Um pé no parlamento e o outro na estrada

M AT E R I A L D E P R E S TA Ç Ã O D E C O N TA S D E AT U A Ç Ã O PA R L A M E N TA R – S E T E M B R O / 2 0 2 1

Um pé no parlamento e o outro na estrada

AT U A N D O S E M P R E E M DEFESA DO POVO DE MINAS!

Legislar é uma das principais funções de um deputado estadual. Um bom representante deve estar sempre atento aos anseios da população e trabalhar pelo fortalecimento das políticas públicas e por melhores condições de vida para todas e todos. É assim que venho trabalhando: ouvindo as demandas e legislando conforme as necessidades do povo de Minas Gerais.

Apresento a vocês alguns dos principais projetos de leis que apresentamos na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) ao longo de todo o nosso mandato. São propostas voltadas para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), agricultura familiar, segurança alimentar, assistência a vítimas de violência de gênero e empoderamento cultural, construídas a partir das nossas vivências dentro e fora do Parlamento.

- Dr. Jean Freire

E M DE F E S A DA S N O S S A S ÁGUA S !

A água é um dos nossos bens mais preciosos.

Para o povo do Vale do Jequitinhonha, o rio que dá nome à região, além de fonte de vida, tem, ainda, grande apelo cultural, como pano de fundo para canções, poesias e todo tipo de arte.

Entretanto, a ação humana tem levado o rio Jequitinhonha à deterioração extrema. Ávido defensor das águas de Minas, Dr. Jean apresentou, na ALMG, o Projeto de Lei 3.093, de 2021, que cria a Semana Estadual em Defesa das Águas do Jequitinhonha. O objetivo do projeto é incentivar estudos e discussões sobre as questões relacionadas à preservação, proteção e recuperação das águas do Vale, além de promover melhorias na vida das populações ribeirinhas.

Outra proposta de Dr. Jean que reforça seu compromisso em cuidar das nossas águas é o Projeto de Lei 3.084, também de 2021, que institui o Dia Estadual em Defesa da Bacia do São Francisco. Um dos seus afluentes, o rio Paraopeba, tem sofrido com um elevado nível de contaminação, causado pelo crime da Vale em Brumadinho, ocorrido em 2019, levando os rejeitos até o Grande Chico.

Os dois rios, bem como seus afluentes, têm grande importância para o País, não apenas pelo volume de água transportado em regiões semiáridas, como o Nordeste e o Norte de Minas, mas, também, pelo potencial hídrico passível de aproveitamento e por sua contribuição histórica e econômica para o estado.

R I Q U E Z A S D O S VA L E S PA R A O P O V O D O S VA L E S Que os Vales do Jequitinhonha e do Mucuri são regiões extremamente ricas, todos nós já sabemos. Todavia, boa parte da riqueza é levada embora, deixando para trás o subdesenvolvimento e a falta de oportunidades.

Cerca de 8% das reservas de lítio do mundo encontram-se no Brasil – 80% desse total estão no Vale do Jequitinhonha.

Com o intuito de promover o desenvolvimento da região, Dr. Jean apresentou, em 2020, o Projeto de Lei 1.992, que visa criar o Pólo Minerário e Industrial nos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri.

Além de fortalecer a cadeia produtiva minerária e industrial do lítio, a proposta visa contribuir para geração de empregos e aumento da renda da população, seguindo os princípios do desenvolvimento sustentável. O projeto ainda busca promover pesquisa, desenvolvimento e divulgação de novas técnicas em produtos com o lítio e destinar recursos específicos para desenvolvimento e pesquisa de novos métodos para a criação das fábricas locais.

M A I S D E S E N V O LV I M E N T O PA R A O VA L E D O J E Q U I T I N H O N H A !

Com objetivo de evidenciar o diferencial competitivo em produtos do Vale do Jequitinhonha e fomentar o pertencimento regional, Dr. Jean propôs o Projeto de Lei 2.945, de 2021, que cria o Selo de Origem do Vale do Jequitinhonha. Além de reconhecer identidade, cultura e tradições do Vale, a proposta também visa fomentar a comercialização de artesanatos, comidas típicas e diversos outros produtos, contribuindo, assim, para geração de emprego e renda e incentivo ao turismo, dando destaque à originalidade e autenticidade dos produtos.

Outra iniciativa é o Projeto de Lei 2.573, de 2021, que declara o queijo cabacinha produzido na região como Patrimônio Cultural e Imaterial de Minas Gerais. Além de possuir imenso valor simbólico e cultural para a comunidade local, o produto também é fonte de renda e sustento para muitas famílias. Dessa forma, a proposta visa fortalecer uma tradição do Vale do Jequitinhonha, bem como ampliar e fomentar a valorização e a memória dos saberes tradicionais, atraindo mais investimentos e recursos para a região.

N A LU TA P O R M A I S S AÚ D E PÚ BL I C A DE Q UA L I DA DE !

A pandemia do coronavírus demonstrou ainda mais a importância de que todas as cidadãs e cidadãos tenham acesso às políticas públicas de saúde, direito que deve ser garantido pelo Estado.

Desde o início da pandemia, o deputado Dr. Jean atuou para diminuir os impactos da pandemia na vida da população, sobretudo dos mais pobres.

Foram mais de 60 projetos de lei relacionados ao tema, sem contar os inúmeros requerimentos destinados a diversos órgãos públicos estaduais.

Uma das ações do deputado é o Projeto de Lei 2.060, apresentado neste ano, que visa à instalação de usinas geradoras de oxigênio medicinal nos hospitais e unidades de saúde de Minas Gerais. De acordo com o projeto, a capacidade de produção das usinas deverá atender o número de leitos disponíveis na unidade, a quantidade média de atendimentos e três vezes o quantitativo médio de utilização de oxigênio medicinal do ano anterior.

M A I S R E C U R S O S PA R A A S AÚ D E !

Em 2020, Dr. Jean Freire destinou mais de R$ 3 milhões em emendas parlamentares para o combate à pandemia nos Vales do Jequitinhonha e Mucuri.

Deste total, R$ 400 mil foram destinados para a implantação do Laboratório de Pesquisa e Diagnóstico em Biologia Molecular da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM), para realização de testes de Covid-19 na região. A construção do Laboratório propiciou mais agilidade na entrega dos resultados, permitindo que as devidas intervenções no tratamento da doença sejam realizadas de forma rápida, aumentando as chances de recuperação.

Você sabia?

Dr. Jean é autor do Projeto de Lei 2.833, de 2015, que pretende garantir mais transparência nas listas de espera do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com o PL, o Poder Executivo e as entidades privadas de saúde conveniadas que realizam cirurgias médicas com recursos do SUS ficam obrigados a publicar, para acesso irrestrito, em seus sítios oficiais na internet, a lista de espera atualizada dos pacientes, por especialidades médicas, que serão submetidos a cirurgia eletiva, consulta com especialista e exame médico na rede pública do estado.

P O R U M A A G R I C U LT U R A FA M I L I A R S E M V E N E N O E M A I S S U S T E N TÁV E L !

Dr. Jean conhece de perto a luta das trabalhadoras e trabalhadores rurais e fez dessa uma das principais pautas do seu mandato. Além de investir no fortalecimento de uma agricultura familiar sem veneno e com sustentabilidade, o deputado luta pela soberania da população rural e interiorana com o objetivo de criar condições para que as pessoas permaneçam no campo.

Uma das propostas do deputado para o setor é a instituição da Política e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar (Peater e Proater), por meio do Projeto de Lei 2.725, de 2015. Entre os principais objetivos do projeto estão a promoção do desenvolvimento rural sustentável, compatível com a utilização adequada dos recursos naturais e com a preservação do meio ambiente; a adoção dos princípios da agricultura de base ecológica, além da gratuidade, qualidade e acessibilidade aos serviços de assistência técnica e extensão rural para agricultores familiares, assentados da reforma agrária, os povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais do campo.

Combate ao uso de agrotóxicos Por meio do Projeto de Lei 823, de 2019, Dr. Jean visa proibir o uso e a comercialização de agrotóxicos que contenham clotianidina, tiametoxam, imidaclopride e fipronil em sua composição, substâncias diretamente relacionadas à mortandade de abelhas, principais polinizadores da maioria dos ecossistemas do planeta. O desaparecimento das abelhas afeta diretamente a atividade da apicultura. Em Minas Gerais, a apicultura é impulsionada pelas condições favoráveis do clima, da fauna e da flora, que permitem a produção de mel e própolis de qualidade, fortalecendo a geração de emprego e renda e o desenvolvimento econômico do estado.

Turismo Rural Além das riquezas naturais e a boa gastronomia, o modo de vida do interior, que remete à tranquilidade e à vida no campo, também é uma das características que atrai um grande número de turistas para Minas Gerais todos os anos. Pensando em unir as duas atividades – turismo e agricultura familiar –, Dr. Jean apresentou o Projeto de Lei 928, de 2019, a fim de impulsionar o turismo rural, visando o resgate de culturas tradicionais, a valorização da gastronomia típica e da produção sustentável de alimentos. É uma união frutífera que fortalece o turismo no Estado e no País, ao mesmo tempo em que gera renda para agricultores familiares, agregando valor às atividades agrícolas, artesanais e agroindustriais, colaborando com a preservação do patrimônio natural e cultural.

SE TEM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, A GENTE METE A COLHER!

Apesar das inúmeras conquistas alcançadas ao longo da história, a violência contra as mulheres ainda é uma realidade muito cruel, fazendo-se necessário um compromisso verdadeiro de romper com as barreiras que impedem a efetivação dos direitos das mulheres. Dr. Jean assume um lado nesta luta e tem contribuído para este debate, tendo em seu mandato uma assessoria exclusiva para a temática.

o Disque 180, em diversos estabelecimentos, como bares, restaurantes, prédios comerciais, entre outros, a fim de disseminar a informação acerca da Lei Maria da Penha e das formas de denúncia em caso de violência.

É de autoria do deputado o Projeto de Lei 763, de 2019, que visa incluir a temática contra a violência às mulheres e meninas no currículo escolar das escolas públicas do Estado, uma medida preventiva de conscientização a partir de um trabalho educacional de humanização, respeito e informação.

A Lei 23.634, de 2020, que fortalece o combate à violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças e adolescentes, foi criada a partir do Projeto de Lei 5.251, apresentado por Dr. Jean em 2018. Um dos objetivos da Lei é capacitar, de maneira permanente, os profissionais da Equipe de Saúde da Família na prevenção e no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Devido ao caráter do seu trabalho, os profissionais têm acesso mais fácil às famílias, o que pode favorecer a identificação e a denúncia de algum tipo de violência, bem como o apoio às vítimas.

Além disso, Dr. Jean também é autor do PL 5.252, de 2018, que obriga o Estado a divulgar o número do Disque Denúncia de Violência contra a Mulher,

É LEI!

M A I S C U I DA D O E P R O T E Ç Ã O PA R A NOSSAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES Dr. Jean Freire é um dos coordenadores da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da ALMG e tem atuado com veemência para garantir cada vez mais cuidado, proteção e direitos para esta parcela da sociedade. É de autoria do deputado o Projeto de Lei 915, de 2019, que propõe a criação de espaço infantil nas instituições de ensino superior da rede pública e privada em Minas Gerais, a fim de impedir que pais e/ou mães abandonem os estudos por não terem com quem deixar seus filhos, uma vez que as creches públicas disponibilizadas pelo poder público não são suficientes para suprir necessidades de todas as famílias.

Prioridade para as vítimas de violência doméstica Em 2018, Dr. Jean também apresentou o Projeto de Lei 5.049, que determina que crianças e adolescentes cujas mães se encontrem em situação de violência doméstica ou familiar

tenham prioridade na ocupação das vagas nas escolas públicas do estado. O objetivo é preservar a integridade física e mental dos menores envolvidos no universo da violência doméstica a fim de dar uma chance de recomeço e uma possibilidade de reestruturação da vida dessas mães e seus filhos.

Fundo de Amparo às Crianças Órfãs pela Covid-19 Uma outra iniciativa do deputado é a criação, por meio do Projeto de Lei 3.047, de 2021, do Fundo de Amparo às Crianças Órfãs pela Covid-19, o Facovid. O Fundo deve garantir auxílio financeiro aos menores de 18 anos que tiveram ao menos um dos pais ou responsáveis falecido em decorrência da Covid-19 e cuja família remanescente não tenha condições de garantir os recursos necessários para sua manutenção. O objetivo é amparar essas crianças e adolescentes e evitar que tenham o acesso às políticas e direitos básicos ainda mais dificultado.

MAIS RECONHECIMENTO PA R A A C U LT U R A D O VA L E !

Por acreditar no poder transformador da Cultura, Dr. Jean mantém em seu mandato uma assessoria exclusiva para a temática. Em 2019, o parlamentar apresentou o Projeto de Lei 420, que visa tornar o Festival de Cultura Popular do Vale do Jequitinhonha, o Festivale, patrimônio cultural e imaterial do Estado. O evento, que acontece desde a década de 1980, é uma das maiores riquezas da região e conta com a representação de diversas manifestações artísticas e culturais populares, como a dança, a música, literatura, artesanato e culinária. Dessa forma, transformá-lo

em patrimônio cultural e imaterial pode provocar, além de uma maior identificação territorial, o fomento de ações de turismo cultural, promovendo geração de emprego e renda.

Outra grande festividade da região que também pode se tornar patrimônio cultural e imaterial de Minas Gerais é a Festa de Nossa Senhora do Rosário dos Homens Pretos de Minas Novas, por meio do Projeto de Lei 806, de 2019. A Festa, que é realizada há cerca de dois séculos, é um grande referencial da cultura e da identidade do povo do Vale!

É LEI

DIA ESTADUAL DA VIOLA CAIPIRA A partir do Projeto de Lei 3.930, de 2016, de autoria de Dr. Jean, foi criado o Dia Estadual da Viola Caipira. A proposta, transformada na Lei 23.083, de 2018, corresponde ao nascimento do músico mineiro Renato Andrade, reconhecido como um dos maiores mestres da viola caipira instrumental. A criação deste dia contribuirá para incentivar e manter viva a cultura popular musical. Além de homenagear Renato Andrade, é uma forma de valorizar a cultura popular de Minas Gerais e do Brasil.

C O M B AT E A O R A C I S M O E VA L O R I Z A Ç Ã O DA P O P U L A Ç Ã O N E G R A A luta contra o racismo, a valorização da população negra e o combate à violência doméstica, é um dos pilares da atuação do Dr. Jean Freire. É de autoria do deputado o Projeto de Lei 5.305, de 2018, que institui a Política de Saúde Integral da População Negra no âmbito do Sistema Único de Saúde, o SUS. A proposta, além de reconhecer a existência das desigualdades étnico-raciais e do racismo institucional como determinantes sociais das condições de saúde, propõe medidas que reforçam o combate às desigualdades raciais e que garantem à população negra o pleno acesso à saúde pública e de qualidade.

Mais reconhecimento para comunidades quilombolas

Saiba mais sobre o trabalho de nosso mandato para as comunidades quilombolas e para a população negra em geral.

Dr. Jean também é autor do Projeto de Lei nº 2.936/2021, que visa criar o Selo de Origem Quilombola, a fim de ressaltar a identidade cultural e o valor étnico dos produtos de procedência das comunidades quilombolas, contribuindo para a promoção da autossustentabilidade destas iniciativas no Estado. A criação do selo poderá viabilizar o processo produtivo e promover a geração de renda das comunidades quilombolas por meio da exposição e comercialização de seus produtos; contribuir com abastecimento alimentar, ofertando produtos de qualidade e a preços mais acessíveis, além de intensificar a produção de artigos artesanais nas comunidades quilombolas.

EDUCAÇÃO: DIREITO DE TODOS E T O DA S E DE V E R D O E S TA D O

Não há dúvidas de que a educação é uma das principais ferramentas de combate às desigualdades e de transformação social.

Mais assistência para os estudantes de Minas!

Um dos grandes desejos de Dr. Jean para a educação em Minas era que o investimento na educação superior se tornasse uma política permanente do Estado de Minas Gerais, uma proposta que foi apresentada por ele em 2015 por meio do Projeto de Lei 2.242.

Além de aperfeiçoar a política de assistência estudantil praticada nas universidades públicas

estaduais, o projeto visava promover a democratização do acesso ao ensino superior público e gratuito, o apoio à permanência estudantil e a autonomia universitária, combatendo a evasão de alunos destas instituições.

Em 2017, a proposta foi aprovada na ALMG, após ter sido incorporada a um projeto do então governador Fernando Pimentel que tratava sobre o mesmo tema e transformou-se na Lei 22.570, de 2017, demonstrando a importância dessa proposição para o aprimoramento da assistência estudantil no estado de Minas Gerais.

M A I S CU I DA D O C O M O S P R O F I S S I O N A I S , M A I S S E G U R A N Ç A PA R A T O D O S O S MINEIROS E MINEIRAS Segurança pública é um assunto de interesse de toda a população e Dr. Jean, preocupado com as necessidades do povo mineiro, também se preocupa com esta pauta e entende que é preciso cuidar de quem tem a tarefa de proteger a população. Foi por esta razão que o deputado apresentou, em 2018, o Projeto de Lei 5.304, que institui a Política de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes de Segurança Pública em Minas Gerais.

De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em pesquisa realizada com policiais de todo o país, cerca de 67% dos entrevistados têm

medo de serem mortos dentro e fora do serviço e aproximadamente 60% dos profissionais têm medo de ter sequelas físicas incapacitantes em decorrência do trabalho. É notável que esta é uma das categorias mais vulneráveis a acidentes, doenças laborais e mortes no trabalho. Dessa forma, a vigilância em saúde do trabalho e a garantia de condições laborais dignas e adequadas assumem um papel fundamental na garantia da proteção do profissional e também da população que, consequentemente, depende do seu bom desempenho.

@drjeanfreire

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Dr. Jean Freire

Atualmente, tramitam na ALMG, mais de 100 projetos de autoria do deputado Dr. Jean Freire. Sem contar com os que já se tornaram leis ou foram anexados a outras propostas.

Este é o retrato de uma atuação totalmente a serviço do povo mineiro, que precisa e merece ser cuidado.

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