Código de Processo Civil

FERNANDO AUGUSTO DE VITA BORGES DE SALES

CÓDIGO DE

Processo Civil

ANOTADO E INTERPRETADO CONFORME A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA

CONTÉM: • notas explicativas • notas doutrinárias • mais de 1.400 julgados dos mais diversos tribunais do País • mais de 320 súmulas dos Tribunais Superiores

Manual de Direito Processual Civil Autor:

Fernando Augusto de Vita Borges de Sales O autor aborda todos os conceitos necessários à compreensão do novo processo civil brasileiro em um único volume, reunindo toda a matéria ministrada nos cursos de direito apresentada de forma simples e direta, porém sem descuidar da parte didática e técnica.

Este livro fornece ao leitor as informações indispensáveis para o conhecimento básico da disciplina, constituindo-se, assim, numa valorosa ferramenta para auxiliá-lo na vida acadêmica e profissional.

Indicada, ainda, para quem está se preparando para concursos públicos e para o Exame da OAB, porque apresenta toda a matéria exigida de processo civil.

FERNANDO AUGUSTO DE VITA BORGES DE SALES

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO E INTERPRETADO CONFORME A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA

2018

EXPEDIENTE Presidente e editor Italo Amadio diretora editorial Katia F. Amadio editoras Sue Ellen Gelli e Mayara Sobrane revisão ortográfica Valquíria Matiolli revisão técnica Flávia Martines Projeto gráfico Flávia Jaconis diagramação Luiz Fernando Romeu imPressão Bok2 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Angélica Ilacqua CRB-8/7057

Sales, Fernando Augusto De Vita Borges de Código de Processo Civil: anotado e interpretado conforme a doutrina e a jurisprudência / Fernando Augusto De Vita Borges de Sales. –- São Paulo: Rideel, 2018.

768 p.

Bibliografia ISBN 978-85-339-5293-5 1. Processo civil – Leis e legislação – Brasil 2. Brasil. [Código de Processo Civil (2015)] I. Título 18-0944

CDU 347.9(81)(094.4) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Código de processo civil

© 2018 – Todos os direitos reservados à

Av. Casa Verde, 455 – Casa Verde CEP 02519-000 – São Paulo – SP e-mail: sac@rideel.com.br www.editorarideel.com.br Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, especialmente gráfico, fotográfico, fonográfico, videográfico, internet. Essas proibições aplicam-se também às características de editoração da obra. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art.

184 e parágrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (artigos 102, 103, parágrafo único, 104, 105, 106 e 107, incisos I, II e III, da Lei nº 9.610, de 19-2-1998, Lei dos Direitos Autorais).

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ApresentAção Caro leitor, Este livro é fruto de uma intensa pesquisa, na jurisprudência pátria, sobre o novo Código de Processo Civil. Pesquisamos acórdãos em todos os tribunais do País, desde os Tribunais Superiores (STF, STJ e TST) até os Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho, além dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, para encontrar o que de mais recente e atual tem sido decidido sobre o novo CPC. São mais de 1.390 acórdãos selecionados. Além disso, fomos buscar nas súmulas dos Tribunais Superiores aquelas que se referem a questões processuais civis, e as colocamos, todas, à sua disposição. São mais de 320 súmulas. Apresentamos, também, as teses firmadas pelo STJ no julgamento de casos repetitivos em matéria processual, que constituem importante orientação para todos que lidam com o direito. São mais de 100 temas. Nosso principal objetivo nessa árdua tarefa foi dar uma interpretação aos dispositos do CPC afinada com o pensamento de nossos Tribunais, obtendo, com isso, uma poderosa ferramenta para todos aqueles que lidam com o direito processual, sejam estudantes ou operadores do direito.

Além disso, fomos buscar na doutrina anotações pertinentes que ajudam na compreensão do tema, além de apresentarmos nossas próprias anotações.

Desta forma, abaixo de cada artigo do CPC, o leitor irá encontrar informações importantes e relevantes: o correspondente no CPC/1973; a legislação correlata; notas doutrinárias; anotações do próprio autor; jurisprudência temática, com súmulas e acórdãos; enunciados sobre o novo CPC editados por importantes grupos de pesquisadores (ENFAM, FPPC, FNPT, FNPP, etc.). Tudo isso reunido de maneira organizada, objetiva e didática, para tornar mais simples o seu estudo ou o seu trabalho, facilitando a sua vida. É claro que nem todos os artigos têm todas essas informações: alguns têm anotações, mas não têm jurisprudência. Outros têm jurisprudência, mas não têm anotações.

Alguns não têm nada; outros têm muito. Isso ocorre porque nem todos os artigos têm a mesma importância, ou não suscitam questionamentos relevantes. Por exemplo, o art.

232 [Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória, ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz depreacado ao juiz deprecante] traz uma regra procedimental dirigida ao juiz que não causa maior repercussão no processo, razão pela qual não se encontram decisões ou acórdãos sobre ele. Isso ocorre com alguns outros artigos também. Mas a grande maioria dos artigos – e aí incluído todos os mais importantes – estão devidamente anotados e interpretados!

Espero que o livro alcance o fim proposto. E espero que você goste dele tanto quanto eu gostei.

O autor.

São Paulo, janeiro de 2018.

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AgrAdecimentos Aos meus pais, Valmir e Beth, e à Mariana, minha irmã querida. Minha esposa Patricia e minha filha Lorena. À Patrícia de Rosa Pucci, pela amizade de tantos anos. Aos amigos e companheiros de escritório, Drs. Marcel Kléber Mendes, Magda Torquato de Araújo e Marco Aurélio Sanches. Dr. Mauro Russo. Dra. Rosângela Maria Negrão. Ao Dr. Umberto D´Urso, que me acolheu no Departamento de Cultura e Eventos da OAB/SP. Ao desembargador do Tribunal de Justiça, Dr. Antonio Carlos Malheiros, pela força. À Profa. Dra. Andrea Wild, coordenadora do curso de Direito da UNIP, campus Paraíso, e aos amigos professores, Drs. Cibele Mara Dugaich, Débora Marcondes, Vanessa Viera de Melo, Paulo Toledo, Cláudia Griecco, Cláudia Abud, Marco Lorencini, Glauco Boschi, Antonio Pires, Fabio Bellote Gomes, Nehemias Domingos de Melo, Evandro Anibal, Paulo Henrique de Oliveira, Paulos Hamilton Siqueira Jr., Maria Teresa Barbosa, Vander Brusso da Silva, Geancarlos Lacerda Prata. Ao Dr. Ricardo Andreucci, do Complexo de Ensino Andreucci. À Dra. Amira Abdo, do Instituto de Ensino Juris Up Date, pela parceria. Sr. Ítalo, Mário, Sue Ellen, Adão, Carina, Carla e todo pessoal da Editora Rideel pelo apoio e pelo excelente trabalho desenvolvido na confecção deste livro.

Um agradecimento especial à Maria Verôncia da Silva, pela fé.

Esse livro é dedicado a todos os meus alunos, do presente, do passado e do futuro.

E, como sempre, para Lorena!

“E seja sobre nós a formosura do Senhor nosso Deus, e confirma sobre nós a obra de nossas mãos, sim, confirma a obra de nossas mãos” (Salmos 90: 17)

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sumário LIVRO I – DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS CAPÍTULO I DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º.................................................................................. 19 Art. 2º.................................................................................. 19 Art. 3º.................................................................................. 20 Art. 4º.................................................................................. 22 Art. 5º.................................................................................. 23 Art. 6º.................................................................................. 24 Art. 7º.................................................................................. 25 Art. 8º.................................................................................. 26 Art. 9º.................................................................................. 27 Art. 10 ................................................................................. 28 Art. 11 ................................................................................. 29 Art. 12 ................................................................................. 30 CAPÍTULO II DA APLICAÇÃO DA NORMAS PROCESSUAIS Art. 13 ................................................................................. 31 Art. 14 ................................................................................. 32 Art. 15 ................................................................................. 33 LIVRO II – DA FUNÇÂO JURISDICIONAL TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO Art. 16 ................................................................................. 36 Art. 17 ................................................................................. 36 Art. 18 ................................................................................. 38 Art. 19 ................................................................................. 38 Art. 20 ................................................................................. 39 TÍTULO II DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL CAPÍTULO I DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL Art. 21 ................................................................................. 40 Art. 22 ................................................................................. 41 Art. 23 ................................................................................. 41 Art. 24 ................................................................................. 42 Art. 25 ................................................................................. 43 CAPÍTULO II DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL Seção I – Disposições Gerais Art. 26 ................................................................................. 43 Art. 27 ................................................................................. 44 Seção II – Do Auxílio Direto Art. 28 ................................................................................. 45 Art. 29 ................................................................................. 45 Art. 30 ................................................................................. 45 Art. 31 ................................................................................. 46 Art. 32 ................................................................................. 46 Art. 33 ................................................................................. 46 Art. 34 ................................................................................. 47 Seção III – Da Carta Rogatória Art. 35 ................................................................................. 47 Art. 36 ................................................................................. 47 Seção IV – Disposições Comuns às Seções Anteriores Art. 37 ................................................................................. 49 Art. 38 ................................................................................. 49 Art. 39 ................................................................................. 49 Art. 40 ................................................................................. 50 Art. 41 ................................................................................. 50 TÍTULO III DA COMPETÊNCIA INTERNA CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA Seção I – Disposições Gerais Art. 42 ................................................................................. 50 Art. 43 ................................................................................. 52

Art. 44 ................................................................................. 53 Art. 45 ................................................................................. 53 Art. 46 ................................................................................. 55 Art. 47 ................................................................................. 56 Art. 48 ................................................................................. 58 Art. 49 ................................................................................. 58 Art. 50 ................................................................................. 59 Art. 51 ................................................................................. 59 Art. 52 ................................................................................. 60 Art. 53 ................................................................................. 60 Seção II – Da Modificação da Competência Art. 54 ................................................................................ 61 Art. 55 ................................................................................. 62 Art. 56 ................................................................................. 63 Art. 57 ................................................................................. 63 Art. 58 ................................................................................. 63 Art. 59 ................................................................................. 64 Art. 60 ................................................................................. 65 Art. 61 ................................................................................. 65 Art. 62 ................................................................................. 66 Art. 63 ................................................................................. 67 Seção III – Da Incompetência Art. 64 ................................................................................. 68 Art. 65 ................................................................................. 69 Art. 66 ................................................................................. 70 CAPÍTULO II DA COOPERAÇÃO NACIONAL Art. 67 ................................................................................. 71 Art. 68 ................................................................................. 71 Art. 69 ................................................................................. 71 LIVRO III – DOS SUJEITOS DO PROCESSO TÍTULO I DAS PARTES E DOS PROCURADORES CAPÍTULO I DA CAPACIDADE PROCESSUAL Art. 70 ................................................................................. 74 Art. 71 ................................................................................. 75 Art. 72 ................................................................................. 75 Art. 73 ................................................................................. 77 Art. 74 ................................................................................. 78 Art. 75 ................................................................................. 78 Art. 76 ................................................................................. 79 CAPÍTULO II DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES Seção I – Dos Deveres Art. 77 ................................................................................. 80 Art. 78 ................................................................................. 82 Seção II – Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual Art. 79 ................................................................................. 83 Art. 80 ................................................................................. 84 Art. 81 ................................................................................. 85 Seção III – Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas Art. 82 ................................................................................. 85 Art. 83 ................................................................................. 86 Art. 84 ................................................................................. 87 Art. 85 ................................................................................. 88 Art. 86 ................................................................................. 94 Art. 87 ................................................................................. 95 Art. 88 ................................................................................. 96 Art. 89 ................................................................................. 97 Art. 90 ................................................................................. 97 Art. 91 ................................................................................. 98 Art. 92 ................................................................................. 98 Art. 93 ................................................................................. 99 Art. 94 ................................................................................. 99 Art. 95 ................................................................................. 99

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CPC  anotado e interPretado 

Art. 96 ............................................................................... 100 Art. 97 ............................................................................... 101 Seção IV – Da Gratuidade da Justiça Art. 98 ............................................................................... 101 Art. 99 ............................................................................... 103 Art. 100 ............................................................................. 105 Art. 101 ............................................................................. 106 Art. 102 ............................................................................. 107 CAPÍTULO III DOS PROCURADORES Art. 103 ............................................................................. 107 Art. 104 ............................................................................. 108 Art. 105 ............................................................................. 109 Art. 106 ............................................................................. 110 Art. 107 ............................................................................. 111 CAPÍTULO IV DA SUCESSÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES Art. 108 ............................................................................. 113 Art. 109 ............................................................................. 114 Art. 110 ............................................................................. 114 Art. 111 ............................................................................. 115 Art. 112 ............................................................................. 115 TÍTULO II DO LITISCONSÓRCIO Art. 113 ............................................................................. 116 Art. 114 ............................................................................. 117 Art. 115 ............................................................................. 118 Art. 116 ............................................................................. 119 Art. 117 ............................................................................. 119 Art. 118 ............................................................................. 119 TÍTULO III DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS CAPÍTULO I DA ASSISTÊNCIA Seção I – Disposições Comuns Art. 119 ............................................................................. 120 Art. 120 ............................................................................. 122 Seção II – Da Assistência Simples Art. 121. ............................................................................ 122 Art. 122 ............................................................................. 123 Art. 123 ............................................................................. 124 Seção III – Da Assistência Litisconsorcial Art. 124 ............................................................................. 125 CAPÍTULO II DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE Art. 125 ............................................................................. 126 Art. 126 ............................................................................. 127 Art. 127 ............................................................................. 128 Art. 128 ............................................................................. 128 Art. 129 ............................................................................. 129 CAPÍTULO III DO CHAMAMENTO AO PROCESSO Art. 130 ............................................................................. 130 Art. 131 ............................................................................. 131 Art. 132 ............................................................................. 131 CAPÍTULO IV DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Art. 133 ............................................................................. 131 Art. 134 ............................................................................. 133 Art. 135 ............................................................................. 135 Art. 136 ............................................................................. 136 Art. 137 ............................................................................. 136 CAPÍTULO V DO AMICUS CURIAE Art. 138 ............................................................................. 137 TÍTULO IV DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA CAPÍTULO I DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ Art. 139 ............................................................................. 139

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SUMÁRIO

Art. 140 ............................................................................. 140 Art. 141 ............................................................................. 141 Art. 142 ............................................................................. 142 Art. 143 ............................................................................. 142 CAPÍTULO II DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO Art. 144 ............................................................................. 143 Art. 145 ............................................................................. 145 Art. 146. ............................................................................ 147 Art. 147 ............................................................................. 148 Art. 148 ............................................................................. 149 CAPÍTULO III DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA Art. 149 ............................................................................. 149 Seção I – Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça Art. 150 ............................................................................. 149 Art. 151 ............................................................................. 150 Art. 152 ............................................................................. 150 Art. 153 ............................................................................. 151 Art. 154 ............................................................................. 151 Art. 155 ............................................................................. 152 Seção II – Do Perito Art. 156 ............................................................................. 152 Art. 157 ............................................................................. 153 Art. 158 ............................................................................. 154 Seção III – Do Depositário e do Administrador Art. 159 ............................................................................. 154 Art. 160 ............................................................................. 154 Art. 161 ............................................................................. 155 Seção IV – Do Intérprete e do Tradutor Art. 162 ............................................................................. 155 Art. 163 ............................................................................. 156 Art. 164 ............................................................................. 156 Seção V – Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais Art. 165 ............................................................................. 156 Art. 166 ............................................................................. 157 Art. 167 ............................................................................. 158 Art. 168 ............................................................................. 159 Art. 169 ............................................................................. 159 Art. 170 ............................................................................. 159 Art. 171 ............................................................................. 160 Art. 172 ............................................................................. 160 Art. 173 ............................................................................. 160 Art. 174 ............................................................................. 161 Art. 175 ............................................................................. 161 TÍTULO V DO MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 176 ............................................................................. 161 Art. 177 ............................................................................. 163 Art. 178 ............................................................................. 163 Art. 179 ............................................................................. 164 Art. 180 ............................................................................. 164 Art. 181 ............................................................................. 165 TÍTULO VI DA ADVOCACIA PÚBLICA Art. 182 ............................................................................. 166 Art. 183 ............................................................................. 166 Art. 184 ............................................................................. 167 TÍTULO VII DA DEFENSORIA PÚBLICA Art. 185 ............................................................................. 167 Art. 186 ............................................................................. 168 Art. 187 ............................................................................. 169 LIVRO IV – DOS ATOS PROCESSUAIS TÍTULO I DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS CAPÍTULO I DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS Seção I – Dos Atos em Geral Art. 188 ............................................................................. 171 Art. 189 ............................................................................. 171

SUMÁRIO

Art. 190 ............................................................................. 172 Art. 191 ............................................................................. 175 Art. 192 ............................................................................. 176 Seção II – Da Prática Eletrônica de Atos Processuais Art. 193 ............................................................................. 177 Art. 194 ............................................................................. 177 Art. 195 ............................................................................. 177 Art. 196 ............................................................................. 178 Art. 197 ............................................................................. 178 Art. 198 ............................................................................. 178 Art. 199 ............................................................................. 178 Seção III – Dos Atos das Partes Art. 200 ............................................................................. 179 Art. 201 ............................................................................. 179 Art. 202 ............................................................................. 179 Seção IV – Dos Pronunciamentos do Juiz Art. 203 ............................................................................. 180 Art. 204 ............................................................................. 180 Art. 205 ............................................................................. 181 Seção V – Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria Art. 206 ............................................................................. 181 Art. 207 ............................................................................. 181 Art. 208 ............................................................................. 181 Art. 209. ............................................................................ 182 Art. 210 ............................................................................. 182 Art. 211 ............................................................................. 183 CAPÍTULO II DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS Seção I – Do Tempo Art. 212 ............................................................................. 183 Art. 213 ............................................................................. 183 Art. 214 ............................................................................. 184 Art. 215 ............................................................................. 184 Art. 216 ............................................................................. 184 Seção II – Do Lugar Art. 217 ............................................................................. 185 CAPÍTULO III DOS PRAZOS Seção I – Disposições Gerais Art. 218 ............................................................................. 185 Art. 219 ............................................................................. 186 Art. 220 ............................................................................. 187 Art. 221 ............................................................................. 188 Art. 222 ............................................................................. 188 Art. 223 ............................................................................. 188 Art. 224 ............................................................................. 189 Art. 225 ............................................................................. 190 Art. 226 ............................................................................. 190 Art. 227 ............................................................................. 191 Art. 228 ............................................................................. 191 Art. 229 ............................................................................. 192 Art. 230 ............................................................................. 192 Art. 231 ............................................................................. 193 Art. 232 ............................................................................. 194 Seção II – Da Verificação dos Prazos e das Penalidades Art. 233 ............................................................................. 194 Art. 234 ............................................................................. 194 Art. 235 ............................................................................. 196 TÍTULO II DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 236 ............................................................................. 197 Art. 237 ............................................................................. 198 CAPÍTULO II DA CITAÇÃO Art. 238 ............................................................................. 198 Art. 239 ............................................................................. 199 Art. 240 ............................................................................. 201 Art. 241 ............................................................................. 203

CPC  anotado e interPretado 

Art. 242 ............................................................................. 203 Art. 243 ............................................................................. 205 Art. 244 ............................................................................. 205 Art. 245 ............................................................................. 206 Art. 246 ............................................................................. 207 Art. 247 ............................................................................. 207 Art. 248 ............................................................................. 208 Art. 249 ............................................................................. 208 Art. 250 ............................................................................. 209 Art. 251 ............................................................................. 209 Art. 252 ............................................................................. 210 Art. 253 ............................................................................. 211 Art. 254 ............................................................................. 212 Art. 255 ............................................................................. 212 Art. 256 ............................................................................. 213 Art. 257 ............................................................................. 215 Art. 258 ............................................................................. 215 Art. 259 ............................................................................. 216 CAPÍTULO III DAS CARTAS Art. 260 ............................................................................. 216 Art. 261 ............................................................................. 217 Art. 262 ............................................................................. 218 Art. 263 ............................................................................. 218 Art. 264 ............................................................................. 219 Art. 265 ............................................................................. 219 Art. 266 ............................................................................. 219 Art. 267 ............................................................................. 219 Art. 268 ............................................................................. 220 CAPÍTULO IV DAS INTIMAÇÕES Art. 269 ............................................................................. 220 Art. 270 ............................................................................. 221 Art. 271 ............................................................................. 223 Art. 272 ............................................................................. 223 Art. 273 ............................................................................. 226 Art. 274 ............................................................................. 227 Art. 275 ............................................................................. 227 TÍTULO III DAS NULIDADES Art. 276 ............................................................................. 227 Art. 277 ............................................................................. 228 Art. 278 ............................................................................. 229 Art. 279 ............................................................................. 230 Art. 280 ............................................................................. 231 Art. 281 ............................................................................. 232 Art. 282 ............................................................................. 232 Art. 283 ............................................................................. 233 TÍTULO IV DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO Art. 284 ............................................................................. 234 Art. 285 ............................................................................. 234 Art. 286 ............................................................................. 235 Art. 287 ............................................................................. 236 Art. 288 ............................................................................. 238 Art. 289 ............................................................................. 238 Art. 290 ............................................................................. 238 TÍTULO V DO VALOR DA CAUSA Art. 291 ............................................................................. 239 Art. 292 ............................................................................. 241 Art. 293 ............................................................................. 245 LIVRO V – DA TUTELA PROVISÓRIA TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 294 ............................................................................. 247 Art. 295 ............................................................................. 248 Art. 296 ............................................................................. 248 Art. 297 ............................................................................. 249 Art. 298 ............................................................................. 251

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CPC  anotado e interPretado 

Art. 299 ............................................................................. 252 TÍTULO II DA TUTELA DE URGÊNCIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 300 ............................................................................. 253 Art. 301 ............................................................................. 256 Art. 302 ............................................................................. 258 CAPÍTULO II DO PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE Art. 303 ............................................................................. 259 Art. 304 ............................................................................. 261 CAPÍTULO III DO PROCEDIMENTO DA TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE Art. 305 ............................................................................. 263 Art. 306 ............................................................................. 264 Art. 307 ............................................................................. 265 Art. 308 ............................................................................. 265 Art. 309 ............................................................................. 267 Art. 310 ............................................................................. 268 TÍTULO III DA TUTELA DA EVIDÊNCIA Art. 311 ............................................................................. 268 LIVRO VI – DA FORMAÇÃO DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO TÍTULO I DA FORMAÇÃO DO PROCESSO Art. 312 ............................................................................. 274 TÍTULO II DA SUSPENSÃO DO PROCESSO Art. 313 ............................................................................. 274 Art. 314 ............................................................................. 277 Art. 315 ............................................................................. 278 TÍTULO III DA EXTINÇÃO DO PROCESSO Art. 316 ............................................................................. 280 Art. 317 ............................................................................. 280 PARTE ESPECIAL LIVRO I – DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TÍTULO I DO PROCEDIMENTO COMUM CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 318 ............................................................................. 285 CAPÍTULO II DA PETIÇÃO INICIAL Seção I – Dos Requisitos da Petição Inicial Art. 319 ............................................................................. 285 Art. 320 ............................................................................. 288 Art. 321 ............................................................................. 288 Seção II – Do Pedido Art. 322 ............................................................................. 290 Art. 323 ............................................................................. 291 Art. 324 ............................................................................. 292 Art. 325 ............................................................................. 293 Art. 326 ............................................................................. 294 Art. 327 ............................................................................. 295 Art. 328 ............................................................................. 297 Art. 329 ............................................................................. 298 Seção III – Do Indeferimento da Petição Inicial Art. 330 ............................................................................. 299 Art. 331 ............................................................................. 301 CAPÍTULO III DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO Art. 332 ............................................................................. 302 CAPÍTULO IV DA CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA Art. 333 ............................................................................. 305

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SUMÁRIO

CAPÍTULO V DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO Art. 334 ............................................................................. 305 CAPÍTULO VI DA CONTESTAÇÃO Art. 335 ............................................................................. 308 Art. 336 ............................................................................. 309 Art. 337 ............................................................................. 310 Art. 338 ............................................................................. 313 Art. 339 ............................................................................. 314 Art. 340 ............................................................................. 315 Art. 341 ............................................................................. 315 Art. 342 ............................................................................. 317 CAPÍTULO VII DA RECONVENÇÃO Art. 343 ............................................................................. 318 CAPÍTULO VIII DA REVELIA Art. 344 ............................................................................. 319 Art. 345 ............................................................................. 321 Art. 346 ............................................................................. 323 CAPÍTULO IX DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES E DO SANEAMENTO Art. 347 ............................................................................. 324 Seção I – Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia Art. 348 ............................................................................. 324 Art. 349 ............................................................................. 325 Seção II – Do Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor Art. 350 ............................................................................. 325 Seção III – Das Alegações do Réu Art. 351 ............................................................................. 326 Art. 352 ............................................................................. 327 Art. 353 ............................................................................. 327 CAPÍTULO X DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO Seção I – Da Extinção do Processo Art. 354 ............................................................................. 327 Seção II – Do Julgamento Antecipado do Mérito Art. 355 ............................................................................. 328 Seção III – Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito Art. 356 ............................................................................. 330 Seção IV – Do Saneamento e da Organização do Processo Art. 357 ............................................................................. 333 CAPÍTULO XI DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Art. 358 ............................................................................. 335 Art. 359 ............................................................................. 335 Art. 360 ............................................................................. 335 Art. 361 ............................................................................. 336 Art. 362 ............................................................................. 336 Art. 363 ............................................................................. 338 Art. 364 ............................................................................. 338 Art. 365 ............................................................................. 339 Art. 366 ............................................................................. 339 Art. 367 ............................................................................. 340 Art. 368 ............................................................................. 340 CAPÍTULO XII DAS PROVAS Seção I – Disposições Gerais Art. 369 ............................................................................. 341 Art. 370 ............................................................................. 341 Art. 371 ............................................................................. 342 Art. 372 ............................................................................. 343 Art. 373 ............................................................................. 344 Art. 374 ............................................................................. 346 Art. 375 ............................................................................. 347 Art. 376 ............................................................................. 347 Art. 377 ............................................................................. 348 Art. 378 ............................................................................. 348 Art. 379 ............................................................................. 349 Art. 380 ............................................................................. 350

SUMÁRIO

Seção II – Da Produção Antecipada da Prova Art. 381 ............................................................................. 350 Art. 382 ............................................................................. 352 Art. 383 ............................................................................. 352 Seção III – Da Ata Notarial Art. 384 ............................................................................. 353 Seção IV – Do Depoimento Pessoal Art. 385 ............................................................................. 353 Art. 386 ............................................................................. 355 Art. 387 ............................................................................. 355 Art. 388 ............................................................................. 355 Seção V – Da Confissão Art. 389 ............................................................................. 356 Art. 390 ............................................................................. 356 Art. 391 ............................................................................. 356 Art. 392 ............................................................................. 357 Art. 393 ............................................................................. 357 Art. 394 ............................................................................. 357 Art. 395 ............................................................................. 358 Seção VI – Da Exibição de Documento ou Coisa Art. 396 ............................................................................. 358 Art. 397 ............................................................................. 359 Art. 398 ............................................................................. 360 Art. 399 ............................................................................. 361 Art. 400 ............................................................................. 361 Art. 401 ............................................................................. 362 Art. 402 ............................................................................. 362 Art. 403 ............................................................................. 363 Art. 404 ............................................................................. 363 Seção VII – Da Prova Documental Subseção I – Da Força Probante dos Documentos Art. 405 ............................................................................. 364 Art. 406 ............................................................................. 364 Art. 407 ............................................................................. 365 Art. 408 ............................................................................. 365 Art. 409 ............................................................................. 365 Art. 410 ............................................................................. 366 Art. 411 ............................................................................. 366 Art. 412 ............................................................................. 366 Art. 413 ............................................................................. 366 Art. 414 ............................................................................. 366 Art. 415 ............................................................................. 367 Art. 416 ............................................................................. 367 Art. 417 ............................................................................. 367 Art. 418 ............................................................................. 367 Art. 419 ............................................................................. 368 Art. 420 ............................................................................. 368 Art. 421 ............................................................................. 368 Art. 422 ............................................................................. 369 Art. 423 ............................................................................. 369 Art. 424 ............................................................................. 369 Art. 425. ........................................................................... 370 Art. 426 ............................................................................. 370 Art. 427 ............................................................................. 370 Art. 428 ............................................................................. 371 Art. 429 ............................................................................. 372 Subseção II – Da Arguição de Falsidade Art. 430 ............................................................................. 372 Art. 431 ............................................................................. 373 Art. 432 ............................................................................. 373 Art. 433 ............................................................................. 374 Subseção III – Da Produção da Prova Documental Art. 434 ............................................................................. 374 Art. 435 ............................................................................. 375 Art. 436 ............................................................................. 375 Art. 437 ............................................................................. 375 Art. 438: ............................................................................ 376 Seção VIII – Dos Documentos Eletrônicos Art. 439 ............................................................................. 377 Art. 440 ............................................................................. 377 Art. 441 ............................................................................. 378

CPC  anotado e interPretado 

Seção IX – Da Prova Testemunhal Subseção I – Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal Art. 442 ............................................................................. 378 Art. 443 ............................................................................. 378 Art. 444 ............................................................................. 379 Art. 445 ............................................................................. 379 Art. 446 ............................................................................. 380 Art. 447 ............................................................................. 380 Art. 448 ............................................................................. 380 Art. 449 ............................................................................. 381 Subseção II – Da Produção da Prova Testemunhal Art. 450 ............................................................................. 381 Art. 451 ............................................................................. 382 Art. 452 ............................................................................. 382 Art. 453 ............................................................................. 382 Art. 454 ............................................................................. 383 Art. 455 ............................................................................. 383 Art. 456 ............................................................................. 385 Art. 457 ............................................................................. 385 Art. 458 ............................................................................. 385 Art. 459 ............................................................................. 386 Art. 460 ............................................................................. 386 Art. 461 ............................................................................. 386 Art. 462 ............................................................................. 387 Art. 463 ............................................................................. 387 Seção X – Da Prova Pericial Art. 464 ............................................................................. 387 Art. 465 ............................................................................. 388 Art. 466 ............................................................................. 389 Art. 467 ............................................................................. 389 Art. 468 ............................................................................. 390 Art. 469 ............................................................................. 390 Art. 470 ............................................................................. 391 Art. 471 ............................................................................. 391 Art. 472 ............................................................................. 391 Art. 473 ............................................................................. 392 Art. 474 ............................................................................. 392 Art. 475 ............................................................................. 392 Art. 476 ............................................................................. 393 Art. 477 ............................................................................. 393 Art. 478 ............................................................................. 393 Art. 479 ............................................................................. 394 Art. 480 ............................................................................. 394 Seção XI – Da Inspeção Judicial Art. 481 ............................................................................. 394 Art. 482 ............................................................................. 395 Art. 483 ............................................................................. 395 Art. 484 ............................................................................. 396 CAPÍTULO XIII DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA Seção I – Disposições Gerais Art. 485 ............................................................................. 396 Art. 486 ............................................................................. 401 Art. 487 ............................................................................. 402 Art. 488 ............................................................................. 403 Seção II – Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença Art. 489 ............................................................................. 403 Art. 490 ............................................................................. 406 Art. 491 ............................................................................. 407 Art. 492 ............................................................................. 407 Art. 493 ............................................................................. 408 Art. 494 ............................................................................. 409 Art. 495 ............................................................................. 409 Seção III – Da Remessa Necessária Art. 496 ............................................................................. 411 Seção IV – Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa Art. 497 ............................................................................. 413 Art. 498 ............................................................................. 413 Art. 499 ............................................................................. 414 Art. 500 ............................................................................. 414

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CPC  anotado e interPretado 

Art. 501 ............................................................................. 414 Seção V – Da Coisa Julgada Art. 502 ............................................................................. 415 Art. 503 ............................................................................. 415 Art. 504 ............................................................................. 417 Art. 505 ............................................................................. 417 Art. 506 ............................................................................. 417 Art. 507 ............................................................................. 418 Art. 508 ............................................................................. 418 CAPÍTULO XIV DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Art. 509 ............................................................................. 419 Art. 510 ............................................................................. 420 Art. 511 ............................................................................. 421 Art. 512 ............................................................................. 421 TÍTULO II DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 513 ............................................................................. 422 Art. 514 ............................................................................. 423 Art. 515 ............................................................................. 424 Art. 516 ............................................................................. 425 Art. 517 ............................................................................. 425 Art. 518 ............................................................................. 426 Art. 519 ............................................................................. 426 CAPÍTULO II DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA Art. 520 ............................................................................. 426 Art. 521 ............................................................................. 427 Art. 522 ............................................................................. 428 CAPÍTULO III DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA Art. 523 ............................................................................. 428 Art. 524 ............................................................................. 429 Art. 525 ............................................................................. 430 Art. 526 ............................................................................. 433 Art. 527 ............................................................................. 434 CAPÍTULO IV DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS Art. 528 ............................................................................. 434 Art. 529 ............................................................................. 435 Art. 530 ............................................................................. 436 Art. 531 ............................................................................. 436 Art. 532 ............................................................................. 436 Art. 533 ............................................................................. 436 CAPÍTULO V DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA Art. 534 ............................................................................. 438 Art. 535 ............................................................................. 438 CAPÍTULO VI DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA Seção I Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de Não Fazer Art. 536 ............................................................................. 440 Art. 537 ............................................................................. 440 Seção II – Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Entregar Coisa

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SUMÁRIO

Art. 538 ............................................................................. 441 TÍTULO III DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS CAPÍTULO I DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Art. 539 ............................................................................. 442 Art. 540 ............................................................................. 443 Art. 541 ............................................................................. 444 Art. 542 ............................................................................. 445 Art. 543 ............................................................................. 446 Art. 544 ............................................................................. 446 Art. 545 ............................................................................. 447 Art. 546 ............................................................................. 448 Art. 547 ............................................................................. 448 Art. 548 ............................................................................. 449 Art. 549 ............................................................................. 450 CAPÍTULO II DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Art. 550 ............................................................................. 451 Art. 551 ............................................................................. 454 Art. 552 ............................................................................. 455 Art. 553 ............................................................................. 456 CAPÍTULO III DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS Seção I – Disposições Gerais Art. 554 ............................................................................. 456 Art. 555 ............................................................................. 458 Art. 556 ............................................................................. 458 Art. 557 ............................................................................. 459 Art. 558 ............................................................................. 460 Art. 559 ............................................................................. 460 Seção II – Da Manutenção e da Reintegração de Posse Art. 560 ............................................................................. 461 Art. 561 ............................................................................. 462 Art. 562 ............................................................................. 462 Art. 563 ............................................................................. 463 Art. 564 ............................................................................. 463 Art. 565 ............................................................................. 464 Art. 566 ............................................................................. 465 Seção III – Do Interdito Proibitório Art. 567 ............................................................................. 465 Art. 568 ............................................................................. 466 CAPÍTULO IV DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES Seção I – Disposições Gerais Art. 569 ............................................................................. 467 Art. 570 ............................................................................. 468 Art. 571 ............................................................................. 468 Art. 572 ............................................................................. 468 Art. 573 ............................................................................. 469 Seção II – Da Demarcação Art. 574 ............................................................................. 469 Art. 575 ............................................................................. 470 Art. 576 ............................................................................. 470 Art. 577 ............................................................................. 470 Art. 578 ............................................................................. 470 Art. 579 ............................................................................. 471 Art. 580 ............................................................................. 471 Art. 581 ............................................................................. 471 Art. 582 ............................................................................. 471 Art. 583 ............................................................................. 472 Art. 584 ............................................................................. 472 Art. 585 ............................................................................. 472 Art. 586 ............................................................................. 472 Art. 587 ............................................................................. 473 Seção III – Da Divisão Art. 588 ............................................................................. 473 Art. 589 ............................................................................. 474 Art. 590 ............................................................................. 474 Art. 591 ............................................................................. 475 Art. 592 ............................................................................. 475

SUMÁRIO

Art. 593 ............................................................................. 476 Art. 594 ............................................................................. 476 Art. 595 ............................................................................. 476 Art. 596 ............................................................................. 476 Art. 597 ............................................................................. 477 Art. 598 ............................................................................. 477 CAPÍTULO V DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE Art. 599 ............................................................................. 478 Art. 600 ............................................................................. 479 Art. 601 ............................................................................. 480 Art. 602 ............................................................................. 480 Art. 603 ............................................................................. 480 Art. 604 ............................................................................. 481 Art. 605 ............................................................................. 481 Art. 606 ............................................................................. 481 Art. 607 ............................................................................. 482 Art. 608 ............................................................................. 482 Art. 609 ............................................................................. 482 CAPÍTULO VI DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA Seção I – Disposições Gerais Art. 610 ............................................................................. 483 Art. 611 ............................................................................. 484 Art. 612 ............................................................................. 484 Art. 613 ............................................................................. 484 Art. 614 ............................................................................. 485 Seção II – Da Legitimidade para Requerer o Inventário.

Art. 615 ............................................................................. 485 Art. 616 ............................................................................. 486 Seção III – Do Inventáriante e das Primeiras Declarações Art. 617 ............................................................................. 486 Art. 618 ............................................................................. 487 Art. 619 ............................................................................. 488 Art. 620 ............................................................................. 488 Art. 621 ............................................................................. 489 Art. 622 ............................................................................. 489 Art. 623 ............................................................................. 490 Art. 624 ............................................................................. 490 Art. 625 ............................................................................. 491 Seção IV – Das Citações e das Impugnações Art. 626 ............................................................................. 491 Art. 627 ............................................................................. 491 Art. 628 ............................................................................. 492 Art. 629 ............................................................................. 492 Seção V – Da Avaliação e do Cálculo do Imposto Art. 630 ............................................................................. 492 Art. 631 ............................................................................. 493 Art. 632 ............................................................................. 493 Art. 633 ............................................................................. 493 Art. 634 ............................................................................. 493 Art. 635 ............................................................................. 493 Art. 636 ............................................................................. 494 Art. 637 ............................................................................. 494 Art. 638 ............................................................................. 494 Seção VI – Das Colações Art. 639 ............................................................................. 494 Art. 640 ............................................................................. 495 Art. 641 ............................................................................. 495 Seção VII – Do Pagamento das Dívidas Art. 642 ............................................................................. 496 Art. 643 ............................................................................. 497 Art. 644 ............................................................................. 497 Art. 645 ............................................................................. 498 Art. 646 ............................................................................. 498 Seção VIII – Da Partilha Art. 647 ............................................................................. 498 Art. 648 ............................................................................. 498 Art. 649 ............................................................................. 499 Art. 650 ............................................................................. 499 Art. 651 ............................................................................. 499 Art. 652 ............................................................................. 499

CPC  anotado e interPretado 

Art. 653 ............................................................................. 500 Art. 654 ............................................................................. 500 Art. 655 ............................................................................. 500 Art. 656 ............................................................................. 501 Art. 657 ............................................................................. 501 Art. 658 ............................................................................. 502 Seção IX – Do Arrolamento Art. 659 ............................................................................. 502 Art. 660 ............................................................................. 503 Art. 661 ............................................................................. 503 Art. 662 ............................................................................. 503 Art. 663 ............................................................................. 504 Art. 664 ............................................................................. 504 Art. 665 ............................................................................. 505 Art. 666 ............................................................................. 505 Art. 667 ............................................................................. 505 Seção X – Disposições Comuns a Todas as Seções Art. 668 ............................................................................. 505 Art. 669 ............................................................................. 506 Art. 670 ............................................................................. 506 Art. 671 ............................................................................. 507 Art. 672 ............................................................................. 507 Art. 673 ............................................................................. 507 CAPÍTULO VII DOS EMBARGOS DE TERCEIRO Art. 674 ............................................................................. 507 Art. 675 ............................................................................. 509 Art. 676 ............................................................................. 511 Art. 677 ............................................................................. 512 Art. 678 ............................................................................. 513 Art. 679 ............................................................................. 514 Art. 680 ............................................................................. 514 Art. 681 ............................................................................. 515 CAPÍTULO VIII DA OPOSIÇÃO Art. 682 ............................................................................. 516 Art. 683 ............................................................................. 516 Art. 684 ............................................................................. 517 Art. 685 ............................................................................. 517 Art. 686 ............................................................................. 517 CAPÍTULO IX DA HABILITAÇÃO Art. 687 ............................................................................. 518 Art. 688 ............................................................................. 518 Art. 689 ............................................................................. 519 Art. 690 ............................................................................. 520 Art. 691 ............................................................................. 520 Art. 692 ............................................................................. 520 CAPÍTULO X DAS AÇÕES DE FAMÍLIA Art. 693 ............................................................................. 520 Art. 694 ............................................................................. 521 Art. 695 ............................................................................. 521 Art. 696 ............................................................................. 522 Art. 697 ............................................................................. 522 Art. 698 ............................................................................. 522 Art. 699 ............................................................................. 522 CAPÍTULO XI DA AÇÃO MONITÓRIA Art. 700 ............................................................................. 523 Art. 701 ............................................................................. 525 Art. 702 ............................................................................. 526 CAPÍTULO XII DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL Art. 703 ............................................................................. 527 Art. 704 ............................................................................. 528 Art. 705 ............................................................................. 528 Art. 706 ............................................................................. 528 CAPÍTULO XIII DA REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA Art. 707 ............................................................................. 529 Art. 708 ............................................................................. 529 Art. 709 ............................................................................. 530

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CPC  anotado e interPretado 

Art. 710 ............................................................................. 530 Art. 711 ............................................................................. 530 CAPÍTULO XIV DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS Art. 712 ............................................................................. 530 Art. 713. ............................................................................ 531 Art. 714 ............................................................................. 532 Art. 715 ............................................................................. 532 Art. 716 ............................................................................. 533 Art. 717 ............................................................................. 533 Art. 718 ............................................................................. 534 CAPÍTULO XV DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Seção I – Disposições Gerais Art. 719 ............................................................................. 535 Art. 720 ............................................................................. 535 Art. 721 ............................................................................. 536 Art. 722 ............................................................................. 536 Art. 723 ............................................................................. 536 Art. 724 ............................................................................. 537 Art. 725 ............................................................................. 537 Seção II – Da Notificação e da Interpelação Art. 726 ............................................................................. 538 Art. 727 ............................................................................. 538 Art. 728 ............................................................................. 539 Art. 729 ............................................................................. 539 Seção III – Da Alienação Judicial Art. 730 ............................................................................. 539 Seção IV – Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio Art. 731 ............................................................................. 540 Art. 732 ............................................................................. 540 Art. 733 ............................................................................. 540 Art. 734 ............................................................................. 541 Seção V – Dos Testamentos e dos Codicilos Art. 735 ............................................................................. 541 Art. 736 ............................................................................. 542 Art. 737 ............................................................................. 542 Seção VI – Da Herança Jacente Art. 738 ............................................................................. 542 Art. 739 ............................................................................. 542 Art. 740 ............................................................................. 543 Art. 741 ............................................................................. 543 Art. 742 ............................................................................. 544 Art. 743 ............................................................................. 544 Seção VII – Dos Bens dos Ausentes Art. 744 ............................................................................. 545 Art. 745 ............................................................................. 545 Seção VIII – Das Coisas Vagas Art. 746 ............................................................................. 545 Seção IX – Da Interdição Art. 747 ............................................................................. 546 Art. 748 ............................................................................. 547 Art. 749 ............................................................................. 547 Art. 750 ............................................................................. 547 Art. 751 ............................................................................. 548 Art. 752 ............................................................................. 549 Art. 753 ............................................................................. 550 Art. 754 ............................................................................. 550 Art. 755 ............................................................................. 551 Art. 756 ............................................................................. 551 Art. 757 ............................................................................. 552 Art. 758 ............................................................................. 552 Seção X – Disposições Comuns à Tutela e à Curatela Art. 759 ............................................................................. 552 Art. 760 ............................................................................. 553 Art. 761 ............................................................................. 553 Art. 762 ............................................................................. 554 Art. 763 ............................................................................. 554 Seção XI – Da Organização e da Fiscalização das Fundações Art. 764 ............................................................................. 554

12

SUMÁRIO

Art. 765 ............................................................................. 555 Seção XII – Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo Art. 766 ............................................................................. 555 Art. 767 ............................................................................. 555 Art. 768 ............................................................................. 556 Art. 769 ............................................................................. 556 Art. 770 ............................................................................. 556 LIVRO II – DO PROCESSO DE EXECUÇÃO TÍTULO I DA EXECUÇÃO EM GERAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 771 ............................................................................. 558 Art. 772 ............................................................................. 559 Art. 773 ............................................................................. 559 Art. 774 ............................................................................. 559 Art. 775 ............................................................................. 561 Art. 776 ............................................................................. 561 Art. 777 ............................................................................. 561 CAPÍTULO II DAS PARTES Art. 778 ............................................................................. 562 Art. 779 ............................................................................. 562 Art. 780 ............................................................................. 563 CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA Art. 781 ............................................................................. 563 Art. 782 ............................................................................. 563 CAPÍTULO IV DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO Seção I – Do Título Executivo Art. 783 ............................................................................. 565 Art. 784 ............................................................................. 566 Art. 785 ............................................................................. 567 Seção II – Da Exigibilidade da Obrigação Art. 786 ............................................................................. 568 Art. 787 ............................................................................. 568 Art. 788 ............................................................................. 568 CAPÍTULO V DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL Art. 789 ............................................................................. 569 Art. 790 ............................................................................. 569 Art. 791 ............................................................................. 571 Art. 792 ............................................................................. 571 Art. 793 ............................................................................. 573 Art. 794 ............................................................................. 573 Art. 795 ............................................................................. 574 Art. 796 ............................................................................. 574 TÍTULO II DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 797 ............................................................................. 575 Art. 798 ............................................................................. 575 Art. 799 ............................................................................. 576 Art. 800 ............................................................................. 577 Art. 801 ............................................................................. 577 Art. 802 ............................................................................. 577 Art. 803. ........................................................................... 577 Art. 804. ............................................................................ 578 Art. 805 ............................................................................. 578 CAPÍTULO II DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA Seção I – Da Entrega de Coisa Certa Art. 806 ............................................................................. 579 Art. 807 ............................................................................. 580 Art. 808 ............................................................................. 580 Art. 809 ............................................................................. 580 Art. 810 ............................................................................. 580 Seção II – Da Entrega de Coisa Incerta Art. 811 ............................................................................. 580

SUMÁRIO

Art. 812 ............................................................................. 581 Art. 813 ............................................................................. 581 CAPÍTULO III DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE NÃO FAZER Seção I – Disposições Comuns Art. 814 ............................................................................. 581 Seção II – Da Obrigação de Fazer Art. 815 ............................................................................. 581 Art. 816 ............................................................................. 582 Art. 817 ............................................................................. 582 Art. 818 ............................................................................. 582 Art. 819 ............................................................................. 582 Art. 820 ............................................................................. 583 Art. 821 ............................................................................. 583 Seção III – Da Obrigação de Não Fazer Art. 822 ............................................................................. 583 Art. 823 ............................................................................. 583 CAPÍTULO IV DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Seção I – Disposições Gerais Art. 824 ............................................................................. 584 Art. 825 ............................................................................. 584 Art. 826 ............................................................................. 584 Seção II – Da Citação do Devedor e do Arresto Art. 827 ............................................................................. 585 Art. 828 ............................................................................. 585 Art. 829 ............................................................................. 586 Art. 830 ............................................................................. 586 Seção III – Da Penhora, do Depósito e da Avaliação Subseção I – Do Objeto da Penhora Art. 831 ............................................................................. 587 Art. 832 ............................................................................. 588 Art. 833 ............................................................................. 588 Art. 834 ............................................................................. 594 Art. 835 ............................................................................. 594 Art. 836 ............................................................................. 595 Subseção II – Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito Art. 837 ............................................................................. 596 Art. 838 ............................................................................. 597 Art. 839 ............................................................................. 597 Art. 840 ............................................................................. 597 Art. 841 ............................................................................. 598 Art. 842 ............................................................................. 598 Art. 843 ............................................................................. 598 Art. 844 ............................................................................. 599 Subseção III – Do Lugar de Realização da Penhora Art. 845 ............................................................................. 600 Art. 846 ............................................................................. 600 Subseção IV – Das Modificações da Penhora Art. 847 ............................................................................. 600 Art. 848 ............................................................................. 601 Art. 849 ............................................................................. 602 Art. 850 ............................................................................. 602 Art. 851 ............................................................................. 602 Art. 852 ............................................................................. 602 Art. 853 ............................................................................. 602 Subseção V – Da Penhora de Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira Art. 854 ............................................................................. 603 Subseção VI – Da Penhora de Créditos Art. 855 ............................................................................. 604 Art. 856 ............................................................................. 605 Art. 857 ............................................................................. 605 Art. 858 ............................................................................. 605 Art. 859 ............................................................................. 606 Art. 860 ............................................................................. 606 Subseção VII – Da Penhora das Quotas ou das Ações de Sociedades Personificadas Art. 861 ............................................................................. 606

CPC  anotado e interPretado 

Subseção VIII – Da Penhora de Empresa, de Outros Estabelecimentos e de Semoventes Art. 862 ............................................................................. 607 Art. 863 ............................................................................. 608 Art. 864 ............................................................................. 609 Art. 865 ............................................................................. 609 Subseção IX – Da Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa Art. 866 ............................................................................. 609 Subseção X – Da Penhora de Frutos e Rendimentos de Coisa Móvel ou Imóvel Art. 867 ............................................................................. 610 Art. 868 ............................................................................. 611 Art. 869 ............................................................................. 611 Subseção XI – Da Avaliação Art. 870 ............................................................................. 612 Art. 871 ............................................................................. 612 Art. 872 ............................................................................. 613 Art. 873 ............................................................................. 613 Art. 874 ............................................................................. 614 Art. 875 ............................................................................. 614 Seção IV – Da Expropriação de Bens Subseção I – Da Adjudicação Art. 876 ............................................................................. 614 Art. 877 ............................................................................. 616 Art. 878 ............................................................................. 616 Subseção II – Da Alienação Art. 879 ............................................................................. 617 Art. 880 ............................................................................. 617 Art. 881 ............................................................................. 618 Art. 882 ............................................................................. 618 Art. 883 ............................................................................. 619 Art. 884 ............................................................................. 619 Art. 885 ............................................................................. 619 Art. 886 ............................................................................. 620 Art. 887 ............................................................................. 620 Art. 888. ............................................................................ 621 Art. 889 ............................................................................. 621 Art. 890 ............................................................................. 622 Art. 891 ............................................................................. 623 Art. 892 ............................................................................. 624 Art. 893 ............................................................................. 624 Art. 894 ............................................................................. 625 Art. 895 ............................................................................. 625 Art. 896 ............................................................................. 626 Art. 897 ............................................................................. 626 Art. 898 ............................................................................. 627 Art. 899 ............................................................................. 627 Art. 900 ............................................................................. 627 Art. 901 ............................................................................. 627 Art. 902 ............................................................................. 628 Art. 903 ............................................................................. 628 Seção V – Da Satisfação do Crédito Art. 904 ............................................................................. 629 Art. 905 ............................................................................. 629 Art. 906 ............................................................................. 630 Art. 907 ............................................................................. 630 Art. 908 ............................................................................. 630 Art. 909 ............................................................................. 630 CAPÍTULO V DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Art. 910 ............................................................................. 631 CAPÍTULO VI DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Art. 911 ............................................................................. 631 Art. 912 ............................................................................. 632 Art. 913 ............................................................................. 632 TÍTULO III DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Art. 914 ............................................................................. 632 Art. 915 ............................................................................. 633 Art. 916 ............................................................................. 634

13

CPC  anotado e interPretado 

Art. 917 ............................................................................. 635 Art. 918 ............................................................................. 636 Art. 919 ............................................................................. 638 Art. 920 ............................................................................. 639 TÍTULO IV DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CAPÍTULO I DA SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Art. 921 ............................................................................. 640 Art. 922 ............................................................................. 641 Art. 923 ............................................................................. 641 CAPÍTULO II DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Art. 924 ............................................................................. 642 Art. 925 ............................................................................. 642 LIVRO III – DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS TÍTULO I DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 926 ............................................................................. 644 Art. 927 ............................................................................. 646 Art. 928 ............................................................................. 650 CAPÍTULO II DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL Art. 929 ............................................................................. 650 Art. 930 ............................................................................. 651 Art. 931 ............................................................................. 651 Art. 932 ............................................................................. 651 Art. 933 ............................................................................. 655 Art. 934 ............................................................................. 655 Art. 935 ............................................................................. 656 Art. 936 ............................................................................. 656 Art. 937 ............................................................................. 657 Art. 938 ............................................................................. 658 Art. 939 ............................................................................. 659 Art. 940 ............................................................................. 659 Art. 941. ............................................................................ 660 Art. 942 ............................................................................. 660 Art. 943 ............................................................................. 662 Art. 944 ............................................................................. 662 Art. 945 ............................................................................. 662 Art. 946 ............................................................................. 663 CAPÍTULO III DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Art. 947 ............................................................................. 663 CAPÍTULO IV DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Art. 948 ............................................................................. 664 Art. 949 ............................................................................. 664 Art. 950 ............................................................................. 665 CAPÍTULO V DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Art. 951 ............................................................................. 665 Art. 952 ............................................................................. 666 Art. 953 ............................................................................. 667 Art. 954 ............................................................................. 667 Art. 955 ............................................................................. 668 Art. 956 ............................................................................. 668 Art. 957 ............................................................................. 668 Art. 958 ............................................................................. 668 Art. 959 ............................................................................. 669 CAPÍTULO VI DA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA Art. 960 ............................................................................. 669 Art. 961 ............................................................................. 670 Art. 962 ............................................................................. 671

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SUMÁRIO

Art. 963 ............................................................................. 671 Art. 964 ............................................................................. 673 Art. 965 ............................................................................. 674 CAPÍTULO VII DA AÇÃO RESCISÓRIA Art. 966 ............................................................................. 674 Art. 967 ............................................................................. 678 Art. 968 ............................................................................. 679 Art. 969 ............................................................................. 681 Art. 970 ............................................................................. 682 Art. 971 ............................................................................. 682 Art. 972 ............................................................................. 682 Art. 973 ............................................................................. 683 Art. 974 ............................................................................. 683 Art. 975 ............................................................................. 684 CAPÍTULO VIII DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Art. 976 ............................................................................. 685 Art. 977. ............................................................................ 687 Art. 978 ............................................................................. 688 Art. 979 ............................................................................. 688 Art. 980 ............................................................................. 688 Art. 981 ............................................................................. 689 Art. 982 ............................................................................. 690 Art. 983 ............................................................................. 691 Art. 984 ............................................................................. 692 Art. 985 ............................................................................. 692 Art. 986 ............................................................................. 693 Art. 987 ............................................................................. 693 CAPÍTULO IX DA RECLAMAÇÃO Art. 988 ............................................................................. 694 Art. 989 ............................................................................. 695 Art. 990 ............................................................................. 696 Art. 991 ............................................................................. 696 Art. 992 ............................................................................. 696 Art. 993 ............................................................................. 696 TÍTULO II DOS RECURSOS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 994 ............................................................................. 697 Art. 995 ............................................................................. 698 Art. 996 ............................................................................. 699 Art. 997 ............................................................................. 699 Art. 998 ............................................................................. 702 Art. 999 ............................................................................. 702 Art. 1.000 .......................................................................... 703 Art. 1.001 .......................................................................... 704 Art. 1.002 .......................................................................... 704 Art. 1.003 .......................................................................... 705 Art. 1.004 .......................................................................... 705 Art. 1.005 .......................................................................... 706 Art. 1.006 .......................................................................... 707 Art. 1.007 .......................................................................... 708 Art. 1.008 .......................................................................... 711 CAPÍTULO II DA APELAÇÃO Art. 1.009 .......................................................................... 711 Art. 1.010 .......................................................................... 712 Art. 1.011 .......................................................................... 714 Art. 1.012 .......................................................................... 714 Art. 1.013 .......................................................................... 715 Art. 1.014 .......................................................................... 717 CAPÍTULO III DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Art. 1.015 .......................................................................... 717 Art. 1.016 .......................................................................... 720 Art. 1.017 .......................................................................... 720 Art. 1.018 .......................................................................... 722 Art. 1.019 .......................................................................... 723

SUMÁRIO

Art. 1.020. ......................................................................... 723 CAPÍTULO IV DO AGRAVO INTERNO Art. 1.021 .......................................................................... 724 CAPÍTULO V DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Art. 1.022 .......................................................................... 726 Art. 1.023 .......................................................................... 727 Art. 1.024 .......................................................................... 727 Art. 1.025 .......................................................................... 728 Art. 1.026 .......................................................................... 729 CAPÍTULO VI DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção I – Do Recurso Ordinário Art. 1.027 .......................................................................... 730 Art. 1.028 .......................................................................... 731 Seção II – Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial Subseção I – Disposições Gerais Art. 1.029 .......................................................................... 732 Art. 1.030 .......................................................................... 734 Art. 1.031 .......................................................................... 736 Art. 1.032 .......................................................................... 736 Art. 1.033 .......................................................................... 737 Art. 1.034 .......................................................................... 737 Art. 1.035 .......................................................................... 738 Subseção II – Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos Art. 1.036 .......................................................................... 739 Art. 1.037 .......................................................................... 741 Art. 1.038 .......................................................................... 743 Art. 1.039 .......................................................................... 743 Art. 1.040 .......................................................................... 744 Art. 1.041 .......................................................................... 745 Seção III – Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário Art. 1.042 .......................................................................... 745

CPC  anotado e interPretado 

Seção IV –Dos Embargos de Divergência Art. 1.043 .......................................................................... 747 Art. 1.044 .......................................................................... 748 LIVRO COMPLEMENTAR – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 1.045 .......................................................................... 751 Art. 1.046 .......................................................................... 751 Art. 1.047 .......................................................................... 753 Art. 1.048 .......................................................................... 753 Art. 1.049 .......................................................................... 754 Art. 1.050 .......................................................................... 754 Art. 1.051 .......................................................................... 754 Art. 1.052 .......................................................................... 755 Art. 1.053 .......................................................................... 755 Art. 1.054 .......................................................................... 755 Art. 1.055 .......................................................................... 755 Art. 1.056 .......................................................................... 756 Art. 1.057 .......................................................................... 756 Art. 1.058 .......................................................................... 756 Art. 1.059 .......................................................................... 757 Art. 1.060 .......................................................................... 757 Art. 1.061 .......................................................................... 757 Art. 1.062 .......................................................................... 757 Art. 1.063 .......................................................................... 758 Art. 1.064 .......................................................................... 758 Art. 1.065 .......................................................................... 758 Art. 1.066 .......................................................................... 758 Art. 1.067 .......................................................................... 759 Art. 1.068 .......................................................................... 759 Art. 1.069 .......................................................................... 760 Art. 1.070 .......................................................................... 760 Art. 1.071 .......................................................................... 760 Art. 1.072 .......................................................................... 762 Referências Bibliográficas ................................................ 763

15

ListA de AbreviAturAs ADCT AI Ap. AREsp. art(s).

BACEN Câm. c/c CC CF CLT CNJ CP CPC CPP CTN Dec. Dec.-lei DEJT Des. DJ DJe DJU EAOAB EAREsp. EC ENFAM EREsp. Esp. FPPC FNPT FNPP IN

16

Atos das Disposições Constitucionais Transitórias Agravo de Instrumento Apelação Agravo em Recurso Especial artigo(s) Banco Central do Brasil Câmara combinado com Código CivilCDC – Código de Defesa do Consumidor Constituição Federal Consolidação das Leis do Trabalho Conselho Nacional de Justiça Código Penal Código de Processo Civil Código de Processo Penal Código Tributário Nacional Decreto Decreto-lei Diário Eleitoral da Justiça do Trabalho Desembargador(a) Diário da Justiça Diário da Justiça Eletrônica Diário da Justiça da União Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil Embargos de Divergência em Agravo de Recurso Especial.

Emenda Constitucional Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Embargos em Recurso Especial Especial Fórum Permanente de Processualistas Civis Fórum Nacional de Processo do Trabalho Fórum Nacional do Poder Público Instrução Normativa

inc(s). j.

JEC JEFP

inciso(s) julgamento Juizados Especiais Cíveis Juizados Especiais da Fazenda Pública JEF Juizados Especiais Federais LACP Lei da Ação Civil Pública LA Lei de Alimentos LAJ Lei de Assistência Judiciária LAP Lei da Ação Popular LArb Lei da Arbitragem LEF Lei de Execução Fiscal LJEC Lei do Juizado Especial LRF Lei de Recuperação e Falências LI Lei do Inquilinato LINDB Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LMS Lei do Mandado de Segurança LRC Lei do Representante Comercial LSA Lei da Sociedade Anônima Min. Ministro NCPC Novo Código de Processo Civil (2015) par. único parágrafo único RE Recurso Extraordinário rel.

Relator Res. Resolução REsp. Recurso Especial RExt Recurso Extraordinário RISTF Regimento Interno do STF RPV Requisição de Pequeno Valor RSTJ Revista do Superior Tribunal de Justiça ss. seguintes STJ Superior Tribunal de Justiça STF Supremo Tribunal Federal Súm.

Súm.

Súm. Vinc. Súmula Vinculante T. Turma TJ Tribunal de Justiça TRF Tribunal Regional Federal TRT Tribunal Regional do Trabalho TST Tribunal Superior do Trabalho

PARTE GERAL

LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS

CPC  anotado e interPretado  CAPíTULO I

ART. 1O

títuLo único DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

CAPÍTULO I DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

1. Correspondente no CPC/1973.

Art. 1.211.

2. Legislação correlata.

CF, art. 22.

3. Notas.

3.1. “Todo o direito processual, como ramo do direito público, tem suas linhas fundamentais traçadas pelo direito constitucional...” (CINTRA, GRINOVER e DINAMARCO, 2010:84).

4. Jurisprudência temática.

4.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA. REALIZAÇÃO NOS AUTOS DE UMA AÇÃO CAUTELAR COM O

MESMO OBJETIVO. PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Verificando-se que a prova pericial de engenharia requerida já foi realizada em autos diversos, obtendo a mesma finalidade e o mesmo objeto, o Estado-Juiz pode indeferir a produção da prova, aplicando-se harmonicamente os princípios do processo civil na Constituição Federal. (TJ-MG, AI 100241220-53234-001, Rel. Antônio Sérvulo, 6a Câm. Cível, j. 04/02/2014).

5. Fórum permanente de processualistas civis.

5.1. Enunciado 369. (arts. 1o a 12) O rol de normas fundamentais previsto no Capítulo I do Título Único do Livro I da Parte Geral do CPC não é exaustivo.

5.2. Enunciado 370. (arts. 1o a 12) Norma processual fundamental pode ser regra ou princípio.

Art. 2o O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

1. Correspondente no CPC/1973.

Art. 262.

2. Notas.

2.1. Princípio dispositivo: o Poder Jurisdicional, que é o poder que o Estado tem de poder

dizer o direito, é um poder inerte, que somente poderá se manifestar quando houver a necessária provocação da parte interessada.

2.2. Impulso oficial: tendo sido provocado o judiciário e iniciado o processo, o seu desenvolvimento se dará de ofício, vale dizer, pelo próprio juiz que o conduz.

19

CPC  anotado e interPretado  CAPíTULO I

3. Jurisprudência temática.

3.1. STJ, súmula 381. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas.

3.2. CONTRATO BANCÁRIO. [...]. 2. Ação cautelar de exibição de documentos. Recebimento como ação de conhecimento com pedido de antecipação de tutela. Inadmissibilidade. Aplicação do princípio dispositivo que veda ao juiz instaurar o processo por sua própria iniciativa (CPC*, art. 2o). Inteligência, ainda, dos arts. 128, 459 e 460, do CPC*. Recurso provido. (TJ-SP, AI 00418118620138260000, Rel. Gilberto dos Santos, 11a Câm. de Dir. Privado, j. 04/04/2013, *refere-se ao CPC/1973).

3.3. POSSESSÓRIA. Petição inicial recebida e audiência de justificação de posse designada.

Réu que se deu por citado. Decisão do juízo na audiência, a constranger a autora à emenda da petição inicial, adaptando-a ao procedimento da ação demarcatória. Violação ao princípio dispositivo e à preclusão “pro iudicato”. Desvio processual até o saneamento.

Autora que não é titular do domínio do lote de terreno, pretensamente invadido pelo réu na divisa com seu lote. Autora arrematante de direitos de compromisso de compra e venda nos autos de execução fiscal. Adaptação à ação demarcatória inadequada. Pretensão possessória a ser retomada desde a audiência de justificação de posse. Prazo para o réu contestar, a contar da decisão de deferimento ou indeferimento da liminar. Recurso provido, com determinação. (TJ-SP, AI 027308266201282600-00-SP, Rel. Cerqueira Leite, 12a Câm. Dir. Privado, j. 20/03/2013).

3.4. DIREITO PRIVADO. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS. ANATOCISMO. DECLARAÇÃO DE INOCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SUMULA/STJ, VERBETE 7. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. CPC, ART. 128*. RECURSO DESACOLHIDO. I – [...]. II – Eventual apreciação de ofício, pelo tribunal local, de matéria que exigia provocação, atrita com o princípio dispositivo (CPC, art. 128*). O exame dessa anomalia

ART. 3O

no recurso especial, todavia, depende de regular suscitação pelo recorrente (STJ, REsp 54820AL, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, J. 14/11/1994, 4a Turma, DJ 19/12/1994 – *refere-se ao CPC/1973).

3.5. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO. Pelo princípio dispositivo, inserto no art. 128 do CPC*, o juiz não poderá decidir a lide além dos limites em que foi proposta, nem conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Recurso provido. (STJ, RMS 1350-MT 199100211338, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, J. 10/08/1994, 1a Turma, DJ 19/09/1994 p. 24645, RSTJ vol. 65, p. 217 – *refere-se ao CPC/1973).

3.6. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. ARTIGO 2o DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. O AR de citação retornou pelo motivo ausente. Assim, não há que se falar em falta de condição de procedibilidade da ação, por não indicação de novo endereço, pois não consta nos autos que o executado não reside no endereço antes informado pelo Exequente. O Novo Código de Processo Civil determina no artigo 2o que “O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei”. Caberia nova tentativa de citação no mesmo endereço anteriormente diligenciado, o que deveria ser observado pelo Juiz de Primeiro Grau. (TJ-MT, Ap. 162567/2016, rel. Helena Maria Bezerra Ramos, 3a Câm. Cível, DJE 28/04/2017).

4. Teses firmadas no STJ em casos repetitivos.

4.1. Tema 36. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (REsp 1061530/RS).

Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

20

ART. 3O

1. Correspondente no CPC/1973.

Não há.

2. Legislação correlata.

CF, art. 5o, XXXV. Lei no 9.307/1996 – Lei da Arbitragem.

Lei no 13.140/2015 – Lei da Mediação

3. Notas.

3.1. Princípio da inafastabilidade da jurisdição: o direito de ação é garantido e assegurado a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país, e se configura como o direito público e subjetivo de valer-se do poder judiciário para solução de conflitos de interesse e de lesão ou ameaça a direito.

3.2. Arbitragem: mecanismo extrajudicial de solução de conflitos, previsto na Lei no 9.307/1996, caracterizado por ser um negócio jurídico celebrado entre partes capazes que se obrigam a aceitar a sentença do juiz não togado por elas escolhido, para dirimir o conflito de direito disponível que se formou entre elas.

4. Jurisprudência temática.

4.1. Caput.

4.1.1. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DOCUMENTOS. INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE. INTERESSE. ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INCOMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 231, VIII E 262, 2o, 271 – CTB. APREENSÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CUSTOS DE ESTADIA. INDEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. [...]. 2. A sistemática brasileira não adotou o contencioso administrativo, estando expresso na Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 5o, XXXV, que a lei não afastará da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito. [...] (TJ-ES, Ap. 24070656517, Rel. Josenider Varejão Tavares, Julgado 23/06/2009, 3a Câmara Cível).

4.2. § 1o.

4.2.1. STJ, súmula 485. A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.

CPC  anotado e interPretado  CAPíTULO I

4.2.2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. LIMITES E EXCEÇÕES. ARBITRAGEM EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CABIMENTO. LIMITES. 1. Com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade: I – a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes, com derrogação da jurisdição estatal; II – a regra específica, contida no art. 4o, § 2o, da Lei no 9.307/96 é aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia da cláusula compromissória; e III – a regra ainda mais específica, contida no art. 51, VII, do CDC, incidente sobre contratos derivados de relação de consumo, sejam eles de adesão ou não, impondo a nulidade de cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do art. 4o, § 2o, da Lei no 9.307/96.2. O art. 51, VII, do CDC se limita a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, mas não impede que, posteriormente, diante de eventual litígio, havendo consenso entre as partes (em especial a aquiescência do consumidor), seja instaurado o procedimento arbitral. 3. As regras dos arts. 51, VIII, do CDC e 34 da Lei no 9.514/97 não são incompatíveis. Primeiro porque o art. 34 não se refere exclusivamente a financiamentos imobiliários sujeitos ao CDC e segundo porque, havendo relação de consumo, o dispositivo legal não fixa o momento em que deverá ser definida a efetiva utilização da arbitragem.

4. Recurso especial a que se nega provimento.

(STJ – REsp 1169841 RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, DJe 14/11/2012).

4.2.3. AÇÃO DECLARATÓRIA. ARBITRAGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DIANTE DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. ARTS. 267, VII, E 301, IX, CPC, C.C. LEI No 9.307/96. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MOLAS PARA FABRICAÇÃO DE COLCHÃO COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INDICAÇÃO DA CÂMARA DE ARBITRAGEM DA CÂMARA DE COMÉRCIO BRASIL-CANADÁ.

Tendo as partes firmado contrato de fornecimento de produtos (direitos patrimoniais disponíveis), mediante cláusula compromissória, fica afastada a possibilidade de apreciação do litígio pelo Poder Judiciário. Atendimento dos requisitos da Lei no 9.307/96. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, que fica mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP, Ap.

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CPC  anotado e interPretado  CAPíTULO I

00161094220088260606, Rel. Sérgio Shimura, 23a Câm. Dir. Privado, j. 13/08/2014).

4.3. § 3o.

4.3.1. APELAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM SESSÃO DE MEDIAÇÃO PRÉPROCESSUAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Novo CPC estabelece que, “nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação” (art. 694, caput). Seguindo a diretriz legal, e as Resoluções do CNJ (no 125/2010) e do Conselho da Magistratura deste TJRS (no 1.026/2014), foi instaurada Vara Adjunta de Conciliação Pré-processual na comarca de Pelotas.

O acordo eventualmente obtido e celebrado nas sessões de mediação pré-processual, depois submetidos para apreciação do MP e para homologação judicial, não é inválido, ainda que as partes não estejam acompanhadas por advogados. A presença de advogados é facultativa, não obrigatória. Há expressa autorização judicial para isso (art. 10, da Lei no 13.140/2015). O acordo obtido em sessão de mediação não é vedado nem mesmo se o direito objeto do acordo for indisponível.

Pois no direito de família a maioria dos direitos é indisponível. Assim, se adotado o entendimento de que não pode haver mediação se o direito for indisponível, ficará afastada praticamente toda e qualquer hipótese de mediação em ações de direito de família. E por conseguinte, haverá negativa de vigência ao art. 694, caput, do CPC/15.

A obtenção de acordo nas sessões de mediação pré-processual, realizada sem a presença do agente ministerial e do juiz, representa o cumprimento estrito da nova principiologia adotada pelo CPC/15, de privilegiar soluções consensuais, especialmente em ações de direito de família. Ademais, no presente caso não se verifica, e aliás nem sequer foi alegado em grau de apelo, qualquerespécie de prejuízo concreto em função dos termos do acordo que foi homo-

ART. 4O

logado. NEGARAM PROVIMENTO. (TJ-RS, Ap. 70070109319, 8a Câm. Cível, Rel. Rui Portanova, DJe 16/08/2016).

5. Fórum permanente de processualistas civis.

5.1. Enunciado 371. (arts. 3o, § 3o, e 165). Os métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados também nas instâncias recursais.

5.2. Enunciado 485. (art. 3o, §§ 2o e 3o; art.139, V; art. 509; art.513) É cabível conciliação ou mediação no processo de execução, no cumprimento de sentença e na liquidação de sentença, em que será admissível a apresentação de plano de cumprimento da prestação.

5.3. Enunciado 573. (arts. 3o, §§ 2o e 3o; 334) As Fazendas Públicas devem dar publicidade às hipóteses em que seus órgãos de Advocacia Pública estão autorizados a aceitar autocomposição.

5.4. Enunciado 617. (art. 3o, § 2o; art. 36, § 4o da Lei 13.140/2015; art. 17, § 1o da Lei no 8.429/1992) A mediação e a conciliação são compatíveis com o processo judicial de improbidade administrativa.

5.5. Enunciado 618. (arts. 3o, §§ 2o e 3o, 139, V, 166 e 168; arts. 35 e 47 da Lei no 11.101/2005; art. 3o, caput, e §§ 1o e 2o, art. 4o, caput e § 1o, e art. 16, caput, da Lei no 13.140/2015). A conciliação e a mediação são compatíveis com o processo de recuperação judicial.

6. Fórum nacional de processo do trabalho.

6.1. Enunciado 7. ART. 764, § 3o DA CLT E ART. 3a, § 3o DO NCPC. O art. 3o, § 3o do NCPC tem clara inspiração no princípio da conciliação do art. 764, § 3o da CLT, sendo desnecessária sua aplicação por haver norma celetista.

Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

1. Correspondente no CPC/1973.

3. Notas.

Não há.

3.1. Duração razoável do processo: deve ser aferível mediante critérios objetivos, “já que não se afigura possível o tratamento dogmático apriorístico da matéria” (NERY JR., 2010:320).

2. Legislação correlata.

CF, art. 5o, LXXVIII.

22

ART. 5O

4. Jurisprudência temática.

4.1. AGRAVO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS NÃO ENCONTRADOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO À RECEITA FEDERAL SOBRE EVENTUAIS BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Não se justifica obstaculizar a efetividade da execução, sobretudo porque deve ser respeitado o princípio constitucional da duração razoável do processo (CF, art. 5o, LXXVIII), previsto, também, no novel estatuto processual (CPC/2015, arts. 4o e 139, II), nele incluída expressamente a atividade satisfativa. Assim, se restarem infrutíferos os meios empregados anteriormente para localização de bens do devedor passíveis de penhora, lícita a consulta à Receita Federal para esse fim, observadas as cautelas necessárias para a manutenção do sigilo fiscal perante terceiros. (TJ-SP, AI 21040880220168260000, Rel. Adilson de Araujo, 31a Câm. Dir. Privado, j. 14/06/2016).

4.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO, NA PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DA ATIVIDADE SATISFATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 525, § 8o E 4o DO CPC/ 2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em respeito à excepcionalidade do efeito suspensivo da impugnação ao cumprimento de sentença e do direito à razoável duração do processo, inclusive da atividade satisfativa, a execução da parcela incontroversa, isto é, do montante indicado pelo próprio devedor como devido, não sofre qualquer efeito frente à atribuição de efeito suspensivo à impugnação, possibilitando-se, então, a pronta satisfação do crédito exequendo. (TJ-MS, AI

CPC  anotado e interPretado  CAPíTULO I

140500722-20168120000, Rel. Marco André Nogueira Hanson, 3a Câm. Cível, j. 05/07/2016).

5. Fórum permanente de processualistas civis.

5.1. Enunciado 372. (art. 4o) O art. 4o tem aplicação em todas as fases e em todos os tipos de procedimento, inclusive em incidentes processuais e na instância recursal, impondo ao órgão jurisdicional viabilizar o saneamento de vícios para examinar o mérito, sempre que seja possível a sua correção.

5.2. Enunciado 373. (arts. 4o e 6o) As partes devem cooperar entre si; devem atuar com ética e lealdade, agindo de modo a evitar a ocorrência de vícios que extingam o processo sem resolução do mérito e cumprindo com deveres mútuos de esclarecimento e transparência.

5.3. Enunciado 574. (arts. 4o e 8o) A identificação de vício processual após a entrada em vigor do CPC de 2015 gera para o juiz o dever de oportunizar a regularização do vício, ainda que ele seja anterior.

6. Fórum nacional de processo do trabalho.

6.1. Enunciado 48. CLT, 769 E NCPC, ART. 4o.

PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO. O princípio da primazia do julgamento de mérito, inserido no sistema processual pelo art. 4o do NCPC tem aplicação no direito processual do trabalho, uma vez que o Poder Judiciário deve buscar a solução definitiva da lide em qualquer espécie de conflito, com o fim de que a jurisdição possa atingir seus escopos jurídicos e sociais. Tal dispositivo se coaduna, ainda, com o princípio da simplicidade que permeia o processo do trabalho, observando, assim, a regra do art. 769 da CLT.

Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

1. Correspondente no CPC/1973.

Não há.

2. Notas.

2.1. Princípio da boa-fé processual: a boa-fé é comportamento a ser observado por todos que se dirigem ao processo, como um princípio de justiça superior, revelando a exigência de leal-

dade, ínsito às pessoas honestas e probas, que forma um modelo de conduta social, impondo um poder-dever para que cada pessoa a ele se amolde.

2.2. “Ao conceito de boa-fé objetiva estão subentendidas as regras de conduta fundadas na honestidade, na lealdade, na retidão, em consideração e cooperação a outra parte, ou, ainda, com a sociedade” (DE VICENZI, 2003:159).

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Novo Código de Processo Civil Comentado Autor:

Fernando Augusto de Vita Borges de Sales O autor comenta o novo Código de Processo Civil, artigo por artigo, com remissões à legislação correlata e às súmulas dos Tribunais Superiores, além de outras anotações pertinentes à matéria comentada. Tudo isso apoiado na experiência de mais de 15 anos do autor lecionando a matéria em sala de aula, em faculdades e cursos preparatórios.

A jurisprudência, hoje, constitui uma importante fonte do direito.

A interpretação jurisprudencial passou a ocupar, nas últimas décadas, posição de destaque no ordenamento jurídico pátrio. Avulta mais essa posição a assunção, no novo Código de Processo Civil, dos precedentes jurisprudenciais vinculantes. De acordo com o que dispõe o art. 927 da novel lei adjetiva civil, os juízes e tribunais são obrigados a seguir a jurisprudência dominante dos tribunais superiores e dos tribunais a que estão diretamente subordinados. Isso nos aproxima muito do direito praticado na chamada Commom Law. Por essa razão, o profissional do direito deve ficar atento ao que os tribunais vêm decidindo, eis que haverá, a partir de tais decisões, influência direta nos processos em que atuam.

Especificações Formato: 170 mm x 240 mm No de páginas: 768 Miolo: offset 63 g Capa: cartão 250 g

ISBN: 978853395293-5

9 788533 952935

Capa: Sergio A. Pereira

Escorado nesse movimento, vem à luz a presente obra, o Código de Processo Civil anotado e interpretado conforme a doutrina e a jurisprudência. Nela, o autor cuidou de trazer ao leitor, por meio de uma acurada pesquisa, um facilitador, para consulta diária, em que os artigos do CPC são acompanhados de notas doutrinárias e de jurisprudência temática, além de súmulas dos vários tribunais, as teses de julgamentos repetitivos do STF e STJ e muitos outros temas importantes a eles ligados.

Para se ter uma breve ideia, a obra contém nada menos do que 1.400 acórdãos e 325 súmulas. Temos, assim, uma verdadeira interpretação do CPC dada pelos tribunais, constituindo uma ferramenta útil e indispensável aos operadores do direito.