Diário da Costa do Sol - 06/01/2017 by DIÁRIO DA COSTA DO SOL

CULTURA

Hoje é dia de Folia de Reis. De origem europeia, festa também é tradicional no Brasil, com sua cultura e costumes | CADERNO D TURISMO

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Saquarema, a capital do Surf Procurada todos os anos pelos amantes do esporte, cidade oferece lazer com águas mais agitadas e ótimo clima no verão 2017 CADERNO D

Macaé/RJ | Sexta-feira, 6 de janeiro de 2017 | Número 4019 | Ano 13

Prefeito de Rio das Ostras, Carlos Augusto, decreta estado de calamidade financeira Dívida do município antes estimada em 50 milhões chega a mais de 200 milhões de reais | PÁGINA 03 DIVULGAÇÃO

DIVULGAÇÃO

PHILLIPE MOACYR

NORTE FLUMINENSE

CABO FRIO

Quissamã e Campos unidos pelo complexo industrial FarolBarra do Furado

Governo e sindicatos negociam proposta para regularização dos salários dos servidores

PÁGINA 04

PÁGINA 08

MEIO AMBIENTE

A prefeita de Quissamã, Fátima Pacheco disse que a parceria entre seu município e Campos, vai permitir que a região alcance o desenvolvimento, gerando trabalho e renda

Incêndio florestal volta a atingir a restinga de Dama Branca, em Arraial do Cabo PÁGINA 05 REPRODUÇÃO

MOYSÉS FERMAN

INICIATIVA

FUTEBOL

Sebrae oferece curso com ferramenta de gerenciamento estratégico em Macaé

Macaé chega a acordo com volante Rafinha, revelado nas categorias de base do Fluminense

PÁGINA 08

MELHORIAS

Prefeitura de Cabo Frio inicia reparos na iluminação pública do município PÁGINA 08

Rafinha chega ao Macaé para brigar por uma posição no meio-campo. Atleta de 23 anos irá ficar no Alvianil Praiano pelo menos até o fim do Campeonato Carioca

Visando montar um elenco competitivo para a temporada, a diretoria do Macaé segue atenta ao mercado em busca de reforços para qualificar ainda mais o plantel. A novidade da vez é o volante Rafinha, do Fluminense. O atleta chegou a um acordo com a direção do clube e fechou com o Alvianil Praiano até o fim do Campeonato Carioca.

SAÚDE

Moradores de Araruama conseguem marcar atendimento médico e comemoram PÁGINA 04 DIVULGAÇÃO

PÁGINA 07

DIVULGAÇÃO

PROBLEMAS

DIVULGAÇÃO

RODOVIAS

Prefeita de Carapebus, Christiane Cordeiro, assumiu prefeitura sem telefone e sem internet

Grave acidente de trânsito deixa uma pessoa morta em Rio das Ostras

PÁGINA 03

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APREENSÕES

Polícia Militar apreende drogas pela Região dos Lagos PÁGINA 05

02 DIÁRIO DA COSTA DO SOL

SEXTA-FEIRA, 6 DE JANEIRO DE 2017

DIÁRIO

Painel Diário

da Costa do Sol

odiariocs@gmail.com

E L MIDIA EDITORA LTDA CNPJ: 09298880/0001-07 Redação: Avenida Atlântica, n° 2.500, Sala 22, Cavaleiros, Macaé-RJ DIAGRAMADORES: FERNANDO VITOR MARQUES DA SILVA e LUCAS DAUMAS

CIRCULAÇÃO: Araruama, Arraial do Cabo, Búzios, Barra de São João, Casimiro de Abreu, Carapebus, Conceição de Macabu, Cabo Frio, Macaé, Quissamã, Rio das Ostras e São Pedro da Aldeia

IMPRESSÃO: Av B s/n / São José do Barreto Macaé - Rio de Janeiro Valor da edição após a data da publicação: RS 3,00

Brasil e Mundo O presidente Michel Temer disse nesta quintafeira (5) que R$ 800 milhões serão usados para a construção de pelo menos um presídio por unidade federativa. Os recursos fazem parte do repasse de R$ 1,2 bilhão do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados, liberado pelo governo federal no final de 2016. Temer também disse que a chacina no presídio em Manaus foi um “acidente pavoroso”. O presidente disse ainda que outra parte do montante, R$ 150 milhões, será para a instalação de bloqueadores de celulares em pelo menos 30% dos presídios de cada estado. Segundo Temer, mais R$ 200 milhões (recursos extras) serão destinados para a construção de cinco presídios federais, além dos quatro prontos e um em obra. O Ministério da Justiça informou na ultima quartafeira (4) que prevê a liberação de R$ 1,8 bilhão para o sistema penitenciário ainda neste primeiro semestre. Temer aproveitou a abertura da reunião para enviar uma mensagem às famílias das vítimas do massacre em Manaus. “Quero me solidarizar com as famílias que tiveram seus presos vitimados naquele acidente pavoroso que ocorreu no presídio de Manaus”. O presidente da República disse que não houve “uma responsabilidade objetiva, clara e definida dos agentes estatais” no episódio de Manaus, uma vez que os presídios da capital amazonense têm serviços terceirizados. “Claro que [as autoridades] tinham de ter informações e acompanhamento. Os dados foram acompanhados pelo Ministério da Justiça desde o primeiro dia. [O ministério] colocou todos dispositivos federais por conta do presídio de Manaus”.

Temer diz que caso de Manaus foi “acidente pavoroso” DIVULGAÇÃO

O presidente fez as declarações no Palácio do Planalto durante a abertura da reunião com o núcleo institucional do governo, que discute questões de segurança e de defesa. O encontro ocorre após a rebelião de presos no Complexo Prisional Anísio Jobim (Compaj), em Manaus, que resultou na morte de pelo menos 56 presos. “Quero registrar que haverá determinação do Ministério da Justiça, referente ao Plano Nacional de Segurança Pública [ainda a ser anunciado], para que os presídios que vierem a ser construídos nos estados, aos quais já destinamos R$ 1,2 bilhão [em referência ao valor liberado

em dezembro de 2016 do Funpen para os estados], R$ 800 milhões vão para a construção de pelo menos um presídio por estado”, disse Temer, e acrescentou “R$ 150 milhões serão para [a instalação de] bloqueadores de celular em pelo menos 30% dos presídios dos estados”, acrescentou. Presos serão separados Segundo o presidente, a ideia é, com a construção dos novos presídios, separar presos em função do delito cometido, da idade e do gênero, conforme prevê a Constituição. O presidente disse, ainda, que o governo decidiu pela “construção de mais cinco presídios federais para [detidos] de alta periculosidade. A verba para isso será de cerca de R$ 200 milhões”, disse Temer, ressaltando que tudo deverá ser feito no menor prazo possível. “A União há de ingressar fortemente nessa matéria. A questão da segurança pública, embora cabível aos estados, ultrapassou os limites dos estados. Temos recursos para essa matéria sem invadir a competência estadual. Não vamos invadir, mas vamos estar presentes”, afirmou. Segundo Temer, as datas para a assinatura dos repasses e a adesão dos estados ao Plano Nacional de Segurança Pública ainda serão definidas. A rebelião no Compaj, no Amazonas, resultou na morte de pelo menos 56 pessoas, no segundo maior massacre em presídios brasileiros, atrás somente de Carandiru, em São Paulo, em 1992. Outros quatro presos morreram na Unidade Prisional de Puraquequara, também em Manaus. O motim teve como consequência a fuga de 184 presos.

Opinião

100% brasileira, a tapioca é o prato do momento *Por Antonio Fadel Você tem um palpite sobre qual a segunda pergunta mais feita pelos brasileiros ao buscar algo no Google? Poucos imaginam, mas, de acordo com levantamento da SEMrush – empresa global de estatísticas e marketing –, 90,5 milhões de pessoas já utilizaram o site para questionar: “como fazer tapioca?”. Apenas a clássica “como chegar?” (complementada por diferentes destinos) tem mais menções. A informação comprova o quanto esse alimento se tornou uma febre nacional. Popular no Norte e Nordeste há muito tempo, a tapioca já conquistou todas as regiões do Brasil, aliando sabor, versatilidade e uma rara combinação de benefícios à saúde e à boa forma. Ela pode ser encarada

como um substituto natural do pão – com a vantagem de não possuir glúten e sódio. Produzida a partir da fécula da mandioca, essa iguaria é muito prática de ser preparada: basta aquecê-la na frigideira (ou sanduicheira) até que se forme um disco. A partir daí, é só usar a criatividade e recheá-la da forma preferida, desde o clássico presunto e queijo , passando por frutas, peixes, vegetais, cremes... Ou mesmo em receitas como bolos, biscoitos, muffin e, acreditem, até petit gâteau! As combinações são infinitas. Consumir tapioca regularmente é um hábito ideal para quem busca uma alimentação saudável, além de ajudar a manter o nível de colesterol baixo. Muitos alimentos naturais proporcionam benefícios semelhantes, mas o grande

diferencial é que essa delícia 100% brasileira também oferece carboidratos – ou seja, mantém uma pessoa saciada por mais tempo e traz energia, ajudando, ainda, no funcionamento do metabolismo. As vantagens vão muito além da estética: com quantidades significativas de ferro e potássio, o prato é um aliado para melhorar a circulação ou reduzir a pressão arterial. E a lista de benefícios vai além, pois estamos falando também de uma alternativa para os intolerantes a glúten. Por ser leve e fácil de fazer, ela pode ser consumida em qualquer refeição, do café da manhã ao jantar, mesmo antes ou depois de atividades físicas. Porém, é importante salientar que nada em excesso faz bem, portanto, o consumo regular não significa comer apenas tapioca. Uma dieta

balanceada deve incluir alimentos de todos os tipos. Além de crescer em popularidade no Brasil, a iguaria cada vez conquista mais fãs no mundo, especialmente em outras partes da América Latina e na Ásia. Na Tailândia, inclusive, o produto é cultivado em larga escala e já foi descoberto por projetos sociais que almejam combater a fome. Não há dúvidas de que esse é o prato do momento. Junte-se a outros tantos milhões e procure agora no Google: “como fazer tapioca?”

*Antonio Fadel é diretor da Casa Maní, fabricante de tapioca que atua há mais de 40 anos no mercado com a industrialização da mandioca para a produção de amidos e derivados de alta qualidade.

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Educação: inscrições abertas para pós-graduação em parceria com a Uenf - Em parceria com o Centro de Formação Carolina Garcia, órgão da Secretaria Municipal de Educação responsável pela formação continuada dos professores da rede municipal de ensino de Macaé, a Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf) está com inscrições abertas para o curso de pós-graduação de Especialização em Ciências Atmosféricas. As aulas serão ministradas no Laboratório de Meteorologia do campus da Uenf em Macaé. O objetivo é oferecer aos profissionais de Macaé e região conhecimentos de Meteorologia e Climatologia que possam enriquecer seus conhecimentos e suas atuações. São 374 horas-aula distribuídas em oito disciplinas, com encontros terças, quartas e quintas-feiras, das 17h às 21h. O Centro de Formação está auxiliando a Uenf a divulgar o curso entre os professores da rede municipal. O curso, de pós-graduação Lato Sensu, é voltado para engenheiros, ambientalistas e educadores. O curso começa, no dia 7 de fevereiro. As inscrições podem ser feitas pelo e-mailuenf.lamet@gmail.com até o dia 1°de fevereiro. O candidato deve anexar na mensagem cópia de RG e CPF, cópia de Diploma de Curso de Graduação ou Certificado de Colação de Grau em Curso de Nível Superior e Curriculum Vitae. O curso vai abordas as disciplinas Dinâmica da Circulação Atmosférica Regional, Sistema Climático Terrestre, Física da Radiação e Aplicações, Impactos dos Eventos Meteorológicos nas Atividades Humanas, Dinâmica do Clima, Climatologia da América do Sul, Previsão do Tempo, Modelagem e Aplicações, Interação entre a Atmosfera e a Hidrosfera Terrestre, Requisito adicional para conclusão do Curso de Especialização e Elaboração e defesa de Monografia de Fim de Curso. Mais informações pelos telefones (22) 2765-6526 / 2765-6533 / 98147-6336. Tamoios recebe grande operação de limpeza nesta quinta-feira - A Prefeitura de Cabo Frio está realizando uma grande operação de limpeza em Tamoios, Segundo Distrito, nesta quinta-feira (5). O trabalho começou às 7h e conta com 60 funcionários auxiliados por máquinas. Segundo a companhia de limpeza pública, cerca de 100 toneladas de entulho, galhos e lixo orgânico estão sendo retiradas das ruas. O trabalho começou pela Rodovia Amaral Peixoto, que corta o distrito e estava com muito lixo acumulado, e passou por várias ruas internas. A limpeza segue de Santo Antônio até Botafogo. Para otimizar o serviço, oito caminhões compactadores, quatro carretas e duas pás-carregadeiras ajudam na limpeza. No primeiro distrito, os bairros do Jacaré e da Gamboa também recebem a operação de limpeza nesta quinta. Nesses locais, seis caminhões, duas pás-carregadeiras e 50 funcionários estão fazendo o trabalho. Na sexta-feira (6) a operação de limpeza será feita nos bairros Cajueiro e Peró. Nestes locais, cerca de 60 toneladas de lixo e entulho devem ser recolhidas. Escola Legal - Frequência Total vai atuar no combate à evasão - A rede municipal vai reforçar a atenção junto aos alunos faltosos com acompanhamento específico do projeto “Escola Legal - Frequência Total”. Para isso, a partir da volta às aulas, no dia 6 de fevereiro, a equipe de assistentes sociais inicia um cronograma de visitas durante os horários de planejamento dos professores. A proposta é firmar parceria com professores e profissionais das equipes gestoras, a exemplo de orientadores educacionais para reforçar a identificação dos alunos faltosos e o trabalho da importância da frequência. - A finalidade é incentivar o interesse na escolarização por meio da integração da comunidade escolar. O “Escola Legal-Frequência Total”, uma ação desenvolvida pela equipe de assistentes sociais da Secretaria de Educação, tem objetivo de assegurar a permanência do aluno na sala de aula. É considerada evasão a situação em que o aluno apresenta cinco faltas consecutivas ou 10 alternadas, ressalta a assistente social Andrea Nobre. Também neste início do ano letivo, a rede municipal segue com a realização dos mutirões de Combate à Evasão, que vão acontecer semestralmente. Com a constatação de um número expressivo de faltas, pais e responsáveis vão ser notificados a comparecer aos mutirões para apresentar as justificativas quanto às ausências dos estudantes.

TELEFONES ÚTEIS: Aeroporto 2772 - 0950 Alcoólicos Anônimos 2772 - 4202 Ampla 0800- 24022 Capitania dos Portos de Macaé 2772 - 1889 Cartório Eleitoral - Zona 109 2772 - 9214 Cartório Eleitoral - Zona 254 2772 - 2256 Corpo de Bombeiros 193 Conselho Tutelar - I Sede 2762-0405 / 2796-1108 - Plantão 8837-4314 Conselho Tutelar - II Sede 2762-9971 / 2762-9179 - Plantão 8837-3294 Conselho Tutelar - III Sede 2793-4050 / 2793-4044 - Plantão 8837-4441 Defesa Civil 199 Delegacia de Polícia 2762 0620 Delegacia de Polícia Federal 2762 0820 Delegacia da Mulher 2772-0620 Ramal 34 Juizado Criminal 2757 9346 Juizado Pequenas Causas 2757- 9341 3ª Vara Civil 2757 9351 1ª Vara Familiar 2757 9375 2ª Vara Familiar 2757 9380 Guarda Municipal 2773 0440 HPM 2773-0061 Hospital São João Batista 2796-1500 / 2796-1505 Polícia Militar – Rádio Patrulha 190 / 2762 0052 Prefeitura de Macaé Geral: 2791 9008 Pronto Socorro 2762-0192 Pronto Socorro - Parque Aeroporto 2762-7095 Pronto Socorro Pediátrico (Asilo) 2762-0340 Rodoviária - Administração 2762-0987 Iluminação Pública 2759-1086 Telegrama Fonado 0800-5700100

DIÁRIO DA COSTA DO SOL 03

SEXTA-FEIRA, 6 DE JANEIRO DE 2017

“Prefeito de Rio das Ostras, Carlos Augusto, CALAMIDADE

POLÍTICA

Com o auxílio do Secretário de Fazenda, João Batista, e do Procurador-Geral, Dr. Renato Ferreira, o prefeito revelou que a dívida deixada pela gestão anterior é superior aos 200 milhões de reais.

decreta estado de calamidade financeira Dívida do município antes estimada em 50 milhões chega a mais de 200 milhões de reais DIVULGAÇÃO

Tunan Teixeira Na maioria das cidades da Região dos Lagos e do Norte Fluminense, e por todo Estado do Rio de Janeiro, a palavra crise já se tornou chavão entre políticos, mas ao conceder uma entrevista coletiva nesta quinta-feira, 9, o Prefeito de Rio das Ostras, Carlos Augusto Balthazar (PMDB), deu novo sentido à “crise”. Segundo o prefeito, que assumiu no último domingo, 1º de janeiro, a situação do município é bem pior do que se imaginava. Nesta terça, Carlos Augusto anunciou que decretou estado de calamidade financeira da cidade. “Eu queria estar convidando vocês da imprensa para conhecer as praias do município, que são lindas, mas infelizmente eu venho convidar vocês a conhecer a situação das nossas unidades de saúde. Tem 1 milhão de remédios com a validade vencida, filtros de mamógrafos com validade vencida, enquanto faltou remédios e as pessoas não podiam fazer mamografia no município por falta de filtros. Há débitos com fornecedores que têm meses, alguns há anos. Por isso eu decreto estado de calamidade financeira, para atender a essas necessidades da população, principalmente na alta complexidade, nas nossas unidades de saúde”, explicou Carlos Augusto. Dívida – Com o auxílio do Secretário de Fazenda, João Batista, e do Procurador-Geral, Dr. Renato Ferreira, o prefeito revelou que a dívida deixada pela gestão anterior é superior aos 200 milhões de reais, e que a medida visa ajustar as contas do município para manter em dia o pagamento dos servidores em janeiro.

“Quando nós deixamos a prefeitura, em 2012, nós deixamos 178 milhões de reais em caixa, e agora, nós pegamos a prefeitura com 1 milhão de reais. Para vocês terem uma ideia, só a folha de janeiro é de 26 milhões. O que a gente está tentando é descobrir maneiras de arrumar os outros 25 milhões”, disse o prefeito. Carlos Augusto revelou ainda que a medida passará pela Câmara Municipal e pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), como manda a constituição, para que seja ratificada através dos meios legais. Medidas extremas – Explicando a legalidade da medida, o Procurador-Geral do Município, Dr. Renato Ferreira, revelou que nela, o prefeito exonera todos os servidores em funções gratificadas e suspende todos os contratos da prefeitura, com o objetivo de averiguar irregularidades apontadas durante a gestão anterior. “Do ponto de vista jurídico, o decreto tem 2 vieses: o da legalidade e o da realidade financeira. Todas duas têm dos segmentos, a contratação de pessoal e os contratos de serviços. Tendo em vista o grande número de ações de improbidade do governo passado, ações populares, ações do Ministério Público do Rio (MP-RJ), e várias denúncias de nepotismo, de funcionários fantasmas, 100% dos servidores em funções gratificadas serão exonerados, para que prefeitura possa analisar cada uma dessas nomeações com mais critério, para que não haja ilegalidade”, esclareceu o procurador. Ele acrescentou ainda que, como os gastos do município com a folha de pagamento, ultrapassam o limite constitucional estabelecido pela Lei de

Responsabilidade Fiscal (LRF), mesmo que a saúde ﬁnanceira do município estivesse bem, já teria que rever a folha. Quanto aos contratos, o procurador explicou que a suspensão total segue o mesmo viés, já que o governo anterior foi denunciado e condenado por diversas irregularidades em contratos, compras e até duplicidade na folha de pagamento, o que, de acordo com Carlos Augusto, obrigará a prefeitura a montar um gabinete de crise formado pela Secretaria de Fazenda, Procuradoria e Controladoria, para auditar todos os contratos da prefeitura, e averiguar a legalidade deles. Investimentos – Para resolver os problemas, o prefeito anunciou que neste primeiro momento, a prefeitura terá em duas frentes de trabalho: cortes no custeio da máquina pública, e procurar formas de impulsionar os investimentos na cidade, principalmente atraindo empresas de serviço, que possam gerar receita através do Imposto Sobre Serviços (ISS), uma das principais fontes de receita própria dos municípios. “Antes de deixarmos o governo, nós desapropriamos a área da Zona Especial de Negócios (ZEN) 2, e nós tínhamos 80 empresas interessadas. O governo passado não fez nada. Então nós vamos refazer a ZEN 2 e sair em buscar de empresas, principalmente de serviços, que possam gerar ISS. Eu acredito na retomada da indústria do petróleo, principalmente depois das mudanças no marco regulatório”, analisou Carlos Augusto, que prometeu ainda, o retorno do Rio das Ostras Jazz & Blues Festival para o feriado de Corpus Christi, como uma das medidas econômicas de

Prefeito de Rio das Ostras, Carlos Augusto Balthazar (PMDB), começa primeira semana do seu 3º mandado em situação muito diferente da que deixou no município

fomento do turismo e de atração de investimentos no município. Exemplo de Macaé – O Prefeito de Rio das Ostras contou ainda que, dentre as medidas que pretende implementar para conter a crise no município, estão o uso do Ponto Biométrico na administração municipal, e a melhoria no Portal da Transparência, e citou o Prefeito de Macaé, Dr. Aluízio (PMDB), como referência nessas medidas. “O que nós estamos fazendo, o Aluízio vem fazendo em Macaé desde 2013. Fez em 2013, fez em 2015, e fez agora de novo. Eu estive com o Aluízio em Macaé para aprender algumas coisas. Diziam que ele tinha aprendido comigo, então, se foi assim, o professor foi se reciclar. Eu admiro muito o Aluízio pela ﬁrmeza que ele teve ao fazer esses ajustes. Adoro Cabo Frio, mas Macaé é vizinha, e nós vamos “na onda” de Macaé”, disse Carlos Augusto, lembrando, porém, que o que faz o ponto biométrico funcionar é a gestão, algo que, na visão dele, foi o que faltou no governo anterior.

“O maior problema do nosso município não está nos servidores, e sim na gestão anterior, que não proporcionou condições para o servidor trabalhar”, completou. Denúncia – Ainda sobre a gestão anterior, Carlos Augusto denunciou um caso gravíssimo, em que a empresa fornecedora de oxigênio do Hospital Municipal Dra. Noelma Monteiro anunciou que pretende cortar o fornecimento por atrasos no pagamento. “A White Martins, que fornece o gás oxigênio ao nosso hospital, anunciou que fica só até essa semana, e que vai embora do município, porque não recebe há meses. Enquanto isso, a tabulação de oxigênio do hospital tem um vazamento de mais de 1 ano e meio que nunca foi solucionado. Isso é um desrespeito com a população, com a vida das pessoas, além de falta de gestão”, denunciou Carlos Augusto. Educação – Sobre o efeito das medidas na educação do município, Carlos Augusto,

que deu como prioridades a Saúde e a Segurança Pública, tranquilizou os alunos da cidade, garantindo que pretende voltar a investir na educação, e assegurando que os alunos do município estão entre as suas prioridades. “Sobre essa situação dos contêineres, o governo anterior não construiu uma única sala de aula durante esses 4 anos. Esses contratos, por enquanto, continuam, até que nós tenhamos uma estrutura própria para abrigar esses alunos. Vamos retomar, se Deus quiser, as obras da Vila Olímpica, que hoje está abandonada, e sendo usada como abrigo de usuários de drogas, e nossa expectativa é de que antes da metade de 2018, a gente possa entregar essa escola à população. E enquanto isso, nós vamos estudar maneiras de realocar esses alunos para salas de aula da prefeitura, para devolver esses contêineres. Os alunos do município não precisam se preocupar. Vamos priorizar nossos alunos”, garantiu Carlos Augusto.

damos convocar esses funcionários. Estamos fazendo um levantamento de todos os funcionários da prefeitura, de todas as secretarias, para saber quem está onde e fazendo o que. Fizemos a mesma coisa no hospital. Desde segunda-feira, 2, já exoneramos 600 assessores que recebiam sem trabalhar. Mas sem internet e com processos faltando, ﬁca muito difícil. Até geladeira e ar-condicionado sumiram da prefeitura. Nós já acionamos o jurídico da prefeitura, e os procuradores estão tomando as medidas cabíveis para apurar esses fatos”, revelou Christiane. Segundo a prefeita, a falta de informações herdada do governo anterior não permite

nem fazer um levantamento preciso da atual situação ﬁnanceira de Carapebus, que teria uma dívida estimada em torno de 60 milhões de reais, e um caixa zerado. Farra dos alugueis – A prefeita revelou ainda que uma das medidas tomadas para tentar conter a situação financeira caótica em que recebeu o município é o encerramento dos contratos de alugueis de 24 subsecretarias, que teriam custo mensal entre 120 e 130 mil reais mensais. “Havia imóveis alugados pela prefeitura onde deveria estar funcionando uma subsecretaria e que estavam fechados, mas a prefeitura estava pagando aluguel. Também havia imóveis sem água

e sem luz, e outros enormes onde estavam 3 ou 4 pessoas trabalhando. Como que se trabalha sem água e sem luz? E a prefeitura pagando esses alugueis. E nós não podemos fazer muita coisa agora quanto a isso, porque o nosso jurídico está assoberbado com a falta de processos da prefeitura. Primeiro precisamos pensar na população, em resolver os problemas da limpeza, que já está sendo resolvido, os problemas da Saúde e da Educação, para depois investigarmos essas coisas que estamos encontrando”, analisou a prefeita, que abriu mão dos vencimentos como chefe do Executivo, e também de veículos oﬁciais e motoristas, pelo menos para trafegar pelo município. “Carapebus é uma cidade pequena. Não tem necessidade de termos veículos oﬁciais, nem muito menos motoristas. Todo mundo tem habilitação. No caso de uma viagem muito longa, aí é outra coisa, mas aqui não tem necessidade desse luxo. Se a população, que tem seus direitos, foi obrigada a abrir mão deles por causa da gestão passada, o mínimo que nós precisamos fazer é abrir mão dos nossos para devolver os direitos da população”, concluiu Christiane.

PROBLEMAS

Prefeita de Carapebus, Christiane Cordeiro, assumiu prefeitura sem telefone e sem internet Tunan Teixeira Quando a Vice-Prefeita de Carapebus, Diretora Marinete (SD), revelou antes da cerimônia de posse dos eleitos no município, dia 1º de janeiro, que o novo governo estava assumindo “no escuro”, pois a antiga gestão não permitiu a transição de governo, ela não estava exagerando. Nesta quinta-feira, 5, a Prefeita Christiane Cordeiro (PP) revelou que ainda luta para conseguir levantar dados sobre a situação da administração municipal. Sumiço de processos, de pessoal, e até de eletrodomésticos estão entre os problemas encontrados pela nova gestão para ter um diagnóstico real da prefeitura. “Não tivemos transição de governo, não tivemos informações, não tivemos nada. Nesses 4 primeiros dias de trabalho, nós ainda estamos visitando as unidades, as

secretarias, fazendo levantamento desses dados, para podermos pensar em como vamos resolver todos os problemas deixados pela gestão anterior”, contou Christiane, em entrevista exclusiva concedida na Secretaria de Comunicação. Uma das maiores diﬁculdades encontradas pela nova prefeita é a falta de informações e a falta de serviços essenciais para o funcionamento da máquina pública, como de qualquer empresa na atualidade: telefone e internet. “Recebemos a prefeitura sem telefone e sem internet, e com aviso de corte de luz, tudo por falta de pagamento. Soubemos que alguns processos da prefeitura também desapareceram. Nós visitamos o hospital (Hospital Municipal Carlito Gonçalves) e a situação lá é de dar vergonha. Está sucateado, com a estrutura sem conservação, remédios

vencidos e sendo conservados sem ventilação, falta alimentação, os lençóis e os colchões em péssimo estado, leitos enferrujados. É uma vergonha”, contou Christiane. Visivelmente incomodada, a prefeita, que se viu obrigada a repetir incessantemente a palavra “levantamento”, explicou, porém, que mesmo ainda “no escuro”, a prefeitura está trabalhando para resolver os problemas mais urgentes do município, como a coleta de lixo e a limpeza pública. “Estivemos na Secretaria de Transporte e Serviços Públicos, e falei com o secretário, que já está realizando a coleta de lixo na cidade com o que ele tem disponível. A empresa que prestava esse serviço não realiza a limpeza desde o início de dezembro por falta de pagamento. Nós chegamos na secretaria onde constavam 48 funcionários e só havia 8 trabalhando. Man-

IGOR FARIA

Prefeita de Carapebus, Christiane Cordeiro (PP), assumiu a prefeitura sem quaisquer informações sobre a real situação ﬁnanceira e estrutural do município

04 DIÁRIO DA COSTA DO SOL

SEXTA-FEIRA, 6 DE JANEIRO DE 2017

“Governo e sindicatos negociam proposta para CABO FRIO

Segundo os sindicatos, houve um direcionamento dos salários atrasados feito pela gestão anterior e apenas poucos servidores receberam os três últimos meses do ano passado.

regularização dos salários dos servidores Prefeito Marquinho Mendes e secretários participaram do encontro com representantes sindicais DIVULGAÇÃO

Uma comissão formada pelo governo municipal de Cabo Frio se reuniu com representantes de sindicatos de diversas categorias na tarde desta quinta-feira (5). A reunião no gabinete do prefeito Marquinho Mendes foi realizada para abrir as negociações para a regularização dos salários dos servidores municipais. Alguns funcionários estão com os salários atrasados desde setembro. Parte do décimo terceiro salário de 2015 também não foi quitada. A grande maioria dos servidores não recebeu os salários de outubro, novembro e dezembro, além do décimo terceiro de 2016. Segundo os sindicatos, houve um direcionamento feito pela gestão anterior e apenas poucos servidores receberam os três últimos meses do ano passado. Além do prefeito estiveram presentes os secretários de Fazenda, Clésio Guimarães; de Administração, Deodoro Azevedo; de Desenvolvimento, Claudio Bastos; de Saúde, Roberto Pillar; de Governo, Hélcio Azevedo; o procurador geral do município, Carlos Magno de Carvalho; e o líder do governo na Câmara Municipal, vereador Miguel Alencar. Entre os sindicalistas

estiveram presentes representantes dos sindicatos dos servidores da Saúde, Fiscalização de Posturas, Guarda Municipal e dos fiscais. O Sindicato dos Profissionais da Educação terá uma negociação separada, uma vez que existem recursos especíﬁcos, provenientes de verbas carimbadas, para o pagamento destes servidores. “Recebemos o município com R$ 775 mil no caixa. Hoje, dia 5, temos aproximadamente R$ 2 milhões. Temos recursos bloqueados do Fundeb e do Fundo de Participação dos Municípios. A situação é caótica. Somente a folha de pagamento dos funcionários efetivos é de R$ 18 milhões. Estamos aqui para propor uma análise conjunta e transparente das contas do município. Vocês serão secretários de Fazenda junto com o Clésio e irão dizer quais são as prioridades para que possamos cumpri-las dentro das possibilidades”, disse o prefeito Marquinho Mendes. O secretário de Fazenda explicou aos presentes que as dívidas do município estão sendo levantadas e negociadas. Somente com a concessionária de energia a dívida é de R$ 19 milhões. Com a concessionária de água, R$

SAÚDE

A prefeitura de Cabo Frio e os sindicatos irão negociar um calendário de pagamento para o restante dos atrasados e a continuidade do ano de 2017

14,5 milhões. Já com precatórios, que são dívidas advindas de processos judiciais, a dívida gira em torno de R$ 120 milhões. “Negociamos com a concessionária de energia o pagamento em 45 parcelas, com carência até março. Com a concessionária de água negociamos o pagamento em 300 meses, também com carência até março. Estamos contando com a arrecadação do IPTU e outros impostos para aumentar a nossa receita e viabilizar os pagamentos o mais rápido possível”, explicou Clésio Guimarães. O procurador geral do município informou que ainda não teve acesso a todos os bloqueios de recursos feitos

DIVULGAÇÃO

Moradores de Araruama conseguem marcar atendimento médico e comemoram Em menos de uma semana com a atual gestão, os moradores de Araruama estão comemorando por conseguirem marcar consultas e terem um atendimento eficaz no setor da saúde. Até o dia 31 de dezembro, não só a UPA da cidade estava fechada, como estava quase impossível conseguir marcação de consulta. Além da falta de estrutura nas unidades, diversos médicos sem salários estavam paralisados. Camila, que mora em Araruama e tem dois filhos, estava há meses tentando marcar pediatra para suas crianças e nesta semana conseguiu. “Fui no CIMI e consegui marcar pediatra para os meus dois filhos. A consulta já era para o dia seguinte. Até perguntei se era só naquele dia e fui informada, que por enquanto as marcações acontecem todos os dias, o que

Proposta - Após uma longa negociação com os representantes sindicais, o governo aceitou propor que seja dado prioridade ao pagamento do mês de setembro aos servido-

res que ainda não o receberam. Este pagamento deverá ser feito assim que o levantamento dos salários atrasados for concluído. A proposta indica ainda que os salários de dezembro do ano passado sejam quitados até o dia 25 de janeiro. A proposta será levada à Justiça, que precisa autorizar o governo atual a pagar os vencimentos da gestão anterior. Já o salário de janeiro deverá ser pago até o dia 20 de fevereiro. O governo e os sindicatos irão negociar um calendário de pagamento para o restante dos atrasados e a continuidade do ano de 2017. A proposta será levada pelos sindicatos para serem votadas em assembleias pelos servidores.

LEGISLATIVO

Sessão extraordinária na Câmara de Búzios discute a anulação da convocação dos concursados A Câmara de Vereadores de Búzios realiza nesta sexta-feira, 06, uma sessão extraordinária, trazendo a anulação da convocação dos concursados para discussão. O objetivo é alterar a estrutura que, consequentemente, incha novamente a Câmara com cargos comissionados. Lembrando que no ﬁnal do ano passado, na sessão ordinária do dia 17 de novembro, a Câmara de Búzios aprovou o Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora, que extinguiu o cargo em comissão de assistente parlamentar, ocupado por 41 comissionados; e acrescentou 22 cargos ao quadro permanente de pessoal da Casa Legislativa, sendo 20 de agentes legislativos, um de técnico em contabilidade e um de técnico em informática. A iniciativa geraria uma estimativa de economia de R$434.439,75 para o próximo ano. Por outro lado, o número de concursados na Câmara aumentou de 12 (em 2014) para 23 (em 2015); e agora, com a aprovação da Resolução serão 45 cargos efetivos. O gasto mensal com concursados seria de R$77,704,65; enquanto o gasto mensal com comissionados seria de R$163.259,33.

RETOMADA

Segunda sessão da Câmara dos vereadores de Cabo Frio avalia assuntos importantes para a cidade

A abertura da unidade foi possível, através da campanha “Todos pela Saúde” promovida pela prefeita, Lívia de Chiquinho

Thaiany Pieroni

por parte da Justiça. “Nossa equipe ainda não teve acesso a tudo o que está bloqueado. Precisamos ter em mente que tão importante quanto fazer os pagamentos é não deixar alguém morrer por falta de atendimento em hospital ou não deixar que o lixo se acumule pela cidade. Por isso estamos dispostos a destinar para o pagamento de salários todo recurso que for excedente aos gastos essenciais”, completou Carlos Magno.

CIDADES

é uma maravilha que que nem fila tinha”, comemorou. Belienne Rodrigues, que também mora em Araruama, foi para as redes sociais compartilhar a novidade. “Acabou ter que acordar às 3 da manhã pra conseguir pediatra. Fui lá hoje e já marquei consulta para minha filha. Agora sim Araruama pra viver melhor”, declarou. Tania Mara também não economizou elogios a nova gestão. “Parabéns nossa Perfeita, fui marcar medico no Pam, às 7h e às 8h25 já estava em casa com dois médicos marcados. Um já para ser consultada amanhã, Deus abençoe Livia De Chiquinho, você veio para nos salvar”, postou Tânia. No PAM de Araruama as consultas estão sendo marcadas todos os dias, de acordo com cada especialidade, a partir das 7 horas da manhã e seguem durante o dia até o fim das vagas. UPA reaberta – Além das

consultas de rotina, os moradores do município que precisarem de atendimento de emergência podem recorrer a UPA, que voltou a ter as portas abertas à meia-noite da virada no ano. A abertura da unidade foi possível, através da campanha “Todos pela Saúde” promovida pela prefeita, Lívia de Chiquinho, antes mesmo dela assumir a cadeira do executivo. Dezenas de empresários, proﬁssionais de saúde e membros da sociedade civil aderiram à campanha e ﬁzeram doações. No total foram arrecadados cerca de setenta e sete mil reais (R$ 77.000,00), que foram utilizados na compra de medicamentos e insumos hospitalares. Para a prefeita este é um momento de união e todos devem continuar trabalhando para buscar a perfeição para realizar um bom atendimento ao povo.

A segunda sessão do novo mandato da Câmara dos vereadores contou a presença intensa da assistência, formada pela maior parte dos servidores, que queriam pressionar o legislativo para uma resposta para os pagamentos atrasados. Entre os projetos aprovados por unanimidade estavam a volta da barca que atravessa o canal do Itajuru entre o centro e Rua dos Biquínis, da vereadora Alexandra Codeço, que também propôs a reabertura do CEAM - Centro Especializado no Atendimento à Mulher, também aprovada e respaldada pela colega de trabalho, a vereadora Leticia Jotta. Os vereadores também

votaram e decidiram pela mudança do horário da sessão, que a partir da próxima terça-feira, 10, as sessões serão realizadas às 18h, para que a população possa acompanhar as discussões. Além disso, foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposta de auditoria nas contas da Prefeitura, na gestão Alair Corrêa. A proposta inclui levantamento dos contratos e aditivos; folha de pagamento do funcionalismo; dívidas com o Estado e com a União; bens e patrimônio do município e eventuais desvios e fraudes na administração pública. Nesse assunto, o vereador Rafael Peçanha, líder da oposição, frisou a necessi-

dade de acompanhamento do Fundeb, que é a verba para pagamento dos professores e este ano está prevista em torno dos R$ 103 milhões. Outra medida polêmica que foi encaminhada à CCJ foi a proibição do Uber (proposta por Vanderlei Bento). Também foram para análise da Comissão, a proposta de ﬁm da reeleição à presidência da Casa, de Achilles Barreto, reposição salarial de 18,35% dos efetivos da Câmara, além da regularização e arruamento das áreas de terras remanescentes do Quilombo Maria Romana, localizadas no Araçá, 2º Distrito, e denominação oﬁcial às vias públicas do Loteamento Colinas do Peró I, no bairro Reserva do Peró. REPRODUÇÃO

A segunda sessão do legislativo contou com a forte presença da assistência

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“Acidente deixa uma pessoa ACIDENTE

POLÍCIA

O motorista do veículo foi encaminhado para a 128ª DP para prestar esclarecimentos.

morta em Rio das Ostras Moto colidiu contra um veículo, que tentava fazer uma conversão, na altura do bairro Village Flávia Martins Um motociclista morreu em um grave acidente após colidir contra um carro na manhã desta quinta-feira, dia 5, em Rio das Ostras. De acordo com o Corpo de Bombeiros,

Felipe de Oliveira, de 30 anos, bateu na lateral do veículo na RJ-106, na altura do bairro Village, quando tentou fazer uma conversão. O motorista do carro não ﬁcou ferido. Segundo testemunhas, o carro vinha sentido Rio das

Ostras e fez a manobra para entrar em uma rua lateral. A moto que estava sentido Macaé acabou batendo na lateral do veículo em alta velocidade. Ainda de acordo com populares, o motociclista foi projetado para dentro do veículo,

onde ﬁca o porta malas. O motorista do veículo foi encaminhado para a 128ª DP para prestar esclarecimentos. Já Delipe, não resistiu ao impacto e morreu na hora. O corpo foi levado para o Instituto Médico Legal de Macaé. DIVULGAÇÃO

NOTAS

Corpos são encontrados com marcas de tiros em Macaé e São Pedro Flávia Martins Um homem foi encontrado morto, em Macaé, na manhã desta quinta-feira, dia 5. O corpo foi encontrado no bairro Barra de Macaé após denúncias anônimas. Segundo o delegado titular da 123ª DP, Filipe Poeys, o corpo foi encontrado com marcas de tiro. A motivação do crime ainda não foi identiﬁcada. Ninguém foi preso. O corpo foi encaminhado para o Instituto Médico Legal de Macaé.

E em São Pedro, mais um homem foi morto a tiros, na noite desta quarta-feira (4), no bairro São Mateu. O crime ocorreu menos de 24 horas depois de uma vítima ter sido morta no mesmo bairro. Desta vez a vítima em questão seria o dono de um bar naquela localidade. De acordo com a polícia, o homem tem anotações criminais. A perícia esteve no local e a ocorrência foi registrada na 125ª DP. O corpo foi encaminhado para o IML de Araruama.

Incêndio florestal volta a atingir a restinga de Dama Branca, em Arraial do Cabo Flávia Martins

De acordo com o Corpo de Bombeiros, Felipe de Oliveira, de 30 anos, bateu na lateral do veículo na RJ-106

REGIÃO

PM apreende drogas pela Região dos Lagos DIVULGAÇÃO

Flávia Martins Drogas foram apreendidas na Região dos Lagos na noite desta quarta-feira, dia 4. Em Cabo Frio, a Polícia Militar apreendeu maconha e cocaína em Unamar, 2º distrito do município. De acordo com os policiais, as drogas foram encontradas após denúncias na Rua da Torre. Foram apreendidos 195 tabletes de maconha e 58 cápsulas de cocaína. A droga foi levada para a delegacia da cidade. Ninguém foi preso. E em São Pedro, um adolescente, de 17 anos, foi apreedido por fato análogo ao tráﬁco durante um patrulhamento de rotina na Estrada do Canudo,

O fogo que teve início há uma semana na restinga em Dama Branca, em Arraial do Cabo, e havia sido controlado nesta quarta-feira, dia 4, reacendeu na manhã desta quinta, dia 5. De acordo com Leonardo Sandre, do chefe dos guarda-parques do Parque Estadual da Costa do Sol, e Cassio Capelli, comandante do Corpo de Bombeiros, o fogo já consumiu uma área de 10 hectares e retornou por causa do vento e da falta de chuva. As chamas começaram fora, mas já

chegaram dentro do parque. A ação desta quinta contou com quatro combatentes dos guarda-parques e seis bombeiros. Segundo os bombeiros, um novo foco surgiu na estrada que dá acesso ao Aeroporto de Cabo Frioe chegou à área que ﬁca dentro do Parque Estadual. No combate de quarta-feira, a equipe de 12 bombeiros de dois quartéis usou bombas acopladas nas costas dos agentes e bombas portáteis. O combate também contou com equipes do Parque Estadual e da Secretaria de Meio Ambiente de Arraial. LEONARDO SANDRE

Material apreendido em Cabo Frio

no bairro Campo Redondo. Com ele foi apreendida uma

sacola contendo 36 cápsulas de cocaína e 15 tabletes de

maconha.Ele foi encaminhado para a 125ª DP.

Fogo já consumiu 10 hectares

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CONSCIENTIZAÇÃO

GERAL

A Campanha surgiu após modiﬁcação nas vias próximas aos condomínios de prédios construídos no local, que aumentou o número de pessoas circulando na região.

Mobilidade urbana promove campanha sobre uso da faixa de pedestre no Barreto A ação acontece sempre em dois horários: das 7h às 9h e das 16h às 18h JOÃO BARRETO

Quando o pedestre põe o pé na faixa, o motorista põe o pé no freio. E com isso, o trânsito só tende a melhorar. Essa é a campanha de conscientização que a Secretaria de Mobilidade Urbana realiza, até esta sexta-feira (06), na Rodovia Amaral Peixoto, no Barreto. A ação acontece sempre em dois horários: das 7h às 9h e das 16h às 18h. A campanha é feita por meio de conversa e entrega de folhetos que incentivam o uso da faixa de pedestres. Surgiu após modificação nas vias próximas aos condomínios de prédios construídos no local, que aumentou o número de pessoas circulando na região. O técnico em eletrônica José Celmo Pereira aprovou a ação da prefeitura e frisou a importância de uma travessia segura naquele local. “É uma pista perigosa, com fluxo intenso de carros e, por causa disso, o número de acidentes acaba elevado, se não tivermos cuidado. Atravessando na faixa, caso aconteça algo, o pedestre não vai perder sua razão”, explicou o morador de um dos condomínios locais. A agente e educadora de trânsito Josiana Marques Wilme falou sobre a importância

A campanha é feita por meio de conversa e entrega de folhetos que incentivam o uso da faixa de pedestres

do trabalho de incentivo ao uso da faixa de pedestres, que é relativamente nova no local. - Essa campanha surgiu devido à instalação dos condomínios que aumentou o movimento de pessoas por aqui. As vias sofreram modificações com os semáforos e as faixas de pedestres. O brasileiro geralmente é acostumado e tem necessidade de fiscalização, mas acreditamos na educação para conseguir adeptos, para

que as pessoas passem a respeitar isso e se torne uma rotina. Abordamos tanto o pedestre que insiste em passar longe da faixa, quanto o motorista que precisa respeitar o sinal, ressaltou Josiana, que atuou com as agentes de administração e logística Fabiana Anunciação e Francisca Machado, além do agente Gonçalves. Para um trânsito melhor, é preciso atentar para algumas ações. Condutor deve:

reduzir a velocidade ao se aproximar das faixas de pedestres; dar prioridade à travessia dos pedestres; parar antes das faixas de pedestres, se necessário. Já o pedestre deve: atravessar somente nas faixas; certiﬁcar de que está sendo visto pelo condutor e se o veículo está a uma distância segura; não correr e não usar celulares ou fones de ouvidos ao atravessar, pois eles tiram a sua atenção.

EDUCAÇÃO

Em Quissamã, Educação confirma matrículas do Ensino Fundamental A Secretaria de Educação de Quissamã iniciou no dia 04/01 o período de confirmação de matrícula para os novos alunos do Ensino Fundamental na rede municipal de ensino. Vale lembrar que a pré-matrícula para alunos da Creche, Pré-Escolar e de 1º ao 5º anos de escolaridade do Ensino Fundamental foi realizada no mês de novembro de 2016 e a relação com o resultado divulgada no dia 21 de dezembro. De acordo com o Plano Nacional de Educação é obrigação do município garantir a vaga das crianças na rede municipal de educação a partir dos 04 anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender no mínimo 50% das crianças de até 03 anos até 2024, hoje Quissamã já atende a 46,9% dessa faixa etária. O período de pré-matricula teve como objetivo organizar as matrículas com critério para evitar ﬁlas para os pais, visando dar prioridade na matrícula dos alunos próximos à sua residência. O secretário Robisson Silva Serra explicou que essa etapa da matrícula é a fase ﬁnal de um processo que começou com a realização da pré-matricula para os

alunos novos, a renovação de matrícula para alunos que seguem na mesma unidade e agora a última fase em que os pais ou responsáveis voltam à escola para confirmar a matrícula dos alunos da Creche, Pré-Escolar e de 1º ao 5º anos que fizeram a pré-matricula. “Todas as crianças a partir dos 4 anos de idade até o 9º ano de escolaridade têm vaga garantida pelo município. Alunos novos do 5º ao 9º ano tem até o dia 25 de janeiro para fazer a matrícula de acordo com as vagas e turnos disponibilizadas nas unidades, nenhum aluno ficará sem estudar”, destacou Robisson. Ele contou ainda que para o ano letivo de 2018 o município já está fazendo um estudo a fim de informatizar todo o sistema de matrícula da rede municipal de ensino. Participaram da pré-matricula a Creche Municipal Rachel Francisca Carneiro da Silva; CMEI Manoel Ribeiro; CMEI Raquel Maria de Queirós Mattoso; E. M. Prof.ª Regina Celi Passos; E. M. Sementes do Futuro; E. M. Prof. Miguel Ângelo da Silva Santos; E. M. Prof.ª Tânia Regina Paula, E. M. Prof.ª Maria de Lourdes de Castro Ribeiro e E.M Délfica de Carvalho Wagner. Nas demais unidades escolares do município não houve pré-matrícula e os responsáveis pelos alunos já matriculados foram informados do período de renovação pelas escolas.

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“Macaé chega a acordo com volante Rafinha, MACAÉ

ESPORTE

O atleta chegou a um acordo com a direção do clube e fechou com o Alvianil Praiano até o ﬁm do Campeonato Carioca.

revelado nas categorias de base do Fluminense Atleta de 23 anos irá ficar no Alvianil Praiano pelo menos até o fim do Campeonato Carioca Sérgio Barcellos

Visando montar um elenco competitivo para a temporada, a diretoria do Macaé segue atenta ao mercado em busca de reforços para qualificar ainda mais o plantel. A novidade da vez é o volante Rafinha, do Fluminense. O atleta chegou a um acordo com a direção do clube e fechou com o Alvianil Praiano até o fim do Campeonato Carioca. Rafinha tem hoje 23 anos e foi formado nas categorias de base do Fluminense. Sua estreia no time principal do Tricolor das Laranjeiras aconteceu em 2012, onde foi utilizado um duas oportunidades. Nas temporadas seguintes, Rafinha acabou recebendo mais oportunidades e chegou a ser titular em algumas partidas dos Brasileiros de 2013 e 2014. Apesar do início promissor no Fluminense, Rafinha acabou caindo de produção em 2015. Com poucas oportunidades no Tricolor das Laranjeiras, o volante acabou sendo emprestado ao Avaí, de Santa Catarina, onde permaneceu durante a última temporada. Pelo time catarinense, o atleta esteve em campo em oito jogos no Campeonato Brasileiro

MOYSÉS FERMAN

da Série B do último ano, ajudando a equipe a conquistar o acesso e também o vice da competição. Além de Raﬁnha, o Macaé pretende anunciar nos próximos dias a chegada de ao menos um reforço de peso para a temporada. A possibilidade foi levantada pelo técnico René Simões durante a sua apresentação na última semana. René quer um atleta que chegue para ser referência no elenco e que chame a responsabilidade. Durante a reapresentação do elenco, o treinador chegou a aﬁrmar que o clube já negocia com alguns nomes, mas estes não foram revelados à imprensa. Enquanto a diretoria trabalha para reforçar o elenco, o Macaé segue treinando visando a estreia no Campeonato Carioca. Como noticiado na última edição, René Simões antecipou parte do planejamento e já deu início aos treinos com bola na última terça-feira, dia 03. O objetivo é acelerar a preparação, com o objetivo de chegar nas melhores condições possíveis para o duelo contra o Madureira, dia 28 de janeiro, no Moacyrzão, que marcará a estreia do Alvianil Praiano no Estadual.

REFORÇO

Raﬁnha chega ao Macaé para brigar por uma posição no meio-campo e também para a disputa do Campeonato Carioca

DIVULGAÇÃO

FUTEBOL

Presidente do Fluminense atribui saída de Cícero a mudança de perfil no clube

Mateus chega a Cabofriense após breve passagem pelo Santos e com a expectativa de ser mais aproveitado

Cabofriense fecha com meia Mateus para a disputa do Campeonato Carioca Sérgio Barcellos Assim como o Macaé, a Cabofriense também segue se reforçando visando a disputa do Campeonato Carioca. Na última quarta-feira, dia 04, o Tricolor Praiano anunciou a contração do meia Mateus. O atleta estava no elenco sub23 do Santos na temporada passada e agora chega ao time de Cabo Frio para a disputa do Estadual. Mateus nasceu no Rio Grande do Sul e iniciou sua carreira no futebol no Alecrim, do Rio Grande do Norte. Em 2015, o atleta se transferiu para o América (RN), onde disputou 46 partidas, tendo marcado sete gols

no período. No ano passado, o meia fez parte do elenco do Santos, onde acabou não se ﬁrmando. Procurando mais oportunidades, ele acertou com a Cabofriense para a disputa do Carioca. Além de Mateus, a Cabofriense já havia anunciado a contratação dos goleiros Lucas Silva e Rafael Sandes, o lateral-direito Max, os zagueiros Leandro Euzébio, Joseph, Douglas Assis e Talis, os laterais-esquerdos Leandro e Sanchez, os volantes Levi, Diego Silva, os meias Rafael Sayão, Regis Potiguar, Alex William, Kaká Mendes e os atacantes Hudson, Rafael Pernão e Sabão. A Cabofriense fará a sua estreia no Carioca

dia 11 de janeiro, contra o Tigres do Brasil, em Los Larios. Ex-jogador da Cabofriense morre no Chile O ex-jogador Virgílio Souza, de 24 anos, morreu na última terça-feira, dia 03, no Chile vítima de uma infecção. Virgílio chegou a jogar pela Cabofriense, mas estava afastado do futebol por dois anos. Ele estava trabalhando no país como representante comercial. Além da equipe de Cabo Frio, ele também defendeu o Sampaio Corrêa, Paduano, São Pedro. Ele ainda acumulou passagens pelo futebol amazonense e potiguar, além da Inglaterra, no Blackﬁeld & Langley. A família suspeita de negligência médica.

Durante a apresentação dos equatorianos Sornoza e Orejuela, o presidente do Fluminense, Pedro Abad, foi questionado sobre a saída do meia Cícero para o São Paulo. O mandatário rechaçou que o jogador tenha sido emprestado aos paulistas e que os cariocas vão pagar parte do seu salário. “Primeiro ponto que vale ressaltar é que o Fluminense não emprestou o Cícero. O clube iniciou um processo de rescisão com o atleta, já que

na avaliação da comissão técnica e também da diretoria o jogador não se encaixa no perﬁl pretendido para o time. É uma decisão interessante para o Fluminense e também para o atleta. A saída dele não envolve a capacidade técnica do jogador e sim a mudança de perﬁl para o futebol”, disse. A saída de Cícero é vista com bons olhos pela diretoria do Fluminense, que considera seu salário alto. No entanto, o jogador foi

um dos destaques da equipe no Campeonato Brasileiro, sendo o artilheiro do clube na temporada. A má campanha na Série A de 2016 fez com que a diretoria tricolor optasse por uma reformulação do elenco. No entanto, até o momento, os torcedores da equipe das Laranjeiras tiveram mais novidades fora de campo, com o retorno do técnico Abel Braga e do diretor executivo Alexandre Torres, do que em novas peças. DIVULGAÇÃO

Presidente Pedro Abad aﬁrmou que atleta não foi emprestado ao São Paulo e que sua saída se atribui a mudança de perﬁl no clube

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NORTE FLUMINENSE

GERAL

O empreendimento, complexo industrial Farol-Barra do Furado, poderá receber R$ 350 milhões através da holding BR Offshore, de São Paulo.

Quissamã e Campos unidos pelo complexo industrial Farol-Barra do Furado DIVULGAÇÃO

Os prefeitos de Quissamã, Fátima Pacheco e de Campos, Rafael Diniz discutiram na manhã desta quinta-feira (5), a reativação do complexo logístico e industrial Farol-Barra do Furado. O empreendimento poderá receber R$ 350 milhões através da holding BR Offshore, de São Paulo (empresa que presta serviços de manutenção às embarcações de apoio alocadas nas bacias de exploração e produção de óleo e gás). O seu presidente, economista Ricardo Vianna, esteve no município para mostrar o projeto e anunciou que está em negociações com um estaleiro estrangeiro, que poderá fechar contrato de apoio técnico ao empreendimento. Segundo Vianna, os atrativos para a escolha do empreendimento, são: disponibilidade de mão de obra especializada na região, proximidade com o polo de Macaé e as diﬁculdades enfrentadas no porto do Rio de Janeiro, como sobrecarga. Ele destacou que Barra do Furado é única para se buscar oportunidades. “Uma das melhores localidades para a instalação de uma base de apoio offshore e de um estaleiro de reparos navais, a partir da concentração de cerca de 85% da produção atual de óleo e gás do país na Bacia de Campos, que deverá receber um conjunto de novos equipamentos

A prefeita de Quissamã, Fátima Pacheco disse que a parceria entre seu município e Campos, vai permitir que a região alcance o desenvolvimento, gerando trabalho e renda

de perfuração e produção de O&G”, ressaltou. A prefeita de Quissamã, Fátima Pacheco disse que a parceria entre seu município e Campos, vai permitir que a região alcance o desenvolvimento, gerando trabalho e renda. “Estou entusiasmada com o empreendimento. Não podemos pensar em desenvolvimento, se os municípios da região não forem parceiros. A união é fundamental e todos devem estar engajados nesta parceria para construirmos juntos dias melhores para a nossa população, formatando uma nova política para a região”, observou. Já o prefeito de Campos, Rafael Diniz destacou que uma das salvações para os atuais

INICIATIVA

problemas dos municípios está em Quissamã. “A gente não pode deixar de pensar em desenvolvimento. Vimos uma população carente de um governo presente. Estou aqui me colocando à disposição para trabalharmos juntos. Campos só vai se fazer forte, quando se fortalecer com os municípios vizinhos”, declarou. Em seguida houve apresentação do projeto no auditório municipal, quando diversas dúvidas foram tiradas pelos presentes. Na oportunidade, o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, Arnaldo Mattoso disse que o atual governo está adotando providências, para a utilização da área destinada ao complexo logístico e industrial

REPRODUÇÃO

Método Canvas chega a Macaé para ajudar os empreendedores a colocar em prática deia de negócio

Sebrae oferece curso com ferramenta de gerenciamento estratégico em Macaé O Sebrae/RJ está trazendo para Macaé um treinamento inovador voltado para aqueles que querem tornar uma boa ideia em um empreendimento viável e de sucesso. Trata-se do curso “Transforme sua ideia em modelo de negócio – Canvas”, cujas aulas acontecem entre os dias 30 de janeiro e 1º de fevereiro, na sede da Associação Comercial e Industrial de Macaé, que apoia o Sebrae/RJ nesta iniciativa. A iniciativa faz parte do programa “Começar Bem”, do Sebrae/RJ, e tem como objetivo fazer com que empreendedores em potencial compreendam os conceitos de Modelos de Negócios. Através do curso, os participantes terão noção de como buscar soluções criativas para a inovação nos negócios, aplicando seus conhecimentos para a

elaboração de planejamentos estratégicos e cultivando uma postura proativa às necessidades de mudanças. Pela primeira vez em Macaé, a metodologia Canvas pode ajudar os empresários a superar as dificuldades do mercado. “O planejamento é uma ferramenta que os empresários precisam utilizar no dia a dia. E nos momentos de crise, ele torna-se ainda mais importante para o sucesso dos negócios. É preciso identificar o perfil do seu consumidor, mapear novas áreas e traçar estratégias para conquistar novos clientes. E o método Canvas ajuda o empresário a elaborar com eficiência planos de ação que podem ser aplicados a curto e médio prazo”, explica o coordenador regional do Sebrae/RJ no Norte Fluminense, Gilberto Soares.

A metodologia será ensinada também de forma visual, através de um quadro. Esse modelo de aula é conhecido como Business Model Canvas ou “Quadro de modelo de negócios”, uma ferramenta de gerenciamento estratégico que permite desenvolver e esboçar modelos de negócio novos ou já existentes. O curso “Transforme sua ideia em modelo de negócio – Canvas” tem um total de 12 horas, e será realizado nos dias 30/01 a 01/02, das 17:30h às 21:30h, no auditório da ACIM, localizado na Av. Rui Barbosa 270, 2º andar, no Centro de Macaé. As inscrições estão abertas e podem ser feitas pelo telefone (22) 2772-2858 ou pelo e-mail treinamentos@ acim-macae.com.br. O investimento é de R$ 100,00 (cem reais) por participante.

Farol-Barra do Furado. Participaram também da reunião, o seu vice e secretário municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo Marcelo Batista; chefe de Gabinete, Luciano Lourenço, seu sub, Francisco Siqueira; Controlador Geral, Luiz Felippe de Mattos, secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, Arnaldo Mattoso e do presidente do Conselho Extraordinário de Desenvolvimento do Complexo de Barra do Furado, Carlos Magno Manhães. De Campos, vieram o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Victor de Aquino e o presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município (Codemca), Vinicius Viana.

MELHORIAS

Prefeitura de Cabo Frio inicia reparos na iluminação pública do município A Prefeitura de Cabo Frio está fazendo uma operação a troca de lâmpadas nas ruas da cidade. A Orla da Praia do Forte foi o primeiro local vistoriado pelos técnicos da Coordenadoria de Serviços Públicos. De acordo com o coordenador de Serviços Públicos do município, Carlos Augusto Gonçalves, todos os superpostes da orla e das praças da Cidadania e dos Quiosques já tiveram suas lâmpadas trocadas.

LEGISLATIVO

A partir desta quinta-feira (5), as equipes começam o trabalho nas principais vias da cidade, as avenidas Nossa Senhora de Assunção, Júlia Kubistchek e Teixeira e Souza, além do Largo Santo Antônio. “Neste primeiro momento, vamos fazer a troca das lâmpadas de todos os super postes da cidade. Depois disso, nossas equipes vão fazer a troca dos postes comuns nos bairros”, informou Carlos Augusto.

DIVULGAÇÃO

Câmara de Vereadores de Arraial entra em recesso O ano de 2017 começou tem apenas cinco dias e tem Câmara de Vereadores entrando de recesso até o dia 15 de fevereiro. A Câmara que conseguiu essa façanha foi a de Arraial do Cabo, que tem um novo governo e novos vereadores e mesmo assim estão de recesso. A única função que está em funcionamento é a administrativa. Nossa equipe entrou em

contato com um dos vereadores mais votados da Região e que foi eleito na cidade, o Tom, e ele passou que “esse recesso acontece nas Câmaras e Assembleia Legislativas por conta das festividades de final de ano e alta temporada. Nós acabamos de assumir. Foi a Câmara que saiu que determinou o recesso”, disse.

DIÁRIO DA COSTA DO SOL 09

SEXTA-FEIRA, 6 DE JANEIRO DE 2017

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - Rj

§3° - A Comissão Permanente de Licitação vincula-se à Coordenadoria Especial de Gestão,

I - Coordenação e supervisão das atividades de controle interno do Poder Executivo

cabendo-lhe o julgamento das propostas referentes a convites, tomadas de preço, pregões

Municipal;

e concorrências públicas de acordo com a legislação federal que disciplina a matéria.

II - Realização ou coordenação de inspeções, verificações e perícias nos órgãos e entidades integrantes do sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal;

§4° - Os órgãos enumerados nos incisos II e III são subordinados diretamente ao Chefe do LEI N° 1658

JANEIRO

Executivo, sendo suas despesas ordenadas exclusivamente pelo Chefe de Gabinete ou quem

2017.

vier a substituí-lo "Dispõe

sobre

Administração

Estrutura

Direta

Administrativa

Município

Quissamã,

Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providencias".

celebrados pelo Município; IV - Tomada de contas dos agentes e dos órgãos da Administração direta e indireta, responsáveis pelos fundos especiais, bens e valores pertencentes ou confiados a Fazenda

§5° - Os órgãos colegiados enumerados no inciso I são disciplinados por legislação e regulamentação próprias que deverão ser adequadas ao disposto nesta Lei, no que não lhe conflitar.

Municipal, podendo, depois de assegurado o contraditório e a ampla defesa, julgar as respectivas contas, ressalvado o recurso hierárquico ao Prefeito; V - Exame de processos de pagamento, em verificação de conformidade, para efeito de liquidação da despesa;

CAPÍTULO IV

O Prefeito do Município de Quissamã, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

VI - Auditoria das demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras de órgãos e

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

entidades da Administração direta, indireta, instituições subvencionadas ou contratadas a

SEÇÃO I CAPÍTULO I

qualquer título, bem como das suas prestações de contas;

DO CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INTEGRAÇÃO

DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

VII - Acompanhamento gerencial de custos e de resultados da atuação da Administração direta

Art. 1º - A Administração Pública do Município de Quissamã observara os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, será orientada no sentido de

III - Elaboração, revisão e consolidação das prestações de contas referentes aos convênios

Art. 6° - O Conselho Municipal de Planejamento e Integração exerce as seguintes funções

e indireta do Município; VIII - Elaboração de normas, rotinas e procedimentos para a Administração Municipal, visando

promover o desenvolvimento local sustentável, a equidade e a justiça social e de aprimorar os

básicas:

serviços prestados a população, através do planejamento de suas ações.

I - Coordenação das várias áreas de atuação, órgãos e entidades da Administração

o aprimoramento de seu controle interno;

Municipal;

IX - Orientação preventiva, capacitação e assistência técnica aos gestores e servidores

Parágrafo Único - O planejamento das atividades da Administração Municipal será realizado

II - Promoção do debate e do consenso interno sobre o diagnóstico e os objetivos, prioridades

municipais, objetivando maior eficiência e eficácia na execução das políticas públicas o

através do processo cíclico ininterrupto de elaboração, acompanhamento, avaliação e

e ações a serem realizadas pela Administração Municipal, de forma a garantir uma orientação

melhor cumprimento da legislação e das normas em vigor e a observância aos princípios do

comum e a otimização de esforços e recursos;

controle interno;

III - Integração do processo de planejamento municipal e compatibilização do conteúdo das

X - Análise das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do

propostas dos vários instrumentos de planejamento, enumerados no Parágrafo Único do Art.

Município;

atualização periódicos dos seguintes instrumentos:

I - Planos e Programas de Governo do Município de Quissamã;

II - Plano Diretor;

III - Plano Plurianual;

IV - Lei de Diretrizes Orçamentárias;

1°. desta Lei, com o objetivo de garantir a coerência e a articulação entre os respectivos

XI – Estabelecer e executar política de aprovação e monitoramento das políticas públicas,

objetivos, políticas e diretrizes;

baseado em indicadores objetivos, bem como verificar continuamente oportunidade de

IV - Discussão e equacionamento de problemas que envolvam mais de um órgão ou entidade

captação de recursos para o Município e, por meio do Escritório de Projetos, atuar para atraí-

da Administração Municipal e debate e solução de possíveis conflitos organizacionais;

los; e

V - Articulação das ações necessárias ao levantamento de dados e informações setoriais

XII - Desempenho de outras atividades afins.

para embasar o processo de planejamento e ao acompanhamento e a avaliação de sua

V - Orçamento Anual; e

VI - Planos e Programas Setoriais.

execução;

§ 1° A Controladoria Geral do Município apresenta a seguinte estrutura interna:

VI - Avaliação dos resultados alcançados pela Administração Municipal no cumprimento de

I — Assessoria Administrativa da Controladoria;

seus objetivos e no atendimento a problemas, necessidades, demandas e aspirações da

II — Coordenadoria de Normas e Auditoria:

Art. 2º - O Chefe do Executivo Municipal devera conduzir o processo de planejamento, com

população;

a) Departamento de Auditoria e Liquidação de Despesa;

vistas a assegurar:

VII - Articulação e integração das atividades de fiscalização da Prefeitura; e

b) Departamento de Prestação de Contas;

I - Articulação do planejamento do Município com o dos Governos Estadual e Federal;

VIII - Desempenho de outras atividades afins.

c) Departamento de Auditoria em Engenharia; e

II - Transparência e manutenção de fluxos de informações para a população;

Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Planejamento e Integração é constituído pelos

d) Departamento de Normas e Controle Interno.

seguintes membros:

III — Coordenadoria de Modernização e Transparência:

I - Prefeito, a quem cabe a sua presidência;

a) Departamento de Modernização da Gestão Pública.

II - Secretários Municipais e titulares de órgãos da Administração direta subordinados

IV – Coordenadoria do Escritório de Gerenciamento de Projetos:

III - Criação de condições para a participação da população na tomada de decisões, no acompanhamento e no controle social das ações governamentais; IV - Articulação, integração e inter complementariedade de todos os instrumentos de planejamento municipal, através da compatibilização dos respectivos objetivos, políticas e

diretamente ao Prefeito;

diretrizes; V - Articulação e coordenação das ações da Administração Municipal, integrando áreas de

III - Titulares das entidades de Administração indireta do Município; e

Departamento de Monitoramento de desempenho;

trabalho, setores, órgãos e entidades; e

IV – Pessoas de notório saber em suas áreas de atuação que possam colaborar para os temas

Departamento de Captação de Recursos.

VI - Acompanhamento e avaliação da eficiência, eficácia e efetividade dos serviços públicos e

em debate. § 2° - A Controladoria Geral do Município e o órgão central do sistema de controle interno do

outras ações municipais. Art. 3° - Todos os órgãos da Administração Municipal devem ter sua atuação planejada

Art. 7° - Compete à Secretaria Municipal de Governo prestar apoio administrativo,

permanentemente no sentido de:

assessoramento técnico e coordenar a execução das atividades necessárias para que o

I - Conhecer e buscar conduzir suas ações pelos problemas, necessidades, demandas e

Conselho Municipal de Planejamento e Integração cumpra suas funções, inclusive

aspirações da população;

programando a pauta, no mínimo, mensal do colegiado e zelando pela adequada elaboração e

II - Estudar e propor alternativas de solução para os problemas, necessidades, demandas e aspirações da população que sejam sociais, ambientais, culturais, e economicamente

Poder Executivo Municipal, do qual fazem parte todos os órgãos e atividades de registro, escrituração e controle contábil, financeiro e de custos bem como de prestação de contas da receita, da despesa e do patrimônio do Município, incluídos aqueles localizados na Administração direta e indireta.

guarda de suas atas.

SEÇÃO VI DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

compatíveis com a realidade local; III - Definir e operacionalizar objetivos, metas, padrões e indicadores de desempenho para a sua atuação;

Art. 8° - O funcionamento do Conselho Municipal de Planejamento e Integração será

Art. 14 - A Procuradoria Geral do Município e um órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder

disciplinado em regulamentação própria, a ser fixada por decreto do Chefe do Executivo.

Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação a representação do Município em Juízo, o assessoramento jurídico-administrativo e legislativo e, especificamente:

IV - Acompanhar, registrar e monitorar a execução físico-financeira de programas, projetos e

I - A defesa em Juízo, ou fora dele dos direitos e interesses do Município;

SEÇÃO II

atividades que lhes estão afetos, sob a supervisão, controle e coordenação da Controladoria Geral do Município; e

II - A elaboração de Pareceres sobre consultas formuladas pelo Prefeito e pelos demais órgãos

DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

V – Avaliar, periodicamente, os resultados de suas ações e aprimorá-los.

da Administração Municipal;

E SEGURANÇA PATRIMONIAL

III - A análise e aprovação de minutas de contratos, convênios, ajustes e outros atos de CAPÍTULO II PRINCÍPIOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA Art. 4° - A ação do Governo Municipal terá como princípios: I - A valorização dos cidadãos de Quissamã, cujo atendimento deve constituir meta prioritária

Art. 9° - O Conselho Municipal de Defesa Civil e Segurança Patrimonial é o órgão colegiado cujo objetivo é a articulação das ações entre o Poder Público Municipal, as demais esferas de governo e a sociedade nos casos de calamidade pública e na prevenção e proteção contra riscos e ameaças à tranquilidade civil e à segurança do patrimônio do Município.

da Administração Municipal;

natureza jurídica; IV - A participação em sindicâncias e inquéritos administrativos, prestando assessoramento jurídico à Comissão Permanente Disciplinar; V - A promoção de cobrança judicial da Divida Ativa e outras rendas que, por Lei, devam ser exigidas judicialmente dos contribuintes; VI - A assessoria ao Prefeito no estudo, interpretação, encaminhamento e solução das

II - O entrosamento com o Estado e a União para a obtenção de melhores resultados na prestação de serviços de competência concorrente;

§1° - O Conselho Municipal de Defesa Civil e Segurança Patrimonial será composto pelos

III - A colaboração com a iniciativa privada e os demais setores da sociedade;

seguintes membros:

VII - A seleção de informações sobre leis, projetos legislativos federais e estaduais;

IV - O aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de competência do

I - Na qualidade de Presidente:

VIII - A análise e redação de projetos de lei, decretos, regulamentos e outros documentos de

Município;

a) Prefeito ou quem este designar;

natureza jurídica;

V - O empenho no aprimoramento da capacidade institucional da Administração Municipal,

II - Na qualidade de Conselheiros:

IX - A execução de outras atividades correlatas.

principalmente através de medidas, visando:

a) Titulares dos órgãos de assessoramento direto ao Prefeito; e Parágrafo Único - Integram a Procuradoria Geral do Município a Subprocuradoria Geral do

b) Titulares dos órgãos de Administração específica; a) A agilidade e a desburocratização da tomada de decisões, das comunicações entre setores da Administração Municipal, bem como das rotinas e procedimentos de trabalho, principalmente aquelas voltadas para o atendimento aos munícipes; b) A simplificação e o aperfeiçoamento de controles, normas, estruturas organizacionais, métodos e processos de trabalho;

questões jurídicas administrativas, políticas e legislativas;

Município e a Assessoria Jurídica.

c) Demais representantes de outras esferas de Governo quando houver necessidade.

§2° As funções e o funcionamento do Conselho serão disciplinados em regulamentação

Art. 15 - A Subprocuradoria Geral do Município integra a Procuradoria Geral do Município, tal como uma subsecretaria, tendo por objetivo auxiliar o Procurador Geral no desempenho de

própria, a ser fixada por decreto do Chefe do Executivo. suas atribuições e substituí-lo quando da ausência ou afastamento do mesmo, além da

c) O aumento de racionalidade nas decisões sobre a alocação de recursos e a r ealização de

Art. 10 - Compete à Coordenadoria Especial de Segurança Pública prestar

dispêndios pela Administração Municipal; e

administrativo, assessoramento técnico e coordenar a execução das atividades necessárias

d) A valorização do servidor público.

para que o Conselho Municipal de Defesa Civil e Segurança Patrimonial cumpra suas

Parágrafo Único - O Centro de Estudos Jurídicos é diretamente ligado a Subprocuradoria

VI - O desenvolvimento social, econômico e administrativo do Município, com vistas ao

funções.

Geral do Município, a quem fica subordinado, tendo como âmbito de ação promover atividades

apoio

de pesquisa e análise de documentos para a promoção de projetos, planejar e elaborar

fortalecimento de seu papel no contexto da região em que está situado; SEÇÃO III

projetos de importância para a administração, coordenar ações em conjunto com os setores

DO GABINETE DO PREFEITO

administrativos para a elaboração de projetos, orientar os setores administrativos na

VII - A disciplina criteriosa no uso do solo urbano e rural, visando à sua ocupação equilibrada e harmônica e a obtenção de melhor qualidade de vida para os habitantes do Município. VIII - O estímulo à proteção e controle das áreas de preservação ambiental.

coordenação do Centro de Estudos Jurídicos.

Art. 11 - O Gabinete do Prefeito exerce as seguintes funções básicas:

implementação de documentação para que os projetos sejam sustentáveis, e promover

I - Assistência ao Chefe do Executivo em suas relações institucionais e político-

estudos e desenvolvimento de temas afins a Administração Pública Municipal.

administrativas;

CAPÍTULO III

II - Assistência pessoal ao Prefeito, bem como preparo e controle de sua agenda;

Art. 16 - A Assessoria Jurídica é um apêndice da Procuradoria Geral do Município, a quem

III - Recepção, triagem e encaminhamento do público e autoridades civis e militares que

fica subordinada, sendo ocupada por profissionais na área do direito, devidamente inscritos na

Art. 5° - A Administração Direta do Município de Quissamã passa a ser constituída pelos

buscam atendimento junto ao Gabinete do Prefeito;

Ordem dos Advogados do Brasil, tendo como âmbito de ação o assessoramento jurídico

seguintes órgãos enumerados a seguir em ordem:

IV - Elaboração, expedição e arquivamento da correspondência do Chefe do Executivo

administrativo, legislativo e judicial, especificamente:

I - Órgãos colegiados de apoio, aconselhamento ou participação na tomada de decisões:

Municipal; e

a) Comissão Permanente Disciplinar;

V – Ordenação de despesas do Município;

DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA

I – Consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos da Administração Direta e Indireta junto

b) Comissão Permanente de Licitação;

a Procuradoria Geral do Município;

c) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e

Parágrafo Único. O Gabinete do Prefeito apresenta a seguinte estrutura interna:

Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -

I - Chefia de Gabinete;

III - Elaboração de pareceres jurídicos, sob a orientação da Procuradoria Geral;

Conselho do FUNDEB;

II - Assessoria Especial de Governo;

IV - Relatório do andamento dos processos, quer administrativos ou judiciais;

d) Conselho Municipal de Alimentação Escolar; e) Conselho Municipal de Assistência Social; f) Conselho Municipal de Cultura; g) Conselho Municipal de Defesa Civil e Segurança Patrimonial;

II - Acompanhamento de processos administrativos, legislativos e judiciais;

III – Assessoria A1;

V — Atendimento às autarquias, fundações e órgãos municipais;

IV – Assessoria A2;

VI - Assessoramento direto nos procedimentos técnico-jurídicos em todas as áreas de

V – Assessoria A3;

administração municipal;

VI – Assessoria A4;

VII - Respostas a ofícios e requerimentos diversos;

VII – Assessoria A5;

VIII - Outras atividades correlatas.

h) Conselho Comunitário de Segurança;

VIII - Assessoria A6;

i) Conselho Municipal de Educação;

IX – Assessoria Técnica AT1;

§ 1° - A Assessoria Jurídica divide-se em:

j) Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

X – Secretária de Serviços de Gabinete; e XI – Administradores Regionais.

I — Assessoria Jurídica de Contratos e Licitações;

k) Conselho Municipal de Orçamento Participativo;

II — Assessoria Jurídica de Divida Ativa; e

I) Conselho Municipal de Planejamento e Integração

III — Assessoria Jurídica de Apoio Administrativo. SEÇÃO IV

m) Conselho Municipal de Política Agrícola e Pesqueira;

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

n) Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Ambiental e Cultural;

SEÇÃO VII

o) Conselho Municipal de Saúde; p) Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; q) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; r) Conselho Municipal da Juventude;

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Art. 12 - A Secretaria Municipal de Governo exerce as seguintes funções básicas:

Art. 17 - A Secretaria Municipal de Fazenda exerce as seguintes funções básicas:

I - Assessoramento legislativo, acompanhamento da tramitação na Câmara de projetos de interesse do Executivo e relações com lideranças políticas e parlamentares do Município;

I - Execução das políticas de orçamento, tributação e finanças do Município; II - Elaboração, em coordenação com os demais órgãos da Prefeitura, dos planos

II - Promoção e execução dos serviços de recebimento e apuração de reclamações, queixas e

s) Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

denúncias, propostas e sugestões de alteração e/ou inclusão de novas políticas públicas e

t) Conselho Municipal da Igualdade Racial;

ações de governo, através da Ouvidoria Pública Municipal;

estratégico, participativo, plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento Anual, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de acordo com as políticas estabelecidas pelo Governo Municipal e as normas em vigor;

u) Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; v) Conselho Municipal do Direito da Mulher;

III - Manutenção das informações e bancos de dados necessários para a realização de estudos

III - Cadastramento de contribuintes, lançamento, arrecadação, controle de créditos e

w) Conselho Municipal Antidrogas;

técnicos e análises para embasar o processo de planejamento das ações e políticas

fiscalização dos tributos e demais receitas municipais;

x) Conselho Extraordinário de Desenvolvimento do Complexo de Barra do Furado;

públicas de governo;

IV - Inscrição, administração, notificação e cobrança da Divida Ativa do Município, incluindo a

IV - Preparo, registro, numeração, publicação e expedição dos atos normativos do Prefeito

promoção da cobrança judicial, em articulação com a Procuradoria Geral do Município, das

Municipal, bem como manutenção sob sua responsabilidade dos respectivos originais;

dívidas para com a Fazenda Municipal que não forem liquidadas nos prazos legais;

y) Conselho Municipal de Turismo; e z) Conselho Municipal de Urbanismo.

II — Órgãos de assessoramento direto:

V - Elaboração, expedição e arquivamento da correspondência do Chefe do Executivo

V - Elaboração e execução do cronograma mensal de desembolso da Administração direta do

Municipal;

Município em articulação com a Controladoria Geral do Município;

Elaboração

implantação

Plano

Diretor

informações

a) Gabinete do Prefeito;

desenvolvimento de tecnologias no âmbito da Administração Municipal;

b) Secretaria Municipal de Governo;

VII

Promoção,

coordenação,

supervisão,

padronização

dados

Município; compatibilização

dos

c) Controladoria Geral do Município;

equipamentos, sistemas, e serviços de informática da Prefeitura;

d) Procuradoria Geral do Município; e

VIII - Apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Planejamento e Integração;

e) Secretaria Municipal de Fazenda.

IX - Mobilização e articulação comunitárias para o levantamento de necessidades, a priorização de problemas e demandas e a participação da população nos processos de

III — Órgãos de administração específica:

planejamento e orçamento municipais;

VI — Recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos dinheiros e outros valores do VII - Realização dos serviços de contabilidade da Administração Direta, incluindo escrituração, manutenção de registros e controles, elaboração de relatórios gerenciais e demonstrações contábeis em geral e controle de ativos; e VIII - Desempenho de outras atividades afins.

a) Secretaria Municipal de Educação;

X - Acompanhamento da evolução das demandas e das especificidades das condições de

§ 1° - A Secretaria Municipal de Fazenda apresenta a seguinte estrutura interna:

b) Secretaria Municipal de Saúde;

vida nas regiões que integram o Município;

I- Subsecretaria Municipal de Fazenda;

c) Secretaria Municipal de Assistência Social;

XI - Fortalecimento das organizações comunitárias, como forma de garantir os direitos do

II- Assessoria Administrativa Fazendário;

cidadão;

III- Tesouraria:

d) Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca; e) Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo; f) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo; g) Coordenadoria Especial de Gestão; h) Coordenadoria Especial de Comunicação Social; i) Coordenadoria Especial de Esporte e Juventude; j) Coordenadoria Especial de Segurança Pública;

XII - Organização e manutenção atualizada da coletânea de leis e demais atos normativos

a) Coordenadoria de Apoio Administrativo de Tesouraria;

municipais; e

b) Departamento de Finanças;

XIII- Desempenho de outras atividades afins.

IV - Coordenadoria Geral de Apoio Fazendário: a) Coordenadoria de Arrecadação, Cadastro e Lançamento;

§1° - A Secretaria Municipal de Governo apresenta a seguinte estrutura interna:

1 - Departamento de Receita:

I — Coordenadoria de Apoio Administrativo de Governo:

1.1 - Divisão de Arrecadação; e

a) Departamento de Apoio Administrativo de Governo;

k) Coordenadoria Especial de Transporte; e

1.2 - Divisão de Dívida Ativa.

II - Coordenadoria Geral de Ciência e Tecnologia:

l) Coordenadoria Especial de Cultura e Lazer.

b) Coordenadoria de Fiscalização Tributaria;

a) Coordenadoria de Informática e Tecnologia da Informação; b) Departamento de Informática;

§1° - O Conselho Municipal de Planejamento e Integração, o Conselho Extraordinário de Desenvolvimento do Complexo de Barra do Furado e o Conselho Municipal de Defesa Civil e Segurança Patrimonial, órgãos colegiados enumerados no inciso I, são vinculados diretamente

§ 2° - O Conselho Comunitário de Segurança é órgão com fórum democrático e deliberativo

ao Prefeito, enquanto os demais se vinculam as Secretarias Municipais ou a outros órgãos

vinculado a Secretaria Municipal de Governo, bem como todos os conselhos sem designação

equivalentes, conforme disposto nesta Lei.

diversa.

cabendo-lhe a instauração, apuração, instrução e proposição de penalidades em processos administrativos disciplinares.

1 - Departamento de Programação e Execução Orçamentária; V — Coordenadoria Geral de Contabilidade: a) Coordenadoria de Apoio Administrativo de Contabilidade; 1 - Departamento de Contabilidade:

SEÇÃO V

§2° - A Comissão Permanente Disciplinar vincula-se à Coordenadoria Especial de Gestão,

1 - Departamento de Fiscalização Fazendária. c) Coordenadoria de Planejamento e Orçamento;

c) Departamento de Tecnologia da Informação.

DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

1.1. Divisão de Execução de Despesas; 1.2. Divisão de Registros Contábeis; e 1.3. Divisão de Prestação de Contas.

Art. 13 - A Controladoria Geral do Município exerce as seguintes funções básicas:

§ 2° - O Conselho Municipal de Orçamento Participativo é Órgão de deliberação coletiva vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda.

10 DIÁRIO DA COSTA DO SOL República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - Rj

SEXTA-FEIRA, 6 DE JANEIRO DE 2017

§ 2° - O Conselho Municipal de Saúde e o Conselho Municipal Antidrogas são órgãos

§2° - O Conselho Municipal de Política Agrícola e Pesqueira é o Conselho Municipal de Meio

colegiados vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.

Ambiente e Desenvolvimento Sustentável são órgãos colegiados vinculados à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca.

SECÃO VIII

SEÇÃO X

SEÇÃO XII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,

Art. 21 - A Secretaria Municipal de Assistência Social exerce as seguintes funções básicas:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO

I - Proposição, promoção e desenvolvimento da política pública de assistência social do Município e desenvolvimento e execução de programas, atividades e projetos que visem à

Art. 18 - A Secretaria Municipal de Educação exerce as seguintes funções básicas: I - Assunção, organização e manutenção do sistema municipal de ensino de forma integrada

melhoria de vida da população, o combate à exclusão e à pobreza e a proteção de grupos e indivíduos em situação de risco social e pessoal;

aos sistemas educacionais do Estado; II - Proposição, promoção e desenvolvimento da política pública e do Plano Municipal de

II. - Articulação dos esforços dos setores governamental e privado no processo de assistência

Educação e das normas sobre o ensino municipal, complementares as baixadas pela União e

social do Município, incluindo o estabelecimento de parcerias com organizações da sociedade

pelo Estado;

civil;

III - Gestão das unidades e serviços municipais de educação infantil e de ensino

III - Atenção prioritária à infância e à adolescência em situação de risco social e pessoal,

fundamental, incluindo o destinado aos jovens e adultos;

bem como ao idoso e aos portadores de necessidades especiais;

IV - Realização do censo escolar e da chamada para matricula;

IV - Administração do Acolhimento Institucional;

V - Organização e manutenção de sistema de informação sobre a situação do ensino no

V - Realização de estudos, diagnósticos e perfis socioeconômicos da população, voltados para

Município e análise e avaliação de indicadores de seus resultados, como taxas de evasão,

os programas de assistência social, promovidos pela própria Secretaria ou por outros órgãos

distorção idade-série, repetição, analfabetismo e outras, relacionados à qualidade do ensino e

municipais;

da escola e ao rendimento dos docentes e estudantes;

VI - Promoção de programas especiais para clientelas específicas e de ações assistenciais de

VI - Atendimento ao educando através de programas de apoio como os de alimentação

caráter de emergência social;

escolar, transporte escolar e concessão de bolsas;

VII - Realização de eventos para promoção de direitos da cidadania, destinados inclusão

VII - Desenvolvimento de programas e projetos especiais na área de educação, em

social em articulação e parceria com os demais órgãos da Administração Municipal, do Estado

articulação com os órgãos estaduais, federais, do setor empresarial e da sociedade civil

e da União;

organizada;

VIII - Prestação de auxílio material em casos de extrema pobreza ou outros de emergência

VIII - Promoção da participação da comunidade escolar, pais e demais segmentos no que se

comprovada;

refere às questões educacionais e à gestão de recursos destinados ao ensino, especialmente

IX – Elaboração, coordenação e execução de programas referentes à habitação popular, em

daqueles destinados diretamente às escolas municipais;

consonância com as políticas públicas concernentes à urbanização e ao saneamento básico

IX - Instalação, regularização, manutenção e inspeção das unidades de ensino a cargo do

nos limites do Município de Quissamã ou da área de sua atuação, com observância à

Município;

legislação pertinente e ao Plano Diretor do Município;

X - Orientação técnica e pedagógica aos estabelecimentos e serviços municipais de

Art. 23 - A Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo exerce as seguintes funções básicas: I - Proposição, promoção e desenvolvimento das políticas públicas do Município na área de obras públicas; II - Construção, manutenção e conservação de obras públicas e instalações em geral; III - Construção, pavimentação e conservação de acostamentos, vias urbanas e rurais, logradouros, bem como instalação e conservação de bueiros e redes de drenagem pluvial; IV - Conservação da rede de iluminação pública; V - Elaboração de projetos e orçamentos de obras públicas em geral; VI - Controle, fiscalização e mensuração de obras públicas contratadas a terceiros pela Prefeitura; VII - Manutenção atualizada do cadastro das obras públicas municipais e dos dados técnicos e financeiros necessários ao acompanhamento e controle das referidas obras; VIII - Controle da utilização da frota de veículos pesados e máquinas da Prefeitura, bem como sua conservação e manutenção, em articulação com a Coordenadoria Especial de Transporte; IX - Proposição, promoção e desenvolvimento das políticas públicas do Município na área de serviços públicos; X - Fiscalização do serviço concedido de coleta domiciliar, comercial e hospitalar de resíduos sólidos e orgânicos e de destinação final do lixo; XI - Manutenção, expansão e operação do sistema de esgotamento sanitário municipal, em articulação com o Governo Estadual, quando necessário; XII - Execução, conservação e remodelação de parques e jardins do Município, em articulação com outros órgãos da Administração Municipal;

educação infantil e do ensino fundamental, inclusive àqueles destinados a jovens e adultos e

X – Efetuar pesquisas e analisar os dados coligidos, objetivando a elaboração e execução de

aos educandos com necessidades especiais;

projetos habitacionais e obras de infra-estrutura, buscando alternativas que possibilitem a

XIV - Limpeza de vias e logradouros públicos; e

XI - Apoio técnico e administrativo aos Conselhos Municipais de Educação, de Alimentação

melhoria da qualidade e a redução de seus custos;

XV - Arborização dos logradouros públicos e a jardinamento de parques, jardins e praças

Escolar

públicas;

XIII - Construção, manutenção e conservação de próprios municipais;

XI – Estabelecer uma política de utilização estratégica de terrenos para assegurar a execução

Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –

do programa habitacional, levando em conta as diretrizes locais de uso do solo e a

XVI - Administração do cemitério público municipal, promovendo sepultamentos, exumações,

Conselho FUNDEB; e

conveniência de maximizar os investimentos públicos em serviços urbanos básicos;

transferências e outras atividades decorrentes;

XII - Desempenho de outras atividades afins.

XII – Promover, em sua esfera de atuação, a redução do déficit habitacional da população de

Acompanhamento

Controle

Social

Fundo

Manutenção

baixa e média renda, com o apoio às formas de aquisição ou uso de moradia, visando à: § 1° - A Secretaria Municipal de Educação apresenta a seguinte estrutura interna:

XVII - Atualização constante do registro de sepulturas; XVIII - Elaboração de normas básicas e padronizadas para execução de obras em edifícios

a) Construção e/ou comercialização de casas evolutivas (embriões), unidades habitacionais

públicos;

multifamiliares e demais tipologias habitacionais;

XIX - Promoção e coordenação dos estudos e propostas para a formulação da política urbana

b) Produção e/ou comercialização de lotes urbanos;

do Município com o objetivo de assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da

III - Assessoria Executiva do FUNDEB;

c) Melhorias das condições de habitabilidade geral, pela implantação de infra-estrutura urbana

cidade e da propriedade urbana em articulação com os órgãos e entidades afins;

IV - Coordenadoria de Ensino:

e equipamentos comunitários, quer em áreas habitacionais consolidadas ou em áreas em

XX - Planejamento e monitoramento do crescimento da cidade, disciplina e controle da

a) Divisão de Creche; e

processo de formação;

ocupação e uso do solo no Município, de forma a garantir o seu desenvolvimento;

d) Recuperação de sub-habitações em assentamentos espontâneos; e

XXI - Coordenação da elaboração do Plano Diretor e sua gestão depois de aprovado por lei,

e) Regulamentação fundiária, em áreas públicas ou privadas.

em articulação com os demais órgãos da Administração Municipal;

I - Subsecretaria Municipal de Educação; II - Assessoria Administrativa da Educação;

b) Divisão do Pré-escolar. c) Departamento de Ensino Fundamental: 1. Divisão para o 1° Segmento; e

XIII – Atuação junto aos órgãos do Governo e demais repartições competentes, com vistas à

XXII - Planejamento, coordenação e supervisão do desenvolvimento de projetos de

urbanização de áreas destinadas ao programa habitacional, de acordo com as orientações do

urbanização;

Governo Municipal para o desenvolvimento urbano local, objetivando participar da elaboração e

XXIII - Análise e aprovação de processos e projetos particulares e públicos para licenciamento

definição de normas de zoneamento econômico/ecológico, tanto no planejamento urbano

de parcelamentos e edificações, bem como concessão dos respectivos alvarás de licença;

quanto no espaço rural;

XXIV - Fiscalização das posturas urbanísticas, bem como articulação e coordenação de

a) Divisão de Alimentação Escolar; e

XIV – Participação na elaboração e execução de projetos especiais, visando à urbanização, ao

equipes multidisciplinares, compostas de fiscais e de outros profissionais de várias Secretarias,

b) Divisão de Apoio a Nutrição Escolar.

remanejamento ou à melhoria de aglomerados habitacionais, predominantemente ocupados

na realização de trabalhos conjuntos e inspeções, que envolvam o exercício de diversas

VI — Departamento de Infra-Estrutura Escolar:

por famílias de baixa renda;

a) Divisão de Reparos da Rede Física; e

XV – Execução de outras atividades afins previstas nas normas que disciplinem o Sistema

b) Divisão de Abastecimento.

Financeiro de Habitação;

VII — Departamento de Apoio Administrativo;

XVI – Promover a avaliação dos imóveis necessários à implantação dos projetos;

2. Divisão para o 2° Segmento. d) Departamento de Supervisão Educacional: 1. Unidades Escolares; e 2. Centros Municipais de Educação Infantil. V — Coordenadoria de Apoio ao Educando:

modalidades do poder de polícia administrativa do Município;

edilícias do Município;

VIII — Departamento de Apoio de Pessoal;

XVII – Efetuar pesquisa socioeconômica com vistas ao dimensionamento da demanda

IX — Departamento de Bolsa de Estudo;

habitacional e à formulação de programas adequados às necessidades e possibilidades da

X — Departamento de Valorização do Magistério.

população. XVIII – Estabelecer e observar critérios de classificação e seleção de candidatos a

§ 2° - Os Conselhos Municipais de Educação, de Acompanhamento e Controle Social do

financiamento da casa própria;

Fundo de Manutenção, Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos

XIX – Propiciar às populações envolvidas nos empreendimentos habitacionais, a maior

Profissionais da Educação - Conselho FUNDEB e o de Alimentação Escolar são os Órgãos colegiados vinculados à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 19 - As unidades escolares serão classificadas da seguinte forma: I - Unidade Escolar Tipo I: mais de 1.000 (mil) alunos; II - Unidade Escolar Tipo II - de 500 (quinhentos) até 1.000 (mil) alunos; III - Unidade Escolar Tipo III - de 200 (duzentos) até 500 (quinhentos) alunos; e IV - Unidade Escolar Tipo IV - menos de 200 (duzentos) alunos. SEÇÃO IX

XXV - Fiscalização da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas

participação possível em todas as etapas de sua realização; XX – Promover sistematicamente a realização de estudos e projetos inerentes ao

XXVI - Consolidação e manutenção atualizada da cartografia municipal; XXVII - Acompanhamento e fiscalização da execução de projetos adjudicados a terceiros; XXVIII - Apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Urbanismo; XXIX - Desempenho de outras atividades afins; §1° A Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo apresenta a seguinte estrutura interna: I – Departamento de Obras e Serviços Públicos: 1 – Divisão de Projetos: a) Assessoria de Projetos. 2 - Divisão de Parques e Jardins;

desenvolvimento da comunidade, objetivando a definição de prioridade, o atendimento dos

3 - Divisão de Manutenção do Sistema de Drenagem;

interesses e aspirações da população destinatária de cada conjunto habitacional favorecendo-

4 - Divisão de Água e Esgoto;

lhes, inclusive, a necessária assistência técnica e financeira para sua organização e

5 - Divisão de Obras e Reparos Gerais;

integração;

6 - Divisão de Pavimentação;

XXI – Fomentar a criação de cooperativas habitacionais e todas as formas inovadoras de

7 - Cemitério Municipal.

organização, que tenham como escopo executar programas de habitação;

II - Departamento de Conservação de Vias Urbanas e Rurais:

XXII

1 - Divisão de Coleta de Lixo e Limpeza Urbana; e

- Apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Assistência Social, ao

Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, ao Conselho Municipal dos Direitos

2 - Divisão de Destinação de Resíduos;

da Criança e do Adolescente, ao Conselho Municipal da Juventude, ao Conselho Municipal

III - Departamento de Geoprocessamento e Cartografia:

Art. 20 - A Secretaria Municipal de Saúde exerce as seguintes funções básicas:

dos Direitos da Pessoa com Deficiência, ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,

a) Divisão de Estudos e Projetos Urbanos;

I - Gestão do Sistema Único de Saúde no âmbito local e no nível de atenção para o qual o

ao Conselho Municipal do Direito da Mulher, ao Conselho Municipal da Igualdade Racial e ao

b) Divisão de Análise e Licenciamento de Projetos;

Município esteja habilitado, em articulação com outros municípios, com as direções estadual e

Conselho Tutelar; e

c) Divisão de Dados Geográficos;

federal do Sistema e de acordo com normas em vigor;

XXIII - Desempenho de outras atividades afins.

d) Divisão de Cadastro Técnico; e

II - Proposição, promoção e desenvolvimento da política pública e do Plano Municipal de Saúde

§ 1° - A Secretaria Municipal de Assistência Social apresenta a seguinte estrutura interna:

e) Divisão de Topografia.

e proposição de normas complementares às federais e estaduais;

I - Assessoria Administrativa de Assistência Social;

IV — Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas;

III - Organização e manutenção dos sistemas de informação em saúde e análise e avaliação

II - Assessoria Executiva do Fundo Municipal de Assistência Social;

V - Departamento de Planejamento Urbano;

de indicadores de seus resultados sobre as condições de saúde dos habitantes e sobre o meio

III - Departamento de Assistência Social:

ambiente do Município de Quissamã;

a) Divisão de Atendimento ao Idoso;

IV - Manutenção de cadastro atualizado das unidades assistenciais sob sua gestão, segundo

b) Divisão de Atendimento à Criança e ao Adolescente; e

normas do SUS;

c) Divisão de atendimento à Pessoa com Deficiência;

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

§2° - O Conselho Municipal de Urbanismo é o órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, com a função básica de estudar e

V - Execução integrada de serviços de prevenção, proteção, assistência, e recuperação da

IV - Departamento de Programas Especiais:

saúde, previstos para o seu nível de habilitação no SUS;

a) Divisão de Atendimento a Mulher.

VI - Execução de serviços e ações em saúde nas áreas de:

V – Coordenadoria de Habitação:

a) Vigilância ambiental, sanitária, epidemiológica e saúde do trabalhador;

1 - Departamento de Habitação:

b) Orientação alimentar;

a) Divisão de Cadastro Habitacional.

analisar as questões relativas à formulação e gestão da política urbana e de meio ambiente do município, em articulação com a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca.

SEÇÃO XIII DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO Art. 24 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo exerce as

c) Assistência farmacêutica e laboratorial; e

VI - Coordenadoria de Acolhimento Institucional;

seguintes funções básicas:

d) Controle de doenças e ocorrências mórbidas decorrentes de causas externas como

VII - Coordenadoria do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS;

acidentes, violência e outras, conforme normas operacionais do SUS.

I - Promoção, proposição e fomento da política pública de desenvolvimento econômico,

VIII - Coordenadoria do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS;

geração de trabalho e renda e exploração da atividade turística no Município;

VII - Controle, avaliação, pagamento e auditoria dos prestadores de serviço de saúde do

IX - Coordenadoria de Programas para a Juventude;

II. Realização de estudos para o desenvolvimento econômico do Município, incluídos suas

Município de Quissamã, a cargo de seu nível de habilitação;

X - Coordenadoria do Programa Bolsa Família;

vocações, recursos, possibilidades e limitações, mercados potenciais para colocação de sua

VIII - Execução de programas especiais de saúde de iniciativa própria ou em convênio com a

XI - Coordenadoria do Programa para Pessoa Idosa;

produção e necessidades de qualificação de sua mão de obra;

União ou o Estado, como a Estratégia de Saúde da Família (ESF) e de Agentes

XII - Coordenadoria de Controle, Monitoramento e Avaliação;

III - Proposição de políticas e estratégias de atração de atividades industriais, comerciais e de

Comunitários de Saúde (ACS);

XIII - Departamento de Apoio Administrativo;

serviços no Município;

IX - Desenvolvimento de iniciativas de cooperação, consórcio e associação intergovernamental

XIV - Departamento de Abastecimento;

IV - Implementação de programas e projetos nas áreas de desenvolvimento industrial e

na área de saúde pública em articulação com a Secretaria Municipal de Governo;

comercial do Município, decorrentes de convênios com entidades públicas e privadas;

XV - Conselho Tutelar.

X - Apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal

V - Incentivo e orientação para a instalação e a localização de indústrias que utilizem os

Antidrogas. XI - Desempenho de outras atividades afins. § 1° - A Secretaria Municipal de Saúde apresenta a seguinte estrutura interna: I - Subsecretaria Municipal de Saúde; II - Assessoria de Planejamento e Gestão em Saúde: 1 - Setor de Informação, Educação e Comunicação em Saúde. III — Assessoria Executiva do FMS;

§ 2° - O Conselho Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal Segurança Alimentar e Nutricional, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho da Juventude, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, o Conselho Municipal do Direito da Mulher, o Conselho Municipal da Igualdade Racial e o Conselho Tutelar são os órgãos colegiados vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social.

IV — Coordenadoria Geral de Controle e Avaliação, Regulação e Auditoria:

SEÇÃO XI

1 - Diretoria Administrativa do Hospital:

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,

a) Coordenadoria de Apoio Administrativo e de Recursos Humanos;

MEIO AMBIENTE E PESCA

2 - Coordenadoria de Faturamento;

insumos disponíveis no Município, sem prejuízo ao meio ambiente; VI - Promoção de estudos de viabilidade econômica para pequenas e microempresas, propondo convênios com órgãos de outras esferas de Governo e não governamentais; VII - Fomento e apoio material a programas e ações de geração de trabalho, emprego e renda, principalmente aquelas voltadas para a subsistência ou para a pequena produção familiar em áreas rurais; VIII - Apoio técnico e administrativo a pequenos projetos de produção de bens e serviços, incluindo a busca e oferta de crédito e financiamento para sua implementação; IX - Execução de programas e projetos de capacitação da mão de obra, em colaboração com entidades públicas e privadas, tendo em vista sua integração ao mercado de trabalho; X - Incentivo e orientação as iniciativas populares voltadas para a organização da produção e

3 - Coordenadoria de Clínica Médica:

Art. 22 - A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca exerce as seguintes

a) Setor de Clínica Médica;

funções básicas:

4 - Coordenadoria do Centro Cirúrgico;

I - Proposição, promoção e desenvolvimento da política pública de meio ambiente do Município

5 - Coordenadoria de Emergência;

e de normas federais para a sua proteção, defesa e controle, bem como verificação de seu

6 - Coordenadoria de UTI;

cumprimento, em articulação com os sistemas estadual e federal de meio ambiente;

7 - Coordenadoria de Obstetrícia;

II - Promoção de atividades relativas ao monitoramento, controle e fiscalização do

8 - Coordenadoria de Pediatria;

cumprimento das normas referentes ao meio ambiente em articulação com os sistemas

9 - Coordenadoria Técnica de Enfermagem;

nacional e estadual de meio ambiente e órgão afins;

XIV - A organização e divulgação do calendário turístico do Município, em articulação com

III - Promoção, coordenação e supervisão de programas de educação ambiental para a

outros órgãos da Administração Municipal;

população e para os estudantes da rede municipal de ensino, em articulação com a

XV - Desempenho de outras atividades afins.

Secretaria Municipal de Educação e outros órgãos municipais;

§ 1° A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo apresenta a

IV - Elaboração, em articulação com os Municípios da Região, de propostas de trabalho

seguinte estrutura interna:

comuns para a proteção e defesa do meio ambiente e dos recursos naturais;

I - Departamento de Desenvolvimento Econômico:

13 - Coordenadoria Técnica de Saúde Mental:

V - Atração de investimento e recursos para as atividades agropecuárias do Município;

a) Divisão de Apoio a Indústria; e

a) Centro de Atenção Psicossocial – CAPS; e

VI - Estudo, proposição e negociação de convênios com entidades públicas e privadas para

b) Divisão de Comércio e Serviços.

b) Ambulatório de Saúde Mental.

implementação de programas e projetos na área de agricultura e pecuária;

II - Departamento de Trabalho e Renda:

14 - Coordenadoria Técnica de Suprimentos;

VII - Promoção dos meios de escoamento e comercialização da produção de gêneros

a) Divisão de Geração de Renda.

15 - Coordenadoria Técnica de Administração Hospitalar;

alimentícios no Município;

b) Divisão de Capacitação de Mão de Obra.

16 - Coordenadoria Técnica de Laboratório;

VIII - Organização e atualização do cadastro de atividades agropecuárias do Município;

III - Casa do Empreendedor;

IX - Administração do Horto Municipal;

IV - Coordenadoria de Turismo:

10 - Coordenadoria Técnica de Barra do Furado: a) Setor Técnico de Barra do Furado. 11 - Coordenadoria Técnica do Centro de Especialidades: a) Setor de Fisioterapia; b) Central de Exames; 12 - Coordenadoria Administrativa do Centro de Especialidades;

17 - Coordenadoria Técnica Administrativa; 18 - Coordenadoria Técnica de Gestão; V — Coordenadoria de Serviços Gerais de Apoio a Saúde; VI — Coordenadoria Geral de Promoção, Proteção e Atenção a Saúde: 1 - Coordenadoria de Vigilância em Saúde: a) Divisão de Vigilância Sanitária;

do consumo;

XI - Promoção da captação de recursos externos seja pela celebração de convênios ou de contratos de cooperação técnica e financeira com órgãos e entidades de outras esferas de Governo e não governamentais; XII - Atuar no desenvolvimento do turismo no Município e promoção de programas e ações para dinamizá-lo; XIII - A atração de investimentos para o turismo municipal; e

X - Administração do Parque de Exposições;

1 - Departamento de Turismo.

XI - Estímulo à organização de pequenos produtores, do associativismo e do cooperativismo;

§ 2° - O Conselho Municipal de Turismo é o órgão colegiado vinculado a Secretaria Municipal

XII - Desenvolvimento de programas e atividades de extensão e fomento à produção

de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo.

agropecuária do Município;

b) Divisão de Vigilância Ambiental;

XIII - Organização e desenvolvimento de programas de assistência técnica e apoio material

c) Divisão de Vigilância Epidemiológica; e

para pequenos produtores rurais do Município; e

d) Divisão de Vigilância de Saúde do Trabalhador.

XIV - Apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Política Agrícola e Pesqueira.

2 - Coordenadoria de Ações Programáticas:

SEÇÃO XIV DA COORDENADORIA ESPECIAL DE GESTÃO Art. 25 - A Coordenadoria Especial de Gestão exerce as seguintes funções básicas: I - Programação, supervisão e controle das atividades de administração geral da Prefeitura;

a) Serviços de Nutrição

§1° - A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca apresenta a seguinte

II - Proposição, supervisão e execução das políticas de gestão de pessoas da Prefeitura;

b) Hepatites Virais e DST/AIDS

estrutura interna:

III - Execução das atividades relativas ao recrutamento, à seleção, à avaliação do

c) Imunização;

I — Departamento de Meio Ambiente:

desempenho, ao plano de carreiras, aos planos de lotação, à capacitação e treinamento e

1 - Divisão de Educação Ambiental; e

das demais atividades de natureza técnica da gestão de pessoas;

2 - Divisão de Fiscalização e Controle Ambiental;

IV - Execução das atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros funcionais, ao

II — Departamento de Controle da Fauna, Flora e Unidades de Conservação;

controle de frequência, a elaboração das folhas de pagamento e aos demais assuntos

a) Supervisão de Unidades;

III — Departamento de Agricultura e Pecuária:

relacionados aos prontuários dos servidores municipais, bem como manutenção e atualização

a.1) Unidades de Saúde.

1 - Divisão de Incentivo Rural; e

do cadastro funcional central;

4 - Divisão Administrativa;

2 - Divisão de Pesca;

V - Promoção dos serviços de inspeção de saúde dos servidores municipais para fins de

VII - Coordenadoria de Serviço de Agendamento e Ouvidoria; e

IV - Horto Municipal; e

admissão, licença, aposentadoria e outros afins, bem como a divulgação de técnicas e

VIII — Coordenadoria de Almoxarifado da Saúde.

V — Parque de Exposições;

métodos de segurança e medicina do trabalho no ambiente da Prefeitura;

d) Hipertensão e Diabetes; e) Saúde da Mulher; e f) Saúde da Criança e do Adolescente. 3 - Coordenadoria da Estratégia Saúde da Família:

DIÁRIO DA COSTA DO SOL 11

SEXTA-FEIRA, 6 DE JANEIRO DE 2017

§ 2° - A Coordenadoria Especial de Segurança Pública é o órgão responsável pelo exercício

Art. 35 - Para os efeitos desta Lei, os Secretários Municipais, o Controlador Geral, o

das funções de controle e regulação do trânsito do Município de Quissamã, coordenando as

Procurador Geral são considerados Agentes Políticos Municipais, nomeados pelo Prefeito e por

atividades de planejamento, elaboração e controle dos projetos viários, em articulação com a

ele exonerados quando assim julgar conveniente, não se vinculando, salvo os casos previstos

Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, bem como, na sinalização e

na legislação previdenciária, a qualquer regime e nem se lhes aplicando os direitos e

VI - Incentivo à formação e desempenho das atividades da CIPA — Comissão Interna de

fiscalização da rede viária municipal, em articulação com os demais órgãos municipais,

vantagens estabelecidos na legislação Municipal que disciplina o regime jurídico dos servidores

Prevenção de Acidentes do Trabalho;

estaduais e federais que venham a interferir no controle da circulação viária.

públicos municipal, exceto quanto ao décimo terceiro salário e o gozo de férias anuais de

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - Rj

VII - Promoção, apoio e acompanhamento a realização de licitação para compra de materiais e

acordo com os artigos 7°, VIII e XVII, e 39, § 3° ambos da Constituição Federal.

contratação de serviços necessários às atividades da Prefeitura;

SEÇÃO XVIII

VIII - Execução das atividades relativas à gestão de material, patrimônio e serviços gerais; IX - Administração e gerenciamento do Protocolo e Arquivo Centrais;

DA COORDENADORIA ESPECIAL DE TRANSPORTE

§ 1° - Os cargos de Controlador Geral, Procurador Geral e Chefe de Gabinete equivalem-se ao

Art. 29 - A Coordenadoria Especial de Transporte exerce as seguintes funções básicas:

X - Apoio técnico e administrativo a Comissão Permanente Disciplinar e a Comissão Permanente de Licitação; XI - Controle e centralização das atividades de acompanhamento, registro e monitoramento da

I - Proposição, promoção e desenvolvimento das políticas públicas do Município na área de transporte; II - Planejamento, projeção e controle do transporte público de passageiros e a circulação

execução de contratos e convênios celebrados pelo Município;

de Secretário Municipal, com os mesmos direitos e remuneração.

§ 2° - Ficam excluídos do disposto no caput deste artigo, quanto à legislação previdenciária e direitos previstos em Lei específica os Secretários Municipais, ou seus equivalentes, quando

XII - desempenho de outras atividades afins.

viária;

§ 1° A Coordenadoria Especial de Gestão apresenta a seguinte estrutura interna:

III - Definição e proposição de diretrizes e medidas com vistas a organizar e tornar eficiente o

forem integrantes do quadro da Prefeitura.

I - Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoas:

sistema de transportes públicos do Município;

a) Departamento de Recursos Humanos:

IV — Regulamentação, controle e fiscalização dos transportes públicos concedidos em

§ 3° - A descrição dos cargos de Agente Político que integram a estrutura da Administração

1 - Divisão de Capacitação e Desenvolvimento Funcional; e

articulação com a Coordenadoria Especial de Segurança Pública;

Municipal encontra-se disposta no Anexo I desta Lei.

2 - Divisão de Recrutamento, Seleção e Lotação.

V — Execução das atividades relativas à gestão e controle da utilização dos veículos da

b) Coordenadoria do Departamento de Pessoal: 1 - Divisão de Folha de Pagamentos; 2 - Divisão de Cadastro e Legislação de Pessoal; e

Prefeitura;

Art. 36 - Os subsídios dos Secretários Municipais e seus equivalentes serão fixados por esta

VI — Desempenho de outras atividades afins.

lei, assegurada revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices remuneratórios dos demais servidores do quadro permanente da Prefeitura.

3 - Divisão de Benefícios e Afastamentos. c) - Coordenadoria de Obrigações Acessórias e Rotinas Trabalhistas;

Parágrafo Único - A Coordenadoria Especial de Transporte apresenta a seguinte estrutura

II - Coordenadoria do Serviço Especializado em Medicina e Segurança do Trabalho:

interna:

a) Departamento de Medicina e Saúde Ocupacional; e

I — Departamento de Controle e Manutenção da Frota;

b) Departamento de Perícia Médica.

II — Departamento de Analise, Documentação e Licenciamento;

III - Coordenadoria de Materiais e Compras:

Art. 37 - Ficam criados os cargos especiais, em comissão e funções gratificadas, constantes dos Anexos II a XIX desta Lei. Art. 38 – Os subsídios dos cargos especiais, em comissão e funções gratificadas são os

III - Departamento de Fiscalização de Transportes Coletivos; e

a) Departamento de Suprimentos:

constantes do anexo XX.

IV — Divisão de Transporte Escolar.

1 - Divisão de Licitações; 2 - Divisão de Compras;

Art. 39 - São da competência exclusiva do Prefeito Municipal a nomeação e a exoneração dos

SEÇÃO XIX

3 - Divisão de Cadastro de Fornecedores;

cargos em comissão e das funções gratificadas.

DA COORDENADORIA ESPECIAL DE CULTURA E LAZER

IV - Coordenadoria de Patrimônio; V - Coordenadoria de Almoxarifado Central:

Art. 30 - A Coordenadoria Especial de Cultura e Lazer exerce as seguintes funções básicas:

a) Departamento de Prestação de Contas de Almoxarifado.

I - Resgatar a memória do patrimônio histórico e cultural de Quissamã;

Art. 40 - A criação e extinção dos órgãos integrantes da Administração Municipal indireta será

VI - Coordenadoria de Apoio Administrativo:

II - Executar, com a finalidade de proteger e preservar o patrimônio cultural, a promoção de

objeto de Lei própria, obedecido, em cada caso, o disposto na Constituição Federal e na

a) Departamento de Arquivo Geral:

estudos, pesquisas, inventários, registros, vigilância, declarações de interesse cultural,

legislação cumprimentar.

1 - Divisão de Conferencia de Processos.

tombamentos e desapropriações, bem como utilizar outros mecanismos que proporcionem

b) Departamento de Protocolo Geral:

CAPITULO VIII

aos proprietários de bens protegidos incentivos e mecanismos compensatórios;

1 - Divisão Administrativa de Protocolo.

DISPOSIÇÕES FINAIS

III - Disciplinar o uso de propaganda e de comunicação visual nos bens do patrimônio cultural;

c) Departamento de Divisão de Serviços de Informação ao Cidadão;

Art. 41 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no orçamento do Município aos

d) Divisão de Serviços Gerais; e

IV - Fomentar a difusão de talentos e proporcionar à comunidade condições de

e) Divisão de Auditoria Municipal.

desenvolvimento cultural, dinamizando, incentivando e difundindo a cultura em seus diversos

VII - Coordenadoria de Projetos e Contratos da Administração:

aspectos;

desta Lei, conforme o disposto no art. 167, inciso VI da Constituição Federal e disposições da

§ 2° - A Comissão Permanente Disciplinar e a Comissão Permanente de Licitação são os

V - Promover, incentivar e executar atividades culturais, isoladamente ou em articulação com

Lei Federal n° 4.320/64.

órgãos colegiados da Coordenadoria Especial de Gestão e subordinadas ao respectivo titular.

organizações e entidades públicas e particulares, nacionais e estrangeiras, não somente

§ 3° - A Coordenadoria Especial de Gestão é o órgão central do sistema de administração de pessoal, de material, de patrimônio e de serviços gerais da Prefeitura do qual fazem parte as atividades de apoio administrativo localizado nos demais órgãos da Administração direta.

SEÇÃO XV

remanejamentos, transposições e transferências que se fizerem necessárias em decorrência

nos campos da música, dança e representações cênicas, bem como em todas as

Art. 42 - São partes integrantes desta Lei, os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII,

vertentes de manifestações de cultura, inclusive as de caráter popular, propiciando, também,

XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX.

oportunidades para a realização de estudos específicos em escolas, museus, espaços

Art. 43 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de

culturais e bibliotecas, com o intuito de integrar a educação com a cultura;

1° de janeiro de 2017.

VI - Elevar a auto-estima da população através do uso e produção de cultura;

DA COORDENADORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Art. 26 - A Coordenadoria Especial de Comunicação Social exerce as seguintes funções

VII - Tratar o espaço urbano como patrimônio cultural vivo e complexo, devendo valorizar

Art. 44 - Fica revogada a Lei nº 1593/2016, a Lei nº 1.619/2016 e demais disposições em

básicas:

edificações e conjuntos notáveis;

contrário, mantidos os efeitos da Lei nº 1.325/2012 para a Legislatura 2017/2020.

I - Proposição de normas e padrões para criar uma identidade uniforme para o material de

VIII - Tratar o espaço rural como de valor paisagístico e cultural, em especial a paisagem dos

publicidade e para as campanhas e demais eventos promovidos pela Administração Municipal;

canaviais e das palmeiras imperiais existentes no Município;

II - Coordenação das atividades de divulgação e publicidade institucionais e de promoção da transparência da Administração Municipal, mantendo informados os públicos interno e externo sobre suas realizações, ações e decisões, através de múltiplos meios; III - Promoção de campanhas institucionais e produção de material editorial e promocional para

IX - Promover e executar projetos de recuperação de edificações, logradouros e sítios de valor

possibilitem o uso e a ocupação, diretamente ou em parceria com a iniciativa privada,

divulgação dos Projetos e Programas de Governo;

condicionados sempre à preservação e proteção dos bens e dos locais;

IV - Colaboração na organização de entrevistas concedidas pelo Prefeito;

X - Promover a capacitação e a especialização de técnicos locais em projetos e obras de

V - Desempenho das atividades relativas ao cerimonial e às relações

públicas e

MARIA DE FÁTIMA PACHECO Prefeita

conservação e restauro;

institucionais do Município;

XI - Garantir o planejamento e a execução dos direitos assegurados nos arts. 215 e 216 da

VI - Desempenho de outras atividades afins.

Constituição Federal;

§ 1° - A Coordenadoria Municipal de Comunicação Social apresenta a seguinte estrutura

XII - Promover Políticas Públicas Culturais que assegurem a igualdade de gênero, a

interna:

Prefeitura Municipal de Quissamã, 05 de janeiro de 2017.

histórico e de interesse cultural ou tombados, acionando os instrumentos e mecanismos que

ANEXO I AGENTES POLÍTICOS

autonomia das mulheres, a erradicação do racismo e da homofobia através de ações que

DENOMINAÇÃO

SIMBOLO

QUANTIDADE

Chefe de Gabinete do Prefeito

a) Departamento de Imagem e Som;

XIII - Elaborar, coordenar, promover e executar projetos e programas inerentes às

Procurador Geral do Municipio

III — Coordenadoria de Jornalismo:

manifestações artísticas e culturais no âmbito do Município;

Controlador Geral do Municipio

a) Departamento de Imprensa Oficial;

XIV - lmplementar a produção de cultura nos ambientes rurais e urbanos, através da criação,

b) Departamento de Mídias Sociais.

transformação e adequação de espaços físicos, caracterizados pelos equipamentos sociais,

Secretário Municipal de Fazenda

Secretário Municipal de Assistência

Secretário Municipal de Governo

I - Coordenadoria de Cerimonial:

preceituem o respeito aos seres humanos e suas diversidades de crença, cultura, linguagem

a) Departamento de Eventos; II - Coordenadoria de Divulgação e Marketing Institucional:

e orientação sexual;

escolas, clubes de serviços, escolas de samba, praças, oficinas de artes, sociedades SEÇÃO XVI DA COORDENADORIA ESPECIAL DE ESPORTE E JUVENTUDE Art. 27 - A Coordenadoria Especial de Esporte e Juventude exerce as seguintes funções básicas: I - Promoção e fomento da política esportiva do Município;

II - Promoção e negociação de convênios com entidades públicas e privadas para implementação dos programas desenvolvidos pela Coordenadoria;

Social

musicais e outros; XV - Promover e supervisionar as atividades culturais no Município; XVI - Manter e desenvolver bibliotecas, videotecas, museus e arquivo público, fomentando a

Secretário Municipal de Saúde

XVII - Exercer ação normativa sobre as atividades relacionadas com a cultura, planejamento,

Secretário Municipal de Ediucação

coordenação e execução de estudos e programas tendentes a promover o desenvolvimento

Secretário Municipal de Obras, Serviços

sua disseminação;

cultural no Município;

Públicos e Urbanismo

III - Incentivo às praticas esportivas e de promoção da juventude no Município; IV - Fomento ao esporte amador;

XVIII - Coordenar as relações e o desenvolvimento das atividades entre a Prefeitura e os

V - Realização de programas esportivos e de promoção à juventude junto à clientela escol ar,

organismos de cultura existentes no Município, nos âmbitos de suas competências;

em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistência

XIX - Zelar pelo patrimônio histórico e cultural do Município;

Ambiente e Pesca Secretário de Desenvolvimento

Social, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,

Econômico, Trabalho e Turismo

Trabalho e Turismo;

XX - Propor medidas que assegurem a proteção, conservação e valorização do acervo

VI - Desenvolvimento de programas comunitários, recreativos e de promoção à juventude para

cultural;

a população;

Secretário Municipal de Agricultura , Meio

XXI - Incentivar a formação de grupos amadores de diferentes manifestações artísticas;

VII - Administração de praças de esportes e demais equipamentos desportivos no Município; VIII - Promoção de eventos e torneios esportivos; IX - Assistência à formação de associações comunitárias com fins esportivos, de recreação e de promoção à juventude; X - Organização e divulgação do calendário esportivo do Município, em articulação com outros

XXII - Viabilizar a implantação da infraestrutura de informação e divulgação cultural no

CARGOS COMISSIONADOS DO GABINETE DO PREFEITO

XXIII - Auxiliar o Município na celebração de convênios, contratos e outros atos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com observância aos dispositivos legais pertinentes;

órgãos da Administração Municipal;

ANEXO II

Município;

–

Efetuar,

periodicamente,

pesquisa

sócioeconômico-cultural,

visando

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Subchefe de Gabinete do Prefeito

DENOMINAÇÃO

CC-E

Assessor Especial de Governo

CC-1

CC-2

XI - Auxílio ao Município na celebração convênios, contratos e outros atos com entidades

XXIV

públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com observância aos dispositivos legais

redimensionamento e reformulação de suas atividades, de modo a mantê-las sempre

Presidente do Conselho Extraordinário de Desenvolvimento

pertinentes;

atualizadas;

do Complexo de Barra do Furado

XII - Desempenho de outras atividades afins.

XXV - Promover e negociar convênios com entidades públicas e privadas para

§ 1° - A Coordenadoria Especial de Esporte e Juventude apresenta a seguinte estrutura

implementação dos programas desenvolvidos pela Coordenadoria;

interna:

XXVI - Desenvolver programas comunitários e recreativos para a população;

Assessor A1

I - Coordenação de Programas de Juventude;

XXVII - Promover eventos de cultura e lazer;

Assessor A2

CC-4

II - Coordenação de Programas Esportivos:

XXVIII - Organizar e divulgar o calendário de eventos do Município, em articulação com outros

Assessor Técnico AT1

CC-5

Secretária de Serviços de Gabinete

CC-6

Assessor A3

CC-6

Assessor A4

CC-7

Assessor A5

CC-8

1 - Departamento de Programas Esportivos: a) Divisão de Programas Esportivos.

órgãos da Administração Municipal; XXIX - Desenvolver ações e executar projetos que assegurem o direito dos cidadãos ao lazer,

III - Estádio Municipal;

previsto no art. 6° da Constituição Federal, garantindo, de forma ampla e irrestrita, o acesso as

IV - Ginásio Poliesportivo; e

manifestações artísticas em geral, ao entretenimento, promovendo o bem estar social;

V - Parque Aquático.

XXX - Desempenhar outras atividades afins. SEÇÃO XVII DA COORDENADORIA ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

§1° - A Coordenadoria Especial de Cultura e Lazer apresenta a seguinte estrutura interna:

Art. 28 - A Coordenadoria Especial de Segurança Pública exerce as seguintes funções

I - Departamento de Lazer;

Administrador Regional

CC-8

básicas:

II - Centro Cultural Sobradinho;

Assessor A6

CC-9

I - Proteção de bens, serviços e instalações de próprios municipais, colaborando com a

III - Departamento de Patrimônio Cultural;

fiscalização da Prefeitura na aplicação da legislação relativa ao exercício do poder de polícia

IV - Departamento de Desenvolvimento Cultural;

administrativa, coordenando suas atividades com o Conselho Municipal de Defesa Civil e

V - Divisão de Biblioteca;

Segurança Patrimonial com a finalidade de proteger a ordem, o patrimônio público e os

VI - Museu Casa Quissamã.

recursos naturais;

§ 2° 0 Conselho Municipal de Cultura é o órgão colegiado vinculado a Coordenadoria Especial

II - Desempenho das atividades de planejamento, organização, execução, regulação,

de Cultura e Lazer.

ANEXO III CARGOS COMISSIONADOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

fiscalização e controle do trânsito de veículos de qualquer tipo ou natureza e do sistema viário em geral, em sua amplitude técnica, econômica, social e ambiental, adequando a interação

CAPITULO V

com outros serviços urbanos e rurais, observando os limites de competência estabelecidos

DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

para o Município, bem como, no que couber, o que determinar o Código de Trânsito Nacional; III - Promoção da segurança preventiva em praias, parques e jardins públicos municipais, com postos de orientação ao usuário, efetuando rondas a pé, com veículos motorizados ou não; IV - Promoção da segurança preventiva em unidades e edificações públicas municipais, realizando rondas de segurança em suas instalações físicas;

Art. 31 - A implantação dos órgãos constantes da presente Lei far-se-á através da efetivação das seguintes medidas: I - Preenchimento das respectivas posições de cargos e funções de Direção, Assessoramento e Chefia;

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Subprocurador Geral do Município

CC-E

Assessor Jurídico

CC-1

Assessor Jurídico I

CC-2

Assessor Jurídico II

CC-3

Secretário Executivo

CC-6

II - Alocação dos recursos humanos e materiais indispensáveis ao seu funcionamento;

V - Colaboração com os demais órgãos públicos municipais na fiscalização de feiras e do

III - Elaboração dos decretos de regulamentação dos Conselhos criados por esta Lei;

comércio alternativo informal;

IV - Capacitação dos órgãos com as condições técnicas, operacionais e administrativas

VI - Cooperação, quando solicitado, com os organismos policiais em ações de segurança

indispensáveis para que assumam as competências determinadas nesta Lei;

pública e de prevenção da ordem pública em que haja grande aglomeração de pessoas ou

V - Elaboração e aprovação do Regimento Interno da Prefeitura; e

áreas necessárias para intervenção dos diversos organismos públicos;

VI - elaboração de outras normas citadas nesta Lei.

VII - Cooperação, quando solicitado, com os organismos de emergência e de defesa civil em

ANEXO IV

ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas frente a situações de desastres

Art. 32 Os cargos em comissão e as funções de direção, assessoramento e chefia, previstos

e calamidades públicas;

na atual estrutura administrativa, correspondentes com os previstos nessa L ei serão

VIII - Promoção da segurança preventiva em escolas públicas municipais, estabelecendo um

aproveitados, no que couber.

DENOMINAÇÃO

efetivo relacionamento entre professores e alunos e realizando rondas de segurança nas CAPITULO VI

imediações das instalações físicas das escolas, bem como internamente; IX - Colaboração com a fiscalização, fazendo cumprir as determinações contidas no Código de Postura Municipal; X - Promoção da segurança, de forma sistemática e contínua, do Chefe do Poder Executivo

DO REGIMENTO INTERNO Art. 33 - O Regimento Interno da Prefeitura será baixado por decreto do Chefe do Executivo Municipal.

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Coordenador da Controladoria

CC-1

Coordenador de Normas e Auditoria

CC-1

Coordenador de Modernização e Transparência

CC-1

Coordenador do Escritório de Gerenciamento de Projetos

CC-1

Auditor

CC-2

Secretário Executivo de Controle Interno

CC-3

Diretor da Captação de Recursos da EGP

CC-4

Assessor Administrativo de Controle Interno

CC-5

Assessor Técnico de Auditoria e Liquidação

CC-5

Assessor Técnico de Normas de Controle Interno

CC-5

Assistente Técnico de Auditoria

CC-6

Assistente Técnico de Controladoria Geral

CC-7

Diretor de Departamento de Auditoria e Liquidação e

CC-7

Parágrafo Único. O Regimento Interno explicitará:

e demais autoridades municipais, estaduais e federais, quando determinado;

I - As atribuições específicas e comuns dos servidores ocupantes de cargos em comissão e

XI - Desempenho das atividades relacionadas ao controle e fiscalização dos estacionamentos

funções de chefia; e

abertos ou fechados em logradouros públicos municipais;

CARGOS COMISSIONADOS DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

II - Outras disposições julgadas necessárias.

XII - Desempenho das atividades relacionadas ao controle e fiscalização dos Depósitos Públicos para veículos e animais apreendidos; e

Art. 34 - Através do Regimento Interno o Chefe do Executivo delegará competência às chefias

XIII - Desempenho de outras atividades afins.

dos diversos níveis para proferir despachos decisórios, podendo a qualquer momento, avocar

§ 1° - A Coordenadoria Especial de Segurança Pública apresenta a seguinte estrutura interna:

a si, segundo seu único critério, a competência outrora delegada.

I - Coordenadoria de Defesa Civil; II – Coordenadoria Municipal de Guarda Municipal e Trânsito; a) Assessoria da Guarda Municipal e Trânsito; III — Departamento de Trânsito; IV - Departamento de Segurança e Operações:

§ 1° - São indelegáveis as competências decisórias de Chefe do Poder Executivo, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município de Quissamã.

§ 2° - As autoridades que receberem a delegação de competências serão responsabilizadas, na forma da legislação em vigor, pelas atribuições que lhes forem delegadas.

a) Divisão de Segurança Ambiental; b) Divisão de Segurança Patrimonial; c) Divisão Administrativa e de Recursos Humanos; e IV - Depósito Público Municipal.

CAPÍTULO VII DOS AGENTES POLÍTICOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.

12 DIÁRIO DA COSTA DO SOL

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - Rj

Despesa

SEXTA-FEIRA, 6 DE JANEIRO DE 2017

Coordenador de Serviços de Agendamento e Ouvidoria

CC-4

Assessor SEMOB I

CC-4

Coordenador Técnico de Enfermagem

CC-4

Diretor do Departamento de Fiscalização de Obras e

CC-6

Assessor SEMOB II

CC-7

Diretor do Departamento de Obras e Serviços Públicos

CC-7

Diretor do Departamento de Planejamento Urbano

CC-7

Diretor do Departamento de Conservação de Vias Urbanas e

CC-7

Coordenador de Clínica Médica

CC-4

Coordenador de Centro Cirúrgico

CC-4

Posturas

Diretor de Departamento de Normas de Controle Interno

CC-7

Coordenador de UTI

CC-4

Diretor de Departamento de Prestação de Contas

CC-7

Coordenador de Emergência

CC-4

Diretor de Departamento de Auditoria em Engenharia

CC-7

Coordenador de Obstetrícia

CC-4

Coordenador de Pediatria

CC-4

Coordenador de Faturamento

CC-4

Coordenador Técnico de Suprimentos

CC-4

Coordenador Técnico de Administração Hospitalar

CC-4

Coordenador Técnico de Laboratório

CC-4

ANEXO XI CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO

Rurais

ANEXO V CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Subsecretário Municipal de Fazenda

CC-1

Coordenador Técnico Administrativo

CC-4

Tesoureiro

CC-1

Coordenador Técnico de Gestão

CC-4

Coordenador Técnico do Centro de Especialidades

CC-4

AMBIENTE E PESCA

Assessor Administrativo Fazendário

CC-2

Coordenador Geral de Apoio Fazendário

CC-2

Coordenador Geral de Contabilidade

CC-2

Coordenador de Arrecadação, Cadastro e Lançamento

CC-4

Coordenador de Fiscalização Tributária

CC-4

Coordenador de Apoio Administrativo de Tesouraria

CC-4

Coordenador de Apoio Administrativo de Contabilidade

CC-4

Coordenador de Planejamento e Orçamento

CC-4

Assessor Técnico Fazendário

CC-5

Assessor Técnico de Contabilidade

CC-5

Diretor de Departamento de Programação e Execução

CC-6

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Assessor Especial de Governo

CC-1

Diretor do Departamento de Controle da Fauna, Flora e

CC-7

Diretor do Departamento de Agricultura e Pecuária

CC-7

Unidades de Conservação

Coordenador do Almoxarifado da Saúde

CC-5

Diretor do Parque de Exposições

CC-7

Chefe da Central de Exames

CC-7

Diretor do Horto Municipal

CC-7

Chefe da Coordenação de Apoio Administrativo de RH

CC-7

Chefe do Ambulatório de Saúde Mental

CC-7

Chefe do CAPS

CC-7

Chefe do Setor de Clínica Médica

CC-7

Chefe do Setor de Fisioterapia

CC-7

ANEXO XII CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

Orçamentária

Diretor de Departamento de Receita

CC-6

Diretor de Departamento de Fiscalização Fazendária

CC-6

Diretor de Departamento de Contabilidade

CC-6

Diretor de Departamento de Finanças

CC-6

Diretor de Divisão de Execução de Despesas

CC-7

Chefe do Setor de Hepatites Virais e DST/AIDS

CC-7

Chefe do Setor de Hipertensão e Diabetes

CC-7

Chefe do Setor de Imunização

CC-7

Chefe do Setor de Saúde da Criança e do Adolescente

CC-7

Chefe do Setor de Saúde da Mulher

CC-7

Chefe do Setor de Serviço de Nutrição

CC-7

ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Assessor Especial de Governo

CC-1

Diretor Geral da Casa do Empreendedor

CC-5

Diretor do Departamento de Secretaria Municipal de Obras e

CC-6

Agente de Desenvolvimento

CC-6

Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico

CC-7

Diretor do Departamento de Trabalho e Renda

CC-7

Diretor de Expediente da Casa do Empreendedor

CC-7

Diretor do Programa Quissamã Empreendedor

CC-7

Serviços Públicos. Diretor de Divisão de Registros Contábeis

CC-7

Chefe do Setor de Vigilância Alimentar e Nutricional

CC-7

Diretor de Divisão de Prestação de Contas

CC-7

Chefe do Setor Técnico de Barra do Furado

CC-7

Assessor da Divisão de Execução de Despesas

CC-8

Diretor da Divisão de Vigilância Ambiental

CC-7

ANEXO VI CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Coordenador de Apoio Administrativo de Governo

CC-2

Coordenador Geral de Ciência e Tecnologia

CC-2

Coordenador de Informática e Tecnologia da Informação

CC-3

Diretor de Departamento de Apoio Administrativo de

CC-4

Diretor da Divisão de Vigilância Epidemiológica

CC-7

Diretor da Divisão de Vigilância Sanitária

CC-7

Diretor da Divisão Administrativa

CC-7

Diretor da Divisão de Saúde do Trabalhador

CC-7

Supervisor de Unidade de Saúde

CC-7

Chefe de Unidade de Saúde

CC-8

Acompanhante Terapêutico

CC-8

CARGOS COMISSIONADOS DA COORDENADORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL SÍMBOLO

QUANTIDADE

Coordenador Especial de Comunicação Social

DENOMINAÇÃO

CC-E

Coordenador de Cerimonial

CC-5

Coordenador de Divulgação e Marketing Institucional

CC-5

Coordenador de Jornalismo

CC-5

Diretor de Departamento de Eventos

CC-7

Diretor de Departamento de Imagem e Som

CC-7

Diretor de Departamento de Imprensa Oficial

CC-7

Diretor de Departamento de Mídias Sociais

CC-7

Governo Diretor de Departamento de Informática

CC-4

Diretor de Departamento de Tecnologia da Informação

CC-4

ANEXO XIII

ANEXO VII

ANEXO IX

CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Coordenador Municipal de Habitação

CC-1

Assessor Administrativo de Assistência Social

CC-2

Assessor Executivo do Fundo Municipal de Assistência

CC-4

CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DENOMINAÇÃO

Social – FMAS Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social

CC-4

– CRAS Coordenador do Centro de Referência Especializado de

CC-4

Assistência Social – CREAS Coordenador do Programa Bolsa Família – PBF Coordenador de Programas para a Pessoa Idosa Coordenador de Programas para a Juventude

CC-4 CC-4 CC-4

SÍMBOLO

QUANTIDADE

ANEXO XIV

Subsecretário Municipal de Educação

CC-1

CARGOS COMISSIONADOS DA COORDENADORIA ESPECIAL DE SEGURANÇA

Assessor Administrativo de Educação

CC-2

Assessor Executivo do Fundeb

CC-2

DENOMINAÇÃO

Coordenador de Ensino

CC-3

Coordenador de Apoio ao Educando

CC-4

Diretor de Departamento de Valorização do Magistério

CC-6

Diretor de Departamento de Apoio Administrativo

CC-6

Diretor de Departamento de Ensino Fundamental

CC-6

Diretor de Departamento de Apoio de Pessoal

CC-6

Diretor de Departamento de Supervisão Educacional

CC-6

Diretor de Departamento de Infraestrutura Escolar

CC-6

Diretor de Departamento de Bolsa de Estudo

CC-6

Diretor do Núcleo de Assistência ao Educando

CC-7

Diretor de Divisão de Primeiro Segmento

CC-7

Diretor de Divisão de Segundo Segmento

CC-7

Diretor de Divisão de Educação Inclusiva

CC-7

Diretor de Divisão de Reparos da Rede Física

CC-7

Diretor de Divisão de Abastecimento

CC-7

Diretor de Divisão de Acompanhamento de Programas,

CC-7

Diretor de Divisão de Apoio à Nutrição Escolar

CC-7

Diretor de Divisão de Creche

CC-7

Diretor de Divisão de Pré-Escola

CC-7

01 01 01

Coordenador de Acolhimento Institucional

CC-4

Coordenador de Controle, Monitoramento e Avaliação

CC-4

Conselheiro Tutelar

CGT

Diretor do Departamento de Assistência Social

CC-7

Diretor do Departamento de Programas Especiais

CC-7

Diretor do Departamento de Apoio Administrativo

CC-7

Diretor do Departamento de Abastecimento

CC-7

Diretor do Departamento de Habitação

CC-7

Projetos e Convênios

ANEXO VIII CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Subsecretário Municipal de Saúde

CC-1

Assessor de Planejamento e Gestão em Saúde

CC-2

Assessor Executivo do Fundo Municipal de Saúde

CC-2

Diretor Técnico do Hospital

CC-2

Coordenador de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria

CC-2

Coordenador Geral de Promoção, Proteção e Atenção à

CC-2

PÚBLICA SÍMBOLO

QUANTIDADE

Coordenador Especial de Segurança Pública

CC-E

Coordenador Municipal da Guarda Municipal e Trânsito

CC-1

Coordenador Municipal de Defesa Civil

CC-1

Assessor da Guarda Municipal e Trânsito

CC-4

Diretor do Departamento de Trânsito

CC-7

Diretor do Departamento de Segurança e Operações

CC-7

Diretor do Depósito Público Municipal

CC-7

ANEXO XV CARGOS COMISSIONADOS DA COORDENADORIA ESPECIAL DE ESPORTE E JUVENTUDE

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Coordenador Especial de Esporte e Juventude

CC-E

Assessor de Programas Esportivos

CC-1

Assessor de Programas para Juventude

CC-1

Diretor do Estádio Municipal

CC-7

Diretor do Ginásio Poliesportivo

CC-7

Diretor do Parque Aquático

CC-7

Diretor do Departamento de Programas Esportivos

CC-7

ANEXO XVI CARGOS COMISSIONADOS DA COORDENADORIA ESPECIAL DE TRANSPORTE

Saúde

ANEXO X

Diretor Administrativo do Hospital

CC-3

CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS

Coordenador de Serviços Gerais de Apoio à Saúde

CC-3

PÚBLICOS E URBANISMO

Coordenador de Vigilância em Saúde

CC-3

Coordenador de Estratégia de Saúde da Família

CC-3

Coordenador de Ações Programáticas

CC-3

Coordenador Administrativo do Centro de Especialidades

CC-4

Coordenador Técnico de Barra do Furado

CC-4

DENOMINAÇÃO Diretor do Departamento de Geoprocessamento e

SÍMBOLO

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Coordenador Especial de Transporte

CC-E

Diretor Geral de Análise, Documento e Licenciamento

CC-5

CC-6

Diretor de Departamento de Controle e Manutenção da Frota

CC-7

Assessor Especial de Governo

CC-1

Diretor de Departamento de Fiscalização de Transportes

CC-7

Coordenador de Apoio e Desenvolvimento Urbano

CC-2

Coletivos

Assessor de Projetos

CC-2

Diretor da Divisão de Transporte Escolar

CC-8

Cartografia

DIÁRIO DA COSTA DO SOL 13

SEXTA-FEIRA, 6 DE JANEIRO DE 2017

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - Rj

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTITATIVO

Chefe de Divisão de Programas Esportivos

FG-2

Assistente

FG-2

ANEXO XVII

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTITATIVO

FG-1

Funcional

FG-2

Chefe da Divisão de Patrimônio Chefe de Divisão de Capacitação e Desenvolvimento

CARGOS COMISSIONADOS DA COORDENADORIA ESPECIAL DE GESTÃO DENOMINAÇÃO

Coordenadoria Especial de Gestão

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Coordenador Especial de Gestão

CC-E

Assessor de Administração

CC-2

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

CC-2

Coordenador Geral da Gestão de Pessoas

CC-3

Coordenador de Obrigações Acessórias e Rotinas

CC-4

Trabalhistas

Coordenadoria Especial de Cultura e Lazer SÍMBOLO

QUANTITATIVO

Chefe de Divisão de Recrutamento Seleção e Lotação

FG-2

Assistente

FG-2

Chefe de Divisão de Cadastro e Legislação de Pessoal

FG-2

Chefe da Divisão Administrativa de Lazer

FG-2

Chefe de Divisão de Benefícios e Afastamentos

FG-2

Chefe de Divisão de Folha de Pagamentos

FG-2

Chefe de Divisão de Licitação

FG-2

Chefe de Divisão de Compras

FG-2

Chefe de Divisão de Cadastro de Fornecedores

FG-2

Chefe da Divisão Administrativa de Protocolo

FG-2

DENOMINAÇÃO

Secretaria Municipal de Saúde DENOMINAÇÃO Chefe do Setor de Recepção

Coordenador de Serviços Especializados em Segurança e

CC-4

Coordenador de Patrimônio

CC-4

Coordenador de Departamento de Pessoal

CC-4

Chefe do Setor de Recursos Humanos

FG-1

Chefe da Divisão de Conferência de Processos

FG-2

Chefe do Setor de Manutenção

FG-1

Chefe da Divisão de Serviços Gerais

FG-2

Chefe do Setor de Transportes

FG-1

Assistente

FG-2

Chefe do Setor de Serviços Gerais

FG-1

Chefe do Setor de Farmácia

FG-1

Chefe da Divisão do Auditório Municipal

FG-2

Chefe do Setor de Almoxarifado

FG-1

Secretário da Comissão de Licitações

FG-3

Chefe do Setor de Faturamento Hospitalar

FG-1

Membro da Comissão Disciplinar

FG-3

Chefe da Divisão de Patrimônio

FG-1

Membro da Comissão Licitações

FG-4

Assistente

FG-2

Encarregado de Copa-cozinha

FG-4

Encarregado

FG-5

Coordenador de Apoio Administrativo

CC-4

CC-5

Diretor de Departamento de Recursos Humanos

CC-7

01 01 01

Diretor de Departamento de Medicina e Saúde Ocupacional

CC-7

Diretor de Departamento de Perícia Médica

CC-7

Diretor de Departamento de Prestação de Contas de

CC-7

Chefe do Setor de Informação Educação e Comunicação

Presidente da Comissão Disciplinar

CC-4

FG-1

Coordenador de Projetos e Contratos da Administração

Coordenador de Almoxarifado Central

QUANTITATIVO

em Saúde

Medicina do Trabalho - SESMT Coordenador de Materiais e Compras

SÍMBOLO

Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTITATIVO

Chefe de Divisão de Educação Ambiental

FG-2

Almoxarifado Diretor de Departamento de Arquivo Geral

CC-7

Chefe de Divisão de Fiscalização e Controle Ambiental

FG-2

Diretor de Departamento de Protocolo Geral

CC-7

Chefe de Divisão de Coleta de Lixo e Limpeza Urbana

FG-2

Diretor de Departamento de Suprimentos

CC-7

Chefe de Divisão de Pesca

FG-2

Diretor de Divisão de Serviços de Informação ao Cidadão

CC-8

Chefe de Divisão de Incentivo Rural

FG-2

Chefe de Divisão de Destinação de Resíduos

FG-2

Assistente

FG-2

Encarregado

FG-5

Secretaria Municipal de Assistência Social DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTITATIVO

Chefe de Divisão de Cadastro Habitacional

FG1

Chefe de Divisão de Atendimento ao Idoso

FG-2

Chefe de Divisão De Atendimento à Pessoa c/ Deficiência

FG-2

Adolescente

FG-2

Chefe de Divisão De Atendimento à Mulher

FG-2

Assistente

FG-2

Chefe de Divisão de Atendimento à Criança e ao

Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismos

Funções Gratificadas de Direção de Escolas DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTITATIVO

Secretaria Municipal de Educação Diretor do Departamento de Geoprocessamento e

ANEXO XVIII CARGOS COMISSIONADOS DA COORDENADORIA ESPECIAL DE CULTURA E LAZER

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Coordenador Especial de Cultura e Lazer

CC-E

Diretor do Centro Cultural Sobradinho

CC-4

Cartografia

CC-6

Chefe de Divisão de Obras e Reparos Gerais

FG-2

Chefe de Divisão de Pavimentação

FG-2

Chefe de Divisão de Parques e Jardins

FG-2

Chefe de Divisão de Manutenção do Sistema de Drenagem

FG-2

Chefe de Divisão de Água e Esgoto

FG-2

Chefe de Divisão do Cemitério Municipal Assistente

Diretor do Departamento de Lazer

CC-6

Diretor do Departamento de Desenvolvimento Cultural

CC-6

Diretor do Departamento de Patrimônio Cultural

CC-6

Diretor de Divisão de Biblioteca

CC-6

Diretor do Museu Casa Quissamã

CC-6

FG-2 FG-2

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTITATIVO

Diretor de Unidade Escolar Tipo I

DE-1

Diretor de Unidade Escolar Tipo II

DE-2

Diretor de Unidade Escolar Tipo III

DE-3

Infantil

DE-3

Diretor de Escola de Tempo Integral

DE-3

Diretor de Unidade Escolar Tipo IV

DE-4

Diretor Adjunto de Unidade Escolar Tipo II

DE-5

Diretor Adjunto de Unidade Escolar Tipo III

DE-6

Coordenador Pedagógico

CP-1

Diretor Creche-Diretor do Centro Municipal Educação

1 2

Chefe de Divisão de Estudos e Projetos Urbanos

FG-2

Chefe de Divisão de Análise e Licenciamento de Projetos

FG-2

Chefe de Divisão de Dados Geográficos

FG-2

Chefe de Divisão de Cadastro Técnico

FG-2

Chefe de Divisão de Topografia

FG-2

Anexo XX Símbolos e Salários

ANEXO XIX – FUNÇÕES GRATIFICADAS

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTITATIVO

Chefe de Divisão de Apoio à Indústria

FG-2

Chefe de Divisão de Comércio e Serviços

FG-2

Chefe de Divisão de Geração de Renda

FG-2

Chefe de Divisão de Capacitação de Mão de Obra

FG-2

Assistente

FG-2

Secretaria Municipal de Governo DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTITATIVO

Assistente

FG-2

Encarregado

FG-5

Coordenadoria Especial de Transporte DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTITATIVO

FG-2

Assistente

Coordenadoria Especial de Segurança Pública DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTITATIVO

Chefe de Divisão de Segurança Ambiental

FG-1

Chefe de Divisão de Segurança Patrimonial

FG-1

Chefe de Divisão de Administrativa e de RH

FG-1

Supervisor Operacional de Guarda Municipal

FG-2

Assistente

FG-2

Inspetor de Ronda Escolar

FG-3

Inspetor de Trânsito

FG-3

Inspetor de Patrimônio

FG-3

SÍMBOLO

QUANTITATIVO

Chefe de Divisão de Execução de Despesas

FG-1

Chefe de Divisão de Registros Contábeis

FG-1

Chefe de Divisão de Prestação de Contas

FG-1

Chefe de Divisão de Arrecadação

FG-2

Chefe de Divisão de Dívida Ativa

FG-2

Assistente

FG-2

Secretaria Municipal de Fazenda DENOMINAÇÃO

Secretaria Municipal de Educação DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTITATIVO

Chefe da Divisão de Alimentação Escolar

FG-2

Assistente

FG-2

Encarregado

FG-5

Coordenadoria Especial de Esporte e Juventude

Simbolo CC-E CC-1 CC-2 CC-3 CC-4 CC-5 CC-6 CC-7 CC-8 CC-9 CGT FG-1 FG-2 FG-3 FG-4 FG-5 DE-1 DE-2 DE-3

Valor - R$ 7.600,00 5.552,06 4.716,38 3.777,69 3.228,21 2.323,84 1.808,72 1.465,28 1.030,28 978,77 2.084,33 1.073,21 958,73 772,71 543,76 343,44 2.868,17 2.506,24 2.151,13

DE-4 DE-5 DE-6 CP-1

1.073,52 1.311,17 1.073,52 1.024,35

14 DIÁRIO DA COSTA DO SOL

SEXTA-FEIRA, 6 DE JANEIRO DE 2017

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Carapebus Gabinete do Prefeito

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PORTARIA Nº 9107/2017

EXTRATO DO CONTRATO Contrato n.º 05/2016 Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ Contratada: INCHALÁ PRODUÇÕES E EVENTOS CULTURAIS LTDA Valor Total do Contrato: R$ 9.500,00 (Nove Mil e Quinhentos Reais) Programa de Trabalho: 01.031.0061.2.091.000 Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 Objeto: Contrato para apresentação da Banda Vibe Mix, no dia 01 de janeiro de 2017, após a Sessão Solene de Posse dos Vereadores, Prefeita e Vice - Prefeito, a ser realizada por esta Casa Legislativa no Complexo Cultural da Fazenda Machadinha. Quissamã, 30 de dezembro de 2016. Andréa Chagas Pessanha Presidente da Comissão de Licitação

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOREM A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INCLUINDO FUNDOS MUNICIPAIS, PARA O PERÍODO DE 05/01/2017 A 31/12/2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” CHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO, Prefeita Municipal de Carapebus, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 51, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:

Portaria nº 002/2017 O Presidente da Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º – De acordo com a Lei nº 1.567 de 06 de janeiro de 2016, nomear o cidadão David Gabriel de Paula, inscrito na OAB/RJ sob o nº 167737, para o Cargo em Comissão de Procurador Geral, Símbolo CC-3, lotado na Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Quissamã.

PORTARIA Nº 006/2017 O Presidente da Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a legislação em vigor, resolve: NOMEAR: DATA 01/01/2017

NOMEAR: ARTIGO 1º - Ficam nomeados, para comporem a Comissão Permanente de Licitações, para cumprirem mandato no período de 05 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, sob a presidência do primeiro, os seguintes membros: 1 – Marlen Jaqueline Pinto Borba 2 – Leila Lima dos Santos 3 – Gabriel Pires Viana Roriz 4 – Fátima Barcelos Santana

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011.

Cargo: Assistente Administrativo II Cargo: Assistente Administrativo I Cargo: Assistente Administrativo I Cargo: Assistente Administrativo II

§ 1º - Compete à Comissão Permanente de Licitações: processar e julgar a habilitação preliminar e as propostas, com a presença de, pelo menos, 03 (três) membros. § 2º - Substituirá o presidente, no caso de impedimento, o membro imediatamente seguinte na ordem de nomeação dada neste artigo e, assim, sucessivamente. ARTIGO 2º - Os trabalhos da Comissão Permanente de Licitações serão secretariados por um dos membros, ora nomeados. ARTIGO 3º - A investidura dos membros da Comissão Permanente não excederá o período mencionado no Art. 1º, vedada à recondução da totalidade para a mesma comissão no período subsequente.

NOME ANA PAULA MEDEIROS DE OLIVEIRA PAES

Christiane Miranda de Andrade Cordeiro Prefeita Municipal

102.916.587-41

ASSESSOR A

DAS I

GABINETE VEREADOR MARVEL PAOLINO MAILLET

01/01/2017

IGOR BARBOSA SILVA CALDAS

088.667.927-30

ASSESSOR A

DAS I

GABINETE VEREADOR MARVEL PAOLINO MAILLET

01/01/2017

JOÃO CLÁUDIO RAMOS DOS SANTOS

119.373.087-83

ASSESSOR A

DAS I

GABINETE VEREADOR MARVEL PAOLINO MAILLET

01/01/2017

RONDINELI LOPES ESTEVÃO

082.755.757-45

ASSESSOR A

DAS I

GABINETE VEREADOR MARVEL PAOLINO MAILLET

01/01/2017

AUREO JANIO DA SILVA TAVARES

634.707.217-34

ASSESSOR B

DAS II

GABINETE VEREADOR MARVEL PAOLINO MAILLET

01/01/2017

JAKLINE LEMOS DUARTE

013.480.627-11

ASSESSOR B

DAS II

GABINETE VEREADOR MARVEL PAOLINO MAILLET

01/01/2017

MARCO ANTÔNIO ALVES MUNIZ

031.302.347-64

ASSESSOR B

DAS II

GABINETE VEREADOR MARVEL PAOLINO MAILLET

01/01/2017

MARCOS PAULO MACHADO DE MACEDO

110.753.607-30

ASSESSOR B

DAS II

GABINETE VEREADOR MARVEL PAOLINO MAILLET

01/01/2017

TIAGO MOTTA DE SOUZA RIBEIRO

105.664.157-63

ASSESSOR

DAS E

GABINETE VEREADOR MARVEL PAOLINO MAILLET

Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva Presidente da Câmara Municipal de Macaé

ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011.

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - Rj

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Carapebus Gabinete do Prefeito

P O R T A R I A Nº 14.206/2017

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Carapebus Gabinete do Prefeito CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O REGISTRO E A ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO DE FORNECEDORES A PREFEITURA DA CIDADE DE CARAPEBUS, através da Comissão Permanente de Licitação, em atendimento ao disposto no §1º, art. 34, da Lei Federal nº 8.666/93, comunica que está realizando o registro e a atualização dos dados cadastrais de pessoas jurídicas interessadas no fornecimento de produtos, obras e prestação de serviços. Os interessados deverão se dirigir ao Departamento de Compras e Licitações, no endereço abaixo indicado, munidos da documentação exigível, juntamente com o Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo(s) Sócio(s) ou pessoa(s) autorizada(s) por procuração. Para maiores informações no local indicado ou através do telefone (22) 27689545 Av. Getúlio Vargas, 15 Centro – Carapebus/RJ, CEP 27998-000 Horário de atendimento para cadastro de fornecedores: de segunda-feira a sexta-feira, das 09:30 às 12:00 horas, e das 14:00 às 16:00 horas

DAS I

EDUARDO LEITE LOPES

LUCIANO PESSANHA PRESIDENTE

MARIA DE FÁTIMA PACHECO Prefeita

133.836.237-26

LOTAÇÃO GABINETE VEREADOR MARVEL PAOLINO MAILLET

01/01/2017

ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 05 DE JANEIRO DE 2017.

Gabinete da Prefeita, 05 de janeiro de 2017.

PADRÃO

Câmara Municipal de Macaé, 04 de janeiro de 2017.

Prefeitura Municipal de Carapebus, 05 de janeiro de 2017.

RESOLVE: nomear o servidor LUIZ GERALDO DE OLIVEIRA SANTOS, mat. n° 441, para exercer o cargo comissionado de TESOUREIRO - CC-1, lotado na Secretaria Municipal de Fazenda, a partir de 02 de janeiro de 2017.

CARGO ASSESSOR A

ARTIGO 4º - Entra a presente Portaria em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2017.

A Prefeita do Município de Quissamã, no uso de suas atribuições legais,

CPF

PORTARIA Nº 9108/2017 “DESIGNA PREGOEIRO E COMPÕE EQUIPE DE APOIO, PARA ATUAREM EM LICITAÇÕES NA MODALIDADE PREGÃO, NO ÂMBITO DA PREFEITURA DE CARAPEBUS, INCLUSIVE FUNDOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Prefeita de Carapebus – Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 3º, inciso IV da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (Lei do Pregão), RESOLVE: Art.1º - Designar, para atuar como Pregoeira em Licitações na modalidade Pregão, no âmbito da Prefeitura de Carapebus, a servidora Marlen Jaqueline Pinto Borba. Parágrafo único – na ausência e impedimentos da Pregoeira titular será a mesma substituída pela servidora Leila Lima da Silva, o qual terá as mesmas atribuições e prerrogativas do titular. Art.2º - Ficam designados para atuarem como membros da Equipe de Apoio, em licitações na modalidade Pregão, no âmbito da Prefeitura de Carapebus, inclusive Fundos Municipais os servidores Leila Lima dos Santos, Assistente Administrativo I, Gabriel Pires Viana Roriz, Assistente Administrtivo I, Fátima Barcelos Santana, Assistente Administrativo II. Parágrafo único – Os membros da Equipe de Apoio que atuarão no certame serão, sempre, em um número mínimo de 02 (dois) integrantes. Art.3º - A Pregoeira, ou seu substituto, fica autorizada a convocar, além dos membros da Equipe de Apoio, a depender da especificidade técnica do objeto ou, da documentação apresentada, outros servidores da Prefeitura, técnicos da área, para auxiliar na análise das propostas e documentos. Art.4º - Esta Portaria entra em vigor em 05 de janeiro de 2017 e terá validade até 31 de dezembro de 2017. Revogadas as disposições em contrário Carapebus-RJ, 05 de janeiro de 2017. Christiane Miranda de Andrade Cordeiro Prefeita Municipal

MARLEN JAQUELINE PINTO BORBA CHEFE DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES PREFEITURA DE CARAPEBUS

ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011.

PORTARIA Nº 008/2017 O Presidente da Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, conforme solicitado pelo Ofício PMM/GP nº 002/2017, resolve: Autorizar a cessão do servidor IGOR DE FREITAS BASTOS, matrícula 33766, Procurador, para atuar na Prefeitura Municipal de Maricá/RJ, consoante § 1º, artigo 85, da Lei Complementar 011/98, sem ônus para a Câmara Municipal de Macaé, a contar de 01 de janeiro de 2017. Câmara Municipal de Macaé, 04 de janeiro de 2017. Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva Presidente da Câmara Municipal de Macaé

ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. PORTARIA Nº 009 /2017 O Presidente da Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a legislação em vigor, resolve: NOMEAR: DATA

NOME

CPF

CARGO

PADRÃO

01/01/2017

ALESSANDRE MACHADO DE SOUZA

LOTAÇÃO GABINETE VEREADOR NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA

099.742.817-17

ASSESSOR A

DAS I

01/01/2017

CLAUDETE BATISTA PEREIRA

017.795.787-50

ASSESSOR A

DAS I

GABINETE VEREADOR NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA

01/01/2017

LEONARDO DENEMBERG DE MATA

113.479.867-90

ASSESSOR A

DAS I

GABINETE VEREADOR NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA

01/01/2017

LEONARDO DOS SANTOS

056.586.607-93

ASSESSOR A

DAS I

GABINETE VEREADOR NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA

01/01/2017

LUAN SOARES PINTO

146.530.687-04

ASSESSOR A

DAS I

GABINETE VEREADOR NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA

01/01/2017

CARLA APARECIDA LELIS JOAQUIM

109.706.487-58

ASSESSOR B

DAS II

GABINETE VEREADOR NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA

01/01/2017

MARCO ANTONIO GREGÓRIO RODRIGUES

023.608.017-24

ASSESSOR B

DAS II

GABINETE VEREADOR NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA

01/01/2017

PAULO HENRIQUE DA SILVA MACHADO

078.183.827-47

ASSESSOR B

DAS II

GABINETE VEREADOR NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA

01/01/2017

ALEX BORGES DE MOURA

041.939.657-83

ASSESSOR B

DAS II

GABINETE VEREADOR NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA

01/01/2017

VITOR SOARES DE CASTRO

147.717.457-57

ASSESSOR

DAS E

GABINETE VEREADOR NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA

PORTARIA Nº 010/2017

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Carapebus Gabinete do Prefeito

O Presidente da Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a legislação em vigor, resolve: Designar a servidora para exercer as função descrita abaixo:

DECRETO N° 2060/2017 DATA

NOME

MATRÍCULA

CARGO

A Prefeita do Município de Carapebus, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o Art. 70 da Lei Complementar Municipal n° 10, de 30/05/2003.

01/01/2017

DECRETA:

MAHISA FREIRE GASPIO SANTOS

10615 (PMM)

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS

Câmara Municipal de Macaé, 05 de janeiro de 2017.

Art. 1° - O horário de expediente no âmbito da Prefeitura Municipal de Carapebus, exceto as unidades administrativas que precisam adotar horários especiais, por necessidade imperiosa de serviço, será das 8:00 às 17:00 horas, com intervalo de almoço para todos os servidores das 12 às 13:30 horas, de segunda a sexta-feira.

Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva Presidente da Câmara Municipal de Macaé

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeito a partir de 02 de janeiro de 2017 – segunda-feira, revogando as disposições em contrário.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011.

Carapebus, Gabinete do Prefeito, em 02 de janeiro de 2017. Christiane Cordeiro Prefeita Municipal

PORTARIA Nº 011/2017 O Presidente da Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a legislação em vigor, resolve: Nomear DATA

NOME

CPF

CARGO

01/01/2017

MARCO ANTONIO BARRETO LOPES

001.140.767-07

CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Câmara Municipal de Macaé, 05 de janeiro de 2017. Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva Presidente da Câmara Municipal de Macaé

Câmara Municipal de Macaé, 04 de janeiro de 2017. Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva Presidente da Câmara Municipal de Macaé

ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Presidente da Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, especialmente de acordo com o Art. 68 da Lei Orgânica Municipal e § 1 e 2 do Art. l69 da Resolução nº 1.645/92 Regimento Interno, convoca o Suplente do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), Luciano Antônio Diniz Caldas para tomar posse na função de Vereador, no dia 09 de janeiro de 2017, às 14:00 horas, no Gabinete da Presidência, em substituição ao Vereador Carlos Augusto Garcia Assis , nomeado para assumir o cargo em Comissão de Secretário Municipal , Símbolo CC-E, da Secretaria Municipal de Educação , conforme portaria nº 015/2017, de 02/01 do corrente ano. Câmara Municipal de Macaé, 05 de janeiro de 2017. Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva Presidente

DIÁRIO DA COSTA DO SOL 15

SEXTA-FEIRA, 6 DE JANEIRO DE 2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA CAC – Coordenadoria de Atendimento ao Contribuinte

AVISO DE ABERTURA DE PRAZO DE CONTRARRECURSO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2016 O Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação do Município de Macaé, no uso de suas atribuições legais, torna público que a empresa Serven Serviços de Engenharia Ltda (43898/2016), apresentou recurso contra o julgamento da documentação de habilitação. O pedido de recurso interposto pela empresa acima encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Avenida Presidente Sodré, 534, térreo, Centro, Macaé/RJ, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas. ,QIRUPDPRV TXH ¿FD DEHUWR SUD]R GH FRQWUDUUHFXUVR FRQIRUPH GLVSRVWR QR DUtigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93. Macaé-RJ, 05 de janeiro de 2017.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1003/2016

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 999/2016

O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições, consoante com a Lei 053/2005, Art. 517, e exauridas as tentativas de convocação pelas vias pessoal, telefônica e postal, vem pelo presente convocar aos contribuintes abaixo relacionados, a comparecerem à Av. Pres. Sodré nº 466, Bairro Centro, na CAC – COORDENADORIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, em dias úteis, no horário entre 8:00h e 17:00h, no prazo de 30(trinta) dias a contar da data de publicação deste, para dar prosseguimento aos seus respectivos PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE INTIMAÇÃO, sob pena de indeferimento do pleito e arquivamento dos autos: MERCADO 01 VITORIA LTDA – ME Processo nº 23731/2011 RODRIGO BORGES KLEIN Processo nº 23731/2011 IVONALDO BERNARDO DA SILVA Processo nº 23731/2011 WAGNO & FABIO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA – ME Processo nº 39908/2012 WAGNO DA COSTA FERNANDES Processo nº 39908/2012 FABIO PINTO DA COSTA Processo nº 39908/2012 VISCONDE 2007 COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA Processo nº 00489/2013 GLAUCO ELENO LEMOS Processo nº 00489/2013 DEVANIL DA SILVA LEMOS Processo nº 00489/2013 M J TRANSPORTADORA QUINTANILHA EIRELE – ME Processo nº 22866/2013 FELIPE AUGUSTO WANDERROSCHY DE SOUZA Processo nº 22866/2013 LUIZ ANTONIO BISPO DOS SANTOS Processo nº 44965/2013 L A B SANTOS IMAGENS ME Processo nº 44965/2013 GOLOSOV VEICULOS LTDA – ME Processo nº 60045/2013 YURI AZEVEDO GOLOSOV Processo nº 60045/2013 ELIAS GOLOSOV JUNIOR Processo nº 60045/2013 RAYSA AZEVEDO GOLOSOV Processo nº 60045/2013 ANA CHRISTINA MARINS AZEVEDO GOLOSOV Processo nº 60045/2013 AZEVEDO TAVARES CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA – ME Processo nº 00743/2014 KALED SERVIÇOS LTDA – ME Processo nº 03589/2014 ANDERSON KALED DE ALMEIDA Processo nº 03589/2014 LIDIANE NOGUEIRA CANCADO Processo nº 03589/2014 R C DE ALMEIDA COMERCIO E SERVICOS DE IMPRESSAO DIGITAL – ME Processo nº 04303/2014 NEWS TRANSELETRONS SERVIÇOS LTDA Processo nº 07387/2014 JOSUE PEREIRA FILHO Processo nº 07387/2014 RENAN ROBAINA PEREIRA Processo nº 07387/2014 REVIVER DE CASIMIRO LTDA – ME Processo nº 07751/2014 MARY CRISTINA FERREIRA FRANCO Processo nº 07751/2014 NICHOLAS CALDAS ROCHA Processo nº 07751/2014 IASMIN CRISTINA FERREIRA FRANCO Processo nº 07751/2014 AIMAN JORGE FRANCO Processo nº 07751/2014 MARCELINO DUARTE DE CARVALHO Processo nº 11453/2014 R C DE ALMEIDA COMERCIO E SERVICOS DE IMPRESSAO DIGITAL LTDA – ME Processo nº 12349/2014 CARLOS EDUARDO TRINDADE THOMAS Processo nº 13748/2014 NOSSA SENHORA APARECIDA COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIA EM GERAL EIRELI – ME Processo nº 17145/2014 VITOR DE SOUZA GOMES Processo nº 17145/2014 CARGOSTORE DO BRASIL CONTEINERES LTDA Processo nº 19467/2014 MARCUS VINICIUS MARINHO BARROS FESTA E EVENTOS – ME Processo nº 20972/2014 MARCUS VINICIUS MARINHO Processo nº 20972/2014 EDCONTROL SERVIÇOS DE PETROLEO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA Processo nº 21291/2014 EDMILSON GONÇALVES DOS SANTOS Processo nº 21291/2014 ERNANDES FERREIRA DOS SANTOS Processo nº 21291/2014 JACIELE MUNIZ PEREIRA Processo nº 23549/2014 FABIO GOMES PEREIRA FILHO Processo nº 23549/2014 F G P MADEIRAS LTDA Processo nº 23549/2014 HELOISA DE CASSIA LEAL DE SOUZA Processo nº 23549/2014 CORTES VIEIRA NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA – ME Processo nº 27399/2014 JEFERSON DE SOUZA LEITE SOBRINHO Processo nº 29124/2014 LIMPORT SERVIÇOS DE MACAE LTDA – EPP Processo nº 32275/2014 VAGNER XAVIER ALVES Processo nº 32275/2014 LOUISE VASCONCELLOS GONÇALVES ALVES Processo nº 32275/2014 AZEVEDO TAVARES CONSULTORIA IMOBILIARIA EIRELI Processo nº 32336/2014 PAULA DE AZEVEDO TAVARES SILVA Processo nº 32336/2014 L M SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PRIVATIVOS LTDA – ME Processo nº 33149/2014 LUCIANA ESPINDOLA BOTELHO DE CARVALHO Processo nº 33149/2014 MARCELINO DUARTE DE CARVALHO Processo nº 33149/2014 LHJR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Processo nº 38105/2014 LEONARDO DIAS FERREIRA PINTO Processo nº 38105/2014 LANDMARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS Processo nº 38105/2014 HELAN EMPREENDIMENTOS LTDA Processo nº 38105/2014 J R N CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Processo nº 38105/2014 R F VIANNA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMOVEIS EIRELI – ME Processo nº 38105/2014 FABIANO ARANTES DE FARIA Processo nº 38105/2014 CORTES VIEIRA NEGOCIOS E EMPREENDIMEMTOS LTDA – ME Processo nº 45130/2014 F P DA COSTA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO – ME Processo nº 45773/2014 J E A CALDAS – ME Processo nº 01675/2015 T V F DOS SANTOS CURSOS LIVRES E TREINAMENTOS EIRELI – ME Processo nº 02116/2015 TANIA VALERIA FARIA DOS SANTOS Processo nº 02116/2015 TEIXEIRA E FRANCO SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA – ME Processo nº 05295/2015 JORGE LUIZ DA COSTA FRANCO Processo nº 05295/2015 VICENTE DE OLIVEIRA TEIXEIRA Processo nº 05295/2015 JOSE ANTONIO SANTANA Processo nº 05295/2015 AGUINALDO BERALDINI Processo nº 05295/2015 ANTONIO MIRANDA DE OLIVEIRA Processo nº 05295/2015 CENTRO SOCIAL CASA DO ABRAÇO Processo nº 09330/2015 JEFERSON MARCOS ANDRADE DA SILVA Processo nº 09330/2015 JANIO CARLOS MAIA SANTOS Processo nº 24847/2015 MEDEIROS & MARCHEZAN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Processo nº 27258/2015 FERNANDA DOS REIS MEDEIROS MARCHEZAN Processo nº 27258/2015 FABIANO OLIVEIRA MARCHEZAN Processo nº 27258/2015 LSJ CONSULTORIA E ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA EPP Processo nº 27692/2015 MATHEUS DOS SANTOS MEDEIROS Processo nº 27692/2015 JOSE DA SILVA LIMA Processo nº 27692/2015 CONVIVENCIIA BAZARA DE MACAE LTDA – ME Processo nº 27692/2015 ROSIMAR DE PAULA MONTEIRO Processo nº 27692/2015 D A S BLUSAS CONFECÇÕES DE VESTUARIOS LTDA ME Processo nº 31122/2015 VALERIAS TELES DA SILVA ASSIS Processo nº 31122/2015 ADENILZA FERREIRA DOS SANTOS Processo nº 31122/2015 MAYCON C XAVIER – ME Processo nº 31123/2015 IMBETIBA ESTACIONAMENTO Processo nº 31131/2015 JANDIRA POVOA CORREA Processo nº 31131/2015 MARIA DOS SANTOS RODRIGUES Processo nº 31131/2015 RM TRANSPORTES DE CARGAS E SERVIÇOS LTDA – EPP Processo nº 34199/2015 ALESSANDRO MOREIRA Processo nº 34199/2015 JOSE VIEIRA DA SILVA Processo nº 34199/2015 ANNA CASTRO DISTRIBUIDORA DE COLCHOES LTDA – ME Processo nº 34257/2015 SIGN RIO EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA – ME Processo nº 34259/2015 CONTROLSERV MENDES SOARES Processo nº 36279/2015 ANDERSON MENDES SOARES Processo nº 36279/2015 ANDRESA ALVES DE OLIVEIRA SOARES Processo nº 36279/2015 MACPAR COMERCIO DE PRODUTOS OFFSHORE LTDA – ME Processo nº 36280/2015 RONALD SILVA NEVES Processo nº 36280/2015 CONSUELO AZEVEDO LISBOA Processo nº 36280/2015 E A B BARBOSA LANCHONETE E SORVETERIA Processo nº 36281/2015 M S F GODIM – ME Processo nº 36282/2015 DOM BOSCO RESTAURANTE Processo nº 36286/2015 MACLIMP DE MACAE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA ME Processo nº 36287/2015 AILZA DA SILVA MONTEIRO Processo nº 36287/2015 ROSANE DA SILVA MONTEIRO Processo nº 36287/2015 SHANGRILA 86 CONSTRUÇÕES LTDA – ME Processo nº 36332/2015 SHENIA DA SILVA MORENO VIANA Processo nº 36332/2015 LUANA SILVA ROSA Processo nº 36332/2015 E S DA SILVEIRA EPP Processo nº 36467/2015 C R MORAIS CODEIRO – ME Processo nº 38528/2015 F G P MADEIRA LTDA – ME Processo nº 38529/2015 JACILENE MUNIZ PEREIRA Processo nº 38529/2015 FABIO GOMES PEREIRA FILHO Processo nº 38529/2015 N T DA SILVA LANCHONETE E RESTAURANTE GARFOS E FACAS – ME Processo nº 38537/2015 MACAE CLEAN FORNECEDORA OFFSHORE E ONSHORE LTDA – ME Processo nº 39392/2015 LIERTE MARTINS DE SOUZA Processo nº 39392/2015 ZULEIDE AGUIAR SILVA Processo nº 39392/2015 T NEVES MARTINS EIRELI – ME Processo nº 40848/2015 THIAGO DAS NEVES MARTINS Processo nº 40848/2015 SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PRIVATIVOS LTDA – ME Processo nº 42021/2015 VALE DOS CRISTAIS DE MACAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Processo nº 14763/2016 MARCELO DE LIMA MAURANO Processo nº 14763/2016 CARLOS ROBERTO BARBOSA SALGADO Processo nº 14763/2016 VISTA DO LAGO DE MACAE Processo nº 14763/2016 C R A DE MACAE EMPREENDIMENTOS LTDA Processo nº 14763/2016 MARIA CELESTE DE LIMA MATURANA Processo nº 14763/2016 ALEXANDRE QUARESMA SALGADO Processo nº 14763/2016

JERONIMO CAMPOS DE MIRANDA JÚNIOR Coordenador Geral de Licitações

Macaé/RJ, 5 de janeiro de 2017 RAMIREZ CABRAL DOS SANTOS CANDIDO Secretário Municipal de Fazenda

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA CAC – Coordenadoria de Atendimento ao Contribuinte

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1000/2016 O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições, consoante com a Lei 053/2005, Art. 517, e exauridas as tentativas de convocação pelas vias pessoal, telefônica e postal, vem pelo presente convocar aos contribuintes abaixo relacionados, a comparecerem à Av. Pres. Sodré nº 466, Bairro Centro, na CAC – COORDENADORIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, em dias úteis, no horário entre 8:00h e 17:00h, no prazo de 30(trinta) dias a contar da data de publicação deste, para dar prosseguimento aos seus respectivos PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE INTIMAÇÃO DE COBRANÇA, sujeitando as penalidades previstas na legislação vigente: OCEANICA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA Processo nº 12645/2016 ALBERTO RIBEIRO DA SILVA Processo nº 15798/2016 BSM ENGENHARIA S.A. Processo nº 15798/2016 GILVAN WERNDERROSCHY Processo nº 18918/2016 MICHAEL PEDRO PAES ALVES Processo nº 19254/2016 WAGNER BORGES Processo nº 21997/2016 HELAINE DOS SANTOS VIEIRA Processo nº 24570/2016 LUIZ CLAUDIO ABREU LIMA Processo nº 24570/2016 MARCELO COELHO DE FREITAS Processo nº 25404/2016 BERLAN DE LIMA Processo nº 25607/2016 JOSE LUIZ BARTHOLAZZI RIBEIRO Processo nº 28556/2016 RODRIGO DE SOUZA GUIMARAES Processo nº 29995/2016 WELLINGTON DIOGO DA COSTA Processo nº 30285/2016 RENATA ELAYNE MARÇAL PEREIRA Processo nº 32763/2016 MARLO FERNANDES SODRE Processo nº 34852/2016

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 997/2016 O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições, consoante com a Lei 053/2005, Art. 517, e exauridas as tentativas de convocação pelas vias pessoal, telefônica e postal, vem pelo presente convocar aos contribuintes abaixo relacionados, a comparecerem à Av. Pres. Sodré nº 466, Bairro Centro, na CAC – COORDENADORIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, em dias úteis, no horário entre 8:00h e 17:00h, no prazo de 30(trinta) dias a contar da data de publicação deste, para dar prosseguimento aos seus respectivos PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE REGULARIZAÇÃO DE ALVARÁ COM GUIA, sob pena de indeferimento do pleito e arquivamento dos autos: BRUPEN SERVIÇOS GRAFICOS COMÉRCIO LTDA ME Processo nº 03063/2005 HÉLIO ZOVICO JUNIOR Processo nº 07027/2015 MULTLIMP MACAE MATERIAL DELIMPEZA EIRELI ME Processo nº 13950/2015 EMPIRE ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME Processo nº 30418/2015 SEI CONSULTORIA DE PROJETOS LTDA Processo nº 02590/2016 JOSÉ CARLOS MOREIRA DE ARAUJO Processo nº 12303/2016 EFRAIM MOTA LUCIO ANGELO Processo nº 27085/2016 M A SILVA CONTABILIDADE ME Processo nº 100220/2016 J & K MANHÃES LTDA – ME Processo nº 100312/2016 A ABADE DE ARAUJO COMÉRCIO DE INFORMÁTICA ME Processo nº 100433/2016 JOSSIMARA HELENA DE OLIVEIRA ARAUJO Processo nº 100718/2016 Macaé/RJ, 5 de janeiro de 2017 RAMIREZ CABRAL DOS SANTOS CANDIDO Secretário Municipal de Fazenda

Macaé/RJ, 5 de janeiro de 2017 RAMIREZ CABRAL DOS SANTOS CANDIDO Secretário Municipal de Fazenda ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA CAC – Coordenadoria de Atendimento ao Contribuinte EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1001/2016 O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições, consoante com a Lei 053/2005, Art. 517, e exauridas as tentativas de convocação pelas vias pessoal, telefônica e postal, vem pelo presente convocar aos contribuintes abaixo relacionados, a comparecerem à Av. Pres. Sodré nº 466, Bairro Centro, na CAC – COORDENADORIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, em dias úteis, no horário entre 8:00h e 17:00h, no prazo de 30(trinta) dias a contar da data de publicação deste, para dar prosseguimento aos seus respectivos PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO MUNICIPAL, sob pena de indeferimento do pleito e arquivamento dos autos: ORLANDO MACIEL BERNARDO Processo nº 93343/2014 Macaé/RJ, 29 de dezembro de 2016 RAMIREZ CABRAL DOS SANTOS CANDIDO Secretário Municipal de Fazenda

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA CAC – Coordenadoria de Atendimento ao Contribuinte EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1002/2016 O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições, consoante com a Lei 053/2005, Art. 517, e exauridas as tentativas de convocação pelas vias pessoal, telefônica e postal, vem pelo presente convocar aos contribuintes abaixo relacionados, a comparecerem à Av. Pres. Sodré nº 466, Bairro Centro, no CAC – COORDENADORIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, em dias úteis, no horário entre 8:00h e 17:00h, no prazo de 30(trinta) dias a contar da data de publicação deste, para dar prosseguimento aos seus respectivos PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS, sob pena de arquivamento dos autos, com conseqüente ajuizamento do imposto devido: JULIO LUIZ BRAGA DE CARVALHO Processo nº 10600/2013 ALEX GOLOSOV CURE Processo nº 12934/2013 JOÃO ABREU AGUIAR PAULA Processo nº 12934/2013 BERACI BARCELOS Processo nº 04929/2015 MARIA ISMELIA PESSANHA ATTYE Processo nº 06557/2015 TIAGO PEREIRA PESSANHA SILVA Processo nº 06557/2015 ROBERTO RODRIGUES REIS DE FREITAS Processo nº 06557/2015 JOSÉ ALEXANDRINO Processo nº 06557/2015 JOÃO VIEIRA SOBRINHO Processo nº 06557/2015 IESA – OLEO & GAS S/A Processo nº 06557/2015 DIDIMO FRANKLIN MANHAES GRAIN Processo nº 06657/2015 ALEX TAVARES MONTEIRO Processo nº 12189/2015 PAULO DE OLIVEIRO LOPES Processo nº 12189/2015 MARIA MATOS Processo nº 12189/2015 IVANI DE ALMEIDA TRINDADE Processo nº 12189/2015 NEUZA RIBEIRO REGIS Processo nº 12189/2015 PEDRO FERREIRA ESTEIVEN Processo nº 12189/2015 FELIZ DA SILVA Processo nº 12189/2015 CECILIA MELO DE CARVALHO Processo nº 12189/2015 IZABEL CARDOSO Processo nº 15666/2015 SILAS FERREIRA Processo nº 15667/2015 ELIAS ARMANDO SILVA AGOSTINHO Processo nº 15667/2015 ALCEIR COUTINHO Processo nº 15667/2015 PADARIA PALOMO DE MACAÉ LTDA Processo nº 20525/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ERRATA No Jornal Diário Costa do Sol, edição 4014, de 30/12/2016, Portaria n.º 1.907/2016, pág. 09. Onde se lê: “Cláudia Maria Mareli Magali... Leia-se: ...Cláudia Maria Mareli Magaldi.” No Jornal Diário Costa do Sol, edição 4018, de 05/01/2017, Pág. 06, Onde se lê: “Portaria n.º 053/2017... Leandro Cardoso Terra - CPF 030.644.357-01, Coordenador, Símbolo CC-III... Leia-se: ...Portaria n. 052/2017 Carlos Leandro Cardoso Terra - CPF 030.644.357-01, Consultor Técnico, Símbolo CC-I.” No Jornal Diário Costa do Sol, edição 4018, de 05/01/2017, Portaria n.º 053/2017, pág. 07, item 01, Onde se lê: “Coordenador / CC-IIII Jocilênio Pedro da Conceição Paixão... Leia-se: ...Coordenador / CC-III Jocilênio Pedro da Conceição Camilo.” No Jornal Diário Costa do Sol, edição 4018, de 05/01/2017, Na Portaria nº. 050 /2017, pág. 06, Onde se lê: “Ketlen Rose Sales Osório-45.519 Charlayne Raimundo da Costa -102.229.507-14... Leia-se: ...Katlen Rose Sales Osório-45.519 Charlaine Raimundo da Costa -102.229.507-14.” No Jornal Diário Costa do Sol, edição 4018, de 05/01/2017, Na Portaria nº. 051 /2017, pág. 07, Onde se lê: ‘Natália Pinheiro Rodrigues Thomaz-109.268.327-51 / Coordenador Geral de Licitações/ CCII... Leia-se: 1DWiOLD 3LQKHLUR 5RGULJXHV 7KRPD] 3UHJRHLUR 2¿FLDO && , ´

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES EDITAL DE CONVOCAÇÃO CADASTRO DE FORNECEDOR A Coordenação Geral de Licitações, torna público, o chamado para renovação e ingresso no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Macaé. Os interessados deverão se dirigir a Divisão de Cadastro, situado à Avenida Presidente Feliciano Sodré, n° 534, térreo, Centro - Macaé/RJ, de 2ª a 6ª no horário de 09 às 17 horas. Macaé-RJ, 05 de janeiro de 2017. JERONIMO CAMPOS DE MIRANDA JÚNIOR Coordenador Geral de Licitações

Macaé/RJ, 5 de janeiro de 2017 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

RAMIREZ CABRAL DOS SANTOS CANDIDO Secretário Municipal de Fazenda ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO MANDADO DE INTIMAÇÃO A Segunda Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela portaria nº. 932/2015 do Ilmo.Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal para, nos termos da Lei Complementar nº. 011/98, instaurado Inquérito Administrativo, tombado sob o nº. 037/2015, vem proceder a INTIMAÇÃO da indiciada Sandra Gomes dos Santos Costa PDWULFXOD D ¿P GH SUHVWDU GHSRLPHQWR QR GLD GH janeiro de 2017 às 14 horas na sede da Procuradoria Geral do Município de Macaé/ RJ, situada na Avenida Presidente Sodré nº. 534, 2º andar, Centro, Macaé/RJ. Atenciosamente, EDUARDO SALVADOR BARRETO Procurador Municipal - Mat. 9700 - Presidente da Comissão

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA CAC – Coordenadoria de Atendimento ao Contribuinte

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 113/2016 O município de Macaé, através da Secretaria Municipal de Fazenda, em cumprimento ao disposto no art.2 º da Lei n º 9.452, sancionada pelo ExcelentísVLPR 6HQKRU 3UHVLGHQWH GD 5HS~EOLFD HP GH PDUoR GH QRWL¿FD DRV partidos políticos, aos sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede neste Município, o crédito abaixo discriminado. RECEITA SIMPLES NACIONAL FUNDEB SIMPLES NACIOAL

CONTA CORRENTE

56661-6 BANCO DO BRASIL 54521-X BANCO DO BRASIL 56661-6 BANCO DO BRASIL

DATA DO CRÉDITO 28/12/2016 29/12/2016 29/12/2016

CONCEDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA MINISTÉRIO DA FAZENDA MINISTÉRIO DA FAZENDA

R$ 6.276,34 363.012,10 21.315,03

Macaé – RJ, 08 de Novembro de 2016

Macaé/RJ, 01 de dezembro de 2016

RAMIREZ CABRAL DOS SANTOS CANDIDO Secretário Municipal de Fazenda

16 DIĂ RIO DA COSTA DO SOL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAĂ&#x2030; SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA CAC â&#x20AC;&#x201C; Coordenadoria de Atendimento ao Contribuinte EDITAL DE CONVOCAĂ&#x2021;Ă&#x192;O NÂş 998/2016 O SecretĂĄrio Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuiĂ§Ăľes, consoante com a Lei 053/2005, Art. 517, e exauridas as tentativas de convocaĂ§ĂŁo pelas vias pessoal, telefĂ´nica e postal, vem pelo presente convocar aos contribuintes abaixo relacionados, a comparecerem Ă Av. Pres. SodrĂŠ nÂş 466, Bairro Centro, na CAC â&#x20AC;&#x201C; COORDENADORIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, em dias Ăşteis, no horĂĄrio entre 8:00h e 17:00h, no prazo de 30(trinta) dias a contar da data de publicaĂ§ĂŁo deste, para dar prosseguimento aos seus respectivos PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE BAIXA DE ALVARĂ , sob pena de indeferimento do pleito e arquivamento dos autos: ROLDER CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA Processo nÂş 06482/2002 E G SOARES VIDEO Processo nÂş 14494/2009 S D THEDIM BORRACHARIA LTDA â&#x20AC;&#x201C; ME Processo nÂş 16410/2009 SONIA DE SOUZA PEREIRA Processo nÂş 18550/2010 GUSTAVO DE OLIVEIRA SOUTO Processo nÂş 19858/2010 GUSTAVO DE OLIVEIRA SOUTO Processo nÂş 36551/2010 RUBENS S FILHO ELETRONICA ME Processo nÂş 24649/2010 EDIVANHA FELIX DA SILVA Processo nÂş 27105/2010 AUIRITON FABRINO Processo nÂş 22154/2011 NRK COMERCIO DE VEICULOS LTDA Processo nÂş 00520/2013 S G PROJETO CONSULTORIA LTDA Processo nÂş 11255/2013 SONSEGNA LOGISTICA TRANSPORTE LTDA â&#x20AC;&#x201C; ME Processo nÂş 12579/2013 VERDES MOVEIS MODULARES LTDA â&#x20AC;&#x201C; ME Processo nÂş 16325/2013 ROMERO APARECIDO GRANDE â&#x20AC;&#x201C; ME Processo nÂş 39224/2013 CONCEIĂ&#x2021;Ă&#x192;O DE M BATALHA FERNANDES ME Processo nÂş 46098/2013 MATHEUS DUTRA DA FONSECA Processo nÂş 500119/2014 LG MOSQUINI TRANSPORTES â&#x20AC;&#x201C; ME Processo nÂş 500910/2014 JEAN CARLOS CARRARA RAMOS Processo nÂş 501506/2014 DALVA RIBEIRO OZORIO Processo nÂş 40717/2015 ALEXANDRE BRASIL FONTES Processo nÂş 03521/2016 ALEXANDRE BRASIL FONTES Processo nÂş 03583/2016 CLAUDIO BENTO DE MELLO Processo nÂş 09017/2016 ROBSON GOMES ROZA Processo nÂş 14125/2016 PREMIER EMPRESA ALIMENTICIA LTDA â&#x20AC;&#x201C; ME Processo nÂş 18622/2016 CLINICA ETOS ODONTO MACAE LTDA Processo nÂş 20073/2016 PAULO SERGIO BATISTA Processo nÂş 22718/2016 P S BATISTA PESCADOS ME Processo nÂş 22718/2016 LUELTON GOMES MOSQUINI Processo nÂş 24970/2016 LG MOSUINI TRANSPORTE â&#x20AC;&#x201C; ME Processo nÂş 24970/2016 REINALDO DE ALMEIDA FERREIRA Processo nÂş 26256/2016 ALCENIRA PAULO PEREIRA VALE MOURA Processo nÂş 27827/2016 S&C SERVIĂ&#x2021;OS DE MEDIĂ&#x2021;Ă&#x192;O E MODELAMENTO LTDA Processo nÂş 28449/2016 DIRCEU PADELLA LOPES Processo nÂş 30879/2016 LUIS CARLOS NEVES RIBEIRO Processo nÂş 32068/2016 POLO EDUCACIONAL FUTURO LTDA Processo nÂş 37735/2016 ALMEIDA E KOHLER LTDA Processo nÂş 37768/2016 A R A SERVIĂ&#x2021;OS DE EDUCAĂ&#x2021;Ă&#x192;O FISICA LTDA Processo nÂş 37776/2016 Processo nÂş 100006/2016 S M BREAKFAST LTDA ME MacaĂŠ/RJ, 08 de dezembro de 2016 RAMIREZ CABRAL DOS SANTOS CANDIDO SecretĂĄrio Municipal de Fazenda

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAĂ&#x2030; GABINETE DO PREFEITO PORTARIA NÂş. 057 /2017. O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAĂ&#x2030;, no uso de suas atribuiĂ§Ăľes legais, RESOLVE 1 - Designar os servidores abaixo relacionados, para exercerem a funĂ§ĂŁo respectiva, no SĂmbolo correspondente, na Coordenadoria Geral de LicitaĂ§Ăľes, a contar de 01 de janeiro de 2017. NOME/ MATRĂ?CULA FUNĂ&#x2021;Ă&#x192;O/ SĂ?MBOLO 1DWDOLD 9LHLUD $OYHV GH 2OLYHLUD 3UHJRHLUR 2ÂżFLDO *)6 , Monica Pinto Barros - 10.717 Assessor Administrativo / GFS-III Pablo Ramon Soares de Souza - 27.413 Assessor Administrativo / GFS-III Raphaela Vieira de Souza Linhares - 38.593 Assessor Administrativo / GFS-III Barbara Coutinho Bastos - 39.150 Assessor Adjunto/ GFS-IV 2 - Nomear os cidadĂŁos abaixo relacionados, para exercerem o cargo respectivo, no SĂmbolo correspondente, da Coordenadoria Geral de LicitaĂ§Ăľes, a contar de 01 de janeiro de 2017. NOME/ CPF CARGO/ SĂ?MBOLO Sandra Emilia Tomaz Santos - 074.833.757-10 Membro da ComissĂŁo Permanente de LicitaĂ§ĂŁoEquipe de Apoio ao Pregoeiro/ CC-II Gessika Soares Balzana - 130.251.347-80 Assessor Administrativo/ CC-III Layza PeĂ§anha Paula Carim - 120.792.257-90 Assessor Administrativo/ CC-III Shana Priscila dos Reis Rangel - 075.280.237-28 Assessor Adjunto/ CC-IV Carina da Silva Pereira - 094.149.737-29 Assessor Adjunto/ CC-IV 3 - Nomear os cidadĂŁos abaixo relacionados, para exercerem o cargo respectivo, no SĂmbolo correspondente, da Coordenadoria Geral de LicitaĂ§Ăľes, a contar da data de publicaĂ§ĂŁo. Eduarda Pena Alves de Souza - 150.079.257-80 Membro da ComissĂŁo Permanente de LicitaĂ§ĂŁoEquipe de Apoio ao Pregoeiro/ CC-II Amanda Teixeira de Oliveira - 154.173.297-97 Assessor Administrativo/ CC-III GABINETE DO PREFEITO, em 05 de Janeiro de 2017. ALUĂ?ZIO DOS SANTOS JĂ&#x161;NIOR PREFEITO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAĂ&#x2030; GABINETE DO PREFEITO PORTARIA NÂş. 054 /2017. O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAĂ&#x2030;, no uso de suas atribuiĂ§Ăľes legais, RESOLVE nomear o cidadĂŁo RAFAEL DE OLIVEIRA BICHARA AMORIM, CPF 111.989.067-58, para exercer o cargo em comissĂŁo de Coordenador Especial de PromoĂ§ĂŁo da SaĂşde dos Animais e Controle de Zoonoses, SĂmbolo CC-I, da Secretaria Municipal de SaĂşde, a contar de 01 de janeiro de 2017.

SEXTA-FEIRA, 6 DE JANEIRO DE 2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAĂ&#x2030; GABINETE DO PREFEITO DECRETO NÂş 002 /2017. DispĂľe sobre os procedimentos de prevenĂ§ĂŁo e controle da dengue no MunicĂpio de MacaĂŠ, e dĂĄ outras providĂŞncias. CONSIDERANDO a necessidade e obrigaĂ§ĂŁo do Poder PĂşblico Municipal de tomar aĂ§Ăľes preventivas e de combate Ă proliferaĂ§ĂŁo do mosquito Aedes aegypti, vetor transmissor da dengue, febre chikungunya e zika vĂrus; CONSIDERANDO que conforme dispĂľe o Art. 196 da ConstituiĂ§ĂŁo Federal, a saĂşde ĂŠ direito de todos e dever do Poder PĂşblico, a quem compete garanti-la mediante a adoĂ§ĂŁo de polĂticas sociais e econĂ´micas que visem Ă reduĂ§ĂŁo do risco de doenĂ§a e de outros agravos e ao acesso universal e igualitĂĄrio Ă s aĂ§Ăľes e serviĂ§os para sua promoĂ§ĂŁo, proteĂ§ĂŁo e recuperaĂ§ĂŁo; CONSIDERANDO TXH R FRPEDWH HIHWLYR H HÂżFD] j SUROLIHUDomR GR PRVTXLWR Aedes aegypti depende da indispensĂĄvel mobilizaĂ§ĂŁo da sociedade e participaĂ§ĂŁo da populaĂ§ĂŁo; CONSIDERANDO o disposto na Lei n.Âş 3.430/2010, em especial nos Artigos 65, inciso I, 134 e 138; CONSIDERANDO que todo o esforĂ§o de controle da proliferaĂ§ĂŁo pode ser comprometido quando os Agentes de Combate Ă s Endemias e demais membros GDV HTXLSHV GH ÂżVFDOL]DomR VH GHSDUDP FRP D LPSRVVLELOLGDGH GH SHQHWUDU QRV recintos privados, fechados ou abandonados; O PREFEITO DO MUNICĂ?PIO DE MACAĂ&#x2030;, na condiĂ§ĂŁo de Chefe do Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuiĂ§Ăľes que lhe confere a Lei OrgĂ˘nica Municipal e demais legislaĂ§Ăľes pertinentes; DECRETA: Art. 1Âş O SecretĂĄrio Municipal de SaĂşde, ou autoridade por ele designada, poderĂĄ determinar e executar as medidas necessĂĄrias para o controle da doenĂ§a e combate ao seu vetor, nos termos dos artigos 11, 12 e 13 da Lei nÂş. 6.259, de 30 de outubro de 1975, e do Art. 6Âş, inciso I, alĂneas â&#x20AC;&#x153;aâ&#x20AC;? e â&#x20AC;&#x153;bâ&#x20AC;?, e inciso II, e Art. 18, inciso IV, alĂneas â&#x20AC;&#x153;aâ&#x20AC;? e â&#x20AC;&#x153;bâ&#x20AC;?, da Lei nÂş. 8.080, de 19 de setembro de 1990, sem prejuĂzo das demais normas pertinentes. Art. 2Âş Em casos extremos, o Poder Executivo Municipal promoverĂĄ aĂ§Ăľes de autoridade sanitĂĄria, visando impedir hĂĄbitos e prĂĄticas que exponham a populaĂ§ĂŁo ao risco de contrair doenĂ§as relacionadas ao vetor da dengue, febre chikungunya e zika vĂrus. ParĂĄgrafo Ăşnico. 9HULÂżFDGD D SUHVHQoD GR PRVTXLWR WUDQVPLVVRU GD GHQJXH IHEUH FKLNXQJXQ\D H ]LND YtUXV RX D RFRUUrQFLD GD GRHQoD QD ORFDOLGDGH ÂżFD a autoridade municipal autorizada a ingressar na respectiva habitaĂ§ĂŁo, terreno, edifĂcio ou estabelecimento, na forma do disposto neste Decreto. Art. 3Âş Dentre as medidas que poderĂŁo ser determinadas para a contenĂ§ĂŁo da doenĂ§a e o controle de seu vetor, no que concerne a indivĂduos, grupos populacionais e ambiente, destacam-se: I â&#x20AC;&#x201C; o ingresso compulsĂłrio em imĂłveis particulares e pĂşblicos, nos casos de recusa ou de ausĂŞncia de pessoa que possa abrir a porta para o Agente de Combate jV (QGHPLDV RX GD HTXLSH GH ÂżVFDOL]DomR TXDQGR LVVR VH Âż]HU QHFHVViULR SDUD D contenĂ§ĂŁo da doenĂ§a ou do agravo Ă SaĂşde PĂşblica; II â&#x20AC;&#x201C; a inviabilizaĂ§ĂŁo, apreensĂŁo e destinaĂ§ĂŁo de materiais que possam se constituir em potenciais criadouros de vetores que representem risco Ă SaĂşde PĂşblica; ,,, Âą D REULJDWRULHGDGH GDV LPRELOLiULDV SHUPLWLUHP DFHVVR DRV DJHQWHV GH ÂżVFDOLzaĂ§ĂŁo para vistorias nos imĂłveis sob sua responsabilidade; IV â&#x20AC;&#x201C; a obrigatoriedade da manutenĂ§ĂŁo de terrenos limpos; V â&#x20AC;&#x201C; outras medidas que auxiliem, de qualquer forma, na contenĂ§ĂŁo da doenĂ§a. Â§ 1Âş 1RV FDVRV GH RSRVLomR RX GLÂżFXOGDGH j GLOLJrQFLD D DXWRULGDGH PXQLFLSDO QRWLÂżFDUi FRQIRUPH UHJXODPHQWDomR YLJHQWH R SURSULHWiULR ORFDWiULR SRVVXLGRU ocupante, responsĂĄvel, administrador ou seus procuradores, no sentido de que facilite imediatamente o acesso ao imĂłvel, sob pena de ingresso compulsĂłrio, o qual poderĂĄ ocorrer, em casos extremos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Â§ 2Âş (P FDVR GH UHFXVD GHÂżQLWLYD GR SURSULHWiULR PRUDGRU SRVVXLGRU ORFDWiULR ou responsĂĄvel em permitir o ingresso do Agente de Combate Ă s Endemias ou a HTXLSH GH ÂżVFDOL]DomR QR HQGHUHoR VXVSHLWR GH WHU DOJXP IRFR GH $HGHV DHJ\SWL poderĂĄ a autoridade sanitĂĄria proceder ao ingresso compulsĂłrio no imĂłvel, mediante prĂŠvia publicaĂ§ĂŁo em jornal de ampla circulaĂ§ĂŁo no MunicĂpio, da data e hora da nova visita responsĂĄvel pela operaĂ§ĂŁo, ocasiĂŁo em que o Agente PĂşblico designado, acompanhado de forĂ§a policial, poderĂĄ ingressar compulsoriamente no imĂłvel para efetivaĂ§ĂŁo das medidas necessĂĄrias Ă prevenĂ§ĂŁo e controle do vetor da dengue, febre chikungunya e zika vĂrus. Â§ 3Âş Na ocorrĂŞncia da situaĂ§ĂŁo prevista no parĂĄgrafo anterior, o Agente de ComEDWH jV (QGHPLDV RX D HTXLSH GH ÂżVFDOL]DomR GHYHUi VROLFLWDU WDPEpP R DFRPSDnhamento da Guarda Municipal. Â§ 4Âş Todas as medidas de autoridade sanitĂĄria que impliquem na reduĂ§ĂŁo da liberdade do indivĂduo ou em restriĂ§ĂŁo ao direito de propriedade deverĂŁo observar os procedimentos estabelecidos neste Decreto, em especial os princĂpios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. Â§ 5Âş Os produtos apreendidos, de que trata o inciso II supra, terĂŁo destinaĂ§ĂŁo a critĂŠrio da autoridade municipal, cabendo desde sua inutilizaĂ§ĂŁo atĂŠ a doaĂ§ĂŁo Ă s cooperativas de reciclagem, sem custos para a municipalidade. Art. 4Âş A adoĂ§ĂŁo da medida de que trata o art. 3Âş, inciso I, deste Decreto serĂĄ precedida de publicaĂ§ĂŁo em jornal de ampla circulaĂ§ĂŁo no MunicĂpio, da data e hora da nova visita, cabendo Ă autoridade municipal, apĂłs a visita, emitir relatĂłrio de vistoria, contendo detalhamento da operaĂ§ĂŁo realizada e das medidas adotadas para combate ao vetor. Art. 5Âş A recusa no atendimento das determinaĂ§Ăľes sanitĂĄrias constitui crime de desobediĂŞncia e infraĂ§ĂŁo sanitĂĄria, punĂveis, respectivamente, na forma do Decreto-Lei nÂş. 2.848, de 07 de dezembro de 1940, sem prejuĂzo da possibilidade da execuĂ§ĂŁo compulsĂłria da determinaĂ§ĂŁo, bem como de aplicaĂ§ĂŁo das demais sanĂ§Ăľes administrativas, civis e penais cabĂveis. Art. 6Âş No caso de ausĂŞncia de moradores no domicĂlio suspeito de ter focos de $HGHV DHJ\SWL R $JHQWH GH &RPEDWH jV (QGHPLDV RX D HTXLSH GH ÂżVFDOL]DomR farĂĄ trĂŞs tentativas de entrada, em dias e horas diferentes, deixando no imĂłvel QRWLÂżFDomR VREUH R GLD H D KRUD TXH UHWRUQDUi SDUD QRYDV YLVWRULDV Â§ 1Âş Havendo insucesso apĂłs trĂŞs tentativas, e ausĂŞncia de contato do proprietĂĄrio, a autoridade sanitĂĄria providenciarĂĄ a publicaĂ§ĂŁo em jornal de ampla circulaĂ§ĂŁo no MunicĂpio da data e hora da nova visita, ocasiĂŁo em que o Agente PĂşblico designado poderĂĄ ingressar compulsoriamente no imĂłvel para efetivaĂ§ĂŁo das medidas necessĂĄrias Ă prevenĂ§ĂŁo e controle do vetor da dengue, febre chikungunya e zika vĂrus. Â§ 2Âş Na ocorrĂŞncia da situaĂ§ĂŁo prevista no parĂĄgrafo anterior, o Agente de ComEDWH jV (QGHPLDV RX D HTXLSH GH ÂżVFDOL]DomR UHVSRQViYHO SHOD YLVLWD GHYHUi providenciar a recolocaĂ§ĂŁo das fechaduras depois de realizada a aĂ§ĂŁo e emitir relatĂłrio de vistoria, assinado por duas testemunhas. Art. 7Âş 6HPSUH TXH IRU YHULÂżFDGD D LPSRVVLELOLGDGH SRU PRWLYRV GH DEDQGRQR do ingresso em domicĂlios suspeitos de terem focos de vetores, serĂĄ deixada QRWLÂżFDomR QR LPyYHO SDUD TXH R UHVSRQViYHO HQWUH HP FRQWDWR FRP R yUJmR GH controle de vetores da regiĂŁo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, informando sobre a necessidade de ingresso dos Agentes de Combate Ă s Endemias ou da HTXLSH GH ÂżVFDOL]DomR QR LPyYHO SDUD DSOLFDomR GH PHGLGDV GH FRQWUROH GR PRVquito transmissor da dengue, febre chikungunya e zika vĂrus. Â§ 1Âş NĂŁo havendo qualquer resposta, a autoridade municipal providenciarĂĄ a publicaĂ§ĂŁo em jornal de ampla circulaĂ§ĂŁo no MunicĂpio da data e hora da nova visita, ocasiĂŁo em que o Agente designado poderĂĄ ingressar compulsoriamente no imĂłvel para efetivaĂ§ĂŁo das medidas necessĂĄrias Ă prevenĂ§ĂŁo e controle do vetor da dengue. Â§ 2Âş Na ocorrĂŞncia da situaĂ§ĂŁo prevista no parĂĄgrafo anterior, o Agente de ComEDWH jV (QGHPLDV RX D HTXLSH GH ÂżVFDOL]DomR UHVSRQViYHO SHOD YLVLWD GHYHUi

GABINETE DO PREFEITO, em 05 de Janeiro de 2017. ALUĂ?ZIO DOS SANTOS JĂ&#x161;NIOR PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAĂ&#x2030; GABINETE DO PREFEITO DECRETO NÂş 001/2017. DispĂľe sobre a delegaĂ§ĂŁo de competĂŞncia para ordenamento de despesas da Controladoria Geral do MunicĂpio e dĂĄ outras providĂŞncias. CONSIDERANDO o disposto no Art. 100 e no Art. 101, Â§ 1Âş, inciso IV, da Lei OrgĂ˘nica do MunicĂpio de MacaĂŠ; CONSIDERANDO ainda, o disposto no Art. 136 e no Art. 137 da Lei Complementar n.Âş 256/2016; O PREFEITO DO MUNICĂ?PIO DE MACAĂ&#x2030;, no uso de suas atribuiĂ§Ăľes legais; DECRETA: Art. 1Âş Fica delegada ao Controlador Geral do MunicĂpio a competĂŞncia para o ordenamento de despesas da Controladoria Geral do MunicĂpio. Art. 2Âş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaĂ§ĂŁo, surtindo seus efeitos a partir de 1Âş de janeiro de 2017, revogando-se as disposiĂ§Ăľes em contrĂĄrio. GABINETE DO PREFEITO, em 05 de janeiro de 2017. ALUĂ?ZIO DOS SANTOS JĂ&#x161;NIOR PREFEITO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAĂ&#x2030; GABINETE DO PREFEITO PORTARIA NÂş. 055 /2017. O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAĂ&#x2030;, no uso de suas atribuiĂ§Ăľes legais, RESOLVE designar o servidor FLĂ VIO DE SOUZA PASCHOAL, matrĂcula 26.043, para exercer a funĂ§ĂŁo de Coordenador Administrativo do CCZ, SĂmbolo GFS-II, da Secretaria Municipal de SaĂşde, a contar de 01 de janeiro de 2017. GABINETE DO PREFEITO, em 05 de Janeiro de 2017. ALUĂ?ZIO DOS SANTOS JĂ&#x161;NIOR PREFEITO

providenciar a recolocaĂ§ĂŁo das fechaduras depois de realizada a aĂ§ĂŁo e emitir relatĂłrio de vistoria, assinado por duas testemunhas. Art. 8Âş Sempre que houver a necessidade de ingresso compulsĂłrio em imĂłveis partiFXODUHV RV $JHQWHV GH &RPEDWH jV (QGHPLDV RX D HTXLSH GH ÂżVFDOL]DomR QR H[HUFtFLR GD DomR GH YLJLOkQFLD HP VD~GH ODYUDUi QR ORFDO HP TXH IRU YHULÂżFDGD D UHFXVD RX D impossibilidade do ingresso por motivos de abandono ou ausĂŞncia de pessoas que posVDP DEULU D SRUWD XPD 1RWLÂżFDomR GH ,QIUDomR H ,QJUHVVR FRPSXOVyULRV TXH FRQWHUi I - o nome do infrator e/ou seu domicĂlio, residĂŞncia e os demais elementos QHFHVViULRV j VXD TXDOLÂżFDomR FLYLO TXDQGR KRXYHU ,, R ORFDO D GDWD H D KRUD GD 1RWLÂżFDomR III - a descriĂ§ĂŁo do ocorrido, a menĂ§ĂŁo do dispositivo legal ou regulamentar transgredido e os dizeres: â&#x20AC;&#x153;PARA A PROTEĂ&#x2021;Ă&#x192;O DA SAĂ&#x161;DE PĂ&#x161;BLICA REALIZA-SE O INGRESSO COMPULSORIOâ&#x20AC;?; IV - a pena a que estĂĄ sujeito o infrator; V - a declaraĂ§ĂŁo do autuado de que estĂĄ ciente da decisĂŁo tomada pela autoridade municipal; VI - a assinatura do autuado ou, no caso de ausĂŞncia ou recusa, a de duas testemunhas e a do autuante; 9,, R SUD]R SDUD GHIHVD RX LPSXJQDomR GD 1RWLÂżFDomR GH ,QIUDomR H ,QJUHVVR compulsĂłrio, quando cabĂvel. Â§ 1Âş Havendo recusa do infrator em assinar o auto, serĂĄ feita, neste, a menĂ§ĂŁo do fato. Â&#x2020; Â&#x17E; 2V $JHQWHV GH &RPEDWH jV (QGHPLDV RX RV PHPEURV GD HTXLSH GH ÂżVFDOL]DomR VmR UHVSRQViYHLV SHODV GHFODUDo}HV TXH Âż]HUHP QD 1RWLÂżFDomR GH ,QIUDomR H Ingresso CompulsĂłrio, sendo passĂveis de puniĂ§ĂŁo, por falta grave, em caso de falsidade ou de omissĂŁo dolosa. Â§ 3Âş Sempre que se mostrar necessĂĄrio, o Agente de Combate Ă s Endemias ou a HTXLSH GH ÂżVFDOL]DomR SRGHUi UHTXHUHU R DX[tOLR j DXWRULGDGH SROLFLDO TXH WLYHU jurisdiĂ§ĂŁo sobre o local, que adotarĂĄ ainda as medidas necessĂĄrias para a instauraĂ§ĂŁo do competente inquĂŠrito penal para apurar o crime cometido, quando cabĂvel. Art. 9Âş Os procedimentos estabelecidos neste Decreto aplicam-se, no que couber, Ă s demais medidas que envolvam a restriĂ§ĂŁo forĂ§ada da liberdade individual ou do direito de propriedade, em consonĂ˘ncia com os procedimentos estabelecidos pela Lei nÂş. 6.437/1977. Art. 10. Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - infraĂ§ĂŁo: a desobediĂŞncia ao disposto neste Decreto, prejudicando as aĂ§Ăľes de prevenĂ§ĂŁo e de combate Ă dengue, febre chikungunya e zika vĂrus no MunicĂpio; II - foco vetor: o objeto ou circunstĂ˘ncia que propicie a instalaĂ§ĂŁo ou desenvolvimento do vetor da dengue, febre chikungunya e zika vĂrus; ,,, FULDGRXUR R PHLR HP TXH VH YHULÂżTXH D SUHVHQoD GH RYRV RX ODUYDV GR YHWRU da dengue, febre chikungunya e zika vĂrus. Art. 11. $V LQIUDo}HV jV GLVSRVLo}HV FRQVWDQWHV GHVWH 'HFUHWR FODVVLÂżFDP VH HP I - leves, quando detectada a existĂŞncia de 1 (um) a 2 (dois) focos vetores ou criadouros no mesmo imĂłvel; II - mĂŠdias, de 3 (trĂŞs) a 4 (quatro) focos ou criadouros; III - graves, de 5 (cinco) a 6 (seis) focos ou criadouros; IV- gravĂssimas 1 (um) ou mais macro foco. Art. 12. As infraĂ§Ăľes previstas no artigo anterior, em caso de reincidĂŞncia, estarĂŁo sujeitas Ă imposiĂ§ĂŁo de multas, nos termos da Lei Municipal nÂş 3.430/2010, devendo a Secretaria Municipal de SaĂşde apresentar estudo de valores para cada tipo de infraĂ§ĂŁo em 30 (trinta) dias. Â§ 1Âş 2 LQIUDWRU VHUi SUHYLDPHQWH QRWLÂżFDGR PHGLDQWH QRWLÂżFDomR H[SHGLGD SHOR $JHQWH GH &RPEDWH jV (QGHPLDV RX D HTXLSH GH ÂżVFDOL]DomR SDUD UHJXODUL]DU D VLWXDomR QR SUD]R GH DWp GH] GLDV ÂżQGR R TXDO VHUi IHLWD QRYD YLVWRULD QR LPyYHO ÂżFDQGR R LQIUDWRU VXMHLWR j LPSRVLomR GDV SHQDOLGDGHV UHIHULGDV QHVWH 'HFUHWR Â§ 2Âş Havendo mais de uma reincidĂŞncia, incidirĂĄ multa no valor equivalente ao GREUR GR PRQWDQWH DQWHULRUPHQWH Âż[DGR VHP SUHMXt]R GR YDORU FRUUHVSRQGHQWH Ă s ocorrĂŞncias anteriores. Â§ 3Âş As multas decorrentes da imposiĂ§ĂŁo de penalidades serĂŁo cobradas na forma estabelecida em ato do SecretĂĄrio Municipal de SaĂşde. Â§ 4Âş Caso haja inadimplĂŞncia no pagamento das multas aplicadas, o valor serĂĄ inscrito em Divida Ativa. Art. 13. Todas as Secretarias Municipais, e seus equivalentes, deverĂŁo ceder dois servidores para atuar junto aos Agentes de Combate Ă s Endemias ou Ă s HTXLSHV GH ÂżVFDOL]DomR QR FRPEDWH H SUHYHQomR DR YHWRU WUDQVPLVVRU GD GHQJXH febre chikungunya e zika vĂrus. Â§ 1Âş Os SecretĂĄrios Municipais, e seus equivalentes, por ato interno, designarĂŁo os servidores que atuarĂŁo no combate e prevenĂ§ĂŁo ao vetor transmissor da dengue, febre chikungunya e zika vĂrus, junto aos Agentes de Combate Ă s Endemias RX jV HTXLSHV GH ÂżVFDOL]DomR Â§ 2Âş Os servidores designados para atuar no combate e prevenĂ§ĂŁo ao vetor transmissor da dengue, febre chikungunya e zika vĂrus, junto aos Agentes de ComEDWH jV (QGHPLDV RX jV HTXLSHV GH ÂżVFDOL]DomR GHYHUmR VH DSUHVHQWDU QD VHGH GD Secretaria Municipal de SaĂşde. Art. 14. Todos os veĂculos considerados abandonados, nos quais forem encontrados criadouros de larvas do mosquito aedes aegypty, transmissor da dengue, febre chikungunya e zika vĂrus, ou que estejam em condiĂ§ĂŁo potencial de se tornarem futuros criadouros, serĂŁo removidos para o depĂłsito pĂşblico de veĂculos. Â§ 1Âş O proprietĂĄrio do veĂculo encontrado nas condiĂ§Ăľes expostas no caput deste arWLJR VHUi QRWLÂżFDGR SHVVRDOPHQWH RX SRU PHLR GH HGLWDO QD KLSyWHVH GH QmR YLU D VHU localizado pessoalmente, a ser publicado em jornal local de grande circulaĂ§ĂŁo, para UHPRomR GR UHIHULGR YHtFXOR GHQWUR GR SUD]R GH DWp KRUDV D SDUWLU GD QRWLÂżFDomR Â§ 2Âş Na hipĂłtese de nĂŁo atendimento, por parte do proprietĂĄrio do veĂculo, da remoĂ§ĂŁo do mesmo para local seco e resguardado da possibilidade de nova ocorrĂŞncia de criadouros de larvas do mosquito aedes aegypty, dentro do prazo acima estipulado, serĂĄ adotado o disposto no caput deste artigo. Â§ 3Âş Os veĂculos removidos pelo Poder PĂşblico Municipal serĂŁo transferidos para depĂłsito pĂşblico de veĂculos. Â§ 4Âş Todas as despesas decorrentes da remoĂ§ĂŁo e armazenamento do veĂculo serĂŁo de responsabilidade do proprietĂĄrio do mesmo. Â§ 5Âş A Secretaria Municipal de SaĂşde adotarĂĄ as medidas necessĂĄrias para implementaĂ§ĂŁo do disposto neste Decreto, com o apoio da Secretaria Municipal de Ordem PĂşblica, Secretaria Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, e demais ĂłrgĂŁos da AdministraĂ§ĂŁo PĂşblica Municipal, direta e indireta. Art. 15. O proprietĂĄrio de veĂculos considerados abandonados, nos quais forem encontrados criadouros de larvas do mosquito aedes aegypty, transmissor da dengue, febre chikungunya e zika vĂrus, ou que estejam em condiĂ§ĂŁo potencial de se tornarem futuros criadouros, poderĂĄ ser responsabilizado por ato, incidindo sobre o mesmo as puniĂ§Ăľes previstas na Lei OrdinĂĄria n.Âş 3.430/2010. Â§ 1Âş 2V SURSULHWiULRV GH YHtFXORV GHVFULWRV QR $UW GHVWH 'HFUHWR ÂżFDP SDVVtveis de pagamento de multa no valor de 201 (duzentas e uma) a 500 (quinhentas) URMs, em conformidade com o disposto no Art. 68, inciso II e 74, inciso IV, da Lei OrdinĂĄria n.Âş 3.430/2010. Â§ 2Âş Para aplicaĂ§ĂŁo do disposto neste artigo serĂŁo observados os procedimentos insculpidos na Lei OrdinĂĄria n.Âş 3.430/2010. Art. 16. Para os efeitos deste Decreto, considera-se veĂculo abandonado o veĂculo estacionado em carĂĄter permanente. ParĂĄgrafo Ăşnico. &RPSHWLUi DR $JHQWH GH 7UkQVLWR LGHQWLÂżFDU R HVWDGR GH DEDQdono do veĂculo. Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaĂ§ĂŁo, revogadas as disposiĂ§Ăľes em contrĂĄrio. GABINETE DO PREFEITO, em 05 de Janeiro de 2017. ALUĂ?ZIO DOS SANTOS JĂ&#x161;NIOR PREFEITO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAĂ&#x2030; GABINETE DO PREFEITO PORTARIA NÂş. 056 /2017. O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAĂ&#x2030;, no uso de suas atribuiĂ§Ăľes legais, RESOLVE 1 - Nomear os cidadĂŁos abaixo relacionados, para exercerem os respectivos cargos em comissĂŁo, nos SĂmbolos correspondentes, da Procuradoria Adjunta de LicitaĂ§Ăľes, a contar de 01 de janeiro de 2017. NOME / CPF CARGO / SĂ?MBOLO Barbara Vianna Sampaio Correa - 141.019.977-05 Assessor Administrativo / CC-III Vinicius Brasil Leonardo - 122.548.467-79 Assessor Administrativo / CC-III Sandra Charreth Demolinari - 079.885.007-83 Assessor Administrativo / CC-III Gisele Daudt Tonassi - 100.514.927-50 Assessor Adjunto / CC-IV 2 - Designar as servidoras abaixo relacionadas, para exercerem a funĂ§ĂŁo respectiva, no SĂmbolo correspondente, da Procuradoria Adjunta de LicitaĂ§Ăľes, a contar de 01 de janeiro de 2017. NOME/ MATRĂ?CULA FUNĂ&#x2021;Ă&#x192;O/ SĂ?MBOLO Vera Lucia MoĂ§o Machado de Souza - 44.132 Assessor Especial / GFS-II Sabrina Santana Luz - 27.454 Assessor Especial / GFS-II Akeme Alessandra Pereira de Carvalho - 9.898 Assessor Adjunto / GFS-IV GABINETE DO PREFEITO, em 05 de Janeiro de 2017. ALUĂ?ZIO DOS SANTOS JĂ&#x161;NIOR PREFEITO

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CADERNO D

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Hoje é dia de Folia de Reis De origem europeia, festa também é tradicional no Brasil, com sua cultura e costumes PÁGINA 02

Saquarema, a capital do Surf Esio Bellido

Situada na Região dos Lagos, Saquarema é considerada a capital do Surf. Conhecida como sede de competições nacionais e internacionais, as ondas perfeitas sediam provas do Circuito Mundial. Saquarema recebe muitos turistas em suas casas de veraneio, tem todos os recursos de uma cidade grande mas ainda conserva as características de uma aldeia de pescadores, com muita simplicidade mas bastante acolhedora. A Praia de Itaúna é a mais famosa e suas ondas são consideradas entre as melhores do Brasil, além do mais lindo por do sol da região. Em cima de um morro na Praia de Itaúna, a Igreja de Nossa Senhora de Nazaré é o cartão postal da cidade e de onde se tem uma bela vista. Há várias praias com ventos e condições favoráveis que conquistam surfistas profissionais e amadores. O surf é “o esporte” em Saquarema. Entre os picos mais disputados está Itaúna, com ondas que chegam a 3 metros de altura. Quem não tem intimidade com a prancha pode aprender técnicas e manobras na Escola de Surf de Saquarema.

Procurada todos os anos pelos amantes do esporte, cidade oferece lazer com águas mais agitadas e ótimo clima no verão 2017 FOTOS DIVULGAÇÃO

Vista da Igreja Nossa Senhora de Nazareth com a Praia de Itaúna à esquerda e Praia da Vila à direita

A paradisíaca Praia de Vilatur também tem ondas fortes, quiosques e casas de veraneio, estando próxima das lagoas e trilhas. A maior é a Praia de Massambaba que é quase deserta devido à precariedade de acesso por estrada de terra. Do alto da Serra do Matogrosso descortina-se a beleza da cidade que está situada entre as lagoas e o mar. A Lagoa de Saquarema está ligada ao

mar por um canal. A Lagoa de Jaconé situa-se ao norte próxima à Praia de Jaconé. A área de proteção Ambiental de Massambaba, a 16 km do centro, foi criada para proteger o ecossistema da Lagoa de Jacarepiá, a única lagoa de água doce próxima ao mar. A Lagoa Vermelha, na verdade são três lagoas ligadas por um canal possuindo águas medicinais. O paraíso do surf é tam-

Prainha em Saquarema. Localizada entre a Praia de Itaúna e Praia da Vila

O surf é o esporte tradicional em Saquarema. O mar agitado possui ondas propícias para sua prática em campeonatos nacionais e internacionais

bém a terra do vôlei. Em Saquarema está o Centro de Desenvolvimento do Voleibol coordenado pela CVB. Com um enorme espaço entre o mar e a lagoa, alojamentos e uma estrutura completa e é destinada à formação e treinamento de atletas, com quadras de vôlei de praia, ginásio, piscinas e salas de musculação. O Museu do Vôlei também funciona no complexo e guarda troféus, medalhas, fotos e camisas oficiais. Além de mar, Saquarema tem várias trilhas, serras e cachoeiras. As seis cachoeiras do Roncador estão localizadas no distrito de Sampaio Corrêa que tem trilhas em clima de montanha. A trilha que leva ao Alto Tinguí termina numa cachoeira que forma tobogãs naturais em pedra. Mais adiante está uma lagoa de água mineral. São cerca de 8km de trilha muito íngreme com vários despenhadeiros. Do alto da trilha, tem-se a vista do mar, das lagoas, de Sampaio Corrêa, Jaconé e Saquarema.

Praia da Vila

A rampa de voo livre de Sampaio Correa, localizada na Serra do Mato Grosso, é considerada uma das melhores do Brasil onde funciona também uma Escola de voo livre e voo duplo. Do alto se tem uma vista panorâmica das serras e do mar. Várias fazendas oferecem passeios na fazenda, acom-

panhamento de ordenha e passeios a cavalo. No sítio Pesque Pague o divertimento é a pescaria, sendo que se pode pescar nas lagoas de Saquarema e Jaconé e também na laje da Praia de Itaúna. Mas o objetivo é descansar sem andar muito, o Tour Ecológico de Bugre leva grupos a passear por toda a cidade.

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CULTURA DIVULGAÇÃO

CADERNO D

Resumo de Novelas Sol Nascente Mario chega à casa de Wagner, que está sendo monitorado por João Amaro e seus capangas. Damasceno revira o galpão em que Massao se escondia. Mocinha percebe o encantamento de César por Alice. Wagner se preocupa com o plano de fuga. Alice questiona o motivo da apreensão de César. Chica faz a prova de seu vestido de noiva. Tanaka pensa em convidar Mocinha para o Baile Vintage. Felipe estranha o desconforto de Sirlene com César. Pietra apresenta seu filho Mariano para Milena. Loretta esconde o celular da filha.

Rock Story Júlia consegue se desvencilhar de Alex. Lázaro se arrepende de confessar a Néia que gosta de Diana. Júlia estranha que Alex a tenha chamado de Lorena e conta para a irmã. Lorena exige que Alex se afaste de Júlia. Júlia não consegue contar a Gui sobre o encontro com Alex. Gordo convida Laila para morar com ele. Diana se sente abalada na primeira audiência do divórcio.

Hoje é dia de Folia de Reis

O que rolou Diana considera aceitar oferta e morar na casa de Lázaro. Pedido de Chiara para morar com o pai mexe com a executiva

De origem europeia, festa também é tradicional no Brasil, com sua cultura e costumes Esio Bellido A Folia de Reis com toda sua entonação religiosa é uma grande demonstração da cultura de cada pais que a realiza. No Brasil, principalmente no interior, acontecem os chamados Reisados ou Folias de Reis, que são festas folclóricas que receberam a influência das origens europeias da celebração, mas que adotaram formas e expressões locais na música, na dança e nas orações, dependendo da região do país. Uma das festas culturais mais ricas do folclore brasileiro, acontece entre primeiro e seis de janeiro, quando as

chamadas “companhias” vão de cada em casa cantar os seus versos acompanhados de violas, violões, sanfonas, pandeiros, triângulos, caixas e instrumentos de corda. Alguns vestem fardas e máscaras. O restante dos componentes usam uniforme, geralmente calças e camisas sociais. História O dia 6 de janeiro é o Dia dos Três Reis Magos, ou da Folia de Reis. Diz a tradição que quando os três Reis Magos, Gaspar, Melchior (ou Belchior) e Baltazar, viram a Estrela de Belém no céu, foram ao encontro de Jesus que havia nascido.

Programação

Ofereceram ao menino Jesus, como presente, ouro, incenso e mirra, que simbolizavam a realeza, a divindade e a imortalidade. Segundo a tradição, um era negro, o outro branco e o terceiro moreno, representando toda a humanidade. Muitos países celebram a data, e a Folia de Reis é comemorada de modo particular em cada região do Brasil. Em alguns países europeus, a Festa de Reis é celebrada com mais solenidade que o Natal e os presentes são dados no dia 6 de janeiro. Nessa data, os magos são colocados no presépio e o menino Jesus na manjedoura é trocado por um maior, que fica

no colo da Virgem Maria. Na Espanha, a data é chamada de Festa de Reis. Na Itália, festa da “Befana” (uma velha bruxa que dá presente para as crianças). No dia de Reis é costume desfazer as decorações natalinas, guardar os enfeites e desmontar árvores de natal e os presépios. Aqueles que recebem a visita do Reisado em suas casas (representando a visita dos Reis Magos a Jesus) devem oferecer alguma comida a seus integrantes, que agradecem ao hospedeiro e seguem para o próximo destino. No dia de Reis, 6 de janeiro, a bandeira retorna à casa do embaixador.

Planet Cinemas

SING - QUEM CANTA SEUS MALES ESPANTA

Um empolgado coala chamado Buster decide criar uma competição de canto para aumentar os rendimentos de seu antigo teatro. A disputa movimenta o mundo animal e promove a revelação de diversos talentos da cidade, todos de olho nos 15 minutos de fama e US$ 100 mil dólares de prêmio.

ANIMAIS FANTÁSTICOS E ONDE HABITAM

Baseado no livro Animais Fantásticos & Onde Habitam, lançado em 2001, o filme vai acompanhar as aventuras do escritor fictício Newt Scamander, que setenta anos antes da saga de Harry Potter, enfrentou e conheceu inúmeras criaturas do universo do bruxinho. A trama é uma extensão do mundo da magia.

HORIZONTE PROFUNDO - DESASTRE NO GOLFO

A Lei do Amor Magnólia desmaia e Ana Luiza a socorre. Tiago e Letícia convidam Antônio para ser padrinho de seu casamento. Ciro implora para que Magnólia termine o relacionamento com ele. Pedro repreende Fausto por ter se arriscado. Beth humilha Vitória. Flávia descobre que Tiago se casará com Letícia e faz uma ligação misteriosa. Salete não conta a verdade sobre Gustavo para Suely. Sansão expulsa Mileide de seu quarto. Magnólia suspeita da melhora de Fausto. Flávia termina seu namoro com David.

O que rolou Gibson confirma Tião decide trazera àmorte de Zépassado Maria, edeKiki se tona Pedro. desespera.contrata ‘Eu livreicapanga você Banqueiro do seu carrasco’, diz ele para descobrir possíveis à filha do velejador segredos

Shopping PLAZA MACAÉ MASHA E O URSO - O FILME

Você já conhece as aventuras da `Masha e o Urso´, mas nunca imaginou vê-las no cinema! E, além de se divertir com episódios inéditos dessa dupla, você ainda vai poder interagir com as histórias.

O ÚLTIMO VIRGEM Júlia (Bia Arantes) e Dudu (Guilherme Prates) são amigos desde a infância e na adolescência querem perder a virgindade. Num período de 24 horas, Júlia sonha em encontrar o garoto perfeito para isso acontecer. Já Dudu luta contra o tempo para deixar de ser virgem, pois quer ganhar experiência para conquistar sua professora, Débora (Fiorella Mattheis).

ANJOS DA NOITE: GUERRAS DE SANGUE

Em 20 de abril de 2010 a plataforma de petróleo Deepwater Horizon, no Golfo do México, explode, matando 11 operários. A corrida contra o tempo começa quando o derramamento de óleo se espalha pelo oceano. A pressa também é por parte de outros operários que precisam encontrar forças para escapar antes do petroleiro afundar.

No quinto filme da famosa franquia Anjos da Noite, a história vai acompanhar uma nova geração de vampiros e lobisomens dispostos a lutar até o fim a grande batalha interracial de seres sobrenaturais.

O VENDEDOR DE SONHOS

FALLEN

Um homem desconhecido tenta salvar um suicida. Segundo ele, a sociedade se tornou um hospício global e busca cativar pessoas para lhe ajudar a vender sonhos. Mas isso não é visto com bons olhos por algumas pessoas que julgam o homem como um louco.

Lucinda Price foi parar num reformatório após ser responsabilizada pela morte do namorado. Lá ela conhece o interno Daniel Grigori e Lucinda nem imagina que o homem é um anjo apaixonado por ela há milhares de anos. No entanto, esse amor é ameaçado por uma maldição.

CADERNO D

DIÁRIO DA COSTA DO SOL 03

SEXTA-FEIRA, 6 DE JANEIRO DE 2017

Horóscopo Áries

Humor

21/03 a 20/04

É ho hora de dar uma atenção mais concentrada a assuntos que envolvem trabalho e saúde. Cuidado com a tendência a se cobrar em demasia e agir com muita crítica e falta de objetividade. Questões delicadas envolvendo os relacionamentos, parcerias, carreira e contato com público.

Touro

21/04 a 20/05

Importantes ajustes precisam ser feitos nas Imp parcerias de trabalho, taurino. É o momento em que deve aplicar na prática o que você prega em teoria. Questões delicadas que podem envolver justiça, trabalho, saúde e relacionamentos.

Gêmeos

21/05 a 20/06

Um dia delicado para as questões que envolvem a família, imóveis e vida privada. Percepção dos desafios e das dificuldades envolvendo a vida amorosa dos geminianos. É uma fase importante para resolver dívidas e pendências emocionais e materiais.

Câncer

21/06 a 21/07

Aten Atenção com comportamentos extremistas e radicais que envolvam os seus relacionamentos. É um momento em que deve haver um balanço maior entre a sua individualidade e as demandas das relações. Um dia que pode favorecer os contatos de trabalho e uma atitude mais disciplinada.

Leão

22/07 a 21/08

Hoje é um dia que pode ser desfavorável para as questões financeiras e afetivas dos leoninos. Cuidado com posturas radicais que podem levar a problemas nos relacionamentos e no trabalho. É preciso que você aja com mais humildade, objetividade e discernimento.

EVENTO

Cabo Frio realiza hoje (06) início de evento cultural com várias atividades Programação começa nesta sexta-feira e prossegue até início de fevereiro. Será um mês com ciclo de dança, teatro e outros eventos culturais que irá agitar a cidade Esio Bellido

Virgem

23/08 a 22/09

Hoje temos a Lua se movendo no seu signo e que faz aspectos desafiadores com outros planetas. Cuidado com a tendência ao excesso de cobrança e de autocrítica que inibe a sua espontaneidade. Questões bastante delicadas podem estar envolvendo as finanças e a vida amorosa.

Libra

Inicia hoje (06) um grande evento cultural que irá movimentar Cabo Frio durante um mês. A programação do evento “Cultura do Amanhã” irá começar às 20h na escadaria do Teatro Municipal. Logo no primeiro dia haverá a tradicional Folia

de Reis, o início da Feira de Artes e abertura da Tenda Literária. O evento é uma realização da Secretaria de Cultura em parceria com o projeto Fábrica de Música e acontece até dia 05 de fevereiro no Teatro Municipal, na Praça da Cidadania e no Museu José de Dome, o “Charitas”, com

diversas atividades culturais como ciclos de dança, teatro, exposições artísticas e encontros musicais. Segundo o secretário de Cultura do município, Ricardo Chopinho, este é o primeiro de muitos eventos que a secretaria irá realizar para valorizar e resgatar a cultura e os movimentos que estão esquecidos

em Cabo Frio. “Por isso estamos retomando o calendário de atividades culturais logo nos primeiros dias da nova gestão”, afirmou. No Charitas a abertura do evento acontece amanhã (07) com “Ciclo de Canções”, com o Coral LouvArraial e exposição de pinturas e esculturas de artistas da cidade. DIVULGAÇÃO

23/09 a 22/10

Om momento é de parar, fazer ajustes e refletir. Poderá ser importante contar com o apoio terapêutico para superar os desafios do atual momento. Muita atenção com a tendência a atitudes drásticas e extremistas que trazem problemas.

Escorpião

23/10 a 21/11

Você deve conhecer mais profundamente as Voc suas atribuições e responsabilidades em determinados projetos. O dia é importante para situações que envolvem trabalho, contato com grupos, amigos e empresas. Atenção com a tendência a julgamentos equivocados e excesso de exigências.

Sagitário

22/11 a 21/12

Um dia importante para agir com mais humildade e discernimento na vida pessoal e no trabalho. Você está tendo fortes lições sobre autonomia, independência e maturidade. Cuidado com o extremismo nas suas atitudes que podem levar a problema nos relacionamentos e nas finanças.

Capricórnio

22/12 a 20/01

Este é o momento em que pode haver conflitos de poder e autoridade na vida profissional dos capricornianos. É preciso que você aja de uma forma colaborativa e respeite as diferenças e as iniciativas de outras pessoas. Cuidado com a tendência a avaliar as coisas de uma forma muito crítica ou pessimista.

Aquário

21/01 a 19/02

Op período pode ser delicado para as emoções e a saúde dos aquarianos. É necessário mudar hábitos e ter uma maior consciência de suas emoções. Questões envolvendo justiça podem estar em um momento delicado.

Peixes

20/02 a 20/03

Esta é uma fase em que você fica ciente de dificuldades afetivas na intimidade e nas finanças. É preciso que aja de uma forma a promover acordo, harmonia e superação de conflitos. Um dia em que podem se mostrar certas dificuldades em seus relacionamentos.

Programação Escadaria do Teatro – Praça da Cidadania – Hoje, a partir das 20h “Ascendendo as luzes da cultura” – Abre alas e saudações Abertura da Tenda Literária, da Feira de Artes com “Samba no Reino”, Clebinho Rodrigues e Banda e Folia de Reis. - Tenda Literária com Maria Lê, Maluco por leitura – Diariamente das 14h às 23h - Feira de Artes com artistas plásticos e artesãos do Espaço Cultural – Diariamente das 14h às 18h - Aulas abertas de teatro, com os grupos: Andança, TCC, Imaginário, Oficena – As terças e quintas, às 18h - Dança da Cidadania – Estúdio Master Dance, Espaço Corpo e Alma, Estúdio Katia Santana, DJ SID, Núcleo Khristian

Giovaney, Marcio Valente, Luciano Melo – Todas as quartas, às 18h - Infância e Juventude na Roda Cultural – Educação, Saúde, Turismo, Assistência Social, Meio Ambiente – Dia 25 de Janeiro (quarta-feira), às 9h30 - Casa de Cultura Museu José de Dome – Charitas – Abertura – Amanhã (07), às 20h e Ciclo de Canções com Coral LouvArraial, Vernissage Cultura do Amanhã - Exposição Coletiva Cultura do Amanhã – De terça-feira a domingo, das 15h às 19h - Pintores: José de Dome Oliveira (In Memória), Amaro Dudo, Macotinho, Glória Rimes, Ivan Amorin, Maria Luisa, Nelson Feitosa, Norma Fonseca, Paulo Luiz, Selemar, Seroma, Tereza M. Lean - Escultores: Chico Tabibuia (In Memória), Anfredo Rainho, Antony Aldridge,

Chiquinho da Sucata, Fernando Nascimento, Marreta, Roberto Pessoa - Ciclo de Danças – Todas as sextas-feiras, às 21h – Estúdio Master Dance, Espaço Corpo e Alma, Estúdio Katia, Santana, DJ SID, Núcleo Khristian Giovaney, Marcio Valente, Luciano Melo - Ciclo de Canções – Todos os sábados, às 19h30 - Amadeus – Grupo Instrumental – Dia 07 janeiro - Voz e Violão com Erika Muniz & Alvinhos Santos e Gabriella Chafin & Weriton Medeiros - Dia 21 janeiro - Fábrica de Música, Projeto Peró, Sarah Dhy – Dia 28 de janeiro - Ju Feliciano, Budega e amigos – Dia 04 de fevereiro (sábado), às 19h30 Encerramento – Folia Cultural – 05 de fevereiro (domingo), às 20h

04 DIÁRIO DA COSTA TA DO SOL

SEXTA-FEIRA, 6 DE JANEIRO DE 2017

JÔ

MORAES

REVEILLON DAS ESTRELAS!! FELIZ 2017!!

Meu Feliz Aniversário hj é para meu querido amigo GUGA ILHA!!!

EU SUPER INDICO!!!

CADERNO D

jo_absolut@hotmail.com