Ata fundacaocasa

CONSELHO ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE

ATA DA 346ª (TRECENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE Às dez horas e cinco minutos do dia vinte e quatro de fevereiro de dois mil e quinze, na Rua Florêncio de Abreu, nº 848 – 1º andar - Luz – Capital, teve início a 346ª (trecentésima quadragésima sexta) Sessão Ordinária do Conselho Estadual de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente, sob a Presidência da Doutora BERENICE MARIA GIANNELLA. Estiverem presentes os Conselheiros titulares:  ALESSANDRA FERNANDEZ ALVES DA COSTA - Associação Amigos do Guri  ÁUREA LÚCIA DA CUNHA - Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho  CECÍLIA MARIA BARROS TAVARES - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial  DÉBORA RAQUEL HEBLING - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial  FLÁVIO AMÉRICO FRASSETO - Defensoria Pública do Estado de São Paulo  JESSÉ FERNANDES - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente  LUIZ CARLOS MARTINS - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude  MIRIAM TERESA DA FREIRIA YEDA - Conselho Estadual de Assistência Social E os conselheiros suplentes:  FLÁVIO ADAUTO FENÓLIO - Secretaria de Estado da Cultura  FRANCISCO CESAR RODRIGUES - Associação Amigos do Guri

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JOYCE LUZIARA CORREA - Secretaria de Estado da Segurança Pública

 JULIANA OLIVEIRA DOS SANTOS - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social Ausências justificadas de:  ELISA DE DIVITIIS CAMUZZO – titular do Ministério Público do Estado de São Paulo  ERNESTO MASCELLANI NETO e DOLORES MARIA DOS SANTOS – titular e suplente da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia  EVERTON SIMON ZADIKIAN – titular da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção SP  RENATA BITTENCOURT – titular da Secretaria de Estado da Cultura  VALDIR ASSEF JUNIOR - titular da Secretaria de Estado da Segurança Pública

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Ausências injustificadas de:  NEUSA SOUZA DOS SANTOS ROCCA - titular da Secretaria de Estado da Educação  ROXANE ALENCAR COUTINHO - titular da Secretaria de Estado da Saúde  HERNANDEZ PIRAS BATISTA - titular da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo  PEDRO EDUARDO DE CAMARGO ELIAS – suplente do Ministério Público do Est. SP Os representantes da Secretaria de Estado Justiça e Defesa da Cidadania, PAULO CEZAR BALDAN e THAIS CASSOLI REATO CÉZAR, respectivamente titular e suplente, e o suplente da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, ISAÍAS BARTHO ROSSI, não pertencem mais ao quadro das referidas Secretarias. A substituição já foi solicitada. A titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, JANETE DA SILVA LOPES, encontra-se em licença médica por dois anos e também será substituída.

Estiveram presentes ainda os seguintes convidados: Tatiana Amendola Barbosa Lima Didion, da Secretaria de Est. Desenvolvimento Social; Maria Eli Colloca Bruno, Diretora Técnica da Fundação CASA; Francisco Carlos Alves, Diretor Administrativo da Fundação CASA; Carlos Leme Goulart, Diretor da Divisão de Finanças da Fundação CASA; Soraya Peres de Moraes, Diretora Adjunta da Divisão de Finanças da Fundação CASA; Ivanor Goes dos Reis, Gerente de Finanças, Contabilidade e Custos da Fundação CASA; Fabiano Carlos do Amaral, Gerente de Planejamento Orçamentário, Adiantamento e Diárias da Fundação CASA. Havendo quórum regimental a Presidente deu início aos trabalhos. PAUTA: I - EXPEDIENTE – Votação da Ata da 345ª (trecentésima quadragésima quinta) Sessão Ordinária; aprovada por unanimidade. 2.

Comunicações da Presidência – A Presidente da Sessão informou que faria as comunicações no final, após o item Assuntos Gerais da Pauta. II - ORDEM DO DIA- 1. Assinatura do Termo de Posse dos conselheiros designados conforme Decreto do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, datado de 04/12/2014 e publicado no Diário Oficial do Estado em 04/12/2014: da Secretaria de Desenvolvimento Social: Juliana Oliveira dos Santos, RG 27.313.866-2, suplente, em complementação ao mandato Fábio Celestino da Silva; do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – Condeca: Jessé Fernandes, RG

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19.244.937, como titular, em complementação ao mandato de Paulo Cesar Ferreira de Oliveira; da Associação Amigos do Guri: Alessandra Fernandez Alves da Costa, RG 23.434.685-1 e Francisco Cesar Rodrigues, RG 11.570.422-X respectivamente como titular e suplente; 2.

Aprovação das Alterações orçamentárias – 2014 (quadro total) – após apresentação dos números em tela, pelo Diretor da Divisão de Finanças, foram aprovadas por unanimidade. 3.

Execução Orçamentária 2014 - aprovada por unanimidade. 4. Aprovação da Dotação Orçamentária Autorizada de 2015 – apresentados os números pela Divisão de Finanças, apontando as reduções de gastos impostas pelo Governo do Estado para o ano de 2015 e o impacto negativo no atendimento ao adolescente interno, o assunto foi amplamente discutido pelos conselheiros presentes que deliberaram, por unanimidade, referendar, com fundamento no inciso VI do artigo 14 dos Estatutos da Fundação, o Orçamento de 2015, fixado pela Lei nº 15.646, de 23/12/2014, ratificando a insuficiência de recursos para o exercício, agravada pelo contingenciamento ocorrido no grupo de Custeio no montante de R$ 48.082.234,00, bem como recomendando providências junto à Secretaria de Planejamento e Gestão com o objetivo de incrementar os valores efetivamente disponibilizados. 5. Dados de evolução – 2011/2014 – foi feita apresentação dos números em tela, pelo Diretor da Divisão de Finanças, com comentários da Presidente. 6. Portarias Administrativas, editadas “ad referendum”, no período de 23/09/2014 a 06/02/2015, foram referendadas por unanimidade, após serem respondidas as indagações do conselheiro representante da Defensoria Pública em relação às Portarias 1047 – CAIP Franca (2 vagas para atendimento inicial feminino – questiona sobre a separação de meninos e meninas); 1142 – criação do CASA Mario Covas (questiona se a Fundação tem inscrito no Condeca os programas de atendimento de cada Centro, quando este é criado, e solicita que o Conselho tenha acesso a esses documentos); e 1201 – Franca (Semiliberdade ocupa o mesmo espaço da República). A Presidente esclareceu as dúvidas do conselheiro, iniciando pelo CAIP Franca, explicando que nos Municípios de Franca, Campinas e Sorocaba o atendimento inicial para meninas é feito em instalações exclusivas, separadas dos meninos.

Quanto às inscrições de programas no Condeca, informa que existe uma única inscrição para os programas de atendimento da medida de internação e internação provisória e uma inscrição

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para os programas de semiliberdade, porque o entendimento é que todos os Centros seguem as diretrizes. Informa ainda que quando o Centro é criado, tanto o Condeca como os CMDCAs são informados oficialmente e que cada Centro tem o seu Plano Político Pedagógico individual.

Solicitou à Secretária do Conselho encaminhar aos conselheiros cópia das inscrições no Condeca, de números 0001 e 0002, de 04/10/2012, desses Programas de Atendimento. Em relação à instalação da Semiliberdade de Franca no mesmo local da chamada “República”, esclarece que esse programa, implantado há alguns anos na Fundação e que não está mais em vigor, seguiu o modelo contextualizado colombiano, onde o adolescente que cumpre a medida de internação pode ser encaminhado para essa “república”, como uma espécie de progressão da medida. E, dessa forma, ele pode realizar atividades externas, como ir à escola e ter emprego, com acompanhamento de agentes socioeducativos. Nesse mesmo local existem cinco vagas de semiliberdade, com o mesmo atendimento, mas com a diferença que os adolescentes não necessitam ser acompanhados em suas atividades externas. Encerradas as questões em relação às portarias, o Defensor cita o artigo 11, item VI: aprovar, anualmente, o orçamento e

decidir sobre suas modificações; aprovar o relatório das atividades da Fundação e as respectivas contas, que serão publicadas e encaminhadas para exame da Curadoria de Fundações. Solicita que o referido Relatório seja apresentado aos membros do Conselho. A Presidente informa que anualmente apresenta, em reunião, o relatório das atividades da Fundação, como o Programa de Bonificação por Resultados e o Planejamento Estratégico. O Relatório de 2015 será encaminhado ao Tribunal de Contas no dia 28 de fevereiro e, na próxima reunião poderá ser apresentado ao Conselho. 7. Indicação de mais duas entidades privadas, especializadas no campo de atividade da Fundação CASA, devidamente registradas nos órgãos competentes, escolhidos na forma determinada no parágrafo 3º do artigo 10 dos Estatutos da Fundação CASA. Não houve manifestações nesta reunião. Dessa forma, a Presidente solicitou aos representantes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e do Condeca que encaminhem à secretaria do Conselho possíveis indicações. 8. Assuntos Gerais – a) A Presidente relata o andamento da tratativas para implementação do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo. Informa que já realizou reuniões com os Secretários de Segurança

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Pública e Desenvolvimento Social e com as equipes técnicas da Secretaria da Educação.

Faltam ainda as indicações de duas Secretarias para integrarem a Comissão Intersetorial que vai acompanhar a execução do Plano. Solicita ajuda do Condeca nessa questão. b) A Presidente aborda a problemática em relação ao gerenciamento de vagas de internação. O ECA determina que o adolescente não pode ficar mais do que cinco dias na Delegacia. Existe uma sistemática específica prevista para o pedido de vagas: o adolescente é apreendido, levado para Delegacia, deve ser apresentado ao Ministério Público, ao Juiz e se o Juiz decidir pela Internação Provisória há uma requisição de vagas para a Fundação, que tem 24 horas para conceder. Até 2013 a Fundação atendia perfeitamente até 24 horas. Em 2014 ampliou para até 3 dias. Atualmente, em alguns casos, o adolescente acaba ficando até 5 dias na Delegacia, porque não tem vaga. Assim, cria-se um impasse entre Delegacias, que não têm acomodações, Defensoria, que questiona o porquê da concessão dessa vaga a mais, e Ministério Público e Judiciário, que exigem que a Fundação tire esse menino a mais, mas o Promotor processa a Fundação por descumprimento de ordem judicial, porque não concedeu a vaga. Se não conceder a vaga o menino fica na Delegacia, se der a vaga a Fundação fica com ocupação acima do limite. E essa situação não tem perspectiva de solução. Se não houver consciência da sociedade de que é preciso melhorar a educação e os programas de atendimento, e que prender traficante não é política de combate ao tráfico, o problema não será equacionado. c) O Conselheiro Jessé, representante do Condeca, pede esclarecimentos sobre a Lei 13.019, que entrará em vigor a partir de agosto de 2015 e altera a forma de contratação de entidades. A Presidente esclarece que no Estado de São Paulo foi solicitada a criação de um grupo de trabalho, porque haverá a necessidade de uma regulamentação no nível estadual. A questão é que, nem o Governo Federal nem o Estadual editaram normas complementares até o momento.

Como em 2013 foi publicada a Lei 15.050, que autoriza a Fundação firmar Contratos de Gestão, a Presidente se diz predisposta a utilizar desse recurso no lugar dos contratos propostos na lei 13.019, que ainda estão gerando muitas dúvidas. Solicita ao Condeca gestões junto ao Governo para agilizar essa questão. d) O Conselheiro Luiz Carlos Martins, representante da Secretaria de Esportes, se manifesta otimista em relação à Fundação CASA, apesar do quadro desfavorável

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que foi apresentado. Considera que a Fundação que está em evolução significativa, crescendo, se atualizando, se modernizando. Parabeniza a Presidente por quase 10 anos à frente da Fundação e por ser responsável por essa evolução. Nada mais havendo na pauta do dia, deu-se por encerrada a sessão às onze horas e cinquenta e nove minutos, cuja Ata foi lavrada, lida, aprovada e assinada por mim, Maria Teresa Tavares, _____________________, que secretariei a Sessão, e por todos os Conselheiros presentes.

Presidente: Berenice Maria Giannella ___________________________ Alessandra Fernandez Alves da Costa _________________________________________

Áurea Lúcia da Cunha (T) ___________________________________________________

Cecília Maria Barros Tavares (T) ______________________________________________

Débora Raquel Hebling (T) ___________________________________________________

Flávio Américo Frasseto (T) __________________________________________________

Jessé Fernandes (T) ________________________________________________________

Luiz Carlos Martins (T) _______________________________________________________

Miriam Teresa da Freiria Yeda (T) ______________________________________________

Flávio Adauto Fenólio (S) _____________________________________________________

Francisco Cesar Rodrigues (S) _________________________________________________

Joyce Luziara Correa (S) ______________________________________________________

Juliana Oliveira dos Santos (S) _________________________________________________

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