Leg. de Direito Internacional by Editora Rideel

OrganizaçãO:

Aziz Tuffi Saliba

Constituição Federal

Legislação

EDIÇÃO

2019

Código de Processo Civil

Legislação de Direito Internacional DESTAQUES: LINDB: atualizada até a Lei no 13.655/2018 Dec. no 9.277/2018: identificação do solicitante de refúgio e Documento Provisório de Registro Nacional Migratório Dec. no 9.522/2018: promulga o Tratado de Marraqueche Regulamento da Lei de Migração: atualizado até o Dec. no 9.631/2018 Novas Súmulas do STJ

Legislação de Direito Internacional PRINCIPAIS ATUALIZAÇÕES DIPLOMA LEGAL

ATUALIZAÇÃO

PÁGINAS

LINDB

Lei no 13.655/2018

1146 e 1147

Regulamento da Lei de Migração

Dec. n 9.631/2018

700

Dec. no 9.277/2018: Documento Provisório de Registro Nacional Migratório

Novo

915

Dec. no 9.522/2018: Tratado de Marraqueche

Novo

984

–

1157

Nova Súmula do STJ

a Constituição Federal

Legislação

2019

Legislação de Direito

Internacional

Expediente Presidente e Editor Diretora Editorial Equipe Técnica Projeto Gráfico Revisão Diagramação Impressão

Italo Amadio Katia F. Amadio Elisa Moreira Oieno Sue Ellen Gelli Sergio A. Pereira Equipe Rideel Sheila Fahl/Projeto e Imagem Gráfica e Editora Santuário

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Angélica Ilacqua CRB-8/7057 Brasil [Leis etc.] Legislação de direito internacional / Aziz Tuffi Saliba, organização. – 14. ed. – São Paulo : Rideel, 2019. – (Códigos e Legislação Rideel) Inclui: Constituição Federal. ISBN 978-85-339-5437-3 1. Direito internacional – Legislação – Brasil I. Saliba, Aziz Tuffi. II. Título. III. Série. 18-2243

CDU 341(81)(094) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil – Legislação – Direito internacional

Av. Casa Verde, 455 – Casa Verde CEP 02519-000 – São Paulo – SP e-mail: sac@rideel.com.br www.editorarideel.com.br Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, especialmente gráfico, fotográfico, fonográfico, videográfico, internet. Essas proibições aplicam-se também às características de editoração da obra. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (artigos 102, 103, parágrafo único, 104, 105, 106 e 107, incisos I, II e III, da Lei no 9.610, de 19/02/1998, Lei dos Direitos Autorais).

135798642 0119

ÍNDICE GERAL DA OBRA Apresentação .............................................................................................................................

VII

Lista de Abreviaturas..................................................................................................................

Índice Cronológico da Legislação de Direito Internacional .......................................................

Índice Temático da Legislação de Direito Internacional.............................................................

Constituição Federal • Índice Sistemático da Constituição da República Federativa do Brasil....................................... • Constituição da República Federativa do Brasil ...................................................................... • Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ................................................................... • Índice Alfabético-Remissivo da Constituição da República Federativa do Brasil, de suas Disposições

Transitórias e Emendas Constitucionais ................................................................................

3 7 143 176

Legislação Internacional • Parte 1. Direito Internacional Público ...................................................................................

207 • Parte 2. Direito Internacional Privado ................................................................................... 1049

Súmulas • Vinculantes do Supremo Tribunal Federal .............................................................................. 1151 • Supremo Tribunal Federal .................................................................................................... 1155 • Tribunal Federal de Recursos................................................................................................ 1156 • Superior Tribunal de Justiça ................................................................................................. 1156

Índice por Assuntos da Legislação de Direito Internacional e Súmulas ..................................... 1161

APRESENTAÇÃO A Editora Rideel, empresa nacionalmente reconhecida por sua destacada atuação e pioneirismo na área de publicação de legislação, vem mais uma vez revolucionar o mercado editorial com a Coleção de Legislação Maxiletra 2019. Baseada nas já renomadas e consagradas edições de sua coleção de legislação, obras que são ininterruptamente editadas desde a década de 1990, a Rideel criou um novo e moderno projeto gráfico que traz a letra 50% maior do que a edição anterior. Além do aumento no tamanho da letra, a fonte também foi trocada e está mais legível e o espaço entre letras e entre parágrafos também foi aumentado. A Coleção Maxiletra 2019 abrange os mais diversos ramos do Direito e é composta por 16 títulos: • Constituição Federal • Código Civil • Código Comercial • Código de Processo Civil • Código Penal • Código de Processo Penal • Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar • Código de Defesa do Consumidor • Código Tributário Nacional • Código Eleitoral • Código de Trânsito Brasileiro • Consolidação das Leis do Trabalho • Legislação de Direito Previdenciário • Legislação de Direito Administrativo • Legislação de Direito Ambiental • Legislação de Direito Internacional. O projeto gráfico e a organização conjugam praticidade e comodidade e os diversos facilitadores de consulta continuam sendo um diferencial das obras, apreciados pelos operadores, professores e acadêmicos do Direito, a saber: • Índice Cronológico Geral, contendo todos os diplomas legais publicados na obra; • Notas remissivas a outros artigos, diplomas legais e súmulas; • Índices Sistemático e Alfabético-Remissivo para cada Código; • Índices por assuntos da legislação extravagante; • Atualizações de 2018 em destaque; • Tarjas laterais identificativas das seções; e • Indicação do número dos artigos no cabeçalho dos Códigos e do número das leis no cabeçalho da legislação. Todos os diplomas legais estão rigorosamente atualizados até a data indicada na página IV dos livros, e a Rideel oferece, gratuitamente, as atualizações publicadas até 31 de outubro de 2019, em seu site www.apprideel. com.br. Para ter acesso basta se cadastrar. Esta Editora, sempre empenhada em oferecer o melhor produto, continua seguindo seus objetivos de constante aprimoramento e atualização, mantendo-se sempre receptiva às críticas e às sugestões que podem ser feitas pelo e-mail: sac@rideel.com.br O Editor

LISTA DE ABREVIATURAS UTILIZADAS NAS NOTAS ADCT ADECON ADIN AGNU Art. Arts. CADE c/c CC/1916 CC/2002 CCom. CDC CE CEF CF CLT CP CPC/1973 CPC/2015 CPM CPP CPPM CTB CTN CTVV CVM Dec. Dec.‑lei Del. DOU

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Ação Declaratória de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Assembleia-Geral das Nações Unidas Artigo Artigos Conselho Administrativo de Defesa Econômica combinado com Código Civil de 1916 Código Civil de 2002 Código Comercial Código de Defesa do Consumidor Código Eleitoral Caixa Econômica Federal Constituição Federal de 1988 Consolidação das Leis do Trabalho Código Penal Código de Processo Civil de 1973 Código de Processo Civil de 2015 Código Penal Militar Código de Processo Penal Código de Processo Penal Militar Código de Trânsito Brasileiro Código Tributário Nacional Convenção de Viena sobre Trânsito Viário Comissão de Valores Mobiliários Decreto Decreto-lei Deliberação Diário Oficial da União

EC ECA ECR ER IN LC LCP LEP LINDB MP OAB Port. Res. Res. Adm. Res. Norm. RFB RISTF RISTJ SDE SEAE SECEX STF STJ STM Súm. TFR TRF TRT TSE TST

Emenda Constitucional Estatuto da Criança e do Adolescente Emenda Constitucional de Revisão Emenda Regimental Instrução Normativa Lei Complementar Lei das Contravenções Penais Lei de Execução Penal Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Dec.-Lei no 4.657, de 4-9-1942) Medida Provisória Ordem dos Advogados do Brasil Portaria Resolução Resolução Administrativa Resolução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça Secretaria de Direito Econômico Secretaria de Acompanhamento Econômico Secretaria de Comércio Exterior Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal Militar Súmula Tribunal Federal de Recursos Tribunal Regional Federal Tribunal Regional do Trabalho Tribunal Superior Eleitoral Tribunal Superior do Trabalho

Índice Cronológico da Legislação de Direito Internacional

• • • • • • •

1928 1928 1928 1920 1933 1940 1942

• • • •

1944 1945 1945 1946

• • • •

1947 1948 1948 1948

• • • •

1949 1950 1950 1950

• • • • •

1951 1951 1954 1954 1958

• • • •

1959 1961 1963 1963

• 1963 • 1965 • 1966

• 1966 • 1966 • 1966

Pacto da Sociedade das Nações .......................................................................... Protocolo de Genebra sobre Proibição do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos ou Similares e de meios Bacteriológicos de Guerra .................................... Convenção de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante) .................... Convenção sobre os Estrangeiros ....................................................................... Tratado de Renúncia à Guerra ............................................................................ Convenção de Havana sobre Tratados ................................................................. Convenção sobre Direitos e Deveres dos Estados ................................................. Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro – Código Penal (Excertos) ........................ Decreto-Lei n o 4.657, de 4 de setembro – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.......................................................................................................... Convenção de Aviação Civil Internacional ........................................................... Carta das Nações Unidas ................................................................................... Estatuto da Corte Internacional de Justiça ........................................................... Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e seu anexo (Declaração de Filadélfia) .................................................................................................... Tratado Interamericano de Assistência Recíproca ................................................. Carta da Organização dos Estados Americanos .................................................... Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio ......................... Declaração Universal dos Direitos Humanos (Resolução n o 217 – Assembleia-Geral da ONU)........................................................................................................... Projeto de Declaração sobre os Direitos e Deveres dos Estados .............................. Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas ........................... Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados .................................................. Princípios de Direito Internacional reconhecidos no Estatuto e nas decisões do Tribunal de Nuremberg .................................................................................................. Constituição da Organização Internacional para as Migrações .............................. Estatuto Emendado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado .......... Convenção sobre Asilo Diplomático .................................................................... Convenção sobre Asilo Territorial ....................................................................... Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras .............................................................................................................. Tratado da Antártida ......................................................................................... Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas ................................................ Convenção de Viena sobre Relações Consulares .................................................. Convenção Relativa às Infrações e a certos outros atos Cometidos a Bordo de Aeronaves ............................................................................................................... Tratado de Proscrição das Experiências com Armas Nucleares na Atmosfera, no Espaço Cósmico e sob a Água ....................................................................................... Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro ................................... Lei n o 5.172, de 25 de outubro – Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios (Excertos) ......................................................................................................... Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos ............................................... Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ........................ Protocolo Facultativo Relativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos ....

890 992 1103 631 996 942 568 385 1143 397 780 826 795 997 763 290 342 586 813 904 363 807 1136 303 306 1058 1042 933 917 412 994 1052 387 346 357 373

Índice Cronológico

• 1919 • 1925

XII

Índice Cronológico da Legislação

• 1967 • 1967 • • • • •

1968 1969 1969 1972 1972

• • • • • •

1974 1975 1975 1978 1978 1979

• 1979 • • • • • •

1979 1979 1979 1979 1979 1980

• 1980 • 1981

• 1982 • 1984 • 1984 • 1985 • 1986 • 1986 • 1988 • • • • •

1989 1989 1989 1991 1991

Tratado para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (Tratado de Tlatelolco) ................................................................................................... Tratado sobre Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e uso do Espaço Cósmico, inclusive a Lua e demais Corpos Celestes ............................... Tratado sobre a Não Proliferação de Armas Nucleares ........................................... Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) .. Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados ................................................ Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados .................................................... Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais .......................................................................................................... Resolução da Assembleia-Geral da ONU no 3.314 (XXIX), de 14 de dezembro ......... Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional ................... Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias ............................................. Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados ............... Tratado de Cooperação Amazônica .................................................................... Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher ............................................................................................................ Lei n o 6.634, de 2 de maio – Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-Lei n o 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências ............................. Convenção Interamericana sobre Prova e Informação Acerca do Direito Estrangeiro .. Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias ............. Convenção Interamericana sobre Normas Gerais de Direito Internacional Privado ... Estatuto da Comissão Interamericana de Direitos Humanos .................................. Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos ........................................ Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados-Partes do Mercosul ............................................................................................................... Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (Excertos) ................................... Decreto no 86.715, de 10 de dezembro – Regulamenta a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências ................................................... Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Convenção de Montego Bay) ................................................................................................................. Convenção Interamericana sobre Personalidade e Capacidade de Pessoas Jurídicas no Direito Internacional Privado ......................................................................... Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes .................................................................................................... Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura .................................... Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais ............................................ Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento ................................................... Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais .............................................................. Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar......................................... Convenção sobre os Direitos da Criança .............................................................. Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (Excertos) ................................ Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Ambiente .................... Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai ...........................................................................................................

1000 421 1012 260 944 913 417 375 1057 1075 555 587 296 545 1077 1089 1132 817 821 594 391 631 426 1133 274 287 960 339 364 1049 308 394 1016 626

• • • •

1992 1992 1992 1993

• 1993 • 1994 • 1994 • 1995 • 1996

• 1996 • 1997 • 1997 • • • •

1998 1998 1998 1999

• 2000

• 2000 • 2001 • 2001 • 2002

• 2002 • 2002 • 2004 • 2004 • 2005 • 2005 • 2005

Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima .......................... Convenção sobre Diversidade Biológica .............................................................. Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento ................. Lei n o 8.617, de 4 de janeiro – Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências ............................................................................................................ Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT)....................................................................................................... Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto) ....................................................................... Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição Internacional em Matéria Contratual .... Acordo Constitutivo da Organização Mundial de Comércio .................................. Decreto n o 1.983, de 14 de agosto – Institui, no âmbito do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e da Diretoria-Geral de Assuntos Consulares, Jurídicos e de Assistência a Brasileiros no Exterior do Ministério das Relações Exteriores, o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro (PROMASP), e aprova o Regulamento de Documentos de Viagem ...................................................................... Lei n o 9.307, de 23 de setembro – Dispõe sobre a arbitragem ............................... Lei n o 9.474, de 22 de julho – Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências .................................... Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima .............................................................................................................. Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional ................................................ Protocolo de Emenda ao Tratado de Cooperação Amazônica ................................ Protocolo de Medidas Cautelares (Decreto no 2.626, de 15-6-1998) ...................... Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher ................................................................................... Decreto no 3.447, de 5 de maio – Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País e sua revogação, na forma do art. 66 da Lei n o 6.815, de 19 de agosto de 1980, republicada por determinação do art. 11 da Lei n o 6.964, de 9 de dezembro de 1981 .............................................. Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa .................................................................................. Projeto da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas sobre Responsabilidade Internacional dos Estados ........................................................................ Resolução do Conselho de Segurança da ONU no 1.373, de 28 de setembro ........... Decreto n o 4.463, de 8 de novembro – Promulga a Declaração de Reconhecimento da Competência Obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sob reserva de reciprocidade, em consonância com o art. 62 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José), de 22 de novembro de 1969 ............. Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Institui o Código Civil (Excertos) ............ Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL ...................... Protocolo Adicional ao Acordo Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul em matéria de Cooperação e Assistência frente a Emergências Ambientais ............................. Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça ............................................... Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos seus bens ......................................................................................................... Convenção Interamericana contra o Terrorismo ................................................... Protocolo Constitutivo do Parlamento do MERCOSUL ..........................................

XIII 209 222 238 542 1139 600 613 739

651 1061 655 242 833 587 1092 369

655 660 579 992

345 384 616 597 1080 547 282 607

Índice Cronológico

Índice Cronológico da Legislação

XIV • 2006 • 2006 • 2006

• 2009 • 2010

• 2010 • 2011 • • • • •

2011 2014 2015 2015 2015

• 2016

• 2017

• 2017 • 2017 • 2018 • 2018

Índice Cronológico da Legislação

Princípios Orientadores aplicáveis às Declarações Unilaterais dos Estados, Capazes de Gerar Obrigações Jurídicas ............................................................................ Projeto da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas sobre Proteção Diplomática...................................................................................................... Projeto da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas sobre Princípios relativos à alocação de perdas em caso de dano transfronteiriço decorrente de atividades de risco ambiental ................................................................................. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência .................................... Acordo de Kampala – Alteração ao artigo 8 o e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010 .......... Estatuto do Mecanismo Residual Internacional para Tribunais Penais ..................... Projeto da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas sobre os Efeitos de Conflitos Armados em Tratados ......................................................................... Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas ..................................... Resolução do Conselho de Segurança no 2.178, de 24 de setembro de 2014 .......... Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia .............................................. Lei n o 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil (Excertos) ........ Lei n o 13.170, de 16 de outubro de 2015 – Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas – CSNU ................................................................................ Decreto n o 8.742, de 4 de maio de 2016 – Dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro e da dispensa de legalização no Brasil das assinaturas e atos emanados das autoridades consulares brasileiras ...................... Decreto n o 8.833, de 4 de agosto de 2016 – Promulga a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada pela República Federativa do Brasil, em Cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005 ............................................................................. Lei n o 13.344, de 6 de outubro de 2016 – Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei n o 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ................................................................. Projeto de Artigos sobre a proteção de pessoas em caso de catástrofe – Texto adotado pela Comissão de Direito Internacional em sua sexagésima-oitava sessão, em 2016, e submetido à Assembleia Geral como parte do relatório da Comissão sobre os trabalhos da referida sessão (A/71/10). Tradução de Amael Notini Moreira Bahia. Revisão de Aziz Tuffi Saliba ................................................................................ Decreto n o 9.039, de 27 de abril de 2017 – Promulga a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, firmada em Haia, em 18 de março de 1970 ................................................................................................. Lei n o 13.445, de 24 de maio de 2017 – Institui a Lei de Migração ......................... Decreto n o 9.199, de 20 de novembro de 2017 – Regulamenta a Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração ............................................. Decreto n o 9.277, de 5 de fevereiro de 2018 – Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório Decreto n o 9.522, de 8 de outubro de 2018 – Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013 .......................................................................

575 576 240 320 880 882 981 896 377 292 1069 1087 1135

569

388

591 1095 669 686 915

984

Índice Temático da Legislação de Direito Internacional

Direito Internacional Ambiental • Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima .....................................

209 222 • Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento ............................ 238 • Projeto da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas sobre Princípios relativos à alocação de perdas em caso de dano transfronteiriço decorrente de atividades de risco ambiental ................................................................................................................... 240 • Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima .... 242 • Convenção sobre Diversidade Biológica .........................................................................

Direitos Humanos • Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) ............

260

• Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degra-

dantes ........................................................................................................................ 274 282 Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura ............................................... 287 Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio .................................... 290 Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia ........................................................ 292 Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher ........ 296 Convenção sobre Asilo Diplomático .............................................................................. 303 Convenção sobre Asilo Territorial .................................................................................. 306 Convenção sobre os Direitos da Criança ........................................................................ 308 Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ............................................... 320 Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento .............................................................. 339 Declaração Universal dos Direitos Humanos (Resolução n o 217 – Assembleia-Geral da ONU) .......................................................................................................................... 342 Decreto n o 4.463, de 8 de novembro de 2002 – Promulga a Declaração de Reconhecimento da Competência Obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sob reserva de reciprocidade, em consonância com o art. 62 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José), de 22 de novembro de 1969 ............................................. 345 Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos .......................................................... 346 Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ................................... 357 Princípios de Direito Internacional reconhecidos no Estatuto e nas decisões do Tribunal de Nuremberg ................................................................................................................. 363 Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais .................................................................................... 364 Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher........................................................................................................... 369 Protocolo Facultativo Relativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos .............. 373 Resolução da Assembleia-Geral da ONU no 3.314 (XXIX), de 14 de dezembro de 1974 ....... 375 Resolução do Conselho de Segurança no 2.178, de 24 de setembro de 2014 ..................... 377

• Convenção Interamericana contra o Terrorismo .............................................................. • • • • • • • • • • •

• • • • • • • •

Disposições de Direito Interno Brasileiro • Código Civil – Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Excertos) .....................................

384

Índice Temático

Parte 1. Direito Internacional Público

XVI

Índice Temático

• Código Penal – Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Excertos) ...................... • Código Tributário Nacional – Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Excertos) ................ o

385 387

• Lei n o 13.344, de 6 de outubro de 2016 – Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico in-

terno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei n o 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ............... 388 • Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (Excertos) .............................................. 391 • Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (Excertos) ........................................... 394

Espaço Aéreo e Cósmico • Convenção de Aviação Civil Internacional ...................................................................... • Convenção Relativa às Infrações e a certos outros atos Cometidos a Bordo de Aeronaves ...

397 412

• Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Es-

paciais ....................................................................................................................... 417

• Tratado sobre Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e uso do

Espaço Cósmico, inclusive a Lua e demais Corpos Celestes .............................................. 421

Espaços Marítimos • Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Convenção de Montego Bay) ......... • Lei n 8.617, de 4 de janeiro de 1993 – Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona

426

econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências ..........

542

Espaço Terrestre • Lei n o 6.634, de 2 de maio de 1979 – Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-Lei

n o 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências ........................................ 545

Estado e Direito Internacional • Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos seus

bens ........................................................................................................................... 547 555 Convenção sobre Direitos e Deveres dos Estados ............................................................ 568 Decreto n o 8.833, de 4 de agosto de 2016 – Promulga a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada pela República Federativa do Brasil, em Cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005 .......................................................................................................................... 569 Princípios Orientadores aplicáveis às Declarações Unilaterais dos Estados, Capazes de Gerar Obrigações Jurídicas .................................................................................................... 575 Projeto da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas sobre Proteção Diplomática ............................................................................................................................ 576 Projeto da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas sobre Responsabilidade Internacional dos Estados ............................................................................................. 579 Projeto de Declaração sobre os Direitos e Deveres dos Estados ......................................... 586 Protocolo de Emenda ao Tratado de Cooperação Amazônica ........................................... 587 Tratado de Cooperação Amazônica ............................................................................... 587 Projeto de Artigos sobre a Proteção de Pessoas em Caso de Catástrofe – Texto adotado pela Comissão de Direito Internacional em sua sexagésima-oitava sessão, em 2016, e submetido à Assembleia Geral como parte do relatório da Comissão sobre os trabalhos da referida sessão (A/71/10). Tradução de Amael Notini Moreira Bahia. Revisão de Aziz Tuffi Saliba ..... 591

• Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados .......................... • •

• • • • • • •

Índice Temático

XVII

Mercosul • Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados-Partes do Mercosul ..

594

• Protocolo Adicional ao Acordo Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul em matéria de

• • • •

(Protocolo de Ouro Preto) ............................................................................................. Protocolo Constitutivo do Parlamento do MERCOSUL ..................................................... Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição Internacional em Matéria Contratual............... Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL ................................. Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai................

600 607 613 616 626

Nacionalidade e Estrangeiros • Convenção sobre os Estrangeiros ..................................................................................

631

• Decreto n o 86.715, de 10 de dezembro de 1981 – Regulamenta a Lei n o 6.815, de 19 de

•

• • • •

agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências .............................................................. Decreto n o 1.983, de 14 de agosto de 1996 – Institui, no âmbito do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e da Diretoria-Geral de Assuntos Consulares, Jurídicos e de Assistência a Brasileiros no Exterior do Ministério das Relações Exteriores, o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro (PROMASP), e aprova o Regulamento de Documentos de Viagem ....................................................................................................................... Decreto n o 3.447, de 5 de maio de 2000 – Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País e sua revogação, na forma do art. 66 da Lei n o 6.815, de 19 de agosto de 1980, republicada por determinação do art. 11 da Lei n o 6.964, de 9 de dezembro de 1981 ................................................................... Lei n o 9.474, de 22 de julho de 1997 – Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências. .............................................. Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa ...................................................................................................... Lei n o 13.445, de 24 de maio de 2017 – Institui a Lei de Migração .................................... Decreto n o 9.199, de 20 de novembro de 2017 – Regulamenta a Lei n o 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração .................................................................

631

651

655 655 660 669 686

Organizações Internacionais • Acordo Constitutivo da Organização Mundial de Comércio ............................................. • • • • • • • • •

739 Carta da Organização dos Estados Americanos ............................................................... 763 Carta das Nações Unidas .............................................................................................. 780 Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e seu anexo (Declaração de Filadélfia) .................................................................................................................... 795 Constituição da Organização Internacional para as Migrações ......................................... 807 Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas ...................................... 813 Estatuto da Comissão Interamericana de Direitos Humanos ............................................. 817 Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos ................................................... 821 Estatuto da Corte Internacional de Justiça ..................................................................... 826 Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional ........................................................... 833

Índice Temático

Cooperação e Assistência frente a Emergências Ambientais ............................................. 597

• Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL

XVIII

Índice Temático

• Acordo de Kampala – Alteração ao artigo 8 o e outras alterações ao Estatuto de Roma do

Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010 ............................................ • Estatuto do Mecanismo Residual Internacional para Tribunais Penais ................................ • Pacto da Sociedade das Nações ..................................................................................... • Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas ...............................................

880 882 890 896

Refugiados • Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados ............................................................. • Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados ...............................................................

904 913

• Decreto n o 9.277, de 5 de fevereiro de 2018 – Dispõe sobre a identificação do solicitante de

refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório .......................... 915

Relações Diplomáticas e Consulares • Convenção de Viena sobre Relações Consulares ............................................................. • Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas ..........................................................

917 933

Tratados • Convenção de Havana sobre Tratados ............................................................................ • • • •

942 Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados ........................................................... 944 Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais ............................................................................ 960 Projeto da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas sobre os Efeitos de Conflitos Armados em Tratados .................................................................................................. 981 Decreto n o 9.522, de 8 de outubro de 2018 – Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013 ...................................................................................................................... 984

Uso da Força e Desarmamento • Protocolo de Genebra sobre Proibição do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos • • • • • •

ou Similares e de meios Bacteriológicos de Guerra .......................................................... Resolução do Conselho de Segurança da ONU no 1.373, de 28 de setembro de 2001 ......... Tratado de Proscrição das Experiências com Armas Nucleares na Atmosfera, no Espaço Cósmico e sob a Água ....................................................................................................... Tratado de Renúncia à Guerra ....................................................................................... Tratado Interamericano de Assistência Recíproca ............................................................ Tratado para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (Tratado de Tlatelolco) ................................................................................................................... Tratado sobre a Não Proliferação de Armas Nucleares .....................................................

992 992 994 996 997 1000 1012

Zonas Polares • Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Ambiente ............................... 1016 • Tratado da Antártida .................................................................................................... 1042

Parte 2. Direito Internacional Privado Alimentos • Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar ................................................... 1049

Índice Temático

XIX

• Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro .............................................. 1052

Arbitragem • Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional .............................. 1057 • Lei n o 9.307, de 23 de setembro de 1996 – Dispõe sobre a arbitragem ............................. 1061

Direito Processual • Código de Processo Civil – Lei n o 13.105, de 16 de março de 2015 (Excertos) .................... 1069 • Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias ........................................................ 1075 • Convenção Interamericana sobre Prova e Informação Acerca do Direito Estrangeiro ........... 1077 • Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça .......................................................... 1080 • Lei n o 13.170, de 16 de outubro de 2015 – Disciplina a ação de indisponibilidade de bens,

direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas – CSNU ............................................................................................................ • Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias ........................ • Protocolo de Medidas Cautelares (Decreto n o 2.626, de 15-6-1998) ................................. • Decreto n o 9.039, de 27 de abril de 2017 – Promulga a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, firmada em Haia, em 18 de março de 1970 ..........................................................................................................................

1087 1089 1092 1095

Normas Gerais • Convenção de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante) ............................... 1103 • Convenção Interamericana sobre Normas Gerais de Direito Internacional Privado .............. 1132 • Convenção Interamericana sobre Personalidade e Capacidade de Pessoas Jurídicas no Direito •

• • •

Internacional Privado ................................................................................................... Decreto n o 8.742, de 4 de maio de 2016 – Dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro e da dispensa de legalização no Brasil das assinaturas e atos emanados das autoridades consulares brasileiras ............................................................ Estatuto Emendado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado .................... Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado – UNIDROIT ......................................................................................................................... Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n o 4.657, de 4 de setembro de 1942) .....................................................................................................................

1133 1135 1136 1139 1143

Índice Temático

• Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras ..... 1058

Constituição Federal

Índice Sistemático da Constituição da República Federativa do Brasil PREÂMBULO TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Arts. 1 o a 4 o ............................................................................................................

TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ............................................................................................................. Dos direitos e deveres individuais e coletivos – art. 5o ................................. Dos direitos sociais – arts. 6 o a 11 ............................................................. Da nacionalidade – arts. 12 e 13 .............................................................. Dos direitos políticos – arts. 14 a 16 ......................................................... Dos partidos políticos – art. 17 .................................................................

9 9 18 24 26 27

TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Arts. 18 a 43 Capítulo I – Capítulo II – Capítulo III – Capítulo IV – Capítulo V – Seção I – Seção II – Capítulo VI – Capítulo VII – Seção I – Seção II – Seção III – Seção IV –

............................................................................................................. Da organização político-administrativa – arts. 18 e 19 ................................ Da União – arts. 20 a 24 .......................................................................... Dos Estados federados – arts. 25 a 28 ....................................................... Dos Municípios – arts. 29 a 31 ................................................................. Do Distrito Federal e dos Territórios – arts. 32 e 33 ..................................... Do Distrito Federal – art. 32 ..................................................................... Dos Territórios – art. 33 ........................................................................... Da intervenção – arts. 34 a 36 .................................................................. Da administração pública – arts. 37 a 43 ................................................... Disposições gerais – arts. 37 e 38 ............................................................. Dos servidores públicos – arts. 39 a 41 ...................................................... Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios – art. 42 ....... Das regiões – art. 43 ...............................................................................

28 28 28 37 38 42 42 42 42 43 44 49 53 53

TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES Arts. 44 a 135 Capítulo I – Seção I – Seção II – Seção III – Seção IV – Seção V – Seção VI – Seção VII – Seção VIII – Subseção I – Subseção II – Subseção III – Seção IX – Capítulo II – Seção I –

............................................................................................................. Do Poder Legislativo – arts. 44 a 75 .......................................................... Do Congresso Nacional – arts. 44 a 47 ...................................................... Das atribuições do Congresso Nacional – arts. 48 a 50 ............................... Da Câmara dos Deputados – art. 51 ......................................................... Do Senado Federal – art. 52 ..................................................................... Dos Deputados e dos Senadores – arts. 53 a 56 ......................................... Das reuniões – art. 57 ............................................................................. Das comissões – art. 58 ........................................................................... Do processo legislativo – arts. 59 a 69 ...................................................... Disposição geral – art. 59 ........................................................................ Da Emenda à Constituição – art. 60 .......................................................... Das leis – arts. 61 a 69 ............................................................................ Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária – arts. 70 a 75 ............... Do Poder Executivo – arts. 76 a 91 ........................................................... Do Presidente e do Vice-Presidente da República – arts. 76 a 83 ..................

54 54 54 54 56 56 57 58 59 60 60 60 60 63 65 65

Índice Sistemático da CF

Arts. 5 o a 17 Capítulo I – Capítulo II – Capítulo III – Capítulo IV – Capítulo V –

Índice Sistemático da CF

Seção II – Seção III – Seção IV – Seção V – Subseção I – Subseção II – Capítulo III – Seção I – Seção II – Seção III – Seção IV – Seção V – Seção VI – Seção VII – Seção VIII – Capítulo IV – Seção I – Seção II – Seção III – Seção IV –

Das atribuições do Presidente da República – art. 84 .................................. Da responsabilidade do Presidente da República – arts. 85 e 86 .................. Dos Ministros de Estado – arts. 87 e 88 ..................................................... Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional – arts. 89 a 91 .. Do Conselho da República – arts. 89 e 90 ................................................. Do Conselho de Defesa Nacional – art. 91 ................................................. Do Poder Judiciário – arts. 92 a 126 .......................................................... Disposições gerais – arts. 92 a 100 ........................................................... Do Supremo Tribunal Federal – arts. 101 a 103-B ....................................... Do Superior Tribunal de Justiça – arts. 104 e 105 ....................................... Dos Tribunais Regionais Federais e dos juízes federais – arts. 106 a 110 ....... Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho – arts. 111 a 117 ......................................................... Dos Tribunais e Juízes Eleitorais – arts. 118 a 121 ....................................... Dos Tribunais e Juízes Militares – arts. 122 a 124 ....................................... Dos Tribunais e Juízes dos Estados – arts. 125 e 126 ................................... Das funções essenciais à justiça – arts. 127 a 135 ...................................... Do Ministério Público – arts. 127 a 130-A ................................................. Da Advocacia Pública – arts. 131 e 132 ..................................................... Da Advocacia – art. 133 .......................................................................... Da Defensoria Pública – arts. 134 e 135 ....................................................

66 67 68 68 68 68 69 69 75 79 80 83 85 86 86 87 87 90 90 91

TÍTULO V DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS Arts. 136 a 144 Capítulo I – Seção I – Seção II – Seção III – Capítulo II – Capítulo III –

............................................................................................................. Do estado de defesa e do estado de sítio – arts. 136 a 141 ......................... Do estado de defesa – art. 136 ................................................................. Do estado de sítio – arts. 137 a 139 .......................................................... Disposições gerais – arts. 140 e 141 ......................................................... Das Forças Armadas – arts. 142 e 143 ....................................................... Da segurança pública – art. 144 ...............................................................

91 91 91 92 93 93 94

TÍTULO VI DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO Arts. 145 a 169 Capítulo I – Seção I – Seção II – Seção III – Seção IV – Seção V – Seção VI – Capítulo II – Seção I – Seção II –

............................................................................................................. Do sistema tributário nacional – arts. 145 a 162 ........................................ Dos princípios gerais – arts. 145 a 149-A .................................................. Das limitações do poder de tributar – arts. 150 a 152 ................................. Dos impostos da União – arts. 153 e 154 .................................................. Dos impostos dos Estados e do Distrito Federal – art. 155 ........................... Dos impostos dos Municípios – art. 156 .................................................... Da repartição das receitas tributárias – arts. 157 a 162 ............................... Das finanças públicas – arts. 163 a 169 ..................................................... Normas gerais – arts. 163 e 164 ............................................................... Dos orçamentos – arts. 165 a 169 ............................................................

95 95 96 97 99 101 103 104 106 106 107

TÍTULO VII DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA Arts. 170 a 192 Capítulo I – Capítulo II – Capítulo III – Capítulo IV –

............................................................................................................. Dos princípios gerais da atividade econômica – arts. 170 a 181 ................... Da política urbana – arts. 182 e 183 ......................................................... Da política agrícola e fundiária e da reforma agrária – arts. 184 a 191 ......... Do sistema financeiro nacional – art. 192 ..................................................

111 111 116 117 118

Índice Sistemático da CF

TÍTULO VIII DA ORDEM SOCIAL ............................................................................................................. Disposição geral – art. 193 ...................................................................... Da seguridade social – arts. 194 a 204 ...................................................... Disposições gerais – arts. 194 e 195 ......................................................... Da saúde – arts. 196 a 200 ...................................................................... Da previdência social – arts. 201 e 202 ..................................................... Da assistência social – arts. 203 e 204....................................................... Da educação, da cultura e do desporto – arts. 205 a 217 ............................ Da educação – arts. 205 a 214 ................................................................. Da cultura – arts. 215 a 216-A ................................................................. Do desporto – art. 217 ............................................................................ Da ciência, tecnologia e inovação – arts. 218 a 219-B ................................ Da comunicação social – arts. 220 a 224 ................................................... Do meio ambiente – art. 225 ................................................................... Da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso – arts. 226 a 230... Dos índios – arts. 231 e 232 .....................................................................

118 118 118 119 120 123 125 126 126 130 132 132 133 135 137 140

TÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS Arts. 233 a 250 ............................................................................................................. 140

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Arts. 1 o a 114 ............................................................................................................. 143

Índice Sistemático da CF

Arts. 193 a 232 Capítulo I – Capítulo II – Seção I – Seção II – Seção III – Seção IV – Capítulo III – Seção I – Seção II – Seção III – Capítulo IV – Capítulo V – Capítulo VI – Capítulo VII – Capítulo VIII –

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. c Publicada no DOU n o 191‑A, de 5‑10‑1988. TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: c No plebiscito realizado em 21‑4‑1993, disciplinado na EC no 2, de 25‑8‑1992, foram mantidos a repúbli‑ ca e o presidencialismo, como forma e sistema de go‑ verno, respectivamente. c Arts.18, caput, e 60, § 4 o, I e II, desta Constituição.

I – a soberania; c Arts. 20, VI, 21, I e III, 84, VII, VIII, XIX e XX, desta Constituição. c Arts. 36, caput, 237, I a III, 260 e 263 do CPC/2015. c Arts. 780 a 790 do CPP. c Arts. 215 a 229 do RISTF. II – a cidadania; c Arts. 5 o, XXXIV, LIV, LXXI, LXXIII e LXXVII, e 60, § 4o, desta Constituição. c Lei n o 9.265, de 12‑2‑1996, estabelece a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. c Lei n o 10.835, de 8‑1‑2004, institui a renda básica da cidadania. III – a dignidade da pessoa humana; c Arts. 5 o, XLII, XLIII, XLVIII, XLIX, L, 34, VII, b, 226, § 7 o, 227 e 230 desta Constituição. c Art. 8 o, III, da Lei n o 11.340, de 7‑8‑2006 (Lei que Coí‑ be a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher).

c Dec.

n o 41.721, de 25‑6‑1957, promulgou a Con‑ venção n o 29 da OIT, sobre Trabalho Forçado ou Obrigatório. c Dec. n o 58.822, de 14‑7‑1966, promulgou a Con‑ venção n o 105 da OIT, sobre Abolição do Trabalho Forçado. c Súmulas Vinculantes n os 6, 11 e 14 do STF.

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; c Arts. 6 o a 11 e 170 desta Constituição. V – o pluralismo político. c Art. 17 desta Constituição. c Lei no 9.096, de 19‑9‑1995 (Lei dos Partidos Políticos). Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. c Arts. 14, 27, § 4 o, 29, XIII, 60, § 4 o, II, e 61, § 2 o, des‑ ta Constituição. c Art. 1 o da Lei n o 9.709, de 19‑11‑1998, regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 desta Constituição. Art. 2o São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. c Art. 60, § 4 o, III, desta Constituição. c Súm. Vinc. n o 37 do STF. c Súm. n o 649 do STF. Art. 3 o Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; c Art. 29, 1, d, do Dec. n o 99.710, de 21‑11‑1990, que promulga a convenção sobre os direitos das crianças. c Art. 10, 1, do Dec. n o 591, de 6‑7‑1992, que promul‑ ga o Pacto Internacional Sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. II – garantir o desenvolvimento nacional; c Arts. 23, parágrafo único, e 174, § 1 o, desta Constitui‑ ção. III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; c Arts. 23, X, e 214 desta Constituição. c Arts. 79 a 81 do ADCT.

Constituição Federal

PREÂMBULO

A ABALROAMENTO • em navegação: art. 97 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar ACORDO • vide TRATADO AGENTE CONSULAR • categorias: arts. 1o e 2o da Convenção de Viena sobre Relações Consulares • imunidade de jurisdição: art. 43 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares • inviolabilidade pessoal dos agentes consulares: art. 41 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares • liberdade de movimento: art. 34 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares • nacionalidade: art. 22 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares • prática de atos diplomáticos por funcionário consular: art. 17 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares • proteção aos funcionários consula‑ res: arts. 40 e 64 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares • seguro contra danos causados a ter‑ ceiro: art. 56 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares AGENTE DIPLOMÁTICO • imunidade e ressalvas: arts. 31, 38 e 39 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas • inviolabilidade pessoal e da residên‑ cia: arts. 28 e 29 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas • isenção de impostos ou taxas: arts. 34 e 36 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas • proibição de exercício de ativida‑ des profissionais: art. 42 da Con‑ venção de Viena sobre Relações Diplomáticas • término das funções: art. 43 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas AGRESSÃO • Res. da Assembleia‑Geral da ONU no 3.314/1974

ÁGUAS INTERIORES • disposições atinentes: arts. 8o e 50 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar ALTO-MAR • definição e disposições gerais: arts. 86 a 90 da Convenção das Na‑ ções Unidas sobre o Direito do Mar AMEAÇA AO TERRITÓRIO • respeito a integridade territorial: arts. 10 do Pacto da Sociedade das Nações e 2o (4) da Carta das Nações Unidas APÁTRIDA • Convenção para a Redução dos Casos • proteção: art. 26 da Lei n o 13.445/ 2017 • proteção e redução: arts. 95 a 107 do Dec. no 9.199/2017 • redução de casos: art. 26 da Lei no 13.445/2017 ARBITRAGEM • na Sociedade das Nações: arts. 12 e 13 do Pacto da Sociedade das Nações • no Brasil: Lei n o 9.307/1996 ÁREAS • cobertas de gelo: art. 234 da Con‑ venção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar ARMAMENTOS • nacionais; redução exigível; manu‑ tenção da paz; planos de redução: art. 8 o do Pacto da Sociedade das Nações ARQUIPÉLAGO • disposições pertinentes: arts. 46 a 49 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar ASILO • Brasil: art. 4 o, X, da Constituição bra‑ sileira; Lei no 9.474/1997; art. 56 do Dec. no 86.715/1981 • crianças: art. 22 da Convenção sobre os Direitos da Criança • diplomático: Convenção sobre Asilo Diplomático • direito humano: art. 14 da Declara‑ ção Universal dos Direitos Humanos • territorial: Convenção sobre Asilo Territorial

ASILO POLÍTICO • arts. 108 a 18 do Dec. no 9.199/2017 • condição jurídica: arts. 27 a 29 da Lei no 13.445/2017 ASSEMBLEIA • da Liga das Nações: art. 3 o do Pacto da Sociedade das Nações • da ONU: arts. 9 o a 22 da Carta das Nações Unidas ASSISTÊNCIA • dever da prestação: art. 98 da Con‑ venção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar • judiciária; procedimentos: arts. 1 o a 13 da Convenção sobre o Acesso In‑ ternacional à Justiça ATA FINAL • que incorpora os resultados da roda‑ da Uruguai de negociações comer‑ ciais multilaterais do GATT: Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio ATOS NOTARIAS E DE REGISTRO CIVIL • serviço consular brasileiro; dispensa de legalização no Brasil das assina‑ turas e atos emanados das autori‑ dades consulares brasileiras: Dec. no 8.742/2016 AUTORIDADE • asilante: art. IX da Convenção sobre Asilo Diplomático • internacional dos Fundos Marinhos: arts. 156 a 160 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA • disposições gerais: arts. 123 a 130 do Dec. no 9.199/2017 • hipóteses de autorização: arts. 142 a 163 do Dec. no 9.199/2017 • negativa de concessão, denegação, perda e cancelamento: arts. 132 a 141 do Dec. no 9.199/2017 • taxas: art. 131 do Dec. no 9.199/2017 AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL • princípios e disposições gerais: Con‑ venção de Aviação Civil Internacional

B BAIXIOS A DESCOBERTO • definição: art. 13 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar

Índice por Assuntos

Índice por Assuntos da Legislação de Direito Internacional e Súmulas

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Capa: Sergio A. Pereira

*Atualizações publicadas até 31-10-2019 disponíveis gratuitamente e no formato da página. Acesse: www.apprideel.com.br