Digesto Econômico - Maiores dos Melhores no Comércio - 2010 by Diário do Comércio

Artigos que fundamentaram as propostas e onde encontrá-los nas versões impressas e digitais do Digesto Econômico Digesto Econômico nº 456 (março 2010) http://www.dcomercio.com.br/especiais/ outros/digesto/digesto_18_especial/

Digesto Econômico nº 459 (junho 2010) http://www.dcomercio.com.br/especiais/ outros/digesto/digesto_21_especial/

Digesto Econômico nº 457 (abril 2010) http://www.dcomercio.com.br/especiais/ outros/digesto/digesto_19_especial/

Digesto Econômico nº 460 (julho 2010) http://www.dcomercio.com.br/especiais/ outros/digesto/digesto_22_especial/

Digesto Econômico nº 458 (maio 2010) http://www.dcomercio.com.br/especiais/ outros/digesto/digesto_20_especial/

Digesto Econômico nº 461 (agosto 2010) http://www.dcomercio.com.br/especiais/ outros/digesto/digesto_23_especial/

ContribuiĂ§Ăľes para o Debate de um Programa de Governo

Digesto Econômico Especial é entregue aos candidatos à Presidência

Marcos Mendes/LUZ

A revista Digesto Econômico publicou uma série especial de seis edições com o título Propostas para o Próximo Presidente. O objetivo foi o de fazer um amplo diagnóstico do País. A iniciativa culminou com a entrega de uma versão encadernada aos candidatos à Presidência da República, no dia 9 de agosto.

Marcos Mendes/LUZ

Luludi/LUZ

'Este é um importante documento que ajudará a governar o Brasil', disse José Serra após receber a publicação das mãos de Alencar Burti, presidente da ACSP.

Plínio de Arruda Sampaio e Marina Silva recebem a edição especial Propostas para o Próximo Presidente.

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Um documento para ajudar a governar o Brasil

Pablo de Sousa/LUZ

ste foi um ano muito importante para o Brasil. O País está em evidência no cenário internacional, passamos sem grandes traumas pela crise mundial de 2008/09 e os resultados parciais mostram que deveremos crescer acima de 7% este ano, um ritmo compatível com o da China. Também este ano a democracia saiu fortalecida e passamos por um importante processo eleitoral. Economicamente estamos em um novo patamar; e politicamente esperamos que os novos eleitos cumpram seus programas de governo e as promessas realizadas no período de campanha. Apesar das boas perspectivas que se abrem, temos ainda profundas lacunas e problemas a resolver - a carga tributária e os juros estão entre os maiores do mundo, temos graves deficiências nas áreas da saúde, educação e segurança pública, precisamos resolver com urgência questões de infraestrutura e logística para podermos crescer etc. Com o objetivo de contribuir com o debate eleitoral e sugerir soluções para os novos governantes e representantes do Legislativo, a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), por meio de sua revista Digesto Econômico, publicou uma série especial de seis números chamada Propostas para o Próximo Presidente, que circulou entre os meses de março e agosto. Os trabalhos foram coordenados pelo economista Roberto Macedo. No final, as edições foram encadernadas, somando mais de 600 páginas e trazendo 35 artigos de 42 autores renomados. Foi realizado um amplo diagnóstico dos principais problemas do País e apontadas possíveis soluções. Em um grande evento realizado no dia 9 de agosto no Memorial da América Latina, zona oeste de São Paulo, a versão encadernada foi entregue aos candidatos à Presidência da República José Serra, Marina Silva e Plínio de Arruda Sampaio. A então candidata Dilma Rousseff, que havia confirmado a sua presença, não pôde comparecer por problemas em sua agenda, mas posteriormente foi agraciada com um exemplar. Entusiasmado com a qualidade dos trabalhos, o candidato José Serra fez muitos elogios e afirmou que "este é um importante documento que ajudará a governar o Brasil". Desde que a série especial começou a circular, temos recebido pedidos de leitores que desejam receber os exemplares. O nosso site também tem recebido milhares de visitas. Para ampliar a divulgação do nosso trabalho, resolvemos reeditar este Guia de Leitura Rápida, que estava presente na edição encadernada. Nele, o leitor encontrará um resumo das propostas, que foram agrupadas conforme a área político-administrativa a que se referem, abrangendo a Presidência da República e 19 ministérios. Por si mesmo, este número é uma proposta de redução do existente, pois entendemos que o elenco atual, de 24 ministérios, 8 secretarias e 5 órgãos com status de ministério, totalizando 37, é exagerado e disfuncional. No final de cada proposta, o leitor encontrará o endereço eletrônico para ter acesso gratuito ao texto integral na internet.

Alencar Burti Presidente da ACSP

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Não é o tempo que nos falta - é a serenidade para pensar noutra coisa além do alarmante assunto de nossos dias. Euclides da Cunha

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s propostas foram agrupadas conforme a área político-administrativa a que se referem, abrangendo a Presidência da República e 19 ministérios. Por si mesmo, este número é uma proposta de redução do existente, pois se entende que o elenco atual, de 24 ministérios e oito secretarias e cinco órgãos com status de ministério, totalizando 37, é exagerado e disfuncional. Tal situação banaliza a autoridade ministerial, amplia custos administrativos e leva a uma gestão ineficiente, ao pulverizar níveis hierárquicos mais elevados, dificultar o acesso deles ao Presidente, e coibir as manifestações desses auxiliares em reuniões ministeriais, quando não alongadas em demasia. Assim, se propõe que todas as secretarias hoje com status de ministério, ligadas à Presidência da República, sejam incorporadas a ministérios como secretarias, o mesmo acontecendo com os cinco ministérios não incluídos nos 19 que serão citados. Seria mantido o status ministerial dos cinco órgãos ligados à Presidência da República (Advocacia Geral da União, Banco Central, Casa Civil, ControladoriaGeral e Gabinete de Segurança Institucional). Com isso o total cairia de 37 para 24. As propostas vieram de artigos que constituíram a série especial de seis números da revista Digesto Econômico. Esses artigos são citados nos tópicos e relacionados ao final do texto, junto com resumos biográficos dos autores e o endereço eletrônico onde se encontram o texto citado. Quando um tópico tem mais de um artigo como base, para a identificação de propostas e autores torna-se necessário recorrer aos originais. O texto não inclui todas as propostas, ainda que apresente a maioria delas, algumas de forma resumida e selecionadas pela relevância dos temas que abordam. A seleção tornou-se indispensável pelo seu grande número. O acesso a todas elas poderá ser feito mediante consulta às versões digitais dos números da mesma série, mencionadas na relação de artigos publicados, ou às versões impressas, disponíveis na ACSP. Para facilitar arquivamento, cópias e impressões, os artigos estão em formato pdf. Com base nesses artigos e nas permanentes discussões internas que envolvem órgãos consultivos e decisórios da ACSP, será preparado um conjunto de propostas subscritas pela entidade, a ser levado ao Presidente eleito e aos membros do Congresso Nacional que integrarão a próxima Legislatura. Todos os estudos e propostas têm como traço comum sua relação com a necessidade de ampliar investimentos públicos e privados. Assim, a apresentação das propostas é, em cada tema, precedida de referência a essa relação. Quando cabível, referência também é feita à relação do tema com a ampliação da poupança nacional. Realizar mais investimentos e financiá-los com essa poupança é o caminho mais seguro para um desenvolvimento econômico e social rápido e sustentável.

Roberto Macedo Economista e vice-presidente da ACSP

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Andrei Bonamin/LUZ

NOTAS EXPLICATIVAS SOBRE O TEXTO

ÍNDICE Apresentação: Alencar Burti, presidente da ACSP ......................................................................................................5 Euclides da Cunha: lição inspiradora ............................................................................................................................6 Notas explicativas sobre o texto ...................................................................................................................................7

TEMAS E PROPOSTAS Presidência da República Reforma Política ............................................................................................... ............................................................10 Fortalecimento das competências dos Estados-Membros da Federação ...............................................................................12 Presidência da República em Articulação com o Poder Judiciário Reforma do Judiciário ................................................................................................................................................... 14 Ministérios da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, e Banco Central Fundamentos para reformulação da política econômica ................................................................................................... 15 Taxa básica de juros ou taxa Selic .................................................................... .............................................................. 18 Redução do spread total e de crédito............................................................................................................................... 19 Taxa de câmbio............................................................................................................................................................ 19 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Investimento Público...................................................................................................................................................... 20 Ministérios da Fazenda, da Previdência e BNDES Ampliação da poupança e fortalecimento do mercado de capitais...................................................................................... 22 Ministério da Fazenda Reforma Tributária............................................................................................... .........................................................23 Mudanças pontuais na tributação................................................................................................................................... 25 Tributação, burocracia e outros entraves à atividade empresarial ..................... ................................................................. 26 Seguros....................................................................................................................................................................... 28 Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão Gestão de Recursos Humanos......................................................................................................................................... 29 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Política Industria l.......................................................................................................................................................... 31 Política Comercial .........................................................................................................................................................34 Inserção de Pequenos Produtores em Mercados Externos ...................................................................................................36 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Agronegócio ................................................................................................................................................................38 Insegurança jurídica e MST ............................................................................................................................................40 Ministério das Comunicações Telecomunicações .........................................................................................................................................................40

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Ministério dos Transportes Logística, transporte e sua infraestrutura......................................................................................................................... 41 Ministério de Minas e Energia Setor Elétrico .............................................................................................................................................................. 44 Pré-sal ....................................................................................................................................................................... 44 Ministério da Educação Ensino fundamental, formação de professores, ensino profissional e ensino superior público .................................................................................................................. 45 Ministério da Ciência e Tecnologia Política de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ....................................................................................................... 48 Ministério da Saúde Política de Saúde......................................................................................................................................................... 49 Ministério da Previdência e Assistência Social Reforma da Previdência Social...................................................................................................................................... 51 Bolsa Família, pobreza e emprego................................................................................................................................. 52 Ministério do Trabalho e Emprego Relações do Trabalho................................................................................................................................................... 53 Ministério da Justiça Segurança Pública ...................................................................................................................................................... 54 Quilombos e áreas indígenas ....................................................................................................................................... 55 Ministério das Relações Exteriores Política Externa ........................................................................................................................................................... 56 Ministério da Defesa Segurança e Defesa Nacionais ..................................................................................................................................... 57 Ministério da Cultura Economia Criativa....................................................................................................................................................... 61 Ministério da Integração Nacional Desenvolvimento regional com ênfase no Nordeste ......................................................................................................... 64 Habitação, saneamento e transportes urbanos................................................................................................................ 66 Ministério do Meio Ambiente Questão ambiental...................................................................................................................................................... 68 Ministério do Turismo Política de turismo........................................................................................................................................................ 69

Índice por Autor.............................................................................................................................................................71 Autores e seus resumos biográficos .......................................................................................................................... 72

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Lula Marques/Folhapress

Presidência da República REFORMA POLÍTICA Uma reforma política também deve buscar a maior eficiência decisória do sistema político e de suas instituições para ampliar a poupança e os investimentos públicos.

Propostas G

Estimular novas lideranças, resgatando a ideia da Política como atividade séria, nobre e digna. A valorização tende a alterar a oferta, gerar o aumento da competição e, por decorrência, a melhora na qualidade. No mais, a reforma administrativa dos parlamentos é o desafio.

Estimular partidos mais rigorosos na seleção de membros e candidatos.

Definir a obrigatoriedade legal e moral de liberação dos recursos de todas as emendas parlamentares aprovadas pelo Congresso na votação do orçamento, desde que provisionadas de recursos, e estes limitados a uma pequena parcela do orçamento. A disputa e o debate a respeito da real necessidade desses recursos aumentarão, mas o compadrio na aprovação das emendas diminuirá.

Forjar um processo de dissidências e de fusões partidárias. Um rearranjo partidário deve ser incentivado para formar novos conjuntos sem a dicotomia governo/oposição, mas pela sintonia política e ideológica entre grupos.

Aumentar a restrição à emissão de Medidas Provisórias, talvez aumentando a dificuldade de aprovação com exigência de um quorum maior e mais qualificado de parlamentares, o que desestimularia a emissão de MPs como recurso banal.

Diminuir os custos de campanha, sobretudo os vinculados à produção dos programas de televisão.

Aumentar a publicidade e transparência das despesas de partidos e custos de campanhas eleitorais. Um balanço público, passível de ser auditado pela Justiça Eleitoral e Ministério Público, deverá estar aberto a qualquer interessado.

Adotar o voto distrital misto já em 2012 nas eleições legislativas municipais, onde houver mais de 200 mil eleitores. Depois, implantá-lo gradativamente, nos demais municípios, nas eleições estaduais e, por fim, na disputa federal.

Acabar com coligações proporcionais em todos os níveis, se e enquanto não for instituído o voto distrital, para que sejam eleitos só candidatos que efetivamente possuírem votos, evitando-se também a "carona" dos pequenos partidos, em alianças, às vezes espúrias, feitas à sombra das grandes legendas.

GUIA DE LEITURA

Limitar o número de partidos aos que alcancem pelo menos 5% dos votos válidos para a Câmara dos Deputados.

Acabar com a figura do suplente de senador, cuja posse em lugar do titular tem retirado qualidade, experiência e legitimidade do Senado Federal.

Extinguir os blocos principais de propaganda partidária e eleitoral gratuita no rádio e na televisão, distribuindo os tempos destinados aos blocos da manhã, tarde e noite em pequenas inserções exibidas ao longo da programação diária. Os "drops" passariam a ser destinados também à apresentação de propostas.

Estabelecer o voto facultativo. O voto deve ser entendido como um direito e não um dever obrigatório. O voto facultativo obrigaria os partidos a buscarem a adesão de eleitores; filiar, mobilizar e convencê-los a votar.

Adotar critérios de eficiência. Parlamentares precisam ser cobrados pelo resultado de suas ações. Texto básico: Melo (2010). Digesto Econômico nº 459 - junho 2010 http://www.dcomercio.com.br/especiais/outros/digesto/digesto_21_especial

FORTALECIMENTO DAS COMPETÊNCIAS DOS ESTADOS-MEMBROS DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA Dada a enorme dimensão do País, esse fortalecimento é particularmente importante para permitir a realização de investimentos e outras ações de forma descentralizada, tornando-a mais eficaz e eficiente.

Propostas G

Reequilibrar a distribuição das competências federativas.

Preservar, dentro de um grande acordo político, a autonomia dos entes federativos, através da edição de emenda constitucional. Haveria a migração de algumas competências definidas atualmente como privativas da União para o rol de competências remanescentes dos Estados-membros e outras para as competências concorrentes entre União e Estados-membros, para que nesses assuntos as peculiaridades regionais sejam consideradas.

Delegar todas as importantes matérias de competência da União descritas no artigo 22 do texto constitucional aos Estados-membros. Esse instrumento seria importantíssimo, por exemplo, para que cada Estado-membro, atento às suas peculiaridades, pudesse disciplinar pontos específicos das diversas matérias (relações comerciais, Direito Agrário, Direito Trabalhista, Direito Processual Civil e Penal).

Garantir o efetivo exercício das competências concorrentes (artigo 24 da CF) entre União e Estados-membros, segundo o qual a competência da União está adstrita ao estabelecimento de normas gerais, devendo os Estados e o Distrito Federal especificá-las, através de suas respectivas leis.

Ampliar a atuação perante o Supremo Tribunal Federal no sentido de evolução jurisprudencial que valorize os poderes remanescentes dos Estados-membros e reequilibre os entes-federativos.

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Dida Sampaio/AE G

Adotar o princípio da subsidiariedade, em prática na União Europeia, segundo o qual deve-se prestigiar a atuação preponderante do ente federativo em sua esfera de poder na proporção de sua maior capacidade para solucionar a matéria de interesse do cidadão.

Como exemplo do exercício da delegação específica prevista no artigo 22 da CF, o Estado de São Paulo editou as leis ordinárias nºs 12.640/07 e 12.967/08 (instituição de pisos salariais para os trabalhadores que especificou), nos termos da delegação contida na Lei complementar nº 103, de 14 de julho de 2000.

Quanto às competências concorrentes, especificamente ao Direito Agrário, em conjunto com a possibilidade de delegação administrativa, é possível por intermédio de convênios uma maior atuação dos Estados-membros em assunto de vital importância para o País, como a reforma agrária, tal como ocorre no Estado de São Paulo. Com isso, este vem cumprindo, dentro de seu rol de atribuições, por meio da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP) a missão constitucional de promoção e repartição da propriedade e renda fundiária, mediante os requisitos constitucionais previstos, demonstrando a importância da descentralização em atividades de tamanha importância e a valorização da atuação dos Estados-membros. Texto básico: Moraes (2010). Digesto Econômico nº 461 - agosto 2010 http://www.dcomercio.com.br/especiais/outros/digesto/digesto_23_especial

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Presidência da República em Articulação com o Poder Judiciário REFORMA DO JUDICIÁRIO A segurança jurídica e a agilidade na solução de contenciosos são elementos indispensáveis à sustentação de contratos e a um ambiente favorável aos negócios, e favorecem a realização de investimentos privados. Recursos e investimentos públicos sofrem também com a insegurança que vem de julgamentos arbitrários e/ou em decorrência da procrastinação de decisões.

Qualquer juiz que tenha suas decisões constantemente reformadas, que leve mais do que um tempo razoável para proferir uma sentença ou mesmo um despacho, deve ser avaliado e monitorado.

Estabelecer que as decisões dos tribunais superiores devem ser vinculantes e obrigatórias a toda magistratura. O juiz, seja de primeiro, de segundo, seja de terceiro grau, precisa entender que suas decisões têm efeitos na economia e, enquanto deve perseguir o que é justo, precisa se afeiçoar ao interesse mais público e maior da nação. Mais uma vez, juízes que não seguem tais preceitos devem ser punidos.

Investir em gestão e concentrar os esforços orçamentários não em prédios ou gabinetes, mas naquilo que fará a justiça melhor: sistemas, procedimentos, transparência, menos burocracia, controles mais racionais e uma carreira que, de fato, incentive os melhores a subirem.

Julian Ward/Folhapress

Propostas

Texto básico: Saddi (2010). Digesto Econômico nº 459 - junho 2010 http://www.dcomercio.com.br/especiais/outros/digesto/digesto_21_especial

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Ministérios da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e Banco Central FUNDAMENTOS PARA REFORMULAÇÃO DA POLÍTICA MACROECONÔMICA Essa ampliação receberia o foco da política macroeconômica, de modo a alcançar maiores taxas de crescimento do PIB, de bem-estar econômico-social, e solidamente sustentadas em seus fundamentos.

ALFER

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Propostas G

Estas propostas vêm da percepção de um "subdesempenho satisfatório" vivido pelo País, pois a satisfação popular e a euforia do Governo Federal contrastam com um amplo conjunto de indicadores econômicos, sociais e outros, que mostram o País ainda bem distante de desenvolvido, e mesmo de uma posição bem melhor que a atual, alcançável com o potencial que apresenta.

O Brasil permanece entre os países de renda média, e mesmo seu desempenho recente, em particular durante a crise, só é bem avaliado se não comparado a nações com atuação muito melhor, como a Índia e a China.

Em particular, o Brasil está no topo de listagens de índices de mau desempenho, como os de desigualdade de renda, criminalidade, emissão de CO2, taxa básica de juros, spread bancário e prêmios Nobel, caso em que leva nota zero.

O indicador mais relevante, porque dele dependem os demais, é a péssima posição do Brasil quanto à sua taxa de investimento relativamente ao PIB e, pior ainda, no caso da administração pública.

Esta percepção realista não deve servir a lamentações, mas inspirar ação contrária, para um desempenho efetivamente satisfatório.

Assim, o foco da política macroeconômica deve ser o de ampliar a taxa de investimento, em particular a da administração pública, de forma sustentada também pelo aumento da poupança nacional para evitar, entre outros riscos, o de forte dependência a capitais estrangeiros.

A reformulação tem também aspectos específicos. Assim, a aferição fiscal do governo deixaria de lado conceitos desgastados, como ajuste fiscal, resultado primário e dívida líquida. Ganharam realce numa época de maiores dificuldades nessa área, particularmente o segundo, então tomado como medida do esforço fiscal do governo, e argumento para aumentar a carga tributária. Depois, contudo, continuou-se esse aumento para forte ampliação de despesas correntes. Com isso, esforço fiscal mesmo foi o do contribuinte, com sua alta carga tributária ainda maior. Mais recentemente, o abuso ocorre também na dívida bruta, particularmente para alavancar enorme volume de financiamentos pelo BNDES, contados como créditos na avaliação da líquida, sem alterá-la.

Dado esse quadro, propõe-se que (a) haja um efetivo esforço de conter a carga tributária, que tende a se ampliar com o crescimento do PIB; (b) o esforço fiscal do governo seja avaliado pela sua taxa de investimentos e pelo seu déficit nominal; (c) este não poderá ser superior àquela taxa, nem se expandir a ponto de ampliar a dívida pública como proporção do PIB; (d) na avaliação da dívida, a bruta, a líquida e a diferença entre ambas devem receber idêntica atenção.

O tripé dado pela política de metas de inflação, pela busca do equilíbrio fiscal e pelo câmbio flutuante seria mantido, mas administrado de outra forma, com empenho em taxas de juros e de spreads mais baixas, e reconhecimento explícito do papel do Banco Central no mercado de câmbio, nas flutuações da taxa além de valores razoáveis, tanto nos seus saltos como nos seus afundamentos. Texto básico: Macedo. Digesto Econômico nº 461 - agosto 2010 http://www.dcomercio.com.br/especiais/outros/digesto/digesto_23_especial

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Bruno Budrovic/Corbis

TAXA BÁSICA DE JUROS OU SELIC A Selic afeta as taxas de empréstimos e financiamentos em geral, inclusive da dívida pública, e cabe reduzir o seu valor, atipicamente alto em termos internacionais.

Propostas G

Manter o regime de metas de inflação, inclusive para evitar turbulência nos mercados financeiro e de ativos reais, que poderiam pressionar por juros mais elevados.

Política fiscal restritiva, com redução de gastos correntes e racionalização de subsídios, abrindo espaço para juros mais baixos (ao diminuir o endividamento público, o risco de solvência fiscal e o risco-país), e compensando seu efeito sobre a demanda agregada.

Reduzir, ao longo do tempo, o estoque da dívida pública, para evitar pressões de demanda por ativos reais advindas de juros mais baixos.

Reformar a previdência social oficial, em particular postergando aposentadorias e com previdência complementar apenas de contribuição definida, para ampliar a poupança, e também compensar efeito expansivo de juros menores.

Praticar política monetária sem "surpresas" desnecessárias, minimizando a volatilidade do elenco de taxas de juros (de curto, médio, e longo prazos).

Redução de incertezas legais e jurídicas, inclusive por meio da clara definição de marcos regulatórios.

Reforço das estruturas legais de defesa da concorrência.

Redução paulatina da taxa fixa de juros de remuneração dos depósitos de poupança, mantendo, porém, regras uniformes de remuneração para todos os depositantes, em todas as instituições depositárias.

Eliminar práticas de subvalorização e de alongamento de passivos públicos internos e externos, reconhecidos todos os "esqueletos" fiscais, para redução do prêmio de risco dos papéis do governo, sem comprometer a capacidade de rolagem da dívida pública.

Estabelecimento de um programa de conversibilidade plena do real, eliminando-se gradualmente os controles cambiais, para reduzir significativamente a incidência da incerteza jurisdicional sobre o risco soberano, por meio da eliminação do componente de conversão de moeda.

Aumento da independência da política monetária via autonomia formal do Banco Central e mandato fixo a seus diretores. Textos básicos: Ruiz de Gamboa (2010) e Toledo (2010). Digesto Econômico nº 461/456 - agosto / março 2010 http://www.dcomercio.com.br/especiais/outros/digesto/digesto_23_especial http://www.dcomercio.com.br/especiais/outros/digesto/digesto_18_especial

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REDUÇÃO DO SPREAD TOTAL E DE CRÉDITO A redução estimularia os investimentos, a produção e o consumo de bens e serviços em geral.

Propostas G

Adotar arcabouço institucional que melhore a qualidade de garantias, particularmente recebíveis, simplificando seu registro e o processo de adjudicação em caso de inadimplência.

Implantar sistema de cadastro positivo, inclusive de compromissos não bancários (luz, gás, telefone e outros), consolidando informações de crédito dos participantes para reduzir problemas de assimetria de informação do mercado de crédito, melhorar a qualidade da carteira de clientes e reduzir o comportamento oportunista de endividamento simultâneo.

Melhorar a fiscalização da qualidade dos demonstrativos contábeis apresentados por tomadores de recursos, criminalizando a prática de fraude.

Padronizar e simplificar produtos, serviços e procedimentos bancários, reduzindo os custos de mudança de uma instituição para outra.

Eliminar depósitos compulsórios sobre depósitos a prazo para bancos que não façam parte do grupo das dez maiores instituições.

Melhorar a eficiência dos fundos de aval e seguros de crédito para as micro e pequenas empresas.

Eliminação do IOF sobre transações financeiras e diminuição do PIS/COFINS sobre receitas dos intermediários financeiros, para reduzir a cunha fiscal que eleva o custo da intermediação.

Aumento das condições competitivas do mercado bancário onde, principalmente no varejo, parece existir menor grau de concorrência. A regulação poderia permitir a livre escolha de intermediário financeiro por parte dos trabalhadores, aprofundando os resultados positivos da conta-salário. Texto básico: Ruiz de Gamboa (2010) e Toledo (2010). Digesto Econômico nº 461/456 - agosto/março 2010 http://www.dcomercio.com.br/especiais/outros/digesto/digesto_23_especial http://www.dcomercio.com.br/especiais/outros/digesto/digesto_18_especial

TAXA DE CÂMBIO O Banco Central deve ter política explícita de atuação no mercado de câmbio, cabível mesmo num regime flutuante, para evitar danos à inflação e à produção, sem prejuízo da eficiência produtiva. Esse regime não exclui a flutuação "suja". Mas, não deve ser irrestrita, nem o único recurso. Há que aprimorar a competitividade do setor real da economia diante da taxa de câmbio para, em conjunto, alcançar melhor desempenho das balanças comercial e de transações correntes, assim estimulando investimentos e reduzindo o recurso à poupança externa. Nessa linha, cabe, entre outras medidas, ampliar os investimentos em educação e formação profissional, em infraestrutura e logística, e em desenvolvimento científico e tecnológico.

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Propostas G

Adotar política fiscal restritiva, para combater as pressões inflacionárias decorrentes de depreciação cambial.

Juros mais baixos, na linha das propostas sobre o assunto, também servirão para conter pressões de valorização cambial.

Acumular reservas internacionais.

Liberalizar regras cambiais, para maiores investimentos no exterior, inclusive de fundos de pensão.

Adotar estruturas tributárias que, na medida do possível, não penalizem a produção de bens exportáveis relativamente aos que competem com importações.

Restringir o financiamento de importações de bens e serviços de consumo. Texto básico: Toledo (2010). Digesto Econômico nº 456 - março 2010 http://www.dcomercio.com.br/especiais/ outros/digesto/digesto_18_especial

Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão INVESTIMENTO PÚBLICO O investimento pela administração pública é parcela fundamental dos investimentos totais, dado o seu papel em áreas como infraestrutura, logística, educação e saúde, entre outras.

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Foto: Paulo Pampolin/Hype / Arte: Ariane Zambaldi/Hype

Propostas G

Adotar medidas que estimulem o investimento privado, dado seu predomínio na geração do investimento nacional.

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Ampliar a transparência e avaliar os efeitos dos subsídios concedidos pelo Tesouro Nacional às operações de crédito de bancos estatais, notadamente o BNDES.

Mudar a legislação infraconstitucional para assegurar o crédito imediato, pleno e automático de todos tributos embutidos nos preços dos bens de capital adquiridos pelo contribuinte e agilizar a devolução de eventuais saldos credores acumulados.

Impor à esfera central de governo a mesma austeridade e responsabilidade exigida das esferas subnacionais depois da edição da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Permitir que Estados e Municípios com dívidas renegociadas junto ao Tesouro Nacional no serviço dessas dívidas utilizem, como uma espécie de nova "moeda de pagamento", os investimentos que realizarem em projetos considerados prioritários decididos de comum acordo com o governo federal.

Realizar uma reforma profunda dos instrumentos e do processo de orçamento público no País, começando com o fim dos chamados restos a pagar.

Procurar soluções mais adequadas para a definição dos projetos de investimento prioritários, para a avaliação de sua viabilidade técnica, ambiental e financeira antes da inclusão no orçamento, e para a manutenção das dotações e obras dos investimentos que envolvam mais de um exercício financeiro.

Ampliar o tratamento já dispensado à Petrobras, que foi excluída do controle de metas de necessidades de financiamento e dívida líquida, a outras empresas estatais de capital aberto. Isto abriria espaço para essas empresas terem mais acesso a crédito e mesmo ao mercado de capitais, inclusive para financiar grandes projetos de infraestrutura. A contrapartida seria melhorar a sua governança corporativa com a aprovação do chamado Estatuto das Empresas Estatais, previsto na Constituição e até hoje não votado.

Construir parcerias em que grandes projetos de investimento em infraestrutura de propriedade estatal pudessem ser financiados e geridos por empreendedores privados. Texto básico: Afonso (2010). Digesto Econômico nº 457 - abril 2010 http://www.dcomercio.com.br/especiais/outros/digesto/digesto_19_especial

Ministérios da Fazenda, da Previdência e BNDES AMPLIAÇÃO DA POUPANÇA E FORTALECIMENTO DO MERCADO DE CAPITAIS A arregimentação de maior poupança contribui para ampliar recursos para investimentos e reduzir os respectivos custos.

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Propostas G

Aumentar a taxa de poupança do setor público através de um aumento das despesas correntes em nível inferior ao crescimento do PIB, com ênfase na implementação de um novo modelo previdenciário, neste recebendo destaque a previdência complementar em regime de capitalização, por significar poupança que pode ser utilizada para financiamento de investimentos.

Reforçar o papel do mercado de capitais na mobilização de poupança, tanto pela sua funcionalidade na absorção de poupança externa, quanto instrumento de atuação do BNDES.

Preservar e aperfeiçoar as condições favoráveis para a participação dos investidores estrangeiros no mercado de capitais.

Esse mercado deve ser tomado no sentido lato, incluindo o mercado de ações e o de dívida privada.

Fortalecer o papel do BNDES neste mercado. Dada sua reconhecida capacidade na avaliação de projetos, parcela majoritária dos recursos necessários à sua atuação pode ser captada no mercado de capitais, mediante a colocação de ações e títulos da dívida das empresas que viessem a ter seus projetos aprovados, reduzindo-se assim sua dependência de recursos do Tesouro, e os fortes subsídios com que esses recursos são emprestados pelo banco. exto básico: Rocca (2010). Digesto Econômico nº 458 - maio 2010 http://www.dcomercio.com.br/especiais/outros/digesto/digesto_20_especial

Ministério da Fazenda REFORMA TRIBUTÁRIA Com sua alta carga tributária e muitas distorções, como a tributação de bens de capital, a dificuldade de recuperação de créditos tributários, e suas muitas "obrigações acessórias", o sistema tributário brasileiro inibe investimentos e carece de reformas, tanto ampla como pontuais. Qualquer análise do assunto deve levar em conta as dificuldades políticas de levá-las adiante, mas sem recuar no propósito de levá-las adiante. Em razão disso, o primeiro conjunto que se segue diz respeito a uma reforma de maior envergadura; o segundo, é voltado para medidas tópicas, sem esse alcance.

Propostas G

Criar, na competência federal, um IVA amplo, limpo de cumulatividades, incidente sobre todas as bases de consumo hoje tributadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Viabilizar o fim do IPI por meio da concessão de crédito presumido (que tem efeito "para frente") do novo imposto de forma a reproduzir os atuais incentivos fiscais baseados nesse imposto.

GUIA DE LEITURA

Viabilizar o fim do ISS via outorga de competência para Municípios instituírem, com alíquota limitada, imposto sobre consumo final de bens e serviços (Retail Sales Tax - RST), e/ou aumento percentual destinado aos Municípios do novo IVA relativamente ao quinhão do ICMS.

Manter o IPVA na competência estadual, pois seu deslocamento para a competência municipal acirraria ainda mais a já existente guerra fiscal promovida com base nesse imposto.

Atribuir aos Estados competência para alterar as alíquotas nacionais do IVA, dentro de uma banda de dois pontos percentuais, aplicando o diferencial linearmente ao conjunto de alíquotas definidas pelo Senado Federal.

O IVA seria instituído por Lei Complementar Federal, suas alíquotas implementadas por resolução do Senado Federal e demais regramentos (prazos de recolhimento, obrigações acessórias etc.) por legislação federal. À exceção da competência para modificar as alíquotas dentro da banda prevista no item anterior, não deve ser permitido aos Estados editar qualquer norma relativa ao imposto.

Garantir que qualquer alteração da legislação do IVA, promovida ou proposta pelo Poder Executivo Federal, que resulte em redução de arrecadação, seja acompanhada de ressarcimento aos Estados de valor equivalente.

Estabelecer que a partilha da arrecadação entre os entes federados obedeça a critério que leve em conta também a arrecadação no território do Estado.

Definir, interpretar e aplicar normas uniformes em todo o território nacional, e nele estabelecer jurisprudência uniforme da legislação tributária.

Estabelecer que o instituto da substituição tributária somente poderá ser aplicado em nível nacional, sendo que nas operações interestaduais o valor retido por substituição, recolhido ao IVA nacional, será, para efeito de aplicação da fórmula de rateio da arrecadação nacional, contabilizado como receita para o Estado de destino das mercadorias.

Criar Fundo de Equalização de Receitas, com recursos do orçamento federal para compensar perdas de arrecadação decorrentes da implantação do novo modelo (conforme a PEC 31-A-2007).

Criar Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), com recursos do orçamento federal, para suprir a perda dos Estados de sua capacidade de fazer política de desenvolvimento regional (idem).

Convalidar benefícios fiscais de ICMS concedidos sem a observância da legislação pertinente (idem), e securitizar créditos acumulados de ICMS. Texto básico: Panzarini (2010). Digesto Econômico nº 457 - abril 2010 http://www.dcomercio.com.br/especiais/outros/digesto/digesto_19_especial

GUIA DE LEITURA

MUDANÇAS PONTUAIS NA TRIBUTAÇÃO Essas mudanças permitiriam avançar na melhoria do sistema tributário, mesmo sem avanço de projetos de reforma, dotando-o de regras estimuladoras das atividades empresariais e de seus investimentos.

Propostas G

Melhora da tributação do consumo, pois tanto para o IPI (obrigatoriamente), quanto para o ICMS (opcionalmente), é prevista a adoção do princípio da seletividade: esses impostos devem (ou podem) ter alíquotas variadas, conforme a essencialidade do produto.

Redução das "obrigações acessórias" a sobrecarregar os contribuintes, que se veem ao redor do cumprimento de amplas "agendas tributárias". De instrumento essencial para o controle da atividade do contribuinte, as "obrigações acessórias" tornaram-se hoje encargo equivalente ao próprio tributo. As pesadas multas por seu descumprimento assustam os contribuintes, que se veem forçados a contratar consultorias especializadas, apenas para dar tais informações ao fisco, e a custos elevados.

Definição de responsabilidade – o Código Tributário Nacional é bastante restritivo com relação ao tema da responsabilidade; a jurisprudência também vem reafirmando que é necessária a existência de culpa para que se possa tornar o administrador ou o sócio responsáveis pelos débitos da empresa; a mera insolvência desta última não é razão suficiente para que se possa cobrar do administrador ou do sócio responsável o valor devido. Não obstante, as autoridades fazendárias continuam a inserir nomes desses responsáveis entre os devedores, inclusive promovendo execuções fiscais fadadas ao insucesso, mas suficientes para gerar altos custos para os envolvidos.

PIS/Cofins – é hora de reconhecer que a inserção da não cumulatividade na legislação das contribuições PIS/Cofins foi um desastre. Aclamada pelo empresariado, logo se viu alvo de uma série de exceções e privilégios, de modo que já não há um mínimo de sistematização possível em suas regras. Formou-se um emaranhado, no qual uma mesma empresa pode ter parte de suas atividades sujeitas ao regime cumulativo e outras no não-cumulativo, sem contar com as situações de isenção ou de incidência monofásica.

Guerra fiscal – a adoção do regime de destino é apontada como solução para a guerra fiscal. Havendo consenso para tanto, não se explica que se espere uma reforma constitucional para sua adoção. A Constituição Federal reserva ao Senado Federal a incumbência de definir as alíquotas do ICMS em operações interestaduais (artigo 155, § 2º, IV). Assim, basta o Senado fixar uma alíquota baixíssima para tais operações (apenas suficiente para remunerar a fiscalização), e o regime de destino estará implementado, sem qualquer reforma.

Investimentos brasileiros no exterior – por meio do artigo 74 da Medida Provisória 2.158-35, o País passou a tributar os lucros auferidos por empresas brasileiras por meio de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, no exterior. É a tributação em bases mundiais. Contudo, a Lei 9.430/1996, ao introduzir no País normas de preços de transferência, adotou um padrão que diverge daquele seguido por outros países. Este posicionamento brasileiro vem trazendo enormes dificuldades ao setor privado, já que da divergência de legislações de preços de transferência resulta a impossibilidade de se fixar um preço aceitável tanto para o país exportador, quanto ao importador. Quanto mais a legislação brasileira se aproximar das práticas comuns internacionais, tanto mais fácil se tornará a inserção do País no comércio exterior. Texto básico: Schoueri (2010). Digesto Econômico nº 461 - agosto 2010 hhttp://www.dcomercio.com.br/especiais/outros/digesto/digesto_23_especial

GUIA DE LEITURA

TRIBUTAÇÃO, BUROCRACIA E OUTROS ENTRAVES À ATIVIDADE EMPRESARIAL A atividade empresarial é sinônimo de investir, mas se vê tolhida por enormes e agravadas dificuldades impostas pelo governo, que vão além da carga tributária.

Propostas G

Rever a extensa "agenda tributária" de impostos e "obrigações acessórias", com redução das multas aplicadas, melhor equalização dos prazos e até mesmo extinção de obrigações acessórias, que muitas vezes são redundantes.

Há claramente um excesso de exigências e obrigações a gerar dificuldades para a maioria das empresas em atendê-las, tendo em vista o alto custo do investimento em tecnologia e pessoal, particularmente oneroso para as micro e pequenas empresas. Por outro, há o sistema informatizado do Fisco, que não suporta esse acúmulo, e por vezes dificulta o cumprimento do que exige.

Promover amplas reformas para diminuir essa burocracia, a carga de tributos e racionalizar a tributação nacional.

Melhorar a qualidade da legislação tributária. São necessárias leis simples, de fácil interpretação, desenvolvidas por quem realmente entende do assunto, coerentes com o contexto econômico e, principalmente, que demandem custos razoáveis para seu cumprimento. Isso tudo passa primeiramente pela revogação de leis ineficazes ou inúteis, que somente tumultuam o ambiente produtivo.

Fazer com que o desembolso dos tributos coincida com o ciclo normal de vendas e recebimentos das empresas, o que não acontece como herança dos tempos de alta inflação.

Reestruturar também a máquina administrativa do Estado, para assegurar-lhe eficácia, eficiência e menores custos.

Rever a sistemática da substituição tributária, cujo pior efeito está novamente no universo das micro e pequenas empresas uma vez que derruba o conceito de tratamento diferenciado das optantes pelo Simples Nacional.

Aprimorar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e do Simples Nacional. Em particular, para aumento do limite máximo de faturamento permitido no regime do Simples, e com ajuste anual desse teto, impedindo que a cada ano mais e mais empresas sejam alijadas do sistema, perdendo sua competitividade.

Ainda no Simples, revogar a exclusão de empresas por razões de inadimplência, bem como a vedação, para muitas empresas, de apropriação de créditos relacionados à tributação pelo Simples. Na fiscalização, aplicar a orientadora prevista em lei, que privilegia a educação em detrimento da punição.

Ampliar o alcance do sistema fiscal e burocrático instituído para o Microempreendedor Individual (MEI).

Estabelecer uma força-tarefa interministerial para acompanhar importações chinesas e seu efeito devastador sobre muitas empresas nacionais, coibindo seus excessos e irregularidades.

GUIA DE LEITURA

Diminuir os encargos sociais incidentes sobre a folha de salários como forma de incentivar a formalidade e fomentar o empreendedorismo.

Reexaminar vários projetos que tramitam no Legislativo, pois dependendo do seu formato podem trazer enormes prejuízos para o segmento empreendedor ou facilitar suas atividades. Como exemplos, um de terceirização de serviços (PL 4302/98), poderá facilitá-las; no caso de Execução Fiscal, há projetos que transferem atos desse tipo para o âmbito administrativo, deixando o contribuinte sem direito a ampla defesa; o de redução de jornada de trabalho, ao contrário do que se apregoa, pode também prejudicar o próprio trabalhador, além das empresas; o que elimina o adicional de 10% sobre o saldo do FGTS, nas demissões sem justa causa, poderá favorecer tanto as empresas como a sua disposição de oferecer mais postos de trabalho; e os de incentivos fiscais devem alcançar também as empresas que contribuem com base no lucro presumido.

Merece destaque, pela ideia de informar e conscientizar os contribuintes em geral quanto aos altos impostos que pagam, o PL 1472/07, que estabelece a discriminação dos tributos incidentes em todas as notas fiscais de mercadorias e serviços. Com a campanha "De Olho no Imposto", várias entidades, em particular a Associação Comercial de São Paulo, lutam por essa medida, respaldadas por abaixoassinado com mais de 1,5 milhão de adesões.

ALFER

Texto básico: Chapina Alcazar (2010). Digesto Econômico nº 460 - julho 2010 http://www.dcomercio.com.br/especiais/outros/digesto/digesto_22_especial

GUIA DE LEITURA

SEGUROS A atividade de seguros trabalha com reservas que significam poupança.

Propostas G

Aumentar a proteção e os estímulos ao consumidor de seguros, previdência privada e capitalização, e melhorar o sistema de segurança pública que afeta todos os segmentos econômicos e, em particular, o setor de seguros.

Garantir que o marco regulatório do setor estimule a competitividade e aumente a concorrência entre as empresas, com estrita observância da solvência, sem a qual o desenvolvimento do setor não se fará de forma consistente e de acordo com seu potencial.

Estender a um maior número de cidadãos benefícios de grande impacto sócio-econômico, em particular os voltados para a preservação da saúde e a prevenção de acidentes de trabalho.

Estimular seguros setoriais, como o rural, o habitacional, o de crédito à exportação e o microsseguro.

Reformar profundamente o sistema previdenciário como forma de ampliar o sistema de proteção social.

Eliminar, sob determinadas condições, a tributação incidente sobre rendimentos auferidos nos planos de seguros de pessoas com cobertura por sobrevivência, estruturados nas modalidades de contribuição definida e variável, voltados, sobretudo, para atendimento à camada da população de renda mais baixa, não declarante pelo formulário completo de ajuste anual do imposto de renda ou isenta de declaração, para estimular a formação de poupança de caráter previdenciário e ampliar a proteção a um maior número de brasileiros.

Agilizar o atendimento e dar privilégio aos direitos creditórios de segurados, participantes, beneficiários, assistidos e detentores de títulos de capitalização numa eventual "queda" da entidade operadora.

Melhorar o sistema de segurança pública que afeta todos os segmentos econômicos e, em particular, o setor de seguros e seus segurados.

Ampliar o espaço de atuação do setor através de mecanismos que permitam estender a um maior número de cidadãos benefícios de grande impacto sócio-econômico, especificamente os voltados para a preservação da saúde e a prevenção de acidentes de trabalho.

Identificar os agregados de veículos (motor, câmbio, carroceria e eixo), fazendo constar os agregados no cadastro do RENAVAM, de forma a facilitar o processo de identificação de veículos furtados/roubados, a fiscalização dos desmanches, a comercialização ilegal de peças usadas e facilitar controles de pagamentos de multas e impostos.

Regulamentar os desmanches e o comércio de peças usadas, providência que abrirá caminho para novas modalidades de seguros populares, já existentes em outros países, para cobertura de veículos mais antigos.

Identificar os sinais e as consequências das alterações regulamentares ocorridas no atual estágio de organização do sistema de saúde, inclusive o equacionamento dos desequilíbrios provocados pelos sub-reajustes de mensalidades do seguro saúde individual.

GUIA DE LEITURA

Criar instrumentos de controle e incentivos administrativos que disciplinem os avanços tecnológicos no setor de saúde, e reduzam a espiral inflacionária dos preços de materiais e medicamentos. A introdução indiscriminada de novas tecnologias tem criado sua própria demanda, muitas vezes desnecessária, que majora o custo na prestação da assistência sem que o benefício esteja comprovado sob o ponto de vista de custo-efetividade. A obrigatoriedade de divulgação dos preços cobrados pelos materiais e medicamentos também é um importante instrumento para redução de custos no setor.

Flexibilizar o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT), com o novo regime restabelecendo a condição anterior na qual o empregador poderá optar em contratar o seguro com a Previdência Social ou com o setor privado, substituindo o monopólio pela multiplicidade de oferta.

Incentivar o governo a apoiar e desenvolver o seguro de garantias, criando condições para que as seguradoras de garantias tenham acesso às garantias disponíveis pela União, através do FGE – Fundo de Garantia à Exportação, integrando as operações de garantia às exportações. Com isso, o setor privado terá condições de atender a demanda, sem a menor necessidade de se criar, por exemplo, uma seguradora pública. Texto básico: Molina (2010). Digesto Econômico nº 459 - junho 2010 http://www.dcomercio.com.br/especiais/outros/digesto/digesto_21_especial

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS A gestão de recursos humanos é fundamental, pois deve buscar servidores em número adequado, motivados, competentes e eficientes no exercício de seus cargos e funções. A remuneração deve ser condizente com esses propósitos, e criteriosa também sob outros aspectos, com reexame periódico, e levando também em conta o que recebem os trabalhadores fora do governo. Sem isso, recursos destinados a atividades fins do Estado podem ficar comprometidos, em particular os providos mediante novos investimentos.

Propostas G

Planejar a força de trabalho, ou seja, avaliar sistemática e continuamente as necessidades futuras de recursos humanos (quantitativo, composição e perfil). Definir estratégias e ações para viabilizar o alcance de tais necessidades.

Adotar uma estratégia de recrutamento permanente que possibilite contratar o número efetivamente necessário de servidores com o perfil adequado. A sugestão é uma política de concursos que adote características semelhantes às de um vestibular, porque permite a renovação de quadros, possibilita às pessoas planejarem a sua participação em concursos, torna esta prática comum e reconhecida pela

GUIA DE LEITURA

ALFER

sociedade, e cria um estímulo ao ingresso no serviço público, e inibe a formação de grupos herméticos de servidores. G

Definir as atribuições de uma carreira de forma ampla o suficiente para permitir a movimentação de servidores e o desempenho de um leque maior de atividades, o que constitui um ganho de competências para o servidor, e regras de promoção associadas à aquisição de competências.

Alargar a amplitude salarial de forma que o servidor visualize a progressão como uma efetiva oportunidade de melhoria financeira.

Adotar critérios técnicos e não políticos para o acesso aos cargos em comissão.

Instituir mecanismos de avaliação de desempenho por resultados, associados ao pagamento de bônus.

Definir grandes grupos para capacitação de forma a garantir o desenvolvimento profissional dos servidores baseado no perfil necessário para o alcance dos resultados desejados e o planejamento das ações de treinamento

Restringir os reajustes salariais de carreiras a casos pontuais em que for observado um desequilíbrio em relação aos valores praticados no mercado privado. Simplificar a estrutura de remuneração.

Regulamentar adequadamente o estágio probatório e a possibilidade de demissão por insuficiência de desempenho.

Equacionar o problema do financiamento da previdência do servidor público.

Texto básico: Marconi (2010). Digesto Econômico nº 457 - abril 2010 http://www.dcomercio.com.br/especiais/outros/digesto/digesto_19_especial

GUIA DE LEITURA

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior POLÍTICA INDUSTRIAL A política industrial é prática internacional, com os países estimulando direta ou indiretamente o desenvolvimento tecnológico e o investimento em setores considerados de importância estratégica. Deve-se buscar também a inovação e o aumento da produtividade e da competitividade.

Propostas G

Adotar efetiva política industrial com foco na desoneração de investimentos, inovação e pesquisa para descoberta de novos nichos de mercado.

Estimular o desenvolvimento de produtos e soluções (inclusive as sustentáveis) para as populações das classes C e D brasileira e de outros países em desenvolvimento. Desenvolver novas tecnologias industriais para serem exportadas aos RICs, aproveitando a urbanização da China e da Índia, como as de materiais para a construção civil, "kits" e soluções para baixa renda, construção sustentável e para pequenas empresas.

Especialização em linhas de produtos de setores nos quais o País, por força de condições e barreiras naturais, tenha condições de se manter competitivo, mesmo sob condições de custo e câmbio adversas, com foco na dotação de fatores, na proximidade do mercado consumidor e na necessidade de assistência técnica pós-venda. Competir também com serviços diferenciando pelo conceito de produto ampliado (serviços pós-venda e manutenção).

Priorizar a política industrial para os serviços de saúde pelo seu impacto no bem-estar da população e pela sua capacidade de gerar empregos e renda.

Definir macrometas para aumentos de produtividade e buscar o uso mais intensivo do extensionismo industrial, via consultoria em gestão e tecnologias industriais básicas, de modo a alcançar também as empresas de menor porte.

Conter a desindustrialização com programas para redirecionar a produção dos setores que produzem sob encomenda (moldes, fundições, forjarias e outros) para linhas mais resistentes ao câmbio valorizado.

Identificar nichos de oportunidade em que cada setor possa atuar competitivamente, e financiar estudos de mercado, seguidos de projetos de investimento para a linha em que deve ocorrer a inovação.

Enfatizar novos produtos, aproveitando a proximidade de mercados, inclusive para buscar integração produtiva com países vizinhos. Manter iniciativas de integração produtiva regional com países onde houver estabilidade política e confiança nos mercados. Transferir atividades de baixa tecnologia para os países vizinhos.

GUIA DE LEITURA

Instituir força-tarefa interministerial para lidar conjuntamente com os muitos e complexos problemas ligados ao relacionamento comercial com a China

Rever a agenda de negociações internacionais, adequando as prioridades dos acordos aos interesses da indústria.

Manter ações do BNDES que estimulem a internacionalização de plantas e de escritórios das empresas brasileiras para que usufruam de dotações de fatores, tecnologias ou acessem com maior facilidade os mercados internacionais.

Com exceção dessas ações voltadas para o mercado externo, reduzir a ênfase do BNDES em grandes empresas, em particular voltando-a para pequenas e médias, para os objetivos de uma política industrial adaptável a mudanças de seus condicionantes e para o desenvolvimento do mercado de capitais fora dele, exigindo contrapartidas de busca de recursos no mercado de ações e em outros papéis das próprias empresas financiadas.

Incorporar ao máximo a população ativa em idade laboral e aumentar o rendimento do trabalho por meio da educação e do ensino técnico. Estimular Foto Divulgação, com arte de Zilberman setores que possam absorver essas pessoas, incentivando também o empreendedorismo, a economia solidária, os setores geradores de oportunidades e sem barreiras de entrada e aqueles que requeiram baixo investimento em capital físico e humano. Definir macrometa para absorção de parte do contingente de mão de obra pouco qualificada e seus jovens ociosos.

Regionalizar a política industrial e atuar em setores integradores de mão de obra de forma a estender os seus benefícios para regiões pobres. Economia solidária (como a compra de equipamentos para uso coletivo), microcrédito, aglomerados industriais locais, visão regional e coletiva/setorial são alguns dos instrumentos.

Desenvolver sistema de incentivos, de financiamento e de integração universidade-empresa, e que essa integração vá além da retórica nesses dois lados.

Simplificar sistema de isenções, desonerações e incentivos fiscais da política industrial e disseminar suas informações. Revisar de forma generalizada os incentivos à inovação, com simplificação de procedimentos e de burocracia nos processos de acesso das indústrias ao crédito destinado à inovação, principalmente as de pequeno porte

GUIA DE LEITURA

Eliminar incertezas jurídicas na aplicação da chamada Lei do Bem, de 2005, e da Lei de Inovação, de 2004.

Reestruturar com profundidade o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) com vistas a agilizar seu trabalho.

Propor a reformulação do colegiado do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), para permitir a participação de representantes das entidades de classe (fabricantes) na discussão das normas voluntárias ou compulsórias de normatização de produtos no contexto do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO), e permitir o reconhecimento de uso de laboratórios de empresas para validar cumprimento de normas técnicas visando à certificação de produtos.

Manter os Programas de Desenvolvimento Produtivos (PDPs) setoriais existentes, adequando-os ao cumprimento de novos desafios e macrometas, e aceitar novos, em particular os apresentados por entidades empresariais e por grupos de pesquisadores interessados no desenvolvimento tecnológico. G

Manter aprimoramentos do arranjo institucional criado ao longo da última década para conduzir a política industrial como, por exemplo, a Associação Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).

Desenvolver sistemas "online" de acompanhamento das ações e de indicadores dos resultados de políticas. Estabelecer objetivos anuais e cobrar desempenho dos agentes envolvidos, empresariais, governamentais e outros. Texto básico: Marrone (2010), com aportes de Bustamante (2010). Digesto Econômico nº. 458 / 459 - maio / junho 2010 http://www.dcomercio.com.br/especiais/outros/digesto/digesto_20_especial http://www.dcomercio.com.br/especiais/outros/digesto/digesto_21_especial

GUIA DE LEITURA

POLÍTICA COMERCIAL Da política comercial depende muito o acesso a mercados, inclusive ao doméstico, com o que ela pode favorecer ou não os investimentos.

Propostas G

Transformar a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) em órgão executivo de condução da política comercial junto a organismos internacionais, com coordenação das ações dos diversos ministérios, autarquias, órgãos diretos e indiretos em consonância com as entidades empresariais, tanto para assuntos de ordem interna como externa. O Ministério das Relações Exteriores passaria a se preocupar precipuamente da geopolítica externa e representação do Estado e assessoramento à Presidência da República

Rever, no curto prazo, o modelo de união aduaneira adotado pelo Mercosul, e redefini-lo com base em discussões junto à classe empresarial, tanto da indústria como de serviços. Os objetivos seriam: reduzir o campo de litígio entre Brasil e Argentina; retomar uma agenda positiva entre os quatro ou cinco (Venezuela incluída) países sócios; resgatar a autonomia do Brasil para conduzir negociações bilaterais de interesse abrangente com outros países; e visão pragmática e realista do modelo de integração para obter resultados positivos num quadro de segurança jurídica com regras a serem efetivamente cumpridas.

Buscar a separação entre aduana (processos decisórios dinâmicos, sistemas de informática usados como ferramentas para a internalização e saída de produtos, entre outros) do órgão dedicado à arrecadação de tributos (Receita). Criar uma secretaria autônoma para a aduana. Reativar e agilizar o Sistema Harpia e o RECOF (programas do Ministério da Fazenda, que buscavam agilizar o trabalho das aduanas).

Dar ênfase, conjuntamente com as entidades empresariais e agências reguladoras, a investimentos em logística, melhoria de acessos e construção de armazéns em pontos estratégicos próximos dos pontos de embarque/desembarque de mercadorias, com reforço das obras de infraestrutura dos vários níveis de governo (federal, estadual e municipal).

Revisar a concessão de financiamentos do BNDES para inclusão das pequenas e médias empresas, reformulando especialmente a solicitação de garantias atualmente exigidas, pois são impossíveis de serem atendidas no modelo atual.

Desenvolver agenda efetiva de trabalho político e empresarial junto à China e outros países asiáticos, abrindo espaços de aproximação industrial para desenvolvimento de processos conjuntos sobre diversas modalidades, com ênfase na logística integrada, sustentabilidade e eficiência energética.

Perseguir a celebração de acordos de livre comércio do Mercosul com a União Europeia, Estados Unidos e outros parceiros comerciais.

Garantir a continuidade da tarefa iniciada pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), de unificação da legislação operacional de importação e exportação

Revisar a estrutura burocrática, com mais procedimentos eletrônicos, e eliminar o excesso de órgãos anuentes em processos de importação/exportação.

GUIA DE LEITURA

Fábio Motta/AE G

Outorgar o poder de "desembaraço aduaneiro de mercadorias" aos representantes da SECEX nos portos, aeroportos e pontos de fronteira durante os períodos de greve da Receita Federal.

Incluir a efetiva participação dos empresários por meio de suas entidades de classe na discussão e deliberação de temas aduaneiros e implantação regulamentada da modalidade "aduana sem papéis", ou seja, convertendo os processos de importação, exportação e desembaraço de mercadorias integralmente eletrônico para empresas que apresentem biografia fiscal e aduaneira adequada, além de detentoras de concessão prévia de regimes especiais como o "Linha Azul".

Defender e levar a efeito a participação efetiva dos representantes da classe empresarial nas mesas de negociação internacional, sem prejuízo do arbítrio e decisão final a cargo do Ministério de Relações Exteriores ou CAMEX (em consonância com a proposta acima).

Destinar verbas a fundo perdido para elaboração de estudos e pesquisas, visando alavancar a internacionalização de pequenas e médias empresas e serviços, com aferição e cobrança de resultados.

Revisar o acordo de transporte marítimo no Mercosul, com empenho político para aprová-lo.

Investir fortemente na educação empresarial para aperfeiçoar conhecimentos técnicos das negociações internacionais conduzidas pelo Estado (acordos comerciais), e desenvolver visão do empresário para atuar globalmente.

Criar comitês de análise permanente para combater exageros na criação de barreiras não tarifárias por conta de alegações ligadas à preservação do meio ambiente, ao aquecimento global, trabalho infantil etc.

Participar como ator influente no diálogo Transnacional (hoje entre Estados Unidos e Europa), e perseguir o reconhecimento de "parceiro preferencial" por todos os países identificados como alvo comercial, político e estratégico Texto básico: Bustamante (2010), com aportes de Marrone (2010). Digesto Econômico 459 / 458 - junho / maio 2010 http://www.dcomercio.com.br/especiais/outros/digesto/digesto_21_especial http://www.dcomercio.com.br/especiais/outros/digesto/digesto_20_especial

GUIA DE LEITURA

INSERÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES EM MERCADOS EXTERNOS Com essa inserção, serão ampliados mercados e estimulados os investimentos desses produtores, com ganhos de escala e aumento de sua eficiência produtiva.

Propostas G

Todas as ações devem ser voltadas ao fomento de ganhos contínuos de competitividade desses produtores em mercados externos e também no doméstico, onde a concorrência com fornecedores estrangeiros e grandes nacionais é cada vez mais acirrada.

As políticas públicas deverão estimular a inovação tecnológica, a capacitação e ganhos de escala desses produtores, via ações associativistas de compartilhamento de atividades produtivas, de comercialização externa e de logística internacional.

As trading companies e empresas comerciais importadoras e exportadoras (TCs e ECIXs) operarão como catalisadoras do associativismo. Seu papel deve ser intensamente reforçado, inclusive pela eliminação de entraves burocráticos, tributários e alfandegários, notadamente os de normas da Receita Federal (RF).

As compras externas das TCs e ECIXs devem ter tratamento alfandegário prioritário, equivalente ao dado a grandes exportadores e importadores na chamada "Linha Azul", nas importações de insumos e componentes destinados a fluxos produtivos de pequenos produtores envolvidos em negócios de exportação.

Essas empresas deverão merecer também forte e permanente atenção dos demais órgãos anuentes de despachos de importação e exportação, como a ANVISA e o Ministério da Agricultura, para racionalizar e simplificar de processos e procedimentos, para que elas atuem com mais liberdade e desenvoltura.

O cruzamento de dados e informações de sistemas de instituições públicas federais, como a própria RF, a SECEX, o Banco Central, o INSS e o SERPRO, permite o monitoramento dos negócios e atividades das mesmas empresas. A intensificação do uso de amostragem para avaliá-los deve se sobrepor a análises antes da realização dos mesmos, com punição exemplar de empresas e seus dirigentes que transgredirem as normas e os regulamentos em vigor.

Na inovação tecnológica de pequenos produtores, as TCs e ECIXs deverão, também, ter papel fundamental no fluxo de informações e de ações de inovação para pequenos produtores de sua "cesta de fornecedores". A criação de suas filiais, subsidiárias ou coligadas no exterior, deve ser incentivada com linhas de financiamento de projetos pela FINEP e de operações pelo BNDES.

Dado o caráter totalmente inovador dessa proposta, inicialmente ela poderá contemplar, apenas, as empresas que atingirem a certificação de Export Development Company (EDC), a ser outorgada pelo Conselho Brasileiro das Empresas Comerciais Importadoras e Exportadoras (CECIEx) mantido pela Associação Comercial de São Paulo, que representa nacionalmente as comerciais importadoras e exportadoras, atuando junto às 27 Federações de Associações Comerciais do Brasil

A primeira lista de empresas com o selo EDC poderá ser elaborada a partir das agraciadas com o Prêmio EXPORTA, SÃO PAULO, no período 2006/2009, que mostraram forte dinamismo exportador.

GUIA DE LEITURA

Ricardo Nogueira/Folhapress G

As experiências do Projeto EXPORTA, SÃO PAULO, tratando de temas como consórcios de exportação, adequação de produtos a mercados externos, mecanismos de financiamento a exportações e importações, logística de exportações e importações e design, deverão ser estendidas a outros Estados sob os auspícios do próprio CECIEx. Para tanto, propõe-se o Projeto EXPORTA, BRASIL, com atividades em diversas unidades da Federação.

A capacitação profissional de equipes de TCs e ECIXs deverá, também, ser reforçada com temas relacionados à plena operação de EDCs, as quais passarão a ser o benchmarking do setor. A participação do International Trade Center, ligado à UNCTAD e à OMC, deverá ser requisitada pelo CECIEx, para que experiências mais recentes sejam conhecidas, analisadas e disseminadas junto àquelas empresas.

Quanto a ganhos de escala, cabe fomentar os agrupamentos de produtores via Arranjos Produtivos Locais (APLs) e Arranjos Produtivos Virtuais (APVs), com o suporte do SIAEXP, com escopo estendido a todo o território nacional.

Na racionalização de sistemas logísticos de agrupamentos de cargas por ECIXs, propõe-se a eliminação da exigência de recinto alfandegado para os mesmos serem organizados, equiparando-se essas empresas às trading companies. É fundamental que tenham liberdade operacional para serem mais competitivas, ficando os seus recintos de estocagem, e os produtos adquiridos no mercado doméstico para revenda no exterior, sujeitos à fiscalização pela SRF e comprovação de embarques. Texto básico: Senna (2010). Digesto Econômico 461 - agosto 2010 http://www.dcomercio.com.br/especiais/outros/digesto/digesto_23_especial

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Dirceu Portugal/AE

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento AGRONEGÓCIO Dado o seu território, clima e outras condições naturais, bem como a demanda nacional e de outros países, o Brasil tem no agronegócio um dos pilares da sua economia, e é preciso assegurar condições para que ele continue a receber investimentos e se desenvolva.

Propostas G

Avançar no desenvolvimento de um moderno sistema de seguro agrícola para garantir maior estabilidade de renda aos produtores, evitando as recorrentes crises de endividamento do setor. Isto envolve: i) criar um fundo de catástrofe; ii) desenvolver um sistema de resseguro; iii) desenvolver amplo estudo técnico para normatização do seguro agrícola; iv) estimular a adesão ao seguro através de subsídios ao prêmio; v) envolver empresas do setor privado a fim de reduzir custos administrativos; vi) selecionar culturas com maiores problemas (grãos).

Desenvolver mecanismos de proteção ao risco de preços, sendo o mais adequado o mercado de opções. É preciso alinhar os diferentes órgãos do governo e junto ao setor privado estimular a

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Caio Guatelli/Folhapress

adoção dessa ferramenta pelos produtores, cooperativas e empresas ligadas ao setor. G

Reorganizar a estrutura tributária do produtor rural e do setor agrícola como um todo, criando um ambiente transparente para as empresas agropecuárias.

Criar conjuntamente um cadastro positivo e uma central de riscos que agregariam as informações de todos os produtores agrícolas que tenham algum tipo de financiamento, facilitando o processo de empréstimo, reduzindo o risco de inadimplência dos bancos e do setor privado e, consequentemente, viabilizando o crédito não só em maior quantidade quanto à menor taxa de juros

Tornar os padrões sanitários do País compatíveis aos dos países desenvolvidos via construção de um sistema moderno, eficiente e eficaz de vigilância sanitária.

Alinhar as questões ambientais e a continuidade do crescimento agrícola através da adoção de um modelo único que trate não somente de punições, mas também de compensações, como a definição e normatização do mecanismo de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA).

Criar regras claras para o desenvolvimento, uso e multiplicação dos diferentes produtos e processos da biotecnologia, uma vez que não é possível existir desenvolvimento tecnológico em um ambiente de instabilidade de regras. Texto básico: Mendonça de Barros et al.2010. Digesto Econômico 457 - abril 2010 http://www.dcomercio.com.br/especiais/outros/digesto/digesto_19_especial

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INSEGURANÇA JURÍDICA E MST A segurança jurídica quanto à propriedade da terra é indispensável à preservação dos investimentos no setor agropecuário e à realização de novos

Propostas G

Eliminar a insegurança jurídica que cerca a propriedade rural.

Fazer cumprir a lei que impede a vistoria das propriedades invadidas e retira os invasores da lista dos assentáveis.

Cortar as fontes federais de financiamento do MST.

Não promover a revisão dos atuais índices de produtividade, pois apenas servem para aumentar a atuação do MST por intermédio de invasões. Em caso de revisão, essa deve levar em consideração os preços de mercado, os custos de produção, a renda do produtor e não apenas a evolução tecnológica.

Emancipar progressivamente os atuais assentamentos, tornando os seus membros proprietários de pleno direito, enquanto agricultores familiares. Texto básico: Rosenfield (2010). Digesto Econômico nº 460 - julho 2010 http://www.dcomercio.com.br/especiais/outros/digesto/digesto_22_especial

Ministério das Comunicações TELECOMUNICAÇÕES Esse setor permeia as atividades de todas as pessoas e organizações. Tem amplos desdobramentos educacionais, culturais e sobre a produtividade individual e organizacional, e está integrado à fronteira dinâmica dos desenvolvimentos tecnológicos. É fundamental que receba investimentos, pois são amplas as externalidades favoráveis que gera para a economia e para a sociedade.

Propostas G

Consolidar a legislação de telecomunicações, adotando uma nova Lei Geral de Comunicações (LGC) que harmonize todos os segmentos que compõem as comunicações: telecomunicações, rádio e TV, TV por assinatura, internet, comunicação eletrônica de massa e correios.

Fortalecer a Anatel, elevando o seu nível de profissionalização, respeitando sua autonomia e assegurando

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os recursos orçamentários mínimos necessários para o cumprimento de suas obrigações. Fortalecer também a indústria nacional. G

Aumentar a competição na telefonia local.

Reduzir as absurdas alíquotas de tributos que incidem sobre serviços de comunicações, equivalente à média de 43% do valor dos serviços prestados pelas concessionárias.

Formular políticas públicas e criar condições para a inclusão digital, começando pela elaboração de um plano nacional de banda larga baseado em parcerias público-privadas, isentando ou reduzindo a tributação desses novos serviços.

Melhorar a qualidade dos serviços de telecomunicações e o atendimento ao usuário.

Escolher e prestigiar um ministro das Comunicações competente e comprometido com o desenvolvimento setorial.

Reverter a reativação da Telebrás, e abandonar a ideia de criação de uma estatal para cuidar da universalização da banda larga.

Fazer com que o Estado cumpra da melhor forma possível o papel estatal de regulação e fiscalização. Texto básico: Siqueira (2010). Digesto Econômico nº 456 - março 2010 http://www.dcomercio.com.br/especiais/outros/digesto/digesto_18_especial

Ministério dos Transportes LOGÍSTICA, TRANSPORTE E SUA INFRAESTRUTURA Trata-se também de setor de que dependem todas as pessoas e organizações, sendo indispensável que receba os investimentos necessários para o seu bom desempenho.

Propostas G

Compatibilizar os investimentos em logística e transporte com uma visão sistêmica, com vistas a atender às necessidades dos mercados consumidores, tanto interno, quanto externo.

Dar maior eficiência na integração e coordenação de todas as cadeias de suprimentos ("supply-chains") espalhadas geograficamente.

Dar maior eficiência e eficácia às ações governamentais relacionadas com: (i) planejamento estratégico, (ii) governança, (iii) diminuição de despesas, (iv) velocidade de decisão, (v) critérios econômicos e sociais para alocação de investimentos, (vi) definição de regras mais claras para os licenciamentos ambientais, entre outras.

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Definir estratégias adequadas para competir no mercado globalizado, principalmente se complementando com os grandes blocos econômicos, como as economias da China e Índia.

Viabilizar, institucionalizar, desburocratizar e criar regras flexíveis que permitam às empresas nacionais se adaptarem ao ambiente global altamente competitivo e volátil.

Fortalecer as especializações regionais e os arranjos produtivos locais.

Retomar o planejamento estratégico das infraestruturas, principalmente no que diz respeito ao transporte de cargas.

Selecionar, por parte do Governo Federal, as rodovias de interesse nacional, de forma a completá-las e mantê-las, transferindo para os Estados as que forem dos seus interesses, juntamente com recursos para essa atividade.

Atualizar o regulamento do Transporte Rodoviário de Cargas e estabelecer requisitos adicionais para registro e habilitação.

Reformular e reforçar os critérios de vistoria anual das rodovias.

Nas ferrovias, estabelecer metas de desempenho operacional, eliminar restrições de participações acionárias, permitir a conversão do pagamento da concessão em investimento na ferrovia, e liberar o tráfego mútuo e o direito de passagem, em especial e principalmente no acesso aos terminais portuários.

Racionalizar o relacionamento com os sindicatos na definição da remuneração, composição dos termos e demais condições de trabalho na cabotagem.

Desburocratizar a liberação de recursos financeiros do Fundo da Marinha Mercante, bem como disciplinar o retorno de parte dos recursos arrecadados às empresas de navegação de cabotagem.

Oferecer às empresas de cabotagem nacionais os mesmos custos e impostos que privilegiam as empresas de bandeira estrangeira, em especial o combustível, bem como facilitar o "transhipment" de cargas internacionais.

Adequar a infraestrutura dos portos à evolução tecnológica, capacidade e calado dos navios, e revisar de forma generalizada o modelo de gestão portuária. Ela é pública (com exceção do porto de Imbituba), e os terminais são privados, mas serviços como a infraestrutura portuária, dragagem, água, energia elétrica e acesso aos terminais cabem à Administração Portuária, que é pública. Adequar a Lei dos Portos, segundo modelo adotado nos países mais desenvolvidos, e transferir a gestão e a operação dos portos para iniciativa privada, assim como foi feito com o sistema ferroviário, e parte do rodoviário.

Nessa linha, aportar mais recursos privados, dado que a escassez dos públicos tem impedido a adequação portuária à competitividade internacional. Os principais portos precisam ser modernizados com urgência, para serem competitivos com os "benchmarks" de outros países, uma vez que são os elos mais importantes dos sistemas internacionais de logística.

Estadualizar ou municipalizar alguns portos, o que é permitido pela lei n° 9.277/96, o que em alguns casos pode melhorar a situação.

Aportar recursos por meio de parcerias público-privadas, considerando que o transporte fluvial padece dos mesmos problemas da navegação de cabotagem e dos portos marítimos, a falta de recursos do poder público, para a manutenção adequada da hidrovia.

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Adequar o planejamento e gerenciamento dos recursos hídricos pela Agência Nacional de Águas, para arbitrar a disputa para uso múltiplo em irrigação, geração de energia elétrica e transporte fluvial, obrigando a construção de eclusas quando se construir barragens em vias navegáveis.

Conceder para exploração do setor privado algumas hidrovias de relevância econômicofinanceira. Isto é possível pela lei n° 10.233/01.

Adequar o planejamento e gestão do sistema de aviação civil como um todo ao crescimento da demanda pelo transporte aéreo.

ALFER

Aprovar projeto de lei específico, disciplinando a transferência gradativa para a iniciativa privada, não apenas da administração aeroportuária, mas também da ampliação da sua infraestrutura.

Adequar o planejamento da rede de aeroportos, de forma a definir os aeroportos "feeder" (alimentadores), que levam e trazem cargas para os aeroportos "hub" (concentradores).

Planejar o crescimento do transporte dutoviário, que tende a se expandir no Brasil, da mesma maneira que é utilizado nos países mais desenvolvidos. Ele é mais competitivo em termos de custos, além de ter grandes vantagens em termos de preservação ambiental.

Fortalecer a fiscalização rodoviária, uma vez que a pulverização das origens e destinos, o uso múltiplo das rodovias e a falta de recursos financeiros dificultam a fiscalização do excesso de velocidade, do excesso de peso, da sonegação fiscal, entre outros aspectos.

Racionalizar o licenciamento ambiental para obras de infraestrutura, logística e transporte, reduzindo a sua burocracia e criando, na legislação ambiental, por regra do CONAMA, metodologia própria para obras de desse tipo. Texto básico: Pavan e Barat (2010). Digesto Econômico nº 458 - maio 2010 http://www.dcomercio.com.br/especiais/outros/digesto/digesto_20_especial

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Ministério de Minas e Energia SETOR ELÉTRICO Trata-se também de setor de que dependem todas as pessoas e organizações, sendo indispensável que receba os investimentos necessários ao seu desempenho.

Propostas G

Priorizar a oferta hidroelétrica, equacionando na esfera federal os diversos entraves à sua expansão.

Fortalecer a independência das agências reguladoras, com destaque para a ANEEL e ANP, como condição necessária para aumentar a capacidade de investimento na infraestrutura energética.

Reestruturar e reduzir a carga tributária que recai sobre a cadeia de energia elétrica.

Inserir as questões climáticas como fator de vantagem comparativa para o Brasil, pois vários segmentos da indústria doméstica tendem a se sair melhor do que muitos de seus competidores externos se as regras climáticas se tornarem mais restritivas para todos.

Praticar uma geopolítica responsável, que amplie a segurança e a oferta energética através de uma relação diplomática de ganha-ganha na região, no médio e longo prazos. Texto básico: Parente (2010). Digesto Econômico nº 460 - julho 2010 http://www.dcomercio.com.br/especiais/outros/digesto/digesto_22_especial

PRÉ-SAL A descoberta do pré-sal abriu a perspectiva de grandes investimentos, mas a forma de realizá-los não se revela a mais adequada. Há também grande pressão para, desde já, comprometer os recursos correspondentes com as mais variadas atividades e interesses, mas é indispensável também que seja constituída poupança em benefícios de futuras gerações.

Propostas G

Abandonar a ideia de execução obrigatória pela Petrobras de todos os poços, ainda que em alguns deles em parceria com outras empresas. Isto privilegia os direitos de controle relativamente aos direitos sobre fluxo de caixa, o que prejudica os incentivos ao esforço de exploração da própria empresa e das demais envolvidas. Diminui também o valor dos poços para as mesmas, o que resultará na redução dos valores dos lances que a ser dados no modelo de concessão, ou mesmo no modelo de partilha.

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Não autorizar a cessão automática das áreas subjacentes a poços da Petrobras à própria empresa, uma vez que isso diminui a competição dos leilões, reduzindo em última instância a receita do Estado

Manter o regime de concessão, apesar das vantagens apresentadas pelo regime de partilha, de acordo com a teoria dos leilões, uma vez que a mudança no sistema é custosa politicamente e há tempos se arrasta nos meandros do Executivo e do Legislativo. Além disso, a capacidade executiva da Petrobras será uma restrição a uma mais rápida exploração do pré-sal que ocorreria se essa execução fosse entregue a um maior número de empresas.

Paulo Pinto/AE

Texto básico: De Mello e Carrasco (2010). Digesto Econômico nº 459 - junho 2010 http://www.dcomercio.com.br/especiais/outros/digesto/digesto_21_especial

Ministério da Educação ENSINO FUNDAMENTAL, FORMAÇÃO DE PROFESSORES, ENSINO PROFISSIONAL E ENSINO SUPERIOR PÚBLICO. Além de seus aspectos culturais, sociais e outros, economicamente a educação amplia a capacidade de trabalho das pessoas, em razão do que o investimento em educação é considerado como acréscimo de "capital humano".

Propostas para o ensino fundamental G

Focar na sala de aula e no ensino, pois a institucionalização já foi em grande medida feita (há professores, há livros, há equipamentos básicos e as qualificações formais dos professores aumentam rapidamente).

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Christopher Robbins/Image Source

Investir em programas de apoio aos alunos mais fracos.

Promover a expansão de pré-escola, mas de forma seletiva uma vez que só tem impacto positivo uma pré-escola de qualidade.

Priorizar o ensino de Matemática, Português e Ciências.

Adotar currículos mais enxutos e ao alcance dos alunos médios.

Melhorar o recrutamento de professores, e ponderar a viabilidade de adicionais por desempenho (para escola ou para professores individuais), pois estão mostrando resultados positivos em vários países, e dado que políticas de aumentos salariais puros e simples são ineficazes.

G Promover cursos de como ensinar e de como usar os livros adotados, ao invés dos voltados para a reciclagem de professores, que são ineficazes.

Ajustar a carreira docente, lembrando que estabilidade é ruim, mas o excesso de professores temporários também.

Avaliar periodicamente os professores, considerando seriamente o cumulativo de tais avaliações nas promoções.

Escolher diretores de escola de maneira meritocrática e não política; por exemplo, por meio de uma combinação de concurso e eleição (os candidatos seriam apenas aqueles mais bem classificados numa prova).

Estimular a maior autonomia das escolas e a melhor gestão escolar.

Apoiar a participação de "redes de ensino" (COC, Objetivo, Positivo, Pitágoras e outras) nos sistemas públicos.

Propostas para a formação de professores G

Melhorar os cursos de formação de professores (muitos não ensinam a dar aula, focam em teorias abstratas e são marcados por ideologia).

Criar facilidades e vantagens para quem se matricular em universidades que preparam professores.

Propostas para o ensino médio G

Reduzir o número de disciplinas obrigatórias, expandindo o de eletivas.

Oferecer a mesma disciplina com níveis diferentes de dificuldade para atender à variedade da clientela. Reduzir o nível de dificuldade do curso com um todo, bem como o excesso de conteúdos.

Restringir a profissionalização apenas àquela de tipo genérico (informática, práticas de escritório e outras)

Facilitar o acesso ao magistério de profissionais universitários de outras áreas que não o magistério, em matérias afins à sua formação.

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Propostas para a educação técnica G

Voltar a oferecer o lado técnico e o acadêmico de forma separada no sistema federal.

Obrigar os cursos técnicos federais a realizar periodicamente estudos de acompanhamento de egressos, sendo progressivamente desativados cursos em que os graduados não exercerem a profissão.

Definir que a expansão se daria predominantemente pelo setor privado.

Impedir que as escolas médias públicas de ensino médio geral ofereçam cursos técnicos e de formação profissional, os quais, mesmos para seus alunos, devem ser realizados fora dessas escolas.

Substituir as coleções de grades curriculares, uma para cada profissão, por uma com grade comum mínima para os tecnólogos.

Reduzir a carga horária dos cursos técnicos.

Criar programas de formação de professores para ensino técnico e tecnológico.

Exigir que os professores de disciplinas profissionalizantes tenham ampla experiência de mercado.

Leonardo Rodrigues/e-SIM

Propostas para o ensino superior público G

Introduzir um ciclo básico de estudos gerais.

Enfatizar a qualidade do ensino e não em supostas pesquisas, dada evidência com alunos americanos a indicar que em universidades que priorizam a pesquisa há um efeito negativo para os estudantes.

Controlar as universidades pelos seus resultados e não pelo processo que utilizam para atingi-los.

Promover a internacionalização e estabelecer vínculos com o setor produtivo.

Substituir a eleição dos reitores por "comitês de busca".

Estimular a autonomia financeira, mas com controle de resultados (prestação de contas).

Nas universidades públicas, fazer com que os alunos arquem com parte dos custos.

Na pós-graduação, concentrar na pesquisa aplicada e voltada para o desenvolvimento tecnológico.

Criar um verdadeiro mestrado profissionalizante, inclusive os voltados para preparar professores dos programas de formação de técnicos e tecnólogos. exto básico: Moura Castro (2010). Digesto Econômico nº 456 - março 2010 http://www.dcomercio.com.br/especiais/outros/digesto/digesto_18_especial

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Ministério da Ciência e Tecnologia POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO A pesquisa científica é fundamental, mas é também indispensável buscar inovações e desenvolvimentos tecnológicos para proveito de consumidores, empresas e outras organizações. Essa busca estimula investimentos, e tem papel fundamental no crescimento econômico, em particular ao trazer novos produtos e serviços, aumentar a produtividade, e ampliar a competitividade no mercado internacional.

Propostas G

Dobrar o prêmio Nobel quando outorgado a cientistas brasileiros que atuem em instituições de pesquisa nacionais.

Instituir o Prêmio Santos Dumont para avanços considerados fundamentais para o País, como o desenvolvimento de uma vacina contra a malária.

Maior integração entre universidade e empresas.

Incentivar os jovens ao estudo de Engenharia, a instalação de novas escolas nessa área e ampliar e equipar melhor as atuais.

A legislação do trabalho, inclusive do setor público, deve permitir que pesquisadores universitários trabalhem também em empresas por projetos ou em dedicação parcial, bem como admitir o recebimento de remuneração variável decorrente de resultados obtidos individualmente ou a serviço de empresas.

A pontuação acadêmica deve conferir igual status a estudos e publicações de pesquisa pura e aplicada, e reconhecer o mérito de pesquisas, desenvolvimento de produtos e processos e de inovações voltadas para o mercado.

Criar agência de coordenação de políticas na área (do Ministério da Ciência e Tecnologia e CNPq, Ministério da Educação e Capes, FINEP, BNDEs , Ministério da Educação, fundações estaduais de amparo à pesquisa, SENAI, SEBRAE e outros órgãos), a exemplo da ABDI (Associação Brasileira do Desenvolvimento Industrial).

Entre outros aspectos, há que evitar a superposição entre áreas de atuação, buscar maior coordenação da burocracia, formar gestores em inovação; definir prioridades temáticas e setoriais, estratégias de ação e metas; levantar e avaliar resultados; realizar anualmente as Pesquisas de Inovações Tecnológicas do IBGE; e coordenar políticas federais com estaduais.

Aprovação no prazo máximo de seis meses para patentes ligadas a projetos da Políticas de Desenvolvimento Tecnológico Setoriais e a temas de interesse da política industrial.

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Ressarcimento de incentivos para pesquisa, desenvolvimento e inovações recebidos dos cofres públicos em caso de venda a estrangeiros de empresas nacionais que os receberem. Houve vários casos de vendas desse tipo, sem que esse ressarcimento fosse exigido.

Moacyr Lopes Jr./Folha Imagem

Texto básico: Marrone (2010) e adendos posteriores. Digesto Econômico nº 458 - maio 2010 http://www.dcomercio.com.br/especiais/outros/digesto/digesto_20_especial

Ministério da Saúde POLÍTICA DE SAÚDE Gastos em saúde também podem ser vistos como investimento em "capital humano", e esse setor também é importante pelos investimentos que faz para prestar serviços, além de grande gerador de empregos.

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Propostas G

Discutir de forma ampla e coletiva os limites do dever do Estado e a amplitude das responsabilidades de todos e de cada um com a saúde.

Regulamentar e cumprir a norma constitucional de vinculação de recursos para o setor de saúde, e cobrar a responsabilidade dos gestores, nos três níveis de governo, pela aplicação devida e correta dos recursos.

Estabelecer mecanismos mais equitativos de redistribuição de recursos, de forma a não aprofundar as diferenças regionais nos indicadores de saúde.

Montar pacote de investimentos adicionais para modernizar o SUS como um todo. Estima-se que cerca de R$ 2 bilhões seriam necessários para repor a capacidade de atendimento para atualizá-la quantitativa e tecnologicamente.

Adequar o Programa Saúde da Família às realidades regionais e municipais, e articulá-lo a com o conjunto do sistema, em especial as equipes de saúde da família e as unidades de atendimento ambulatorial de especialidades e casos de média complexidade

Implantar serviços de regulação através do uso de tecnologia de informação.

Promover parcerias público-privadas em estratégias de prestação de serviços de longo prazo como forma de promover melhoria gerencial, e expansão da capacidade de atendimento sem grande acréscimo de recursos públicos.

Utilizar efetivamente o Cartão Nacional de Saúde, o Cartão SUS, para monitorar as condições de saúde da população e para melhoria da gestão.

Promover o setor saúde pelo seu grande poderio indutor sobre a atividade econômica, em particular o emprego, e impacto nas contas comerciais com o resto do mundo.

Montar estratégias governamentais que consigam articular recursos públicos, entidades públicas e o aparato de formação em geral para que a qualificação necessária seja levada aos profissionais de saúde, e garantindo que oportunidades de emprego se tornem efetivas.

Desenhar propostas regulatórias e assistenciais que renovem a relação entre o sistema público e o sistema privado de saúde.

Reforçar a competitividade através da criação de um fundo de solvência gerido pela ANS através do qual seria viabilizada a possibilidade de migração entre planos (portabilidade), eliminando as travas relativas ao cumprimento de períodos de carência

Discutir a renúncia fiscal para planos de benefício farmacêutico e para planos de saúde, em especial para o fornecimento de medicamentos para doenças crônicas, como instrumento de redução da demanda pública por esses serviços e das complicações dessas doenças no longo prazo.

Texto básico: Biasoto Jr. e Oliva (2010). Digesto Econômico nº 457 - abril 2010 http://www.dcomercio.com.br/especiais/outros/digesto/digesto_19_especial

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Andrea Felizolla/Luz

Ministério da Previdência e Assistência Social REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Deve combinar a proteção aos trabalhadores e cidadãos em geral com sua condição de ser também um canal efetivo de poupança e investimento para financiar o crescimento econômico.

Propostas G

As propostas a seguir constituem um projeto de reforma da previdência pública, mas aplicável apenas a novos ingressantes no sistema e também a funcionários públicos.

Garantir a manutenção integral da renda para quem tivesse renda mensal de até R$ 1.500,00, ou seja, estabelecer taxa de reposição de 100% para a base da pirâmide social.

Definir 65 anos como a idade mínima para aposentadoria para todos os trabalhadores, homens e mulheres.

Para ter direito ao valor integral do benefício previsto seria necessário contribuir por pelo menos 40 anos. Os trabalhadores que chegassem aos 65 anos sem ter contribuído durante 40 anos teriam direito a se aposentar, sendo o benefício proporcional ao número de contribuições. Para as mulheres seria um período menor de contribuição (35 anos), reconhecendo sua condição específica.

O sistema público de aposentadoria constituído de três pilares: (a) um não contributivo, (b) um contributivo em regime de repartição e (c) um contributivo em regime de capitalização que aproveitaria o FGTS. Tanto para trabalhadores do setor privado como para os do setor público haveria também um sistema contributivo de capitalização, complementar e voluntário. Finalmente, o texto propõe a utilização de parte da receita do pré-sal para formar um fundo de financiamento da transição. Texto básico: Hélio Zylberstajn (2010) Digesto Econômico nº 456 - março 2010 http://www.dcomercio.com.br/especiais/outros/digesto/digesto_18_especial

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BOLSA FAMÍLIA, POBREZA E EMPREGO Esse programa constitui um investimento na redução da pobreza, com consequente melhoria das condições de vida da população nessa condição, particularmente a de pobreza extrema. As condicionalidades que estabelece, no sentido de assegurar frequência à escola de crianças e jovens das famílias beneficiadas, bem como maiores cuidados com a saúde, significam um investimento também capaz de permitir que, quando adultos esses beneficiários possam alcançar rendimentos que os retirem da sua condição atual. Para tanto, é indispensável criar mais oportunidades de trabalho, mediante ampliação dos investimentos em geral.

Propostas G

Metas de redução da pobreza – políticas de redução de pobreza devem ter objetivos claros e estratégias de implementação constantemente avaliadas e revistas e, para isso, a construção de indicadores sociais é fundamental.

Utilizar o cadastro único desse programa e unificá-lo com os demais cadastros de programas sociais para elaborar indicadores sociais, permitir a integração de políticas sociais e a avaliação do impacto do Bolsa Família.

Instituir agência independente de gestão desse cadastro único ampliado e de avaliação dos programas sociais, pois existem ainda poucas avaliações de políticas públicas no Brasil. Muitos programas são implementados nacional ou localmente sem que se saiba de seu verdadeiro alcance e impacto.

Redução ou eliminação de impostos sobre alimentos e outros bens e serviços de primeira necessidade, tendo também como pano de fundo o financiamento do programa também por impostos indiretos que recaem sobre a população em geral.

Adicional por ano de estudo completado, na forma de poupança acumulada, pois a exigência de frequência à escola precisa ser completada com estímulo ao desempenho.

Na mesma linha, maiores recursos aos municípios que apresentarem maiores ganhos no desempenho educacional médio dos alunos oriundos de famílias de menores rendimentos.

Estender e manter o benefício a trabalhadores formais condicionalmente à participação em programas de educação e de treinamento.

Ampliar sensivelmente a taxa de investimento da economia, para acelerar o crescimento do PIB e a criação de empregos. Texto básico: Souza (2010). Digesto Econômico nº 461 - agosto 2010 http://www.dcomercio.com.br/especiais/outros/digesto/digesto_23_especial

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Sergio Neves/AE

Ministério do Trabalho e Emprego RELAÇÕES DO TRABALHO Melhores relações de trabalho diminuem a insegurança, tanto para empregadores quanto para empregados, e o custo elevado, promovendo o emprego, os salários e os investimentos.

Propostas G

Instituir sistemática que permita às pequenas e microempresas, optantes do Simples e Supersimples, negociarem em separado uma série de benefícios (valor da hora extra, hora noturna etc.), que, na negociação conjunta para toda categoria, costumam assumir valores inviáveis para pequenos empresários.

Adotar os chamados contratos de formação destinados aos jovens recém-formados por escolas técnicas e escolas de nível superior.

Fortalecer o programa do Microempreendedor Individual (MEI).

Fortalecer a terceirização, exigindo monitoria permanente dos contratantes em relação aos contratados, com referência ao rol de obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Promover o trabalho mediante pessoa jurídica nos casos em que a participação do profissional se dá em áreas muito específicas ou em projetos que têm início, meio e fim.

Ampliar a rede atual de escolas profissionais, insuficiente para atender a demanda existente.

Criar uma forma de certificação das entidades que ofertam educação profissional.

Instituir remuneração pelas empresas aos professores que supervisionam os estágios para melhorar a qualidade da supervisão.

Atrelar de maneira mais direta o Seguro-Desemprego a cursos e treinamentos rápidos aos desempregados.

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Aperfeiçoar o critério de remuneração dos desempregados, calibrando os valores do Seguro-Desemprego de acordo com as responsabilidades familiares dos desempregados e a condição de cada membro da família.

Transformar o Bolsa Família e o Seguro-Desemprego em Bolsa Treinamento quando os desempregados se matricularem em cursos de reciclagem ou treinamento rápidos. Texto básico: Pastore (2010). Digesto Econômico nº 456 - março 2010 http://www.dcomercio.com.br/especiais/outros/digesto/digesto_18_especial.

Ministério da Justiça SEGURANÇA PÚBLICA A segurança pública é indispensável para evitar danos pessoais e patrimoniais, em ambos os casos representando perda de capital humano no primeiro caso, cuja recorrência desestimula ou mesmo impede investimentos de todo o tipo, inclusive em educação.

Propostas G

Ênfase na política de redução da impunidade como principal opção para a contenção da violência, desde a atualização de leis obsoletas até a adequação das vagas do sistema prisional, passando pelo incremento da capacidade de resposta dos aparatos judiciário e policial, sem desconsiderar a importância de programas sociais de apoio a amplo processo de prevenção.

Reduzir a impunidade: corrigir as deficiências das instituições de controle social, reduzindo as brechas legais da impunidade, e assegurando a punição ágil dos criminosos como instrumental de dissuasão, especialmente criminosos violentos, os vinculados a grupos organizados e à corrupção.

Investir na capacidade de resposta das polícias, fomentando a modernização das polícias brasileiras, apoiando o reequipamento, orientando a gestão eficiente dos recursos e investindo em treinamentos para ampliar o papel dessa na redução e controle da criminalidade. Deverá ser dada ênfase à redução dos crimes violentos e à prevenção e repressão ao crime organizado, especialmente ao narcotráfico.

Programa de aperfeiçoamento institucional das polícias, promovendo a unificação das polícias estaduais para reduzir a rivalidade, os custos e melhorar as condições de resposta ao crime. As polícias federais deverão se integrar no projeto geral de redução da violência.

Ajustar o sistema prisional às necessidades do País, investindo na criação de 250 mil vagas prisionais, além de estimular a aplicação de penas alternativas, garantir assistência jurídica e social aos presos, e assegurar condições para disciplina no ambiente prisional.

Envolvimento das prefeituras, incentivando a criação de sistemas integrados de diagnóstico,

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planejamento e operação, articulando os vários recursos disponíveis nas cidades com a polícia, além de incentivar os programas sociais ligados aos fatores de prevenção, principalmente nas cidades com índices elevados de violência. G

Programa especial para jovens em situação de risco, para coordenar medidas e ações (educacionais, profissionais, culturais e esportivas), que possam reduzir efetivamente a alta taxa de vulnerabilidade dos jovens à violência, como principais autores e vitimas.

Programa de proteção de fronteiras articulado pelo Ministério da Defesa e o Ministério da Segurança Pública, que possibilite a operação das Forças Armadas nos pontos críticos das fronteiras, incluindo a atuação fluvial e marítima, em amplo programa estratégico integrado com as forças policiais federais e estaduais.

Criar e implantar a Guarda Nacional, força policial federal fardada na condição de instituição permanente, e preparada para intervenções em crises estaduais, locais ou em apoio a operações especiais contra ações criminosas e presença em eventos públicos de grande vulto. Texto básico: Silva Filho (2010). Digesto Econômico nº 460 - julho 2010 http://www.dcomercio.com.br/especiais/outros/digesto/digesto_22_especial

QUILOMBOS E AS ÁREAS INDÍGENAS Essas questões se descolaram de nobres e justos fundamentos na medida em que foram extrapoladas e exageradas por terceiros, inclusive de outros países, nem sempre movidos por propósitos com essas características. Com isso, sobrevém a insegurança jurídica no uso e na propriedade da terra, prejudicando investimentos e a atividade econômica. Marcelo Justo/Folhapress

Propostas G

Ressemantizar a palavra quilombo. O Supremo Tribunal Federal deve definir com clareza o significado de um "quilombo", para dar um basta a arbitrariedades reinantes quanto à aplicação desse conceito.

Desaparelhar ideologicamente a FUNAI, livrando-a de orientações do Conselho Indigenista Missionário e de ONGs nacionais e estrangeiras, e reconfigurando essa fundação propriamente como um órgão do Estado brasileiro.

Dissociar claramente problemas fundiários de problemas sociais. Para além de questões fundiárias, os problemas indígenas são sociais, próprios de sua interação com o mundo civilizado. Demandam condições dignas de moradia, atendimento médico-hospitalar e uma educação que lhes propicie verdadeiras condições de trabalho. Texto básico: Rosenfield (2010). Digesto Econômico nº 460 - julho 2010 http://www.dcomercio.com.br/especiais/outros/digesto/digesto_22_especial

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Divulgação

Ministério das Relações Exteriores POLÍTICA EXTERNA A política externa tem várias dimensões, inclusive algumas de grande significado econômico, como negociações comerciais multilaterais, acordos bilaterais e regionais, atritos comerciais, barreiras tarifárias e outros, cujo encaminhamento tem implicações para investimentos já realizados no país e para a sua atratividade com relação a investimentos futuros.

Propostas G

Estilo mais sóbrio e construtivo, menos interessado em reuniões de cúpula ou na criação de novos grupos, mas dirigido ao esforço de fazer funcionar os já existentes.

Concentração nos países mais próximos da América do Sul e da América Latina, em lugar de iniciativas de duvidosos benefícios em áreas afastadas dos interesses diretos do país como o Oriente Médio.

Retorno a uma diplomacia institucional, conduzida pelo Itamaraty, sem interferências indevidas de partidos e ideologias.

Pragmatismo e senso de realidade, revendo a prioridade exclusiva concedida às negociações multilaterais da Rodada Doha e devotando tempo e empenho comparável a intentos menos ambiciosos, mas capazes de produzirem efeitos palpáveis, concretos e imediatos: negociações para reduzir e/ou eliminar barreiras fitossanitárias a carnes, frutas, vegetais frescos; negociações de acordos bilaterais e regionais; solução definitiva dos constantes atritos comerciais com a Argentina; superação da passividade ante o permanente declínio do Mercosul.

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Quanto aos acordos bilaterais, quem sabe se um esforço mais sistemático e intenso de nossa parte não nos teria proporcionado acordos de livre comércio mais significativos do que a magra colheita atual, reduzida praticamente aos acordos com o Peru, o grupo andino e Israel?

Não deve haver ilusões quanto às dificuldades de obter acordos desse gênero com grandes países. O que se propugna é apenas uma atitude de realismo em relação às negociações multilaterais na conjuntura difícil pela qual passa o mundo. A consequência a retirar dessa constatação é que temos de explorar todos os caminhos comerciais possíveis, procurando não concentrar nossa diplomacia comercial exclusivamente no âmbito da OMC.

Na América do Sul, a integração e até o bom convívio normal têm sido dificultados por processos radicalizados de refundação e lideranças polarizadoras de tensões e conflitos, internos e externos. Uma leitura realista da situação exigiria reconhecer os limites do que é possível fazer com esses governos. Abriria espaço, por outro lado, nos próximos anos, a uma diplomacia alternativa mais sintonizada com os países que adotam posturas econômicas e políticas centristas mais próximas às nossas. Não por acaso, esses países são aqueles que, pelo tamanho ou desempenho econômico, ofereceriam oportunidades mais promissoras: México, Chile, Colômbia, Peru, Uruguai. Texto básico: Ricupero (2010). Digesto Econômico nº 461 - agosto 2010 http://www.dcomercio.com.br/especiais/outros/digesto/digesto_23_especial

Ministério da Defesa SEGURANÇA E DEFESA NACIONAIS A segurança e a defesa são requisitos indispensáveis de um país e de sua economia; nesta têm papel fundamental na proteção de seus recursos humanos, de suas riquezas naturais e de seus investimentos; maior presença das três forças em áreas fronteiriças, e sua ação nas águas territoriais, e em apoio às forças policiais atuais no combate a delitos comuns como o narcotráfico, permitiria que seu papel fosse exercido com maior eficácia.

Propostas G

Levar adiante proposta de Emenda Constitucional a para modificar no Capítulo II, da União, os conteúdos de Defesa Nacional. É necessário introduzir novamente o conceito de Segurança Nacional, a fim de que não haja mais confusão em torno de quem tem a responsabilidade da segurança da Nação.

Transformar o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) em Gabinete de Segurança Nacional (GSN), a quem caberá elaborar a política nessa área. Servirá como um norteador de outras políticas setoriais, dentre elas a da Defesa.

Centralizar a direção do setor de Inteligência do governo sob o comando do futuro GSN. Tanto o Ministério das Relações Exteriores (MRE), quanto o Ministério da Defesa, têm seus próprios sistemas

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Lalo de Almeida/Folhapress

de Inteligência. Contudo, estes, corretamente, são direcionados às tradições e peculiaridades de cada área. Além disso, há ainda a área de Inteligência da Polícia Federal (PF) junto ao Ministério da Justiça, como também a área do Ministério da Fazenda, com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e a própria Agência Brasileira de Informação (ABIN). É necessária e premente uma coordenação e principalmente uma visão civil sobre todas as atividades de Inteligência a fim de assessorar a Presidência da República, sendo um Gabinete de Segurança Nacional o órgão mais adequado para exercer esse papel. G

Mudar a legislação a fim de transformar o Ministro da Defesa para exercer um efetivo comando das Forças Armadas em nome do Comandante Supremo, o Presidente da República. Pontos fundamentais, como a nomeação dos Comandantes das Forças, precisam ser feitos por indicação do Ministro e não mais somente ouvido este último. Também deve o Ministro da Defesa estar presente na hierarquia de comando, com a subordinação das Forças Armadas ao Presidente da República, por intermédio do Ministro da Defesa, e não mais subordinados somente ao Presidente.

Modificar o Decreto Nº 4.735, de 11 de junho de 2003, a fim de que haja controle civil sobre os meios militares. Tendo em vista que já há civis com conhecimento necessário e suficiente para a definição das políticas da área de Defesa, faz-se necessário e urgente que se modifique o Capítulo V, Das Disposições Gerais, Art. 36. Não se pode ter o efetivo controle civil se somente os militares tiverem a autoridade e controle na elaboração das políticas militares.

Garantir planejamento para ação conjunta entre as Forças Armadas brasileiras através de uma hierarquia clara e bem definida nesse processo. Sem fazer com que o Estado Maior de Defesa (EMD) tenha precedência sobre os Comandantes das Forças, não se conseguirá transformar as Forças Armadas para operar conjuntamente, principalmente no que se refere ao Comando, Controle e Comunicação. Assim, é necessário mudar a Lei Complementar 97, de 1999, a fim de dar ao EMD condição de precedência sobre os Comandos das Forças.

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Alberto César Araújo/Folhapress G

Fazer com que o período no qual o oficial de uma das Forças sirva no MD seja computado com peso maior na sua promoção.

Preparar Forças Especiais das três Forças para que possam atuar em auxílio às forças policiais estaduais em casos extremos nos grandes centros urbanos e, com mais vigor que atualmente, nas áreas fronteiriças, sobretudo em ações voltadas para o contrabando de armamentos e a repressão ao narcotráfico.

Criar, subordinada ao Ministro da Defesa, a Guarda Costeira, para aumentar a capacidade de patrulhamento e controle das águas territoriais frente a delitos comuns.

Transferir a INFRAERO para o Ministério dos Transportes. A ANAC também deve deixar o Ministério da Defesa, passando a agência reguladora independente. Conseqüentemente, promover a transferência para a Casa Civil da Presidência, para o Ministério dos Transportes, ou até mesmo a supressão do Conselho Nacional de Aviação Civil (CONAC), que também faz parte da estrutura do Ministério da Defesa.

Transformar a Política de Defesa Nacional (PDN) em uma política setorial de governo. Tendo por base uma Política de Segurança Nacional, definir claramente quais são os objetivos a serem defendidos pelos meios militares, a fim de que a sociedade brasileira possa ter o mínimo de conhecimento de qual estrutura militar o Brasil planeja ter. E também para servir de documento de explicação a outros governos de quais são as diretrizes militares brasileiras.

Adequar a concepção de Mobilização Nacional à realidade da guerra moderna. É necessário haver uma estrutura jurídica para períodos de conflito, mas, não a mobilização nos moldes de planejar toda a sociedade para enfrentar uma guerra de longa duração. Com o equipamento disponível e estoques é que se consegue lutar e vencer uma guerra moderna, que não dura mais do que meses. Assim, a logística tem que estar pronta para esta situação.

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Definir de forma clara quais são as diretrizes para um real planejamento de operações conjuntas. Cabe ao Estado Maior de Defesa, com participação dos Comandos Singulares, a elaboração do planejamento futuro da arquitetura militar brasileira, tendo como princípio fundamental a construção de capacidades, e não mais de Hipóteses de Emprego.

Definir uma estrutura de comando e controle que realmente unifique a comunicação de troca de dados entre as três Forças. Para tanto, o desenvolvimento de infra-estrutura de comunicação comum por satélite é fundamental.

Priorizar o adestramento visando a uma efetiva ação conjunta entre as Forças, principalmente com a interoperabilidade de equipamento. Favorecer ao máximo a formação de quadros com capacidades inter-forças.

Iniciar o processo de profissionalização das Forças, tendo em vista a necessidade de soldados aptos a lidar com a complexidade da guerra moderna.

Usar seletivamente a expressão "aliado estratégico", tendo em vista que a sua vulgarização compromete qualquer relacionamento que se queira aprofundar.

Transferir e criar unidades na Amazônia, para a defesa do território e espaço aéreo, assim como, mesmo que em missão subsidiária e já com respaldo legal, apoiar a Polícia Federal no combate ao narcotráfico e tráfico de armas. Para tanto, a cooperação com o Ministério da Justiça para desenvolver toda a estrutura de comunicação e de procedimentos é fundamental.

Desenvolver junto às empresas brasileiras as tecnologias necessárias para as áreas de monitoramento, comunicação e controle aeroespacial. Parcerias com o Ministério da Ciência e Tecnologia, assim como universidades são fundamentais nesse processo.

Incentivar a cooperação da indústria de defesa brasileira com outras estrangeiras, tendo em vista que somente as compras do governo brasileiro não serão suficientes para manter linhas de produção unicamente nacionais.

Danilo Verpa/Folha Imagem

Texto básico: Rudzit (2010). Digesto Econômico nº 460 - julho 2010 http://www.dcomercio.com.br/especiais/ outros/digesto/digesto_22_especial

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Ministério da Cultura ECONOMIA CRIATIVA É preciso entender a importância da Economia Criativa para o desenvolvimento da economia nacional local e para o País conseguir uma inserção internacional competitiva, prestigiar essa economia e estimular investimentos nesse setor, que deve ser visto como um setor de ponta em matéria de desenvolvimentos culturais e de inovações.

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Propostas G

Economia criativa é um conceito estritamente ligado ao impacto das novas tecnologias na produção, nos mercados e na organização das atividades, não só econômicas, mas também sociais e culturais. A UNESCO trabalha com o conceito de economia da cultura, que engloba atividades relacionadas "à criação, produção e comercialização de conteúdos que são intangíveis e culturais em sua natureza e que estão protegidos pelo direito autoral e podem tomar a forma de bens e serviços. São intensivos em trabalho e conhecimento e estimulam a criatividade e incentivam a inovação dos processos de produção e comercialização". O Reino Unido usa o conceito de indústrias criativas, definidas pelo seu Department of Culture, Media and Sport como "aquelas indústrias que têm sua origem na criatividade, na habilidade e nos talentos individuais e que têm o potencial para a geração de riqueza e de trabalho por intermédio da criação e da exploração da propriedade intelectual": propaganda, arquitetura, mercados de arte e antiguidades, artesanato, design, design de moda filme e vídeo, softwares interativos de lazer, música, artes performáticas, publicações, software e serviços de computação, televisão e radio. Deve levar em conta as especificidades de cada país.

Mapear o setor no Brasil e de forma a conscientizar a sociedade da sua importância em termos econômicos.

Aplicar os esforços e os recursos necessários para transformar o setor em uma locomotiva do desenvolvimento, deixando de considerá-lo como secundário do ponto de vista macroeconômico, e "apenas" como política de inclusão social ou política cultural.

Explorar a transversalidade do tema, buscando identificar as conexões, sinergias e o alcance inter-setorial que possa atingir. É fundamental a construção de um compromisso de governo, e não de um ministério isolado, pois se trata de uma agenda que envolve praticamente todas as políticas governamentais: cultura, educação, esportes, turismo, Fazenda etc.

Criar fóruns adequados, de alto nível internacional, com a participação de empresários dos diferentes setores , para avaliar como as atuais políticas do governo influenciam a atividade das indústrias criativas, e que outras medidas o governo poderia adotar para promover tal atividade em diferentes partes do país. Caberia ainda ao Fórum analisar as necessidades com relação às políticas e investimentos governamentais, e identificar formas de maximizar o impacto econômico do setor, bem como verificar as ameaças ao crescimento contínuo das indústrias criativas no Brasil

Introduzir a "cultura" em suas mais diferentes manifestações (artes plásticas, design, cinema, fotografia, teatro, dança, música e outras), em todos os níveis de educação como área central e não periférica, uma vez que é a criação de consumidores e produtores culturais que dará massa crítica para o desenvolvimento de um setor de economia criativa robusto e dinâmico

Identificar os subsetores capazes de ter um maior efeito multiplicador em termos de geração de emprego e renda e criar políticas especificas de financiamento

Adequar as políticas fiscais e tributárias às necessidades dos setores criativos, em geral muito diferentes dos chamados setores tradicionais. Uma revisão das leis de incentivo à cultura (Lei Rouanet e outras) deve ser realizada na perspectiva mais ampla de dar à economia criativa um papel de relevância inexistente na estrutura atual.

Atrelar as políticas para o setor às políticas de renovação urbana que fomentem nas grandes cidades a sua capacidade de multiplicar e gerir redes de contato, circulação de informações e formação de negócios.

Financiar largamente centros culturais, galerias de arte, bibliotecas, salas de cinema como elementos formadores de público consumidor, mão de obra qualificada, espaços de conexão e trocas.

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Moacyr Lopes Jr/Folha Imagem G

Criar um grande centro de difusão e promoção de P&D&D (pesquisa, desenvolvimento e design), com o objetivo de estreitar a interação entre diversos atores envolvidos na promoção e representação dos setores criativos e serviços

Articular políticas que alavanquem a capacidade de desenvolvimento de tecnologia no País com vistas à criação de uma estrutura de oferta competitiva no cenário internacional. É imprescindível desenvolver parcerias mais sistemáticas entre o setor privado e os institutos de pesquisa/universidades de modo a ampliar o leque de capacitação tecnológica das empresas atuantes no Brasil.

Ampliar e modernizar o suporte do governo para inovação, canalizando fundos públicos para negócios voltados para inovação nas áreas em que existem as maiores oportunidades para crescimento futuro como novas energias, biotecnologia, games, softwares.

Criar mecanismos novos de financiamento, uma vez que a experiência internacional mostra que áreas não tradicionais têm enormes dificuldades de acesso ao financiamento. Entre as possibilidades tem-se a política de compras do governo, o BNDES, outros bancos públicos e agências de fomento.

Texto básico: Goldenstein (2010). Digesto Econômico nº 458 - maio 2010 http://www.dcomercio.com.br/especiais/outros/digesto/digesto_20_especial

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Ministério da Integração Nacional DESENVOLVIMENTO REGIONAL, COM ÊNFASE NO NORDESTE Fortes desequilíbrios regionais no Brasil inevitavelmente levam a tentativas de corrigi-los mediante direcionamento de investimentos públicos e privados. É preciso que isso seja feito de modo criterioso, de forma a garantir a sustentabilidade dos projetos que ensejam.

Propostas G

Recuperar o investimento na região, em particular o investimento público. Manter e acelerar a implantação dos grandes projetos de infraestrutura, Os investimentos públicos na infraestrutura de irrigação precisam ser retomados; a expansão do turismo no Nordeste está bloqueada pela precariedade das condições de saúde (leia-se: saneamento básico) e de segurança (leia-se: educação de qualidade, polícias mais bem equipadas, habitação popular) e de mobilidade (leia-se: estradas, melhores aeroportos, recuperação de sítios históricos) nas cidades que atraem ou podem atrair visitantes; o potencial de geração de energia eólica na região (equivalente, apenas no Rio Grande do Norte, a uma usina do porte de Itaipu), que pode ser explorado pela iniciativa privada, mas com algum investimento público inicial, está completamente subutilizado.

Reformar instituições regionais (SUDENE, Banco do Nordeste, Codevasf). Os incentivos poderiam ser alocados, por exemplo, em função do funcionamento efetivo das empresas e não como aportes de capital, evitando os perigos maiores de fraude. Apesar de fratricida por serem, em grande medida, um jogo de soma zero, ou negativa, os incentivos fiscais estaduais têm funcionado no Nordeste.

O fim da guerra fiscal somente será alcançado com uma reforma tributária (que torne impossível aos estados oferecerem benefícios fiscais), conjugada com a reinstituição de incentivos federais distribuídos entre estados nordestinos por uma negociação política e técnica.

Identificação das vantagens comparativas atuais e potencias do Nordeste. É preciso estudar mais esse potencial; promover iniciativas pioneiras em setores que explorem essas vantagens; divulgar entre possíveis investidores as características favoráveis do Nordeste.

Promover, em quatro anos, a universalização do ensino público em tempo integral, nos níveis fundamental e médio, no Nordeste. A União atuaria em conjunto com os Estados e Municípios, ampliando o esquema de redistribuição de verbas já instituído pelo Fundeb.

GUIA DE LEITURA

Apoio à ciência e tecnologia na região e para a região. Adotar um arrojado programa de pesquisa e de inovação tecnológica que permita o desenvolvimento ou a consolidação de vantagens competitivas em setores nos quais o Nordeste possua algum diferencial inicial como, por exemplo, frutas, grãos e seus produtos, e bens industriais com mercado externo em expansão. A Embrapa deveria reforçar suas pesquisas com produtos e processos de particular importância para o Nordeste, como frutas, vinho, algodão colorido, caprinos e ovinos, mandioca, entre outros. Atenção especial deve ser dada ao setor de tecnologia da informação e da comunicação, já instalado no Nordeste, onde tem presença importante em pólos como os do Recife e Fortaleza.

Aperfeiçoar os programas de transferência de renda, no sentido de potencializar sua contribuição ao desenvolvimento econômico, o que consiste, principalmente, em oferecer oportunidades de capacitação profissional para os beneficiários dos programas, e/ou para suas famílias.

Foto montagem: Fernando Donasci/Folhapress / MAX

Texto básico: Maia e Vergolino (2010). Digesto Econômico nº 460 - julho 2010 http://www.dcomercio.com.br/especiais/outros/digesto/digesto_22_especial

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Marcos Peron/Virtual Photo

HABITAÇÃO, SANEAMENTO E TRANSPORTES URBANOS Esses três setores são ingredientes fundamentais da qualidade de vida de uma sociedade. No Brasil permanecem com fortes carências, e sua priorização pode sustentar um forte ciclo de investimentos. Em particular, o setor habitacional tem papel importantíssimo no crescimento econômico e na geração de empregos, inclusive para trabalhadores de menor nível de qualificação.

Propostas

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Reunir todas as iniciativas de modernização e capacitação de planejamento, gestão e avaliação de políticas habitacionais, das políticas de saneamento ambiental e das políticas urbanas (incluindo-se aí sistemas georeferenciados e base de dados).

Desenhar e compatibilizar horizontal e verticalmente as políticas de habitação, saneamento e transportes (com metas de convergência). Estimular coordenação e compatibilização entre políticas dos entes federativos.

Regularizar a ocupação domiciliar da população de baixa renda e estabelecer como meta o objetivo de zerar o déficit habitacional entre a população de baixa renda (até três salários mínimos).

Consolidar o marco legal e a regulação econômica para participação do setor privado no saneamento básico.

Reunir políticas de expansão da rede de água e de esgoto (principalmente esta última), e zerar o déficit de cobertura.

Zerar o déficit de cobertura de aterros sanitários e potencializar os ganhos advindos da reciclagem.

Diminuir as áreas urbanas inundáveis.

Masao Goto Filho/e-SIM G

Financiar renovação de frota, de mobiliário urbano de transportes, de sinalização, de sistemas de controle operacional e de implantação de bilhetagem eletrônica.

Financiar implantação de obras de infraestrutura de transportes estruturadores.

Implantar ciclovias, e frotas de coletivos movidos a energia renovável.

Financiar estudos e tecnologia para implantação de pedágio urbano. Texto básico: Maciel (2010). Digesto Econômico nº 460 - julho 2010 http://www.dcomercio.com.br/especiais/outros/digesto/digesto_22_especial

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Ministério do Meio Ambiente QUESTÃO AMBIENTAL A questão ambiental é frequentemente apontada como um obstáculo a investimentos, mas não deve ser assim. É preciso buscar soluções negociadas, como a compensação de danos ambientais, para que a ideia de um desenvolvimento sustentável com relação ao meio ambiente não degenere num subdesenvolvimento sustentado pelo radicalismo ambiental.

Propostas G

Transformar em lei o Projeto de Lei Complementar nº 12/03 que regulamenta as competências comuns do artigo 23, incisos VI e VII, de modo a permitir que se exercite o "federalismo ambiental", corrigindo a superposição de burocracias e contribuindo para alcançar objetivo mais remoto que é aperfeiçoar o pacto federativo.

Transformar em lei o Projeto de Lei nº 1876/99, que atualiza o Código Florestal e pode dirimir vários pontos de conflitos entre ambientalistas e ruralistas.

Transformar em lei Projeto de Lei nº 3729/04 que dispõe sobre licenciamento ambiental e regulamenta o inciso IV parágrafo primeiro do artigo 225 da Constituição Federal, matéria que é foco de conflitos com o setor privado e com o próprio governo.

Transformar em lei Projeto de Lei nº 3820/08 que, entre outras providências, cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.

Acelerar a implementação da gestão hídrica cuja lei completou 13 anos.

Conceber um projeto de desenvolvimento da Amazônia, considerando suas forças endógenas, características sócio-ambientais e o valor dos serviços ecológicos que a região pode prestar ao Brasil e à humanidade

Introduzir conceitos e mecanismos desenvolvidos pela Economia Ambiental, a partir de uma instância política interministerial de modo que decisões de governo possam contribuir efetivamente para a realização de um projeto de sociedade sustentável

Instituir mecanismos de compensações ambientais, por meio dos quais danos possam ser compensados de forma no mínimo equivalente ao que foi danificado. Texto básico: Krause (2010). Digesto Econômico nº 458 - maio 2010 http://www.dcomercio.com.br/especiais/outros/digesto/digesto_20_especial

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Christian Tragni/Folhapress

Ministério do Turismo POLÍTICA DE TURISMO O turismo é um setor de grande potencial de crescimento no Brasil, mas ainda requer grandes investimentos para se viabilizar como importante atividade econômica, bem como maior atenção de políticas públicas voltadas para o seu desenvolvimento. A experiência de muitos países demonstra que o turismo pode contribuir fortemente para atrair investimentos e promover o crescimento econômico e a geração de empregos, recomendando que essa atenção seja enfatizada.

Propostas G

Basear o crescimento do turismo no mercado interno que, além de seus benefícios, gera externalidades para ampliar o turismo internacional.

Priorizar os segmentos de mercados mais típicos para uma dada região, tanto no que tange à sua procedência, de origem doméstica ou do exterior, quanto no que tange ao segmento que representa, em termos de níveis de renda, motivações de viagens e perfil psicográfico, entre outros.

Ordenar e facilitar a tendência espontânea manifestada, a partir das forças da demanda, ou, alternativa e complementarmente, enfatizando-se o lado da oferta, orientando-se e estimulando novos investimentos públicos e privados na região.

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Fábio Rossi/Ag. O Globo G

Aliviar o problema de sazonalidade do turismo, concentrando esforços na ampliação de programas turísticos específicos para a população idosa, dado que grande parte desse contingente não tem as restrições de viagens limitadas aos períodos típicos de férias escolares e dos trabalhadores. Há uma clara tendência de envelhecimento da população brasileira, com o contingente de idosos devendo aumentar significativamente nos próximos anos.

Fazer com que o turismo deve receba atenção que merece de agências governamentais voltadas para o fomento e o financiamento de investimentos, bem como a promoção do Brasil no exterior, como o SEBRAE, o BNDES e a APEX.

Buscar maior integração dos Ministérios do Esporte e do Turismo, bem como com outras instâncias da administração pública que tenham relações com essas atividades, para caminharem juntas e particularmente mais estreitadas nos anos que antecedem a Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016 e na sua realização.

Retomar as competições esportivas universitárias, permitindo a valorização dos esportes universitários, em favor de uma juventude mais sadia, além da formação de "atletas de ponta", para os quais seriam destinados incentivos, na forma de bolsas de estudos, por entidades mantenedoras das instituições de ensino.

Redirecionar recursos do Ministério do Turismo. A pulverização deles tem gerado frequentes denúncias de que são mal utilizados, pois são concedidos num formato aberto a todo tipo de irregularidades, como os destinados a festas e eventos, que cresceram fortemente nos últimos anos. Texto básico: Rabahy (2010). Digesto Econômico nº 460 - julho 2010 http://www.dcomercio.com.br/especiais/outros/digesto/digesto_22_especial

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ÍNDICE POR AUTOR AFONSO, José Roberto. "O nó dos investimentos públicos", Digesto Econômico LXV: 457 (abril 2010). BIASOTO, Geraldo. "A saúde brasileira em tempos de renovar o SUS", Digesto Econômico LXV: 457 (abril 2010). BUSTAMANTE, Maria Teresa. "A trajetória do Brasil na inserção internacional", Digesto Econômico LXV: 459 (junho 2010). CHAPINA ALCAZAR, José Maria. "O grande peso dos tributos e a custosa burocracia de outras obrigações fiscais", Digesto Econômico LXV: 460 (julho 2010). GOLDENSTEIN, Lídia. "O desafio da economia criativa", Digesto Econômico LXV: 458 (maio 2010). GOMES, Gustavo Maia e VERGOLINO, José Raimundo. "Desenvolvimento regional, com especial referência ao Nordeste", Digesto Econômico LXV: 460 (julho 2010). KRAUSE, Gustavo. "Os impactos subversivos da questão ambiental", Digesto Econômico LXV: 458 (maio 2010). MACEDO, Roberto. "Bases para a reformulação da política macroeconômica", Digesto Econômico LXV: 461 (agosto 2010). MACIEL, Vladimir Fernandes. "Os desafios dos setores de habitação, saneamento e transportes urbanos", Digesto Econômico LXV: 460 (julho 2010). MARCONI, Nelson. "A gestão de recursos humanos no Governo Federal: diagnóstico e proposta", Digesto Econômico LXV: 457 (abril 2010). MARRONE, Patrícia. "Novas diretrizes para a política industrial no Brasil", Digesto Econômico LXV: 458 (maio 2010). MELLO, João Manoel P. e CARRASCO, Vinícius. "Pré-sal: análise e propostas ao modelo de exploração sugerido pelo governo Lula", Digesto Econômico LXV: 459 (junho 2010). MELO, Carlos. "A reforma política e a reforma da política", Digesto Econômico LXV: 459 (junho 2010). MENDONÇA DE BARROS, José Roberto, MENDONÇA DE BARROS, Alexandre, MENEGATTI, Laura Angeli e MARCONATO, Renata. "O futuro do agronegócio", Digesto Econômico LXV: 457 (abril 2010). MOLINA, Nilton. "O setor de seguros e o desenvolvimento nacional", Digesto Econômico LXV: 459 (junho 2010). MORAES, Alexandre de. "A necessidade de fortalecimento das competências dos Estados-Membros da Federação Brasileira", Digesto Econômico LXV: 461 (agosto 2010). MOURA CASTRO, Cláudio de. "A Educação no próximo governo", Digesto Econômico LXV: 456 (março 2010). PANZARINI, Clóvis. "Conceitos para uma Reforma Tributária", Digesto Econômico LXV: 457 (abril 2010). PARENTE, Virginia. "A energia elétrica no Brasil", Digesto Econômico LXV: 460 (julho 2010). PASTORE, José. "Modernização das relações do trabalho", Digesto Econômico LXV: 456 (março 2010). PAVAN, Renato Casali, e BARAT, Josef. "Logística e transporte no Brasil", Digesto Econômico LXV: 458 (maio 2010). RABAHY, Wilson Abrahão. "Lições de um "Tour" pelo Turismo Brasileiro", Digesto Econômico LXV: 460 (julho 2010). RICUPERO, Rubens. "As relações internacionais", Digesto Econômico LXV: 461 (agosto 2010). ROCCA, Carlos A. "Financiamento da economia brasileira", Digesto Econômico LXV: 458 (maio 2010). ROSENFIELD, Denis Lerrer. "Questões quilombolas, indígenas e o MST", Digesto Econômico LXV: 460 (julho 2010). RUDZIT, Gunther. "Segurança e Defesa Nacionais no Brasil", Digesto Econômico LXV: 460 (julho 2010). RUIZ DE GAMBOA, Ulisses. "Mercado de crédito e o novo governo: Dez propostas para reduzir o spread bancário", Digesto Econômico LXV: 461 (agosto 2010). SADDI, Jairo. "Poder Judiciário: reforma ou ruptura?", Digesto Econômico LXV: 459 (junho 2010). SCHOUERI, Luís Eduardo. Considerações sobre os Rumos do Sistema Tributário. Digesto Econômico LXV: 461 (agosto 2010). SENNA, José Cândido. "Inserção de produtores de pequeno porte em mercados externos", Digesto Econômico LXV: 461 (agosto 2010). SILVA FILHO, José Vicente da. "Segurança Pública: Prioridade Nacional", Digesto Econômico LXV: 460 (julho 2010). SIQUEIRA, Ethevaldo. "O Brasil precisa completar a revolução das telecomunicações", Digesto Econômico LXV: 456 (março 2010). SOUZA, André Portela. "Políticas Sociais, Bolsa-Família e Emprego no Brasil", Digesto Econômico LXV: 461 (agosto 2010). TOLEDO, Joaquim Eloi Cirne de. "Câmbio, juros e spreads - propostas de políticas econômicas", Digesto Econômico LXV: 456 (março 2010). ZYLBERSTAJN, Hélio. "Por uma Previdência Social justa e sustentável no Brasil: ir em frente sem olhar para trás", Digesto Econômico LXV: 456 (março 2010).

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RESUMO BIOGRÁFICO DOS AUTORES (versões ampliadas constam dos respectivos artigos) Alexandre de Moraes é Professor Doutor e Livre-docente na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. É advogado e consultor jurídico. Alexandre Mendonça de Barros é engenheiro agrônomo e doutor em Economia Aplicada pela ESALQ/USP. É Sócio-Consultor da MB Agro e da Ruralcon Consultoria em Gestão Agropecuária. André Portela Souza é doutor em Economia pela Universidade de Cornell (EUA) e professor da Escola de Economia de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas (EESP/FGV). Carlos A. Rocca é economista e doutor pela Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, da USP. É consultor econômico-financeiro e Diretor Técnico do Centro de Estudos de Mercado de Capitais (CEMEC), do IBMEC. Carlos Melo é Cientista Político, mestre e doutor em pela PUC-SP. É professor do Insper - Instituto de Ensino e Pesquisa desde 1999 e consultor de empresas nacionais e estrangeiras para conjuntura política brasileira e liderança. Cesar De Castro Alves é engenheiro agrônomo (UNESP), com mestrado em Economia Aplicada pela ESALQ/USP. Integra o corpo técnico da MB Agro. Claudio de Moura Castro tem formação em Economia (Graduação UFMG, Mestrado Yale University e doutoramento Vanderbilt University), e carreira concentrada em pesquisas em educação, ciência e tecnologia e políticas sociais. Clóvis Panzarini, economista (USP), ex-coordenador tributário da Secretaria da Fazenda paulista, é sócio-diretor da CP Consultores Associados Ltda. Denis Lerrer Rosenfield é graduado em Filosofia pela Universidade Nacional Autônoma do México, e "Doutor de Estado" pela Universidade de Paris I Panthéon Sorbonne. É professor titular de Filosofia da UFRS. Ethevaldo Siqueira é jornalista, escritor e consultor nas áreas de Telecomunicações, Tecnologia da Informação e Economia Digital. Colunista do jornal O Estado de S. Paulo e da Rádio CBN (programa Mundo Digital). Geraldo Biasoto Jr. é economista (Unicamp), com mestrado e doutorado na mesma universidade, da qual também é professor. É diretor-executivo da Fundação do Desenvolvimento Administrativo (FUNDAP), do Estado de São Paulo. Gunther Rudzit é doutor em Ciência Política pela USP, e mestre em Segurança Nacional pela Georgetown University, EUA. Foi assessor do Ministro da Defesa em 2001-02. É coordenador do curso de Relações Internacionais da FAAP. Gustavo Maia Gomes é doutor em Economia pela Universidade de Illinois, EUA, com pós-doutorado em Cambridge, Inglaterra. Foi diretor do IPEA e diretor-geral da Escola de Administração Fazendária, do Ministério da Fazenda. Gustavo Krause é graduado em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito do Recife. Foi Secretário da Fazenda de Pernambuco, vice-governador e governador do mesmo estado, Ministro da Fazenda e do Meio Ambiente. Hélio Zylberstajn é doutor em Economia pela Universidade de Wisconsin-Madison, professor adjunto da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, da USP, e foi Secretário de Emprego, do Ministério do Trabalho e Emprego. Jairo Saddi é advogado em São Paulo, doutor em Direito Econômico (USP), pós-doutor pela Universidade de Oxford, professor e coordenador geral do curso de Direito do Insper (ex-Ibmec São Paulo), Joaquim Toledo é Ph.D. em Economia pelo Massachusetts Institute of Technology (MIT). Foi professor da FEA-USP e diretor executivo do Banco Nossa Caixa. É consultor econômico-financeiro. João Manoel P. de Mello é doutor em Economia pela Universidade de Stanford (EUA) e professor assistente do Departamento de Economia da PUC-Rio. José Cândido Senna é engenheiro civil e pós-graduado em Engenharia Industrial pela PUC-RJ, economista pela UERJ e mestre em Administração Pública pela Kennedy School of Government da Harvard University. José Raimundo de Oliveira Vergolino é doutor em Economia pela Universidade de Cornell, EUA, e professor titular da Faculdade Boa Viagem (Recife). Foi consultor de organizações internacionais, como o Banco Mundial e o PNUD.

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José Maria Chapina Alcazar é contador, sócio da Seteco Assessoria Contábil e da Asplan Sistemas, presidente do SESCON-SP e vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). José Roberto Afonso é economista de carreira do BNDES), mestre pela UFRJ e doutorando do Instituto de Economia da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas). Atualmente está cedido ao Senado Federal. José Roberto Mendonça de Barros é economista (USP), doutor em Economia pela mesma universidade e pós-doutorado no Economic Growth Center, da Yale University, EUA. É sócio-diretor da MB Associados, de consultoria econômica. José Pastore é doutor em Sociologia pela Universidade de Wisconsin-Madison (EUA), e professor de Relações do Trabalho na Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, da Universidade de São Paulo. José Vicente da Silva Filho é coronel da reserva da Polícia Militar de São Paulo, e mestre em Psicologia Social pela USP. Foi secretário nacional de Segurança Pública (2002) e consultor do Banco Mundial. É diretor da JVS Consultoria. Josef Barat é economista e Doutor Livre-Docente pela UFRJ. É consultor de entidades e empresas públicas e privadas e sócio-diretor da PLANAM CONSULT - Planejamento, Assessoria e Monitoração de Projetos. Laura Angeli Menegatti é engenheira agrônoma (ESALQ/USP), com mestrado em Economia Aplicada, pela mesma instituição. Integra o corpo técnico da MB Agro. Lídia Goldenstein é formada em Economia pela USP e doutora na mesma área pela Unicamp Unicamp. Foi analista da Fundação SEADE, pesquisadora do CEBRAP e assessora da Secretaria de Planejamento do Estado de São Paulo. Luís Eduardo Schoueri é professor titular de Direito Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie e vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo. Maria Teresa Bustamante é economista pela Univ. J. Tadeu Lozano (Colômbia), Mestre em Administração pela Univ. Positivo, de Curitiba(PR), e foi Gestora Corporativa de Comércio Exterior e Relações Internacionais da Whirlpool S.A. Nelson Marconi é mestre e doutor em Economia pela Fundação Getúlio Vargas, de São Paulo e professor da mesma escola e da PUC-SP. São Paulo. Foi diretor de Carreiras e Remuneração do Min. da Administração Federal e Reforma do Estado. Nilton Molina é vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo e vice- presidente da CNSeg - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização. Patricia Marrone é economista e mestre em Economia pela USP, com especialização na Universidade de Chicago e na Wharton School (EUA). Atua como consultora empresarial e de entidades de classe. Renata Marconato é economista (ESALQ/USP). Foi analista da Lafis Consultoria. É pós-graduanda em Informações Espaciais pelo Departamento de Engenharia de Transportes da Escola Politécnica da USP. Integra o corpo técnico da MB Agro. Renato Casali Pavan é engenheiro civil formado pela Universidade Mackenzie. É diretor da empresa Macrologistica Consultoria. Foi assessor dos ministros Dílson Funaro, Íris Rezende e Eliezer Batista, e presidente da Ferrovia Paulista S.A. Roberto Macedo é economista (UFMG, USP e Harvard). Foi diretor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, da USP, e secretário de Política Econômica do Ministério da Economia. É vice-presidente da ACSP. Rubens Ricupero formou-se pela Faculdade de Direito da USP. Foi embaixador do Brasil nos EUA, na Itália e junto à ONU. Foi também Ministro da Fazenda e do Meio Ambiente e da Amazônia. É diretor da Faculdade de Economia da FAAP. Ulisses Ruiz de Gamboa é doutor em Economia pela FEA-USP e economista da ACSP. Foi consultor do Banco Mundial e pós-doutorando em História Econômica, Univ. da California, Los Angeles. É visiting scholar da mesma universidade. Vinícius Carrasco é doutor em Economia pela Universidade de Stanford (EUA) e professor assistente do Departamento de Economia da PUC-Rio. Virginia Parente é economista pela UnB, pós-doutora em energia pela USP e professora do Programa de Pós-Graduação em Energia, do Instituto de Eletrotécnica e Energia, USP. Integra o Conselho de Administração da Eletrobrás. Vladimir Fernandes Maciel é economista pela FEA-USP, mestre em Economia pela FGV-SP e doutorando em Administração Pública e Governo pela FGV-SP. É professor da Univ. Mackenzie e consultor em Economia Regional e Urbana. Wilson Abrahão Rabahy é economista pela PUC-SP, mestre e doutor pela USP e professor titular do curso de Turismo da Escola de Comunicações e Artes da USP. É também pesquisador sênior da FIPE-USP.

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Candidatos à Presidência falam aos empreendedores do Brasil Marcos Mendes/LUZ

Luludi/LUZ

A Associação Comercial de São Paulo (ACSP), a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), promoveram um grande evento com os então candidatos à Presidência da República Marina Silva (PV), José Serra (PSDB) e Plínio de Arruda Sampaio (PSOL). Dilma Rousseff, que havia confirmado a sua presença, não pôde comparecer por problemas em sua agenda. O evento foi realizado no dia 9 de agosto no Memorial da América Latina, zona oeste de São Paulo. Na ocasião, os candidatos puderam expor e debater os seus planos de governos.

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Marcos Mendes/LUZ

Fotos: Luludi/LUZ

O auditório do Memorial da América Latina ficou lotado, atraindo a atenção de empresários e políticos, como o prefeito de São Paulo Gilberto Kassab, Alencar Burti, presidente da ACSP, e Guilherme Afif Domingos (foto ao lado). Abaixo, da esquerda para a direita, os jornalistas Heródoto Barbeiro, José Nêumanne, o economista Roberto Macedo e o jornalista Moisés Rabinovici, que sabatinaram os candidatos.

s res ap olh s/F ue arq aM Lul

Ao pr贸ximo presidente, nossos votos de um feliz Brasil at茅 2014