Maxiletra - Legislação de Direito Internacional

OrganizaçãO:

Aziz Tuffi Saliba

13

a

Constituição Federal

edição

2018

Legislação

Maxiletra LETRAS GRANDES Legislação de Direito

Código de Processo Civil

Internacional DESTAQUES: CF: atualizada até a EC no 99/2017 Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial: Dec. no 9.039/2017 Dec. no 9.199/2017: Regulamento da Lei de Migração

INCLUI: LEI DE MIGRAÇÃO (LEI No 13.445/2017)

SOBRE O ORGANIZADOR

Aziz Tuffi Saliba • Professor e vice-diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais • Doutor em Direito Internacional pela Universidade Federal de Minas Gerais • Mestre em Direito Internacional pela University of Arizona, Estados Unidos • Pesquisador visitante na University of Notre Dame, Estados Unidos, University of Cambridge, Reino Unido, e Université Laval, Canadá • Membro da American Society of International Law (ASIL) e Presidente do Ramo Brasileiro da International Law Association (ILA)

Legislação de Direito

Internacional As atualizações de 2017 encontram-se destacadas em negrito e itálico.

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13

a Constituição Federal

Legislação

Legislação de Direito

Internacional

Expediente Presidente e Editor Diretora Editorial Equipe Técnica Projeto Gráfico Revisão Diagramação Impressão

Italo Amadio Katia F. Amadio Mayara Sobrane Sue Ellen Gelli Sergio A. Pereira Equipe Rideel Sheila Fahl/Projeto e Imagem Gráfica e Editora Santuário

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Angélica Ilacqua CRB-8/7057 Brasil [Leis etc.]

Legislação de direito internacional / Aziz Tuffi Saliba, organização. – 13. ed. – São Paulo : Rideel, 2018. – (Códigos e Legislação Rideel) Inclui: Constituição Federal.

ISBN 978-85-339-5043-6 1. Direito internacional – Legislação – Brasil I. Saliba, Aziz Tuffi. II. Título.

III. Série.

17-1893

CDU 341(81)(094) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil – Legislação – Direito internacional

Edição Atualizada até 12-1-2018 © Copyright – Todos os direitos reservados à

Av. Casa Verde, 455 – Casa Verde CEP 02519-000 – São Paulo – SP e-mail: sac@rideel.com.br www.editorarideel.com.br Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, especialmente gráfico, fotográfico, fonográfico, videográfico, internet. Essas proibições aplicam-se também às características de editoração da obra. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (artigos 102, 103, parágrafo único, 104, 105, 106 e 107, incisos I, II e III, da Lei no 9.610, de 19/02/1998, Lei dos Direitos Autorais).

135798642 0118

Índice Geral da Obra Apresentação .............................................................................................................................

VII

Lista de Abreviaturas..................................................................................................................

IX

Índice Cronológico da Legislação por Tipo de Ato Normativo ...................................................

XI

Constituição Federal • Índice Sistemático da Constituição da República Federativa do Brasil.......................................

• Constituição da República Federativa do Brasil ......................................................................

• Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ...................................................................

• Índice Alfabético-Remissivo da Constituição da República Federativa do Brasil, de suas Disposições

Transitórias e Emendas Constitucionais ................................................................................

3 7 143 176

Legislação Internacional • Parte 1. Direito Internacional Público ...................................................................................

207

• Parte 2. Direito Internacional Privado ................................................................................... 1035

Súmulas • Vinculantes do Supremo Tribunal Federal .............................................................................. 1137 • Supremo Tribunal Federal .................................................................................................... 1141 • Tribunal Federal de Recursos................................................................................................ 1142 • Superior Tribunal de Justiça ................................................................................................. 1142

Índice por Assuntos da Legislação de Direito Internacional e Súmulas ..................................... 1147

ApresentAção A Editora Rideel, empresa nacionalmente reconhecida por sua destacada atuação e pioneirismo na área de publicação de legislação, vem mais uma vez revolucionar o mercado editorial com a Coleção de Legislação Maxiletra 2018.

Baseada nas já renomadas e consagradas edições de sua coleção de legislação, obras que são ininterruptamente editadas desde a década de 1990, a Rideel criou um novo e moderno projeto gráfico que traz a letra 50% maior do que a edição anterior. Além do aumento no tamanho da letra, a fonte também foi trocada e está mais legível e o espaço entre letras e entre parágrafos também foi aumentado.

A Coleção Maxiletra 2018 abrange os mais diversos ramos do Direito e é composta por 15 títulos: • Constituição Federal • Código Civil • Código de Processo Civil • Código Penal • Código de Processo Penal • Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar • Código de Defesa do Consumidor • Código Tributário Nacional • Código Eleitoral • Código de Trânsito Brasileiro • Consolidação das Leis do Trabalho • Legislação de Direito Previdenciário • Legislação de Direito Administrativo • Legislação de Direito Ambiental • Legislação de Direito Internacional.

O projeto gráfico e a organização conjugam praticidade e comodidade e os diversos facilitadores de consulta continuam sendo um diferencial das obras, apreciados pelos operadores, professores e acadêmicos do Direito, a saber: • Índice Cronológico Geral, contendo todos os diplomas legais publicados na obra; • Notas remissivas a outros artigos, diplomas legais e súmulas; • Índices Sistemático e Alfabético-Remissivo para cada Código; • Índices por assuntos da legislação extravagante; • Atualizações de 2017 em destaque; • Tarjas laterais identificativas das seções; e • Indicação do número dos artigos no cabeçalho dos Códigos e do número das leis no cabeçalho da legislação.

Todos os diplomas legais estão rigorosamente atualizados até a data indicada na página IV dos livros, e a Rideel oferece, gratuitamente, as atualizações publicadas até 31 de outubro de 2018, em seu site www.apprideel. com.br, disponíveis para download até 31 de dezembro de 2018.

Esta Editora, sempre empenhada em oferecer o melhor produto, continua seguindo seus objetivos de constante aprimoramento e atualização, mantendo-se sempre receptiva às críticas e às sugestões que podem ser feitas pelo e-mail: sac@rideel.com.br O Editor

lista de abreviaturas utilizadas nas nOtas ADCT ADECON ADIN AGNU Art. Arts.

CADE c/c CC/1916 CC/2002 CCom. CDC CE CEF CF CLT CP CPC/1973 CPC/2015 CPM CPP CPPM CTB CTN CTVV CVM Dec. Dec.‑lei Del. DOU

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Ação Declaratória de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Assembleia-Geral das Nações Unidas Artigo Artigos Conselho Administrativo de Defesa Econômica combinado com Código Civil de 1916 Código Civil de 2002 Código Comercial Código de Defesa do Consumidor Código Eleitoral Caixa Econômica Federal Constituição Federal de 1988 Consolidação das Leis do Trabalho Código Penal Código de Processo Civil de 1973 Código de Processo Civil de 2015 Código Penal Militar Código de Processo Penal Código de Processo Penal Militar Código de Trânsito Brasileiro Código Tributário Nacional Convenção de Viena sobre Trânsito Viário Comissão de Valores Mobiliários Decreto Decreto-lei Deliberação Diário Oficial da União

EC ECA ECR ER IN LC LCP LEP LINDB

Emenda Constitucional Estatuto da Criança e do Adolescente Emenda Constitucional de Revisão Emenda Regimental Instrução Normativa Lei Complementar Lei das Contravenções Penais Lei de Execução Penal Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Dec.-Lei no 4.657, de 4-9-1942) MP Medida Provisória OAB Ordem dos Advogados do Brasil Port.

Portaria Res. Resolução Res. Adm. Resolução Administrativa Res. Norm. Resolução Normativa RFB Secretaria da Receita Federal do Brasil RISTF Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal RISTJ Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça SDE Secretaria de Direito Econômico SEAE Secretaria de Acompanhamento Econômico SECEX Secretaria de Comércio Exterior STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça STM Superior Tribunal Militar Súm.

Súmula TFR Tribunal Federal de Recursos TRF Tribunal Regional Federal TRT Tribunal Regional do Trabalho TSE Tribunal Superior Eleitoral TST Tribunal Superior do Trabalho

Índice cronológico da legislação de direito internacional • 1919 Pacto da Sociedade das Nações ..........................................................................

886

• 1928 • 1928 • 1928 • 1920 • 1933 • 1940 • 1942 • 1944 • 1945 • 1945 • 1946 • 1947 • 1948 • 1948 • 1948 • 1949 • 1950 • 1950 • 1950 • 1951 • 1951 • 1954 • 1954 • 1958 • 1959 • 1961 • 1963 • 1963 • 1963 • 1965 • 1966

• 1966

Tóxicos ou Similares e de meios Bacteriológicos de Guerra .................................... 980 Convenção de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante) .................... 1091 Convenção sobre os Estrangeiros ....................................................................... 629 Tratado de Renúncia à Guerra ............................................................................ 984 Convenção de Havana sobre Tratados ................................................................. 937 Convenção sobre Direitos e Deveres dos Estados ................................................. 568 Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro – Código Penal (Excertos) ........................ 385 Decreto-Lei n o 4.657, de 4 de setembro – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.......................................................................................................... 1131 Convenção de Aviação Civil Internacional ........................................................... 397 Carta das Nações Unidas ................................................................................... 778 Estatuto da Corte Internacional de Justiça ........................................................... 824 Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e seu anexo (Declaração de Filadélfia) .................................................................................................... 793 Tratado Interamericano de Assistência Recíproca ................................................. 985 Carta da Organização dos Estados Americanos .................................................... 761 Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio ......................... 290 Declaração Universal dos Direitos Humanos (Resolução n o 217 – Assembleia-Geral da ONU)........................................................................................................... 342 Projeto de Declaração sobre os Direitos e Deveres dos Estados .............................. 586 Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas ........................... 811 Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados .................................................. 900 Princípios de Direito Internacional reconhecidos no Estatuto e nas decisões do Tribunal de Nuremberg .................................................................................................. 363 Constituição da Organização Internacional para as Migrações .............................. 805 Estatuto Emendado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado .......... 1124 Convenção sobre Asilo Diplomático .................................................................... 303 Convenção sobre Asilo Territorial ....................................................................... 306 Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras .............................................................................................................. 1046 Tratado da Antártida ......................................................................................... 1030 Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas ................................................ 928 Convenção de Viena sobre Relações Consulares .................................................. 912 Convenção Relativa às Infrações e a certos outros atos Cometidos a Bordo de Aeronaves ............................................................................................................... 412 Tratado de Proscrição das Experiências com Armas Nucleares na Atmosfera, no Espaço Cósmico e sob a Água ....................................................................................... 982 Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro ................................... 1040 Lei n o 5.172, de 25 de outubro – Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios (Excertos) ......................................................................................................... 387 Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos ............................................... 346

Índice Cronológico

• 1925 Protocolo de Genebra sobre Proibição do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes,

XII • 1966 • 1966 • 1967 • 1967 • 1968 • 1969 • 1969 • 1972 • 1972 • 1974 • 1975 • 1975 • 1978 • 1978 • 1979 • 1979 • 1979 • 1979 • 1979 • 1979 • 1979 • 1980 • 1980 • 1981

• 1982 • 1984 • 1984 • 1985 • 1986 • 1986 • 1988 • 1989 • 1989 • 1989

Índice Cronológico da Legislação

Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ........................ 357 Protocolo Facultativo Relativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos .... 373 Tratado para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (Tratado de Tlatelolco) ................................................................................................... 988 Tratado sobre Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e uso do Espaço Cósmico, inclusive a Lua e demais Corpos Celestes ............................... 421 Tratado sobre a Não Proliferação de Armas Nucleares ........................................... 1000 Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) .. 260 Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados ................................................ 939 Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados .................................................... 909 Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais .......................................................................................................... 417 Resolução da Assembleia-Geral da ONU n o 3.314 (XXIX), de 14 de dezembro ......... 375 Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional ................... 1045 Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias ............................................. 1063 Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados ............... 555 Tratado de Cooperação Amazônica .................................................................... 587 Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher ............................................................................................................ 296 Lei n o 6.634, de 2 de maio – Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-Lei n o 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências ............................. 545 Convenção Interamericana sobre Prova e Informação Acerca do Direito Estrangeiro .. 1065 Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias ............. 1077 Convenção Interamericana sobre Normas Gerais de Direito Internacional Privado ... 1120 Estatuto da Comissão Interamericana de Direitos Humanos .................................. 815 Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos ........................................ 819 Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados-Partes do Mercosul .......................................................................................................... 592 Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (Excertos) ................................... 391 Decreto no 86.715, de 10 de dezembro – Regulamenta a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências ................................................... 629 Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Convenção de Montego Bay) ................................................................................................................. 426 Convenção Interamericana sobre Personalidade e Capacidade de Pessoas Jurídicas no Direito Internacional Privado ......................................................................... 1121 Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes .................................................................................................... 274 Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura .................................... 287 Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais ............................................ 955 Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento ................................................... 339 Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais .............................................................. 364 Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar......................................... 1037 Convenção sobre os Direitos da Criança .............................................................. 308 Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (Excertos) ................................ 394

Índice Cronológico da Legislação

XIII

• 1991 Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Ambiente .................... 1004

• 1992 • 1992 • 1992 • 1993

• 1993 • 1994 • 1994 • 1995 • 1996

• 1996 • 1997 • 1997 • 1998 • 1998 • 1998 • 1999 • 2000

• 2000 • 2001 • 2001 • 2002

• 2002 • 2002 • 2004

a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai ........................................................................................................... 624 Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima .......................... 209 Convenção sobre Diversidade Biológica .............................................................. 222 Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento ................. 238 Lei n o 8.617, de 4 de janeiro – Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências ............................................................................................................ 542 Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT)....................................................................................................... 1127 Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto) ................................................................. 598 Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição Internacional em Matéria Contratual .... 611 Acordo Constitutivo da Organização Mundial de Comércio .................................. 737 Decreto n o 1.983, de 14 de agosto – Institui, no âmbito do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e da Diretoria-Geral de Assuntos Consulares, Jurídicos e de Assistência a Brasileiros no Exterior do Ministério das Relações Exteriores, o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro (PROMASP), e aprova o Regulamento de Documentos de Viagem ...................................................................... 649 Lei n o 9.307, de 23 de setembro – Dispõe sobre a arbitragem ............................... 1049 Lei n o 9.474, de 22 de julho – Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências .................................... 653 Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima .............................................................................................................. 242 Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional ................................................ 831 Protocolo de Emenda ao Tratado de Cooperação Amazônica ................................ 587 Protocolo de Medidas Cautelares (Decreto n o 2.626, de 15-6-1998) ...................... 1080 Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher ................................................................................... 369 Decreto no 3.447, de 5 de maio – Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País e sua revogação, na forma do art. 66 da Lei n o 6.815, de 19 de agosto de 1980, republicada por determinação do art. 11 da Lei n o 6.964, de 9 de dezembro de 1981 .............................................. 653 Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa .................................................................................. 658 Projeto da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas sobre Responsabilidade Internacional dos Estados ........................................................................ 579 Resolução do Conselho de Segurança da ONU n o 1.373, de 28 de setembro ........... 980 Decreto n o 4.463, de 8 de novembro – Promulga a Declaração de Reconhecimento da Competência Obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sob reserva de reciprocidade, em consonância com o art. 62 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José), de 22 de novembro de 1969 ............. 345 Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Institui o Código Civil (Excertos) ............ 384 Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL ...................... 614 Protocolo Adicional ao Acordo Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul em matéria de Cooperação e Assistência frente a Emergências Ambientais ............................. 595

Índice Cronológico

• 1991 Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Argentina,

XIV • 2004 • 2005 • 2005 • 2005 • 2006 • 2006 • 2006

• 2009 • 2010 • 2011 • 2011 • 2014 • 2015 • 2015 • 2015

• 2016

• 2016

• 2016

• 2017

• 2017 • 2017

Índice Cronológico da Legislação

Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça ............................................... 1068 Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos seus bens ......................................................................................................... 547 Convenção Interamericana contra o Terrorismo ................................................... 282 Protocolo Constitutivo do Parlamento do MERCOSUL .......................................... 605 Princípios Orientadores aplicáveis às Declarações Unilaterais dos Estados, Capazes de Gerar Obrigações Jurídicas ............................................................................ 575 Projeto da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas sobre Proteção Diplomática...................................................................................................... 576 Projeto da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas sobre Princípios relativos à alocação de perdas em caso de dano transfronteiriço decorrente de atividades de risco ambiental ................................................................................. 240 Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência .................................... 320 Estatuto do Mecanismo Residual Internacional para Tribunais Penais ..................... 878 Projeto da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas sobre os Efeitos de Conflitos Armados em Tratados ......................................................................... 976 Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas ..................................... 892 Resolução do Conselho de Segurança no 2.178, de 24 de setembro de 2014 .......... 377 Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia .............................................. 292 Lei n o 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil (Excertos) ........ 1057 Lei n o 13.170, de 16 de outubro de 2015 – Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas – CSNU ................................................................................ 1075 Decreto n o 8.742, de 4 de maio de 2016 – Dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro e da dispensa de legalização no Brasil das assinaturas e atos emanados das autoridades consulares brasileiras ...................... 1123 Decreto n o 8.833, de 4 de agosto de 2016 – Promulga a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada pela República Federativa do Brasil, em Cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005 ............................................................................. 569 Lei n o 13.344, de 6 de outubro de 2016 – Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei n o 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ................................................................. 388 Decreto n o 9.039, de 27 de abril de 2017 – Promulga a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, firmada em Haia, em 18 de março de 1970 ................................................................................................. 1083 Lei n o 13.445, de 24 de maio de 2017 – Institui a Lei de Migração ......................... 667 Decreto n o 9.199, de 20 de novembro de 2017 – Regulamenta a Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração ............................................. 684

Índice temático da legislação de direito internacional

Direito Internacional Ambiental • Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima .....................................

209 222 • Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento ............................ 238 • Projeto da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas sobre Princípios relativos à alocação de perdas em caso de dano transfronteiriço decorrente de atividades de risco ambiental ................................................................................................................... 240 • Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima .... 242 • Convenção sobre Diversidade Biológica .........................................................................

Direitos Humanos • Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) ............

260

• Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degra-

dantes ........................................................................................................................ 274 282 Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura ............................................... 287 Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio .................................... 290 Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia ........................................................ 292 Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher ........ 296 Convenção sobre Asilo Diplomático .............................................................................. 303 Convenção sobre Asilo Territorial .................................................................................. 306 Convenção sobre os Direitos da Criança ........................................................................ 308 Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ............................................... 320 Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento .............................................................. 339 Declaração Universal dos Direitos Humanos (Resolução n o 217 – Assembleia-Geral da ONU) .......................................................................................................................... 342 Decreto n o 4.463, de 8 de novembro de 2002 – Promulga a Declaração de Reconhecimento da Competência Obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sob reserva de reciprocidade, em consonância com o art. 62 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José), de 22 de novembro de 1969 ............................................. 345 Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos .......................................................... 346 Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ................................... 357 Princípios de Direito Internacional reconhecidos no Estatuto e nas decisões do Tribunal de Nuremberg ................................................................................................................. 363 Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais .................................................................................... 364 Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher........................................................................................................... 369 Protocolo Facultativo Relativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos .............. 373 Resolução da Assembleia-Geral da ONU n o 3.314 (XXIX), de 14 de dezembro de 1974 ....... 375 Resolução do Conselho de Segurança no 2.178, de 24 de setembro de 2014 ..................... 377

• Convenção Interamericana contra o Terrorismo ..............................................................

• • • • • • • • • • •

• • • • • • • •

Disposições de Direito Interno Brasileiro • Código Civil – Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Excertos) .....................................

384

Índice Temático

Parte 1. Direito Internacional Público

XVI

Índice Temático

• Código Penal – Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Excertos) ......................

• Código Tributário Nacional – Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Excertos) ................ o

385 387

• Lei n o 13.344, de 6 de outubro de 2016 – Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico in-

terno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei n o 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ............... 388 • Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (Excertos) .............................................. 391 • Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (Excertos) ........................................... 394

Espaço Aéreo e Cósmico • Convenção de Aviação Civil Internacional ......................................................................

• Convenção Relativa às Infrações e a certos outros atos Cometidos a Bordo de Aeronaves ...

397 412

• Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Es-

paciais ....................................................................................................................... 417

• Tratado sobre Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e uso do

Espaço Cósmico, inclusive a Lua e demais Corpos Celestes .............................................. 421

Espaços Marítimos • Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Convenção de Montego Bay) .........

• Lei n 8.617, de 4 de janeiro de 1993 – Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona

426

o

econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências ..........

542

Espaço Terrestre • Lei n o 6.634, de 2 de maio de 1979 – Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-Lei

n o 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências ........................................ 545

Estado e Direito Internacional • Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos seus • • •

• • • • • •

bens ...........................................................................................................................

Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados ..........................

Convenção sobre Direitos e Deveres dos Estados ............................................................

Decreto n o 8.833, de 4 de agosto de 2016 – Promulga a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada pela República Federativa do Brasil, em Cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005 ..........................................................................................................................

Princípios Orientadores aplicáveis às Declarações Unilaterais dos Estados, Capazes de Gerar Obrigações Jurídicas ....................................................................................................

Projeto da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas sobre Proteção Diplomática ............................................................................................................................

Projeto da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas sobre Responsabilidade Internacional dos Estados .............................................................................................

Projeto de Declaração sobre os Direitos e Deveres dos Estados .........................................

Protocolo de Emenda ao Tratado de Cooperação Amazônica ...........................................

Tratado de Cooperação Amazônica ...............................................................................

547 555 568

569 575 576 579 586 587 587

Mercosul • Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados-Partes do Mercosul ..

592

• Protocolo Adicional ao Acordo Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul em matéria de • • • • •

Cooperação e Assistência frente a Emergências Ambientais .............................................

Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto) .............................................................................................

Protocolo Constitutivo do Parlamento do MERCOSUL .....................................................

Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição Internacional em Matéria Contratual...............

Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL .................................

Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai................

XVII 595 598 605 611 614 624

Nacionalidade e Estrangeiros • Convenção sobre os Estrangeiros ..................................................................................

629

• Decreto n o 86.715, de 10 de dezembro de 1981 – Regulamenta a Lei n o 6.815, de 19 de

•

•

• • • •

agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências ..............................................................

Decreto n o 1.983, de 14 de agosto de 1996 – Institui, no âmbito do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e da Diretoria-Geral de Assuntos Consulares, Jurídicos e de Assistência a Brasileiros no Exterior do Ministério das Relações Exteriores, o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro (PROMASP), e aprova o Regulamento de Documentos de Viagem .......................................................................................................................

Decreto n o 3.447, de 5 de maio de 2000 – Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País e sua revogação, na forma do art. 66 da Lei n o 6.815, de 19 de agosto de 1980, republicada por determinação do art. 11 da Lei n o 6.964, de 9 de dezembro de 1981 ...................................................................

Lei n o 9.474, de 22 de julho de 1997 – Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências. ..............................................

Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa ......................................................................................................

Lei n o 13.445, de 24 de maio de 2017 – Institui a Lei de Migração ....................................

Decreto n o 9.199, de 20 de novembro de 2017 – Regulamenta a Lei n o 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração .................................................................

629

649

653 653 658 667 684

Organizações Internacionais • Acordo Constitutivo da Organização Mundial de Comércio .............................................

• • • • • • • • • • • •

737 Carta da Organização dos Estados Americanos ............................................................... 761 Carta das Nações Unidas .............................................................................................. 778 Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e seu anexo (Declaração de Filadélfia) .................................................................................................................... 793 Constituição da Organização Internacional para as Migrações ......................................... 805 Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas ...................................... 811 Estatuto da Comissão Interamericana de Direitos Humanos ............................................. 815 Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos ................................................... 819 Estatuto da Corte Internacional de Justiça ..................................................................... 824 Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional ........................................................... 831 Estatuto do Mecanismo Residual Internacional para Tribunais Penais ................................ 878 Pacto da Sociedade das Nações ..................................................................................... 886 Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas ............................................... 892

Índice Temático

Índice Temático

XVIII

Índice Temático

Refugiados • Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados .............................................................

900 • Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados ............................................................... 909

Relações Diplomáticas e Consulares • Convenção de Viena sobre Relações Consulares .............................................................

• Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas ..........................................................

912 928

Tratados • Convenção de Havana sobre Tratados ............................................................................

937 • Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados ........................................................... 939 • Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais ............................................................................ 955 • Projeto da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas sobre os Efeitos de Conflitos Armados em Tratados .................................................................................................. 976

Uso da Força e Desarmamento • Protocolo de Genebra sobre Proibição do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos

ou Similares e de meios Bacteriológicos de Guerra .......................................................... 980 980 Tratado de Proscrição das Experiências com Armas Nucleares na Atmosfera, no Espaço Cósmico e sob a Água ....................................................................................................... 982 Tratado de Renúncia à Guerra ....................................................................................... 984 Tratado Interamericano de Assistência Recíproca ............................................................ 985 Tratado para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (Tratado de Tlatelolco) ................................................................................................................... 988 Tratado sobre a Não Proliferação de Armas Nucleares ..................................................... 1000

• Resolução do Conselho de Segurança da ONU n o 1.373, de 28 de setembro de 2001 .........

• • • • •

Zonas Polares • Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Ambiente ............................... 1004 • Tratado da Antártida .................................................................................................... 1030

Parte 2. Direito Internacional Privado Alimentos • Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar ................................................... 1037 • Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro .............................................. 1040

Arbitragem • Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional .............................. 1045 • Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras ..... 1046 • Lei n o 9.307, de 23 de setembro de 1996 – Dispõe sobre a arbitragem ............................. 1049

Direito Processual • Código de Processo Civil – Lei n o 13.105, de 16 de março de 2015 (Excertos) .................... 1057 • Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias ........................................................ 1063 • Convenção Interamericana sobre Prova e Informação Acerca do Direito Estrangeiro ........... 1065 • Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça .......................................................... 1068

Índice Temático

XIX

• Lei n 13.170, de 16 de outubro de 2015 – Disciplina a ação de indisponibilidade de bens,

direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas – CSNU ............................................................................................................ 1075 • Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias ........................ 1077 • Protocolo de Medidas Cautelares (Decreto n o 2.626, de 15-6-1998) ................................. 1080 • Decreto n o 9.039, de 27 de abril de 2017 – Promulga a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, firmada em Haia, em 18 de março de 1970 .......................................................................................................................... 1083

Normas Gerais • Convenção de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante) ............................... 1091 • Convenção Interamericana sobre Normas Gerais de Direito Internacional Privado .............. 1120 • Convenção Interamericana sobre Personalidade e Capacidade de Pessoas Jurídicas no Direito •

• • •

Internacional Privado ...................................................................................................

Decreto n o 8.742, de 4 de maio de 2016 – Dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro e da dispensa de legalização no Brasil das assinaturas e atos emanados das autoridades consulares brasileiras ............................................................

Estatuto Emendado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado ....................

Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado – UNIDROIT .........................................................................................................................

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n o 4.657, de 4 de setembro de 1942) .....................................................................................................................

1121 1123 1124 1127 1131

Índice Temático

o

Constituição Federal

Índice sistemático da constituição da república Federativa do brasil PREâMBULO TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Arts. 1 o a 4 o ............................................................................................................

7

Arts. 5 o a 17 Capítulo I – Capítulo II – Capítulo III – Capítulo IV – Capítulo V –

.............................................................................................................

Dos direitos e deveres individuais e coletivos – art. 5o .................................

Dos direitos sociais – arts. 6 o a 11 .............................................................

Da nacionalidade – arts. 12 e 13 ..............................................................

Dos direitos políticos – arts. 14 a 16 .........................................................

Dos partidos políticos – art. 17 .................................................................

9 9 18 24 26 27

TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Arts. 18 a 43 .............................................................................................................

Capítulo I – Da organização político-administrativa – arts. 18 e 19 ................................

Capítulo II – Da União – arts. 20 a 24 ..........................................................................

Capítulo III – Dos Estados federados – arts. 25 a 28 .......................................................

Capítulo IV – Dos Municípios – arts. 29 a 31 .................................................................

Capítulo V – Do Distrito Federal e dos Territórios – arts. 32 e 33 .....................................

Seção I – Do Distrito Federal – art. 32 .....................................................................

Seção II – Dos Territórios – art. 33 ...........................................................................

Capítulo VI – Da intervenção – arts. 34 a 36 ..................................................................

Capítulo VII – Da administração pública – arts. 37 a 43 ...................................................

Seção I – Disposições gerais – arts. 37 e 38 .............................................................

Seção II – Dos servidores públicos – arts. 39 a 41 ......................................................

Seção III – Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios – art. 42 .......

Seção IV – Das regiões – art. 43 ...............................................................................

28 28 28 37 38 42 42 42 42 43 44 49 53 53

TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES Arts. 44 a 135 .............................................................................................................

Capítulo I – Do Poder Legislativo – arts. 44 a 75 ..........................................................

Seção I – Do Congresso Nacional – arts. 44 a 47 ......................................................

Seção II – Das atribuições do Congresso Nacional – arts. 48 a 50 ...............................

Seção III – Da Câmara dos Deputados – art. 51 .........................................................

Seção IV – Do Senado Federal – art. 52 .....................................................................

Seção V – Dos Deputados e dos Senadores – arts. 53 a 56 .........................................

Seção VI – Das reuniões – art. 57 .............................................................................

Seção VII – Das comissões – art. 58 ...........................................................................

Seção VIII – Do processo legislativo – arts. 59 a 69 ......................................................

Subseção I – Disposição geral – art. 59 ........................................................................

Subseção II – Da Emenda à Constituição – art. 60 ..........................................................

Subseção III – Das leis – arts. 61 a 69 ............................................................................

Seção IX – Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária – arts. 70 a 75 ...............

Capítulo II – Do Poder Executivo – arts. 76 a 91 ...........................................................

Seção I – Do Presidente e do Vice-Presidente da República – arts. 76 a 83 ..................

54 54 54 54 55 56 57 58 59 60 60 60 60 63 65 65

Índice Remissivo da CF e ADCT

TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

4

Índice Alfabético-Remissivo da CF e ADCT

Seção II – Das atribuições do Presidente da República – art. 84 ..................................

Seção III – Da responsabilidade do Presidente da República – arts. 85 e 86 ..................

Seção IV – Dos Ministros de Estado – arts. 87 e 88 .....................................................

Seção V – Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional – arts. 89 a 91 Subseção I – Do Conselho da República – arts. 89 e 90 .................................................

Subseção II – Do Conselho de Defesa Nacional – art. 91 .................................................

Capítulo III – Do Poder Judiciário – arts. 92 a 126 ..........................................................

Seção I – Disposições gerais – arts. 92 a 100 ...........................................................

Seção II – Do Supremo Tribunal Federal – arts. 101 a 103-B .......................................

Seção III – Do Superior Tribunal de Justiça – arts. 104 e 105 .......................................

Seção IV – Dos Tribunais Regionais Federais e dos juízes federais – arts. 106 a 110 .......

Seção V – Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho – arts. 111 a 117 .........................................................

Seção VI – Dos Tribunais e Juízes Eleitorais – arts. 118 a 121 .......................................

Seção VII – Dos Tribunais e Juízes Militares – arts. 122 a 124 .......................................

Seção VIII – Dos Tribunais e Juízes dos Estados – arts. 125 e 126 ...................................

Capítulo IV – Das funções essenciais à justiça – arts. 127 a 135 ......................................

Seção I – Do Ministério Público – arts. 127 a 130-A .................................................

Seção II – Da Advocacia Pública – arts. 131 e 132 .....................................................

Seção III – Da Advocacia – art. 133 .........................................................................

Seção IV – Da Defensoria Pública – arts. 134 e 135 ...................................................

66 67 68 68 68 68 69 69 75 79 80 83 85 86 86 87 87 90 90 91

TÍTULO V DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS Arts. 136 a 144 Capítulo I – Seção I – Seção II – Seção III – Capítulo II – Capítulo III –

.............................................................................................................

Do estado de defesa e do estado de sítio – arts. 136 a 141 .........................

Do estado de defesa – art. 136 .................................................................

Do estado de sítio – arts. 137 a 139 ..........................................................

Disposições gerais – arts. 140 e 141 .........................................................

Das Forças Armadas – arts. 142 e 143 .......................................................

Da segurança pública – art. 144 ...............................................................

91 91 91 92 93 93 94

TÍTULO VI DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO Arts. 145 a 169 .............................................................................................................

Capítulo I – Do sistema tributário nacional – arts. 145 a 162 ........................................

Seção I – Dos princípios gerais – arts. 145 a 149-A ..................................................

Seção II – Das limitações do poder de tributar – arts. 150 a 152 .................................

Seção III – Dos impostos da União – arts. 153 e 154 ..................................................

Seção IV – Dos impostos dos Estados e do Distrito Federal – art. 155 ...........................

Seção V – Dos impostos dos Municípios – art. 156 ....................................................

Seção VI – Da repartição das receitas tributárias – arts. 157 a 162 ...............................

Capítulo II – Das finanças públicas – arts. 163 a 169 .....................................................

Seção I – Normas gerais – arts. 163 e 164 ...............................................................

Seção II – Dos orçamentos – arts. 165 a 169 ............................................................

95 95 95 97 99 100 103 104 106 106 107

TÍTULO VII DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA Arts. 170 a 192 Capítulo I – Capítulo II – Capítulo III – Capítulo IV –

.............................................................................................................

Dos princípios gerais da atividade econômica – arts. 170 a 181 ...................

Da política urbana – arts. 182 e 183 .........................................................

Da política agrícola e fundiária e da reforma agrária – arts. 184 a 191 .........

Do sistema financeiro nacional – art. 192 ..................................................

111 111 116 117 118

Índice Alfabético-Remissivo da CF e ADCT

5

Arts. 193 a 232 Capítulo I – Capítulo II – Seção I – Seção II – Seção III – Seção IV – Capítulo III – Seção I – Seção II – Seção III – Capítulo IV – Capítulo V – Capítulo VI – Capítulo VII – Capítulo VIII –

.............................................................................................................

Disposição geral – art. 193 ......................................................................

Da seguridade social – arts. 194 a 204 ......................................................

Disposições gerais – arts. 194 e 195 .........................................................

Da saúde – arts. 196 a 200 ......................................................................

Da previdência social – arts. 201 e 202 .....................................................

Da assistência social – arts. 203 e 204.......................................................

Da educação, da cultura e do desporto – arts. 205 a 217 ............................

Da educação – arts. 205 a 214 .................................................................

Da cultura – arts. 215 a 216-A .................................................................

Do desporto – art. 217 ............................................................................

Da ciência, tecnologia e inovação – arts. 218 a 219-B ................................

Da comunicação social – arts. 220 a 224 ...................................................

Do meio ambiente – art. 225 ...................................................................

Da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso – arts. 226 a 230...

Dos índios – arts. 231 e 232 .....................................................................

118 118 118 118 120 123 125 126 126 130 132 132 133 135 137 140

TÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS Arts. 233 a 250 ............................................................................................................. 140

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Arts. 1 o a 114 ............................................................................................................. 143

Índice Remissivo da CF e ADCT

TÍTULO VIII DA ORDEM SOCIAL

cOnstituiçãO da repÚblica Federativa dO brasil

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. c Publicada no DOU n o 191‑A, de 5‑10‑1988.

c Dec. n o 41.721, de 25‑6‑1957, promulgou a Con‑

venção n o 29 da OIT, sobre Trabalho Forçado ou Obrigatório. c Dec. n o 58.822, de 14‑7‑1966, promulgou a Con‑ venção n o 105 da OIT, sobre Abolição do Trabalho Forçado. c Súmulas Vinculantes n os 6, 11 e 14 do STF.

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; c Arts. 6 o a 11 e 170 desta Constituição.

V – o pluralismo político. c Art. 17 desta Constituição. c Lei no 9.096, de 19‑9‑1995 (Lei dos Partidos Políticos).

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS o Art. 1 A República Federativa do Brasil, formada c Arts. 14, 27, § 4o, 29, XIII, 60, § 4o, II, e 61, § 2o, des‑ ta Constituição. pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado De- c Art. 1o da Lei no 9.709, de 19‑11‑1998, regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 mocrático de Direito e tem como fundamentos: desta Constituição. c No plebiscito realizado em 21‑4‑1993, disciplinado na EC no 2, de 25‑8‑1992, foram mantidos a repúbli‑ Art. 2o São Poderes da União, independentes e ca e o presidencialismo, como forma e sistema de go‑ harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e verno, respectivamente. o Judiciário. c Arts.18, caput, e 60, § 4 o, I e II, desta Constituição. c Art. 60, § 4 o, III, desta Constituição. c Súm. Vinc. n o 37 do STF. I – a soberania; c Súm. n o 649 do STF. c Arts. 20, VI, 21, I e III, 84, VII, VIII, XIX e XX, desta Constituição.

Art. 3 o Constituem objetivos fundamentais da c Arts. 36, caput, 237, I a III, 260 e 263 do CPC/2015.

República Federativa do Brasil: c Arts. 780 a 790 do CPP. I – construir uma sociedade livre, justa e c Arts. 215 a 229 do RISTF. solidária; c Art. 29, 1, d, do Dec. no 99.710, de 21‑11‑1990, que II – a cidadania; promulga a convenção sobre os direitos das crianças. c Arts. 5 o, XXXIV, LIV, LXXI, LXXIII e LXXVII, e 60, § 4 o, c Art. 10, 1, do Dec. n o 591, de 6‑7‑1992, que promul‑ desta Constituição. ga o Pacto Internacional Sobre Direitos Econômicos, c Lei n o 9.265, de 12‑2‑1996, estabelece a gratuidade Sociais e Culturais. dos atos necessários ao exercício da cidadania. c Lei n o 10.835, de 8‑1‑2004, institui a renda básica da

cidadania.

II – garantir o desenvolvimento nacional; c Arts. 23, parágrafo único, e 174, § 1 o, desta Constitui‑ ção.

III – a dignidade da pessoa humana; c Arts. 5 o, XLII, XLIII, XLVIII, XLIX, L, 34, VII, b, 226, § 7 o, III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; 227 e 230 desta Constituição. c Arts. 23, X, e 214 desta Constituição. c Art. 8 o, III, da Lei n o 11.340, de 7‑8‑2006 (Lei que Co‑ íbe a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher). c Arts. 79 a 81 do ADCT.

Constituição Federal

PREâMBULO

8

Constituição Federal – Art. 4o

c LC n o 111, de 6‑7‑2001, dispõe sobre o Fundo de

Combate e Erradicação da Pobreza.

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. c Art. 4 o, VIII, desta Constituição. c Lei n o 7.716, de 5‑1‑1989 (Lei do Racismo). c Lei n o 8.081, de 21‑9‑1990, dispõe sobre os crimes e penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de pre‑ conceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional, praticados pelos meios de comunicação ou por publicação de qualquer natureza. c Lei n o 11.340, de 7‑8‑2006 (Lei que Coíbe a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher). c Lei n o 12.288, de 20‑7‑2010 (Estatuto da Igualdade Racial). c Dec. n o 62.150, de 19‑1‑1968, promulga a Conven‑ ção no 111 da OIT sobre discriminação em matéria de emprego e profissão. c Dec. n o 3.956, de 8‑10‑2001, promulga a Conven‑ ção Interamericana para Eliminação de Todas as For‑ mas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. c Dec. n o 4.377, de 13‑9‑2002, promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discrimina‑ ção contra a Mulher, de 1979. c Dec. n o 4.886, de 20‑11‑2003, dispõe sobre a Política Nacional de Promoção de Igualdade Racial – PNPIR. c Dec. n o 7.388, de 9‑12‑2010, dispõe sobre a com‑ posição, estruturação, competências e funcionamen‑ to do Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD. c O STF, por unanimidade de votos, julgou procedentes a ADPF no 132 (como ação direta de inconstituciona‑ lidade) e a ADIN n o 4.277, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, para dar ao art. 1.723 do CC in‑ terpretação conforme à CF para dele excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mes‑ mo sexo como entidade familiar (DOU de 13‑5‑2011).

Art. 4o A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: c Arts. 21, I, e 84, VII e VIII, desta Constituição. c Art. 39, V, da Lei n o 9.082 de 25‑7‑1995, que dispõe sobre a intensificação das relações internacionais do Brasil com os seus parceiros comerciais, em função de um maior apoio do Banco do Brasil S.A. ao financia‑ mento dos setores exportador e importador.

I – independência nacional; c Arts. 78, caput, e 91, § 1 o, III e IV, desta Constituição.

c Lei n o 8.183, de 11‑4‑1991, dispõe sobre a organiza‑

ção e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacio‑ nal, regulamentada pelo Dec. no 893, de 12‑8‑1993.

II – prevalência dos direitos humanos; c Dec. n o 678, de 6‑11‑1992, promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica. c Dec. n o 4.463, de 8‑11‑2002, dispõe sobre a decla‑ ração de reconhecimento da competência obrigatória da Corte Interamericana em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação da Convenção America‑ na sobre Diretos Humanos. c Dec. no 6.980, de 13‑10‑2009, dispõe sobre a estrutu‑ ra regimental da Secretaria Especial dos Direitos Hu‑ manos da Presidência da República, transformada em Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Re‑ pública pelo art. 3o, I, da Lei no 12.314, de 19‑8‑2010.

III – autodeterminação dos povos; IV – não intervenção; V – igualdade entre os Estados; VI – defesa da paz; VII – solução pacífica dos conflitos; VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo; c Art. 5 o, XLII e XLIII, desta Constituição. c Lei n o 7.716, de 5‑1‑1989 (Lei do Racismo). c Lei n o 8.072, de 25‑7‑1990 (Lei dos Crimes Hediondos). c Dec. n o 5.639, de 26‑12‑2005, promulga a Conven‑ ção Interamericana contra o Terrorismo.

IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X – concessão de asilo político. c Lei n o 9.474, de 22‑7‑1997, define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951. c Dec. n o 55.929, de 14‑4‑1965, promulgou a Conven‑ ção sobre Asilo Territorial. c Art. 98, II, do Dec. n o 99.244, de 10‑5‑1990, que dis‑ põe sobre a reorganização e o funcionamento dos ór‑ gãos da Presidência da República.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. c Dec. n o 350, de 21‑11‑1991, promulgou o Tratado de Assunção que estabeleceu o Mercado Comum entre o Brasil, Paraguai, Argentina e Uruguai – MERCOSUL.

Índice alfabético‑remissivo da constituição da república Federativa do brasil, de suas disposições transitórias e emendas constitucionais A ABASTECIMENTO ALIMENTAR: art. 23, VIII ABUSO DE PODER • concessão de habeas corpus: art. 5 o, LXVIII • concessão de mandado de seguran‑ ça: art. 5o, LXIX • direito de petição: art. 5 o, XXXIV, a ABUSO DE PRERROGATIVAS: art. 55, § 1o ABUSO DO DIREITO DE GREVE: art. 9o, § 2o ABUSO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO: art. 14, § 9o, in fine ABUSO DO PODER ECONÔMICO: art. 173, § 4o AÇÃO CIVIL PúBLICA: art. 129, III e § 1o AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS CONTRA O ESTADO: art. 5o, XLIV AÇÃO DE HABEAS CORPUS: art. 5o, LXXVII AÇÃO DE HABEAS DATA: art. 5o, LXXVII AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO: art. 14, §§ 10 e 11 AÇÃO DECLARATóRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADECON) • eficácia de decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF: art. 102, § 2o • legitimação ativa: art. 103 • processo e julgamento: art. 102, I, a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN) • audiência prévia do Procurador‑Geral da República: art. 103, § 1o • citação prévia do Advogado‑Geral da União: art. 103, § 3o • competência do STF: art. 102, I, a • legitimação ativa: arts. 103 e 129, IV • omissão de medida: art. 103, § 2 o • processo e julgamento l: art. 102, I, a • recurso extraordinário: art. 102, III • suspensão da execução de lei: art. 52, X AÇÃO PENAL: art. 37, § 4o AÇÃO PENAL PRIVADA: art. 5o, LIX AÇÃO PENAL PúBLICA: art. 129, I

AÇÃO POPULAR: art. 5o, LXXIII AÇÃO PúBLICA: art. 5o, LIX AÇÃO RESCISóRIA • competência originária; STF: art. 102, I, j • competência originária; STJ: art. 105, I, e • competência originária; TRF: art. 108, I, b • de decisões anteriores à promulga‑ ção da CF: art. 27, § 10, ADCT ACESSO à CULTURA, à EDUCAÇÃO E à CIÊNCIA: art. 23, V ACESSO à INFORMAÇÃO: art. 5o, XIV ACIDENTES DO TRABALHO • cobertura pela previdência social: art. 201, I e § 10 • seguro: art. 7 o, XXVIII AÇÕES TRABALHISTAS: arts. 7o, XXIX, e 114 ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO: art. 7o, XXVI ACORDOS INTERNACIONAIS: arts. 49, I, e 84, VIII ACRE: art. 12, § 5o, ADCT ADICIONAIS: art. 17, ADCT ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO: art. 7o, XXIII ADMINISTRAÇÃO PúBLICA: arts. 37 a 43 • acumulação de cargos públicos: art. 37, XVI e XVII • aposentadoria de servidor; casos: art. 40, § 1o • atos; fiscalização e controle: art. 49, X • cargo em comissão: art. 37, II, in fine, e V • cômputo de tempo de serviço: art. 40, § 9o • concurso público: art. 37, II, III e IV • contas: art. 71 • contratação de servidores por prazo determinado: art. 37, IX • controle interno: art. 74 • despesas com pessoal: art. 169; art. 38, par. ún., ADCT • empresa pública: art. 37, XIX • estabilidade de servidores: art. 41 • extinção de cargo: art. 41, § 3 o • federal: arts. 84, VI, a, 87, par. ún., e 165, §§ 1o e 2o • função de confiança: art. 37, V e XVII

• gestão da documentação governa‑

mental: art. 216, § 2o financeira e patrimonial: art. 165, § 9o; art. 35, § 2o, ADCT • improbidade administrativa: art. 37, § 4o • incentivos regionais: art. 43, § 2 o • militares: art. 42 • Ministérios e órgãos: arts. 48, XI, e 61, § 1o, II, e • pessoas jurídicas; responsabilidade: art. 37, § 6o • princípios: art. 37 • profissionais de saúde: art. 17, § 2 o, ADCT • publicidade: art. 37, § 1 o • regiões: art. 43 • reintegração de servidor estável: art. 41, § 2o • remuneração de servidores: art. 37, X • servidor público: arts. 38 a 41 • sindicalização de servidores públicos: art. 37, VI • tributárias: arts. 37, XXII, 52, XV, e 167, IV • vencimentos: art. 37, XII e XIII ADOÇÃO: art. 227, §§ 5o e 6o ADOLESCENTE: art. 227 • assistência social: art. 203, I e II • imputabilidade penal: art. 228 • proteção: art. 24, XV ADVOCACIA E DEFENSORIA PúBLICA: arts. 133 a 135 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO • vide ADVOCACIA PÚBLICA • defesa de ato ou texto impugnado em ação de inconstitucionalidade: art. 103, § 3o • organização e funcionamento: art. 29, § 1o, ADCT • Procuradores da República: art. 29, § 2o, ADCT ADVOCACIA PúBLICA: arts. 131 e 132 • vide ADVOGADO‑GERAL DA UNIÃO • crimes de responsabilidade: art. 52, II • organização e funcionamento: art. 29, caput, e § 1o, ADCT ADVOGADO • assistência ao preso: art. 5 o, LXIII • composição STJ: art. 104, par. ún., II • composição STM: art. 123, par. ún., I • composição TREs: art. 120, § 1 o, III • composição TRF: arts. 94 e 107, I • composição Tribunais do DF, dos Es‑ tados e dos Territórios: art. 94 • gestão

Índice Alfabético-Remissivo da CF e ADCT

festações: art. 133

• necessidade na administração da

Justiça: art. 133

• OAB; proposição de ADIN e ADECON:

art. 103, VII ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO • vide ADVOCACIA PÚBLICA • citação prévia pelo STF: art. 103, § 3 o • crimes de responsabilidade: art. 52, II • estabilidade: art. 132, par. ún.

• ingresso na carreira: art. 131, § 2 o • nomeação: arts. 84, XVI, e 131, § 1 o AEROPORTOS: art. 21, XII, c AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO: art. 165, § 2o AGROPECUÁRIA: art. 23, VIII AGROTóXICOS: art. 220, § 4o; art. 65, ADCT ÁGUAS • vide RECURSOS HÍDRICOS • bens dos Estados: art. 26, I a III • competência privativa da União: art. 22, IV • fiscalização: art. 200, VI ÁLCOOL CARBURANTE: art. 238 ALIENAÇÕES: art. 37, XXI ALIMENTAÇÃO • vide ALIMENTOS • abastecimento: art. 23, VIII • direito social: art. 6 o • fiscalização: art. 200, VI • programas suplementares: art. 212, § 4o ALIMENTOS • pagamento por precatórios: art. 100, caput, e §§ 1o e 2o • prisão civil: art. 5 o, LXVII ALÍQUOTAS: art. 153, § 1o ALISTAMENTO ELEITORAL: art. 14, §§ 1o e 2o e 3o, III AMAMENTAÇÃO: art. 5o, L AMAPÁ: art. 14, ADCT AMAZÔNIA LEGAL: art. 12, ADCT AMEAÇA A DIREITO: art. 5o, XXXV AMÉRICA LATINA: art. 4o, par. ún.

AMPLA DEFESA: art. 5o, LV ANALFABETISMO: art. 214, I; art. 60, § 6o, ADCT ANALFABETO • alistamento e voto: art. 14, § 1 o, II, a • inelegibilidade: art. 14, § 4 o ANISTIA • competência da União: art. 21, XVII

• concessão: art. 48, VIII • médica; ex‑combatente: art. 53, IV, ADCT • fiscal: art. 150, § 6 o • punidos por razões políticas: arts. 8 o • pública: arts. 23, II, e 245 • religiosa: art. 5 o, VII e 9o, ADCT • saúde: art. 212, § 4 o o ANONIMATO: art. 5 , IV • social: arts. 150, VI, c, 203 e 204

APOSENTADO SINDICALIZADO: art. 8o, VII APOSENTADORIA • cálculo do benefício: art. 201 • contagem recíproca do tempo de contribuição: art. 201, § 9o • direito social: art. 7 o, XXIV • ex‑combatente: art. 53, V, ADCT • homem e da mulher: art. 201, § 7 o • juízes togados: art. 21, par. ún., ADCT • magistrado: art. 93, VI e VIII • percepção simultânea de proventos: art. 37, § 10 • professores: arts. 40, § 5o, e 201, § 8o • proporcional: arts. 3 o e 9 o da EC no 20/1998 • proventos em desacordo com a CF: art. 17, ADCT • servidor público: art. 40 • tempo de contribuição: art. 201, §§ 7o a 9o • trabalhadores rurais: art. 201, § 7 o, II APRENDIZ: art. 7o, XXXIII ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF): art. 102, § 1o ARMAS NACIONAIS: art. 13, § 1o ARRENDATÁRIO RURAL: art. 195, § 8o ASILO POLÍTICO: art. 4o, X ASSEMBLEIA ESTADUAL CONSTITUINTE • elaboração da Constituição Estadual: art. 11, ADCT • Tocantins: art. 13, §§ 2 o e 5 o, ADCT ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS • ADIN: art. 103, IV • competência: art. 27, § 3 o • composição: arts. 27, caput, e 235, I • elaboração da Constituição Estadual: art. 11, ADCT • emendas à CF Federal: art. 60, III • incorporação de Estados: art. 48, VI • intervenção estadual: art. 36, §§ 1 o a 3o ASSISTÊNCIA • desamparados: art. 6 o • filhos e dependentes do trabalhador: art. 7o, XXV • gratuita dever do Estado: art. 5 o • jurídica: arts. 5 o, LXXIV, 24, XIII, e 227, § 3o, VI

ASSOCIAÇÃO • apoio e estímulo: art. 174, § 2 o • atividade garimpeira: arts. 21, XXV, e 174, §§ 3o e 4o • colônias de pescadores: art. 8 o , par. ún.

• compulsória: art. 5 o, XX • criação: art. 5 o, XVIII • denúncia: art. 74, § 2 o • desportiva: art. 217, I • dissolução: art. 5 o, XIX • filiados: art. 5 o, XXI • fiscalização: art. 5 o, XXVIII, b • mandado de segurança coletivo: art. 5o, LXX, b • paramilitar: art. 5 o, XVII • profissional: art. 8 o • sindicatos rurais: art. 8 o, par. ún.

ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL: art. 8o • filiados: art. 5 o, XXI • sindical de servidor público civil: art. 37, VI • sindical de servidor público militar: art. 142, § 3o, IV ATIVIDADE • desportiva: art. 5 o, XXVIII, a, in fine • econômica: arts. 170 a 181 • essencial: art. 9 o, § 1 o • exclusiva do Estado: art. 247 • garimpeira associação: arts. 21, XXV, e 174, §§ 3o e 4o • insalubre: art. 7 o, XXIII • intelectual: art. 5 o, IX • nociva ao interesse nacional: art. 12, § 4o, I • notarial e de registro: art. 236 • nuclear: arts. 21, XXIII, 22, XXVI, 49, XIV, 177, V, e 225, § 6o • penosa: art. 7 o, XXIII • perigosa: art. 7 o, XXIII ATO • administrativo: art. 103‑A, § 3 o • exceção: art. 8 o, ADCT • governo local: art. 105, III, b • internacional: arts. 49, I, e 84, VIII • jurídico perfeito: art. 5 o, XXXVI • mero expediente: art. 93, XIV • normativo: arts. 49, V, e 102, I, a • processual: art. 5 o, LX • remoção: art. 93, VIII e VIII‑A AUDITORIA: art. 71, IV e VII AUTARQUIA: art. 37, XIX e XX AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS: art. 4o, III

Índice Remissivo da CF e ADCT

• composição TSE: art. 119, II • composição TST: art. 111‑A, I • inviolabilidade de seus atos e mani‑

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CONHEÇA OUTROS TÍTULOS DA COLEÇÃO • Constituição da República Federativa do Brasil • Código Civil • Código de Processo Civil • Código Penal • Código de Processo Penal • Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar • Código de Defesa do Consumidor • Código Tributário Nacional • Código Eleitoral • Código de Trânsito Brasileiro • Consolidação das Leis do Trabalho • Legislação de Direito Previdenciário • Legislação de Direito Ambiental • Legislação de Direito Administrativo

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Capa: Sergio A. Pereira

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