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EVENTO

São Pedro da Aldeia recebe, a partir de amanhã (10), programação do “Natal de Luz” ESPETÁCULO

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DIÁRIO DA COSTA DO SOL

R$ 1,00

| CADERNO D

Peça teatral de sucesso de público é apresentada em Rio das Ostras Teatro Municipal da cidade recebe comédia romântica campeã de bilheteria em São Paulo.

CADERNO D

Macaé/RJ | Sexta-feira, 9 de dezembro de 2016 | Número 3998 | Ano 13

GAECO denuncia traficantes ligados a uma facção paulista que comandariam comunidades de Macaé e Rio das Ostras Entre os denunciados, estariam também líderes de comunidades em Barra de São João e Saquarema DIVULGAÇÃO

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IGOR FARIA

DIVULGAÇÃO

POLÍTICA

DENÚNCIA

Aprovada a reforma administrativa da Prefeitura de Macaé, vereador governista não acredita em exonerações este ano

Prefeitura de Iguaba Grande gasta R$ 1 milhão em aparelhos de ar-condicionado

Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 07, de 2016, o PLC07/16, que dispõem sobre a reforma administrativa da Prefeitura de Macaé, as atenções da cidade e principalmente dos servidores municipais, se voltaram para o 4º do Paço Municipal, e mais precisamente para o gabinete do Prefeito Dr. Aluizio (PMDB), que agora pode sancionar ou vetar a lei.

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DESFALQUES

Vereador da base governista na Câmara de Macaé, Paulo Antunes (PMDB) afirmou que não acredita que o Prefeito Dr. Aluizio (PMDB) vá deixar os servidores comissionados desempregados antes do Natal

Na reta final, governo Alair Corrêa, em Cabo Frio, ainda sofre mudanças PÁGINA 03 GUGA MALHEIROS

DIVULGAÇÃO

DIVULGAÇÃO

ESPORTE

Goytacaz presta homenagem ao atacante Bruno Rangel, uma das vítimas da tragédia da Chapecoense

ELEIÇÕES

Conceição de Macabu pode ter nova eleição para a prefeitura em 2017 PÁGINA 03

Grande parte dos clubes brasileiros se comoveram com a tragédia da Chapecoense. O Goytacaz foi um deles. Responsável por revelar o atacante Bruno Rangel, o Alvianil da Rua do Gás decidiu prestar uma homenagem ao jogador.

O clube dará a sua sala de preparação física o nome do atleta, que foi uma das 71 vítimas do acidente envolvendo a equipe catarinense

PÁGINA 07

DIVULGAÇÃO

FORMATURA

REPRODUÇÃO

CABO FRIO

Programa de educação da Polícia Militar certifica 700 crianças em Macaé

Corpo de Maria Luísa é encontrado pelo Corpo de Bombeiros

PÁGINA 05

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MACAÉ

Mobilidade Urbana muda regras para estacionamento na Rua Teixeira de Gouveia PÁGINA 06 INVESTIGAÇÃO

Polícia detém três pessoas por estelionato em Búzios e Quissamã PÁGINA 05 PRISÃO

Suspeito de violentar adolescente é detido em Rio das Ostras PÁGINA 05

02 DIÁRIO DA COSTA DO SOL

SEXTA-FEIRA, 9 DE DEZEMBRO DE 2016

DIÁRIO

Painel Diário

da Costa do Sol

odiariocs@gmail.com

E L MIDIA EDITORA LTDA CNPJ: 09298880/0001-07 Redação: Avenida Atlântica, n° 2.500, Sala 22, Cavaleiros, Macaé-RJ DIAGRAMADORES: FERNANDO VITOR MARQUES DA SILVA e LUCAS DAUMAS

CIRCULAÇÃO: Araruama, Arraial do Cabo, Búzios, Barra de São João, Casimiro de Abreu, Carapebus, Conceição de Macabu, Cabo Frio, Macaé, Quissamã, Rio das Ostras e São Pedro da Aldeia

IMPRESSÃO: Av B s/n / São José do Barreto Macaé - Rio de Janeiro Valor da edição após a data da publicação: RS 3,00

Brasil e Mundo Dois dias após não acatar a liminar do ministro Marco Aurélio do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou seu asfatamento, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou hoje que decisão da Corte máxima do país “é para se cumprir”. Perguntado se havia falado com o presidente Michel Temer sobre a decisão do STF, Renan disse que decisão judicial “não dá para comentar”.

“A decisão do [plenário do] Supremo fala por si só. Não dá para comentar decisão judicial. Decisão judicial do Supremo Tribunal Federal é para se cumprir”, disse o peemedebista.

Na última segunda-feira (5), o ministro Marco Aurélio decidiu afastar Renan da presidência do Senado, atedendo a um pedido liminar feito pela Rede Sustentabilidade. No mesmo dia, Renan Calheiros negou-se a receber de um oficial de Justiça a notificação sobre a decisão liminar.

Na terça, após manifestação da Mesa Diretora da Casa, mais uma vez Renan negou-se a receber a notificação e decidiu aguardar a decisão do plenário do STF sobre o afastamento. Ontem (7), a maioria dos ministro decidiu manter Renan no cargo ao derrubar a liminar do ministro Marco Aurélio.

Após julgamento, Renan diz que decisão do STF é “para se cumprir” turno no próximo dia 13. “Vamos cumprir a nossa pauta, encerrar os trabalhos no dia 15 e vamos retornar os trabalhos em 1° de fevereiro. Vamos votar a PEC do Gasto, em segundo turno, no dia 13 e, se for o caso, promulgá-la no dia 15”, disse o peemedebista.

Sobre o projeto de lei do abuso de

autoridade, que criou um impasse ente Legislativo e o Judiciário, o presidente do Senado disse que a decisão cabe ao plenário da Casa “Qualquer decisão com relação à urgência de alguma matéria tem que ser decisão do plenário, não é do presidente.

O presidente pauta, mas quem decide se é urgente ou se não é urgente é o plenário.

Tenho feito exatamente isso: quando tentaram apreciar aquela matéria, as medidas [anticorrupção] que vieram da Câmara, estava claro que o requerimento não seria aprovado para apreciação em caráter de urgência, fiz questão de concluir a votação porque o plenário me daria uma noção de espaço temporal com a tramitação da matéria.”

REPRODUÇÃO

Votações De volta ao plenário da Casa, Renan manteve a agenda de votações aprovada pelos líderes, com a previsão de análise da PEC do Teto de Gastos em segundo

O presidente do Senado, Renan Calheiros, fala sobre decisão do plenário do STF que o manteve no cargo

Opinião

A Novena de Natal *Por padre Marcio Prado Inspirada na Palavra de Deus, a Igreja reza e recomenda a oração ao estilo de novena. Mas, quando essa prática começou? Tudo que se pede alcança? Qual a finalidade dessa oração?

O Senhor sempre recomendou a perseverança na oração (Lc 21,36) e nos mandamentos por ele ensinados. E assim fizeram os discípulos: “perseveraram na oração com algumas mulheres, entre as quais Maria, a mãe de Jesus, e com os irmãos dele” (Atos 1,14).

Jesus, após a ressurreição e antes de sua ascensão, recomendou que os discípulos permanecessem juntos, para aguardar a promessa do Pai e receber o Espírito Santo. Após os cinquenta dias de oração, o Espírito Santo desceu. Deus poderia ter enviado o Espírito Santo no próprio dia ou no outro, mas o Senhor desejava que os discípulos perseverassem na oração durante alguns dias. Há graças que alcançamos de maneira imediata e ou-

tras que precisamos exercitar a paciência!

Na Sagrada Escritura se apresenta o número sete para falar da perfeição, o três para falar da Santíssima Trindade, o quatro para falar dos evangelistas e dos “quatro” cantos da terra. No caso da novena, nove dias, entende-se que são três dias dedicados a cada Pessoa da Santíssima Trindade, ou seja, três dias ao Pai, três dias ao Filho e três dias ao Espírito Santo.

Assim, temos os nove dias de oração, não simplesmente dedicados a esse ou aquele santo, mas, sobretudo, Àquele a quem se deve adorar e amar sobre todas as coisas: Deus.

Os santos, as devoções nos ajudam a colocá-lo em primeiro lugar, por isso rezamos quaresmas, novenas, cercos de Jericó e tríduos (três dias de oração).

Se durante ou após a novena, se alcançará a graça, não se sabe. Contudo, a graça maior é estar com Deus, “deixar” Ele estar conosco.

Dezembro é tempo de fa-

zermos a Novena de Natal, nos nove dias que antecedem a data ou conforme a realidade comunitária. Assim, a comunidade se reúne para rezar, perseverando na oração.

Na Novena de Natal se reflete e se prepara para o nascimento de Jesus Cristo no coração de cada pessoa.

O Natal de Jesus é uma data especial, é a Festa da Encarnação, o “Verbo (Jesus Cristo) se fez carne e habitou entre nós” (Jo 1,14). Não restrinja a data a presentes, comilanças e bebedeiras. É um grande evento! Por isso, é importante parar para refletir, orar, lembrar que “Deus veio habitar entre os homens”, “Deus veio como ser humano, menino, frágil, pobre e veio com um objetivo: salvar”.

O Natal não traz apenas uma mensagem, mas a Pessoa, o Salvador, o Amor que a humanidade tanto precisa. O Natal é Jesus. Por isso, nesses dias façamos uma boa preparação! Nove dias de oração, nove dias de perseverança, nove dias mais intensos com

o Senhor e com os irmãos de fé. Aproveitando as reflexões de cada dia, façamos ainda um propósito, um gesto concreto: ir ao encontro dos mais necessitados, assim como Jesus, que veio para estar conosco, nos consolar, nos salvar e nos amar.

Seja com um parente, um vizinho, um irmão de rua, um “rico-pobre” ou um “pobre-rico”, partilhemos as coisas do alto, o pão espiritual e material. Vivamos bem a Novena de Natal, em oração e no transbordar dessa oração que é a caridade.

Feliz Natal!

*Padre Marcio José do Prado, natural de São José dos Campos (SP), é sacerdote da Comunidade Canção Nova e Vice-Reitor do Santuário do Pai das Misericórdias. É autor dos livros “Entender e viver o Ano da Misericórdia” e “Via-sacra do Santuário do Pai das Misericórdias”, pela editora Canção Nova.

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Feira do Conhecimento é aberta com atrações imperdíveis - O que Macaé tem de melhor em termos de educação, cultura, ciência e tecnologias está na Feira do Conhecimento. A abertura oficial do evento aconteceu na tarde desta quinta-feira (8), na tenda lounge onde são realizadas as atividades culturais e a gastronomia temática com food trucks e bike foods. A feira é aberta ao público e segue até sábado, das 10h às 21h.

- É um momento de muita felicidade porque esta feira foi pensada para que todos conheçam o que existe de possibilidades aqui na Cidade do Conhecimento que é de todos. Este evento é para as pessoas viverem o conhecimento que a Cidade Universitária produz e bem pertinho das nossas casas. Este espaço permite sonhos e realizações sempre rumo ao sucesso – disse o presidente da Funemac, Gleison Guimarães.

A coordenadora da Editora Funemac e representante da comissão organizadora da feira, Sandra Matsumura, enfatizou que a população precisa conhecer de perto o conhecimento produzido no município. “A Feira mostra o conhecimento que perpassa nas veias das pessoas e as torna vivas, pulsantes.

Aqui se produz e transmite muito conhecimento o tempo todo e é bom que a população conheça tudo o que de melhor lhe é oferecido neste espaço”, afirmou.

Estudantes de Barra de São João participam de formatura do Proerd - Programa, realizado em parceria com a Polícia Militar, tem como objetivo manter as crianças longe das drogas A Prefeitura de Casimiro de Abreu, por meio da Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), realizou nesta terça-feira, dia 06, a cerimônia de formatura dos alunos do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd).

Nesta edição, 159 estudantes das Escolas Municipais Pastos Abel e Casimiro de Abreu participaram do programa.

Durante alguns meses, os alunos tiveram aulas ministradas por policiais militares. Além das consequências das drogas, eles aprenderam lições sobre violência e cidadania. Nesta terça-feira aconteceu a entrega dos diplomas e a premiação das melhores redações de cada turma participante.

A secretária de Educação, Sonia Coêlho, ressaltou a importância desta parceria para adolescentes do município. “Essa parceria com a Polícia Militar é muito importante para orientar as nossas crianças a dizer não às drogas. Vocês agora têm o compromisso de levar tudo o que foi aprendido aqui para outros amigos”, ressaltou.

Programa Educacional de Resistência às Drogas realiza formatura - Foi encerrada nesta quinta-feira (8), a etapa do segundo semestre do Programa Educacional de Resistência às Drogas e Violência (Proerd). A programação realizada no auditório do Instituto Federal Fluminense (IFF) foi marcada por entrega simbólica de certificados para cerca de 700 alunos do 5º ano da rede municipal. Em Macaé o programa que é desenvolvido pela Polícia Militar destaca a prevenção em relação a temas como bullying, violência e drogas.

A oportunidade contou com a integração de alunos das escolas municipais: Jacyra Tavares Duval, Sandra Maria de Oliveira Araújo Franco, Ciep Municipal Maringá, Alvarez Parada, Leonel de Moura Brizola, Coquinho e Interagir. Durante a formatura também foram distribuídas medalhas para os alunos que se destacaram na produção de textos com foco para o Proerd. Iasmin Batista foi uma das ganhadoras. Entusiasmada com a medalha, ela conta que gostou muito de fazer parte das oficinas. “Aprendi que temos que ficar atentos a situações como abordagem de desconhecidos”, conta a aluna da Escola Municipal Coquinho.

Acompanhado pela professora Thamyris Alcantâra, o aluno João Victor da Silva fez questão de mostrar a medalha. “Nunca mais vou esquecer do que aprendi no Proerd”, conta o aluno da unidade municipal Alvarez Parada.

A solenidade contou com as presenças dos representantes da Polícia Militar, o sargento representante do Proerd, Alexandre Magalhães e o comandante do 32º Batalhão da Polícia Militar, o tenente-coronel Marco Aurélio Vollmer. “Sempre que se trata de segurança pensamos na essência da educação. Investindo no ensino de jovens teremos um país muito melhor. Este projeto é de grande valia para vida de todos os participantes, pois destaca questões que contribuem para formação da cidadania”, ressaltou.

TELEFONES ÚTEIS: Aeroporto 2772 - 0950 Alcoólicos Anônimos 2772 - 4202 Ampla 0800- 24022 Capitania dos Portos de Macaé 2772 - 1889 Cartório Eleitoral - Zona 109 2772 - 9214 Cartório Eleitoral - Zona 254 2772 - 2256 Corpo de Bombeiros 193 Conselho Tutelar - I Sede 2762-0405 / 2796-1108 - Plantão 8837-4314 Conselho Tutelar - II Sede 2762-9971 / 2762-9179 - Plantão 8837-3294 Conselho Tutelar - III Sede 2793-4050 / 2793-4044 - Plantão 8837-4441 Defesa Civil 199 Delegacia de Polícia 2762 0620 Delegacia de Polícia Federal 2762 0820 Delegacia da Mulher 2772-0620 Ramal 34 Juizado Criminal 2757 9346 Juizado Pequenas Causas 2757- 9341 3ª Vara Civil 2757 9351 1ª Vara Familiar 2757 9375 2ª Vara Familiar 2757 9380 Guarda Municipal 2773 0440 HPM 2773-0061 Hospital São João Batista 2796-1500 / 2796-1505 Polícia Militar – Rádio Patrulha 190 / 2762 0052 Prefeitura de Macaé Geral: 2791 9008 Pronto Socorro 2762-0192 Pronto Socorro - Parque Aeroporto 2762-7095 Pronto Socorro Pediátrico (Asilo) 2762-0340 Rodoviária - Administração 2762-0987 Iluminação Pública 2759-1086 Telegrama Fonado 0800-5700100

DIÁRIO DA COSTA DO SOL 03

SEXTA-FEIRA, 9 DE DEZEMBRO DE 2016

“Aprovada a reforma administrativa da Prefeitura de Macaé, REFORMA

POLÍTICA

A afirmação serviu para apaziguar os ânimos e as críticas da oposição, que conseguiu apenas 5 votos contrários à reforma, e que desde antes das eleições, espalham temores de demissões em massa na prefeitura.

vereador governista não acredita em exonerações este ano Vereador Paulo Antunes disse não acreditar em exonerações de comissionados antes de 1º de janeiro IGOR FARIA

Tunan Teixeira Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 07, de 2016, o PLC07/16, que dispõem sobre a reforma administrativa da Prefeitura de Macaé, as atenções da cidade e principalmente dos servidores municipais, se voltaram para o 4º do Paço Municipal, e mais precisamente para o gabinete do Prefeito Dr. Aluizio (PMDB), que agora pode sancionar ou vetar a lei.

Mas de acordo com o vereador da base governista, Paulo Antunes (PMDB), os servidores comissionados não precisam se preocupar.

O vereador, que é um dos homens de confiança do prefeito na Câmara, e um dos mais antigos parlamentares em atividade no Legislativo, afirmou que não acredita que o prefeito publique sua decisão antes de 1 de janeiro.

“Eu tenho certeza que o Prefeito Aluízio não vai exonerar nenhum comissionado no mês de dezembro. Tenho certeza!

Só não posso garantir 100%

porque eu não sou o prefeito, mas conhecendo o prefeito como eu conheço, tenho certeza que, principalmente nessa época de Natal, de festas de final de ano, ele jamais faria isso”, disse Paulo Antunes, após a votação que aprovou a reforma por 11 votos a 5.

A afirmação serviu para apaziguar os ânimos e as críticas da oposição, que conseguiu apenas 5 votos contrários à reforma, e que desde antes das eleições, espalham temores de demissões em massa na prefeitura.

Para Paulo Antunes, porém, assim como defendeu toda a base do governo, a reforma é justamente uma garantia de que o prefeito está priorizando os servidores concursados e reduzindo os cargos comissionados, que somavam 3.305 em 2013, ano em que o prefeito assumiu, e após a sanção da reforma, serão apenas 909, uma redução de cerca de 72,5% em 4 anos de mandato, e uma economia de milhões de reais aos cofres públicos do município.

ELEIÇÕES

Vereador da base governista na Câmara de Macaé, Paulo Antunes (PMDB) afirmou que não acredita que o Prefeito Dr. Aluizio (PMDB) vá deixar os servidores comissionados desempregados antes do Natal

DIVULGAÇÃO

Na reta final, governo Alair Corrêa, em Cabo Frio, ainda sofre mudanças

Na página oficial do Tribunal Superior Eleitoral para divulgação dos resultados das eleições municipais de 2 de outubro deste ano, a candidatura do Prefeito de Conceição de Macabu, Cláudio Linhares (PMDB), segue indeferida

Há poucos dias de acabar, o governo Alair Corrêa, em Cabo Frio ainda consegue ser notícia. Desta vez, ele decidiu exonerar a secretária de Fazenda Raquel Feijoli a pedido da própria.

Feijoli assumiu a pasta em outubro no lugar de Axiles Corrêa, irmão de Alair, afastado pela Justiça sob a acusação de nepotismo da administração municipal.

Conceição de Macabu pode ter nova eleição para a prefeitura em 2017 Tunan Teixeira Segue a batalha judicial do Prefeito de Conceição de Macabu, Cláudio Linhares (PMDB), para tentar garantir no tapetão o resultado das urnas no último 2 de outubro, quando venceu as eleições para a prefeitura do município.

O problema é que mesmo tendo recebido 631 votos a mais que Dr. José (PSDB), o segundo colocado, Cláudio Linhares continua com o registro de candidatura indeferido na página oficial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o que invalida seus votos e pode significar a marcação de nova eleição para a prefeitura no município.

Porém, segundo a Viu!Online, nova decisão do Ministro do TSE, Henrique

DESFALQUES

Neves da Silva, manteve a inelegibilidade do atual prefeito, que permanece com registro sub judice e mantém a cidade sem saber quem assumirá o comando do Executivo a partir de 1 de janeiro de 2017.

Cláudio Linhares foi condenado no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) por fraude em licitação, tendo o registro negado por unanimidade no Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro (TRE-RJ), perdendo todos os recursos para tentar reverter a situação e conseguir a reeleição.

De acordo com a Viu!, ele tentava uma última cartada no TSE, mas teve o recurso negado pelo Ministro do TSE. A revista diz, porém, que Linhares ainda pode entrar com um recurso especial para ten-

tar reverter sua inelegibilidade em votação no plenário.

No último dia 2 de dezembro, o TSE publicou nova decisão da Ministra Luciana Christina Guimarães Lóssio, que, no dia 28 de novembro, determinou a continuação do andamento de outro processo contra o prefeito, dessa vez por contratações de servidores sem concurso público.

Caso Cláudio Linhares tenha sua inelegibilidade mantida, novas eleições municipais para a prefeitura podem ser marcadas para os dias 15 de janeiro, 5 de fevereiro, 12 de março, 2 de abril, 7 de maio, 4 de junho, 2 de julho, 6 de agosto, 3 de setembro, 1º de outubro, 12 de novembro ou 3 de dezembro, conforme estabelecido pela Portaria 1.078, do TSE, que tem a data do dia 20 de outubro deste ano.

Segundo a prefeito, Feijoli teria deixado o cargo por motivos pessoais, mas, nos bastidores da política há quem diga que a história é bem diferente. O problema teria sido porque a secretaria teria mandado liberar o pagamento de setembro de parte dos servidores, enquanto o prefeito pretendia quitar dívidas com prestadores

de serviço.

E desfalque do governo Alair não deve terminar ainda. Segundo informações, a secretária de Assistência Social, Sabrina Santos, pode entregar o comando da pasta, ainda que extraoficialmente, para o futuro titular da pasta no governo de Marquinho, José Roberto Mendes da Rocha.

DIVULGAÇÃO

Alair Corrêa vai perdendo seu grupo, na reta final. Secretária de Fazenda foi exonerada, enquanto titular da assistência deve seguir um rumo similar

04 DIÁRIO DA COSTA DO SOL

SEXTA-FEIRA, 9 DE DEZEMBRO DE 2016

“ Secretaria de Segurança Pública de MUDANÇA

CIDADES

Além da economia, pois o novo espaço é uma unidade própria do município, a troca de endereço também oferece maior conforto e facilidade de acesso à população.

Rio das Ostras tem novo endereço Prefeitura justificou mudança alegando ser parte das medidas de contenção de despesas MAURICIO ROCHA

Tunan Teixeira A Prefeitura de Rio das Ostras anunciou nesta semana a mudança de endereço da Secretaria de Segurança Pública Municipal, que agora passará a funcionar em um prédio anexo à 3ª Companhia do 32º Batalhão da Polícia Militar (BPM), no Praiamar.

A mudança, segundo a prefeitura, é parte das medidas de economia de recursos públicos, já que o antigo endereço da secretaria era em um prédio alugado no Jardim Campomar.

Além da economia, pois o novo espaço é uma unidade própria do município, a troca de endereço também oferece maior conforto e facilidade de acesso à população, com o prédio da secretaria ficando próximo ao cemitério da cidade e na beira da Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106).

“Além de economizar o aluguel, o novo endereço permite maior integração da Guarda Municipal com a

Polícia Militar, agora nossa vizinha. Ganharemos em agilidade de atendimento, com certeza”, analisou o Secretário de Segurança Pública, Paulo César Viana.

Ainda de acordo com a prefeitura, a mudança representa uma economia de 200 mil reais por ano para os cofres municipais, que sofrem com a queda de arrecadação, principalmente devido à crise internacional do petróleo, que fez despencar o preço do barril e consequentemente os valores dos repasses de royalties à cidade, bem como a todos os municípios da região.

“Todos os guardas municipais estão de parabéns.

Vocês são reconhecidos nas ruas de Rio das Ostras pela qualidade e dedicação do trabalho ofertado à população”, disse o Prefeito Alcebíades Sabino (PSDB), durante a cerimônia de inauguração do novo espaço, que aconteceu nesta quarta-feira, 7.

A nova sede da Secretaria

DENÚNCIA

Moradores de Rio das Ostras já podem procurar atendimento da Secretaria de Segurança Pública em novo endereço, próximo ao cemitério, no anexo da 3ª Companhia do 32º Batalhão da Polícia Militar, no Praiamar

de Segurança Pública fica na Avenida Bandeirantes s/n, no Praiamar, no prédio em

REPRODUÇÃO

frente ao Cemitério Nossa Senhora da Conceição, no Âncora, e o atendimento é

realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Para mais informações, a popula-

ção pode entrar em contato com a secretaria através do telefone (22) 2771-6296.

CABO FRIO

Corpo de Maria Luísa é encontrado pelo Corpo de Bombeiros Thaiany Pieroni

Vereador Marcelo Regional (PSDB) quer entender qual razão de tal aquisição feita “as escondidas”

Prefeitura de Iguaba Grande gasta R$ 1 milhão em aparelhos de ar-condicionado Um vereador de Iguaba Grande decidiu denunciar ao Ministério Público uma aquisição suspeita, realizada pela prefeitura da cidade.

Na publicação do pregão presencial Nº 035/2016, referente ao processo Nº 1.405/2016, no Jornal Noticiário dos Lagos, de Cabo Frio, na edição de 29 de novembro, está prevista a compra de 150 aparelhos de ar-condicionado, totalizando R$ 1 milhão.

Segundo a Prefeitura, os aparelhos seriam para as secretarias de Educação e Administração. Mas, de acordo com o vereador Marcelo Regional (PSDB), autor da denúncia, não há nenhum fato que justifique a aquisição com valor tão alto, há menos 30 dias do fim do mandato,

principalmente, com o município tendo outras prioridades como o pagamento em dia dos servidores.

Mas os problemas não param por ai, ainda de acordo com Marcelo, a cidade não tem novas escolas ou órgãos administrativos e todas as salas existentes já possuem ar-condicionado, o que invalida a justificativa da prefeitura.

Outro pronto que desencadeou a suspeita, foi o fato da publicação sobre a compra ter sido registrada em um jornal de Cabo Frio e não constar nada no Portal da Transparência do município “A Prefeitura está gastando R$ 1 milhão com ar-condicionado, enquanto isso, os servidores estão recebendo os salários atrasados. O

pagamento de outubro foi pago fora do prazo, o de novembro não saiu ainda e não há previsão para o 13º.

A dívida da PREVIG (fundo de previdência dos servidores municipais) é enorme e, mesmo assim, a senhora prefeita quer gastar com ar-condicionado. Depois de protocolar ofício no MP, vou me reunir com os vereadores para discutir quais medidas iremos tomar. Se necessário, vamos instaurar uma nova Comissão Parlamentar de Inquérito, a das licitações. Como o governo não passa nenhuma informação da Prefeitura, só mesmo via CPI é que conseguimos ter acesso aos documentos, já que dessa forma não há negativas”, explicou Marcelo Regional.

Uma equipe do corpo de Bombeiros encontrou na manhã desta quinta-feira, 08, mais uma parte do corpo de Maria Luísa, de 10 anos, morta em acidente com uma lancha, no último fim de semana, na Praia do Forte.

O material foi encontrado próximo à entrada do canal do Itajuru, na altura do Canto do Forte. Ainda não se sabe se é o tronco da vítima, parte do corpo que estava desaparecida no mar, já que estava muito inchado.

A Capitania dos Portos levou o resto mortal para a sede da corporação e de lá uma ambulância da Defesa Civil fez a remoção para o IML de Araruama. Somente a perícia dirá qual parte do corpo foi encontrada.

Sobre o caso – Desde sábado, 03, quando o acidente ocorreu os bombeiros seguem fazendo buscas pelo mar, mas só haviam encontrado algumas parte e a cabeça da menina. Maria Luísa, de dez anos, morreu em um acidente envolvendo uma lancha e uma banana boat, na Praia do Forte.

O condutor da embarcação foi preso e autuado em flagrante por homicídio culposo e lesão corporal culposa das demais vítimas, mas com menos de 24 horas foi liberado e responderá o processo em liberdade.

Comoção – O caso comoveu a Região e pelas redes sociais o apoio foi grande para a família da vítima.

O salva-vidas Rodrigo Tardelli, do 18°GBM,

postou em seu perfil no Facebook um vídeo que já se espalhou pela rede social. No depoimento emocionado, o sargento do Corpo de Bombeiros chora copiosamente ao relembrar a cena da menina de 10 anos que foi decapitada por uma lancha na tarde de sábado, na Praia do Forte, em Cabo Frio.

O guarda ambiental de Búzios, Morel, também se comoveu com o fato, e lamentou a falta de fiscalização. “Imagina a prefeitura autorizar o fluxo de transito normal durante um bloco de carnaval na rua com mil pessoas brincando. É isso que está acontecendo nas praias daqui da região.

Eles não interrompem o fluxo de embarcações na orla lotada”, lamentou.

REPRODUÇÃO

Maria Luísa foi decapitada por uma lancha no último fim de semana na Praia do Forte.

O Corpo de Bombeiros realiza buscas desde sábado

DIÁRIO DA COSTA DO SOL 05

SEXTA-FEIRA, 9 DE DEZEMBRO DE 2016

“umaGAECOfacçãodenuncia traficantes ligados a paulista que comandariam OPERAÇÃO

POLÍCIA

Os denunciados têm em comum o recente ingresso em uma facção criminosa de São Paulo.

comunidades de Macaé e Rio das Ostras Entre os denunciados, estariam também líderes de comunidades em Barra de São João e Saquarema DIVULGAÇÃO

NOTAS

Polícia Militar fecha bingo clandestino em Rio das Ostras Flávia Martins

Flávia Martins O Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou à Justiça sete homens por associação para o crime de tráfico de drogas. Os denunciados têm em comum o recente ingresso em uma facção criminosa de São Paulo.

A denúncia tem por base investigação desenvolvida pela Delegacia de Combate às Drogas (DCOD) que identificou a articulação da facção paulista com a facção dominante no Rio de Janeiro, com um objetivo inicial de tomada de territórios no Estado.

Entre os denunciados estão Atila dos Santos Correa, conhecido como Preto, líder nas comunidades de Rio das Ostras; Ricardo Farias Caldeira, vulgo Baiano ou Coroa, líder em comunidades de Macaé e Barra de São João; e Wallace Anderson Siqueira Teixeira, o Lourinho ou Russo, que é conhe-

A Polícia Militar deteve nove pessoas e apreendeu 21 máquinas em um bingo clandestino na noite desta quarta-feira, dia 7, no Centro de Rio das Ostras. De acordo com os agentes, o bingo funcionava em cima de um restaurante na Rua

Suspeito de violentar adolescente é detido em Rio das Ostras Flávia Martins A denúncia aponta que os conflitos e homicídios ocorridos dentro da unidades prisionais revelaram que o acordo de paz entre as facções não persiste mais

cido por liderar o tráfico nas comunidades de Paraíba do Sul e de Saquarema. Todos os denunciados encontram-se presos atualmente.

De acordo com a denúncia, a investigação identi-

ficou que a pretensão da facção paulista não era a de adquirir aliados, e sim de expandir seu mercado. Ainda segundo o documento encaminhado à Justiça, os líderes dessa

facção enxergavam o Rio de Janeiro como uma “grande potência” pela quantidade de regiões dominadas pelo tráfico e questionavam a rivalidade entre as três facções atuantes no Estado.

MACAÉ DIVULGAÇÃO

Programa de educação da Polícia Militar certifica 700 crianças em Macaé Flávia Martins Cerca de 700 alunos da rede municipal participaram na manhã de ontem, dia 8, da cerimônia de formatura do Programa Educacional de Resistência às Drogas e Violência (Proerd) . O programa é desenvolvido pela Polícia Militar e destaca temas de prevenção como bullying, violência e drogas. Somente neste segundo semestre, o Proerd atendeu oito escolas municipais. A programação é direcionada a alunos de 1º e 5º ano.

O Proerd conta com 17

Veronica Martins.

A polícia informou ainda que a apreensão aconteceu após denuncias e que as máquinas estavam em pleno funcionamento quando os agentes chegaram na sala. A perícia foi realizada no local e a ocorrência foi registrada na delegacia da cidade.

atividades. Elas são ministradas por instrutores do 32º Batalhão da Polícia Militar (BPM) através de palestras, peças teatrais e dinâmicas com abordagens nos temas: bullying, violência e drogas, autoestima e escolhas de vida junto aos alunos do 5º ano de escolaridade.

Para os alunos do 1º ano são apresentadas estratégias para estabelecer a segurança pessoal e assuntos como “tomada de decisões”, “dizer não às drogas e a abordagens de estranhos , e “cuidados com o oferecimento de dinheiro

A programação é direcionada a alunos de 1º e 5º ano

por pessoas desconhecidas”.

Todas as temáticas têm respaldo do Estatuto da Criança e Adolescente.

A rede municipal também conta com outras ações de parceria para intensificar a segurança nas unidades, como o projeto Ronda Escolar da Polícia Militar. Além disso, o trabalho foi reforçado neste

segundo semestre com rondas ostensivas da equipe da Guarda Municipal.

De acordo com a Coordenadoria de Segurança da rede municipal, o Cape atua com presença constante de guardas nas escolas, atividades de patrulhamento, cuidados com o patrimônio e ações educativas junto à comunidade escolar.

Um homem, de 35 anos, suspeito de abusar sexualmente de uma adolescente, de 16, foi preso em flagrante em Rio das Ostras, na manhã desta quinta-feira, dia 8. De acordo com a Polícia Civil, o homem abordou a jovem na rua, a jogou no chão e colocou a mão dentro da roupa dela para forçar o ato sexual, que não foi consumado.

A delegada titular da 128ª DP, Juliana Rattes, contou que a menina, que teve filho há pouco tempo, revelou em depoimento que o homem disse que iria estuprá-la e matá-la, caso ela contasse à polícia.

“Percebendo a aproximação de uma moto na

rua, ele fugiu, deixando a vítima no chão, lesionada. É importante frisar que não houve penetração, mas a legislação configura como estupro a menor não só como conjunção carnal, mas qualquer ato libidinoso”, explicou a delegada.

A jovem comunicou o crime ao irmão, que acionou a Polícia Militar. O homem foi localizado através da descrição passada pela vítima e levado para a delegacia, onde foi reconhecido. De acordo com a Polícia Civil, ele morava próximo à adolescente.

Ele foi pego pouco depois do crime e autuado por estupro qualificado. Ele será encaminhado para o presídio, na Zona Oeste da capital.

Polícia detém três pessoas por estelionato em Búzios e Quissamã Flávia Martins Dois casos de estelionato foram registrados em Búzios e Quissamã nesta quarta-feira, dia 7. Em Búzios, um casal foi detido quando tentavam usar cartões de crédito clonados para pagar despesas na pousada onde estavam hospedados nos últimos dias. De acordo com a polícia, , os cartões estavam em nome do homem. Com eles a polícia apreendeu dez cartões de crédito, dinheiro e jóias.

Os dois foram encaminhados para a delegacia da cidade, onde o suspeito ficou preso em flagrante.

Já a namorada foi liberada, mas será instaurado um inquérito para apurar sua participação no crime.

E em Quissamã, um homem foi preso após denúncias. De acordo a PM, o suspeito tentava pegar um empréstimo bancário com documentos falsos. A polícia foi acionada e, no percurso para a delegacia, o homem acabou confessando o crime. Os policiais disseram ainda que ele teria tentado subornar os agentes, oferecendo a quantia de dez mil reais para que fosse liberado, o que foi negado pelos policiais.

Com ele foram apreendidos três cartões, três celulares, agendas e comprovantes de residência. O caso foi registrado na delegacia da cidade.

A pena prevista para o crime de estelionato é de 1 a 5 anos de reclusão e multa.

06 DIÁRIO DA COSTA DO SOL MACAÉ

SEXTA-FEIRA, 9 DE DEZEMBRO DE 2016

GUGA MALHEIROS

Durante o período em que estiver funcionando o esquema de estacionamento para o fim do ano na Teixeira de Gouveia, uma sinalização especial estará indicando a permissão de estacionar

Mobilidade Urbana muda regras para estacionamento na Rua Teixeira de Gouveia Sérgio Barcellos Desde o último dia 1º, a Mobilidade Urbana mudou as regras para estacionamento na Rua Teixeira de Gouveia. Agora, ela permite que os motoristas estacionem seus veículos dois lados da via no trecho entre as ruas Tenente Coronel Amado (Praça Washington Luiz) e Manoel Braga, próxima ao Hortifruti. A medida tem como objetivo principal facilitar o acesso ao comércio no local, naturalmente aquecido nesta

época por conta das festas de fim de ano.

De acordo com a Mobilidade Urbana, a medida continuará em vigor até o dia 31 de dezembro. Após essa data, não será mais permitido o estacionamento nos dois lados da via. É importante lembrar também aos motoristas que a cobrança do estacionamento rotativo está mantida neste período, sendo assim obrigatório o uso do tiket tanto do lado esquerdo quanto do lado direito da via.

Para facilitar a compreensão dos motoristas, uma

sinalização especial foi instalada no local indicando a mudança. Mesmo com a concessão, a Mobilidade Urbana estará atenta a fiscalização, por isso é importante respeitar as normas de sinalização, faixas de pedestres, rampas de acesso para deficientes e entradas de garagem.

O motorista que não respeitar a sinalização e as regras de trânsito corre o risco de ser multado. Em caso de dúvidas, elas podem ser tiradas com os agentes de trânsito da Mobilidade Urbana.

DIÁRIO DA COSTA DO SOL 07

SEXTA-FEIRA, 9 DE DEZEMBRO DE 2016

“ Macaé está bem perto de anunciar o FUTEBOL

ESPORTE

Jones está negociando diretamente com a diretoria do Macaé o seu retorno.

retorno do atacante Jones para o Carioca Atacante está negociando retorno com a diretoria e o acordo estaria por detalhes Sérgio Barcellos O Macaé está muito perto de anunciar a volta do atacante Jones. As conversas entre as partes estão em andamento e de acordo com fontes próximas ao clube, o acordo estaria por detalhes até o fechamento desta edição. Se oficializada a contratação, o jogador seria o segundo reforço do Alvianil Praiano para a próxima temporada. Anteriormente, a diretoria já havia anunciado a contratação do meia Zotti, ex-Botafogo (SP).

Jones está negociando diretamente com a diretoria do Macaé o seu retorno. O diretor de marketing do clube, Guilherme Kroll, confirmou as conversas.

No entanto, o dirigente fez uma ressalva: “Ainda não está fechada (a contratação). Mas está quase, diria que por detalhes”, resumiu Kroll.

Se confirmada a contratação, essa seria a sexta passagem de Jones pelo Macaé.

O atleta é um dos velhos conhecidos da torcida. Ele inclusive defendeu o Alvianil Praiano no Campeonato Carioca deste ano. No segundo semestre, Jones acertou sua transferência para o Nacional

TIAGO FERREIRA

(AM), seu último clube.

Jones tem atualmente 32 anos e bastante experiência no futebol carioca. Ele iniciou sua carreira no Friburguense, passando pelo Guanabara, Madureira, Nova Iguaçu, América e Cabofriense. Jones é também um dos maiores artilheiros da história do clube, com 68 gols marcados até aqui.

Embora só tenha anunciado um reforço de forma oficial até aqui, a diretoria do Macaé não está parada. Pelo contrário, ela tem trabalhado bastante nos bastidores. Tanto que anunciou Zotti e o técnico Luiz Antônio Zaluar. Na verdade, o clube já tem alguns acordos engatilhados e a tendência é que os nomes sejam divulgados nos próximos dias. Os dirigentes devem anunciar também a data da reapresentação do elenco.

Por conta da boa campanha do ano passado, o Macaé “pulou” direto para a fase principal do Campeonato Carioca e com isso não precisará disputar a fase preliminar. O Alvianil Praiano fará a sua estreia pela competição no dia 29 de janeiro, contra o Madureira, no Estádio Cláudio Moacyr de Azevedo, o Moacyrzão.

HOMENAGEM

Velho conhecido da torcida, o atacante Jones está bem perto de retornar ao Macaé para a disputa do Campeonato Carioca

DIVULGAÇÃO

CAMPEONATO

Elenco do Fluminense ignora situação do Inter e fala em buscar vitória no domingo

Bruno Rangel iniciou sua trajetória no futebol no Goytacaz e agora será homenageado pelo clube

Goytacaz presta homenagem ao atacante Bruno Rangel uma das vítimas da tragédia da Chapecoense Sérgio Barcellos Grande parte dos clubes brasileiros se comoveram com a tragédia da Chapecoense. O Goytacaz foi um deles. Responsável por revelar o atacante Bruno Rangel, o Alvianil da Rua do Gás decidiu prestar uma homenagem ao jogador.

O clube dará a sua sala de preparação física o nome do atleta, que foi uma das 71 vítimas do acidente envolvendo a equipe catarinense.

A idéia de homenagear Bruno Rangel partiu da direção do Goytacaz e imediatamente foi aprovada pelo Conselho Deliberativo do clube. A

ação não é a primeira após o acidente. Recentemente, outras equipes se prontificaram para homenagear as vítimas.

O Botafogo, por exemplo, se propôs a homenagear os jornalistas Guilherme Marques e Guilherme Van der Laars em duas cabines de televisão do Estádio Nilton Santos.

Os dois eram torcedores do Alvinegro.

O Flamengo foi outro clube que também se mobilizou.

O Rubro-Negro homenageará o jornalista Victorino Chermont. O repórter da Fox Sports era flamenguista assumido e dará nome à sala de imprensa do Ninho

do Urubu, cuja inauguração está prevista para o próximo dia 13.

Bruno Rangel deu início a sua carreira no futebol no Goytacaz em 2002. Curiosamente, o atual presidente do clube, Dartagnan Fernandes foi quem assinou o primeiro contrato profissional do atleta. O mandatário inclusive esteve presente no enterro do jogador realizado no dia 4 deste mês. Bruno Rangel deixou o Goytacaz em 2004.

Passou na sequência por diversos clubes, como Macaé, Boavista, Baraúnas, Guarani, entre outros, até chegar a Chapecoense em 2014.

O Fluminense segue se preparando para o confronto com o Internacional no próximo domingo, às 17h, no Estádio Giulitte Coutinho, em Mesquita (RJ), pela última rodada do Campeonato Brasileiro. O Tricolor apenas cumpre tabela, porém, o Colorado precisa desesperadamente de um triunfo para tentar escapar do rebaixamento. O drama dos gaúchos, porém, parece não interessar aos cariocas.

“Nós não temos que pensar na situação do Internacional ou no reflexo que o jogo vai ter para o nosso adversário.

Temos que ir a campo com o pensamento de fazer a nossa parte e conquistar uma vitória. Esse é o nosso

compromisso com o torcedor do Fluminense e com o clube. O nosso objetivo é vencer a partida e terminar a temporada de maneira digna, para depois pensarmos no futuro”, disse o zagueiro Henrique.

O atacante Richarlison também acredita que a situação do Internacional não pode ser levada em conta e que uma vitória do Flu seria apenas para o cumprimento de um objetivo próprio da equipe. “O Fluminense não pode levar em consideração o fato de que o Internacional precisa do resultado. Não vamos buscar a vitória para prejudicar ou para ajudar alguém e sim para conseguirmos o nosso objetivo, que

é fechar a temporada com dignidade”, disse o atacante.

O goleiro Júlio César completou avisando que, se depender dos objetivos do Fluminense, o Inter será rebaixado. “Posso dizer que no que depender de nós o Inter será rebaixado, sim. Vamos fazer o nosso máximo. A nossa parte é entrar e vencer o jogo. O clube é gigante e quem veste essa camisa não pode ter outro pensamento que não seja vencer. Já são nove jogos sem vitória e isso é algo que incomoda bastante o grupo e o nosso torcedor.

Um clube da grandeza do Fluminense não pode ficar tanto tempo sem vencer.

Vamos lutar por cada palmo do gramado”, finalizou.

MAISON SANTANA

Goleiro Júlio César quer a vitória para encerrar a temporada de uma forma positiva pelo Fluminense

08 DIÁRIO DA COSTA DO SOL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 4.273 / 2016 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o ano de 2017 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição Federal, e em conformidade ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e na Lei Orgânica do município de Macaé, DV GLUHWUL]HV JHUDLV SDUD D HODERUDomR GD /HL 2UoDPHQWiULD GR 0XQLFtSLR SDUD R H[HUFtFLR ¿QDQFHLUR GH FRPSUHHQGHQGR I– DV SULRULGDGHV H DV PHWDV GD DGPLQLVWUDomR PXQLFLSDO SDUD RV H[HUFtFLRV ¿QDQFHLURV GH H II–D HVWUXWXUD H RUJDQL]DomR GRV RUoDPHQWRV III– DV GLUHWUL]HV SDUD D HODERUDomR H H[HFXomR GRV RUoDPHQWRV GR 0XQLFtSLR D UHVSRQVDELOLGDGH QD JHVWmR ¿VFDO H RV DVSHFWRV UHOHYDQWHV GD UHFHLWD H GD GHVSHVD IV– DV GLVSRVLo}HV UHODWLYDV j GtYLGD S~EOLFD PXQLFLSDO V – DV GLVSRVLo}HV UHODWLYDV jV GHVSHVDV FRP SHVVRDO H HQFDUJRV VRFLDLV VI – DV GLVSRVLo}HV VREUH D UHFHLWD H DV SRVVtYHLV DOWHUDo}HV QD OHJLVODomR WULEXWiULD GR 0XQLFtSLR SDUD R H[HUFtFLR FRUUHVSRQGHQWH VII – FULWpULRV H IRUPDV GH OLPLWDomR GH HPSHQKR VIII – FRQGLo}HV H H[LJrQFLDV SDUD DV WUDQVIHUrQFLDV GH UHFXUVRV D HQWLGDGHV S~EOLFDV H SULYDGDV IX - DV GLVSRVLo}HV UHODWLYDV jV WUDQVIHUrQFLDV YROXQWiULDV X – DV PHWDV H ULVFRV ¿VFDLV XI – DV GLVSRVLo}HV ¿QDLV CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, as Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal constantes desta Lei de Diretrizes Orçamentárias serão norteadoras da elaboração do projeto da Lei OrçaPHQWiULD $QXDO GR ([HUFtFLR )LQDQFHLUR GH QmR VHQGR ¿[DGRUHV RX OLPLWDGRUHV SDUD WDO § 1º - Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e as prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. § 2º - 2 SURMHWR GH OHL RUoDPHQWiULD SDUD R H[HUFtFLR ¿QDQFHLUR GH FRQWHUi GHPRQVWUDWLYR GH REVHUYkQFLD GDV PHWDV H prioridades na forma do caput deste artigo. § 3º - $V 0HWDV H 3ULRULGDGHV GD $GPLQLVWUDomR 3~EOLFD 0XQLFLSDO SDUD R H[HUFtFLR ¿QDQFHLUR GH GH¿QLGDV QR SURMHWR GH lei do Plano Plurianual relativo ao período 2014/2017, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2017 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. § 4º Na elaboração da proposta orçamentária de 2017, o Poder Executivo poderá adequar as metas físicas estabelecidas nesta /HL H LGHQWL¿FDGDV HP DQH[R SUySULR D ¿P GH FRPSDWLELOL]DU D GHVSHVD RUoDGD j UHFHLWD HVWLPDGD GH IRUPD D SUHVHUYDU R HTXLlíbrio das contas públicas.

CAPÍTULO III DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por: I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo PHQVXUDGR VHPSUH TXH SRVVtYHO SRU LQGLFDGRUHV HVWDEHOHFLGRV QR SODQR SOXULDQXDO II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações TXH VH UHDOL]DP GH PRGR FRQWtQXR H SHUPDQHQWH GDV TXDLV UHVXOWD XP SURGXWR QHFHVViULR j PDQXWHQomR GD DomR GH JRYHUQR III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, OLPLWDGDV QR WHPSR GDV TXDLV UHVXOWD XP SURGXWR TXH FRQFRUUH SDUD D H[SDQVmR RX DSHUIHLoRDPHQWR GD DomR GH JRYHUQR IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

Art. 4º - &DGD SURJUDPD LGHQWL¿FDUi DV Do}HV QHFHVViULDV SDUD DWLQJLU RV VHXV REMHWLYRV VRE D IRUPD GH DWLYLGDGHV SURMHWRV H RSHUDo}HV HVSHFLDLV HVSHFL¿FDQGR RV UHVSHFWLYRV YDORUHV H PHWDV EHP FRPR DV XQLGDGHV RUoDPHQWiULDV UHVSRQViYHLV SHOD UHDOL]DomR GD DomR Art. 5º - &DGD DWLYLGDGH SURMHWR H RSHUDomR HVSHFLDO LGHQWL¿FDUi D IXQomR H D VXEIXQomR jV TXDLV VH YLQFXODP QD IRUPD GR DQH[R TXH LQWHJUD D 3RUWDULD Q GH GH DEULO GH GR 0LQLVWpULR GR 2UoDPHQWR H *HVWmR 6HFUHWDULD GR 7HVRXUR 1DFLRQDO H GHPDLV GLVSRVLWLYRV VXSHUYHQLHQWHV UHJXODGRUHV GD PDWpULD H D¿QV Art. 6º - 2 RUoDPHQWR SDUD R H[HUFtFLR ¿QDQFHLUR GH DEUDQJHUi RV 3RGHUHV /HJLVODWLYR H ([HFXWLYR $XWDUTXLDV (PSUHVDV Públicas, Fundações e seus Fundos, e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional da Prefeitura.

Art. 7º - $ /HL 2UoDPHQWiULD SDUD R H[HUFtFLR ¿QDQFHLUR GH HYLGHQFLDUi GDV 5HFHLWDV H 'HVSHVDV GH FDGD XPD GDV XQLGDGHV JHVWRUDV HVSHFL¿FDQGR DTXHODV YLQFXODGDV D )XQGRV $XWDUTXLDV H DRV 2UoDPHQWRV )LVFDO GD 6HJXULGDGH 6RFLDO H GH ,QYHVWLPHQWRV TXDQGR KRXYHU GHVGREUDGDV DV GHVSHVDV SRU IXQomR VXEIXQomR SURJUDPD SURMHWR DWLYLGDGH RX RSHUDo}HV HVSHFLDLV H TXDQWR D VXD QDWXUH]D SRU PRGDOLGDGH GH DSOLFDomR HP FRQIRUPLGDGH FRP D 3RUWDULD ,QWHUPLQLVWHULDO 62) 671 Q GH GH DEULO GH H DUWLJR GD 3RUWDULD ,QWHUPLQLVWHULDO 62) 671 Q GH GH PDLR GH § 1º - $V GH¿QLo}HV GH 3URJUDPDV H $o}HV GH *RYHUQR SURMHWRV DWLYLGDGHV H RSHUDo}HV HVSHFLDLV VHJXLUmR SUHIHUHQFLDOPHQWH DV GH¿QLo}HV GDV HVIHUDV JRYHUQDPHQWDLV HVWDGXDO H QDFLRQDO YLVDQGR D PHOKRU DGHTXDomR H FRQVROLGDomR GDV LQIRUPDo}HV GH LQWHUHVVH S~EOLFR SULQFLSDOPHQWH QDV iUHDV GH 6D~GH $VVLVWrQFLD 6RFLDO (GXFDomR H 0HLR $PELHQWH § 2º - As despesas deverão ser empenhadas e realizadas na unidade responsável pela execução do objeto do gasto, mediante DORFDomR GLUHWD GD GRWDomR RX SRU PHLR GH GHVFHQWUDOL]DomR GH FUpGLWRV HQWUH yUJmRV H RX HQWLGDGHV H[HFXWRUDV HP DWHQGLPHQWR DRV SURFHGLPHQWRV FRQWiEHLV GH¿QLGRV QD 3RUWDULD Q GH GH DJRVWR GH GD 6HFUHWDULD GR 7HVRXUR 1DFLRQDO § 3 – O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inaWLYRV QmR SRGHUi XOWUDSDVVDU R SHUFHQWXDO GH VHLV SRU FHQWR UHODWLYRV DR VRPDWyULR GD UHFHLWD WULEXWiULD H GDV WUDQVIHUrQFLDV SUHYLVWDV QR GR DUW H QRV DUWV H HIHWLYDPHQWH UHDOL]DGRV QR H[HUFtFLR DQWHULRU DR GD HODERUDomR QRV WHUPRV GR DUW $ LQFLVR ,, GD &RQVWLWXLomR )HGHUDO GH Art. 8º - 2 SURMHWR GH OHL RUoDPHQWiULD DQXDO SDUD R H[HUFtFLR ¿QDQFHLUR GH VHUi HQFDPLQKDGR DR 3RGHU /HJLVODWLYR FRQIRUPH HVWDEHOHFLGR QR DUWLJR VHXV LQFLVRV H SDUiJUDIR ~QLFR GD /HL )HGHUDO Q GH GH PDUoR GH H GHYHUi observar necessariamente: I – R WH[WR GD OHL II – D FRQVROLGDomR GRV TXDGURV RUoDPHQWiULRV III – R V DQH[R V GR V RUoDPHQWR V ¿VFDO H GD VHJXULGDGH VRFLDO GLVFULPLQDQGR D UHFHLWD H D GHVSHVD QD IRUPD GH¿QLGD QHVWD OHL IV – D GLVFULPLQDomR GD OHJLVODomR GD UHFHLWD H GD GHVSHVD UHIHUHQWH DR V RUoDPHQWR V ¿VFDO GD VHJXULGDGH VRFLDO H GH LQYHVtimentos, no que se refere o art. 165, § 5º, inciso II da Constituição Federal. § 1º. $FRPSDQKDUmR D SURSRVWD RUoDPHQWiULD SDUD R H[HUFtFLR ¿QDQFHLUR GH DOpP GRV TXDGURV RUoDPHQWiULRV FRQVROLGDGRV D TXH VH UHIHUH R LQFLVR ,, GR DUWLJR H LQFOXtGRV RV FRPSOHPHQWRV UHIHUHQFLDGRV QR DUWLJR LQFLVRV ,,, H ,9 H SDUiJUDIR ~QLFR GD /HL )HGHUDO Q RV VHJXLQWHV GHPRQVWUDWLYRV a) 'HPRQVWUDWLYR GD UHFHLWD H GD GHVSHVD GR V RUoDPHQWR V ¿VFDO GD VHJXULGDGH VRFLDO H GH LQYHVWLPHQWRV TXDQGR KRXYHU EHP FRPR R FRQMXQWR GRV GRLV RUoDPHQWRV HP FRQVRQkQFLD FRP R SUHYLVWR QR DUWLJR GD /HL )HGHUDO Q b) Demonstrativo da estimativa da receita total do município, detalhadas por rubrica e categoria econômica, e organizada seJXQGR D RULJHP GR LQJUHVVR GH UHFXUVRV c) 'HPRQVWUDWLYR GD ¿[DomR GD GHVSHVD WRWDO GR PXQLFtSLR GHWDOKDGRV SRU IXQomR H RUJDQL]DGRV VHJXQGR R YtQFXOR FRP RV UHFXUVRV d) 'HPRQVWUDWLYR GD ¿[DomR GD GHVSHVD WRWDO GR PXQLFtSLR GHWDOKDGRV SRU SRGHUHV H yUJmRV H RUJDQL]DGD VHJXQGR R YtQFXOR FRP RV UHFXUVRV e) 'HPRQVWUDWLYR GD GHVSHVD GR V RUoDPHQWR V ¿VFDO GD VHJXULGDGH VRFLDO H GH LQYHVWLPHQWRV TXDQGR KRXYHU LVRODGD H FRQMXQWDPHQWH GH IRUPD DJUHJDGD H VLQWpWLFD HYLGHQFLDQGR R Gp¿FLW RX VXSHUiYLW FRUUHQWH H WRWDO GH FDGD XP GRV RUoDPHQWRV f) 'HPRQVWUDWLYR GD GLVWULEXLomR GD GHVSHVD SRU IXQomR GH JRYHUQR GR V RUoDPHQWR V ¿VFDO GD VHJXULGDGH VRFLDO H GH LQYHVWLPHQWRV TXDQGR KRXYHU LVRODGD H FRQMXQWDPHQWH g) 'HPRQVWUDWLYR GD UHFHLWD FRUUHQWH OtTXLGD GH DFRUGR FRP R DUW LQFLVR ,9 GD /HL &RPSOHPHQWDU Q h) 'HPRQVWUDWLYR GRV UHFXUVRV D VHUHP DSOLFDGRV QD PDQXWHQomR H GHVHQYROYLPHQWR GR HQVLQR H QR HQVLQR IXQGDPHQWDO SDUD ¿QV GR DWHQGLPHQWR GR GLVSRVLWLYR QR DUW GD &RQVWLWXLomR )HGHUDO H QR DUW GR $WR GDV 'LVSRVLo}HV &RQVWLWXFLRQDLV 7UDQVLWyULDV i) 'HPRQVWUDWLYR GRV UHFXUVRV D VHUHP DSOLFDGRV QDV Do}HV H VHUYLoRV S~EOLFRV GH VD~GH SDUD ¿QV GR DWHQGLPHQWR QR GLVSRVWR QD (PHQGD &RQVWLWXFLRQDO Q j) 'HPRQVWUDWLYR GD GHVSHVD FRP SHVVRDO SDUD ¿QV GH DWHQGLPHQWR GR GLVSRVWR QR DUW GD &RQVWLWXLomR )HGHUDO H QD /HL &RPSOHPHQWDU Q k) 'HPRQVWUDWLYR GRV /LPLWHV FRP JDVWRV GR 3RGHU /HJLVODWLYR § 2º (VETADO) § 3º &RP D ¿QDOLGDGH GH DWHQGHU D GHPDQGD GDV LQIRUPDo}HV FRQWLGDV QR UHODWyULR FLWDGR QR SDUiJUDIR DQWHULRU VHUi HQFDPLQKDGR MXQWR DR 3URMHWR GD /HL 2UoDPHQWiULD $QXDO SDUD R H[HUFtFLR ¿QDQFHLUR GH R 5HODWyULR 3UHOLPLQDU GDV 'HVSHVDV 'HWDOKDGDV SRU (OHPHQWRV H RX 6XEHOHPHQWRV QmR VH FDUDFWHUL]DQGR FRPR SDUWH LQWHJUDQWH GHVWD /HL 2UoDPHQWiULD $QXDO EHP FRPR ¿[DGRU GHVWDV TXDQWR D VXD QDWXUH]D H VHXV YDORUHV GLVFULPLQDGRV Art. 9º - 6HP SUHMXt]R GDV DWULEXLo}HV FRQWLGDV QRV DUWLJRV H GHVWD /HL D /HL 2UoDPHQWiULD $QXDO GHYHUi DLQGD REVHUYDU preferencialmente: I–$ UHVSRQVDELOLGDGH QD *HVWmR )LVFDO II–$V GLUHWUL]HV JHUDLV SDUD D (ODERUDomR GRV 2UoDPHQWRV GR 0XQLFtSLR EHP FRPR DV VXDV $OWHUDo}HV III– $ RUJDQL]DomR H D HVWUXWXUD GRV RUoDPHQWRV IV–$ H[HFXomR RUoDPHQWiULD H R FXPSULPHQWR GH PHWDV V– $ LQVWLWXLomR D SUHYLVmR H D HIHWLYDomR GH UHFHLWD VI– $ UHQ~QFLD GH UHFHLWD TXDQGR KRXYHU VII– $ JHUDomR GH GHVSHVD VIII–$V GHVSHVDV REULJDWyULDV GH FDUiWHU FRQWLQXDGR IX–$V GHVSHVDV FRP SHVVRDO X–2 FRQWUROH GD GHVSHVD WRWDO FRP SHVVRDO XI–$V GHVSHVDV FRP D VHJXULGDGH VRFLDO XII–$V WUDQVIHUrQFLDV YROXQWiULDV XIII–$ GHVWLQDomR GRV UHFXUVRV S~EOLFRV DR VHWRU SULYDGR XIV– $ GtYLGD H R HQGLYLGDPHQWR XV–2V OLPLWHV GD GtYLGD S~EOLFD XVI–$ UHFRQGXomR GD GtYLGD DRV OLPLWHV XVII ± $ FRQWUDWDomR H DV YHGDo}HV VREUH RSHUDo}HV GH FUpGLWR XVIII–$V RSHUDo}HV GH FUpGLWR SRU DQWHFLSDomR GH UHFHLWD RUoDPHQWiULD $52 XIX–$ SUHVHUYDomR GR SDWULP{QLR S~EOLFR XX–$ WUDQVSDUrQFLD QD JHVWmR ¿VFDO XXI–$ HVFULWXUDomR GDV FRQWDV S~EOLFDV XXII–$V PHWDV H DV SULRULGDGHV GD $GPLQLVWUDomR 3~EOLFD 0XQLFLSDO XXIII–$V GLVSRVLo}HV ¿QDLV Art. 10- 2 SURMHWR GH OHL RUoDPHQWiULD DWXDOL]DUi D HVWLPDWLYD GD PDUJHP GH H[SDQVmR GDV GHVSHVDV REULJDWyULDV GH FDUiWHU FRQtinuado para o exercício de 2017, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei. Art. 11 - 1D /HL 2UoDPHQWiULD $QXDO TXH DSUHVHQWDUi FRQMXQWDPHQWH D SURJUDPDomR GR V RUoDPHQWR V ¿VFDO H GD VHJXULGDGH VRFLDO D GLVFULPLQDomR GD GHVSHVD GDV XQLGDGHV RUoDPHQWiULDV VH IDUi SRU XQLGDGH RUoDPHQWiULD VHJXQGR D FODVVL¿FDomR SURJUDPiWLFD GH¿QLGD SHOD 3RUWDULD ,QWHUPLQLVWHULDO 62) 671 Q GH GH DEULO GH H GHPDLV GLVSRVLWLYRV VXSHUYHQLHQWHV UHJXODGRUHV GD PDWpULD HPLWLGRV SHOR 0LQLVWpULR GR 3ODQHMDPHQWR 2UoDPHQWR H *HVWmR 6HFUHWDULD GR 7HVRXUR 1DFLRQDO H D¿QV expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento: I – R RUoDPHQWR D TXH VH UHIHUH II – R JUXSR GH GHVSHVD D TXH VH UHIHUH REHGHFHQGR D VHJXLQWH FODVVL¿FDomR D '(63(6$6 &255(17(6

SEXTA-FEIRA, 9 DE DEZEMBRO DE 2016

3HVVRDO H (QFDUJRV 6RFLDLV -XURV H (QFDUJRV GD 'tYLGD Outras Despesas Correntes.

E '(63(6$6 '( &$3,7$/ ,QYHVWLPHQWRV ,QYHUV}HV )LQDQFHLUDV $PRUWL]DomR H 5H¿QDQFLDPHQWR GD 'tYLGD Outras Despesas de Capital.

CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO, DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DOS ASPECTOS RELEVANTES DA RECEITA E DESPESA Art. 12–2V 2UoDPHQWRV SDUD R H[HUFtFLR ¿QDQFHLUR GH REHGHFHUmR DOpP GRV SULQFtSLRV FRQVWLWXFLRQDLV TXH QRUWHLDP D Administração Pública, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, suas Autarquias, Fundos e Empresas.

Parágrafo único. 6HP SUHMXt]R GR HOHQFR GHVFULWR QR FDSXW GHVWH DUWLJR R SURMHWR GH OHL RUoDPHQWiULD DVVHJXUDUi DLQGD QD elaboração e execução do orçamento os princípios de justiça e controle social: I – o princípio de justiça social implica assegurar os projetos e atividades que visem reduzir as desigualdades sociais entre LQGLYtGXRV H UHJL}HV GR PXQLFtSLR FRQWULEXLQGR SDUD D UHGXomR GD H[FOXVmR VRFLDO II – o principio do controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento, através dos instrumentos previstos na legislação em vigor, quais sejam o Orçamento Participativo e a Lei ComplePHQWDU Q Art. 13 – $ HVWLPDWLYD GD UHFHLWD H D ¿[DomR GD GHVSHVD FRQVWDQWHV GR SURMHWR GH OHL RUoDPHQWiULD VHUmR HODERUDGDV D YDORUHV correntes do exercício de 2015, projetados ao exercício a que se refere.

Art. 14–A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas para que seja alcançado o PHOKRU UHVXOWDGR SULPiULR SRVVtYHO SDUD R H[HUFtFLR ¿QDQFHLUR GH SDUD JDUDQWLU XPD WUDMHWyULD GH VROLGH] ¿QDQFHLUD GD administração municipal, conforme estabelecido no Anexo de Metas Fiscais e em conformidade com o que dispõe o § 1º do art.

4º da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 15 – 2V SURMHWRV GH OHL TXH LPSOLTXHP GLPLQXLomR GH UHFHLWD RX DXPHQWR GD GHVSHVD GR 0XQLFtSLR QR H[HUFtFLR ¿QDQFHLUR GH 2017 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento GD GHVSHVD SDUD FDGD XP GRV H[HUFtFLRV FRPSUHHQGLGRV QR SHUtRGR GH GHPRQVWUDQGR D PHPyULD GH FiOFXOR UHVSHFWLYD Art. 16 – $ OHL RUoDPHQWiULD SDUD R H[HUFtFLR ¿QDQFHLUR GH FRQWHUi GLVSRVLWLYRV SDUD DGHTXDomR GD GHVSHVD j UHFHLWD HP função dos efeitos econômicos que decorram de: I – UHDOL]DomR GH UHFHLWDV QmR SUHYLVWDV II – disposições legais das esferas federal, estadual ou municipal que venham a impactar de forma desigual as receitas previstas H DV GHVSHVDV ¿[DGDV III – adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa.

Art. 17 – A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será SUHFHGLGR GH MXVWL¿FDWLYD GR FDQFHODPHQWR H GR UHIRUoR GDV GRWDo}HV DIHWDGDV QRV WHUPRV GD /HL )HGHUDO Q HVWDQGR R PXQLFtSLR DXWRUL]DGR D DEULU FUpGLWRV VXSOHPHQWDUHV QXP SHUFHQWXDO GH WULQWD SRU FHQWR GR 2UoDPHQWR *HUDO GR PXnicípio, podendo, se necessário, criar elementos de despesas dentro de unidades orçamentárias, programas e ações existentes.

Parágrafo único. 7DO OLPLWH GLVSRVWR QR FDSXW GR DUWLJR QmR DEUDQJH D DEHUWXUD GH FUpGLWRV HVSHFLDLV TXH GHSHQGHUmR GH OHL HVSHFt¿FD Art. 18 - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos entre as despesa autorizadas na Lei Orçamentária $QXDO GR H[HUFtFLR ¿QDQFHLUR GHVGH TXH QmR DOWHUHP R YDORU WRWDO GR RUoDPHQWR SRGHUmR VHU IHLWDV SRU PHLR GH 'HFUHWR do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e Legislativo.

Parágrafo único. 2V FUpGLWRV VXSOHPHQWDUHV SRU VXSHUiYLW ¿QDQFHLUR H H[FHVVR GH DUUHFDGDomR SRGHUmR VHU IHLWRV SRU 'HFUHWR nos termos do caput deste artigo.

Art. 19 – 2V SURMHWRV H DWLYLGDGHV SULRUL]DGDV QD OHL RUoDPHQWiULD SDUD R H[HUFtFLR ¿QDQFHLUR GH FRP GRWDo}HV YLQFXODGDV a fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, Vy VHUmR H[HFXWDGRV H XWLOL]DGRV D TXDOTXHU WtWXOR VH RFRUUHU RX HVWLYHU JDUDQWLGR R VHX LQJUHVVR QR ÀX[R GH FDL[D UHVSHLWDGR ainda o montante ingressado ou garantido.

Parágrafo único. 1D /HL 2UoDPHQWiULD $QXDO RV 2UoDPHQWRV GD 'HVSHVD H GD 5HFHLWD LGHQWL¿FDUmR FRP FRGL¿FDomR DGHTXDGD cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle de execução observe o disposto no caput deste artigo.

Art. 20 - $OpP GH REVHUYDGDV DV SULRULGDGHV ¿[DGDV QR DUW GHVWD OHL D OHL RUoDPHQWiULD SDUD R H[HUFtFLR ¿QDQFHLUR GH bem como suas respectivas alterações com a abertura de créditos adicionais somente incluirão novos projetos e despesas obriJDWyULDV GH GXUDomR FRQWLQXDGD D FDUJR GD $GPLQLVWUDomR 'LUHWD GRV )XQGRV H $XWDUTXLDV VH I – WLYHUHP VLGR DGHTXDGDPHQWH FRQFOXtGRV WRGRV RV TXH HVWLYHUHP HP DQGDPHQWR II –WLYHUHP VLGR FRPSOHWDGDV DV GHVSHVDV GH FRQVHUYDomR GR SDWULP{QLR S~EOLFR III – WLYHUHP VLGR SHUIHLWDPHQWH GH¿QLGDV VXDV IRQWHV GH FXVWHLR IV – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as FRQWUDSDUWLGDV H[LJLGDV TXDQGR GD DORFDomR GH UHFXUVRV IHGHUDLV HVWDGXDLV RX GH RSHUDo}HV GH FUpGLWR V– a expansão das referidas despesas de caráter continuado não deverá ultrapassar o percentual descrito no Anexo de Metas Fiscais, desde que não ocorram excessos ou ingressos de recursos não previstos inicialmente, de modo a se manter o equilíbrio RUoDPHQWiULR H ¿QDQFHLUR GR PXQLFtSLR Art. 21– Nos casos de despesas de duração continuada a que se refere o art.16 desta lei, também deverão ser obedecidas às disposições contidas nos art.16 e 17 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 101/2000. § 1º - $ FULDomR RX R DXPHQWR GH GHVSHVD REULJDWyULD GH FDUiWHU FRQWLQXDGR VHUi DFRPSDQKDGR GH I – HVWLPDWLYD GR LPSDFWR RUoDPHQWiULR ¿QDQFHLUR LQVWUXtGD SHODV SUHPLVVDV H PHWRGRORJLD GH FiOFXORV XWLOL]DGRV QR H[HUFtFLR HP TXH GHYD HQWUDU HP YLJRU H QRV VXEVHTXHQWHV II – GHPRQVWUDWLYR GD RULJHP GRV UHFXUVRV SDUD VHX FXVWHLR III – comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as Metas de Resultados Primário e Nominal almejadas, e GHVFULWDV QD /HL GH 'LUHWUL]HV 2UoDPHQWiULDV IV –PHGLGDV GH FRPSHQVDomR QRV SHUtRGRV VHJXLQWHV SHOR DXPHQWR SHUPDQHQWH GH UHFHLWD RX SHOD UHGXomR SHUPDQHQWH GH GHVSHVD V – DGHTXDomR RUoDPHQWiULD H ¿QDQFHLUD FRP D /2$ ± /HL 2UoDPHQWiULD $QXDO VI – FRPSDWLELOLGDGH FRP R 33$ 3ODQR 3OXULDQXDO VII –compatibilidade com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. § 2º - $ FULDomR RX R DXPHQWR GH GHVSHVD REULJDWyULD GH FDUiWHU FRQWLQXDGR QmR VHUmR H[HFXWDGRV DQWHV GD LPSOHPHQWDomR GH I – FRPSURYDomR GH TXH D GHVSHVD FULDGD RX DXPHQWDGD QmR DIHWDUi DV 0HWDV GH 5HVXOWDGRV 3ULPiULR H 1RPLQDO II –medidas de compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 22 – A administração da dívida municipal interna e/ou externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o PRQWDQWH GD GtYLGD S~EOLFD H YLDELOL]DU IRQWHV DOWHUQDWLYDV GH UHFXUVRV SDUD R 7HVRXUR 0XQLFLSDO § 1º - Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida. § 2º - A elaboração da lei orçamentária deverá prever mecanismos que promovam a recondução da dívida consolidada do 0XQLFtSLR DRV OLPLWHV D VHUHP HVWDEHOHFLGRV SHOR 6HQDGR )HGHUDO QRV WHUPRV GR HVWDEHOHFLGR QR FDSXW GR DUW GD /HL &RPplementar nº 101/2000.

Art. 23– O projeto de lei orçamentária poderá incluir na composição da receita total do município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal, observando, FRQWXGR R OLPLWH GH HQGLYLGDPHQWR GH DWp FLQTXHQWD SRU FHQWR GDV 5HFHLWDV &RUUHQWHV /tTXLGDV DSXUDGDV DWp R ¿QDO GR VHPHVWUH DQWHULRU j DVVLQDWXUD GR FRQWUDWR QD IRUPD HVWDEHOHFLGD QRV DUWLJRV H GD /HL &RPSOHPHQWDU Q § 1º - $ /HL 2UoDPHQWiULD $QXDO GHYHUi FRQWHU TXDQGR FDEtYHO GHPRQVWUDWLYRV HVSHFL¿FDQGR SRU RSHUDomR GH FUpGLWR DV GRWDo}HV DR QtYHO GRV SURMHWRV H DWLYLGDGHV D VHUHP ¿QDQFLDGDV SRU WDLV UHFXUVRV § 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operações de crédito, respeitado o limite constante do caput deste artigo.

Art. 24– A lei orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que obserYDGR R GLVSRVWR QR DUW GD /HL &RPSOHPHQWDU Q Art. 25– A Administração Municipal deverá proceder à correção do principal da dívida contida no passivo permanente, utilizando SUHIHUHQFLDOPHQWH R ËQGLFH GH 3UHoRV DR &RQVXPLGRU $PSOR ± ,3&$ RX XP RXWUR D VHU GH¿QLGR SHOD DXWRULGDGH WULEXWiULD FRPSHWHQWH CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 26– 1R H[HUFtFLR ¿QDQFHLUR GH DV GHVSHVDV FRP SHVVRDO GRV 3RGHUHV ([HFXWLYR H /HJLVODWLYR REVHUYDUmR DV GLVSRVLo}HV FRQWLGDV QRV DUWLJRV H GD /HL &RPSOHPHQWDU Q Art. 27– O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de Lei visando à revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, bem como o reenquadramento de cargos e funções, de forma a: I– otimizar a imagem pública do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho, motivando-o permanentePHQWH QD EXVFD GD PHOKRULD GD TXDOLGDGH GR VHUYLoR S~EOLFR II – SURSRUFLRQDU GHVHQYROYLPHQWR SUR¿VVLRQDO GRV VHUYLGRUHV PXQLFLSDLV DWUDYpV GH SURJUDPDV GH FDSDFLWDomR GRV UHFXUVRV KXPDQRV III– SURSRUFLRQDU GHVHQYROYLPHQWR SHVVRDO GRV VHUYLGRUHV PXQLFLSDLV DWUDYpV GH SURJUDPDV LQIRUPDWLYRV HGXFDWLYRV H FXOWXUDLV IV – melhorar as condições de trabalho, especialmente, no que concerne à saúde, segurança do trabalho e justa remuneração.

Art. 28 – Observadas as disposições contidas no artigo 26 desta lei, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de Lei visando: I – D FRQFHVVmR DEVRUomR GH YDQWDJHQV H DXPHQWR GH UHPXQHUDomR GH VHUYLGRUHV II – provimento de cargos em conformidade com as necessidades da Administração Municipal, através da realização prévia de concurVR S~EOLFR UHVSHLWDQGR VH VHPSUH DV DWULEXLo}HV H R SRGHU GLVFULFLRQiULR SRU SDUWH GR HQWH S~EOLFR LQHUHQWHV DRV FDUJRV HP FRPLVVmR III – provimento de cargos e contratações de emergência estritamente necessárias, respeitada a legislação vigente.

Art. 29– A criação ou ampliação de cargos, além daqueles mencionados nos artigos anteriores, atenderá aos seguintes requisitos: I – H[LVWrQFLD GH SUpYLD GRWDomR RUoDPHQWiULD VX¿FLHQWH SDUD DWHQGHU jV SURMHo}HV GH GHVSHVD FRP SHVVRDO H DRV DFUpVFLPRV GHOD GHFRUUHQWHV II–inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares, vagos e sem previsão de uso na Administração, ressalvada VXD H[WLQomR RX WUDQVIRUPDomR GHFRUUHQWH GDV PHGLGDV SURSRVWDV III– UHVXOWDU GH DPSOLDomR GHFRUUHQWH GH LQYHVWLPHQWRV RX GH H[SDQVmR GH VHUYLoRV GHYLGDPHQWH SUHYLVWRV QD /HL 2UoDPHQWiULD $QXDO IV –YHUL¿FDomR GH TXH R DWR TXH SURYRTXH DXPHQWR GD GHVSHVD FRP SHVVRDO QmR VHUi H[HFXWDGR DQWHV GD LPSOHPHQWDomR GH a) comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as Metas de Resultado Primário e Nominal almejado pela $GPLQLVWUDomR 3~EOLFD HP FRQIRUPLGDGH FRP D /HL &RPSOHPHQWDU Q b) medidas de compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente da receita ou pela redução permanente da despesa.

Art. 30– 6HUmR QXORV GH SOHQR GLUHLWR RV DWRV TXH SURYRTXHP DXPHQWR GD GHVSHVD FRP SHVVRDO FRQIRUPH H[SRVWR QR DUW GD Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 31 –6H D GHVSHVD WRWDO FRP SHVVRDO XOWUDSDVVDU RV OLPLWHV SUHYLVWRV QRV DUWLJRV H GD /HL &RPSOHPHQWDU Q serão providenciados de imediato os procedimentos de ajuste estabelecidos na referida Lei. Art. 32 – O Poder Executivo Municipal adotará as seguintes medidas, respectivamente, para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000: I – HOLPLQDomR GDV GHVSHVDV FRP KRUDV H[WUDV II – GHPLVVmR GH VHUYLGRUHV DGPLWLGRV HP FDUiWHU WHPSRUiULR III – H[RQHUDomR GH VHUYLGRUHV RFXSDQWHV GH FDUJRV HP FRPLVVmR IV– eliminação de vantagens concedidas a servidores.

CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E POSSÍVEIS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO CORRESPONDENTE Art. 33 – 2 3RGHU ([HFXWLYR 0XQLFLSDO DXWRUL]DGR HP OHL SRGHUi FRQFHGHU RX DPSOLDU EHQHItFLR ¿VFDO GH QDWXUH]D WULEXWiULD FRP YLVWDV D HVWLPXODU R FUHVFLPHQWR HFRQ{PLFR D JHUDomR GH HPSUHJR H UHQGD RX EHQH¿FLDU FRQWULEXLQWHV LQWHJUDQWHV GH classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de HVWXGRV GR VHX LPSDFWR RUoDPHQWiULR H ¿QDQFHLUR QR H[HUFtFLR HP TXH LQLFLDU VXD YLJrQFLD H QRV GRLV VXEVHTXHQWHV

DIĂ RIO DA COSTA DO SOL 09

SEXTA-FEIRA, 9 DE DEZEMBRO DE 2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 34 – $ HVWLPDWLYD GD UHFHLWD TXH FRQVWDUi GR SURMHWR GH OHL RUoDPHQWiULD SDUD R H[HUFtFLR ¿QDQFHLUR GH FRP YLVWDV j H[SDQVmR GD EDVH WULEXWiULD H FRQVHTXHQWH DXPHQWR GDV UHFHLWDV SUySULDV FRQWHPSODUi PHGLGDV GH DSHUIHLoRDPHQWR GD DGPLQLVtração dos tributos municipais, dentre as quais: I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributårio-administrativos, visando à raFLRQDOL]DomR VLPSOL¿FDomR H DJLOL]DomR II – DSHUIHLoRDPHQWR GRV VLVWHPDV GH ¿VFDOL]DomR FREUDQoD H DUUHFDGDomR GH WULEXWRV REMHWLYDQGR D VXD PDLRU H[DWLGmR III – aperfeiçoamento dos processos tributårio-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objeWLYDQGR D PRGHUQL]DomR D SDGURQL]DomR GH DWLYLGDGHV D PHOKRULD GRV FRQWUROHV LQWHUQRV H D H¿FLrQFLD QD SUHVWDomR GRV VHUYLoRV IV – DSOLFDomR GDV SHQDOLGDGHV ¿VFDLV FRPR LQVWUXPHQWR LQLELWyULR GD SUiWLFD GH LQIUDomR GD OHJLVODomR WULEXWiULD Art. 35 – A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levarå em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributåria, observada a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para: I – DWXDOL]DomR GD SODQWD JHQpULFD GH YDORUHV GR PXQLFtSLR II – UHYLVmR DWXDOL]DomR RX DGHTXDomR GD OHJLVODomR VREUH ,PSRVWR 3UHGLDO H 7HUULWRULDO 8UEDQR DOpP GH H[SDQVmR GH VXD EDVH tributåria, suas alíquotas, forma de cålculo, condiçþes de pagamento, descontos e isençþes, inclusive com relação à progressiYLGDGH GHVWH LPSRVWR III– ,QVWLWXLomR GH WD[DV SHOD SUHVWDomR GH VHUYLoRV FRP D ¿QDOLGDGH GH FXVWHDU VHUYLoRV HVSHFt¿FRV H GLYLVtYHLV FRORFDGRV j GLVSRVLomR GD SRSXODomR IV – UHYLVmR GD OHJLVODomR UHIHUHQWH DR ,PSRVWR VREUH 6HUYLoRV GH 4XDOTXHU 1DWXUH]D V – UHYLVmR GD OHJLVODomR VREUH DV WD[DV SHOR H[HUFtFLR GR SRGHU GH SROtFLD DGPLQLVWUDWLYR VI – UHYLVmR H RX LPSOHPHQWDomR GH LVHQo}HV GRV WULEXWRV PXQLFLSDLV SDUD PDQWHU R LQWHUHVVH S~EOLFR H D MXVWLoD ¿VFDO VII – FRQFHVVmR GH LQFHQWLYRV ¿VFDLV RX RXWURV PHFDQLVPRV WULEXWiULRV TXH SHUPLWDP R DWHQGLPHQWR GDV GLUHWUL]HV GR $UW GHVWD OHL VIII– UHYLVmR GD OHJLVODomR VREUH R XVR GR VROR FRP UHGH¿QLomR GRV OLPLWHV GD ]RQD XUEDQD 0XQLFLSDO Art. 36 – A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributåria que compreenda renúncia de receita deverå ainda: I – estar Acompanhada de Estimativa do Impacto Orçamentårio e Financeiro no Exercício em que deva iniciar sua vigência e QRV GRLV VHJXLQWHV II–atender a, pelo menos, uma das seguintes condiçþes: a) demonstração de que a renúncia foi considerada na queda de receita da Lei Orçamentåria Anual e de que não afetarå as Metas GH 5HVXOWDGRV )LVFDLV 3UHYLVWDV QD /HL GH 'LUHWUL]HV 2UoDPHQWiULDV b) HVWDUi DFRPSDQKDGD GH PHGLGDV GH FRPSHQVDomR QR H[HUFtFLR HP TXH VH LQLFLDU VXD YLJrQFLD H QRV GRLV VHJXLQWHV SRU meio do aumento de receita, proveniente: L GD HOHYDomR GH DOtTXRWDV LL GD DPSOLDomR GD EDVH GH FiOFXOR iii. da criação de tributo.

Art. 37 – 2 DWR TXH FRQFHGHU RX DPSOLDU LQFHQWLYR LVHQomR RX EHQHItFLR GH QDWXUH]D WULEXWiULD RX ÂżQDQFHLUD FRQVWDQWH GR 2UoDPHQWR GD 5HFHLWD VRPHQWH HQWUDUi HP YLJRU DSyV D DGRomR GH PHGLGDV GH FRPSHQVDomR CAPĂ?TULO VIII DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAĂ‡ĂƒO DE EMPENHO Art. 38 – 1D KLSyWHVH GH RFRUUrQFLD GDV FLUFXQVWkQFLDV HVWDEHOHFLGDV QR FDSXW GR DUW ž H QR LQFLVR ,, GR † ž GR DUW GD Lei Complementar nÂş 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederĂŁo Ă respectiva limitação de empenho e de PRYLPHQWDomR ÂżQDQFHLUD FDOFXODGD GH IRUPD SURSRUFLRQDO j SDUWLFLSDomR GRV 3RGHUHV QR WRWDO GDV GRWDo}HV LQLFLDLV FRQVWDQWHV GD OHL RUoDPHQWiULD GR H[HUFtFLR ÂżQDQFHLUR GH XWLOL]DQGR VH SDUD WDO ÂżP DV FRWDV RUoDPHQWiULDV H ÂżQDQFHLUDV § 1Âş - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dĂ­vida. § 2Âş - AlĂŠm das exclusĂľes referentes Ă s despesas que constituem obrigaçþes constitucionais e legais do MunicĂ­pio e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dĂ­vida, o Poder Executivo poderĂĄ descrever outras despesas que nĂŁo serĂŁo alvo de limitação de empenho, devendo as mesmas, encontrar-se assinaladas na Programação Financeira de Desembolso e no Cronograma de Execução Mensal de Desembolso. § 3Âş - O Poder Executivo comunicarĂĄ ao Poder Legislativo o montante que lhe caberĂĄ tornar indisponĂ­vel para empenho e moYLPHQWDomR ÂżQDQFHLUD FRQIRUPH SURSRUomR HVWDEHOHFLGD QR FDSXW GHVWH DUWLJR § 4Âş - 1R FDVR GH OLPLWDomR GH HPSHQKR H GH PRYLPHQWDomR ÂżQDQFHLUD H VHP SUHMXt]R GDV GLVSRVLo}HV FRQWLGDV QR SDUiJUDIR ž a Administração Municipal buscarĂĄ preferencialmente, preservar das respectivas limitaçþes as despesas abaixo hierarquizadas: I – SHVVRDO H HQFDUJRV VRFLDLV II – conservação do patrimĂ´nio pĂşblico, conforme previsto no art. 45 da Lei Complementar nÂş 101/2000. § 5Âş - $ OLPLWDomR GH HPSHQKR H PRYLPHQWDomR ÂżQDQFHLUD GH TXH WUDWD R FDSXW GHVWH DUWLJR VH GDUi QRV WULQWD GLDV VXEVHTXHQWHV DR ÂżQDO GH GHWHUPLQDGR ELPHVWUH HP TXH VH YHULÂżFDU D LPSRVVLELOLGDGH GH UHDOL]DomR GH UHFHLWDV VXÂżFLHQWHV SDUD R FXPSULPHQWR GH 0HWDV GH 5HVXOWDGR 3ULPiULR H 1RPLQDO TXH VH HQFRQWUDP GHYLGDPHQWH HVSHFLÂżFDGR QR $QH[R GH 0HWDV )LVFDLV TXH p SDUWH LQWHJUDQWH GHVWD OHL CAPĂ?TULO IX DAS CONDIÇÕES E EXIGĂŠNCIAS PARA TRANSFERĂŠNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PĂšBLICAS E PRIVADAS Art. 39 – )LFD DXWRUL]DGD D LQFOXVmR QD OHL RUoDPHQWiULD H HP VHXV FUpGLWRV DGLFLRQDLV QRV WHUPRV GD /HL )HGHUDO Qž 0DUFR 5HJXODWyULR GDV ,QVWLWXLo}HV 6RFLDLV DV GRWDo}HV H VHXV UHVSHFWLYRV FUpGLWRV RUoDPHQWiULRV H DGLFLRQDLV D WtWXOR GH VXEYHQo}HV VRFLDLV H FRQWULEXLo}HV VRFLDLV H[SUHVVDPHQWH DXWRUL]DGDV HP OHL HVSHFtÂżFD FRP R LQWXLWR GH DWHQGHU RV 7HUPRV GH Cooperação e de Fomento que forem celebrados: I – jV HQWLGDGHV VHP ÂżQV OXFUDWLYRV TXH WHQKDP VLGR GHFODUDGDV SRU OHL FRPR VHQGR GH XWLOLGDGH S~EOLFD UHDOL]HP DWLYLGDGHV de natureza continuada e que prestem atendimento direto ao pĂşblico, de forma gratuita, nas ĂĄreas de assistĂŞncia social, saĂşde, HGXFDomR DJULFXOWXUD PHLR DPELHQWH FXOWXUD HVSRUWH H WXULVPR QRV WHUPRV GD /HL 0XQLFLSDO Qž ParĂĄgrafo Ăşnico. 3DUD KDELOLWDU VH DR UHFHELPHQWR GH VXEYHQo}HV VRFLDLV D HQWLGDGH SULYDGD VHP ÂżQV OXFUDWLYRV GHYHUi DSUHVHQWDU GHFODUDomR GH UHJXODU IXQFLRQDPHQWR QRV ~OWLPRV WUrV DQRV HPLWLGD QR H[HUFtFLR ÂżQDQFHLUR GH SRU QR PtQLPR XPD DXWRridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria, sem prejuĂ­zo de outros documentos que o municĂ­pio julgar QHFHVViULDV H HVWDEHOHFLGDV DWUDYpV GH 'HFUHWR GR 3RGHU ([HFXWLYR DWp R ž VH[DJpVLPR GLD GH YLJrQFLD GD /HL 2UoDPHQWiULD $QXDO Art. 40 – É vedada a inclusĂŁo, na lei orçamentĂĄria e em seus crĂŠditos adicionais, de dotaçþes a tĂ­tulo de auxĂ­lios e contribuiçþes SDUD HQWLGDGHV S~EOLFDV H RX SULYDGDV UHVVDOYDGDV DV DXWRUL]Do}HV PHGLDQWH OHL HVSHFtÂżFD TXH VHMDP GHVWLQDGDV I – Ă s entidades que prestem atendimento direto ao pĂşblico, de forma gratuita, nas ĂĄreas de assistĂŞncia social, saĂşde, educação, DJULFXOWXUD PHLR DPELHQWH FXOWXUD HVSRUWH H WXULVPR II – DVVRFLDo}HV RX FRQVyUFLRV LQWHUPXQLFLSDLV FRQVWLWXtGRV H[FOXVLYDPHQWH SRU HQWHV S~EOLFRV OHJDOPHQWH LQVWLWXtGRV H VLJQDtĂĄrios de contrato de gestĂŁo com a administração pĂşblica municipal, e que participem da execução de programas municipais.

Art. 41 – Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentåria em seus crÊditos adicionais, as dotaçþes a título de contribuiçþes para HQWLGDGHV SULYDGDV FRP ¿QV OXFUDWLYRV LQVWLWXtGDV SRU OHL HVSHFt¿FD QR kPELWR GR 0XQLFtSLR TXH VHMDP GHVWLQDGDV DRV SURJUDmas de desenvolvimento municipal urbano.

Art. 42 – 6HP SUHMXt]R GD REVHUYkQFLD GDV FRQGLo}HV HVWDEHOHFLGDV QRV DUWLJRV H D LQFOXVmR GH GRWDo}HV QD OHL RUoDPHQtåria e sua respectiva execução, dependerão ainda de: I – SXEOLFDomR SHOR 3RGHU ([HFXWLYR GH QRUPDV JHUDLV RX HVSHFt¿FDV D VHUHP REVHUYDGDV QD FRQFHVVmR GH DX[tOLRV SUHYHQGR VH FOiXVXOD GH UHYHUVmR QR FDVR GH GHVYLR GH ¿QDOLGDGH II – LGHQWL¿FDomR GD HQWLGDGH EHQH¿FLiULD H GR YDORU WUDQVIHULGR QR UHVSHFWLYR FRQYrQLR III – aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos DV H[LJrQFLDV GR DUW GD /HL )HGHUDO Qž H OHLV GHFUHWRV SRUWDULDV H LQVWUXo}HV QRUPDWLYDV QR kPELWR PXQLFLSDO CAP�TULO X DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTà RIAS Art. 43– 7UDQVIHUrQFLD 9ROXQWiULD p R UHFHELPHQWR GH UHFXUVRV FRUUHQWHV RX GH FDSLWDO GH RXWUR (QWH GD )HGHUDomR D WtWXOR GH FRRSHUDomR DX[LOLR RX DVVLVWrQFLD ¿QDQFHLUD TXH QmR GHFRUUD GH GHWHUPLQDomR FRQVWLWXFLRQDO OHJDO RX RV GHVWLQDGRV DR 6LVWHPD ÒQLFR GH 6D~GH Art. 44– $ 7UDQVIHUrQFLD 9ROXQWiULD SRGHUi VHU UHDOL]DGD VH IRUHP REHGHFLGDV DV VHJXLQWHV H[LJrQFLDV I –H[LVWrQFLD GH GRWDomR RUoDPHQWiULD HVSHFt¿FD II – QmR XWLOL]DomR SDUD SDJDPHQWR GH GHVSHVDV TXH QmR HVWHMDP GH¿QLGDV QR 3ODQR GH 7UDEDOKR III – FRPSURYDomR SRU SDUWH GR EHQH¿FLiULR GH a) TXH VH DFKD HP GLD TXDQWR DR SDJDPHQWR GH WULEXWRV HPSUpVWLPRV H ¿QDQFLDPHQWRV GHYLGRV DR HQWH WUDQVIHULGRU EHP FRPR TXDQWR j 3UHVWDomR GH &RQWDV GH UHFXUVRV DQWHULRUPHQWH GHOH UHFHELGRV b) FXPSULPHQWR GRV /LPLWHV &RQVWLWXFLRQDLV UHODWLYRV j (GXFDomR H j 6D~GH IV – observância dos Limites das Dívidas Consolidada e Mobiliåria, de Operaçþes de CrÊdito, inclusive por Antecipação de 5HFHLWD 2UoDPHQWiULD GH ,QVFULomR HP 5HVWRV D 3DJDU H GH 'HVSHVD 7RWDO FRP 3HVVRDO V– SUHYLVmR RUoDPHQWiULD GH FRQWUDSDUWLGD VI – QmR XWLOL]DomR HP ¿QDOLGDGH GLYHUVD GD SDFWXDGD Art. 45– $V VDQo}HV GH VXVSHQVmR GH 7UDQVIHUrQFLDV 9ROXQWiULDV QmR VH DSOLFDP jTXHODV UHODWLYDV D Do}HV GH (GXFDomR 6D~GH H $VVLVWrQFLD 6RFLDO

III – VXSRUWDU HYHQWXDO PRGL¿FDomR QR SODQR GH FXVWHLR GR VLVWHPD GH SUHYLGrQFLD PXQLFLSDO IV – abertura de crÊditos adicionais.

Art. 51– 2 3RGHU ([HFXWLYR SRGHUi HVWDEHOHFHU DWUDYpV GH GHFUHWR VLVWHPD GH FRQWUROH GH FXVWRV H GH YHUL¿FDomR GDV Do}HV GR governo, tendo em vista minimizar desvios e aferir os resultados obtidos, tornando-se necessårio, os esforços no sentido de disSRQLELOL]DomR GRV UHFXUVRV PDWHULDO H KXPDQR SDUD D UHDOL]DomR GRV PHVPRV GHYHQGR GHVGH Mi DV GHVSHVDV VHUHP H[HFXWDGDV respeitando-se os preços mÊdios praticados pelo mercado, no tocante as aquisiçþes de bens e serviços, bem como a utilização GH WDEHODV H RX SDUkPHWURV R¿FLDLV SDUD D UHDOL]DomR GH LQYHVWLPHQWRV SURMHWRV DOpP GR DWHQGLPHQWR DR GLVSRVWR QRV GLYHUVRV DUWLJRV GD /HL )HGHUDO Qž GHYHQGR R FRQWUROH GRV FXVWRV GDV Do}HV GHVHQYROYLGDV SHOR 3RGHU 3~EOLFR 0XQLFLSDO REHGHFHU DR HVWDEHOHFLGR QR DUW SDUiJUDIR ž GD /HL &RPSOHPHQWDU Qž Parågrafo único– 2V FXVWRV VHUmR DSXUDGRV DWUDYpV GH RSHUDo}HV RUoDPHQWiULDV WRPDQGR VH SRU EDVH DV PHWDV ¿VFDLV SUHYLVWDV QDV SODQLOKDV GDV GHVSHVDV H QDV PHWDV ItVLFDV UHDOL]DGDV H DSXUDGDV DR ¿QDO GR H[HUFtFLR HP FRQIRUPLGDGH FRP R DUW ž H GD Lei Complementar nº 101/2000. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentåria de 2017, serão objeto de avaliação permanente pelos responsåveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas.

Art. 52– 3DUD RV HIHLWRV GR DUW GD /HL &RPSOHPHQWDU Qž HQWHQGH VH FRPR GHVSHVDV LUUHOHYDQWHV SDUD ¿QV GR † ž DTXHODV FXMR YDORU QmR XOWUDSDVVH SDUD EHQV H VHUYLoRV RV OLPLWHV GRV LQFLVRV , H ,, GR DUW GD /HL Qž Parågrafo único. SUPRIMIDO Art. 53– Notadamente, tendo em vista os dispositivos elencados no artigo anterior, em conformidade com o art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas relevantes, aquelas cujo valor seja superior para bens e serviços, aos OLPLWHV GRV LQFLVRV , H ,, GR DUW GD /HL Qž § 1º - A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa relevante serå acompanhado de: I – HVWLPDWLYD GR LPSDFWR RUoDPHQWiULR ¿QDQFHLUR LQVWUXtGD SHODV SUHPLVVDV H PHWRGRORJLD GH FiOFXORV XWLOL]DGRV QR H[HUFtFLR HP TXH GHYD HQWUDU HP YLJRU H QRV GRLV VXEVHTXHQWHV II – GHFODUDomR GR RUGHQDGRU GD GHVSHVD GH TXH R DXPHQWR WHP D DGHTXDomR RUoDPHQWiULD H ¿QDQFHLUD FRP D /2$ /HL 2UoDPHQWiULD $QXDO E FRPSDWLELOLGDGH FRP R 33$ 3ODQR 3OXULDQXDO F FRPSDWLELOLGDGH FRP D /'2 /HL GH 'LUHWUL]HV 2UoDPHQWiULDV § 2º - $V GHVSHVDV GH DSHUIHLoRDPHQWR GH DomR JRYHUQDPHQWDO ¿FDP FODVVL¿FDGDV HP GRLV *UXSRV I – 2 *'5 *UXSR GDV 'HVSHVDV 5HOHYDQWHV II – 2 *', *UXSR GDV 'HVSHVDV ,UUHOHYDQWHV Art. 54– $Wp DRV WULQWD GLDV DSyV D SXEOLFDomR GD /HL 2UoDPHQWiULD $QXDO R 3RGHU ([HFXWLYR HVWDEHOHFHUi DWUDYpV GH GHFUHWR D 3URJUDPDomR )LQDQFHLUD H R &URQRJUDPD GH ([HFXomR 0HQVDO GH 'HVHPEROVR QRV WHUPRV GR GLVSRVWR QR DUWLJR ž GD /HL &RPSOHPHQWDU Qž GHYHQGR FRQVWDU GD SURJUDPDomR ¿QDQFHLUD H FURQRJUDPD GH H[HFXomR PHQVDO GH GHVHPEROVR DV Receitas e Despesas ou ingressos e desembolsos por categoria econômica e natureza de despesa, podendo conter abertura sintÊtica dos mesmos, desde que permitam a correta analise dos dados evidenciados.

Parågrafo único. As metas bimestrais de realização de receitas serão divulgadas no mesmo prazo do caput deste artigo e nos WHUPRV GDV GHWHUPLQDo}HV FRQVWDQWHV GR DUW GD /HL &RPSOHPHQWDU Qž Art. 55 – O Poder Executivo poderå encaminhar projeto de lei ao Poder Legislativo visando à sua adequação, no que tange a Estrutura AdPLQLVWUDWLYD H 2SHUDFLRQDO LQFOXVLYH FRP D FULDomR RX GHVPHPEUDPHQWR GH 6HFUHWDULDV REMHWLYDQGR VH DMXVWDU DRV QRYRV GLVSRVLWLYRV QRUmativos, em especial os da Lei Complementar nº 101/2000, que impþe metodologia e procedimentos complexos de planejamento e de gestão para os entes públicos, desde que satisfeitos os dispositivos descritos na Lei Orgânica Municipal e demais normas que regulem a matÊria.

Art. 56– O município poderå auxiliar o custeio de despesas atribuídas a União e ao Estado mediante a celebração de termo SUySULR GHVGH TXH PDQLIHVWDGR R LQWHUHVVH PXQLFLSDO EHP FRPR D H[LVWrQFLD GH UHFXUVRV RUoDPHQWiULRV QmR SRGHQGR WDLV despesas ultrapassar o limite de 1% da receita corrente líquida.

Art. 57– 6H R SURMHWR GH OHL RUoDPHQWiULD QmR IRU DSURYDGR DWp GH GH]HPEUR VXD SURJUDPDomR SRGHUi VHU H[HFXWDGD DWp D publicação da lei orçamentåria respectiva, mediante a utilização mensal de um valor båsico correspondente a um doze avos das dotaçþes para despesas correntes de atividades, e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentåria. § 1º - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas åreas da saúde, educação e assistência social, EHP FRPR DTXHODV UHODWLYDV DR VHUYLoR GD GtYLGD DPRUWL]DomR SUHFDWyULRV MXGLFLDLV H GHVSHVDV j FRQWD GH UHFXUVRV YLQFXODGRV TXH VHUmR H[HFXWDGDV VHJXQGR VXDV QHFHVVLGDGHV HVSHFt¿FDV H R HIHWLYR LQJUHVVR GH UHFXUVRV § 2º - Não serå interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.

Art. 58– $V HPHQGDV DR SURMHWR GH OHL RUoDPHQWiULD SDUD RX DRV SURMHWRV GH OHL TXH PRGL¿TXHP D /HL GH 2UoDPHQWR Anual, devem atender às seguintes condiçþes: § 1º - 6HUHP FRPSDWtYHLV FRP RV SURJUDPDV H REMHWLYRV GR 3ODQR 3OXULDQXDO H VXDV DOWHUDo}HV SRVWHULRUHV FRP DV diretrizes, disposiçþes, prioridades e metas do referido Plano. § 2º - Indicarem os recursos necessårios, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa. § 3º - Não serão admitidas anulaçþes de despesa que incidam sobre dotaçþes para: I – 3HVVRDO H HQFDUJRV VRFLDLV II – 6HUYLoR GD GtYLGD Art. 59– As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotaçþes destinadas ao paJDPHQWR GH SUHFDWyULRV MXGLFLiULRV H RXWUDV GHVSHVDV REULJDWyULDV DVVLP HQWHQGLGDV DTXHODV FRP OHJLVODomR RX QRUPD HVSHFt¿FD GHVSHVDV ¿QDQFLDGDV FRP UHFXUVRV YLQFXODGRV H UHFXUVRV SDUD FRPSRU D FRQWUDSDUWLGD PXQLFLSDO GH HPSUpVWLPRV LQWHUQRV H H[WHUQRV Art. 60 - 2 3RGHU ([HFXWLYR SRGHUi HQFDPLQKDU PHQVDJHP DR 3RGHU /HJLVODWLYR SDUD SURSRU PRGL¿FDomR QRV 3URMHWRV GH /HL relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentårias, ao Orçamento Anual e aos CrÊditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração Ê proposta.

Art. 61– Os crÊditos especiais e extraordinårios, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 62– 2 3RGHU ([HFXWLYR 0XQLFLSDO HVWi DXWRUL]DGR D DVVLQDU FRQYrQLRV FRP R *RYHUQR )HGHUDO (VWDGXDLV H 0XQLFLSDLV DWUDYpV GH seus Órgãos da Administração Direta ou Indireta, para a realização de obras ou serviços de competência ou não do Município, desde TXH SUHYLDPHQWH DSURYDGRV SHOD &kPDUD 0XQLFLSDO GH 0DFDp HP FRQIRUPLGDGH FRP RV DUWLJRV H GD /HL 2UJkQLFD 0XQLFLSDO Art. 63– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçþes em contrårio.

0DFDp GH GH]HPEUR GH ALUĂ?ZIO DOS SANTOS JĂšNIOR 35()(,72 081,&,3$/ > / /Z dZ/ ^ KZ D Ed Z/ ^ E yK Z/^ K^ &/^ /^ E yK D d ^ WZ/KZ/ ^

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CAP�TULO XI DAS METAS E RISCOS FISCAIS Art. 46– ,QWHJUD HVWD /HL R $QH[R GH 0HWDV )LVFDLV HVWDEHOHFLGR SDUD R SUy[LPR H[HUFtFLR HP FRQIRUPLGDGH FRP R TXH GLVS}HP RV †† ž H ž GR DUW ž GD /HL &RPSOHPHQWDU Qž Parågrafo único. $ HODERUDomR GR 3URMHWR GH /HL H D H[HFXomR GD /HL GH 2UoDPHQWR $QXDO SDUD R H[HUFtFLR ¿QDQFHLUR GH deverå levar em consideração o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, estabelecendo nos diversos Anexos que VmR SDUWH LQWHJUDQWH GHVWD OHL DV PHWDV ¿VFDLV GH UHFHLWDV GHVSHVDV UHVXOWDGR SULPiULR QRPLQDO H PRQWDQWH GD GLYLGD S~EOLFD SDUD R H[HUFtFLR GH HP FRQIRUPLGDGH FRP D 3RUWDULD 671 Qž GH Art.47– Estão discriminados em anexo que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

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CAPĂ?TULO XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 48 – O Poder Executivo e Legislativo, no exercĂ­cio de suas atribuiçþes, observarĂŁo no que couber, dadas as caracterĂ­sticas H FRQGLo}HV GR PXQLFtSLR DV GLVSRVLo}HV FRQWLGDV QR DUW GD &RQVWLWXLomR )HGHUDO FRP D UHGDomR TXH OKH IRL GDGD SHOD (PHQGD &RQVWLWXFLRQDO Qƒ GH GH MXQKR GH ParĂĄgrafo Ăšnico. 3DUD DWHQGHU DR GLVSRVWR QR † ƒ GR DUW H QR DUW GD &RQVWLWXLomR )HGHUDO QR † ƒ GR DUW GD /HL 2UJkQLFD 0XQLFLSDO DRV ÂżQV SUHYLVWRV QR DUW GD /HL &RPSOHPHQWDU Qƒ H DRV †† ƒ H ƒ GR DUW GHVWD /HL R 3RGHU ([HFXWLYR SRU LQWHUPpGLR GDV 6HFUHWDULDV 0XQLFLSDLV GH 3ODQHMDPHQWR H $GPLQLVWUDomR H R 3RGHU /HJLVODWLYR SRU LQWHUPpGLR GH VHX yUJmR FRPSHWHQWH HQYLDUmR jV &RPLVV}HV 3HUPDQHQWHV GR 3RGHU /HJLVODWLYR H SXEOLFDUmR DWp GH VHWHPEUR GH WHQGR FRPR SDUkPHWURV R PrV GH DJRVWR GH WDEHOD FRP RV WRWDLV GH FDUJRV HIHWLYRV FRPLVVLRQDGRV H IXQo}HV GH FRQÂżDQoD LQWHJUDQWHV GR TXDGUR JHUDO GH SHVVRDO FLYLO GHPRQVWUDQGR SRU yUJmR DXWDUTXLD H IXQGDomR RV TXDQWLWDWLYRV GH FDUJRV HIHWLYRV YDJRV H RFXSDGRV SRU VHUYLGRUHV HVWiYHLV H QmR HVWiYHLV H RV TXDQWLWDWLYRV GH FDUJRV HP FRPLVVmR H IXQo}HV GH FRQÂżDQoD YDJR e ocupado por servidores com e sem vĂ­nculo com a Administração PĂşblica Municipal, comparando-os com os quantitativos do ano anterior e indicando as respectivas variaçþes percentuais.

Art. 49 – A legislação orçamentåria anual serå elaborada de modo a atender o equilíbrio entre as receitas e despesas, sendo TXH RV UHFXUVRV OHJDOPHQWH YLQFXODGRV j ¿QDOLGDGH HVSHFt¿FD VHUmR XWLOL]DGRV H[FOXVLYDPHQWH SDUD DWHQGHU DR REMHWR GH VXD vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Art. 50– $ OHL RUoDPHQWiULD SRGHUi FRQWHU UHVHUYD GH FRQWLQJrQFLD FRQVWLWXtGD H[FOXVLYDPHQWH FRP UHFXUVRV GR RUoDPHQWR ¿VFDO H VHUi HTXLYDOHQWH D QR Pi[LPR GRLV SRU FHQWR GD UHFHLWD FRUUHQWH OtTXLGD SUHYLVWD QD SURSRVWD RUoDPHQWiULD GR H[HUFtFLR ¿QDQFHLUR GH GHVWLQDGD DR DWHQGLPHQWR GH SDVVLYRV FRQWLQJHQWHV RXWURV ULVFRV H HYHQWRV ¿VFDLV LPSUHYLVWRV H GHPDLV FUpGLWRV DGLFLRQDLV Parågrafo único. Os recursos de que trata este artigo ainda poderão ser utilizados para: I – DWHQGLPHQWR GH FDODPLGDGH S~EOLFD II – VXSULU UHFXUVRV EORTXHDGRV HP XP HYHQWXDO FRQWLQJHQFLDPHQWR HIHWLYDGR QD KLSyWHVH GH WHU RFRUULGR TXDOTXHU GDV VLWXDo}HV SUHYLVWDV QD /HL &RPSOHPHQWDU Qž RX FDVR VH FRQFUHWL]DUHP RV ULVFRV ¿VFDLV UHODFLRQDGRV QHVWD OHL

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10 DIÁRIO DA COSTA DO SOL

SEXTA-FEIRA, 9 DE DEZEMBRO DE 2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO

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D͘&͘ ϴϬ ϭϬϬ ϭϬϬ ϭϬϬ ϭ ϭϬϬ ϰϬ ϭϬϬ ϭϬϬ ϭ ϭ ϭ ϭϬϬ ϭ ϭ ϭ ϭϬϬ ϭϬϬ ϱϬ ϭϬϬ ϭϬϬ ϭ ϭ ϭ ϭ ϭϬϬ Ϯ ϭϬϬ ϭ ϭ ϭ ϱϬ ϭ ϭ ϭ ϭ ϭ ϭ ϭ ϭϬϬ ϭϬϬ ϭ ϲϬ ϭ ϭϬϬ ϭϳϬϬ ϭ ϭ ;ǀĂnjŝŽͿ ;ǀĂnjŝŽͿ ϭ ϭ ϭ ϭϬϬ ϭϬϬ ϭ ϭϬϬ ϭϬϬ ϭ ϭ ϭ ϱ ϭ ϭϬϬ ϭϬϬ ϭ ϭ ϱϬ ϭϬϬ ϭ ϭ ϭ ϭ ϭ

WZ/KZ/ ^ DĂŶƵƚĞŶĕĆŽ ĚŽ dĞĂƚƌŽ DƵŶŝĐŝƉĂů ĚĞ DĂĐĂĠ DĂŶƵƚĞŶĕĆŽ ĚŽƐ WŽůŽƐ ƵůƚƵƌĂŝƐ DĂŶƵƚĞŶĕĆŽ ƐĐŽůĂ ĚĞ ĂŶĕĂ DĂŶƵƚĞŶĕĆŽ ƐĐŽůĂ ĚĞ DƷƐŝĐĂ Ğ ƌƚĞƐ Ͳ D Zd DĂŶƵƚĞŶĕĆŽ 'ĂůĞƌŝĂ ĚĞ ƌƚĞƐ DĞŵſƌŝĂ ĚŽ &ĞƌƌŽǀŝĄƌŝŽ WĂŝdžĆŽ ĚĞ ƌŝƐƚŽ WĂƚƌŝŵƀŶŝŽ ,ŝƐƚſƌŝĐŽ͕ ƵůƚƵƌĂů Ğ DĂƚĞƌŝĂů ĚĞ DĂĐĂĠ WƌŽŵŽǀĞƌ Ž ĂĐĞƐƐŽ ĂŽ >ŝǀƌŽ͕ ă ůĞŝƚƵƌĂ Ğ ă ĨŽƌŵĂĕĆŽ ĚĞ ŵĞĚŝĂĚŽƌĞƐ ZĞƐƚĂƵƌĂĕĆŽ Ğ WƌĞƐĞƌǀĂĕĆŽ ĚĞ DŽŶƵŵĞŶƚŽƐ WƷďůŝĐŽƐ ^ƵďǀĞŶĕĆŽ ^ŽĐŝĂů Ͳ ^͘D͘ >LJƌĂ ĚŽƐ ŽŶƐƉŝƌĂĚŽƌĞƐ Ğ ^͘D͘ EŽǀĂ ƵƌŽƌĂ dĞŶĚĂ ƵůƚƵƌĂů WĂƌƋƵĞ ĚĞ džƉŽƐŝĕĆŽ ƚĞŶĚŝŵĞŶƚŽ Ă &ĂŵşůŝĂƐ ĐŽŵ WĞƐƐŽĂƐ ĐŽŵ ĞĨŝĐŝġŶĐŝĂ Ğ /ĚŽƐŽƐ Ğŵ ƐŝƚƵĂĕĆŽ ĚĞ sŝŽůĂĕĆŽ ĚĞ ĚŝƌĞŝƚŽƐ ůĂďŽƌĂĕĆŽ Ğ džĞĐƵĕĆŽ ĚĞ WƌŽũĞƚŽ ĚĞ ĂƌďŽƌŝnjĂĕĆŽ Ğ ƉĂŝƐĂŐŝƐŵŽ WƌŽƚĞĕĆŽ &şƐŝĐĂ ĚĂ ƌĞĂ /ŵƉůĂŶƚĂĕĆŽ͕ DĂŶƵƚĞŶĕĆŽ Ğ KƉĞƌĂĐŝŽŶĂůŝnjĂĕĆŽ hŶŝĚĂĚĞ ĚŽ Z ^ ƌŽĞŝƌĂ Ğ ĚŽƐ ƐĞƌǀŝĕŽƐ ĚĞ WƌŽƚĞĕĆŽ Ğ ƚĞ /ŵƉůĂŶƚĂĕĆŽ͕ DĂŶƵƚĞŶĕĆŽ Ğ KƉĞƌĂĐŝŽŶĂůŝnjĂĕĆŽ hŶŝĚĂĚĞ ĚŽ Z ^ ĂƌƌĂ Ğ ĚŽƐ ƐĞƌǀŝĕŽƐ ĚĞ WƌŽƚĞĕĆŽ Ğ ƚĞŶƚ /ŵƉůĂŶƚĂĕĆŽ͕ DĂŶƵƚĞŶĕĆŽ Ğ KƉĞƌĂĐŝŽŶĂůŝnjĂĕĆŽ hŶŝĚĂĚĞ ĚŽ Z ^ ŽƚĂĨŽŐŽ Ğ ĚŽƐ ƐĞƌǀŝĕŽƐ ĚĞ WƌŽƚĞĕĆŽ Ğ ƚ /ŵƉůĂŶƚĂĕĆŽ͕ DĂŶƵƚĞŶĕĆŽ Ğ KƉĞƌĂĐŝŽŶĂůŝnjĂĕĆŽ hŶŝĚĂĚĞ ĚŽ Z ^ ĞŶƚƌĂů Ğ ĚŽƐ ƐĞƌǀŝĕŽƐ ĚĞ WƌŽƚĞĕĆŽ Ğ ƚĞ /ŵƉůĂŶƚĂĕĆŽ͕ DĂŶƵƚĞŶĕĆŽ Ğ KƉĞƌĂĐŝŽŶĂůŝnjĂĕĆŽ hŶŝĚĂĚĞ ĚŽ Z ^ >ĂŐŽŵĂƌ Ğ ĚŽƐ ƐĞƌǀŝĕŽƐ ĚĞ WƌŽƚĞĕĆŽ Ğ ƚĞ /ŵƉůĂŶƚĂĕĆŽ͕ DĂŶƵƚĞŶĕĆŽ Ğ KƉĞƌĂĐŝŽŶĂůŝnjĂĕĆŽ hŶŝĚĂĚĞ ĚŽ Z ^ DĂůǀŝŶĂƐ Ğ ĚŽƐ ƐĞƌǀŝĕŽƐ ĚĞ WƌŽƚĞĕĆŽ Ğ ƚ /ŵƉůĂŶƚĂĕĆŽ͕ DĂŶƵƚĞŶĕĆŽ Ğ KƉĞƌĂĐŝŽŶĂůŝnjĂĕĆŽ hŶŝĚĂĚĞ ĚŽ Z ^ EŽǀĂ ƐƉĞƌĂŶĕĂ Ğ ĚŽƐ ƐĞƌǀŝĕŽƐ ĚĞ WƌŽƚĞĕĆ /ŵƉůĂŶƚĂĕĆŽ͕ DĂŶƵƚĞŶĕĆŽ Ğ KƉĞƌĂĐŝŽŶĂůŝnjĂĕĆŽ hŶŝĚĂĚĞ ĚŽ Z ^ WĂƌƋƵĞ ĞƌŽƉŽƌƚŽ Ğ ĚŽƐ ƐĞƌǀŝĕŽƐ ĚĞ WƌŽƚĞ /ŵƉůĂŶƚĂĕĆŽ͕ DĂŶƵƚĞŶĕĆŽ Ğ KƉĞƌĂĐŝŽŶĂůŝnjĂĕĆŽ hŶŝĚĂĚĞ ĚŽ Z ^ ^ĞƌƌĂ Ğ ĚŽƐ ƐĞƌǀŝĕŽƐ ĚĞ WƌŽƚĞĕĆŽ Ğ ƚĞŶƚ DĂŶƵƚĞŶĕĆŽ ĚŽ WƌŽŐƌĂŵĂ W Ğ W ƐĐŽůĂ DĂŶƵƚĞŶĕĆŽ Ğ KƉĞƌĂĐŝŽŶĂůŝnjĂĕĆŽ ĚŽ ƐĞƌǀŝĕŽ ĚĞ &ŽƌƚĂůĞĐŝŵĞŶƚŽ ĚĞ ǀŝŶĐƵůŽƐ ĚŽ Z ^ DĂŶƵƚĞŶĕĆŽ Ğ ŽƉĞƌĂĐŝŽŶĂůŝnjĂĕĆŽ ĚŽƐ ^ĞƌǀŝĕŽƐ ĚĞ WƌŽƚĞĕĆŽ ^ŽĐŝĂů ĄƐŝĐĂ ŶŽ ĚŽŵŝĐŝůŝŽ ƉĂƌĂ ƉĞƐƐŽĂƐ ĐŽŵ ĐŽůŚŝŵĞŶƚŽ ĂŽ /ĚŽƐŽ Ğŵ ^ŝƚƵĂĕĆŽ ďĂŶĚŽŶŽ͕ ŵĞĂĕĂ ŽƵ sŝŽůĂĕĆŽ ĚĞ ŝƌĞŝƚŽƐ /ŵƉůĂŶƚĂĕĆŽ͕ DĂŶƵƚĞŶĕĆŽ Ğ KƉĞƌĂĐŝŽŶĂůŝnjĂĕĆŽ ĚĞ ^ĞƌǀŝĕŽƐ ĚĞ ĐŽůŚŝŵĞŶƚŽ ĚĂ ĂƐĂ ĚĞ WĂƐƐĂŐĞŵ /ŵƉůĂŶƚĂĕĆŽ͕ DĂŶƵƚĞŶĕĆŽ Ğ KƉĞƌĂĐŝŽŶĂůŝnjĂĕĆŽ ĚĞ ^ĞƌǀŝĕŽƐ ĚĞ ĐŽůŚŝŵĞŶƚŽ Ğŵ ZĞƉƷďůŝĐĂ DĂŶƵƚĞŶĕĆŽ Ğ KƉĞƌĂĐŝŽŶĂůŝnjĂĕĆŽ ĚŽ ůďĞƌŐƵĞ DƵŶŝĐŝƉĂů Ͳ WŽƵƐĂĚĂ ĚĂ ŝĚĂĚĂŶŝĂ DĂŶƵƚĞŶĕĆŽ Ğ KƉĞƌĂĐŝŽŶĂůŝnjĂĕĆŽ ĚŽ D / /͕// Ğ /// /ŵƉůĂŶƚĂĕĆŽ͕ DĂŶƵƚ͘ Ğ KƉĞƌĂĐŝŽŶĂůŝnjĂĕĆŽ ĚĞ ƐĞƌǀŝĕŽƐ ĚĞ WƌŽƚĞĕĆŽ ^ŽĐŝĂů ĂŽ ĂĚŽůĞƐĐĞŶƚĞ Ğŵ ĐƵŵƉƌŝŵĞŶƚ /ŵƉůĂŶƚĂĕĆŽ͕ DĂŶƵƚĞŶĕĆŽ Ğ KƉĞƌĂĐŝŽŶĂůŝnjĂĕĆŽ ĚŽƐ ƐĞƌǀŝĕŽƐ ĚĞ WƌŽƚĞĕĆŽ ^ŽĐŝĂů ă WĞƐƐŽĂ ĐŽŵ ĞĨŝĐŝġŶĐŝ DĂŶƵƚĞŶĕĆŽ Ğ KƉĞƌĂĐŝŽŶĂůŝnjĂĕĆŽ ĚŽ ĞŶƚƌŽ WKW Ğ ĚŽ ^ĞƌǀŝĕŽ ĞƐƉĞĐŝĂůŝnjĂĚŽ Ğŵ WĞƐƐŽĂ ĚĞ ƐŝƚƵĂĕĆŽ ĚĞ ƌƵĂ DĂŶƵƚĞŶĕĆŽ Ğ KƉĞƌĂĐŝŽŶĂůŝnjĂĕĆŽ ĚŽ Z ^ DĂŶƵƚĞŶĕĆŽ Ğ KƉĞƌĂĐŝŽŶĂůŝnjĂĕĆŽ ĚŽ W d/ DĂŶƵƚĞŶĕĆŽ Ğ KƉĞƌĂĐŝŽŶĂůŝnjĂĕĆŽ ĚŽ ^ĞƌǀŝĕŽ ĚĞ WƌŽƚĞĕĆŽ Ğ ƚĞŶĚŝŵĞŶƚŽ ƐƉĞĐŝĂůŝnjĂĚŽ ă ĨĂŵŝůŝĂƐ Ğ ŝŶĚŝǀ ĞĨĞƐĂ Ğ ƐƐŝƐƚġŶĐŝĂ ă WŽƉƵůĂĕĆŽ ĂƚŝŶŐŝĚĂ ƉŽƌ ĐĂůĂŵŝĚĂĚĞ /ŵƉůĂŶƚĂĕĆŽ ĚĞ EƷĐůĞŽƐ ĚĞ ĞĨĞƐĂ ŝǀŝů /ŵƉůĂŶƚĂĕĆŽ ĚŽ ďƌŝŐŽ ĚĞ ŵĞƌŐġŶĐŝĂ /ŵƉůĂŶƚĂĕĆŽ ĚŽ ďƌŝŐŽ WĞƌŵĂŶĞŶƚĞ /ŵƉůĂŶƚĂĕĆŽ ĚŽ ƵƌƐŽ ĚĞ ^ĞŐƵƌĂŶĕĂ ĚŽ dƌĂďĂůŚŽ ƉĂƌĂ ^ĞƌǀŝĚŽƌĞƐ /ŵƉůĂŶƚĂĕĆŽ ĚŽ WŽƐƚŽ ĚĞ ŽŵĂŶĚŽ ǀĂŶĕĂĚŽ /ŵƉůĂŶƚĂĕĆŽ ĚŽ ^ŝƐƚĞŵĂ ĚĞ ŽŵƵŶŝĐĂĕĆŽ ĚĞ ZĄĚŝŽ ŵĂĚŽƌ ƉĂƌĂ Ă ZĞŐŝĆŽ ^ĞƌƌĂŶĂ /ŵƉůĂŶƚĂĕĆŽ Ğ DĂŶƵƚĞŶĕĆŽ ĚŽ ^ŝƐƚĞŵĂ ĚĞ ůĞƌƚĂ Ğ ůĂƌŵĞ WƌŽŐƌĂŵĂ ĚĞ ĂůĂŵŝĚĂĚĞ WƷďůŝĐĂ ŽůƀŶŝĂ ĚĞ &ĠƌŝĂƐ ŶŽƐ EƷĐůĞŽƐ ĚĞ ĞĨĞƐĂ ŝǀŝů ǀĞŶƚŽƐ ĞƐƉŽƌƚŝǀŽƐ &ĞƐƚ sĞƌĆŽ ƐƉŽƌƚŝǀŽ :ŽŐŽƐ DƵůƚŝƐĞƚŽƌŝĂŝƐ K>/DW WƌŽŐƌĂŵĂ ĚĞ ĚƵĐĂĕĆŽ ŶĂƐ ƐĐŽůĂƐ WƌŽũĞƚŽ ĚĞ ĂƉŽŝŽ Ğ ĨŽŵĞŶƚŽ Ă ĞǀĞŶƚŽƐ ƉŽƉƵůĂƌĞƐ Ğ ƌĞůŝŐŝŽƐŽƐ WƌŽũĞƚŽ ĚĞ ĞĨĞƐĂ ŝǀŝů ŶĂƐ ŽŵƵŶŝĚĂĚĞƐ ZĞĂůŝnjĂĕĆŽ ĚĞ ǀĞŶƚŽƐ ƐƉŽƌƚŝǀŽƐ Ğ dƵƌşƐƚŝĐŽƐ DĂŶƵƚĞŶĕĆŽ ĚĞ ^ŝƐƚĞŵĂƐ Ͳ ZĞĚĞ ĚĞ WƌŽƚĞĕĆŽ ^ŽĐŝĂů ZĞƐĞƌǀĂ ĚĂ dĂdžĂ ĚĞ ĚŵŝŶŝƐƚƌĂĕĆŽ ZĞƐĞƌǀĂ ĚĞ ŽŶƚŝŶŐġŶĐŝĂ /ŵƉůĂŶƚĂĕĆŽ Ğ ŵĂŶƵƚĞŶĕĆŽ ĚŽƐ ƌĞƐƚĂƵƌĂŶƚĞƐ ƉŽƉƵůĂƌĞƐ DĂŶƵƚĞŶĕĆŽ ĚŽ ZĞƐƚĂƵƌĂŶƚĞ WŽƉƵůĂƌ ĚĂ ƌŽĞŝƌĂ ĕƁĞƐ ĚĞ ƌĞĐƵƉĞƌĂĕĆŽ ĚĂ ůŝŶŚĂ ĨĠƌƌĞĂ ĕƁĞƐ ũƵŶƚŽ ĂŽ E/d ƉĂƌĂ ŽďƚĞŶĕĆŽ ĚĂ ĐĞƐƐĆŽ ĚĞ ƵƐŽ ĚŽ ZĂŵĂů ĕƁĞƐ ƉĂƌĂ ƵƌďĂŶŝnjĂĕĆŽ ĚĂ ĨĂŝdžĂ ĚĞ ĚŽŵŝŶŝŽ͕ ƉĂƌĂ ŝŵƉůĂŶƚĂĕĆŽ ĚĞ ĐŝĐůŽǀŝĂ Ğ ŽƵƚƌŽƐ ĞƋƵŝƉĂŵĞŶƚŽƐ ƉƷďůŝĐŽƐ ƐƚƵĚŽƐ ĚĞ ǀŝĂďŝůĚŝĂĚĞ Ğ ƉƌŽũĞƚŽ ƉĂƌĂ ƵƚŝůŝnjĂĕĆŽ ĚĂ ůŝŶŚĂ ĨĠƌƌĞĂ Ğŵ ƚƌĂŶƐƉŽƌƚĞƐ ĚĞ ƉĂƐƐĂŐĞŝƌŽƐ͕ ůĂnjĞƌ Ğ ƚƵƌŝƐŵŽ

h͘D͘ ƵŶŝĚ͘ ƵŶŝĚ͘ й й ƵŶŝĚ͘ й ƵŶŝĚ͘ ƵŶŝĚ͘ ƵŶŝĚ͘ ƵŶŝĚ͘ ƵŶŝĚ͘ ƵŶŝĚ͘ й й й й й й й й й й й й й й й й й й й й й й й й й й й ƵŶŝĚ͘ ƵŶŝĚ͘ ƵŶŝĚ͘ ƵŶŝĚ͘ ƵŶŝĚ͘ ƵŶŝĚ͘ ƵŶŝĚ͘ й й ƵŶŝĚ͘ ƵŶŝĚ͘ ƵŶŝĚ͘ ƵŶŝĚ͘ й Ƶ й ƵŶŝĚ͘ ƵŶŝĚ͘ ƵŶŝĚ͘ ƵŶŝĚ͘ й й ;ǀĂnjŝŽͿ ;ǀĂnjŝŽͿ ;ǀĂnjŝŽͿ ;ǀĂnjŝŽͿ

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h͘D͘ ĂŶĄůŝƐĞƐ ĐŽŶƚƌĂƚŽƐ ĐŽŶƚƌĂƚŽƐ ƵŶŝĚ͘ ĐŽŶƚƌĂƚŽƐ ĐŽŶƚƌĂƚŽƐ ĐŽŶƚƌĂƚŽƐ ƵŶŝĚ͘ й ƵŶŝĚ͘ й ƵŶŝĚ͘ ƵŶŝĚ͘ й ŵŽƌĂĚŝĂƐ ƵŶŝĚ͘ й ĐŽŶƚƌĂƚŽƐ ƵŶŝĚ͘ й й й ƵŶŝĚ͘ й ƵŶŝĚ͘ ƵŶŝĚ͘ й ĂůƵŶŽƐ й ŵĂƚĞƌŝĂŝƐ ƵŶŝĨŽƌŵĞƐ ƵŶŝĚ͘ ƵŶŝĚ͘ ŬŝƚƐ ƵŶŝĚ ƵŶŝĚ͘ ƉƌŽũĞƚŽƐ ƵŶŝĚ͘ ƵŶŝĚ͘ ƵŶŝĚ͘ ƵŶŝĚ͘ ƵŶŝĚ͘ ƵŶŝĚ͘ ƵŶŝĚ͘ й ƵŶŝĚ͘ ƵŶŝĚ͘ ƵŶŝĚ͘ ĂůƵŶŽƐ ƵŶŝĚ͘ ƵŶŝĚ͘ ƵŶŝĚ͘ ƵŶŝĚ͘ ƵŶŝĚ͘ ƵŶŝĚ͘ ƵŶŝĚ͘ ƵŶŝĚ͘ ƵŶŝĚ͘ ƵŶŝĚ͘

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SEXTA-FEIRA, 9 DE DEZEMBRO DE 2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO

DIÁRIO DA COSTA DO SOL 11

12 DIÁRIO DA COSTA DO SOL

SEXTA-FEIRA, 9 DE DEZEMBRO DE 2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVOS DE RISCOS FISCAIS 2017 (P FXPSULPHQWR DR DUW GD /HL &RPSOHPHQWDU Q GH GH PDLR GH R SUHVHQWH $QH[R FRQFHLWXD FODVVL¿FD H DYDOLD RV ULVFRV ¿VFDLV H SDVVLYRV FRQWLQJHQWHV H SURFXUD LGHQWL¿FDU H FRQWH[WXDOL]DU RV FRQGLFLRQDQWHV TXH SRVVDP DIHWDU DV FRQWDV S~EOLFDV 1HVVH tQWHULP p QHFHVViULR TXH VHMDP UHDOL]DGDV FRQVLGHUDo}HV SHUWLQHQWHV DFHUFD GD JHVWmR ¿VFDO H RUoDPHQWiULDV GRV ~OWLPRV anos e dos riscos inerentes à execução do orçamento municipal, bem como sua expectativa de arrecadação e/ou assunção de novas despesas municipais.

'HVVD IRUPD RV ULVFRV ¿VFDLV IRUDP GHOLQHDGRV QR HQVHMR QDV 1RUPDV %UDVLOHLUDV GH &RQWDELOLGDGH $SOLFDGD DR 6HWRU 3~EOLFR 1%&$63 H DSOLFDomR GRV 3ULQFtSLRV )XQGDPHQWDLV GH &RQWDELOLGDGH HVWDEHOHFLGRV SHOD 5HVROXomR &)& Q HQIDWL]DQdo em especial o Princípio da Prudência sobre a construção dos cenários de estimativas entre receitas e despesas, sua majoração H D SRVVLELOLGDGH GHVWDV GLYHUJLUHP VLJQL¿FDWLYDPHQWH GRV YDORUHV HVWLPDGRV QR SURMHWR GH OHL RUoDPHQWiULD DQXDO $VVLP RV ULVFRV ¿VFDLV HVSHUDGRV SDUD R H[HUFtFLR UHODFLRQDP VH DRV GHFRUUHQWHV GH DOWHUDo}HV GH FHQiULRV PDFURHFRQ{micos e passivos contingentes.

(P UHODomR jV DOWHUDo}HV GH FHQiULRV QD FRQMXQWXUD PDFURHFRQ{PLFD SDUD FRQWLQXDP RV ULVFRV GH SUHVVmR LQÀDFLRQiULD FRQWH[WXDOL]DGD SHOD RVFLODomR EHP DPSOD GRV tQGLFHV R¿FLDLV SURMHWDGRV GH 3,% H ,3&$ FRPR Mi VLQDOL]DGR HP DQRV DQWHULRUHV H UDWL¿FDGRV SHORV yUJmRV R¿FLDLV $GHPDLV R &RPLWr GH 3ROtWLFD 0RQHWiULD ± &2320 QXPD DQiOLVH DPSOD GD SROtWLFD PRQHWiULD HP VXD UHXQLmR UHDOL]DGD HQWUH RV GLDV H TXH ³DV WD[DV GH LQÀDomR HOHYDGDV JHUDP GLVWRUo}HV que levam a aumentos dos riscos e deprimem os investimentos. Essas distorções se manifestam, por exemplo, no encurtamento GRV KRUL]RQWHV GH SODQHMDPHQWR GDV IDPtOLDV HPSUHVDV H JRYHUQRV EHP FRPR QD GHWHULRUDomR GD FRQ¿DQoD GH HPSUHViULRV´ $OpP GLVVR p FRQVHQVR QD WHRULD HFRQ{PLFD TXH WD[DV GH LQÀDomR HOHYDGDV VXEWUDHP R SRGHU GH FRPSUD GH VDOiULRV H GH WUDQVIHUrQFLDV FRP UHSHUFXVV}HV QHJDWLYDV VREUH D FRQ¿DQoD H R FRQVXPR GDV IDPtOLDV 3RU FRQVHJXLQWH WD[DV GH LQÀDomR HOHYDGDV reduzem o potencial de crescimento da economia, bem como de geração de empregos e de renda. $GHPDLV VREUH RV FHQiULRV UHFHQWHV VREUH R FRPSRUWDPHQWR GDV FRPPRGLWLHV UHODWLYDV DR SHWUyOHR R &2320 VLQDOL]D TXH ³LQGHSHQGHQWHPHQWH GR FRPSRUWDPHQWR GRV SUHoRV GRPpVWLFRV GD JDVROLQD D HYROXomR GRV SUHoRV LQWHUQDFLRQDLV WHQGH D VH WUDQVPLWLU j HFRQRPLD GRPpVWLFD SRU PHLR GH FDGHLDV SURGXWLYDV ´ 'HYH VH UHVVDOWDU WDPEpP TXH DXPHQWR GDV LQFHUWH]DV JH-

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO

UDGDV SHOD YRODWLOLGDGH GRV SUHoRV GR EDUULO GH SHWUyOHR QR PHUFDGR LQWHUQDFLRQDO H VXDV LPSOLFDo}HV SDUD HPSUHVDV GR VHWRU H SDtVHV SURGXWRUHV EHP FRPR SDUD RV PHUFDGRV ¿QDQFHLURV HP JHUDO WUD]HP VpULRV ULVFRV SDUD D HVWDELOLGDGH ¿QDQFHLUD JOREDO Isso já tem afetado, sobremaneira, o volume de transferências correntes a serem recebidos pelo município, pois a manutenção GR FHQiULR LQÀDFLRQiULR HOHYDGR FRP UHDOLQKDPHQWR GR DMXVWH GH SUHoRV UHODWLYRV QD HFRQRPLD WrP PDQWLGR D SUHVVmR UHWHVDGD VREUH RV PXQLFtSLRV SURGXWRUHV GH SHWUyOHR VH UHÀHWLQGR VREUHWXGR QDV WUDQVIHUrQFLDV JRYHUQDPHQWDLV GRV UR\DOWLHV GR SHWUyOHR TXH Vy HP DSUHVHQWDUDP XPD TXHGD SHUFHQWXDO GH 1HVVH VHQWLGR QmR VH YLVOXPEUD D FXUWR SUD]R SHUVSHFWLYD GH PHOKRUD VLJQL¿FDWLYD QR YROXPH GH WUDQVIHUrQFLDV GH UHFXUVRV GH UR\DOWLHV SDUD PDQWLGDV DV SURMHo}HV DWXDLV GH FHQiULRV LQÀDFLRQiULRV H LQFHUWH]DV WDQWR LQWHUQDV TXDQWR H[WHUQDV VREUH R YDORU GHVWD FRPPRGLW\ DOLDGRV DLQGD DR DXPHQWR GR GHVHPSUHJR JHQHUDOL]DGR QR VHWRU SHWUROtIHUR QR PXQLFtSLR SRU FRQWD GD GLPLQXLomR GH LQYHVWLPHQWRV GD 3HWUREUDV H GD VXD SUySULD VD~GH ¿QDQFHLUD Em vista deste contexto econômico e, vislumbrando estas conjunturas locais, a arrecadação das receitas municipais podem ser DIHWDGDV QXP KRUL]RQWH GH PpGLR H ORQJR SUD]RV 2 H[HPSOR PDLV VLPEyOLFR GLVWR VmR DV UHFHLWDV DGYLQGDV SHOR ,6641 TXH UHSUHVHQWDP FHUFD GH GD DUUHFDGDomR WULEXWiULD PXQLFLSDO H TXH DSUHVHQWDP XPD SHUVSHFWLYD GH TXHGD SDUD R DQR GH a partir da migração de parte das operações portuárias da Petrobras do Porto da Imbetiba para o Porto do Açu, no município de 6mR -RmR GD %DUUD LQLFLDGDV HP DEULO D SDUWLU GR FRQWUDWR HVWDEHOHFLGR HQWUH D 3HWUREUDV H D HPSUHVD QRUWH DPHULFDQD (GLson Chouest, com a contratação de serviços portuários para a utilização de seis berços de atracação com vistas ao atendimento ORJtVWLFR D SODWDIRUPDV QD %DFLD GH &DPSRV QXP SUD]R GH RSHUDomR SUHYLVWR GH DQRV 3DUD DV GHVSHVDV PXQLFLSDLV YHUL¿FDP VH WDPEpP D SRVVLELOLGDGH GRV YDORUHV ¿[DGRV VHUHP IRUWHPHQWH DIHWDGRV SRU IDWRV incertos e posteriores a alocação inicialmente prevista na Lei Orçamentária, levando a uma distorção dos valores previamente GH¿QLGRV QR RUoDPHQWR FRQVLGHUDGRV VREUHWXGR SHOD FRQ¿JXUDomR GR FHQiULR PDFURHFRQ{PLFR RQGH R PXQLFtSLR VH LQVHUH Neste caso, será necessária, quando for o caso, uma reestimativa e a reprogramação das despesas orçamentárias, de forma a ajustá-las às disponibilidades de receita efetivamente arrecadadas. $VVLP SDUD D FRQVLGHUDomR HVWULWD GRV 5LVFRV )LVFDLV H 3DVVLYRV &RQWLQJHQWHV IRUDP GHVWDFDGRV SDUD R H[HUFtFLR ¿QDQFHLUR GH 2017 os seguintes itens: 2 DXPHQWR HP HVFDOD GRV JDVWRV UHODWLYRV D SHVVRDO H HQFDUJRV VRFLDLV GR IXQFLRQDOLVPR S~EOLFR PXQLFLSDO $ GLPLQXLomR QR YROXPH GH LQYHVWLPHQWRV SURMHWDGR DRV SURJUDPDV H Do}HV JRYHUQDPHQWDLV $ DPSOLWXGH GD YDULDomR SHUFHQWXDO GR JDVWR PXQLFLSDO SDUD FXVWHLR GD PiTXLQD S~EOLFD H VXD DWLYLGDGH DGPLQLVWUDWLYD 4. O aumento expressivo nos estoques da dívida ativa e suas implicações sobre a arrecadação municipal.

6REUH R item 01, urge destacar que o município tem apresentado uma taxa de incremento expressivo no seu gasto de pessoal, FRP XPD PpGLD GH GH DXPHQWR QR DFXPXODGR HQWUH ,VVR WUD] XPD SHUVSHFWLYD QHJDWLYD VREUH D SRVVLELlidade de descumprimento por parte do município dos limites legais estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal para o JDVWR GH SHVVRDO R TXH SRGH DFDUUHWDU HP VDQo}HV DGPLQLVWUDWLYDV H GHPDLV LPSOLFDo}HV DWUDYpV GRV yUJmRV GH FRQWUROH H[WHUQR O item 02 é consequência direta da possibilidade de queda da arrecadação municipal e das transferências constitucionais legais recebidas pelo município. Além disso, a análise de anos anteriores têm demonstrado uma diminuição paulatina na despesa orçamentária executada de investimentos, com variação negativa de mais de 40%..

No item 03, vislumbra-se que, como corolário do aumento do gasto de pessoal, a despesa orçamentária de custeio da máquina administrativa poderá sofrer uma variação percentual positiva, porém com uma taxa de incremento em menor escala. Contudo, mesmo uma variação pequena, pode produzir distorções a longo prazo e inviabilizar a manutenção de programas e ações governamentais.

Por derradeiro, sobre o item 04, cabe destacar que o estoque da dívida ativa municipal tributária, ainda se encontra em patamar HOHYDGR FRP XP FUHVFLPHQWR GH HP UHODomR DR DQR DQWHULRU WRWDOL]DQGR XP YDORU GH 5 8PD SRVVtYHO H[SOLFDomR SDUD HVVH IDWR HQTXDGUD VH MXVWDPHQWH QD KLSyWHVH GR LQDGLPSOHPHQWR DFXPXODGR GR SDJDPHQWR GRV tributos municipais ao longo de vários anos. Cabe destacar, entretanto, que a Fazenda Municipal tem empreendido todos os esforços necessários para a diminuição de tais estoques, de forma a cotejar um possível impacto na arrecadação municipal para R H[HUFtFLR ¿QDQFHLUR GH H QRV SUy[LPRV DQRV

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N.º 1.867 /2016.

PORTARIA N.º 1.868 /2016.

PORTARIA N.º 1.869 /2016.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no requerimento protocolado sob o n.º 36705/2016,

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no requerimento protocolado sob o n.º 38401/2016,

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no requerimento protocolado sob o n.º 32048/2016,

RESOLVE conceder Licença Sem Vencimentos, no período de 02 (dois) anos, para a Servidora OTÁVIA CAMOLEZE DA SILVA, Médica, matricula 44.255, de acordo com Art. 83 da Lei Complementar 011/98, e suas alterações e parecer da PROGEM, a contar da data da publicação.

RESOLVE conceder Licença Sem Vencimentos, no período de 02 (dois) anos, para a Servidora DANIELY MACIEL CARNEIRO MOREIRA, Assistente de Administração e Logística I-A, matricula 39.794, de acordo com Art. 83 da Lei Complementar 011/98, e suas alterações e parecer da PROGEM, a contar da data da publicação.

RESOLVE conceder Licença Sem Vencimentos, no período de 01 (um) ano, para a Servidora THAINA CRISTINA MARCOLINO, Porteiro, matricula 44.509, de acordo com Art. 83 da Lei Complementar 011/98, e suas alterações e parecer da PROGEM, a contar da data da publicação.

GABINETE DO PREFEITO, em 08 de Dezembro de 2016.

GABINETE DO PREFEITO, em 08 de Dezembro de 2016.

GABINETE DO PREFEITO, em 08 de Dezembro de 2016.

ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR PREFEITO

ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR PREFEITO

ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR PREFEITO

DIĂ RIO DA COSTA DO SOL 13

SEXTA-FEIRA, 9 DE DEZEMBRO DE 2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAĂ&#x2030; CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANĂ&#x2021;A E DO ADOLESCENTE DE MACAĂ&#x2030;/RJ

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICĂ?PIO DE MACAĂ&#x2030; INSTITUTO DE PREVIDĂ&#x160;NCIA - MACAEPREV

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICĂ?PIO DE MACAĂ&#x2030; INSTITUTO DE PREVIDĂ&#x160;NCIA - MACAEPREV

PORTARIA NÂş 312/2016

PORTARIA NÂş 317/2016

O Instituto de PrevidĂŞncia Social do MunicĂ­pio de MacaĂŠ â&#x20AC;&#x201C; MACAEPREV, com base na Lei Complementar nÂş 138/2009 e demais legislaçþes pertinentes, tendo em vista o que consta no processo MACAEPREV nÂş 2374/2016.

O Instituto de PrevidĂŞncia Social do MunicĂ­pio de MacaĂŠ â&#x20AC;&#x201C; MACAEPREV, com base na Lei Complementar nÂş 138/2009 e demais legislaçþes pertinentes, tendo em vista o que consta no processo MACAEPREV nÂş 1426/2016.

RESOLVE: Art. 1.Âş - Conceder Aposentadoria por Invalidez Ă servidora, ELISABETE APARECIDA FIGUEIRĂ&#x201C; ILHA, MatrĂ­cula 44342, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Categoria I, PadrĂŁo A, do Quadro Permanente, do Regime EstatutĂĄrio, da Prefeitura Municipal de MacaĂŠ, com fundamentação no inciso I, § 1Âş, do artigo 40, da Constituição Federal, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nÂş 41 e § 1Âş, artigo 23, combinado com o artigo 64, da Lei ComplemenWDU 0XQLFLSDO QÂ&#x17E; FRP SURYHQWR PHQVDO Âż[DGR SURYLVRULDPHQWH QR YDORU de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), a ser custeado de acordo com a alĂ­nea â&#x20AC;&#x153;aâ&#x20AC;?, inciso II, artigo 8Âş, combinado com o inciso II, artigo 19, da Lei nÂş 1998/99.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com todos os efeitos a contar de 29 de novembro de 2016.

RESOLVE: Art. 1Âş 5HWLÂżFDU D 3RUWDULD 0$&$(35(9 QÂ&#x17E; GH DSHQDV no que se refere ao seu artigo 1Âş, que passa a vigorar com a seguinte redação: â&#x20AC;&#x153;Art. 1.Âş Conceder o benefĂ­cio de Aposentadoria por Invalidez Ă servidora, HELSA DE MIRANDA TAVEIROS, MatrĂ­cula 7542, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Categoria Pleno, PadrĂŁo J, do Quadro de Permanente, do Regime EstatutĂĄrio, da Prefeitura Municipal de MacaĂŠ, conforme Parecer Final e Laudo de MXQWD PpGLFD jV Ă&#x20AC;V D RULJLQiULR GR 3URFHVVR 0$&$(35(9 QÂ&#x17E; com fundamentação na Emenda Constitucional n.Âş 70/2012, com provento mensal proporcional ao tempo de Contribuição da mesma, no valor de R$ 1.475,81 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e um centavos), calculado conforme o § 3.Âş, artigo 40, da CF, com redação dada pela EC nÂş 20/1998, a ser custeado de acordo com a alĂ­nea â&#x20AC;&#x153;bâ&#x20AC;?, inciso I, artigo 8.Âş, combinado com o inciso I, artigo 19, da Lei n.Âş 1998/99, conforme parcelas discriminadas abaixo:.â&#x20AC;?

- Vencimento do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Categoria Pleno, PadrĂŁo J, Quadro Permanente, do Regime EstatutĂĄrio, conforme Lei Complementar nÂş 196/2011 (PCCV), Decreto nÂş 241/2013 e Lei nÂş 4.111/2015..........R$ 1.360,90 - 35% do Vencimento-base, a tĂ­tulo de Adicional por Tempo de Serviço, de acordo com o artigo 49 da Lei Complementar nÂş 011/98..........................R$ 476,31 Total .................................................................................................R$ 1.837,21 FIXAĂ&#x2021;Ă&#x192;O DO PROVENTO MENSAL: - Base para cĂĄlculo do provento (§ 3.Âş, artigo 40.Âş, da CF, com redação dada pela EC nÂş 20/1998)...................................................................................R$ 1.837,21 - Provento Mensal (Proporcionalidade: 8.796/10.950 avos de R$ 1.837,21)....R$ 1.475,81 Art. 2.Âş Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos ÂżQDQFHLURV D FRQWDU GH GH DJRVWR GH

EDITAL 019/2016 O presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA), criado pela Lei Municipal nÂş. 1.365/92 e substituĂ­da pelas Leis n.Âş 2.471/04 e 3558/2011, sediado na Travessa Ary Schueler Pimentel, nÂş 25, Centro, MacaĂŠ/RJ, Sr. Marcelo Mauricio dos Santos, no uso das suas atribuiçþes conferida pela respectiva Lei Municipal, convida para REUNIĂ&#x192;O ORDINĂ RIA em 13 (terça feira) de dezembro de 2016, com inĂ­cio Ă s 09 horas na sede do CMDDCA, os Conselheiros de Direito titulares e suplentes, o Conselho Tutelar e demais Conselhos Municipais, o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, as Entidades de Atendimento FilantrĂłpicas e Governamentais, Secretarias, Empresas e Fundaçþes Municipais, Clubes de Serviços, Sociedade de Classe, Sindicatos, Organismos de Segurança PĂşblica, Associaçþes de Moradores e Sociedades em Geral, bem como os Representantes do Juizado de Direito da 2ÂŞ Vara da FamĂ­lia Infância Juventude e Idoso da Comarca de MacaĂŠ e do MinistĂŠrio PĂşblico do Estado do Rio de Janeiro.

Assuntos: Â&#x2021; 5HFHVVR GR &RQVHOKR 7XWHODU Â&#x2021; 6ROLFLWDomR GH )pULDV GR &RQVHOKR 7XWHODU , 2ItFLR

Â&#x2021; $VVXQWRV *HUDLV MacaĂŠ, 08 de dezembro de 2016.

MARCELO MAURICIO DOS SANTOS Presidente do CMDDCA de MacaĂŠ/RJ

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAĂ&#x2030; SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAĂ&#x2021;Ă&#x192;O CONSELHO DE ALIMENTAĂ&#x2021;Ă&#x192;O ESCOLAR

MacaĂŠ, 07 de dezembro de 2016.

ELLOMIR FRAGOSO DE SOUZA ESTEVES Diretor PrevidenciĂĄrio

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAĂ&#x2030; COORDENADORIA GERAL DE LICITAĂ&#x2021;Ă&#x2022;ES AVISO DE LICITAĂ&#x2021;Ă&#x192;O EDITAL â&#x20AC;&#x201C; CONCORRĂ&#x160;NCIA PĂ&#x161;BLICA NÂş 004/2016

O Presidente do CONSELHO DE ALIMENTAĂ&#x2021;Ă&#x192;O ESCOLAR DO MUNICĂ?PIO DE MACAĂ&#x2030;, convoca os Conselheiros e seus respectivos suplentes para a reuniĂŁo extraordinĂĄria a realizar-se no dia 12 (doze) de Dezembro de 2016, Ă s 9h00min., em primeira convocação e em segunda convocação Ă s 9h30min, com qualquer nĂşmero de conselheiros presentes, na sala 112 dos Conselhos Municipais â&#x20AC;&#x201C; 1Âş andar da Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Antero Perlingeiro, 402 - Centro, MacaĂŠ/RJ, para tratar os seguintes assuntos: 1- Leitura da ata da reuniĂŁo anterior; 2- RelatĂłrio sobre a reuniĂŁo para implantação do Grupo de Trabalho da Chamada PĂşblica; 3- RelatĂłrio de vistas Ă s escolas da Rede Municipal de Ensino; 4- CorrespondĂŞncias; 5- Informes; 6- Assuntos Gerais.

O Instituto de PrevidĂŞncia Social do MunicĂ­pio de MacaĂŠ - MACAĂ&#x2030;PREV, atravĂŠs da ComissĂŁo Permanente de Licitação, torna pĂşblico, que farĂĄ realizar no dia 12 de janeiro de 2017, Ă s 10:00h, na sala da ComissĂŁo Permanente de Licitação, sito Ă Av. Presidente Feliciano SodrĂŠ, 534, TĂŠrreo, Centro na cidade de MacaĂŠ/RJ, a CONCORRĂ&#x160;NCIA PĂ&#x161;BLICA NÂş 004/2016 do tipo MENOR PREĂ&#x2021;O GLOBAL, sob o regime de EMPREITADA POR PREĂ&#x2021;O UNITĂ RIO de acordo com as Leis em vigĂŞncia. O Edital, seus anexos e demais informaçþes estarĂŁo disponĂ­veis para download no site do MunicĂ­pio de MacaĂŠ (www.macae.rj.gov.br). O edital tambĂŠm estarĂĄ disponĂ­vel na sala da ComissĂŁo Permanente de Licitação, situada no tĂŠrreo da Prefeitura Municipal de MacaĂŠ/RJ e a retirada serĂĄ mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, atravĂŠs de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252. Fica desde jĂĄ estabelecido que a Ăşltima visita tĂŠcnica ocorrerĂĄ no dia 11 de janeiro de 2017.

Objeto: CONTRATAĂ&#x2021;Ă&#x192;O DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA COMPLEMENTAĂ&#x2021;Ă&#x192;O DA OBRA DA NOVA SEDE DO MACAĂ&#x2030;PREV - ELEMENTOS DE FACHADA, COM FORNECIMENTO DE MĂ&#x192;O-DE-OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS.

MacaĂŠ, 8 de dezembro de 2016

MacaĂŠ-RJ, 08 de dezembro de 2016.

MICKAEL BORGES PEREIRA GOMES Presidente do CAE - MacaĂŠ/RJ

ROBERTO HIME LINHARES Coordenador Geral de Licitaçþes

EDITAL DE CONVOCAĂ&#x2021;Ă&#x192;O

MacaĂŠ, 08 de dezembro de 2016.

ELLOMIR FRAGOSO DE SOUZA ESTEVES Diretor PrevidenciĂĄrio

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAĂ&#x2030; SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAĂ&#x2021;Ă&#x192;O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB EDITAL DE CONVOCAĂ&#x2021;Ă&#x192;O

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB convoca os conselheiros e seus respectivos suplentes, para participarem da reuniĂŁo ordinĂĄria a realizar-se no dia 08 de dezembro de 2016, Ă s 10 horas, em primeira convocação e em segunda convocação Ă s 10h30min, com qualquer nĂşmero de conselheiros presentes, na Sala 112 â&#x20AC;&#x201C; Conselhos Municipais- 1Âş andar, da Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Antero Perlingeiro, 402-Centro- MacaĂŠ/RJ. Ordem do dia: 1- Leitura da Ata da ReuniĂŁo anterior; $QiOLVH GDV IROKDV GH SDJDPHQWR GRV SURÂżVVLRQDLV TXH UHFHEHP FRP D YHUED do FUNDEB; 3- Informes; 4- Assuntos Gerais.

MacaĂŠ, 07 de dezembro de 2016.

EDSON DIAS DE CARVALHO Presidente do CMACSFUNDEB

14 DIÁRIO DA COSTA DO SOL

SEXTA-FEIRA, 9 DE DEZEMBRO DE 2016

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - Rj DECRETO N° 2192/2016

EM 06 DE DEZEMBRO DE 2016.

Estabelece prazos e procedimentos relativos ao encerramento do exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais, e considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000,

ALUGA-SE CASA Aluga-se casa na Barra de Macaé, Próximo ao Estádio Claudio Moacyr de Azevedo Valor: 350,00 Contem: 1 Quarto, Sala, Cozinha e Banheiro.

Telefone: (22)99860-7935 ou 9814-7775/Falar com Cláudio.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Setor de Bolsa universitária

DECRETA Art. 1º- Os órgãos e entidades da Administração Direta e Fundos Especiais, obedecerão, para o encerramento do exercício financeiro de 2016, às disposições contidas neste Decreto.

RESOLUÇÃO Nº 031/2016 O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Quissamã em sua 7ª (sétima) Reunião Extraordinária realizada no dia 08/12/2016 às 09:00h na Sala de Reuniões do Anexo do Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus, no uso de suas atribuições legais, conferidos pela Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, pela Lei 8.142, de 28 de Dezembro de 1990 e por dispositivos oriundos da Lei Municipal nº 861 de 22 de Novembro de 2005.

Art. 2º – Os procedimentos licitatórios envolvendo recursos consignados no orçamento corrente deverão ser protocolizados até o dia 09 de dezembro de 2016 e estarem concluídos até o dia 21 de dezembro de 2016, exceto os decorrentes de Convênios.

Art. 3º- O empenhamento da despesa será processado até o dia 30 de dezembro de 2016.

Parágrafo único: Excluem-se desta regra as despesas relativas a:

Gabinete do Prefeito Homologo na presente data nos termos do art. 11 do Decreto Municipal nº 680/06 a Relação dos Qualificados do Programa de Bolsa de Estudo do Município de Carapebus. Convoco o bolsista Qualificado para assinatura do termo de compromisso no Setor de Bolsa de Estudo da Secretaria Educação a parti da data desta publicação: RELAÇÃO FINAL DE QUALIFICADOS

NOME DO BOLSISTA

ORDEM VALOR DE MENSAL QUALIFICA 100%

VALOR ANO 12x100%

VALOR DE 50% ANO REEMBOLSADO

PROCESSO

MARIA ANGELICA MACIEL FERREIRA

01

317,00

3.804,00

1.902,00

3625-P

ANA BEATRIZ PEREIRA

02

285,00

3.420,00

1.710,00

3849-P

DOUGLAS MARTINS NERI

03

814,47

9.773,64

4.886,82

3737-P

ANDRESSA CRISTINA B. MOREIRA

04

285,00

3.420,00

1.710,00

3898-P

LARISSA DOS SANTOS RAMO

05

360,00

4.320,00

2.160,00

3753-P

FELIPE VIEIRA GRIJO

06

1.181,00

14.172,00

7.086,00

3718-P

RHAYSA OLIVEIR DE PAULA

07

898,01

10.776,12

5.388,06

4375-P

BEATRIZ BARCELOS DE SOUSA

08

1.330,00

15.960,00

7.980,00

4025-P

TOTAL 100%

CONSIDERANDO, A Prestação de Contas à sociedade sobre os indicadores de Saúde do Município de Quissamã referente ao 1º quadrimestre de 2016, apresentada em Audiência Pública no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, de acordo com a Lei Complementar nº: 141/2012; CONSIDERANDO, que a Prestação de Contas à sociedade sobre os indicadores de Saúde do Município de Quissamã referente ao 1º quadrimestre de 2016 demonstra as ações, as metas programadas e atingidas da PAS 2016 no período de janeiro a abril de 2016, os indicadores de saúde pactuados e alcançados, dados orçamentários, repasses financeiros, receitas e despesas do período acima, e demais atividades inerentes a Promoção e Prevenção à Saúde realizadas e evidenciadas no município no quadrimestre acima mencionado; CONSIDERANDO, o encaminhamento via ofício nº: 0513/2016 da Secretaria Municipal de Saúde e e-mail da SEMSA para Conselheiros após Audiência Publica da Prestação de Contas à sociedade sobre os Indicadores de Saúde do Município de Quissamã referente ao 1º quadrimestre de 2016 para conhecimento, apreciação e análise, do Conselho Municipal de Saúde a fim de deliberar sobre o assunto nesta Plenária; CONSIDERANDO, os esclarecimentos da Secretária Municipal de Saúde junto aos conselheiros que compuseram a Comissão para análise da Prestação de Contas à sociedade sobre os indicadores de Saúde do Município de Quissamã referente ao 1º quadrimestre de 2016, reunidos no dia 05 (cinco) do mês de dezembro de 2016 no Anexo do Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus, às 14:00h, com participação de conselheiros dos segmentos usuários, profissionais de saúde, prestador de serviços e gestor.

RESOLVE: Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas à sociedade sobre os indicadores de Saúde do Município de Quissamã referente ao 1º quadrimestre de 2016.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Publique-se.

Quissamã-RJ, 08 de dezembro de 2016. ____________________________________ José Carlos Gonçalves Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Quissamã-RJ

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - Rj P O R T A R I A N° 14.178/2016 O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Designar a Subsecretária de Saúde MARIA BERNADETH AZEREDO DE SOUZA, mat.n° 973, para responder pelo expediente da Secretária Municipal de Saúde SIMONE FLORES SOARES, mat.n° 5474, no período de 11 a 31 de dezembro de 2016, por motivo de férias .

Gabinete do Prefeito, 07 de dezembro de 2016.

NILTON PINTO Prefeito

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLUÇÃO Nº 158/2016 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ.

A Câmara Municipal de Quissamã, nos termos do artigo 110 do Regimento Interno e artigo 65 da Lei Orgânica Municipal, delibera e aprova, e o Excelentíssimo Senhor Presidente promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo a conceder, no mês de dezembro do ano de 2016, abono de natal, no valor de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais), aos servidores do seu quadro efetivo e comissionados .

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão a conta de dotação orçamentária, consignada no orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quissamã, em 09 de Dezembro de 2016.

Luiz Carlos Fonseca Lopes Presidente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO

a) pessoal, encargos sociais, obrigações patronais, transferências e mandados judiciais; b) despesas cujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente ou através de Lei específica; c) juros, encargos e amortização da dívida interna; d) recursos oriundos de Convênios.

§2º- Todos os contratos de obras ou de serviços de natureza continuada essencial, cujos prazos de execução sejam posteriores ao exercício de 2016, deverão, obrigatoriamente, constar da programação orçamentária do exercício seguinte.

Art. 5º- As prestações de contas de adiantamentos deverão ser entregues até o dia 26 de dezembro de 2016, data em que também deverão ser restituídos os saldos não utilizados.

Art. 6º- Para elaboração do Balanço Geral do Município, bem como para fins de cumprimento do prazo previsto na Lei Complementar Federal 101/2000, os órgãos e entidades deverão encaminhar, no prazo assinado por este Decreto, os seguintes documentos: I) A Câmara Municipal deverá encaminhar, até o dia 11 de janeiro de 2017, os balancetes de despesa referente ao mês de dezembro de 2016, acompanhados do plano de contas e saldo de tesouraria do último dia de 2016, para o mesmo fim determinado no inciso anterior; II) Pela Secretaria Municipal de Fazenda- Divisão de Dívida Ativa- até o dia 13 de janeiro de 2017, os relatórios da Dívida Ativa com posição em 31.12.2016, sendo que estes deverão informar os valores a serem inscritos; III) Pela Secretaria Municipal de Educação, até 24 de fevereiro de 2017, relatórios sobre o desempenho do FUNDEB, devidamente aprovados pelo Conselho Municipal de Educação, acerca dos recebimentos e aplicação dos recursos daquele Fundo, até 31.12.2016; IV) Pela Secretaria Municipal de Fazenda, até o dia 24 de fevereiro de 2017, demonstrativos dos resultados alcançados pelas medidas adotadas na forma do artigo 13 da LRF e na forma do artigo 8º parágrafo único II da Deliberação TCE/ RJ nº 218/2000, com as alterações da Deliberação TCE/RJ nº 222 de 2002; V) Pela Coordenadoria Municipal de Obras e Serviços Públicos, até o dia 24 de fevereiro de 2017, relatórios dos Projetos concluídos e em conclusão, nos termos da LRF e das Deliberações TCE/RJ 218/2000 E 222/2002; VI) Pela Secretaria Municipal de Fazenda, até o dia 24 de fevereiro de 2017, informações quanto as concessões de benefícios tributários a que se refere o art.

14 §1º da LC 101/2000, inclusive quanto a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que se iniciou sua vigência e nos dois seguintes; VII) Pela Secretaria Municipal de Fazenda, até o dia 24 de fevereiro de 2017, demonstrativo que evidencie as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e despesas e combate à sonegação, bem como as ações relativas a recuperação de créditos, conforme dispõe o artigo 58 da LC 101/2000; VIII) Pela Coordenadoria Especial de Gestão, até o dia 24 de fevereiro de 2017, demonstrativos emitidos pelos responsáveis pela guarda e conservação de bens patrimoniais em uso e bens em almoxarifado em relação ao completo levantamento físico destes bens em 31.12.2016, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 200/96;

32.822,88

Amaro Fernandes dos Santos Prefeito de Carapebus

RESOLUÇÃO Nº 032/2016 O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Quissamã em sua 7ª (sétima) Reunião Extraordinária realizada no dia 08/12/2016 às 09:00h na Sala de Reuniões do Anexo do Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus, no uso de suas atribuições legais, conferidos pela Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, pela Lei 8.142, de 28 de Dezembro de 1990 e por dispositivos oriundos da Lei Municipal nº 861 de 22 de Novembro de 2005.

CONSIDERANDO, A Prestação de Contas à sociedade sobre os indicadores de Saúde do Município de Quissamã referente ao 2º quadrimestre de 2016, apresentada em Audiência Pública no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, de acordo com a Lei Complementar nº: 141/2012; CONSIDERANDO, que a Prestação de Contas à sociedade sobre os indicadores de Saúde do Município de Quissamã referente ao 2º quadrimestre de 2016 demonstra as ações, as metas programadas e atingidas da PAS 2016 no período de maio a setembro de 2016, os indicadores de saúde pactuados e alcançados, dados orçamentários, repasses financeiros, receitas e despesas do período acima, e demais atividades inerentes a Promoção e Prevenção à Saúde realizadas e evidenciadas no município no período mencionado acima; CONSIDERANDO, o encaminhamento via ofício nº: 0513/2016 da Secretaria Municipal de Saúde e e-mail da SEMSA para Conselheiros após Audiência Publica da Prestação de Contas à sociedade sobre os Indicadores de Saúde do Município de Quissamã referente ao 2º quadrimestre de 2016 para conhecimento, apreciação e análise, do Conselho Municipal de Saúde a fim de deliberar sobre o assunto nesta Plenária; CONSIDERANDO, os esclarecimentos da Secretária Municipal de Saúde junto aos conselheiros que compuseram a Comissão para análise da Prestação de Contas à sociedade sobre os indicadores de Saúde do Município de Quissamã referente ao 2º quadrimestre de 2016, reunidos no dia 05(cinco) do mês de dezembro de 2016 no Anexo do Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus, às 14:00h, com participação de conselheiros dos segmentos usuários, profissionais de saúde, prestador de serviços e gestor.

RESOLVE: Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas à sociedade sobre os indicadores de Saúde do Município de Quissamã referente ao 2º quadrimestre de 2016.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Publique-se.

Quissamã-RJ, 08 de dezembro de 2016. ____________________________________ José Carlos Gonçalves Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Quissamã-RJ

IX) Pela Secretaria Municipal de Saúde, até 24 de fevereiro de 2017, cópias das atas expedidas pelo Conselho Municipal de Saúde quanto a fiscalização da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de Saúde, no exercício de 2016, através da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde; Art. 7º- Fica estabelecido que os procedimentos contábeis necessários ao cumprimento dos prazos fixados pela Lei Complementar Federal 101/2000, Lei Orgânica do Município e Deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, deverão estar concluídos até o dia 11 de março de 2017, razão pela qual todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, Direta, Indireta, deverão cumprir os prazos assinados no presente Decreto.

Art. 8º - Todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal que possuem contratos, inclusive os de natureza continuada, cujos prazos de vigência sejam posteriores ao exercício de 2016, deverão providenciar, até o dia 23 de dezembro de 2016, sua suspensão com vigência a partir de 31.12.2016, com exceção para os de: convênios, locação de imóveis, vale transporte e vale alimentação.

Art. 9º – A Controladoria Geral do Município baixará orientações e procedimentos adicionais necessários ao cumprimento das disposições contidas no presente Decreto.

Art. 10º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 06 de dezembro de 2016.

NILTON PINTO Prefeito

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - Rj

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,

ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR PREFEITO

TOTAL 50%

§ 1º- Fica definido, também, o dia 23 de dezembro de 2016 como data limite para recebimento de qualquer mercadoria pelos órgãos/entidades da Administração Direta - exceto medicamentos e insumos de comprovado fornecimento contínuo, além dos fornecidos em cumprimento a Convênio.

EXTRATO DE INTERRUPÇÃO DE CONTRATO

GABINETE DO PREFEITO, em 08 de Dezembro de 2016.

65.645,76

Art 11§3º a,b,c,d,e do Decreto nº 680/06 PLANILHA COM A RELAÇÃO GERAL DE TODOS OS CANDIDATOS QUALIFICADOS: VALOR REAL DO 1º E 2º SEMESTRE DE 2016: 100% 65.645,76 50% 32.822,88 CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO MENSAL: 100% 5.470,48 50% 2.735,24

Art.4º- O dia 30 de dezembro de 2016 fica definido como data limite para medições de obras ou serviços. A solicitação de subempenho poderá ser realizada até o dia 30 de dezembro de 2015.

PORTARIA N.º 1.866 /2016.

RESOLVE considerar licenciada as Servidores abaixo relacionadas, no período correspondente, de acordo com o Art. 74 da Lei Complementar nº. 011/98, artigo alterado pela Lei Complementar nº. 095/08.

NOME/MATRÍCULA PROCESSO PERÍODO Edna Rocha Avelar Gaspar-8.168 40480/2016 25/11/2016 a 23/05/2017 Marceli Ninise Garcia Escamilha-45.044 39166/2016 16/11/2016 a 14/05/2017 Marcelly Vieira Melo-43.914 35908/2016 06/10/2016 a 03/04/2017 Priscila da Silva Grijo-29.035 40485/2016 25/11/2016 a 23/05/2017 Vanessa Araújo Carvalho Gonçalves-45.891 40385/2016 22/11/2016 a 20/05/2017

Nº

1- CONTRATO Nº 163/2014.

2- Processo nº 3367/2014 – Tomada de Preços nº 003/2014 – SEMOSP. 3- Celebrado entre o Município de Quissamã e PCP EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA. 4- Objeto: Contratação de empresa para execução de serviços de manutenção na iluminação pública em todos os logradouros do Município, conforme Projeto básico que integra este contrato.

5- Interrupção: Fica interrompido os serviços do objeto do contrato em referência, por 45 (quarenta e cinco) dias, a partir de 15 de dezembro de 2016, conforme justificativa apresentada.

RESOLUÇÃO Nº 033/2016 O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Quissamã em sua 7ª (sétima) Reunião Extraordinária realizada no dia 08/12/2016 às 09:00h na Sala de Reuniões do Anexo do Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus, no uso de suas atribuições legais, conferidos pela Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, pela Lei 8.142, de 28 de Dezembro de 1990 e por dispositivos oriundos da Lei Municipal nº 861 de 22 de Novembro de 2005.

CONSIDERANDO, que a Programação Anual de Saúde (PAS) é um dos instrumentos do processo de planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS), tendo o objetivo de subsidiar a elaboração da LDO e Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017 – capítulo Saúde, tendo caráter propositivo, dinâmico, podendo sofrer alterações para adequações nos recursos orçamentários propostos após a Deliberação da Câmara Municipal de Quissamã sobre o Orçamento Anual de 2017, para o Município de Quissamã; CONSIDERANDO, que a Programação Anual de Saúde (PAS) 2017 explicita por programas as ações e as metas a serem alcançadas pela Gestão, e sua construção foi embasada, principalmente, no Plano Municipal de Saúde 2014-2017 e nas deliberações da última Conferência Municipal de Saúde realizada em Julho de 2015; CONSIDERANDO, o encaminhamento via ofício nº: 0514/2016 da Secretaria Municipal de Saúde da PAS-2017 e e-mail da SEMSA para Conselheiros da Programação Anual de Saúde referente ao exercício 2017, para conhecimento, apreciação e análise, do Conselho Municipal de Saúde a fim de deliberar sobre o assunto nesta Plenária; CONSIDERANDO, os esclarecimentos da Secretária Municipal de Saúde junto aos conselheiros que compuseram a Comissão para análise da PAS-2017, reunidos no dia 05 (cinco) do mês de dezembro de 2016 no Anexo do Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus, às 14:00h, com participação de conselheiros dos segmentos usuários, profissionais de saúde, prestador de serviços e gestor.

RESOLVE: Art. 1º - Aprovar a Programação Anual de Saúde – PAS – 2017.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Publique-se.

Quissamã (RJ), 08 de dezembro de 2016.

Quissamã-RJ, 08 de dezembro de 2016.

Controladoria Geral Maurício de Andrade Azevedo Assessor Administrativo de Controle Interno Mat. 6139

____________________________________ José Carlos Gonçalves Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Quissamã-RJ

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CADERNO D

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“Natal de Luz” em São Pedro da Aldeia amanhã (10) A cidade recebe as celebrações natalinas com muita música, desfile e Casa do Papai Noel PÁGINA 03

Peça teatral de sucesso de público é apresentada em Rio das Ostras Teatro Municipal da cidade recebe comédia romântica campeã de bilheteria em São Paulo FOTOS DIVULGAÇÃO

Esio Bellido

A peça “Qualquer gato vira-lata tem a vida sexual mais sadia que a nossa” que tem no elenco a atriz Monique Alfradique será apresentada amanhã (10) no Teatro Popular de Rio das Ostras.

Encenado pela primeira vez em 1998, o espetáculo não perde o frescor. Adaptado para versão cinematográfica em 2011 sob direção de Tomas Portella e com Cléo Pires, Malvino Salvador e Dudu Azevedo no elenco, a história voltou aos palcos cariocas em 2013 e agora será apresentada em Rio das Ostras, na Região dos Lagos.

A versão da peça escrita por Juca de Oliveira e com direção geral de Bibi Ferreira tem montagem de Rafaela Amado e traz no elenco Monique Alfradique (Tati), Marcos Nauer (Conrado) e Emiliano D’Avila (Marcelo) no novo elenco.

As apresentações serão em duas sessões, às 19h e às 21h30. Os ingressos custam R$ 40 a inteira e R$ 20 a meia e tem a classificação de 14 anos. A peça foi encenada pela primeira vez há 15 anos e já atraiu mais de um milhão de pessoas, segundo a assessoria do elenco.

Elenco da peça Qualquer Gato Vira Lata Tem A Vida Mais Sadia Que A Nossa, se apresenta pela primeira vez em Rio das Ostras

Recentemente a peça saiu de uma temporada em São Paulo onde atraiu também milhares de pessoas, sempre com bilheterias lotadas.

Agora o espetáculo reestreia em uma turnê com uma nova montagem A peça retrata a vida de três jovens que vivem as dificul-

dades de uma experiência amorosa. Depois de estudar o tema, o autor procura as respostas de suas dúvidas na psicologia evolucionis-

Ficha Técnica Texto: Juca de Oliveira.

Direção: Rafaela Amado.

Direção Geral: Bibi Ferreira.

Elenco: Monique Alfradique (Tati), Marcos Nauer (Conrado) e Emiliano D’Avila (Marcelo). Cenografia original: Renato Scripiliti. Cenografia: Natália Lana. Figurinos: Bruno Perlato e Victor

Guedes. Iluminação: Daniela Sanchez. Trilha sonora: Vicente Coelho. Produção e Administração: Edésio Mota.

Produção Executiva: Gerardo Franco. Classificação Etária: 14 anos. Duração: 90 minutos. Realização: Brain+, Amaralina Produção e Reder Entretenimento.

ta, baseando-se na teoria de Darwin. Decepcionada, após romper com seu quase namorado, Marcelo (Emiliano), Tati (Alfradique) se refugia

no auditório da faculdade para chorar, sem dar conta de que está no meio de uma palestra do professor de Biologia Conrado (Nauer) sobre o evolucionismo de Darwin.

Para o espanto da moça, o jovem cientista elucida o porquê das desventuras amorosas das pessoas e afirma que as leis da natureza estão sendo infringidas. Extasiada com a revelação, Tati convence o professor de que ela é sua tese e recorre a sua ajuda na reconquista de Marcelo. Relutante a princípio, Conrado aceita a proposta e passa a analisar os erros que ela comete e sugere soluções.

A ideia desta comédia surgiu das observações do comportamento afetivo dos jovens, que hoje vivem relacionamentos cheios de conflitos e desencontros. Com uma frase dita pelo escritor da nova fase da peça, Juca de Oliveira, onde diz que as mulheres deixaram de ser a caça para se tornarem caçadoras. E este fato seria a causa principal das desilusões femininas.

Com humor e originalidade, a peça funciona como um guia prático para um relacionamento perfeito indicado não só para jovens, mas também para os adultos.

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EVENTO DIVULGAÇÃO

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Resumo de Novelas Sol Nascente Julia convence Wagner a contar o que sabe para Mario.

Os capangas de João Amaro tentam cercar Wagner. Cauã ensina Nuno a ler e escrever. Tiago reclama de Yumi e Dora percebe o comportamento do marido. Quirino pede Chica em casamento. César se enfurece ao descobrir que Wagner fugiu e manda João Amaro denunciar Mario à Polícia. João Amaro faz uma denúncia anônima acusando Mario e avisa onde a arma do crime está escondida.

Mesquita questiona Ralf sobre o possível envolvimento de Mario na morte de Massao. Loretta procura Lenita.

Rock Story Júlia fica constrangida com o questionamento de Diana. Gui pede que Nanda encontre o ator que ele reconheceu na revista. Laila se insinua para Gordo e pede que ele grave seu CD. Marisa tenta se aproveitar de Nicolau. Gui pede a Lázaro o contato do suposto empresário que foi com ele ao restaurante em Vargem Grande. Alex procura Vanda.

1ª Mostra Cabo Frio Moto Clube Heineken de Jazz e Blues Evento reúne o melhor dos moto clubes da Região dos Lagos com apresentação de show de rock e diversas bandas Esio Bellido Os Moto Clubes de Cabo Frio e Região dos Lagos estão em festa. Acontece até domingo (11) a 1ª Mostra Cabo Frio Moto Clube Heineken de Jazz e Blues.

O evento voltado para os motociclistas e para os amantes de Jazz e Blues e também do Rock, reúne diversos moto clubes com o mesmo objetivo, de confraternização,

o evento será arrecadado doações como roupas, calçados, alimentos, brinquedos, produtos de higiene, entre outros.

amizade e compartilhamento.

A 1ª Mostra teve início na quinta-feira (08) e conta desde então com diversas apresentações que acontecem no palco do Moto Rock, localizado na Sede do Cabo Frio Motoclube (CFMC), que fica localizado na Avenida Antônio dos Santos, 1245, no Braga, ao lado da Universidade Estácio de Sá em Cabo Frio, sempre com o início às 18h.

O evento conta com o apoio

da cervejaria Heineken e é aberto ao público. A programação musical se destaca com apresentações de bandas voltadas para esse tipo de encontro. Na ocasião será apresentada também a cerveja artesanal do Cabo Frio Moto Clube, que é a cerveja do Motociclista.

O Cabo Frio Moto Clube apoia a Campanha Natal Solidário, da ONG Fome de Pão e Sede de Deus. Durante

Programação

Planet Cinemas

DOUTOR ESTRANHO 3D O neurocirurgião Stephen Strange (Benedict Cumberbatch) sofre um acidente e como sequela ele perde a habilidade com as mãos. Desesperado para voltar a ser um médico de prestígio, Stephen vai ao Himalaia em busca de cura e lá se torna aprendiz de um mestre, que o ajuda a se tornar o grande mago.

TROLLS Poppy (dublada em inglês por Anna Kendrick) é a líder dos Trolls e é conhecida por ser insanamente feliz. Todos do vilarejo onde vivem estão com medo com a chegada do gigante faminto Berguen, que sequestra vários Trolls. Agora, Poppy tem de unir forças com o irritadinho Branch (dublado em inglês por Justin Timberlake) para conseguir salvar seus amigos.

PROGRAMAÇÃO

O que rolou Diana coloca Júlia contra a parede ao saber que Gui passou noite fora Loira descobre que o ex-marido viajou para a Serra e desconfia da professora de balé

A Lei do Amor Pedro e Helô se amam. Letícia enfrenta Tião. Bruno apresenta Jéssica para Zuza, que não simpatiza com a menina.

Ciro e Beth saem para dançar e Magnólia se incomoda. Tião recebe uma intimação da Delegacia de Mulheres. Camila vê Ciro sair do quarto de Magnólia e conta para Pedro.

Magnólia furta dinheiro do cofre na casa de Silvia. Beth afirma a Vitória que ela é uma ameaça para a campanha de Augusto. Fausto se desespera quando Pedro diz que seguirá Magnólia. Magnólia denuncia Luciane.

que rolou rolou OO que

- Hoje (09) toca no palco do Moto Rock a Banda Staccato, às 20h.

- Sábado (10) é a vez de Big Washington e Stephan Vidal, às 20h.

- Domingo (11) para encerrar o evento sobe ao palco do Moto Rock a Banda Velho Blend, às 13h.

Gibson confirma a morteem Venturini pede Luciane de Zé Maria, e Kiki se casamento na cadeia. desespera.

‘Eu livrei Senador faz propostavocê irdo seu carrasco’, recusável à loira diz ele à filha

Shopping PLAZA MACAÉ SOB PRESSÃO

Um médico (Ícaro Silva) recém-formado trabalha como plantonista no Rio de Janeiro. O sonho dele era seguir essa carreira, mas a realidade dura o frustra muito quando tenta salvar vidas num hospital em péssimas condições.

ELIS Cinebiografia conta a história da cantora Elis Regina, que nasceu em 17 de março de 1945, em Porto Alegre. Ela começou a cantar ainda na infância e deixou o Rio Grande Sul para galgar passos mais largos na carreira. Apelidada de Pimentinha, por causa do gênio forte, a estrela lançou clássicos da música popular brasileira, como “Alô Alô Marciano”, “Fascinação” e “Como Nossos Pais”. Ela morreu em 19 de janeiro de 1982, aos 36 anos, vítima de uma overdose de cocaína e álcool.

ANIMAIS FANTÁSTICOS E ONDE HABITAM

A CHEGADA

Baseado no livro Animais Fantásticos & Onde Habitam, lançado em 2001, o filme vai acompanhar as aventuras do escritor fictício Newt Scamander, que setenta anos antes da saga de Harry Potter, enfrentou e conheceu inúmeras criaturas do universo do bruxinho. A trama é uma extensão do mundo da magia.

Naves alienígenas pousaram na Terra e estão incomunicáveis com os humanos. Quem pode ser capaz de fazer essa intermediação é uma linguista (Amy Adams), que tenta descobrir se eles vieram em paz ou são ameaças aos humanos. Nessa comunicação, ela começa a ter flashbacks que servem para que descobrir o real motivo da vinda dos extraterrestres ao planeta.

HORIZONTE PROFUNDO - DESASTRE NO GOLFO

JACK REACHER: SEM RETORNO

Em 20 de abril de 2010 a plataforma de petróleo Deepwater Horizon, no Golfo do México, explode, matando 11 operários. A corrida contra o tempo começa quando o derramamento de óleo se espalha pelo oceano. A pressa também é por parte de outros operários que precisam encontrar forças para escapar antes do petroleiro afundar.

O ex-policial do exército Jack Reacher (Tom Cruise) volta a sua antiga unidade na Virgínia para conhecer a nova comandante, Susan Warner. Mas ao chegar lá, ele descobre que a oficial foi presa injustamente e Reacher investiga o que realmente aconteceu.

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Horóscopo Áries

Humor

21/03 a 20/04

Hoje, o seu planeta regente, Marte, está enHoje cerrando o movimento pelo setor de carreira, ariano. Que conquistas você obteve e em quais realizações esteve engajado? É um momento para refletir onde houve foco, persistência e o que lhe falta ainda realizar.

Touro

21/04 a 20/05

O momento m é importante para você perceber como tem se empenhado em estudos e em ampliar horizontes. Você esteve se desenvolvendo numa fase de preparação para novas conquistas profissionais. Pode haver um desafio entre o comprometimento com algumas situações e também o desejo de liberdade.

Gêmeos

21/05 a 20/06

Hoje é um bom dia para resolver pendências financeiras em negociações, geminiano. Na fase atual, você tem estado mais consciente dos seus sentimentos e daquilo que não quer mais para a sua vida. O dia apresenta alguns desafios envolvendo a vida afetiva e questões ligadas ao trabalho e à saúde.

Câncer

21/06 a 21/07

Mui Muitas conquistas podem ter sido obtidas por meio dos seus relacionamentos, canceriano. Hoje é um dia interessante para fazer um balanço de como você tem se comportado em associações e parcerias. O momento é muito intenso emocionalmente e traz à tona o que anteriormente estava reprimido.

Leão

22/07 a 21/08

Um dia para avaliar o que você conquistou em termos profissionais ao longo dos últimos meses, leonino. Hoje, pode observar o resultado de suas ações anteriores. É um momento interessante para uma nova consciência sobre as mudanças que estão acontecendo em sua vida.

Virgem

23/08 a 22/09

Um dia que traz a percepção de questões afetivas muito importantes que se desenvolveram ao longo dos últimos meses. Assuntos amorosos envolvendo crianças e projetos criativos podem hoje ter uma definição. É hora de haver uma maior harmonia entre o que você diz e o que você faz.

Libra

23/09 a 22/10

EVENTO

“Natal de Luz” em São Pedro da Aldeia amanhã (10) A cidade recebe as celebrações natalinas com muita música, desfile e Casa do Papai Noel Esio Bellido Neste sábado (10) a cidade de São Pedro da Aldeia começa a receber as celebrações natalinas. Todos os anos o município comemora a data com muita festa, cor e eventos alusivos ao Natal.

Intitulado de “Natal de Luz” o evento conta desfiles pelas ruas do centro da cidade, à partir das 18h, com a chegada à Casa dos Azule-

jos para a cantata de Natal e logo após terá a inauguração da Casa do Papai Noel que está localizada na Casa de Cultura Gabriel Joaquim dos Santos.

O roteiro do desfile que está programado para começar às 18h, sairá da Casa dos Azulejos com crianças do Ned Vida, da Casa de Apoio “Sementes do Amanhã”, do Jardim Escola Arca de Noé e as do Centro Educacional

Missão de São Pedro, além da presença do Papai Noel desfilando em carro aberto.

Após o desfile, todos retornarão ao ponto de encontro para a Cantata de Natal que será realizada com o Coral Leitura das Vozes, que é formado por alunos da Casa de Apoio Sementes do Amanhã.

Após cantata, haverá a apresentação de novas canções na Casa de Cultura da cidade que serão entoadas

para a abertura da Casa do Papai Noel. Momento este que é esperado por todos, por ser um dos mais emocionantes. A Casa do Papai Noel funcionará até o dia seis de janeiro de 2017 com entrada gratuita e programação de visitas ainda a ser divulgada.

O Natal de Luz tem a realização da Prefeitura de São Pedro da Aldeia, através da Secretaria de Turismo, Cultura e Lazer.

Op planeta Marte está encerrando o seu movimento pelo setor doméstico e familiar. É o momento em que você tem mais consciência das conquistas relacionadas à casa e à própria autossuficiência e autonomia. Cuidado com o esbanjamento de recursos, é preciso que você se concentre no que é essencial.

Escorpião

DIVULGAÇÃO

23/10 a 21/11

Hoj Hoje, temos o contato desafiador entre Mercúrio, que está em seu signo, e a Lua. Pode haver uma dissonância entre a emoção e a razão, entre o que você sente e o que pensa. O momento é importante para observar o resultado de seu empenho intelectual em determinadas questões.

Sagitário

22/11 a 21/12

Hoje, você pode observar o resultado mateHoje rial de seu empenho ao longo dos últimos meses. Está encerrando um longo ciclo e é preciso que observe o que está colhendo. O momento é de concentração de energias para o seu progresso espiritual.

Capricórnio

22/12 a 20/01

O pl planeta Marte está hoje encerrando o trânsito astrológico em seu signo. Muitas foram as lições sobre autonomia, independência e capacidade de iniciativa e de conquista. É um dia em que pode haver desavenças com amigos, principalmente envolvendo assuntos financeiros.

Aquário

21/01 a 19/02

As d demandas do trabalho podem ir contra o seu desejo de maior autonomia, aquariano. O momento é importante para você perceber como veio evoluindo emocionalmente e espiritualmente. Um dia para concentrar energias e se preparar para um novo ciclo de desenvolvimento.

Peixes

20/02 a 20/03

O m momento é importante para perceber a colheita do que foi feito com amigos, grupos ou instituições.

Importantes realizações ocorreram e são fruto de seu merecimento. Cuidado com a tendência a agir de forma radical, o que pode lhe trazer dificuldades.

Cantata de Natal em São Pedro da Aldeia com a Abertura do Natal de Luz e a Casa do Papai Noel no ano anterior

04 DIÁRIO DA COSTA DO SOL

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“Unamama promove MACAÉ

CADERNO D

GERAL

O evento também terá a presença de revendedores de bijuterias e cosméticos que vão destinar 10% do valor das vendas para Unamama.

DIVULGAÇÃO

bazar “Um Toque de Vida”, hoje dia 09 As vendas serão revertidas para compra de mamografias em parceria com a Labex Com objetivo de arrecadar fundos para compra de mamografias, a União Macaense no Combate ao Câncer de Mama (Unamama), promove nesta sexta-feira (9), das 8h às 17h, no Auditório 31 da Secretaria de Educação o Bazar “Um Toque de Vida”.

Toda renda será revertida para compra de mamografias, uma parceria com o Laboratório de Imagem Labex, que vai dar 50% de desconto nos exames. O evento também terá a presença de revendedores de bijuterias e cosméticos que vão destinar 10% do valor das vendas para Unamama.

“Vai ser um bazar com tema de Natal, com todos os produtos à preço de custo.

Conseguimos boas parcerias com os fornecedores, que doaram as peças. Teremos

roupas, bijuterias, serviços de beleza, entre muitas outras novidades.Com o dinheiro arrecado, vamos conseguir doar mamografias para mulheres que nunca fizeram este exame, disse a presidente da Unamama, Sônia Terezinha.

O evento contará com o apoio do Tropical Plaza, Studio Farah, Loja Babuska, Leo Cestas, Casa do Artesanato, Anilui Confecções, Fabrica da Aliança, Daya Confecções, Vilminha Moda Intima, Kids Market, Lilac, Ozânia Joias, Mata Hani Boutique Sensual, Intuição Moda Adulto e Infantil, Apolo Moda Macuslina, H White, Beleza Minuto, Spoleto, Veste, Casa do Artesanato, Hinode, Magia das Rochas, Chantilly By Lú Freitas, Art Corpo, Liz

Shoes, Alessandra Semijoias e Prata.

Além da venda de diversos tipos de produtos, ideais para presentes de Natal, o Bazar terá leilão de peças de prata e semi-jóias. A renda arrecadada será revertida para mamografias. O primeiro passo será uma triagem entre as pacientes, com apoio da Secretaria de Saúde. Depois disso, as pacientes serão encaminhadas para o laboratório Labex.

Apesar de silenciosa e perigosa, carente de ser mais conhecida, discutida e divulgada, o câncer é uma doença que tem cura total, se tratada no início. O câncer de mama é o segundo tipo mais freqüente no mundo e o mais comum entre as mulheres, respondendo por 22% dos novos casos a cada

ano. No Brasil, as taxas de mortalidade por este tipo de câncer continuam elevadas, muito provavelmente porque a doença continua sendo diagnosticada quando já se encontra em estágio avançado.

HISTÓRICO - Em Macaé, a UNAMAMA - União Solidária no Combate ao Câncer de Mama – idealizada pela ex paciente e secretária de educação, Marilena Garcia, desenvolveu durante alguns anos trabalhos com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância da prevenção do câncer

de mama por meio do diagnóstico precoce. Palestras e eventos beneficentes foram promovidos para angariar recursos usados na compra de mamografias, doadas para as mulheres que procuravam a instituição, que chegou a ter uma sede e oferecer diversos serviços como terapias, aulas de artes, apoios psicológicos, entre outros.

Artistas e personalidades de diferentes atividades do Rio de Janeiro reforçaram o time de apoiadores e colaboradores da UNAMAMA no ano passado, doando os cachês das imagens nas vendas das camisas. Ingrid Guimarães,

Heloísa Perissé, Mônica Martelli, Ângela Vieira e seu marido o cartunista Miguel Paiva, os atores Gracindo Júnior, Herson Capri, e sua esposa a produtora teatral, Susana Garcia, irmã de Mônica; foram alguns dos participantes. Atualmente a UNAMAMA intensifica as suas atividades com voluntários e parceiros. Este ano, promoveu um passeio de bicicleta na orla na praia, ministrou palestras, fez o encontro Conversa na Calçada no Tropical Plaza e o Abraço Rosa com exposição fotográfica na Secretaria de Educação.