CLT Organizada

L E G I S L A Ç ÃO E X A M E D E O R D E M

Cleize Kohls Luiz Henrique Menegon Dutra

CLT

ORGANIZADA DESTAQUES:

CF: atualizada até a EC no 101/2019 CPC: atualizado até a Lei no 13.793/2019 (Direito de acesso de advogados a processos eletrônicos) CE: atualizado até a Lei no 13.834/2019 (Tipifica o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral) Estatuto da OAB: atualizado até a Lei no 13.793/2019 (Direito de acesso de advogados a processos eletrônicos) Lei das Cooperativas: atualizada até a Lei no 13.806/2019 Lei do FGTS: atualizada até a Lei no 13.832/2019 Lei da Informatização do Processo Judicial: atualizada até a Lei no 13.793/2019 Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social: atualizada até a Lei no 13.846/2019 Lei de Greve: atualizada até a Lei no 13.846/2019 Dec. no 9.830/2019 (Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 da LINDB)

4

a

EDIÇÃO

L E G I S L A Ç ÃO E X A M E D E O R D E M

Cleize Kohls Luiz Henrique Menegon Dutra

CLT

ORGANIZADA 4a EDIÇÃO

Expediente Presidente e Editor Diretora Editorial Editor-Chefe Equipe Técnica

Italo Amadio Katia Amadio Adão Pavoni Fabiana Caporrino Thaís Sampaio Editora Assistente Mônica Ibiapino Projeto Gráfico Sérgio A. Pereira Revisão Equipe Rideel Diagramação Sheila Fahl/Projeto e Imagem Impressão Gráfica e Editora Santuário

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Angélica Ilacqua CRB-8/7057 CLT organizada / organização de Cleize Kohls, Luiz Henrique Menegon Dutra. – 4. ed. – São Paulo: Rideel, 2019.

936 p. (Legislação Exame de Ordem) ISBN 978-85-339-5710-7 1. Trabalho – Leis e Legislação – Brasil I. Kohls, Cleize II. Dutra, Luiz Henrique Menegon 19-1726

CDU 34:331(81)(094) Índice para catálogo sistemático: 1. Trabalho – Leis e Legislação – Brasil

Edição Atualizada até 22-8-2019 © Copyright – Todos os direitos reservados à

Av. Casa Verde, 455 – Casa Verde CEP 02519-000 – São Paulo – SP e-mail: sac@rideel.com.br www.editorarideel.com.br Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, especialmente gráfico, fotográfico, fonográfico, videográfico, internet. Essas proibições aplicam-se também às características de editoração da obra. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (artigos 102, 103, parágrafo único, 104, 105, 106 e 107, incisos I, II e III, da Lei no 9.610, de 19/02/1998, Lei dos Direitos Autorais).

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Apresentação A Editora Rideel, empresa com quase 50 anos de história e destacada atuação na área de publicação de legislação, apresenta, com muito orgulho, a Coleção Legislação Exame de Ordem.

Pensada especialmente para os examinandos da OAB, a Coleção é dividida em volumes que trazem matérias específicas, facilitando seu uso durante a 2a Fase do certame. Compõem a coleção: Vade Mecum Penal, CLT Organizada e Vade Mecum Tributário.

Organizado por professores com destacada atuação na preparação de alunos para o Exame de Ordem, o conteúdo de cada título foi especialmente elaborado para atender aos requisitos do edital da prova.

Todos os volumes contam com a CF na íntegra, códigos e legislação complementar na íntegra e em excertos (selecionados somente artigos relevantes para cada matéria). Também trazem notas remissivas nos principais dispositivos legais, permitindo correlacionar os temas e, dessa maneira, ter uma consulta mais assertiva, segura e rápida, o que melhorará sobremaneira seu desempenho durante a 2a Fase.

Todas as obras estão em conformidade com o Edital do Exame da OAB e podem ser consultadas durante a 2a Fase, pois não trazem nenhum dos conteúdos vedados pela banca examinadora.

A coleção traz os mais modernos recursos de diagramação e conta com muitos facilitadores de consulta que constituem um diferencial que, acreditamos, será apreciado por todos os estudantes. São eles: • Índice Cronológico Geral, contendo todos os diplomas legais publicados na obra com as respectivas ementas oficiais • Notas remissivas objetivas e diretas a outros artigos, diplomas legais e súmulas dos tribunais superiores • Índices Sistemático e Alfabético-Remissivo para cada Código • Índice por Assuntos Geral da Obra (que abrange a legislação complementar e súmulas) • Atualizações de 2019 em destaque (negrito e itálico) • Tarjas laterais para identificação das seções da obra • Indicação do número dos artigos no cabeçalho dos Códigos • Indicação do número das leis no cabeçalho da legislação Além disso, diante da rica produção legislativa no Brasil, visando brindar seus leitores com material sempre atualizado, a Rideel mantém, gratuitamente, as atualizações publicadas até 31 de março de 2020 em seu site www.apprideel.com.br.

Visando o contínuo aprimoramento das nossas publicações, permanecemos à disposição para eventuais elogios, críticas e sugestões por meio do e-mail sac@rideel.com.br.

Bons estudos.

O Editor

CLT Organizada

V

Índice Geral • Apresentação ......................................................................................................................................................................

V

• Lista de Abreviaturas ..........................................................................................................................................................

IX

• Índice Cronológico Geral ......................................................................................................................................................

XI

Constituição da República Federativa do Brasil • Índice Sistemático da Constituição da República Federativa do Brasil ...................................................................................

2

• Constituição da República Federativa do Brasil ....................................................................................................................

4

• Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ..................................................................................................................

70

Consolidação das Leis do Trabalho • Índice Sistemático da Consolidação das Leis do Trabalho ......................................................................................................

94

• Consolidação das Leis do Trabalho .......................................................................................................................................

97

Código de Processo Civil/2015 • Índice Sistemático do Código de Processo Civil/2015 .............................................................................................................

220

• Código de Processo Civil/2015 .............................................................................................................................................

224

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro .............................................................................................................

334

Código Civil • Índice Sistemático do Código Civil ........................................................................................................................................

338

• Código Civil ........................................................................................................................................................................

340

Legislação Complementar ......................................................................................................................................................

388

Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho .....................................................................................................

778

Súmulas • Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal ................................................................................................................

818

• Súmulas do Supremo Tribunal Federal ..................................................................................................................................

821

• Súmulas do Superior Tribunal de Justiça ...............................................................................................................................

824

• Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho.............................................................................................................................

826

• Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Pleno do TST ..........................................................................................................

852

• Orientações Jurisprudenciais da Subseção I Transitória da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ......

853

• Orientações Jurisprudenciais da Subseção I da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.......................

858

• Orientações Jurisprudenciais da Subseção II da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho......................

874

• Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho ...............................................

881

• Precedentes Normativos da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho ......................................................

883

Índice Alfabético‑Remissivo Geral .......................................................................................................................................

887

CLT Organizada

VII

Lista de Abreviaturas ABNT Ac. ACC ADCT ADPF ADECON ADIN AGNU AgReg ANEEL ANTP ANTT APEX Art. Arts.

CADE CAT c/c CC/1916 CC CCom. CDC CE CEF CETRAN CF CFC CGJT Civ. CLT CNH CNJ CNSP CONAMA CONMETRO CONTRAN CONTRANDIFE CP CPC/2015 CPM CPP CPPM Crim.

CRLV CRV CSV CTB CTN CTVV CVM Dec. Dec.‑lei Del. DENATRAN DETRAN DJ DJE DNIT DOU DPVAT DSST EC ECA ECR En. EOAB ER ERE FAT FGTS FONAJE FONAJEF FNMC FUNSET

Associação Brasileira de Normas Técnicas Acórdão Autorização para Conduzir Ciclomotor Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Ação Declaratória de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Assembleia‑Geral das Nações Unidas Agravo Regimental Agência Nacional de Energia Elétrica Associação Nacional de Transportes Públicos Agência Nacional de Transportes Terrestres Autorização Provisória Experimental Artigo Artigos Conselho Administrativo de Defesa Econômica Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito combinado com Código Civil de 1916 Código Civil (Lei no 10.406/2002) Código Comercial (Lei no 556/1850) Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/1990) Código Eleitoral (Lei no 4.737/1965) Caixa Econômica Federal Conselho Estadual de Trânsito Constituição Federal Centro de Formação de Condutores Corregedoria‑Geral da Justiça do Trabalho Civil Consolidação das Leis do Trabalho (Dec.‑lei no 5.452/1943) Carteira Nacional de Habilitação Conselho Nacional de Justiça Conselho Nacional de Seguros Privados Conselho Nacional do Meio Ambiente Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial Conselho Nacional de Trânsito Conselho de Trânsito do Distrito Federal Código Penal (Dec.‑lei no 2.848/1940) Código de Processo Civil de 2015 Código Penal Militar (Dec.‑lei no 1.001/1969) Código de Processo Penal (Dec.‑lei no 3.689/1941) Código de Processo Penal Militar (Dec.‑lei no 1.002/1969) Criminal Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Certificado de Registro de Veículo Certificado de Segurança Veicular Código de Trânsito Brasileiro Código Tributário Nacional (Lei no 5.172/1963) Convenção sobre Trânsito Viário de Viena Comissão de valores Mobiliários Decreto Decreto‑lei Deliberação Departamento Nacional de Trânsito Departamento Estadual de Trânsito Diário da Justiça Diário da Justiça Eletrônica Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes Diário Oficial da União Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho Emenda Constitucional Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990) Emenda Constitucional de Revisão Enunciado Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994) Emenda Regimental Embargos em Recurso Extraordinário Fundo de Amparo ao Trabalhador Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Fórum Nacional dos Juizados Especiais Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais Fundo Nacional sobre Mudança do Clima Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito

CLT Organizada

HC IN INMETRO Inq. IPVA ITL j.

JARI JEC JECrim JEF LADV LC LCP LEP LINDB MJ MP MPAS MTb MTE OAB OIT OJ PN Port.

RAC RE REFIS RENACH RENACOM RENAINF RENAVAN RENFOR REPORTO Repre.

Res. Res. Adm. Res. Norm.

REsp. RFB RHC RISTF RISTJ RITST SDC SDE SDI SEAE SECEX SEFIT Segs.

SF SINET SIT SNT SRT SS STF STJ STM Súm.

Súm. Vinc.

SUSEP TDA TFR TJ TNU‑JEF TRF TRT TSE TST

Habeas Corpus Instrução Normativa Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (denominação alterada pela Lei no 12.545, de 14‑12‑2011) Inquérito Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor Instituição Técnica Licenciada Julgamento Junta Administrativa de Recurso de Infrações Juizado Especial Civil Juizado Especial Criminal Juizado Especial Federal Licença para Aprendizagem de Direção Veicular Lei Complementar Lei das Contravenções Penais (Dec.‑lei no 3.688/1941) Lei de Execução Penal (Lei no 7.210/1984) Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Dec.‑Lei no 4.657, de 4‑9‑1942) Ministério da Justiça Medida Provisória Ministério da Previdência e Assistência Social Ministério do Trabalho, atual Ministério do Trabalho e Emprego – MTE Ministério do Trabalho e Emprego Ordem dos Advogados do Brasil Organização Internacional do Trabalho Orientação Jurisprudencial Precedente Normativo Portaria Regulamento de Avaliação de Conformidade Recurso Extraordinário Programa de Recuperação Fiscal Registro Nacional de Condutores Habilitados Registro Nacional de Cobrança de Multas Registro Nacional de Infrações de Trânsito Registro Nacional de Veículos Automotores Rede Nacional de Formação e Habilitação de Condutores Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária Representação Resolução Resolução Administrativa Resolução Normativa Recurso Especial Receita Federal do Brasil Recurso de Habeas Corpus Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos Secretaria de Direito Econômico Seção de Dissídios Individuais Secretaria de Acompanhamento Econômico Secretaria de Comércio Exterior Secretaria de Fiscalização do Trabalho Seguintes Senado Federal Sistema Nacional de Estatísticas de Trãnsito Secretaria de Inspeção do Trabalho Sistema Nacional de Trânsito Secretaria de Relações do Trabalho Suspensão de Segurança Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal Militar Súmula Súmula Vinculante Superintendência de Seguros Privados Títulos da Dívida Agrária Tribunal Federal de Recursos Tribunal de Justiça Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais Tribunal Regional Federal Tribunal Regional do Trabalho Tribunal Superior Eleitoral Tribunal Superior do Trabalho

IX

Índice Cronológico Geral • Constituição Federal............................................................................................................................................................

4

Leis Complementares • 110, de 29 de junho de 2001 – Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências................................................

635

• 123, de 14 de dezembro de 2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispo‑ sitivos das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto‑Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, da Lei n o 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar n o 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis n os 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999 (Excertos) .................

679

• 150, de 1 o de junho de 2015 – Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis n o 8.212, de 24 de julho de 1991, n o 8.213, de 24 de julho de 1991, e n o 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3 o da Lei n o 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei n o 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei n o 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências .............................................................................

717

Decretos‑Leis • 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro ..............................................................

334

• 5.452, de 1 o de maio de 1943 – Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho ...........................................................................

97

• 368, de 19 de dezembro de 1968 – Dispõe sobre efeitos de débitos salariais e dá outras providências .....................................

442

• 779, de 21 de agosto de 1969 – Dispõe sobre a aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e autarquias ou fundações de direito público que não explorem atividades econômicas .................

443

Leis • 605, de 5 de janeiro de 1949 – Dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos ............................................................................................................................................................................

388

• 2.757, de 23 de abril de 1956 – Dispõe sobre a situação dos empregados porteiros, zeladores, faxineiros e serventes de prédios de apartamentos residenciais ..............................................................................................................................................

389

• 3.030, de 19 de dezembro de 1956 – Determina que não poderão exceder a 25% do Salário Mínimo os Descontos por Fornecimento de Alimentação, quando preparada pelo próprio Empregador .................................................................................................

389

• 3.207, de 18 de julho de 1957 – Regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas ....................

389

• 3.270, de 30 de setembro de 1957 – Fixa em seis (6) o número de horas de trabalho diário dos cabineiros de elevador e dá outras providências .......................................................................................................................................................................

390

• 3.857, de 22 de dezembro de 1960 – Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências .......................................................................................................................

390

• 4.090, de 13 de julho de 1962 – Institui a gratificação de Natal para os trabalhadores ...........................................................

396

• 4.737, de 15 de julho de 1965 – Institui o Código Eleitoral .....................................................................................................

396

• 4.749, de 12 de agosto de 1965 – Dispõe sobre o pagamento da gratificação prevista na Lei n 4.090, de 13 de julho de 1962 ..

436

• 4.886, de 9 de dezembro de 1965 – Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos .......................................

437

• 4.950‑A, de 22 de abril de 1966 – Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária .......................................................................................................................................................

441

• 5.584, de 26 de junho de 1970 – Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho e dá outras providências (Excertos) ...........................................................................................................................................................................

443

• 5.764, de 16 de dezembro de 1971 – Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências .................................................................................................................................

444

• 5.811, de 11 de outubro de 1972 – Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos ................................................................................................................................................................

455

• 5.889, de 8 de junho de 1973 – Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências ...................................

457

CLT Organizada

XI

o

Índice Cronológico Geral • 6.019, de 3 de janeiro de 1974 – Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências ..............

459

• 6.224, de 14 de julho de 1975 – Regula o exercício da profissão de Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos e dá outras providências .............................................................................................................................................................

467

• 6.321, de 14 de abril de 1976 – Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador.....................................................

467

• 6.533, de 24 de maio de 1978 – Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências......................................................................................................................................

468

• 6.586, de 6 de novembro de 1978 – Classifica o comerciante ambulante para fins trabalhistas e previdenciários ....................

471

• 6.615, de 16 de dezembro de 1978 – Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências ........

471

• 6.830, de 22 de setembro de 1980 – Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providên‑ cias ....................................................................................................................................................................................

474

• 6.858, de 24 de novembro de 1980 – Dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares ..........................................................................................................................................

478

• 6.932, de 7 de julho de 1981 – Dispõe sobre as atividades do médico residente, e dá outras providências ................................

478

• 7.002, de 14 de junho de 1982 – Autoriza a implantação de jornada noturna Especial nos portos organizados e dá outras providências .......................................................................................................................................................................

479

• 7.064, de 6 de dezembro de 1982 – Dispõe sobre a situação dos trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior ...........................................................................................................................................................................

479

• 7.102, de 20 de junho de 1983 – Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para consti‑ tuição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências (Excertos) .......................................................................................................................................................

481

• 7.290, de 19 de dezembro de 1984 – Define a atividade do Transportador Rodoviário Autônomo de Bens e dá outras providên‑ cias ....................................................................................................................................................................................

483

• 7.347, de 24 de julho de 1985 – Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO), e dá outras providên‑ cias ....................................................................................................................................................................................

483

• 7.377, de 30 de setembro de 1985 – Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Secretário, e dá outras Providências ...................

485

• 7.394, de 29 de outubro de 1985 – Regula o Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia, e dá outras providências ............

486

• 7.418, de 16 de dezembro de 1985 – Institui o Vale‑Transporte e dá outras providências .........................................................

487

• 7.644, de 18 de dezembro de 1987 – Dispõe sobre a regulamentação da atividade de mãe social e dá outras providências .......

491

• 7.701, de 21 de dezembro de 1988 – Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências ......................................................................................................................................................

492

• 7.783, de 28 de junho de 1989 – Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendi‑ mento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências ........................................................................

494

• 7.853, de 24 de outubro de 1989 – Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências ........

495

• 7.998, de 11 de janeiro de 1990 – Regula o Programa do Seguro‑Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, e dá outras providências ..........................................................................................................................

498

• 8.009, de 29 de março de 1990 – Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família ...........................................................

503

• 8.036, de 11 de maio de 1990 – Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências .....................

503

• 8.069, de 13 de julho de 1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências (Excertos) .......

514

• 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências (Excertos) .....................

515

• 8.213, de 24 de julho de 1991 – Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências ..............

525

• 8.650, de 20 de abril de 1993 – Dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providên‑ cias ....................................................................................................................................................................................

552

• 8.666, de 21 de junho de 1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências ................................................................................................

553

• 8.745, de 9 de dezembro de 1993 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências .............

580

XII

CLT Organizada

Índice Cronológico Geral • 8.852, de 4 de fevereiro de 1994 – Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1 o, da Constituição Federal, e dá outras providências ........................................................................................................................................................

583

• 8.856, de 1 o de março de 1994 – Fixa a Jornada de Trabalho dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional ............

584

• 8.906, de 4 de julho de 1994 – Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB ......................

585

• 8.984, de 7 de fevereiro de 1995 – Estende a competência da Justiça do Trabalho (artigo 114 da Constituição Federal) ............

596

• 9.029, de 13 de abril de 1995 – Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências ..................................

597

• 9.494, de 10 de setembro de 1997 – Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei n o 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências ..................................................................................................................

598

• 9.527, de 10 de dezembro de 1997 – Altera dispositivos das Leis n os 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências (Excertos) ....................................................................

599

• 9.601, de 21 de janeiro de 1998 – Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências ............

600

• 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 – Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências ...............................................

603

• 9.615, de 24 de março de 1998 – Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências ............................................

603

• 9.674, de 25 de junho de 1998 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências ..........

620

• 9.696, de 1 de setembro de 1998 – Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física ................................................................................................................

622

• 9.719, de 27 de novembro de 1998 – Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências .............................................................................................

623

• 9.867, de 10 de novembro de 1999 – Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica .............................................................................................................................

625

• 10.101, de 19 de dezembro de 2000 – Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências .............................................................................................................................................................

633

• 10.224, de 15 de maio de 2001 – Altera o Decreto‑Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências..................................................................................................................

635

• 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Institui o Código Civil (Excertos) ......................................................................................

340

• 10.741, de 1 o de outubro de 2003 – Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências ................................................

639

• 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 – Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária .........................................................................................................................................................................

649

• 11.350, de 5 de outubro de 2006 – Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição Federal, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2 o da Emenda Constitucional n o 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências .......................................................................................................................................................................

673

• 11.417, de 19 de dezembro de 2006 – Regulamenta o art. 103‑A da Constituição Federal e altera a Lei n o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências ......................................................................................................................................................

682

• 11.419, de 19 de dezembro de 2006 – Dispõe sobre a informatização o processo judicial; altera a Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências ................................................................................................

683

• 11.476, de 29 de maio de 2007 – Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia ..................

686

• 11.648, de 31 de março de 2008 – Dispõe sobre o xreconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto‑Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, e dá outras providências .......................................................................................................................................................................

689

• 11.770, de 9 de setembro de 2008 – Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença‑maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 .........................................................................

690

• 11.788, de 25 de setembro de 2008 – Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto‑Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, e a Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6 o da Medida Provisória n o 2.164‑41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências....

690

• 11.889, de 24 de dezembro de 2008 – Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal – TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal – ASB .........................................................................................................................................................

693

• 11.901, de 12 de janeiro de 2009 – Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências .................................

694

• 12.016, de 7 de agosto de 2009 – Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências ...............

694

CLT Organizada

XIII

Índice Cronológico Geral • 12.023, de 27 de agosto de 2009 – Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso ................................................................................................................................................................................

697

• 12.198, de 14 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Repentista ..........................................................

699

• 12.506, de 11 de outubro de 2011 – Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências .......................................................

699

• 12.591, de 18 de janeiro de 2012 – Reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício .....................................

699

• 12.592, de 18 de janeiro de 2012 – Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador...........................................................................................................................

700

• 12.690, de 19 de julho de 2012 – Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho – PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto‑Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943 .................................................................

701

• 12.815, de 5 de junho de 2013 – Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis n os 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis n os 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis n os 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências .........................................................................

706

• 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil ...................................................................................................

224

• 13.146, de 6 de julho de 2015 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Defi‑ ciência) ..............................................................................................................................................................................

723

• 13.152, de 29 de julho de 2015 – Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019 .........................................................................................

738

• 13.271, de 15 de abril de 2016 – Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais ................................................................................................................................

741

• 13.432, de 11 de abril de 2017 – Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular ..................................................

741

• 13.475, de 28 de agosto de 2017 – Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei n o 7.183, de 5 de abril de 1984 ..........................................................................................................................

742

• 13.667, de 17 de maio de 2018 – Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto n 76.403, de 8 de outubro de 1975 ..................................................................................................................................................................

751

o

Decretos • 73.626, de 12 de fevereiro de 1974 – Aprova o Regulamento da Lei n o 5.889, de 8 de junho de 1973 .........................................

461

• 73.841, de 13 de março de 1974 – Regulamenta a Lei n 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporá‑ rio ......................................................................................................................................................................................

464

• 80.281, de 5 de setembro de 1977 – Regulamenta a Residência Médica, cria a Comissão Nacional de Residência Médica e dá outras providências .............................................................................................................................................................

468

• 95.247, de 17 de novembro de 1987 – Regulamenta a Lei n o 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale‑Transporte, com a alteração da Lei n o 7.619, de 30 de setembro de 1987 ..................................................................................................

488

• 99.684, de 8 de novembro de 1990 – Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ..

516

• 2.271, de 7 de julho de 1997 – Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências ................................................................................................................................

597

• 2.490, de 4 de fevereiro de 1998 – Regulamenta a Lei n o 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências ....................................................................................................................

602

• 3.298,de 20 de dezembro de 1999 – Regulamenta a Lei n o 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências ..................

626

• 9.579, de 22 de novembro de 2018 – Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências .......................................................................................................................................................................

756

• 9.830,de 10 de junho de 2019 – Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto‑Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro ....................................................................................

773

o

Resolução do TST • 88, de 8 de outubro de 1998 – Aprova a Instrução Normativa n o 15 .........................................................................................

622

• 92, de 17 de dezembro de 1999 – Aprova a Instrução Normativa n o 18 ....................................................................................

626

XIV

CLT Organizada

Índice Cronológico Geral • 120, de 2 de outubro de 2003 – Aprova a Instrução Normativa n o 29 .......................................................................................

648

• 145, de 19 de dezembro de 2007 – Aprova a Instrução Normativa n o 32 ..................................................................................

687

• 164, de 16 de novembro de 2009 – Edita a Instrução Normativa n o 34 ....................................................................................

698

• 188, de 14 de novembro de 2012 – Edita a Instrução Normativa n 36 ....................................................................................

704

o

Instruções Normativas do TST • 3, de 1993 – Interpreta o art. 8 o da Lei n o 8.542, de 23‑ 12‑1992 (DOU de 24‑12‑1992), que trata do depósito para recurso nas ações na Justiça do Trabalho e a Lei n o 12.275, de 29 de junho de 2010, que altera a redação do inciso I do § 5 o do art. 897 e acresce o § 7 o ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto‑Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943 ......................................................................................................................................................................

551

• 16, de 26 de agosto de 1999 – Uniformiza a interpretação da Lei n o 9.756, de 17 de dezembro de 1998, com relação a agravo de instrumento ....................................................................................................................................................................

624

• 20, de 7 de novembro de 2002 – Dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho .........................................................................................................................................

637

• 27, de 16 de fevereiro de 2005 – Dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional n o 45/2004 .....................................................

673

• 31, de 27 de setembro de 2007 – Regulamenta a forma de realização do depósito prévio em ação rescisória de que trata o art. 836 da CLT, com redação dada pela Lei n o 11.495, de 22 de junho de 2007 .......................................................................

687

• 39, de 15 de março de 2016 – Dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva .....................................................................................................................................

738

• 40, de 15 de março 2016 – Dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho e dá outras providências .....................................................................................

741

• 41, de 21 de junho de 2018 – Dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei n o 13.467, de 13 de julho de 2017 ............................................................................................................................

755

Portaria do MT • 349, de 23 de maio de 2018 – Estabelece regras voltadas à execução da Lei n o 13.467, de 13 de julho de 2017, no âmbito das competências normativas do Ministério do Trabalho ..............................................................................................................

CLT Organizada

754

XV

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Índice Sistemático da Consolidação das Leis do Trabalho (DECRETO‑LEI No 5.452, DE 1o‑5‑1943)

TÍTULO I – INTRODUÇÃO Arts. 1 o a 12 .........................................................................

97

TÍTULO II – DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO Arts. 13 a 223 .........................................................................

Capítulo I – Da identificação profissional – arts. 13 a 56 ........

Seção I – Da Carteira de Trabalho e Previdência Social – art. 13 ................................................................

Seção II – Da emissão da Carteira – arts. 14 a 24 ................

Seção III – Da entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social – arts. 25 a 28 ..........................................

Seção IV – Das anotações – arts. 29 a 35 .............................

Seção V – Das reclamações por falta ou recusa de anotação – arts. 36 a 39 .......................................................

Seção VI – Do valor das anotações – art. 40 ..........................

Seção VII – Dos livros de registro de empregados – arts. 41 a 48 ......................................................................

Seção VIII – Das penalidades – arts. 49 a 56 ..........................

Capítulo II – Da duração do trabalho – arts. 57 a 75 ................

Seção I – Disposição preliminar – art. 57............................

Seção II – Da jornada de trabalho – arts. 58 a 65 .................

Seção III – Dos períodos de descanso – arts. 66 a 72 .............

Seção IV – Do trabalho noturno – art. 73...............................

Seção V – Do quadro de horário – art. 74 .............................

Seção VI – Das penalidades – art. 75 ...................................

Capítulo II‑A – Do teletrabalho – arts. 75‑A a 75‑E ......................

Capítulo III – Do salário mínimo – arts. 76 a 128 ......................

Seção I – Do conceito – arts. 76 a 83 ..................................

Seção II – Das regiões, zonas e subzonas – arts. 84 a 86 ( Re‑ vogados) .............................................................

Seção III – Da constituição das comissões – arts. 87 a 100 ( Revogados ) ........................................................

Seção IV – Das atribuições das comissões de salário mínimo – arts. 101 a 111 ( Revogados ) .................................

Seção V – Da fixação do salário mínimo – arts. 112 a 116 ....

Seção VI – Disposições gerais – arts. 117 a 128....................

Capítulo IV – Das férias anuais – arts. 129 a 153 .....................

Seção I – Do direito a férias e da sua duração – arts. 129 a 133 ....................................................................

Seção II – Da concessão e da época das férias – arts. 134 a 138 ....................................................................

Seção III – Das férias coletivas – arts. 139 a 141 ..................

Seção IV – Da remuneração e do abono de férias – arts. 142 a 145 ....................................................................

Seção V – Dos efeitos da cessação do contrato de trabalho – arts. 146 a 148 ...................................................

Seção VI – Do início da prescrição – art. 149 ........................

Seção VII – Disposições especiais – arts. 150 a 152 ...............

Seção VIII – Das penalidades – art. 153 .................................

Capítulo V – Da segurança e da Medicina do Trabalho – arts. 154 a 223 .................................................................

Seção I – Disposições gerais – arts. 154 a 159....................

Seção II – Da inspeção prévia e do embargo ou interdição – arts. 160 e 161 ...................................................

Seção III – Dos Órgãos de Segurança e de Medicina do Trabalho nas empresas – arts. 162 a 165 ...........................

Seção IV – Do Equipamento de Proteção Individual – arts. 166 e 167..................................................................

94

100 100 100 100 101 101 102 102 102 103 103 103 103 106 107 107 108 108 108 108 109 109 109 109 109 109 109 110 111 111 111 112 112 112 112 112 113 113 114

Seção V – Das medidas preventivas de Medicina do Trabalho – arts. 168 e 169 ................................................

Seção VI – Das edificações – arts. 170 a 174 ........................

Seção VII – Da iluminação – art. 175 .....................................

Seção VIII – Do conforto térmico – arts. 176 a 178 ..................

Seção IX – Das instalações elétricas – arts. 179 a 181 ..........

Seção X – Da movimentação, armazenagem e manuseio de materiais – arts. 182 e 183 .................................

Seção XI – Das máquinas e equipamentos – arts. 184 a 186 ..

Seção XII – Das caldeiras, fornos e recipientes sob pressão – arts. 187 e 188 ...................................................

Seção XIII – Das atividades insalubres ou perigosas – arts. 189 a 197 .................................................................

Seção XIV – Da prevenção da fadiga – arts. 198 e 199 ............

Seção XV – Das outras medidas especiais de proteção – art. 200 ..............................................................

Seção XVI – Das penalidades – arts. 201 a 223.......................

114 114 115 115 115 115 115 115 116 117 118 118

TÍTULO II‑A – DO DANO EXTRAPATRIMONIAL Arts. 223‑A a 223‑G .......................................................................

118

TÍTULO III – DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO Arts. 224 a 441 .........................................................................

Capítulo I – Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho – arts. 224 a 351 ..............................

Seção I – Dos bancários – arts. 224 a 226 ..........................

Seção II – Dos empregados nos serviços de telefonia, de tele‑ grafia submarina e subfluvial, de radiotelegrafia e radiotelefonia – arts. 227 a 231 ........................

Seção III – Dos músicos profissionais – arts. 232 e 233 (Revo‑ gados) ................................................................

Seção IV – Dos operadores cinematográficos – arts. 234 e 235 ....................................................................

Seção IV‑A – Do serviço do motorista profissional empregado – arts. 235‑A a 235‑H ............................................

Seção V – Do serviço ferroviário – arts. 236 a 247 ................

Seção VI – Das equipagens das embarcações da Marinha Mer‑ cante nacional, de navegação fluvial e lacustre, do tráfego nos portos e da pesca – arts. 248 a 252 ....

Seção VII – Dos serviços frigoríficos – art. 253 ......................

Seção VIII – Dos serviços de estiva – arts. 254 a 284 ( Revoga‑ dos)....................................................................

Seção IX – Dos serviços de capatazias nos portos – arts. 285 a 292 ( Revogados ) ..................................................

Seção X – Do trabalho em minas de subsolo – arts. 293 a 301 ....................................................................

Seção XI – Dos jornalistas profissionais – arts. 302 a 316 .....

Seção XII – Dos professores – arts. 317 a 324 ........................

Seção XIII – Dos químicos – arts. 325 a 350 ...........................

Seção XIV – Das penalidades – art. 351 .................................

Capítulo II – Da nacionalização do trabalho – arts. 352 a 371 ..

Seção I – Da proporcionalidade de empregados brasileiros – arts. 352 a 358 ...................................................

Seção II – Das relações anuais de empregados – arts. 359 a 362 ....................................................................

Seção III – Das penalidades – arts. 363 e 364 .......................

Seção IV – Disposições gerais – arts. 365 a 367....................

Seção V – Das disposições especiais sobre a nacionalização da Marinha Mercante – arts. 368 a 371 ................

119 119 119 120 120 120 121 123 124 125 125 125 125 126 127 128 130 131 131 131 132 132 132

CLT Organizada

L E G I S L A Ç ÃO E X A M E D E O R D E M

CLT

ORGANIZADA Ser aprovado no Exame de Ordem é uma meta e um grande desafio na vida de todos osSer bacharéis reconhecidamente difícil que aprovadoem nodireito.

Exame Trata-se de Ordemdeé certame uma meta e um grande desafio na evida exige preparo dos candidatos para que o de êxito possareconhecidamente ser alcançado. difícil e que de todos os bacharéis em direito.

Trata-se certame exigeApreparo para peculiar, que o êxito possa alcançado.

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Especificações Formato: 180 mm x 260 mm No de páginas: 936 Miolo: offset 75 g Capa: cartão 250 g

ISBN: 978853395710-7

9 788533 957107

Capa: Sergio A. Pereira

Atualizações publicadas até 31-10-2019 disponíveis gratuitamente e no formato da página.

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