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Prezado Cidadão, A Sua Solicitação de Número: 2014.4.108020, obteve a seguinte resposta no dia 25/02/2014: ----------O INTERESSADO REQUER INFORMACOES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSAO DA NOTA FISCAL DE SERVICOS PELOS CARTORIOS NOTARIAIS DE CAMPINAS. TODA PESSOA, SEJA ELA NATURAL OU JURIDICA, QUE PRESTA SERVICOS SUJEITOS A INCIDENCIA DO ISSQN, ESTA OBRIGADA AO CUMPRIMENTO DA LEGISLACAO TRIBUTARIA MUNICIPAL QUE DISPOE SOBRE O IMPOSTO. OS SERVICOS DE REGISTROS PUBLICOS, CARTORIOS E NOTARIAIS ESTA SUJEITOS A INCIDENCIA DO ISSQN, POIS ESTAO PREVISTOS NO ITEM 21 DA LISTA DE SERVICOS ANEXA A LEI MUNICIPAL Nº 12.392/05, QUE DISPOE SOBRE O IMPOSTO. A BASE DE CALCULO PARA FINS DE APURACAO DO IMPOSTO ESTA DEFINIDA NO PARAGRAFO 7º ART. 22 DA REFERIDA LEI, E O VALOR A SER RECOLHIDO É CALCULADO MEDIANTE APLICACAO DA ALIQUITA DEFINIDA NO ART 27. A ESSA MODALIDADE DE LANCAMENTO DO IMPOSTO A LEI DENOMIA LANCAMENTO " POR HOMOLOGACAO", NOS TERMOS ESTABELECIDOS PELO ART. 150 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. OS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NESA MODALIDADE ESTAO OBRIGADOS A EMISSAO DA NOTA FISCAL DE SERVICO, CONFORME ESTABELCIDO NO ART. 73 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 15.356/05, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 12.392/05: " ART. 73. O CONTRIBUINTE ENQUADRADO NO REGIME DE LANCAMENTO POR HOMOLOGACAO EMITIRA NOTA FISCAL DE SERVICOS DE ACORDO COM A PRESTACAO DE SERVICO QUE REALIZAR".

COM ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS, ENCAMINHO PARA RESPOSTA AO SOLICITANTE. DRM/SMF, EM 21/02/2014 WILSON FRANCISCO FILIPPI DIRETOR DO DPTO DE RECEITAS MOBILIARIAS