CLT ORGANIZADA CEISC

L E G I S L A Ç ÃO E X A M E D E O R D E M

Cleize Kohls Luiz Henrique Menegon Dutra

CLT

ORGANIZADA DESTAQUES: CLT: atualizada até a MP no 873/2019 (Contribuição Sindical) CC: atualizado até a MP no 881/2019 (Liberdade Econômica) CPC: atualizado até a Lei no 13.793/2019 Lei do FGTS: atualizada até a Lei no 13.805/2019 Estatuto da OAB: atualizado até a Lei no 13.793/2019 Lei da Informatização do Processo Judicial: atualizada pela Lei no 13.793/2019

3

a

EDIÇÃO

L E G I S L A Ç ÃO E X A M E D E O R D E M

Cleize Kohls Luiz Henrique Menegon Dutra

CLT

ORGANIZADA 3a EDIÇÃO

Expediente Presidente e Editor Diretora Editorial Editor-Chefe Equipe Técnica Assistente Editorial Projeto Gráfico Revisão Diagramação Impressão

Italo Amadio Katia Amadio Adão Pavoni Marcia Minata Marilia Gradin Mônica Ibiapino Sérgio A. Pereira Equipe Rideel WK Comunicação Gráfica e Editora Santuário

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Angélica Ilacqua CRB-8/7057 CLT organizada / organização de Cleize Kohls, Luiz Henrique Menegon Dutra. – 3. ed. – São Paulo: Rideel, 2019.

928 p. (Legislação Exame de Ordem) ISBN 978-85-339-5600-1 1. Trabalho – Leis e Legislação – Brasil I. Kohls, Cleize II. Dutra, Luiz Henrique Menegon 19-1046

CDU 34:331(81)(094) Índice para catálogo sistemático: 1. Trabalho – Leis e Legislação – Brasil

Edição Atualizada até 3-5-2019 © Copyright – Todos os direitos reservados à

Av. Casa Verde, 455 – Casa Verde CEP 02519-000 – São Paulo – SP e-mail: sac@rideel.com.br www.editorarideel.com.br Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, especialmente gráfico, fotográfico, fonográfico, videográfico, internet. Essas proibições aplicam-se também às características de editoração da obra. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (artigos 102, 103, parágrafo único, 104, 105, 106 e 107, incisos I, II e III, da Lei no 9.610, de 19/02/1998, Lei dos Direitos Autorais).

35798642 0619

Apresentação A Editora Rideel, empresa com quase 50 anos de história e destacada atuação na área de publicação de legislação, apresenta, com muito orgulho, a Coleção Legislação Exame de Ordem.

Pensada especialmente para os examinandos da OAB, a Coleção é dividida em volumes que trazem matérias específicas, facilitando seu uso durante a 2a Fase do certame. Compõem a coleção: Vade Mecum Penal, CLT Organizada e Vade Mecum Tributário.

Organizado por professores com destacada atuação na preparação de alunos para o Exame de Ordem, o conteúdo de cada título foi especialmente elaborado para atender aos requisitos do edital da prova.

Todos os volumes contam com a CF na íntegra, códigos e legislação complementar na íntegra e em excertos (selecionados somente artigos relevantes para cada matéria). Também trazem notas remissivas nos principais dispositivos legais, permitindo correlacionar os temas e, dessa maneira, ter uma consulta mais assertiva, segura e rápida, o que melhorará sobremaneira seu desempenho durante a 2a Fase.

Todas as obras estão em conformidade com o Edital do Exame da OAB e podem ser consultadas durante a 2a Fase, pois não trazem nenhum dos conteúdos vedados pela banca examinadora.

A coleção traz os mais modernos recursos de diagramação e conta com muitos facilitadores de consulta que constituem um diferencial que, acreditamos, será apreciado por todos os estudantes. São eles: • Índice Cronológico Geral, contendo todos os diplomas legais publicados na obra com as respectivas ementas oficiais • Notas remissivas objetivas e diretas a outros artigos, diplomas legais e súmulas dos tribunais superiores • Índices Sistemático e Alfabético-Remissivo para cada Código • Índice por Assuntos Geral da Obra (que abrange a legislação complementar e súmulas) • Atualizações de 2018 e 2019 em destaque (negrito e itálico) • Tarjas laterais para identificação das seções da obra • Indicação do número dos artigos no cabeçalho dos Códigos • Indicação do número das leis no cabeçalho da legislação Além disso, diante da rica produção legislativa no Brasil, visando brindar seus leitores com material sempre atualizado, a Rideel mantém, gratuitamente, as atualizações publicadas até 31 de outubro de 2019 em seu site www.apprideel.com.br.

Visando o contínuo aprimoramento das nossas publicações, permanecemos à disposição para eventuais elogios, críticas e sugestões por meio do e-mail sac@rideel.com.br.

Bons estudos.

O Editor

CLT Organizada

V

Índice Geral • Apresentação ......................................................................................................................................................................

V

• Lista de Abreviaturas ..........................................................................................................................................................

IX

• Índice Cronológico Geral ......................................................................................................................................................

XI

Constituição da República Federativa do Brasil • Índice Sistemático da Constituição da República Federativa do Brasil ...................................................................................

2

• Constituição da República Federativa do Brasil ....................................................................................................................

4

• Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ..................................................................................................................

69

Consolidação das Leis do Trabalho • Índice Sistemático da Consolidação das Leis do Trabalho ......................................................................................................

92

• Consolidação das Leis do Trabalho .......................................................................................................................................

95

Código de Processo Civil/2015 • Índice Sistemático do Código de Processo Civil/2015 .............................................................................................................

218

• Código de Processo Civil/2015 .............................................................................................................................................

222

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro .............................................................................................................

332

Código Civil • Índice Sistemático do Código Civil ........................................................................................................................................

336

• Código Civil ........................................................................................................................................................................

338

Legislação Complementar ......................................................................................................................................................

386

Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho .....................................................................................................

770

Súmulas • Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal ................................................................................................................

810

• Súmulas do Supremo Tribunal Federal ..................................................................................................................................

813

• Súmulas do Superior Tribunal de Justiça ...............................................................................................................................

816

• Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho.............................................................................................................................

818

• Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Pleno do TST ..........................................................................................................

844

• Orientações Jurisprudenciais da Subseção I Transitória da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ......

845

• Orientações Jurisprudenciais da Subseção I da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.......................

850

• Orientações Jurisprudenciais da Subseção II da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho......................

866

• Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho ...............................................

873

• Precedentes Normativos da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho ......................................................

875

Índice Alfabético‑Remissivo Geral .......................................................................................................................................

879

CLT Organizada

VII

Lista de Abreviaturas ABNT Ac. ACC ADCT ADPF ADECON ADIN AGNU AgReg ANEEL ANTP ANTT APEX Art. Arts.

CADE CAT c/c CC/1916 CC CCom. CDC CE CEF CETRAN CF CFC CGJT Civ. CLT CNH CNJ CNSP CONAMA CONMETRO CONTRAN CONTRANDIFE CP CPC/2015 CPM CPP CPPM Crim.

CRLV CRV CSV CTB CTN CTVV CVM Dec. Dec.‑lei Del. DENATRAN DETRAN DJ DJE DNIT DOU DPVAT DSST EC ECA ECR En. EOAB ER ERE FAT FGTS FONAJE FONAJEF FNMC FUNSET

Associação Brasileira de Normas Técnicas Acórdão Autorização para Conduzir Ciclomotor Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Ação Declaratória de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Assembleia‑Geral das Nações Unidas Agravo Regimental Agência Nacional de Energia Elétrica Associação Nacional de Transportes Públicos Agência Nacional de Transportes Terrestres Autorização Provisória Experimental Artigo Artigos Conselho Administrativo de Defesa Econômica Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito combinado com Código Civil de 1916 Código Civil (Lei no 10.406/2002) Código Comercial (Lei no 556/1850) Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/1990) Código Eleitoral (Lei no 4.737/1965) Caixa Econômica Federal Conselho Estadual de Trânsito Constituição Federal Centro de Formação de Condutores Corregedoria‑Geral da Justiça do Trabalho Civil Consolidação das Leis do Trabalho (Dec.‑lei no 5.452/1943) Carteira Nacional de Habilitação Conselho Nacional de Justiça Conselho Nacional de Seguros Privados Conselho Nacional do Meio Ambiente Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial Conselho Nacional de Trânsito Conselho de Trânsito do Distrito Federal Código Penal (Dec.‑lei no 2.848/1940) Código de Processo Civil de 2015 Código Penal Militar (Dec.‑lei no 1.001/1969) Código de Processo Penal (Dec.‑lei no 3.689/1941) Código de Processo Penal Militar (Dec.‑lei no 1.002/1969) Criminal Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Certificado de Registro de Veículo Certificado de Segurança Veicular Código de Trânsito Brasileiro Código Tributário Nacional (Lei no 5.172/1963) Convenção sobre Trânsito Viário de Viena Comissão de valores Mobiliários Decreto Decreto‑lei Deliberação Departamento Nacional de Trânsito Departamento Estadual de Trânsito Diário da Justiça Diário da Justiça Eletrônica Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes Diário Oficial da União Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho Emenda Constitucional Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990) Emenda Constitucional de Revisão Enunciado Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994) Emenda Regimental Embargos em Recurso Extraordinário Fundo de Amparo ao Trabalhador Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Fórum Nacional dos Juizados Especiais Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais Fundo Nacional sobre Mudança do Clima Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito

CLT Organizada

HC IN INMETRO Inq. IPVA ITL j.

JARI JEC JECrim JEF LADV LC LCP LEP LINDB MJ MP MPAS MTb MTE OAB OIT OJ PN Port.

RAC RE REFIS RENACH RENACOM RENAINF RENAVAN RENFOR REPORTO Repre.

Res. Res. Adm. Res. Norm.

REsp. RFB RHC RISTF RISTJ RITST SDC SDE SDI SEAE SECEX SEFIT Segs.

SF SINET SIT SNT SRT SS STF STJ STM Súm.

Súm. Vinc.

SUSEP TDA TFR TJ TNU‑JEF TRF TRT TSE TST

Habeas Corpus Instrução Normativa Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (denominação alterada pela Lei no 12.545, de 14‑12‑2011) Inquérito Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor Instituição Técnica Licenciada Julgamento Junta Administrativa de Recurso de Infrações Juizado Especial Civil Juizado Especial Criminal Juizado Especial Federal Licença para Aprendizagem de Direção Veicular Lei Complementar Lei das Contravenções Penais (Dec.‑lei no 3.688/1941) Lei de Execução Penal (Lei no 7.210/1984) Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Dec.‑Lei no 4.657, de 4‑9‑1942) Ministério da Justiça Medida Provisória Ministério da Previdência e Assistência Social Ministério do Trabalho, atual Ministério do Trabalho e Emprego – MTE Ministério do Trabalho e Emprego Ordem dos Advogados do Brasil Organização Internacional do Trabalho Orientação Jurisprudencial Precedente Normativo Portaria Regulamento de Avaliação de Conformidade Recurso Extraordinário Programa de Recuperação Fiscal Registro Nacional de Condutores Habilitados Registro Nacional de Cobrança de Multas Registro Nacional de Infrações de Trânsito Registro Nacional de Veículos Automotores Rede Nacional de Formação e Habilitação de Condutores Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária Representação Resolução Resolução Administrativa Resolução Normativa Recurso Especial Receita Federal do Brasil Recurso de Habeas Corpus Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos Secretaria de Direito Econômico Seção de Dissídios Individuais Secretaria de Acompanhamento Econômico Secretaria de Comércio Exterior Secretaria de Fiscalização do Trabalho Seguintes Senado Federal Sistema Nacional de Estatísticas de Trãnsito Secretaria de Inspeção do Trabalho Sistema Nacional de Trânsito Secretaria de Relações do Trabalho Suspensão de Segurança Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal Militar Súmula Súmula Vinculante Superintendência de Seguros Privados Títulos da Dívida Agrária Tribunal Federal de Recursos Tribunal de Justiça Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais Tribunal Regional Federal Tribunal Regional do Trabalho Tribunal Superior Eleitoral Tribunal Superior do Trabalho

IX

Índice Cronológico Geral • Constituição Federal............................................................................................................................................................

4

Leis Complementares • 110, de 29 de junho de 2001 – Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências................................................

630

• 123, de 14 de dezembro de 2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispo‑ sitivos das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto‑Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, da Lei n o 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar n o 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis n os 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999 (Excertos) .................

674

• 150, de 1 o de junho de 2015 – Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis n o 8.212, de 24 de julho de 1991, n o 8.213, de 24 de julho de 1991, e n o 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3 o da Lei n o 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei n o 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei n o 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências .............................................................................

712

Decretos‑Leis • 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro ..............................................................

332

• 5.452, de 1 de maio de 1943 – Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho ...........................................................................

95

• 368, de 19 de dezembro de 1968 – Dispõe sobre efeitos de débitos salariais e dá outras providências .....................................

440

• 779, de 21 de agosto de 1969 – Dispõe sobre a aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e autarquias ou fundações de direito público que não explorem atividades econômicas .................

440

o

Leis • 605, de 5 de janeiro de 1949 – Dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos ............................................................................................................................................................................

386

• 2.757, de 23 de abril de 1956 – Dispõe sobre a situação dos empregados porteiros, zeladores, faxineiros e serventes de prédios de apartamentos residenciais ..............................................................................................................................................

387

• 3.030, de 19 de dezembro de 1956 – Determina que não poderão exceder a 25% do Salário Mínimo os Descontos por Fornecimento de Alimentação, quando preparada pelo próprio Empregador .................................................................................................

387

• 3.207, de 18 de julho de 1957 – Regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas ....................

387

• 3.270, de 30 de setembro de 1957 – Fixa em seis (6) o número de horas de trabalho diário dos cabineiros de elevador e dá outras providências .......................................................................................................................................................................

388

• 3.857, de 22 de dezembro de 1960 – Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências .......................................................................................................................

388

• 4.090, de 13 de julho de 1962 – Institui a gratificação de Natal para os trabalhadores ...........................................................

394

• 4.737, de 15 de julho de 1965 – Institui o Código Eleitoral .....................................................................................................

394

• 4.749, de 12 de agosto de 1965 – Dispõe sobre o pagamento da gratificação prevista na Lei n 4.090, de 13 de julho de 1962 ..

434

• 4.886, de 9 de dezembro de 1965 – Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos .......................................

435

• 4.950‑A, de 22 de abril de 1966 – Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária .......................................................................................................................................................

439

• 5.584, de 26 de junho de 1970 – Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho e dá outras providências (Excertos) ...........................................................................................................................................................................

441

• 5.764, de 16 de dezembro de 1971 – Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências .................................................................................................................................

442

• 5.811, de 11 de outubro de 1972 – Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos ................................................................................................................................................................

453

• 5.889, de 8 de junho de 1973 – Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências ...................................

454

CLT Organizada

XI

o

Índice Cronológico Geral • 6.019, de 3 de janeiro de 1974 – Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências ..............

456

• 6.224, de 14 de julho de 1975 – Regula o exercício da profissão de Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos e dá outras providências .............................................................................................................................................................

465

• 6.321, de 14 de abril de 1976 – Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador.....................................................

465

• 6.533, de 24 de maio de 1978 – Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências......................................................................................................................................

466

• 6.586, de 6 de novembro de 1978 – Classifica o comerciante ambulante para fins trabalhistas e previdenciários ....................

468

• 6.615, de 16 de dezembro de 1978 – Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências ........

469

• 6.830, de 22 de setembro de 1980 – Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providên‑ cias ....................................................................................................................................................................................

471

• 6.858, de 24 de novembro de 1980 – Dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares ..........................................................................................................................................

475

• 6.932, de 7 de julho de 1981 – Dispõe sobre as atividades do médico residente, e dá outras providências ................................

476

• 7.002, de 14 de junho de 1982 – Autoriza a implantação de jornada noturna Especial nos portos organizados e dá outras providências .......................................................................................................................................................................

477

• 7.064, de 6 de dezembro de 1982 – Dispõe sobre a situação dos trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior ...........................................................................................................................................................................

477

• 7.102, de 20 de junho de 1983 – Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para consti‑ tuição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências (Excertos) .......................................................................................................................................................

479

• 7.290, de 19 de dezembro de 1984 – Define a atividade do Transportador Rodoviário Autônomo de Bens e dá outras providên‑ cias ....................................................................................................................................................................................

480

• 7.347, de 24 de julho de 1985 – Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO), e dá outras providên‑ cias ....................................................................................................................................................................................

481

• 7.377, de 30 de setembro de 1985 – Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Secretário, e dá outras Providências ...................

483

• 7.394, de 29 de outubro de 1985 – Regula o Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia, e dá outras providências ............

483

• 7.418, de 16 de dezembro de 1985 – Institui o Vale‑Transporte e dá outras providências .........................................................

484

• 7.644, de 18 de dezembro de 1987 – Dispõe sobre a regulamentação da atividade de mãe social e dá outras providências .......

488

• 7.701, de 21 de dezembro de 1988 – Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências ......................................................................................................................................................

489

• 7.783, de 28 de junho de 1989 – Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendi‑ mento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências ........................................................................

491

• 7.853, de 24 de outubro de 1989 – Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências ........

492

• 7.998, de 11 de janeiro de 1990 – Regula o Programa do Seguro‑Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, e dá outras providências ..........................................................................................................................

495

• 8.009, de 29 de março de 1990 – Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família ...........................................................

499

• 8.036, de 11 de maio de 1990 – Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências .....................

500

• Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências (Excer‑ tos) ....................................................................................................................................................................................

509

• Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências (Excertos).............

511

• 8.213, de 24 de julho de 1991 – Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências ..............

521

• 8.650, de 20 de abril de 1993 – Dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providên‑ cias ....................................................................................................................................................................................

547

• 8.666, de 21 de junho de 1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências ................................................................................................

548

• 8.745, de 9 de dezembro de 1993 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências .............

575

o

o

XII

CLT Organizada

Índice Cronológico Geral • 8.852, de 4 de fevereiro de 1994 – Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1 o, da Constituição Federal, e dá outras providências ........................................................................................................................................................

578

• 8.856, de 1 o de março de 1994 – Fixa a Jornada de Trabalho dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional ............

579

• 8.906, de 4 de julho de 1994 – Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB ......................

580

• 8.984, de 7 de fevereiro de 1995 – Estende a competência da Justiça do Trabalho (artigo 114 da Constituição Federal) ............

591

• 9.029, de 13 de abril de 1995 – Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências ..................................

592

• 9.494, de 10 de setembro de 1997 – Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei n o 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências ..................................................................................................................

593

• 9.527, de 10 de dezembro de 1997 – Altera dispositivos das Leis n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências (Excertos) ....................................................................

594

• 9.601, de 21 de janeiro de 1998 – Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências ............

595

• 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 – Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências ...............................................

598

• 9.615, de 24 de março de 1998 – Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências ............................................

598

• 9.674, de 25 de junho de 1998 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências ..........

615

• 9.696, de 1 de setembro de 1998 – Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física ................................................................................................................

617

• 9.719, de 27 de novembro de 1998 – Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências .............................................................................................

618

• 9.867, de 10 de novembro de 1999 – Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica .............................................................................................................................

620

• 10.101, de 19 de dezembro de 2000 – Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências .............................................................................................................................................................

628

• 10.224, de 15 de maio de 2001 – Altera o Decreto‑Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências..................................................................................................................

630

• 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Institui o Código Civil (Excertos) ......................................................................................

338

• 10.741, de 1 de outubro de 2003 – Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências ................................................

634

• 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 – Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária .........................................................................................................................................................................

644

• 11.350, de 5 de outubro de 2006 – Regulamenta o § 5 do art. 198 da Constituição Federal, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2 o da Emenda Constitucional n o 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências .......................................................................................................................................................................

668

• 11.417, de 19 de dezembro de 2006 – Regulamenta o art. 103‑A da Constituição Federal e altera a Lei n o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências ......................................................................................................................................................

677

• 11.419, de 19 de dezembro de 2006 – Dispõe sobre a informatização o processo judicial; altera a Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências ................................................................................................

678

• 11.476, de 29 de maio de 2007 – Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia ..................

680

• 11.648, de 31 de março de 2008 – Dispõe sobre o xreconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto‑Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, e dá outras providências .......................................................................................................................................................................

683

• 11.770, de 9 de setembro de 2008 – Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença‑maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 .........................................................................

684

• 11.788, de 25 de setembro de 2008 – Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto‑Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, e a Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6 o da Medida Provisória n o 2.164‑41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências....

685

• 11.889, de 24 de dezembro de 2008 – Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal – TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal – ASB .........................................................................................................................................................

687

• 11.901, de 12 de janeiro de 2009 – Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências .................................

688

• 12.016, de 7 de agosto de 2009 – Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências ...............

689

os

o

o

o

CLT Organizada

XIII

Índice Cronológico Geral • 12.023, de 27 de agosto de 2009 – Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso ................................................................................................................................................................................

692

• 12.198, de 14 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Repentista ..........................................................

693

• 12.506, de 11 de outubro de 2011 – Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências .......................................................

694

• 12.591, de 18 de janeiro de 2012 – Reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício .....................................

694

• 12.592, de 18 de janeiro de 2012 – Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador...........................................................................................................................

694

• 12.690, de 19 de julho de 2012 – Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho – PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto‑Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943 .................................................................

695

• 12.815, de 5 de junho de 2013 – Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis n os 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis n os 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis n os 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências .........................................................................

701

• 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil ...................................................................................................

222

• 13.146, de 6 de julho de 2015 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Defi‑ ciência) ..............................................................................................................................................................................

717

• 13.152, de 29 de julho de 2015 – Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019 .........................................................................................

732

• 13.271, de 15 de abril de 2016 – Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais ................................................................................................................................

735

• 13.432, de 11 de abril de 2017 – Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular ..................................................

736

• 13.475, de 28 de agosto de 2017 – Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei n o 7.183, de 5 de abril de 1984 ..........................................................................................................................

737

• 13.667, de 17 de maio de 2018 – Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto n o 76.403, de 8 de outubro de 1975 ..................................................................................................................................................................

746

Decretos • 73.626, de 12 de fevereiro de 1974 – Aprova o Regulamento da Lei n o 5.889, de 8 de junho de 1973 .........................................

459

• 73.841, de 13 de março de 1974 – Regulamenta a Lei n 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporá‑ rio ......................................................................................................................................................................................

462

• 80.281, de 5 de setembro de 1977 – Regulamenta a Residência Médica, cria a Comissão Nacional de Residência Médica e dá outras providências .............................................................................................................................................................

466

• 95.247, de 17 de novembro de 1987 – Regulamenta a Lei n 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale‑Transporte, com a alteração da Lei n o 7.619, de 30 de setembro de 1987 ..................................................................................................

485

• 99.684, de 8 de novembro de 1990 – Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ..

512

• 2.271, de 7 de julho de 1997 – Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências ................................................................................................................................

592

• 2.490, de 4 de fevereiro de 1998 – Regulamenta a Lei n 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências ....................................................................................................................

597

• 3.298,de 20 de dezembro de 1999 – Regulamenta a Lei n o 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências ..................

621

• 9.579, de 22 de novembro de 2018 – Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências .......................................................................................................................................................................

751

o

o

o

Resolução do TST • 88, de 8 de outubro de 1998 – Aprova a Instrução Normativa n o 15 .........................................................................................

617

• 92, de 17 de dezembro de 1999 – Aprova a Instrução Normativa n 18 ....................................................................................

621

• 120, de 2 de outubro de 2003 – Aprova a Instrução Normativa n o 29 .......................................................................................

643

o

XIV

CLT Organizada

Índice Cronológico Geral • 145, de 19 de dezembro de 2007 – Aprova a Instrução Normativa n o 32 ..................................................................................

682

• 164, de 16 de novembro de 2009 – Edita a Instrução Normativa n 34 ....................................................................................

693

• 188, de 14 de novembro de 2012 – Edita a Instrução Normativa n o 36 ....................................................................................

699

o

Instruções Normativas do TST • 3, de 1993 – Interpreta o art. 8 o da Lei n o 8.542, de 23‑ 12‑1992 (DOU de 24‑12‑1992), que trata do depósito para recurso nas ações na Justiça do Trabalho e a Lei n o 12.275, de 29 de junho de 2010, que altera a redação do inciso I do § 5 o do art. 897 e acresce o § 7 o ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto‑Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943 ......................................................................................................................................................................

546

• 16, de 26 de agosto de 1999 – Uniformiza a interpretação da Lei n o 9.756, de 17 de dezembro de 1998, com relação a agravo de instrumento ....................................................................................................................................................................

619

• 20, de 7 de novembro de 2002 – Dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho .........................................................................................................................................

632

• 27, de 16 de fevereiro de 2005 – Dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional n o 45/2004 .....................................................

668

• 31, de 27 de setembro de 2007 – Regulamenta a forma de realização do depósito prévio em ação rescisória de que trata o art. 836 da CLT, com redação dada pela Lei n o 11.495, de 22 de junho de 2007 .......................................................................

681

• 39, de 15 de março de 2016 – Dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva .....................................................................................................................................

733

• 40, de 15 de março 2016 – Dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho e dá outras providências .....................................................................................

735

• 41, de 21 de junho de 2018 – Dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei n o 13.467, de 13 de julho de 2017 ............................................................................................................................

750

Portaria do MT • 349, de 23 de maio de 2018 – Estabelece regras voltadas à execução da Lei n o 13.467, de 13 de julho de 2017, no âmbito das competências normativas do Ministério do Trabalho ..............................................................................................................

CLT Organizada

749

XV

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Índice Sistemático da Consolidação das Leis do Trabalho (DECRETO‑LEI No 5.452, DE 1o‑5‑1943)

TÍTULO I – INTRODUÇÃO Arts. 1 a 12 ......................................................................... o

95

TÍTULO II – DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO Arts. 13 a 223 .........................................................................

Capítulo I – Da identificação profissional – arts. 13 a 56 ........

Seção I – Da Carteira de Trabalho e Previdência Social – art. 13 ................................................................

Seção II – Da emissão da Carteira – arts. 14 a 24 ................

Seção III – Da entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social – arts. 25 a 28 ..........................................

Seção IV – Das anotações – arts. 29 a 35 .............................

Seção V – Das reclamações por falta ou recusa de anotação – arts. 36 a 39 .......................................................

Seção VI – Do valor das anotações – art. 40 ..........................

Seção VII – Dos livros de registro de empregados – arts. 41 a 48 ......................................................................

Seção VIII – Das penalidades – arts. 49 a 56 ..........................

Capítulo II – Da duração do trabalho – arts. 57 a 75 ................

Seção I – Disposição preliminar – art. 57............................

Seção II – Da jornada de trabalho – arts. 58 a 65 .................

Seção III – Dos períodos de descanso – arts. 66 a 72 .............

Seção IV – Do trabalho noturno – art. 73...............................

Seção V – Do quadro de horário – art. 74 .............................

Seção VI – Das penalidades – art. 75 ...................................

Capítulo II‑A – Do teletrabalho – arts. 75‑A a 75‑E ......................

Capítulo III – Do salário mínimo – arts. 76 a 128 ......................

Seção I – Do conceito – arts. 76 a 83 ..................................

Seção II – Das regiões, zonas e subzonas – arts. 84 a 86 ( Re‑ vogados) .............................................................

Seção III – Da constituição das comissões – arts. 87 a 100 ( Revogados ) ........................................................

Seção IV – Das atribuições das comissões de salário mínimo – arts. 101 a 111 ( Revogados ) .................................

Seção V – Da fixação do salário mínimo – arts. 112 a 116 ....

Seção VI – Disposições gerais – arts. 117 a 128....................

Capítulo IV – Das férias anuais – arts. 129 a 153 .....................

Seção I – Do direito a férias e da sua duração – arts. 129 a 133 ....................................................................

Seção II – Da concessão e da época das férias – arts. 134 a 138 ....................................................................

Seção III – Das férias coletivas – arts. 139 a 141 ..................

Seção IV – Da remuneração e do abono de férias – arts. 142 a 145 ....................................................................

Seção V – Dos efeitos da cessação do contrato de trabalho – arts. 146 a 148 ...................................................

Seção VI – Do início da prescrição – art. 149 ........................

Seção VII – Disposições especiais – arts. 150 a 152 ...............

Seção VIII – Das penalidades – art. 153 .................................

Capítulo V – Da segurança e da Medicina do Trabalho – arts. 154 a 223 .................................................................

Seção I – Disposições gerais – arts. 154 a 159....................

Seção II – Da inspeção prévia e do embargo ou interdição – arts. 160 e 161 ...................................................

Seção III – Dos Órgãos de Segurança e de Medicina do Trabalho nas empresas – arts. 162 a 165 ...........................

Seção IV – Do Equipamento de Proteção Individual – arts. 166 e 167..................................................................

92

98 98 98 99 99 99 100 101 101 101 101 101 102 104 105 105 106 106 106 106 107 107 107 107 107 107 107 108 109 109 109 110 110 110 110 110 111 111 112

Seção V – Das medidas preventivas de Medicina do Trabalho – arts. 168 e 169 ................................................

Seção VI – Das edificações – arts. 170 a 174 ........................

Seção VII – Da iluminação – art. 175 .....................................

Seção VIII – Do conforto térmico – arts. 176 a 178 ..................

Seção IX – Das instalações elétricas – arts. 179 a 181 ..........

Seção X – Da movimentação, armazenagem e manuseio de materiais – arts. 182 e 183 .................................

Seção XI – Das máquinas e equipamentos – arts. 184 a 186 ..

Seção XII – Das caldeiras, fornos e recipientes sob pressão – arts. 187 e 188 ...................................................

Seção XIII – Das atividades insalubres ou perigosas – arts. 189 a 197 .................................................................

Seção XIV – Da prevenção da fadiga – arts. 198 e 199 ............

Seção XV – Das outras medidas especiais de proteção – art. 200 ..............................................................

Seção XVI – Das penalidades – arts. 201 a 223.......................

112 112 113 113 113 113 113 113 114 115 115 116

TÍTULO II‑A – DO DANO EXTRAPATRIMONIAL Arts. 223‑A a 223‑G .......................................................................

116

TÍTULO III – DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO Arts. 224 a 441 .........................................................................

Capítulo I – Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho – arts. 224 a 351 ..............................

Seção I – Dos bancários – arts. 224 a 226 ..........................

Seção II – Dos empregados nos serviços de telefonia, de tele‑ grafia submarina e subfluvial, de radiotelegrafia e radiotelefonia – arts. 227 a 231 ........................

Seção III – Dos músicos profissionais – arts. 232 e 233 (Revo‑ gados) ................................................................

Seção IV – Dos operadores cinematográficos – arts. 234 e 235 ....................................................................

Seção IV‑A – Do serviço do motorista profissional empregado – arts. 235‑A a 235‑H ............................................

Seção V – Do serviço ferroviário – arts. 236 a 247 ................

Seção VI – Das equipagens das embarcações da Marinha Mer‑ cante nacional, de navegação fluvial e lacustre, do tráfego nos portos e da pesca – arts. 248 a 252 ....

Seção VII – Dos serviços frigoríficos – art. 253 ......................

Seção VIII – Dos serviços de estiva – arts. 254 a 284 ( Revoga‑ dos)....................................................................

Seção IX – Dos serviços de capatazias nos portos – arts. 285 a 292 ( Revogados ) ..................................................

Seção X – Do trabalho em minas de subsolo – arts. 293 a 301 ....................................................................

Seção XI – Dos jornalistas profissionais – arts. 302 a 316 .....

Seção XII – Dos professores – arts. 317 a 324 ........................

Seção XIII – Dos químicos – arts. 325 a 350 ...........................

Seção XIV – Das penalidades – art. 351 .................................

Capítulo II – Da nacionalização do trabalho – arts. 352 a 371 ..

Seção I – Da proporcionalidade de empregados brasileiros – arts. 352 a 358 ...................................................

Seção II – Das relações anuais de empregados – arts. 359 a 362 ....................................................................

Seção III – Das penalidades – arts. 363 e 364 .......................

Seção IV – Disposições gerais – arts. 365 a 367....................

Seção V – Das disposições especiais sobre a nacionalização da Marinha Mercante – arts. 368 a 371 ................

117 117 117 118 118 118 119 120 122 123 123 123 123 124 125 126 128 128 128 129 130 130 130

CLT Organizada

Índice Sistemático da Consolidação das Leis do Trabalho 130 130 131 131

Arts. 625‑A a 625‑H ......................................................................

131 132 133

Arts. 626 a 642 .........................................................................

Capítulo I – Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas – arts. 626 a 634 .....................................

Capítulo II – Dos recursos – arts. 635 a 638 ............................

Capítulo III – Do depósito, da inscrição e da cobrança – arts. 639 a 642 .................................................................

133 133 134 134

Capítulo V – Capítulo VI – Capítulo VII – Capítulo VIII – Capítulo IX –

.........................................................................

Disposições gerais – arts. 442 a 456‑A ................

Da remuneração – arts. 457 a 467 .......................

Da alteração – arts. 468 a 470 ............................

Da suspensão e da interrupção – arts. 471 a 476‑A .................................................................

Da rescisão – arts. 477 a 486 ..............................

Do aviso prévio – arts. 487 a 491 .........................

Da estabilidade – arts. 492 a 500 ........................

Da força maior – arts. 501 a 504 .........................

Disposições especiais – arts. 505 a 510 ..............

135 137 137

137 137 139 142 143 145 147 148 148 149

TÍTULO IV‑A – DA REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS Arts. 510‑A a 510‑D .......................................................................

149

TÍTULO V – DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL Arts. 511 a 610 Capítulo I – Seção I – Seção II –

Seção III – Seção IV – Seção V – Seção VI – Seção VII – Seção VIII – Seção IX – Capítulo II – Capítulo III – Seção I – Seção II – Seção III – Seção IV – Seção V –

.........................................................................

Da instituição sindical – arts. 511 a 569..............

Da associação em sindicato – arts. 511 a 514 ......

Do reconhecimento e investidura sindical – arts. 515 a 521 .................................................................

Da administração do sindicato – arts. 522 a 528 ..

Das eleições sindicais – arts. 529 a 532 ..............

Das associações sindicais de grau superior – arts. 533 a 539 ...................................................

Dos direitos dos exercentes de atividades ou profis‑ sões e dos sindicalizados – arts. 540 a 547 ..........

Da gestão financeira do sindicato e sua fiscalização – arts. 548 a 552 ................................................

Das penalidades – arts. 553 a 557.......................

Disposições gerais – arts. 558 a 569....................

Do enquadramento sindical – arts. 570 a 577.......

Do imposto sindical – arts. 578 a 610 ..................

Da fixação e do recolhimento do imposto sindical – arts. 578 a 591 ...................................................

Da aplicação do imposto sindical – arts. 592 a 594 ....................................................................

Da comissão do imposto sindical – arts. 595 a 597 ( Revogados ) ........................................................

Das penalidades – arts. 598 a 600.......................

Disposições gerais – arts. 601 a 610 ...................

150 150 150 151 151 153 154 154 156 157 158 158 159 159 162 163 163 163

TÍTULO VI – DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO Arts. 611 a 625 .........................................................................

CLT Organizada

167

TÍTULO VII – DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS 167 167 169 169

TÍTULO VII‑A – DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Art. 642‑A .........................................................................

TÍTULO IV – DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO Arts. 442 a 510 Capítulo I – Capítulo II – Capítulo III – Capítulo IV –

TÍTULO VI‑A – DAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

164

169

TÍTULO VIII – DA JUSTIÇA DO TRABALHO Arts. 643 a 735 .........................................................................

Capítulo I – Introdução – arts. 643 a 646 ...............................

Capítulo II – Das Juntas de Conciliação e Julgamento – arts. 647 a 667 .................................................................

Seção I – Da composição e funcionamento – arts. 647 a 649 ....................................................................

Seção II – Da jurisdição e competência das Juntas – arts. 650 a 653 .................................................................

Seção III – Dos presidentes das Juntas – arts. 654 a 659 .......

Seção IV – Dos Juízes Classistas das Juntas – arts. 660 a 667 ....................................................................

Capítulo III – Dos juízos de direito – arts. 668 e 669 ..................

Capítulo IV – Dos Tribunais Regionais do Trabalho – arts. 670 a 689 ....................................................................

Seção I – Da composição e do funcionamento – arts. 670 a 673 ....................................................................

Seção II – Da jurisdição e competência – arts. 674 a 680 .....

Seção III – Dos presidentes dos Tribunais Regionais – arts. 681 a 683 .................................................................

Seção IV – Dos juízes representantes classistas dos Tribunais Regionais – arts. 684 a 689.................................

Capítulo V – Do Tribunal Superior do Trabalho – arts. 690 a 709 ....................................................................

Seção I – Disposições preliminares – arts. 690 a 692 ..........

Seção II – Da composição e funcionamento do Tribunal Superior do Trabalho – arts. 693 a 701 ..............................

Seção III – Da competência do Tribunal Pleno – art. 702 ........

Seção IV – Da competência da Câmara de Justiça do Trabalho – arts. 703 a 705 ( Suprimidos ) .............................

Seção V – Da competência da Câmara de Previdência Social – art. 706 ( Suprimido ) ............................................

Seção VI – Das atribuições do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho – art. 707 .........................................

Seção VII – Das atribuições do Vice‑Presidente – art. 708 ......

Seção VIII – Das atribuições do Corregedor – art. 709..............

Capítulo VI – Dos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho – arts. 710 a 721 ...................................................

Seção I – Da secretaria das Juntas de Conciliação e Julgamen‑ to – arts. 710 a 712 ............................................

Seção II – Dos distribuidores – arts. 713 a 715 ....................

Seção III – Do cartório dos juízos de direito – arts. 716 e 717 ..

Seção IV – Das secretarias dos Tribunais Regionais – arts. 718 a 720 .................................................................

Seção V – Dos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avalia‑ dores – art. 721 ..................................................

Capítulo VII – Das penalidades – arts. 722 a 733.......................

Seção I – Do lockout e da greve – arts. 722 a 725 ................

Seção II – Das penalidades contra os membros da Justiça do Trabalho – arts. 726 a 728 ..................................

Seção III – De outras penalidades – arts. 729 a 733 ..............

Capítulo VIII – Disposições gerais – arts. 734 e 735 ...................

170 170 171 171 171 172 173 174 175 175 176 177 178 179 179 179 180 181 181 181 181 181 182 182 182 183 183 183 183 183 184 184 184

93

Índ. Sistemático da CLT

Capítulo III – Da proteção do trabalho da mulher – arts. 372 a 401‑B.................................................................

Seção I – Da duração, condições do trabalho e da discrimina‑ ção contra a mulher – arts. 372 a 378 ..................

Seção II – Do trabalho noturno – arts. 379 a 381 ..................

Seção III – Dos períodos de descanso – arts. 382 a 386 .........

Seção IV – Dos métodos e locais de trabalho – arts. 387 a 390‑E .................................................................

Seção V – Da proteção à maternidade – arts. 391 a 400 .......

Seção VI – Das penalidades – arts. 401 a 401‑B ...................

Capítulo IV – Da proteção do trabalho do menor – arts. 402 a 441 ....................................................................

Seção I – Disposições gerais – arts. 402 a 410....................

Seção II – Da duração do trabalho – arts. 411 a 414.............

Seção III – Da admissão em emprego e da Carteira de Trabalho e Previdência Social – arts. 415 a 423 .................

Seção IV – Dos deveres dos responsáveis legais de menores e dos empregadores. Da aprendizagem – arts. 424 a 433 ....................................................................

Seção V – Das penalidades – arts. 434 a 438.......................

Seção VI – Disposições finais – arts. 439 a 441 ....................

Índice Sistemático da Consolidação das Leis do Trabalho TÍTULO IX – DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Arts. 736 a 762 .........................................................................

Capítulo I – Disposições gerais – arts. 736 a 739....................

Capítulo II – Da Procuradoria da Justiça do Trabalho – arts. 740 a 754 .................................................................

Seção I – Da organização – arts. 740 a 745 ........................

Seção II – Da competência da Procuradoria‑Geral – art. 746 ..

Seção III – Da competência das Procuradorias Regionais – art. 747 ..............................................................

Seção IV – Das atribuições do Procurador‑Geral – art. 748 ....

Seção V – Das atribuições dos Procuradores – art. 749 .........

Seção VI – Das atribuições dos Procuradores Regionais – arts. 750 e 751 ...................................................

Seção VII – Da secretaria – arts. 752 a 754 ...........................

Capítulo III – Da Procuradoria de Previdência Social – arts. 755 a 762 ....................................................................

Seção I – Da organização – arts. 755 e 756 .........................

Seção II – Da competência da Procuradoria – art. 757 ..........

Seção III – Das atribuições do Procurador‑Geral – art. 758 ....

Seção IV – Das atribuições dos Procuradores – art. 759 .........

Seção V – Da secretaria – arts. 760 a 762 ...........................

185 185 185 185 185

Seção II – Seção III – Seção IV – Seção IV‑A – Seção V – Seção VI –

94

.........................................................................

Disposições preliminares – arts. 763 a 769 ..........

Do processo em geral – arts. 770 a 836 ................

Dos atos, termos e prazos processuais – arts. 770 a 782 ....................................................................

Da distribuição – arts. 783 a 788 ........................

Das custas e emolumentos – arts. 789 a 790‑B ....

Das partes e dos Procuradores – arts. 791 a 793 ..

Da responsabilidade por dano processual – arts. 793‑A a 793‑D ............................................

Das nulidades – arts. 794 a 798 ..........................

Das exceções – arts. 799 a 802 ............................

Seção II – Seção II‑A –

186 186 186

Seção III –

186 187

Capítulo III‑A –

187 187 187 187 187 188

TÍTULO X – DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO Arts. 763 a 910 Capítulo I – Capítulo II – Seção I –

Seção VII – Seção VIII – Seção IX – Seção X – Capítulo III – Seção I –

Seção IV –

Capítulo IV – Seção I – Seção II – Seção III – Seção IV – Seção V – Capítulo V – Seção I – Seção II – Seção III –

188 188 188

Seção IV –

188 190 190 192

Capítulo VI – Capítulo VII – Capítulo VIII –

193 193 193

Seção V –

Dos conflitos de jurisdição – arts. 803 a 812 ........

Das audiências – arts. 813 a 817 ........................

Das provas – arts. 818 a 830 ...............................

Da decisão e sua eficácia – arts. 831 a 836 .........

Dos dissídios individuais – arts. 837 a 855 ..........

Da forma de reclamação e da notificação – arts. 837 a 842 .................................................................

Da audiência de julgamento – arts. 843 a 852 ......

Do procedimento sumaríssimo – arts. 852‑A a 852‑I ..................................................................

Do inquérito para apuração de falta grave – arts. 853 a 855 .................................................................

Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica – art. 855‑A ...........................................

Do processo de jurisdição voluntária para homologa‑ ção de acordo extrajudicial – arts. 855‑B a 855‑E ..

Dos dissídios coletivos – arts. 856 a 875..............

Da instauração da instância – arts. 856 a 859 .....

Da conciliação e do julgamento – arts. 860 a 867 ..

Da extensão das decisões – arts. 868 a 871 .........

Do cumprimento das decisões – art. 872 ..............

Da revisão – arts. 873 a 875 ................................

Da execução – arts. 876 a 892 .............................

Das disposições preliminares – arts. 876 a 879 ....

Do mandado e da penhora – arts. 880 a 883‑A......

Dos embargos à execução e da sua impugnação – art. 884 ..............................................................

Do julgamento e dos trâmites finais da execução – arts. 885 a 889‑A ................................................

Da execução por prestações sucessivas – arts. 890 a 892 .................................................................

Dos recursos – arts. 893 a 902 ............................

Da aplicação das penalidades – arts. 903 a 908 ...

Disposições finais – arts. 909 e 910 ....................

194 195 195 197 199 199 200 201 202 202 203 203 203 203 204 204 204 205 205 205 207 207 208 208 214 214

TÍTULO XI – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Arts. 911 a 922 .........................................................................

214

CLT Organizada

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO DECRETO‑LEI No 5.452, DE 1o DE MAIO DE 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

c Publicado

no DOU de 9‑8‑1943.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: c O

art. 180 citado refere‑se à CF/1937.

Art. 1o Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho,

que a este Decreto-Lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.

Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições le-

gais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.

Art. 2o O presente Decreto-Lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943.

Rio de Janeiro, 1o de maio de 1943; 122o da Independência e 55o da República.

Getúlio Vargas CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO TÍTULO I – INTRODUÇÃO

Art. 1o Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.

Art. 2o Considera-se empregador a empresa, individual ou

coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

c Art.

10 da CLT Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. c Art. 448 da CLT A mudança na propriedade ou na estrutura jurídi‑ ca da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

§ 1 o Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. c §

2o com a redação dada pela Lei no 13.467, de 13‑7‑2017.

§ 3 o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. c §

3o acrescido pela Lei no 13.467, de 13‑7‑2017.

CLT Organizada

c Súmula

129 do TST A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.

Art. 3 o Considera-se empregado toda pessoa física que

prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. c Art.

6o da CLT Não se distingue entre o trabalho realizado no estabe‑ lecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupos‑ tos da relação de emprego.

Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídi‑ ca, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. c Art. 100 da Lei 9.504/1997 A contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes, aplicando‑se à pessoa física contratada o disposto na alínea h do inciso V do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

Parágrafo único. Não se aplica aos partidos políticos, para fins da con‑ tratação de que trata o caput, o disposto no parágrafo único do art. 15 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. c Art. 1o da Lei 6.932/1981 A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós‑graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcio‑ nando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualifica‑ ção ética e profissional. § 1o As instituições de saúde de que trata este artigo somente poderão oferecer programas de Residência Médica depois de credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica. § 2o É vedado o uso da expressão residência médica para designar qual‑ quer programa de treinamento médico que não tenha sido aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica. § 3o A Residência Médica constitui modalidade de certificação das es‑ pecialidades médicas no Brasil. § 4o As certificações de especialidades médicas concedidas pelos Pro‑ gramas de Residência Médica ou pelas associações médicas subme‑ tem‑se às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS). § 5o As instituições de que tratam os §§ 1o a 4o deste artigo deverão encaminhar, anualmente, o número de médicos certificados como es‑ pecialistas, com vistas a possibilitar o Ministério da Saúde a formar o Cadastro Nacional de Especialistas e parametrizar as ações de saúde pública. c Súmula no 386 do TST Preenchidos os requisitos do art. 3o da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de pe‑ nalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. c Súmula no 430 do TST Convalidam‑se os efeitos do contrato de traba‑ lho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização. c OJ no 199 da SDI-1 do TST É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico. c OJ no 366 da SDI-1 do TST Ainda que desvirtuada a finalidade do con‑ trato de estágio celebrado na vigência da Constituição Federal de 1988,

95

Índice Alfabético‑Remissivo Geral

A

ABANDONO DE EMPREGO

• Ausência injustificada; não retorno ao serviço em 30 dias: Súm. no 32 do TST • Aviso prévio: Súm. n o 73 do TST • Falta grave: art. 482, i , da CLT • Prazo de decadência: Súm. no 62 do TST

• Julgamento do TST não pode contrariar notória jurisprudência do STF: Súm. n o 190 do TST • Legitimação concorrente; proposta por entidade associative: art. 82 do CDC • Reivindicações da categoria: OJ da SDC no 32 do TST

AÇÃO DE COBRANÇA

• Contribuição sindical rural: Súm. no 432 do TST

ABASTECIMENTO

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

ABONO

AÇÃO DE CUMPRIMENTO

• Adicional de periculosidade: Súm. no 447 do TST • Bonificação de assiduidade e produtividade: OJ da SDBI-I Transitória n o 5 do TST • Comissionista puro: OJ da SDBI-I Transitória no 45 do TST

ABONO ANUAL (SALARIAL)

• Previsão: arts. 239 da Lei n o 7.998/1990, parte final, e 40 da Lei n o 8.213/1991

ABONO DE FALTA

• Acidente do trabalho: Súm. no 46 do TST • Ausência motivada por doença: Súm. no 15 do TST • Comparecimento como parte à Justiça do Trabalho: Súm. no 155 do TST • Faltas justificadas: art. 473, II, da CLT • Justificadas por lei: Súm. no 89 do TST • Serviço médico da empresa ou mantido por convênio: Súm. no 282 do TST

ABONO DE FÉRIAS (PECUNIÁRIO)

• Abono previsto em norma coletiva: OJ da SDBI-I no 346 do TST • Conversão em abono: art. 143 da CLT • Instituído por instrumento normativo: OJ da SDBI-I Transitória n o 50 do TST • Prazo para pagamento: art. 145 da CLT • Prazo para requerer a conversão: art. 143, § 1o, da CLT • Previsão: arts. 7 o, XVII, da CF e 129 e 130 da CLT

ABORTO

• Atestado e afastamento: art. 395 da CLT • Ausência no serviço: art. 131, II, da CLT

• Previsão: arts. 539 a 549 do CPC • • • •

• • • • • •

Ação rescisória: OJ da SBDI-2 no 3 do TST Coisa julgada atípica: OJ da SBDI-I no 277 do TST Competência: art. 114, III, da CF; Lei no 8.984/1995 Dispensa de trânsito em julgado da sentença normative: Súm. no 246 do TST Extensão da legitimidade do sindicato para acordos e convenções: art. 8 o, III, da CF e Súm. n o 286 do TST Incabível ação rescisória para desconstituição de decisão: Súm. n o 397 do TST Para cumprimento de norma coletiva: OJ da SBDI-I no 188 do TST Prescrição: Súm. n o 350 do TST Previsão: art. 872 da CLT Representação em audiência: art. 843 da CLT

AÇÃO DECLARATÓRIA

• Cabível para reconhecer tempo de serviço: Súm. no 242 do STJ • Incabível para declarar direito à complementação de aposentadoria: OJ da SBDI-I n o 276 do TST • Marco inicial da prescrição para ação condenatória: OJ da SBDI-I n o 401 do TST • Reconvenção: Súm. n o 258, STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

• Competência do STF: art. 102, I, a , da CF • Legitimidade: art. 103 da CF

AÇÃO EXECUTIVA

ABREVIATURAS

• Inadmissibilidade na CTPS: art. 33 da CLT

• • • •

ABUSO DO PODER ECONÕMICO

AÇÃO MONITÓRIA

• Previsão: art. 173, § 4 o, da CF

AÇÃO ANULATÓRIA

• Ação anulatória de auto de infração: art. 38 da Lei no 6.830/1980 • Competência: OJ da SDBI-II no 129 do TST • Depósito como condição de admissibilidade da ação; inconstitucional: Súm. Vinc. n o 28 do STF • Depósito prévio em ação anulatória de débito fiscal: IN no 34/2009 • Litisconsórcio; sindicatos: art. 611-A, § 5o, da CLT • Previsão: arts. 138 do CC e 393, 657, parágrafo único, e 966, § 4o, do CPC

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Cobrança de contribuição sindical: art. 606 da CLT Cobrança de multa administrativa: art. 642 da CLT Multas impostas pelos órgãos de fiscalização: art. 114, VII, da CF Títulos executivos extrajudiciais: art. 876 da CLT

• Previsão: arts. 700 a 702 do CPC

AÇÃO PLÚRIMA • • • • •

Custas: Súm. n o 36 do TST Decisão normativa que defere direitos: OJ da SBDI-I no 188 do TST Individualização crédito apurado ação plúrima OJ do TP n o 9 do TST Previsão: art. 842 da CLT Representação em audiência: art. 843 da CLT

AÇÃO POSSESSÓRIA

• Competência: Súm. n o 23 do STF • Previsão: arts. 554 a 568 do CPC

• Competência territorial; local do dano: art. 93 do CDC e OJ da SDBI-II n o 130 do TST • Mandado de Segurança: OJs da SDBI-2 nos 58 e 139 do TST • Previsão: art. 129, III, da CF e Lei no 7.347/1985

AÇÃO REGRESSIVA

AÇÃO COLETIVA

AÇÃO RESCISÓRIA

• Abrangência aos substituídos: art. 2o-A da Lei n o 9.494/1997 • Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos: art. 81 do CDC

CLT Organizada

• Da previdência social: art. 120 da Lei no 8.213/1991 • De empreiteiro principal contra subempreiteiro: art. 455 da CLT • Obrigação de indenizar: art. 934 do CC • Cabimento; ascensão de professor adjunto para titular sem concurso: OJ da SBDI-II n o 38 do TST

879

L E G I S L A Ç ÃO E X A M E D E O R D E M

CLT

ORGANIZADA Ser aprovado no Exame de Ordem é uma meta e um grande desafio na vida de todos osSer bacharéis reconhecidamente difícil que aprovadoem nodireito.

Exame Trata-se de Ordemdeé certame uma meta e um grande desafi o na evida exige preparo dos candidatos para que o êxito possa ser alcançado. de todos os bacharéis em direito. Trata-se de certame reconhecidamente difícil e que exigeApreparo para peculiar, que o êxito possa alcançado.

2a Fasedos temcandidatos característica uma vezser que consiste na possibilidade a de consulta legislação seca durante peculiar, a prova. Ter ável, atualizado tem característica quematerial consisteconfi na possibilidade de e A 2 àFase bem organizado é fundamental paraa obter nessa confi etapa. consulta à legislação seca durante prova.sucesso Ter material ável, atualizado e disso, a Editora Rideel, empresa com maisetapa. de 46 anos de mercado bem Sabendo organizado é fundamental para obter sucesso nessa e reconhecida atuação na publicação de legislação, desenvolveu coleção Sabendo disso, a Editora Rideel, empresa com mais de 46 anos esta de mercado a pensando especialmente na publicação 2 Fase da OAB. e reconhecida atuação na de legislação, desenvolveu esta coleção a Organizadas por professores com larga experiência na preparação de pensando especialmente na 2 Fase da OAB. examinandos do Exame de Ordem,com as larga obras experiência foram elaboradas para trazer Organizadas por professores na preparação de conteúdo preciso e na medida certa para a prova.

Todos os requisitos do edital examinandos do Exame de Ordem, as obras foram elaboradas para trazer conteúdo foram observados, bem como as aúltimas do que tem sido cobrado preciso e na medida certa para prova. tendências Todos os requisitos do edital foram pela banca examinadora para que nenhuma norma crucial falte em momento tão observados, bem como as últimas tendências do que tem sido cobrado pela banca importante. examinadora para que nenhuma norma crucial falte em momento tão importante.

AAcoleção recursos de de diagramação diagramaçãoeeconta contacom com coleçãotraz traz os os mais mais modernos modernos recursos muitos facilitadores de consulta, como: • Índice Cronológico Geral • Notas muitos facilitadores de consulta, como: • Índice Cronológico Geral • Notas remissivas artigos, diplomas diplomas legais legais eesúmulas súmulasdos dos remissivasobjetivas objetivas ee diretas diretas aa outros outros artigos, tribunais superiores • Índices Sistemático e Alfabético-Remissivo • Índice por tribunais superiores • Índices Sistemático e Alfabético-Remissivo • Índice por Assuntos Geral da Obra • Atualizações de 2018 em destaque (negrito e itálico), Assuntos Geral da Obra • Atualizações de 2018 e 2019 em destaque (negrito e entre outros. itálico), entre outros.

Trata-se de material fundamental na sua preparação e que, sem dúvida, Trata-se de material fundamental na sua preparação e que, sem dúvida, será seu grande apoio durante a 2aa Fase da OAB, permitindo-lhe alcançar a tão será seu grande apoio durante a 2 Fase da OAB, permitindo-lhe alcançar a tão desejada aprovação. desejada aprovação.

Especificações Formato: 180 mm x 260 mm No de páginas: 928 Miolo: offset 75 g Capa: cartão 250 g

ISBN: 978853395600-1

9 788533 956001

Capa: Sergio A. Pereira

Atualizações publicadas até 31-10-2019 disponíveis gratuitamente e no formato da página.

Acesse: www.apprideel.com.br