Legislação de Direito Internacional - 11ªed. 2016

Legislação de Direito Internacional Constituição Federal • Legislação As atualizações de 2015 encontram-se destacadas em negrito e itálico.

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Legislação de Direito Internacional Constituição Federal • Legislação 11a Edição

2016

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Organização:

Aziz Tuffi Saliba

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Expediente

Presidente e Editor Diretora Editorial Atualização Projeto Gráfico Revisão Diagramação Impressão

Italo Amadio Katia F. Amadio Kim Vieira Sergio A. Pereira Equipe Rideel Sheila Fahl/Projeto e Imagem Arvato Berterlsmann

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Angélica Ilacqua CRB-8/7057 Brasil [Leis etc.]

Legislação de direito internacional / Aziz Tuffi Saliba, organização. – 11. ed. – São Paulo : Rideel, 2016. – (Códigos e Legislação Rideel)

Inclui: Constituição Federal.

ISBN 978-85-339-3775-8 1. Direito internacional – Legislação – Brasil I. Saliba, Aziz Tuffi. II. Título.

III. Série.

15-1329

CDU 341(81)(094) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil – Legislação – Direito internacional

Edição Atualizada até © Copyright – Todos os direitos reservados à

Av. Casa Verde, 455 – Casa Verde CEP 02519-000 – São Paulo – SP e‑mail: sac@rideel.com.br www.editorarideel.com.br Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, especialmente gráfico, fotográfico, fonográfico, videográfico, internet. Essas proibições aplicam-se também às características de editoração da obra. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (artigos 102, 103, parágrafo único, 104, 105, 106 e 107, incisos I, II e III, da Lei no 9.610, de 19/02/1998, Lei dos Direitos Autorais).

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Índice Geral da Obra Apresentação............................................................................................................................................... VII Lista de Abreviaturas.................................................................................................................................... IX Índice Cronológico da Legislação de Direito Internacional......................................................................... XI Índice Temático da Legislação de Direito Internacional.............................................................................. XV Constituição Federal Índice Sistemático da Constituição da República Federativa do Brasil................................................... 3 Constituição da República Federativa do Brasil . . .................................................................................. 5 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias................................................................................. 89 Índice Alfabético-Remissivo da Constituição da República Federativa do Brasil e de suas Disposições Transitórias.................................................................................................................................... 107 Legislação Internacional Parte 1. Direito Internacional Público.................................................................................................. 127 Parte 2. Direito Internacional Privado. . ................................................................................................ 599 Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal............................................................................................ 663 Supremo Tribunal Federal................................................................................................................... 666 Tribunal Federal de Recursos.............................................................................................................. 666 Superior Tribunal de Justiça................................................................................................................ 666 Índice por Assuntos da Legislação de Direito Internacional e Súmulas....................................................... 671

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Apresentação A Editora Rideel, reconhecida no mercado editorial pela excelência de suas publicações, oferece, em 2016, a nova Coleção Códigos e Legislação.

Esta coleção contém 15 títulos: • Constituição Federal • Código Civil • Código de Processo Civil • Código Penal • Código de Processo Penal • Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar • Código Comercial (contendo os Livros I a III do Código Civil de 2002) • Código de Defesa do Consumidor • Código Tributário Nacional • Código de Trânsito Brasileiro • Consolidação das Leis do Trabalho • Legislação de Direito Previdenciário • Legislação de Direito Administrativo • Legislação de Direito Ambiental • Legislação de Direito Internacional A edição 2016 traz seu conteúdo rigorosamente revisto e atualizado, e mantém cada título organizado por conceituados nomes do cenário jurídico, preservando a tradicional qualidade Rideel.

Seu formato e projeto gráfico conjugam praticidade e comodidade e os diversos facilitadores de consulta continuam sendo um diferencial da obra, apreciados pelos profissionais, professores e acadêmicos do Direito, a saber: • Índice Cronológico Geral, contendo todos os diplomas legais publicados na obra • Notas remissivas a outros artigos, diplomas legais e súmulas • Índices Sistemático e Alfabético-Remissivo para cada Código • Índices por assuntos da legislação extravagante • Atualizações de 2015 em destaque e apontamento especial para todas as novas normas inseridas no produto • Tarjas laterais identificativas • Indicação do número dos artigos no cabeçalho dos Códigos e do número das leis no cabeçalho da legislação • Espaço para anotações Todos os diplomas legais estão rigorosamente atualizados, e a Rideel oferece, gratuitamente, as atualizações publicadas até 30 de outubro de 2016, em seu site www.apprideel.com.br, disponíveis para download até 31 de dezembro de 2016.

Esta Editora, sempre empenhada em oferecer o melhor, continua seguindo seus objetivos de constante aprimoramento e atualização, mantendo-se sempre receptiva às críticas e sugestões pelo e-mail: sac@rideel.com.br.

O Editor

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Lista de Abreviaturas utilizadas nas Notas ADCT

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADECON Ação Declaratória de Constitucionalidade ADIN Ação Direta de Inconstitucionalidade AGNU Assembleia‑Geral das Nações Unidas Art. Artigo Arts. Artigos CADE Conselho Administrativo de Defesa Econômica c/c combinado com CC/1916 Código Civil de 1916 CC/2002 Código Civil de 2002 CCom. Código Comercial CDC Código de Defesa do Consu­midor CE Código Eleitoral CEF Caixa Econômica Federal CF Constituição Federal de 1988 CLT Consolidação das Leis do Trabalho CP Código Penal CPC/1973 Código de Processo Civil de 1973 CPC/2015 Código de Processo Civil de 2015 CPM Código Penal Militar CPP Código de Processo Penal CPPM Código de Processo Penal Militar CTB Código de Trânsito Brasileiro CTN Código Tributário Nacional CTVV Convenção de Viena sobre Trânsito Viário CVM Comissão de Valores Mobiliários Dec. Decreto Dec.-lei Decreto-lei Del. Deliberação DOU Diário Oficial da União EC Emenda Constitucional ECA Estatuto da Criança e do Adolescente

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ECR ER IN LC LCP LEP LICC

Emenda Constitucional de Revisão Emenda Regimental Instrução Normativa Lei Complementar Lei das Contravenções Penais Lei de Execução Penal Lei de Introdução ao Código Civil, cuja ementa foi alterada para Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro pela Lei no 12.376, de 30-12-2010 MP Medida Provisória OAB Ordem dos Advogados do Brasil Port. Portaria Res. Resolução Res. Adm. Resolução Administrativa Res. Norm. Resolução Normativa RFB Secretaria da Receita Federal do Brasil RISTF Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal RISTJ Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça SDE Secretaria de Direito Econô­mico SEAE Secretaria de Acompanhamento Econômico SECEX Secretaria de Comércio Exterior STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça STM Superior Tribunal Militar Súm. Súmula TFR Tribunal Federal de Recursos TRF Tribunal Regional Federal TRT Tribunal Regional do Tra­balho TSE Tribunal Superior Eleitoral TST Tribunal Superior do Trabalho

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• 1919 Pacto da Sociedade das Nações.................................................................................................................................... 503 • 1925 Protocolo de Genebra sobre Proibição do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos ou Similares e de meios Bacteriológicos de Guerra.. ................................................................................................................................................ 564 • 1928 Convenção de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante)............................................................................. 632 • 1928 Convenção sobre os Estrangeiros. . ................................................................................................................................ 382

Índice Cronológico

Índice Cronológico da Legislação de Direito Internacional

• 1928 Tratado de Renúncia à Guerra.. ..................................................................................................................................... 566 • 1920 Convenção de Havana sobre Tratados........................................................................................................................... 539 • 1933 Convenção sobre Direitos e Deveres dos Estados........................................................................................................... 347 • 1940 Decreto‑Lei n o 2.848, de 7 de dezembro – Código Penal (Excertos). . ................................................................................ 236 • 1942 Decreto‑Lei n o 4.657, de 4 de setembro – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro............................................. 657 • 1944 Convenção de Aviação Civil Internacional..................................................................................................................... 241 • 1945 Carta das Nações Unidas. . ............................................................................................................................................ 445 • 1945 Estatuto da Corte Internacional de Justiça.. ................................................................................................................... 470 • 1946 Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e seu anexo (Declaração de Filadélfia)................................ 454 • 1947 Tratado Interamericano de Assistência Recíproca. . ......................................................................................................... 567 • 1948 Carta da Organização dos Estados Americanos.............................................................................................................. 435 • 1948 Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio.. ................................................................................. 178 • 1948 Declaração Universal dos Direitos Humanos (Resolução n o 217 – Assembleia‑Geral da ONU).. .......................................... 196 • 1949 Lei n o 818, de 18 de setembro – Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos...................................................................................................................................................................... 407 • 1950 Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas................................................................................... 461 • 1950 Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados. . .......................................................................................................... 516 • 1950 Princípios de Direito Internacional reconhecidos no Estatuto e nas decisões do Tribunal de Nuremberg............................ 229 • 1951 Constituição da Organização Internacional para as Migrações....................................................................................... 511 • 1951 Estatuto Emendado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.................................................................. 652 • 1954 Convenção sobre Asilo Diplomático.............................................................................................................................. 184 • 1954 Convenção sobre Asilo Territorial.................................................................................................................................. 186 • 1958 Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras. . .................................................. 606 • 1959 Tratado da Antártida.................................................................................................................................................... 595 • 1961 Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas......................................................................................................... 534 • 1963 Convenção de Viena sobre Relações Consulares............................................................................................................ 524 • 1963 Convenção Relativa às Infrações e a certos outros atos cometidos a Bordo de Aeronaves.. ............................................... 250 • 1963 Tratado de Proscrição das Experiências com Armas Nucleares na Atmosfera, no Espaço Cósmico e sob a Água.................. 565 • 1965 Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro............................................................................................ 603 • 1966 Lei n o 5.172, de 25 de outubro – Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios (Excertos)....................................................................................................... 237 • 1966 Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos........................................................................................................ 198 • 1966 Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais................................................................................. 205 • 1966 Protocolo Facultativo Relativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos........................................................... 215 • 1967 Tratado para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (Tratado de Tlatelolco). . ............................ 569 • 1967 Tratado sobre Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e uso do Espaço Cósmico, inclusive a Lua e demais Corpos Celestes............................................................................................................................................. 256 • 1968 Tratado sobre a Não Proliferação de Armas Nucleares. . .................................................................................................. 576 • 1969 Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)........................................................... 160 • 1969 Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.......................................................................................................... 540 • 1972 Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados. . ............................................................................................................ 521 • 1972 Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais.......................................... 253 • 1974 Resolução da Assembleia‑Geral da ONU n o 3.314 (XXIX), de 14 de dezembro.................................................................. 216 • 1975 Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional............................................................................ 612 • 1975 Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias...................................................................................................... 614 • 1978 Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados.. ....................................................................... 339

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XII

Índice Cronológico

• 1978 Tratado de Cooperação Amazônica............................................................................................................................... 355 • 1979 Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher..................................................... 180 • 1979 Lei n o 6.634, de 2 de maio – Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto‑Lei n o 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.............................................................................................................................................. 332 • 1979 Convenção Interamericana sobre Prova e Informação Acerca do Direito Estrangeiro........................................................ 615 • 1979 Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias...................................................................... 617 • 1979 Convenção Interamericana sobre Normas Gerais de Direito Internacional Privado........................................................... 650 • 1979 Estatuto da Comissão Interamericana de Direitos Humanos........................................................................................... 464 • 1979 Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos.. ................................................................................................ 466 • 1980 Lei n o 6.815, de 19 de agosto – Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.............................................................................................................................................. 396 • 1980 Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados‑Partes do Mercosul. . .............................................. 379 • 1980 Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (Excertos)............................................................................................ 237 • 1981 Decreto n o 86.715, de 10 de dezembro – Regulamenta a Lei n o 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências................................... 382 • 1982 Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Convenção de Montego Bay). . ..................................................... 259 • 1984 Convenção Interamericana sobre Personalidade e Capacidade de Pessoas Jurídicas no Direito Internacional Privado........ 651 • 1984 Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.. ..................................... 169 • 1985 Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura............................................................................................. 177 • 1986 Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais............................................................................................................................................................. 550 • 1986 Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento............................................................................................................ 194 • 1988 Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.......................................................................................................................................................................... 209 • 1989 Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar.................................................................................................. 601 • 1989 Convenção sobre os Direitos da Criança. . ...................................................................................................................... 187 • 1989 Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (Excertos)......................................................................................... 658 • 1991 Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Ambiente.. ............................................................................ 579 • 1991 Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.............................................................................................. 375 • 1992 Convenção‑Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima . . .................................................................................. 129 • 1992 Convenção sobre Diversidade Biológica........................................................................................................................ 137 • 1992 Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento.......................................................................... 146 • 1993 Lei n o 8.617, de 4 de janeiro – Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências........................................................................................................... 330 • 1993 Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT).. ....................................... 654 • 1994 Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto)....... 358 • 1994 Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição Internacional em Matéria Contratual............................................................ 366 • 1995 Acordo Constitutivo da Organização Mundial de Comércio............................................................................................ 420 • 1996 Decreto n o 1.983, de 14 de agosto – Institui, no âmbito do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e da Diretoria‑Geral de Assuntos Consulares, Jurídicos e de Assistência a Brasileiros no Exterior do Ministério das Relações Exteriores, o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro (PROMASP), e aprova o Regulamento de Documentos de Viagem............................................ 393 • 1996 Lei n o 9.307, de 23 de setembro – Dispõe sobre a arbitragem......................................................................................... 607 • 1997 Lei n o 9.474, de 22 de julho – Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências..................................................................................................................................................... 411 • 1997 Protocolo de Quioto à Convenção‑Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.................................................. 147 • 1998 Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.. ........................................................................................................ 475 • 1998 Protocolo de Emenda ao Tratado de Cooperação Amazônica.. ......................................................................................... 354 • 1998 Protocolo de Medidas Cautelares (Decreto n o 2.626, de 15-6-1998)................................................................................ 618 • 1999 Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.................. 213 • 2000 Decreto n o 3.447, de 5 de maio – Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País e sua revogação, na forma do art. 66 da Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, republicada por determinação do art. 11 da Lei n o 6.964, de 9 de dezembro de 1981............................................................................... 396 • 2000 Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa.................. 414 • 2001 Projeto da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas sobre Responsabilidade Internacional dos Estados........ 350 • 2001 Resolução do Conselho de Segurança da ONU n o 1.373, de 28 de setembro. . ................................................................... 564

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Índice Cronológico

XIII

• 2002 Decreto n o 4.463, de 8 de novembro – Promulga a Declaração de Reconhecimento da Competência Obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sob reserva de reciprocidade, em consonância com o art. 62 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José), de 22 de novembro de 1969....................................................................... 198 • 2002 Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Institui o Código Civil (Excertos)..................................................................... 239 • 2004 Protocolo Adicional ao Acordo Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul em matéria de Cooperação e Assistência frente a Emergências Ambientais. . .......................................................................................................................................... 377 • 2004 Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça......................................................................................................... 620 • 2005 Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos seus bens....................................... 334 • 2005 Convenção Interamericana contra o Terrorismo............................................................................................................. 174 • 2005 Protocolo Constitutivo do Parlamento do MERCOSUL.. ................................................................................................... 362

Índice Cronológico

• 2002 Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL............................................................................... 368

• 2006 Princípios Orientadores Aplicáveis às Declarações Unilaterais dos Estados, Capazes de Gerar Obrigações Jurídicas. . ......... 348 • 2006 Projeto da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas sobre Proteção Diplomática . . ........................................ 348 • 2006 Projeto da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas sobre Princípios relativos à alocação de perdas em caso de dano transfronteiriço decorrente de atividades de risco ambiental............................................................................. 158 • 2009 Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. . ............................................................................................ 217 • 2011 Tratado Constitutivo da União de Nações Sul‑Americanas.............................................................................................. 507 • 2014 Resolução do Conselho de Segurança n o 2.178, de 24 de setembro de 2014.................................................................... 229 • 2015 Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia. . ...................................................................................................... 233 • 2015 Lei n o 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil (Excertos)................................................................. 626 • 2015 Lei no 13.170, de 16 de outubro de 2015 – Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas – CSNU. . ............................................................................. 630

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Parte 1. Direito Internacional Público Direito Internacional Ambiental • Convenção‑Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.............................................................................................. 129 • Convenção sobre Diversidade Biológica.................................................................................................................................. 137

Índice Temático

Índice Temático da Legislação de Direito Internacional

• Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento.. ................................................................................... 146 • Protocolo de Quioto à Convenção‑Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima . . ........................................................... 147 • Projeto da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas sobre Princípios relativos à alocação de perdas em caso de dano transfronteiriço decorrente de atividades de risco ambiental.................................................................................................... 158

Direitos Humanos • Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) .. ................................................................... 160 • Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. . ............................................... 169 • Convenção Interamericana contra o Terrorismo.. ...................................................................................................................... 174 • Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura....................................................................................................... 177 • Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio. . ........................................................................................... 178 • Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. . .............................................................. 180 • Convenção sobre Asilo Diplomático.. ....................................................................................................................................... 184 • Convenção sobre Asilo Territorial............................................................................................................................................ 186 • Convenção sobre os Direitos da Criança.................................................................................................................................. 187 • Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento . . ..................................................................................................................... 194 • Declaração Universal dos Direitos Humanos (Resolução n o 217 – Assembleia‑Geral da ONU). . .................................................... 196 • Decreto n o 4.463, de 8 de novembro de 2002 – Promulga a Declaração de Reconhecimento da Competência Obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sob reserva de reciprocidade, em consonância com o art. 62 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José), de 22 de novembro de 1969.......................................................................................... 198 • Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. . ................................................................................................................. 198 • Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.. .......................................................................................... 205 • Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais..... 209 • Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.. ........................... 213 • Protocolo Facultativo Relativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos..................................................................... 215 • Resolução da Assembleia‑Geral da ONU n o 3.314 (XXIX), de 14 de dezembro de 1974 . . .............................................................. 216 • Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência........................................................................................................ 217 • Princípios de Direito Internacional reconhecidos no Estatuto e nas decisões do Tribunal de Nuremberg.. ..................................... 229 • Resolução do Conselho de Segurança n o 2.178, de 24 de setembro de 2014.............................................................................. 229 • Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia.................................................................................................................. 233

Disposições de Direito Interno Brasileiro • Código Penal – Decreto‑Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Excertos)............................................................................... 236 • Código Tributário Nacional – Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Excertos). . ....................................................................... 237 • Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (Excertos) . . ..................................................................................................... 237 • Código Civil – Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Excertos). . ............................................................................................ 239

Espaço Aéreo e Cósmico • Convenção de Aviação Civil Internacional.. .............................................................................................................................. 241 • Convenção Relativa às Infrações e a certos outros atos Cometidos a Bordo de Aeronaves.......................................................... 250 • Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais.................................................... 253 • Tratado sobre Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e uso do Espaço Cósmico, inclusive a Lua e demais Corpos Celestes..................................................................................................................................................................... 256

Espaços Marítimos • Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Convenção de Montego Bay)................................................................. 259

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XVI

Índice Temático

• Lei n o 8.617, de 4 de janeiro de 1993 – Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências. . .................................................................................................................... 330

Espaço Terrestre • Lei n o 6.634, de 2 de maio de 1979 – Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto‑Lei n o 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.. ....................................................................................................................................................... 332

Estado e Direito Internacional • Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos seus bens................................................. 334 • Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados................................................................................... 339 • Convenção sobre Direitos e Deveres dos Estados..................................................................................................................... 347 • Princípios Orientadores aplicáveis às Declarações Unilaterais dos Estados, Capazes de Gerar Obrigações Jurídicas..................... 348 • Projeto da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas sobre Proteção Diplomática.................................................... 348 • Projeto da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas sobre Responsabilidade Internacional dos Estados . . ................. 350 • Protocolo de Emenda ao Tratado de Cooperação Amazônica. . ................................................................................................... 354 • Tratado de Cooperação Amazônica.. ........................................................................................................................................ 355

Mercosul • Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto)................. 358 • Protocolo Constitutivo do Parlamento do MERCOSUL. . ............................................................................................................. 362 • Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição Internacional em Matéria Contratual...................................................................... 366 • Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL......................................................................................... 368 • Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai........................................................................................................................ 375 • Protocolo Adicional ao Acordo Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul em matéria de Cooperação e Assistência frente a Emergências Ambientais . . ....................................................................................................................................................... 377 • Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados‑Partes do Mercosul.......................................................... 379

Nacionalidade e Estrangeiros • Convenção sobre os Estrangeiros............................................................................................................................................ 382 • Decreto n o 86.715, de 10 de dezembro de 1981 – Regulamenta a Lei n o 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.. ............................................ 382 • Decreto n o 1.983, de 14 de agosto de 1996 – Institui, no âmbito do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e da Diretoria‑Geral de Assuntos Consulares, Jurídicos e de Assistência a Brasileiros no Exterior do Ministério das Relações Exteriores, o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro (PROMASP), e aprova o Regulamento de Documentos de Viagem. . ............................................................................. 393 • Decreto no 3.447, de 5 de maio de 2000 – Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País e sua revogação, na forma do art. 66 da Lei n o 6.815, de 19 de agosto de 1980, republicada por determinação do art. 11 da Lei n o 6.964, de 9 de dezembro de 1981. . ............................................................................................................. 396 • Estatuto do Estrangeiro (Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980 – Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências)..................................................................................................................... 396 • Lei n o 818, de 18 de setembro de 1949 – Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos................................................................................................................................................................................ 407 • Lei no 9.474, de 22 de julho de 1997 – Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências................................................................................................................................................................ 411 • Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa............................ 414

Organizações Internacionais • Acordo Constitutivo da Organização Mundial de Comércio. . ..................................................................................................... 420 • Carta da Organização dos Estados Americanos........................................................................................................................ 435 • Carta das Nações Unidas........................................................................................................................................................ 445 • Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e seu anexo (Declaração de Filadélfia).......................................... 454 • Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas............................................................................................. 461 • Estatuto da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. . .................................................................................................... 464 • Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos. . .......................................................................................................... 466 • Estatuto da Corte Internacional de Justiça. . ............................................................................................................................. 470 • Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. . .................................................................................................................. 475 • Pacto da Sociedade das Nações.. ............................................................................................................................................. 503 • Tratado Constitutivo da União de Nações Sul‑Americanas........................................................................................................ 507 • Constituição da Organização Internacional para as Migrações.. ................................................................................................ 511

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Índice Temático

XVII

Refugiados • Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados...................................................................................................................... 516 • Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados........................................................................................................................ 521

• Convenção de Viena sobre Relações Consulares. . ..................................................................................................................... 524 • Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas. . .................................................................................................................. 534

Tratados • Convenção de Havana sobre Tratados.. .................................................................................................................................... 539

Índice Temático

Relações Diplomáticas e Consulares

• Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. . ................................................................................................................... 540 • Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais. . ..................................................................................................................................................................................... 550

Uso da Força e Desarmamento • Protocolo de Genebra sobre Proibição do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos ou Similares e de meios Bacteriológicos de Guerra.............................................................................................................................................................................. 564 • Resolução do Conselho de Segurança da ONU n o 1.373, de 28 de setembro de 2001.................................................................. 564 • Tratado de Proscrição das Experiências com Armas Nucleares na Atmosfera, no Espaço Cósmico e sob a Água............................ 565 • Tratado de Renúncia à Guerra. . ............................................................................................................................................... 566 • Tratado Interamericano de Assistência Recíproca..................................................................................................................... 567 • Tratado para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (Tratado de Tlatelolco)........................................ 569 • Tratado sobre a Não Proliferação de Armas Nucleares.............................................................................................................. 576

Zonas Polares • Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Ambiente. . ...................................................................................... 579 • Tratado da Antártida.............................................................................................................................................................. 595

Parte 2. Direito Internacional Privado Alimentos • Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar. . ........................................................................................................... 601 • Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro. . ..................................................................................................... 603

Arbitragem • Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras ............................................................. 606 • Lei n o 9.307, de 23 de setembro de 1996 – Dispõe sobre a arbitragem. . ..................................................................................... 607 • Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional...................................................................................... 612

Direito Processual • Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias. . ............................................................................................................... 614 • Convenção Interamericana sobre Prova e Informação Acerca do Direito Estrangeiro.................................................................. 615 • Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias................................................................................ 617 • Protocolo de Medidas Cautelares (Decreto n o 2.626, de 15-6-1998).......................................................................................... 618 • Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça.. .................................................................................................................. 620 • Código de Processo Civil – Lei n o 13.105, de 16 de março de 2015 (Excertos).. ........................................................................... 626 • Lei n o 13.170, de 16 de outubro de 2015 – Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas – CSNU.. ............................................................................................ 630

Normas Gerais • Convenção de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante). . ...................................................................................... 632 • Convenção Interamericana sobre Normas Gerais de Direito Internacional Privado..................................................................... 650 • Convenção Interamericana sobre Personalidade e Capacidade de Pessoas Jurídicas no Direito Internacional Privado . . ................. 651 • Estatuto Emendado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado............................................................................ 652 • Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado – UNIDROIT.................................................. 654 • Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto‑Lei n o 4.657, de 4 de setembro de 1942)........................................... 657 • Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (Excertos)................................................................................................... 658

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Legislação Internacional

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Parte 1.

Direito Internacional Público

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Convenção‑Quadro das Nações Unidas Sobre Mudança do Clima c

Assinada em Nova York, em 9-5-1992. Aprovada por meio do Dec. Legislativo nº 1, de 3-2-1994. O Governo brasileiro depositou o instru‑ mento de ratificação da Convenção‑Quadro das Nações Unidas, em 28-2-1994, passando a mesma a vigorar, para o Brasil, em 29-5-1994.

Promulgada pelo Dec. nº 2.652, de 1º-7-1998.

As Partes desta Convenção, Reconhecendo que a mudança de clima da Terra e seus efeitos negativos são uma preocupação comum da humanidade, Preocupadas com que atividades humanas estão aumentando substancialmente as concentrações atmosféricas de gases de efeito estufa, com que esse aumento de concentrações está intensificando o efeito estufa natural e com que disso resulte, em média, aquecimento adicional da superfície e da atmosfera da Terra e com que isso possa afetar negativamente os ecossistemas naturais e a humanidade, Observando que a maior parcela das emissões globais, históricas e atuais, de gases de efeito estufa é originária dos países desenvolvidos, que as emissões per capita dos países em desenvolvimento ainda são relativamente baixas e que a parcela de emissões globais originárias dos países em desenvolvimento crescerá para que eles possam satisfazer suas necessidades sociais e de desenvolvimento, Cientes do papel e da importância dos sumidouros e reservatórios de gases de efeito estufa nos ecossistemas terrestres e marinhos, Observando que as previsões relativas à mudança do clima caracterizam‑se por muitas incertezas, particularmente no que se refere a sua evolução no tempo, magnitude e padrões regionais, Reconhecendo que a natureza global da mudança do clima requer a maior cooperação possível de todos os países e sua participação em uma resposta internacional efetiva e apropriada, conforme suas responsabilidades comuns mas diferenciadas e respectivas capacidades e condições sociais e econômicas, Lembrando as disposições pertinentes da Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, adotada em Estocolmo em 16 de junho de 1972, Lembrando também que os Estados, em conformidade com a Carta das Nações Unidas e com os princípios do Direito Internacional, têm o direito soberano de explorar seus próprios recursos segundo suas políticas ambientais e de desenvolvimento e a responsabilidade de assegurar que atividades sob sua jurisdição ou controle não causem dano ao meio ambiente de outros Estados ou de áreas além dos limites da jurisdição nacional, Reafirmando o princípio da soberania dos Estados na cooperação internacional para enfrentar a mudança do clima, Reconhecendo que os Estados devem elaborar legislação ambiental eficaz, que as normas ambientais, objetivos administrativos e prioridades devem refletir o contexto ambiental e de desenvolvimento aos quais se aplicam e que as normas aplicadas por alguns países podem ser inadequadas e implicar custos econômicos e sociais injustificados para outros países, particularmente para os países em desenvolvimento, Lembrando os dispositivos da Resolução 44/228 da Assembleia‑Geral, de 22 de dezembro de 1989, sobre a Conferência das Nações Unidas Sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, e as Resoluções 43/53 de 6 de dezembro de 1988, 44/207 de 22 de dezembro de 1989,

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45/212 de 21 de dezembro de 1990 e 46/169 de 19 de dezembro de 1991 sobre a proteção do clima mundial para as gerações presentes e futuras da humanidade, Lembrando também as disposições da Resolução 44/206 da Assembleia‑Geral, de 22 de dezembro de 1989, sobre os possíveis efeitos negativos da elevação do nível do mar sobre ilhas e zonas costeiras, especialmente zonas costeiras de baixa altitude, e as disposições pertinentes da Resolução 44/172 da Assembleia‑Geral, de 19 de dezembro de 1989, sobre a execução do Plano de Ação de Combate à Desertificação, Lembrando ainda a Convenção de Viena sobre a Proteção da Camada de Ozônio, de 1985, e o Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, de 1987, conforme ajustado e emendado em 29 de junho de 1990,

Direito Internacional Ambiental

DIREITO INTERNACIONAL AMBIENTAL

Tomando nota da Declaração Ministerial da Segunda Conferência Mundial sobre o Clima, adotada em 7 de novembro de 1990, Conscientes do valioso trabalho analítico sobre mudança do clima desenvolvido por muitos Estados, das importantes contribuições da Organização Meteorológica Mundial, do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente e de outros órgãos, organizações e organismos do sistema das Nações Unidas, bem como de outros organismos internacionais e intergovernamentais, para o intercâmbio de resultados de pesquisas científicas e para a coordenação dessas pesquisas, Reconhecendo que as medidas necessárias à compreensão e à solução da questão da mudança do clima serão ambiental, social e economicamente mais eficazes se fundamentadas em relevantes considerações científicas, técnicas e econômicas e continuamente reavaliadas à luz de novas descobertas nessas áreas, Reconhecendo que diversas medidas para enfrentar a mudança do clima são por natureza, economicamente justificáveis, e também podem ajudar a solucionar outros problemas ambientais, Reconhecendo também a necessidade de os países desenvolvidos adotarem medidas imediatas, de maneira flexível, com base em prioridades bem definidas, como primeiro passo visando a estratégias de resposta abrangentes em níveis global, nacional e, caso assim concordado, regional que levem em conta todos os gases de efeito estufa, com devida consideração a suas contribuições relativas para o aumento do efeito estufa, Reconhecendo ainda que países de baixa altitude e outros pequenos países insulares, os países com zonas costeiras de baixa altitude, regiões áridas e semiáridas e regiões sujeitas a inundações, seca e desertificação, bem como os países em desenvolvimento com ecossistemas montanhosos frágeis são particularmente vulneráveis aos efeitos negativos da mudança do clima, Reconhecendo as dificuldades especiais desses países, especialmente os países em desenvolvimento, cujas economias são particularmente dependentes da produção, utilização e exportação de combustíveis fósseis, decorrentes de medidas para a limitação de emissões de gases de efeito estufa, Afirmando que as medidas para enfrentar a mudança do clima devem ser coordenadas, de forma integrada, com o desenvolvimento social e econômico, de maneira a evitar efeitos negativos neste último, levando plenamente em conta as legítimas necessidades prioritárias dos países em desenvolvimento para alcançar um crescimento econômico sustentável e erradicar a pobreza, Reconhecendo que todas os países, especialmente os países em desenvolvimento, precisam ter acesso aos recursos necessários para alcançar um desenvolvimento social e econômico sustentável e que,

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Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima

para que os países em desenvolvimento progridam em direção a essa meta, seus consumos de energia necessitarão aumentar, levando em conta as possibilidades de alcançar maior eficiência energética e de controlar as emissões de gases de efeito estufa em geral, inclusive mediante a aplicação de novas tecnologias em condições que tornem essa aplicação econômica e socialmente benéfica, Determinadas a proteger o sistema climático para gerações presentes e futuras, Convieram no seguinte: Artigo 1o Para os propósitos desta Convenção: 1. “Efeitos negativos da mudança do clima” significa as mudanças no meio ambiente físico ou biota resultantes da mudança do clima que tenham efeitos deletérios significativos sobre a composição, resiliência ou produtividade de ecossistemas naturais e administrados, sobre o funcionamento de sistemas socioeconômicos ou sobre a saúde e o bem‑estar humanos.

2. “Mudança do clima” significa uma mudança de clima que possa ser direta ou indiretamente atribuída à atividade humana que altere a composição da atmosfera mundial e que se some àquela provocada pela variabilidade climática natural observada ao longo de períodos comparáveis.

3. “Sistema climático” significa a totalidade da atmosfera, hidrosfera, biosfera e geosfera e suas interações.

4. “Emissões” significa a liberação de gases de efeito estufa e/ou seus precursores na atmosfera numa área específica e num período determinado.

5. “Gases de efeito estufa” significa os constituintes gasosos da atmosfera, naturais e antrópicos, que absorvem e reemitem radiação infravermelha.

6. “Organização regional de integração econômica” significa uma organização constituí­da de Estados soberanos de uma determinada região que tem competência em relação a assuntos regidos por esta Convenção ou seus protocolos, e que foi devidamente autorizada, em conformidade com seus procedimentos internos, a assinar, ratificar, aceitar, aprovar os mesmos ou a eles aderir.

7. “Reservatório” significa um componente ou componentes do sistema climático no qual fica armazenado um gás de efeito estufa ou um precursor de um gás de efeito estufa.

8. “Sumidouro” significa qualquer processo, atividade ou mecanismo que remova um gás de efeito estufa, um aerossol ou um precursor de um gás de efeito estufa da atmosfera.

9. “Fonte” significa qualquer processo ou atividade que libere um gás de efeito estufa, um aerossol ou precursor de gás de efeito estufa na atmosfera.

Artigo 2o O objetivo final desta Convenção e de quaisquer instrumentos jurídicos com ela relacionados que adote a Conferência das Partes é o de alcançar, em conformidade com as disposições pertinentes desta Convenção, a estabilização das concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera num nível que impeça uma interferência antrópica perigosa no sistema climático. Esse nível deverá ser alcançado num prazo suficiente que permita aos ecossistemas adaptarem‑se naturalmente à mudança do clima que assegure que a produção de alimentos não seja ameaçada e que permita ao desenvolvimento econômico prosseguir de maneira sustentável.

Artigo 3o Em suas ações para alcançar o objetivo desta Convenção e implementar suas disposições, as Partes devem orientar‑se inter alia, pelo seguinte: 1. As Partes devem proteger o sistema climático em beneficio das gerações presentes e futuras da humanidade com base na equidade e em conformidade com suas responsabilidades comuns mas diferenciadas e respectivas capacidades. Em decorrência, as Partes países

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desenvolvidos devem tomar a iniciativa no combate à mudança do clima e a seus efeitos negativos.

2. Devem ser levadas em plena consideração as necessidades específicas e circunstâncias especiais das Partes países em desenvolvimento, em especial aqueles particularmente mais vulneráveis aos efeitos negativos da mudança do clima, e das Partes, em especial Partes países em desenvolvimento, que tenham que assumir encargos desproporcionais e anormais sob esta Convenção.

3. As Partes devem adotar medidas de precaução para prever, evitar ou minimizar as causas da mudança do clima e mitigar seus efeitos negativos. Quando surgirem ameaças de danos sérios ou irreversíveis, a falta de plena certeza científica não deve ser usada como razão para postergar essas medidas, levando em conta que as políticas e medidas adotadas para enfrentar a mudança do clima devem ser eficazes em função dos custos, de modo a assegurar benefícios mundiais ao menor custo possível. Para esse fim, essas políticas e medidas devem levar em conta os diferentes contextos socioeconômicos, ser abrangentes, cobrir todas as fontes, sumidouros e reservatórios significativos de gases de efeito estufa e adaptações, e abranger todos os setores econômicos. As Partes interessadas podem realizar esforços, em cooperação, para enfrentar a mudança do clima.

4. As Partes têm o direito ao desenvolvimento sustentável e devem promovê‑lo. As políticas e medidas para proteger o sistema climático contra mudanças induzidas pelo homem devem ser adequadas às condições específicas de cada Parte e devem ser integradas aos programas nacionais de desenvolvimento, levando em conta que o desenvolvimento econômico é essencial à adoção de medidas para enfrentar a mudança do clima.

5. As Partes devem cooperar para promover um sistema econômico internacional favorável e aberto conducente ao crescimento e ao desenvolvimento econômico sustentáveis de todas as Partes, em especial das Partes países em desenvolvimento, possibilitando‑lhes, assim, melhor enfrentar os problemas da mudança do clima. As medidas adotadas para combater a mudança do clima, inclusive as unilaterais, não devem constituir meio de discriminação arbitrária ou injustificável ou restrição velada ao comércio internacional.

Artigo 4o 1. Todas as Partes, levando em conta suas responsabilidades comuns mas diferenciadas e suas prioridades de desenvolvimento, objetivos e circunstâncias específicos, nacionais e regionais, devem: a) Elaborar, atualizar periodicamente, publicar e por à disposição da Conferência das Partes, em conformidade com o artigo 12, inventários nacionais de emissões antrópicas por fontes e das remoções por sumidouros de todos os gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal, empregando metodologias comparáveis a serem adotadas pela Conferência das Partes; b) Formular, implementar, publicar e atualizar regularmente programas nacionais e, conforme o caso, regionais, que incluam medidas para mitigar a mudança do clima, enfrentando as emissões antrópicas por fontes e remoções por sumidouros de todos os gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal, bem como medidas para permitir adaptação adequada à mudança do clima; c) Promover e cooperar para o desenvolvimento, aplicação e difusão, inclusive transferência de tecnologias, práticas e processos que controlem, reduzam ou previnam as emissões antrópicas de gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal em todos os setores pertinentes, inclusive nos setores de energia, transportes, indústria, agricultura, silvicultura e administração de resíduos; d) Promover a gestão sustentável, bem como promover e cooperar na conservação e fortalecimento, conforme o caso, de sumidouros e reservatórios de todos os gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal, incluindo a biomassa, as flores-

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