CLT e Súmulas do TST Comentadas

e Súmulas do TST C O M E N T A D A S

20

EDIÇÃO

201 9

André Luiz Paes de Almeida

a

DESTAQUES: • LINDB: atualizada pela Lei no 13.655/2018 • Estatuto da OAB: atualizado pela Lei no 13.725/2018 • Lei do PIS/PASEP: atualizada pela Lei no 13.677/2018 • Lei Orgânica da Seguridade Social: atualizada pela Lei no 13.670/2018 • Lei do Motorista Profissional: atualizada pela Lei no 13.711/2018 • Regulamento do FGTS: atualizado pelo Dec. no 9.345/2018 • Lei no 13.601/2018 (regulamento da profissão de Técnico em Biblioteconomia) • Lei no 13.653/2018 (regulamento da profissão de Arqueólogo) • Res. do MPT no 157/2018: institui o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição em seu âmbito de atuação • IN do TST no 41/2018: dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Reforma Trabalhista • Port. do MT no 349/2018: estabelece normas para a execução da Reforma Trabalhista no âmbito do Ministério do Trabalho • Novas Súmulas do STJ

CLT: atualizada até a

Lei no 13.660/2018

Direito do Trabalho – Material, Processual e Legislação Especial Autor: André Luiz Paes de Almeida

Esta obra foi elaborada para esclarecer as dúvidas mais frequentes em sala de aula, preparar os candidatos de concursos públicos e Exame da Ordem dos Advogados do Brasil a ser um instrumento de consulta rápida, com enfoque objetivo aos recém-formados. Abordando temas de essencial aprendizado como salários, aviso prévio, estabilidade, FGTS etc., tem a finalidade de proporcionar consulta imediata e fácil resolução dos problemas laborais.

De acordo com o Novo CPC e com a Reforma Trabalhista.

1a e 2a Fases da OAB – Prática Trabalhista 11a edição

Autor: André Luiz Paes de Almeida

O livro de Prática Trabalhista, da Série 1a e 2a Fases da OAB, contém: • DOUTRINA: Teoria completa da disciplina para resolução e fundamentação das questões discursivas exigidas na prova da OAB. • Quadros “ATENÇÃO!”: Destaques objetivos e didáticos para os principais temas da matéria exigidos no Exame de Ordem.

• MODELOS DE PEÇAS PRÁTICAS: Modelos esquemáticos de elaboração e fundamentação das peças exigidas no Exame de OAB. • QUESTÕES DISCURSIVAS: Questões pertinentes aos temas estudados, extraídas de exames anteriores, com os respectivos gabaritos e em conformidade com os critérios de avaliação da banca examinadora da OAB.

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Expediente Presidente e Editor Diretora Editorial Editoras Revisão Projeto Gráfico Diagramação Impressão

Italo Amadio Katia F. Amadio Sue Ellen Gelli Equipe Rideel Sergio A. Pereira Sheila Fahl / Projeto e Imagem Braspor Gráfica e Editora Ltda.

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Angélica Ilacqua CRB-8/7057 Almeida, André Luiz Paes de CLT e Súmulas do TST Comentadas / André Luiz Paes de Almeida.

– 20. ed. – São Paulo : Rideel, 2018.

ISBN 978-85-339-5400-7 1. Súmulas jurisprudenciais 2. Trabalho – Leis e legislação – Brasil I. Título. II. Série.

18-1858

CDU-34:331(81)(094)

Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Consolidação das Leis do Trabalho : Súmulas jurisprudenciais

Edição Atualizada até 16-10-2018 © Copyright – Todos os direitos reservados à

Av. Casa Verde, 455 – Casa Verde CEP 02519-000 – São Paulo – SP e-mail: sac@rideel.com.br www.editorarideel.com.br Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, especialmente gráfico, fotográfico, fonográfico, videográfico, internet. Essas proibições aplicam-se também às características de editoração da obra. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (artigos 102, 103, parágrafo único, 104, 105, 106 e 107, incisos I, II e III, da Lei no 9.610, de 19/02/1998, Lei dos Direitos Autorais).

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À minha querida tia, mAriA José dA CostA PAes de AlmeidA, pelo inquestionável carinho e cumplicidade em toda minha jornada. (in memoriam)

Um dos maiores prazeres que poderia ter está ocorrendo na presente obra.

Ter AmAdor PAes de AlmeidA prefaciando minha CLT é a realização de um sonho, não só pelo que representa no mundo jurídico, mas, sobretudo, pelo que sempre representou na minha vida. Não só na minha formação profissional (a qual devo praticamente tudo a ele), mas principalmente pelo amor, carinho, crédito e confiança sempre despendidos ao longo da minha jornada, cujo agradecimento não se consubstancia somente com estas singelas linhas, mas, sobretudo, com o dever diário de engrandecer ainda mais seu nome.

Obrigado Amador.

PREFÁCIO

André Luiz Paes de Almeida é, inquestionavelmente, uma dessas vocações predestinadas ao magistério. Eloquente, culto, didata por excelência, torna suas aulas momentos de agra‑ dável e proveitoso saber.

Esse talento natural, que faz conceituado mestre do direito, nos cursos em que ministra e nas constantes palestras proferidas por todo o País, se volta agora e com pleno êxito para a elaboração de livros jurídicos, plenamente consagrados no mundo universitário, tais como Direito do trabalho (material, processual e legislação especial), Vademecum Trabalhista, am‑ bos da editora Rideel, Direito e Processo do trabalho (coleção elementos do direito), Prática trabalhista, Exames da OAB (coautoria), Resumo de Bolso de Direito do Trabalho, Resumo de Bolso de Processo do Trabalho, Resumo de Bolso de Empregado Doméstico (todos de outras casas editoriais com sucessivas reedições).

Desta feita, reunindo qualidade, competência e talento, brinda‑nos com a sua CLT e Súmulas do TST Comentadas, trazendo, numa linguagem clara e precisa, a interpretação mais correta da nossa complexa legislação trabalhista, livro que, escudado com mais de 40 anos de magistério universitário e 30 anos como magistrado do trabalho, recomendamos como orientador indispensável a advogados e universitários em geral.

AMADOR PAES DE ALMEIDA Desembargador Federal aposentado do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região/SP. Professor Titular de Direito Comercial e Processo do Trabalho da Universidade Mackenzie. É Membro da Asso‑ ciação Latino Americana de Derecho Del Trabajo de Tucuman – Argentina.

Mestre e Doutor em Direito, autor de várias obras relacionadas à esfera trabalhista e comercial com sucessivas reedições.

HOMENAGEM ESPECIAL AOS ALUNOS

Aos meus alunos, cujo carinho por este professor se demonstra em inúmeras manifestações, entre as quais destaco: Ilustríssimo Senhor Doutor Professor André Luiz Paes de Almeida Tullio Novello, brasileiro, casado, corintiano, por seus 15 alunos de Taubaté, vem, tempestivamente à presença de V. Sa. apresentar sua: DESPEDIDA Amanhã é o último dia de convívio com você e essa classe inteligente, No domingo, com o que aprendemos, certamente ficaremos contentes.

Nesse mês, as pessoas legais de lugares distantes, que conhecemos, Que pena, cada um vai tocar a sua vida, e nunca mais as veremos.

Correria, trabalho, estudo, filhos, não percebemos que passam os anos, E esquecemos de ver ou ligar para os amigos e parentes que amamos.

Mas esta referida decisão não merece prosperar, pois é inteiramente divorciada dos preceitos legais. Senão vejamos: DO PROFESSOR Nos dias que ficamos com ele, cheguei não sabendo nada, Achei o professor prepotente, e que era a pessoa errada.

O tempo foi passando e percebi que ele manjava muito da matéria, Que era versátil, dosava bem a aula e motivava a plateia.

Que a provocação era técnica, pois essa não é uma ciência exata, Esta era a sua maneira de não deixar a aula chata.

Repetia, repetia peças, não deixando que a peteca caísse, Em mês, eu não aguentava mais fazer peças, o que é uma chatice!

DO SÃO PAULO Ele só tinha um problema, quando o São Paulo ganhava vinha todo prosa, E para nos provocar, vestia aquela camisa horrorosa!

No final eu percebi que, apesar de são paulino, era um cara legal, Se ele nasceu assim, não teve culpa, o pai dele não fez por mal.

DO CHATO Enchi o saco dele um mês inteiro com piadas sem graça, perturbei muito, Acho que exagerei, e até me desculpo agora, Pensei até que o Prima iria me mandar embora.

Pra aguentar um cara chato como eu tem que ser bem preparado, Nunca me tratou mal, sempre foi muito prestativo e educado.

DO PROFISSIONAL Por pior que fosse a pergunta, respondia a todas, no seu convívio diário, Com muita paciência e didática, como um professor de primário; Nunca perdia o pique, sempre bem‑humorado, Se alguém tinha problemas, com ele ficava animado;

VII

Índice Cronológico Profissional, sério quando tinha que ser sério, engraçado quando tinha ser engraçado; Estudioso, esforçado e inteligente, Se aprender a metade do que ele sabe, já me darei por contente!

Se nós estudamos nesse carnaval, é porque ele já perdeu vários carnavais e noites de sono, Ninguém chega aonde ele chegou sem muito estudo, e do lazer, o abandono.

Ele vai muito longe, pois tem muito conhecimento pra pouca idade, Em um mês com ele, aprendi mais que na faculdade.

DO LIVRO A matéria foi muito bem resumida, tornando o livro Peça indispensável para consulta rápida, Que levarei sempre comigo para uso na vida prática; O livro é o pequeno notável, é a Bíblia, nele tem de tudo, Pequeno no tamanho e grande no conteúdo; A obra foi muito bem elaborada apesar da capa de gosto duvidoso; Sendo confeccionada por meio de muitas e muitas consultas, Só faltou no livro uma coisa, receita de panetone com frutas.

CONCLUSÃO Assim, por qualquer lado que se analise a questão, claro nos configura que...

DO CARÁTER Ele é uma pessoa simples e humilde, como os grandes da humanidade também o foram, sábios, simples e humildes.

Consciente, defende a natureza, sabe que temos que preservar o pulmão, Humano, pois quem gosta de animais é porque tem um bom coração; A pessoa que faz sucesso é aquela que não sabe se está trabalhando ou se divertindo, e você certamente gosta do que faz, Não sei se faz por que gosta, ou gosta porque faz.

Existem bons professores, mas ótimos, são coisa rara, O fato de estar lecionando no Prima, por si só, já diz: Você é muito bom, cara!

Diante do exposto, O que, por certo, ao final acontecerá com você, Pois certamente estará ... lá no TST. Foi um prazer estudar com você, e queira Deus, Que eu não volte mais aqui pra pegar no seu pé, Essa é uma homenagem da turma de Taubaté.

Nesses termos, P. Deferimento Taubaté, 23 de fevereiro de 2007.

ALUNOS DE TAUBATÉ.

VIII

ÍNDICE GERAL DA OBRA

Lista de Abreviaturas..................................................................................................................

X

Índice Cronológico por Tipo de Ato Normativo ..........................................................................

XI

Consolidação das Leis do Trabalho Comentada • Índice Sistemático da Consolidação das Leis do Trabalho .....................................................................

• Consolidação das Leis do Trabalho......................................................................................................

• Índice Alfabético‑Remissivo da Consolidação das Leis do Trabalho .......................................................

3 9 369

Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho Comentadas ............................................................

383

Constituição Federal • • • •

Índice Sistemático da Constituição da República Federativa do Brasil...................................................

Constituição da República Federativa do Brasil ...................................................................................

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ................................................................................. Índice Alfabético‑Remissivo da Constituição Federal e de suas Disposições Transitórias ........................

463 467 608 643

Legislação Complementar ..........................................................................................................

665

Súmulas • • • • • • • • • • • • • •

Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal .............................................................................

Súmulas do Supremo Tribunal Federal ................................................................................................

Súmulas do Tribunal Federal de Recursos ...........................................................................................

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça .............................................................................................

Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Pleno do TST ........................................................................

Orientações Jurisprudenciais da Subseção I da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ...........................................................................................................................................

Orientações Jurisprudenciais da Subseção I Transitória da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho .........................................................................................................................

Orientações Jurisprudenciais da Subseção II da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ...........................................................................................................................................

Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho ............

Precedentes Normativos da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho ...................

Enunciados da Secretaria de Relações do Trabalho ..............................................................................

Enunciados das Jornadas de Direito do TST e da ANAMATRA .................................................................

Súmulas da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais .........

Súmulas do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ............................

1295 1300 1306 1311 1320 1322 1345 1352 1362 1365 1369 1380 1405 1410

Índice por Assuntos Geral da Obra ............................................................................................. 1413 Bibliografia ................................................................................................................................ 1445

IX

LISTA DE ABREVIATURAS

ADCT ADIN Art. Arts.

CADE c/c CC/1916 CC/2002 CCom. CDC CEF CF CGJT CLT CP CPP CTN CTVV Dec. Dec.-lei Del. DOU DSST EC ECA ECR ER FAT FGTS IN LC LCP

X

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Ação Direta de Inconstitucionalidade Artigo Artigos Conselho Administrativo de Defesa Econômica combinado com Código Civil de 1916 Código Civil de 2002 Código Comercial Código de Defesa do Consumidor Caixa Econômica Federal Constituição Federal de 1988 Corregedoria‑Geral da Justiça do Trabalho Consolidação das Leis do Trabalho Código Penal Código de Processo Penal Código Tributário Nacional Convenção de Trânsito Viário de Viena Decreto Decreto‑lei Deliberação Diário Oficial da União Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho Emenda Constitucional Estatuto da Criança e do Adolescente Emenda Constitucional de Revisão Emenda Regimental Fundo de Amparo ao Trabalhador Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Instrução Normativa Lei Complementar Lei das Contravenções Penais

LEP LINDB

Lei de Execução Penal Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro MP Medida Provisória MPAS Ministério da Previdência e Assistência Social MTE Ministério do Trabalho e Emprego OAB Ordem dos Advogados do Brasil OIT Organização Internacional do Trabalho OJ Orientação Jurisprudencial Port.

Portaria Res. Resolução Res. Adm. Resolução Administrativa Res. Norm. Resolução Normativa RFB Secretaria da Receita Federal do Brasil RISTF Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal RISTJ Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça SDC Seção de Dissídios Coletivos SDE Secretaria de Direito Econômico SDI Seção de Dissídios Individuais SEAE Secretaria de Acompanhamento Econômico SIT Secretaria de Inspeção do Trabalho SRT Secretaria de Relações do Trabalho STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça Súm.

Súmula TDA Títulos da Dívida Agrária TFR Tribunal Federal de Recursos TJ Tribunal de Justiça TRF Tribunal Regional Federal TRT Tribunal Regional do Trabalho TST Tribunal Superior do Trabalho

ÍNDICE CRONOLÓGICO POR TIPO DE ATO NORMATIVO

• Constituição da República Federativa do Brasil ...................................................................................

467

Leis Complementares • 7, de 7 de setembro de 1970 – Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências .........

• 8, de 3 de dezembro de 1970 – Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências .......................................................................................................................

• 17, de 12 de dezembro de 1973 – Dispõe sobre o Programa de Integração Social de que trata a Lei Com‑ plementar n o 7, de 7 de setembro de 1970, e dá outras providências ....................................................

• 26, de 11 de setembro de 1975 – Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ...................................................

• 109, de 29 de maio de 2001 – Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras provi‑ dências .............................................................................................................................................

• 110, de 29 de junho de 2001 – Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atua‑ lização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências ......................................................................................................................................

• 123, de 14 de dezembro de 2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto‑Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, da Lei n o 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar n o 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis n os 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999 (Excertos) ...............................................

• 142, de 8 de maio de 2013 – Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à apo‑ sentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS ..............

• 146, de 25 de junho de 2014 – Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho ..................................................................................................

• 150, de 1 o de junho de 2015 – Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, n o 8.213, de 24 de julho de 1991, e n o 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3 o da Lei n o 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei n o 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências ...........................................................................................

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Leis • 605, de 5 de janeiro de 1949 – Dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos ......................................................................................................

• 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 – Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados ......................................................................................................................................

• 1.408, de 9 de agosto de 1951 – Prorroga vencimentos de prazos judiciais e dá outras providências ........

• 4.090, de 13 de julho de 1962 – Institui a gratificação de Natal para os trabalhadores ..........................

• 4.266, de 3 de outubro de 1963 – Institui o salário‑família do trabalhador e dá outras providências .........

• 4.725, de 13 de julho de 1965 – Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências (Excertos) .......................................................................................................................

• 4.749, de 12 de agosto de 1965 – Dispõe sobre o pagamento da gratificação prevista na Lei no 4.090, de 13 de julho de 1962 ...........................................................................................................................

• 4.923, de 23 de dezembro de 1965 – Institui o cadastro permanente das admissões e dispensas de em‑ pregados, estabelece medidas contra o desemprego e de assistência aos desempregados, e dá outras providências (Excertos) .......................................................................................................................

• 5.085, de 27 de agosto de 1966 – Reconhece aos trabalhadores avulsos o direito a férias ......................

• 5.559, de 11 de dezembro de 1968 – Estende o direito ao salário‑família instituído pela Lei no 4.266, de 3 de outubro de 1963, e dá outras providências (Excertos) ...................................................................

• 5.584, de 26 de junho de 1970 – Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera disposi‑ tivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho e dá outras providências (Excertos) ...................................................................

• 5.638, de 3 de dezembro de 1970 – Dispõe sobre o processo e julgamento das ações trabalhistas de competência da Justiça Federal e dá outras providências (Excertos) ......................................................

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XI

Índice Cronológico

XII

• 5.764, de 16 de dezembro de 1971 – Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências ............................................................

• 5.811, de 11 de outubro de 1972 – Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petro‑ química e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos ..................................................

• 5.889, de 8 de junho de 1973 – Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providên‑ cias ...................................................................................................................................................

• 6.001, de 19 de dezembro de 1973 – Dispõe sobre o Estatuto do Índio (Excertos) ..................................

• 6.019, de 3 de janeiro de 1974 – Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências ......................................................................................................................................

• 6.321, de 14 de abril de 1976 – Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do tra‑ balhador ...........................................................................................................................................

• 6.858, de 24 de novembro de 1980 – Dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares ....................................................................

• 6.899, de 8 de abril de 1981 – Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências ............................................................................................

• 6.986, de 13 de abril de 1982 – Altera a denominação da categoria funcional de Inspetor do Trabalho, dispõe sobre o pagamento de Gratificação de Produtividade nos casos que menciona, eleva as multas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências (Excertos) ..............................

• 7.064, de 6 de dezembro de 1982 – Dispõe sobre a situação dos trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior ........................................................................................................

• 7.195, de 12 de junho de 1984 – Dispõe sobre a responsabilidade civil das agências de empregados domésticos ........................................................................................................................................

• 7.238, de 29 de outubro de 1984 – Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, e revoga dispositivos do Decreto‑Lei n o 2.065, de 26 de outubro de 1983...................................................................................

• 7.347, de 24 de julho de 1985 – Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO), e dá outras providências ..................................................................................

• 7.418, de 16 de dezembro de 1985 – Institui o Vale‑Transporte e dá outras providências ......................

• 7.627, de 10 de novembro de 1987 – Dispõe sobre a eliminação de autos findos nos órgãos da Justiça do Trabalho e dá outras providências ......................................................................................................

• 7.644, de 18 de dezembro de 1987 – Dispõe sobre a regulamentação da atividade de mãe social e dá outras providências ...........................................................................................................................

• 7.701, de 21 de dezembro de 1988 – Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências .................................................................................

• 7.783, de 28 de junho de 1989 – Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras provi‑ dências .............................................................................................................................................

• 7.853, de 24 de outubro de 1989 – Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integra‑ ção social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências .................................................................

• 7.855, de 24 de outubro de 1989 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências ...............................................................................

• 7.998, de 11 de janeiro de 1990 – Regula o Programa do Seguro‑Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, e dá outras providências .....................................................

• 8.009, de 29 de março de 1990 – Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família ........................

• 8.019, de 11 de abril de 1990 – Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e dá outras providências ......................................................................................................................................

• 8.036, de 11 de maio de 1990 – Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências ......................................................................................................................................

• 8.038, de 28 de maio de 1990 – Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal ...............................................................

• 8.069, de 13 de julho de 1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras provi‑ dências (Excertos) ..............................................................................................................................

• 8.177, de 1 o de março de 1991 – Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras provi‑ dências (Excertos) ..............................................................................................................................

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Índice Cronológico • 8.212, de 24 de julho de 1991 – Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências........................................................................................................

• 8.213, de 24 de julho de 1991 – Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências ......................................................................................................................................

• 8.542, de 23 de dezembro de 1992 – Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providên‑ cias ...................................................................................................................................................

• 8.716, de 11 de outubro de 1993 – Dispõe sobre a garantia do salário mínimo e dá outras providências .......

• 8.844, de 20 de janeiro de 1994 – Dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial das contri‑ buições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ........................................

• 8.906, de 4 de julho de 1994 – Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB ................................................................................................................................................

• 8.935, de 18 de novembro de 1994 – Regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro ...........................................................................................................

• 8.984, de 7 de fevereiro de 1995 – Estende a competência da Justiça do Trabalho (artigo 114 da Consti‑ tuição Federal) ..................................................................................................................................

• 9.012, de 30 de março de 1995 – Proíbe as instituições oficiais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS ......................................

• 9.029, de 13 de abril de 1995 – Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências ....................................................................................................................

• 9.279, de 14 de maio de 1996 – Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial (Excer‑ tos) ...................................................................................................................................................

• 9.601, de 21 de janeiro de 1998 – Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências ......................................................................................................................................

• 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 – Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências ............

• 9.615, de 24 de março de 1998 – Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências...........

• 9.676, de 30 de junho de 1998 – Dispõe sobre a periodicidade de recolhimento das contribuições previ‑ denciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ................................................

• 9.766, de 18 de dezembro de 1998 – Altera a legislação que rege o Salário‑Educação, e dá outras provi‑ dências .............................................................................................................................................

• 9.800, de 26 de maio de 1999 – Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais ..............................................................................................................

• 9.962, de 22 de fevereiro de 2000 – Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências ......................................................

• 10.101, de 19 de dezembro de 2000 – Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências ..................................................................................

• 10.192, de 14 de fevereiro de 2001 – Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências (Excertos) .......................................................................................................................

• 10.224, de 15 de maio de 2001 – Altera o Decreto‑Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências ..................................................

• 10.637, de 30 de dezembro de 2002 – Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a com‑ pensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências ...................................................................................................

• 10.820, de 17 de dezembro de 2003 – Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências .............................................................................................

• 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 – Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empre‑ sário e da sociedade empresária .........................................................................................................

• 11.417, de 19 de dezembro de 2006 – Regulamenta o art. 103‑A da Constituição Federal e altera a Lei n o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências........................................

• 11.419, de 19 de dezembro de 2006 – Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências ........................

• 11.634, de 27 de dezembro de 2007 – Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde...................................

• 11.644, de 10 de março de 2008 – Acrescenta art. 442‑A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto‑Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses ........................................................................

854 886 937 938 939 940 959 965 965

966 968 969 972 973 998 998 999 1001 1002 1004 1005

1034 1054 1059

1110 1112 1122

1122

XIII

Índice Cronológico

XIV

• 11.648, de 31 de março de 2008 – Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto‑Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, e dá outras providências .................................................................................

• 11.692, de 10 de junho de 2008 – Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – PROJOVEM, instituído pela Lei n o 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei n o 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis n os 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências ....................................................................................................................

• 11.770, de 9 de setembro de 2008 – Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença‑maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 .................................................................................................................................................

• 11.788, de 25 de setembro de 2008 – Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto‑Lei no 5.452, de 1 o de maio de 1943, e a Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6 o da Medida Provisória n o 2.164‑41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências .................

• 12.016, de 7 de agosto de 2009 – Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências ......................................................................................................................................

• 12.023, de 27 de agosto de 2009 – Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso ...................................................................................................................

• 12.288, de 20 de julho de 2010 – Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003 (Excertos) ..............................................................................................................

• 12.382, de 25 de fevereiro de 2011 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário; altera a Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e revoga a Lei n o 12.255, de 15 de junho de 2010 ......................................................................................................

• 12.436, de 6 de julho de 2011 – Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais ...........................................................................................................

• 12.506, de 11 de outubro de 2011 – Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências .....................

• 12.690, de 19 de julho de 2012 – Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho – PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto‑Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943 ..........................................................................................................

• 12.741, de 8 de dezembro de 2012 – Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5 o do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6o e o inciso IV do art. 106 da Lei n o 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor .........................................

• 12.761, de 27 de dezembro de 2012 – Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale‑cultura; altera as Leis n os 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto‑Lei no 5.452, de 1 o de maio de 1943; e dá outras pro‑ vidências ...........................................................................................................................................

• 12.790, de 14 de março de 2013 – Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciá rio ......................................................................................................................................

• 12.815, de 5 de junho de 2013 – Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis n os 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nos 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências .............................................................

• 12.852, de 5 de agosto de 2013 – Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE (Excertos) ..........................................................................................................................................

• 12.867, de 10 de outubro de 2013 – Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências ..

• 12.869, de 15 de outubro de 2013 – Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permis‑ sionário lotérico e dá outras providências ...........................................................................................

• 12.870, de 15 de outubro de 2013 – Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de vaqueiro .......

• 12.974, de 15 de maio de 2014 – Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo ...........................

• 13.021, de 8 de agosto de 2014 – Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêu‑ ticas..................................................................................................................................................

• 13.103, de 2 de março de 2015 – Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto‑lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, e as Leis n os 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas

1122

1124

1128

1129 1147 1152

1185

1188 1190 1190

1194

1199

1200 1204

1206

1222 1224 1224 1225 1227 1231

Índice Cronológico

• • • • • • •

e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei no 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei n o 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências (Excertos) ..................................................

13.152, de 29 de julho de 2015 – Dispõe sobre a política de valorização do salário‑mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019 ...........................

13.267, de 6 de abril de 2016 – Disciplina a criação e a organização das associações denominadas em‑ presas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior .......................................

13.271, de 15 de abril de 2016 – Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais .............................................................

13.300, de 23 de junho de 2016 – Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção indi‑ vidual e coletivo e dá outras providências ...........................................................................................

13.432, de 11 de abril de 2017 – Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular ................

13.601, de 9 de janeiro de 2018 – Regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Biblioteconomia ..

13.653, de 18 de abril de 2018 – Dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo e dá outras providências ......................................................................................................................................

1238 1250 1266 1268 1273 1275 1276 1284

Decretos-Leis • 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal (Excertos) .................................................................

• 4.597, de 19 de agosto de 1942 – Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências ...........................................................................................................................

• 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro ...........................

• 5.452, de 1 o de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho .......................................................

• 368, de 19 de dezembro de 1968 – Dispõe sobre efeitos de débitos salariais e dá outras providências .......

• 779, de 21 de agosto de 1969 – Dispõe sobre a aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e autarquias ou fundações de direito público que não explorem atividades econômicas ........................................................................................................

• 1.422, de 23 de outubro de 1975 – Dispõe sobre o salário‑educação .....................................................

665 685 686 9 726

729 771

Decretos • 27.048, de 12 de agosto de 1949 – Aprova o Regulamento da Lei n o 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salários nos dias feriados civis e religiosos .....

• 53.153, de 10 de dezembro de 1963 – Aprova o regulamento do salário‑família do trabalhador (Ex‑ certos) ..............................................................................................................................................

• 57.155, de 3 de novembro de 1965 – Expede nova regulamentação da Lei n o 4.090, de 13 de julho de 1962, que institui a gratificação de Natal para os trabalhadores, com as alterações introduzidas pela Lei n o 4.749, de 12 de agosto de 1965 .......................................................................................................

• 63.912, de 26 de dezembro de 1968 – Regula o pagamento da gratificação de Natal ao trabalhador avulso e dá outras providências ....................................................................................................................

• 73.626, de 12 de fevereiro de 1974 – Aprova o Regulamento da Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973 ........

• 73.841, de 13 de março de 1974 – Regulamenta a Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário .......................................................................................................................

• 80.271, de 1 o de setembro de 1977 – Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos traba‑ lhadores avulsos e dá outras providências ...........................................................................................

• 87.043, de 22 de março de 1982 – Regulamenta o Decreto‑Lei n o 1.422, de 23 de outubro de 1975, que dispõe sobre o cumprimento do artigo 178 da Constituição por empresas e empregadores de toda natureza, mediante a manutenção do ensino de 1 o Grau gratuito ou recolhimento da contribuição do salário‑educação (Excertos) ................................................................................................................

• 90.927, de 7 de fevereiro de 1985 – Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos que menciona, e dá outras providências .............................................................................................

• 95.247, de 17 de novembro de 1987 – Regulamenta a Lei n o 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale‑Transporte, com a alteração da Lei no 7.619, de 30 de setembro de 1987 ........................

• 99.684, de 8 de novembro de 1990 – Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ....................................................................................................................

• 5, de 14 de janeiro de 1991 – Regulamenta a Lei no 6.321, de 14 de abril de 1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto n o 78.676, de 8 de novembro de 1976 e dá outras providências ......................................................................................................................................

• 678, de 6 de novembro de 1992 – Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969 ............................................................................

• 1.035, de 30 de dezembro de 1993 – Dispõe sobre o recolhimento do Adicional de Indenização do Tra‑ balhador Portuário Avulso, e dá outras providências ...........................................................................

708 716

723 727 761 765 773

776 784 791 837

851 922 938

XV

Índice Cronológico • 1.572, de 28 de julho de 1995 – Regulamenta a mediação na negociação coletiva de natureza trabalhista e dá outras providências ....................................................................................................................

967

• 2.490, de 4 de fevereiro de 1998 – Regulamenta a Lei n o 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências .....................................

971

• 3.913, de 11 de setembro de 2001 – Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atua‑ lização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, de que trata a Lei Complementar n o 110, de 29 de junho de 2001 ............................................................. 1022 • 3.914, de 11 de setembro de 2001 – Dispõe sobre a regulamentação das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar n o 110, de 29 de junho de 2001 ....................................................................... 1025 • 4.552, de 27 de dezembro de 2002 – Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho ........................... 1027 • 4.751, de 17 de junho de 2003 – Dispõe sobre o Fundo PIS‑PASEP, criado pela Lei Complementar no 26, de 11 de setembro de 1975, sob a denominação de PIS‑PASEP, e dá outras providências ........................ 1051 • 5.313, de 16 de dezembro de 2004 – Regulamenta o art. 3o‑A da Lei n o 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário ................................................................................................. 1059 • 5.598, de 1 o de dezembro de 2005 – Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providên‑ cias ................................................................................................................................................... 1095 • 6.629, de 4 de novembro de 2008 – Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem, instituído pela Lei n o 11.129, de 30 de junho de 2005, e regido pela Lei n o 11.692, de 10 de junho de 2008, e dá outras providências ........................................................................................................... 1132 • 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 ................... 1164 • 7.052, de 23 de dezembro de 2009 – Regulamenta a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença‑maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas ........................................................................................................................... 1184 • 7.943, de 5 de março de 2013 – Institui a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados ....... 1202 • 8.737, de 3 de maio de 2016 – Institui o Programa de Prorrogação da Licença‑Paternidade para os ser‑ vidores regidos pela Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990 .............................................................. 1269

Instruções Normativas do TST • 16, de 26 de agosto de 1999 – Uniformiza a interpretação da Lei no 9.756, de 17 de dezembro de 1998, com relação a agravo de instrumento ................................................................................................. 1000 • 23, de 5 de agosto de 2003 – Dispõe sobre petições de recurso de revista ............................................. 1054 • 27, de 16 de fevereiro de 2005 – Dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional no 45/2004 ............................................................................................................................................. 1095 • 30, de 13 de setembro de 2007 – Regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei no 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial ..................................... 1116 • 39, de 15 de março de 2016 – Dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva ............................................................. 1262 • 40, de 15 de março 2016 – Dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibili‑ dade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho e dá outras providências .............. 1265 • 41, de 21 de junho de 2018 – Dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei n o 13.467, de 13 de julho de 2017 ......................................................... 1287

Instrução Normativa da Secretaria de Inspeção do Trabalho • 139, de 22 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre a fiscalização para a erradicação de trabalho em condição análoga à de escravo e dá outras providências .................................................................................... 1276

Instrução Normativa da Secretaria de Relações do Trabalho • 17, de 7 de novembro de 2014 – Dispõe sobre o registro de empresas de trabalho temporário, solicitação de prorrogação de contrato de trabalho temporário e dá outras providências....................................... 1234

Resoluções Administrativas do TST • 1.418, de 30 de agosto de 2010 – Regulamenta o processamento do Agravo de Instrumento interposto de despacho que negar seguimento a recurso de competência do Tribunal Superior do Trabalho .......... 1187

XVI

• 1.499, de 1 o de fevereiro de 2012 – Regulamenta o teletrabalho no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências ...................................................................................................... 1191

Índice Cronológico Resolução do CNJ • 227, de 15 de junho de 2016 – Regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências ...................................................................................................................................... 1269

Resolução MPT • 157, de 28 de agosto de 2018 – Institui o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição – NUPIA e define diretrizes para a implementação da Política Nacional de Autocomposição no âmbito do Ministério Público do Trabalho........................................................................................................................... 1288

Portarias do MTE • 1.510, de 21 de agosto de 2009 – Disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP* ..................................................................................................

• 373, de 25 de fevereiro de 2011 – Dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho ..................................................................................

• 589, de 28 de abril de 2014 – Disciplina as medidas a serem adotadas pelas empresas em relação à notificação de doenças e acidentes do trabalho* .................................................................................

• 789, de 2 de junho de 2014 – Estabelece Instruções para o Contrato de Trabalho Temporário e o Forne‑ cimento de Dados Relacionados ao Estudo do Mercado de Trabalho .....................................................

• 945, de 8 de julho de 2015 .................................................................................................................

1153 1189 1226 1229 1249

Portaria do MT • 349, de 23 de maio de 2018 – Estabelece regras voltadas à execução da Lei no 13.467, de 13 de julho de 2017, no âmbito das competências normativas do Ministério do Trabalho ............................................ 1285

Ato do TST • 491, de 23 de setembro de 2014 – Fixa parâmetros procedimentais mínimos para dar efetividade à Lei n o 13.015, de 21 de julho de 2014** ................................................................................................... 1233 • Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e seu anexo (Declaração de Filadélfia), de 1946 .................................................................................................................................................

690

• Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948 ..........................................................................

702

Códigos de Ética • da OAB .............................................................................................................................................. 1251

* Ementa Rideel – texto não oficial. ** Ementa Rideel – texto não oficial.

XVII

e Súmulas do TST C O M E N T A D A S A obra contempla: • CLT comentada • Súmulas do TST comentadas • Constituição Federal • Estatuto da Advocacia e Novo Código de Ética e Disciplina da OAB • Legislação Complementar selecionada • Súmulas dos Tribunais Superiores relacionadas à matéria • Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos do TST • Enunciados da Secretaria de Relações do Trabalho • Enunciados das Jornadas de Direito do TST/ANAMATRA

Nas palavras do prefaciador da obra, Amador Paes de Almeida: “Desta feita, reunindo qualidade, competência e talento, brinda-nos com a sua CLT e Súmulas do TST Comentadas, trazendo, numa linguagem clara e precisa, a interpretação mais correta da nossa complexa legislação trabalhista, livro que, escudado com mais de 40 anos de magistério universitário e 30 anos como magistrado do trabalho, recomendamos como orientador indispensável a advogados e universitários em geral”.

ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA • Mestre em Direito do Trabalho pela PUC/SP. • Professor e Coordenador da Cadeira de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho da Rede LFG. • Professor e Coordenador do Curso de Pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho do Instituto Goiano de Direito (IGD).

• Professor dos Cursos de Pós-graduação da Faculdade de Direito de Vitória (FDV).

• Professor e coordenador do Curso de Pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho da Atame Cuiabá.

• Advogado-sócio do Paes de Almeida e Garcia Advogados.

• Palestrante e autor de diversas obras e artigos relacionados à área trabalhista.

9 788533 954007