Legislação da Advocacia by Editora Rideel

CF: atualizada até a EC no 101/2019 Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil: atualizado até a Lei no 13.875/2019 Súmulas do Conselho Federal da OAB (Pleno e Órgão Especial)

EDIÇÃO

Vade Mecum Maxiletra

O Vade Mecum Maxiletra reúne as características mais procuradas por estudantes e profissionais. Completo, é organizado em dois volumes: no primeiro constam a CF e todos os Códigos e principais estatutos, já o segundo é composto por toda a Legislação Complementar, Administrativa, Previdenciária, Financeira, Ambiental e Internacional. Além do vasto conteúdo, o Vade Mecum Maxiletra faz jus a seu nome, oferecendo fonte grande, o que permite leitura confortabilíssima! Os padrões de cuidado e de qualidade típicos da editora são mantidos, ou seja, a criteriosa seleção de diplomas, o acabamento, as notas e os índices remissivos completam a tônica da alta qualidade desse Vade Mecum, que representa uma verdadeira revolução no jeito de pensar um Vade Mecum.

Expediente

Presidente e Editor Diretora Editorial Editor-Chefe Equipe Técnica

Editora Assistente Projeto Gráfico Revisão Diagramação Impressão

Italo Amadio Katia Amadio Adão Pavoni Fabiana Caporrino Thaís Sampaio Mônica Ibiapino Sérgio A. Pereira Equipe Rideel Sheila Fahl/Projeto e Imagem Forma Certa Gráfica

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Angélica Ilacqua CRB-8/7057 Barreto, Pedro Legislação da advocacia / Pedro Barretto, Rafael Barretto. – 2. ed. – São Paulo : Rideel, 2019. 232 p. ISBN 978-85-339-5711-4 1. Advogados – Estatuto legal, leis etc. – Brasil 2. Ordem dos Advogados do Brasil – Estatuto legal, leis etc. 3. Direito I. Título II. Barretto, Rafael 19-1727

CDU 347.965.8(81)(094.56)

Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Advogados : Estatutos : Comentários 347.965.8(81)(094.56)

Av. Casa Verde, 455 – Casa Verde CEP 02519-000 – São Paulo – SP e-mail: sac@rideel.com.br www.editorarideel.com.br Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, especialmente gráfico, fotográfico, fonográfico, videográfico, internet. Essas proibições aplicam-se também às características de editoração da obra. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (artigos 102, 103, parágrafo único, 104, 105, 106 e 107, incisos I, II e III, da Lei no 9.610, de 19/02/1998, Lei dos Direitos Autorais).

135798642 1019

ÍNDICE GERAL DA OBRA Lista de Abreviaturas .......................................................................................

Apresentação ....................................................................................................

VII

Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil .......................

Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB...

Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB .............................

Provimentos do CFOAB ....................................................................................

• • • • • • • • • •

Provimento do CFOAB n 83/1996 ............................................................ Provimento do CFOAB n o 91/2000 ............................................................ Provimento do CFOAB n o 94/2000 ............................................................ Provimento do CFOAB n o 112/2006 ........................................................... Provimento do CFOAB n o 129/2008 ........................................................... Provimento do CFOAB n o 144/2011 ........................................................... Provimento do CFOAB n o 146/2011 ........................................................... Provimento do CFOAB n o 169/2015 ........................................................... Provimento do CFOAB n o 170/2016 ........................................................... Provimento do CFOAB n o 176/2017 ...........................................................

67 67 69 71 74 75 78 84 86 88

Súmulas do Conselho Federal da OAB ...........................................................

• Súmulas do Conselho Pleno ..................................................................... • Súmulas do Órgão Especial .......................................................................

89 90

Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ................................................

• • • • •

ADI n 3.026 – Ação Direta de Inconstitucionalidade .................................. ADI n o 1.127 – Ação Direta de Inconstitucionalidade .................................. ADI n o 1.105 – Ação Direta de Inconstitucionalidade .................................. ADI n o 1.194 – Ação Direta de Inconstitucionalidade .................................. RE n o 603.583 – Recurso Extraordinário .....................................................

93 94 94 95 95

Código de Processo Civil (Excertos) ...............................................................

Índice Remissivo ..............................................................................................

103

Constituição da República Federativa do Brasil ...........................................

107

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias .......................................

194

LISTA DE ABREVIATURAS UTILIZADAS NAS NOTAS ADCT

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADIN Ação Direta de Inconstitucionalidade Art. Artigo Arts. Artigos c/ combinado com CC/1916 Código Civil de 1916 CC/2002 Código Civil de 2002 CCom. Código Comercial CDC Código de Defesa do Consumidor CF Constituição Federal de 1988 CFOAB Conselho Federal da OAB CLT Consolidação das Leis do Trabalho CP Código Penal CPC/1973 Código de Processo Civil de 1973 CPC/2015 Código de Processo Civil de 2015 CPP Código de Processo Penal CTN Código Tributário Nacional Dec. Decreto Dec.‑lei Decreto‑lei Del. Deliberação DOU Diário Oficial da União EAOAB Estatuto da Advocacia e da OAB EC Emenda Constitucional

ECA

Estatuto da Criança e do Adolescente ECR Emenda Constitucional de Revisão ER Emenda Regimental IN Instrução Normativa LC Lei Complementar LINDB Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Dec.‑Lei no 4.657, de 4‑9‑1942) MP Medida Provisória OAB Ordem dos Advogados do Brasil OJ Orientação Jurisprudencial Port. Portaria RG Regulamento Geral Res. Resolução Res. Adm. Resolução Administrativa Res. Norm. Resolução Normativa RISTF Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal RISTJ Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça Súm. Súmula TFR Tribunal Federal de Recursos TJ Tribunal de Justiça TRF Tribunal Regional Federal TRT Tribunal Regional do Trabalho TST Tribunal Superior do Trabalho

APRESENTAÇÃO Nessa obra nos propomos a trazer uma compilação da legislação da advocacia, integrando os diferentes diplomas normativos que a compõem, com remissões em cada diploma que o relaciona diretamente com os demais diplomas. A intenção foi facilitar o estudo e permitir um conhecimento amplo e completo da matéria, proporcionando ao leitor, ao estudar um tema no Estatuto da Advocacia, identificar os artigos que precisa estudar sobre o tema no Código de Ética e Disciplina e/ou no Regulamento Geral, bem como os Provimentos e Súmulas da OAB sobre o respectivo tema. Destacamos que o conhecimento integrado dos diplomas que integram a legislação da advocacia é imprescindível para aqueles que pretendem conhecer a disciplina, seja no âmbito de estudos de graduação, no âmbito de estudos para o Exame da OAB, ou no âmbito de aplicação prática na OAB. Essa obra é um produto dos muitos anos que temos ministrando aulas sobre essa disciplina em diversos cursos pelo País, somada à experiência prática de Rafael como membro do Conselho Seccional e do Tribunal de Ética da OAB‑Bahia. Rogamos que ela possa contribuir com os estudos do leitor, tornando o estudo mais fácil e mais eficiente. Que Deus os abençoe, Rafael Barretto (RB) e Pedro Barretto (PB)

VII

ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEI No 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.  Publicada no DOU de 5-7-1994.

TÍTULO I – DA ADVOCACIA Capítulo I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA  Arts. 1o a 8o do Regulamento Geral do Estatuto da

Advocacia e da OAB.

Art. 1 São atividades privativas de advocacia: o

I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciá‑ rio e aos Juizados Especiais;  O STF, por maioria de votos, julgou parcialmente

procedente a ADIN n o 1.127-8, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “qualquer” contida neste inciso (DOU de 26-5-2006).

II – as atividades de consultoria, assessoria e dire‑ ção jurídicas.  Art. 7o do Regulamento Geral do Estatuto da Advo-

cacia e da OAB.

§ 1 Não se inclui na atividade privativa de advo‑ cacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou Tribunal. o

 Ao julgar a ADI n o 1.194 o STF declarou a consti-

tucionalidade desse dispositivo, afirmando que a obrigatoriedade do visto de advogado para o registro de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas não ofende os princípios constitucionais da isonomia e da liberdade associativa.

§ 3o É vedada a divulgação de advocacia em con‑ junto com outra atividade.  Arts. 39 a 47o do Código de Ética e Disciplina da

OAB.

Art. 2o O advogado é indispensável à administra‑ ção da Justiça.  Art. 133 da CF.

§ 1o No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.  Art. 2o do Código de Ética e Disciplina da OAB.

§ 2 o No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu consti‑ tuinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público. § 3 o No exercício da profissão, o advogado é in‑ violável por seus atos e manifestações, nos limites desta Lei.  Art. 7o, § 2o, deste estatuto.

§ 2 o Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser ad‑ mitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

Art. 3o O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advoga‑ dos do Brasil – OAB.

 Art. 2o do Regulamento Geral do Estatuto da Advo-

 Provimento do CFOAB no 91, de 13-3-2000, dispõe

cacia e da OAB.

sobre o exercício da atividade de consultores e so-

CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB  Publicado no DOU de 4-11-2015.  Aprovado pela Res. n o 2 do Conselho Pleno do

CFOAB, de 19-10-2015.

TÍTULO I – DA ÉTICA DO ADVOGADO Capítulo I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1 o O exercício da advocacia exige condu‑ ta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os princípios da moral individual, social e profissional.  Art. 33 da Lei n o 8.906, de 4-7-1994 (Estatuto da

Advocacia e da OAB).

Art. 2o O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado Democrático de Di‑ reito, dos direitos humanos e garantias fundamen‑ tais, da cidadania, da moralidade, da Justiça e da paz social, cumprindo‑lhe exercer o seu ministério em consonância com a sua elevada função pública e com os valores que lhe são inerentes.

II – atuar com destemor, independência, hones‑ tidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa‑fé;  Art. 31, § 2o, da Lei no 8.906, de 4-7-1994 (Estatuto

da Advocacia e da OAB).

III – velar por sua reputação pessoal e profissional; IV – empenhar‑se, permanentemente, no aperfei‑ çoamento pessoal e profissional; V – contribuir para o aprimoramento das institui‑ ções, do Direito e das leis; VI – estimular, a qualquer tempo, a conciliação e a mediação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios; VII – desaconselhar lides temerárias, a partir de um juízo preliminar de viabilidade jurídica; VIII – abster‑se de:

 Art. 133 da CF.

a) utilizar de influência indevida, em seu benefício ou do cliente; b) vincular seu nome ou nome social a empreendi‑ mentos sabidamente escusos;

 Art. 2 o da Lei n o 8.906, de 4-7-1994 (Estatuto da

 Alínea b com a redação dada pela Res. no 7 do Con-

Advocacia e da OAB).

Parágrafo único. São deveres do advogado:  Art. 33 da Lei n o 8.906, de 4-7-1994 (Estatuto da

Advocacia e da OAB).

I – preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo caráter de essencialidade e indispensabilidade da advocacia;

selho Pleno do CFOAB, de 7-6-2016.

c) emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana; d) entender‑se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o assenti‑ mento deste;

REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB Dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei no 8.906, de 04 de julho de 1994.  Publicado no DJU de 16-11-1994.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das atribuições conferidas pelos ar‑ tigos 54, V, e 78 da Lei no 8.906, de 04 de julho de 1994, resolve:

TÍTULO I – DA ADVOCACIA Capítulo I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA

Seção I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA EM GERAL

Art. 1o A atividade de advocacia é exercida com observância da Lei n o 8.906/94 (Estatuto), deste Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos.

dos que prestem serviços a órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta, da unida‑ de federativa a que se vincule a Junta Comercial, ou a quaisquer repartições administrativas competen‑ tes para o mencionado registro.

Art. 3o É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e pre‑ posto do empregador ou cliente.

 Art. 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Art. 4o A prática de atos privativos de advocacia, por profissionais e sociedades não inscritos na OAB, constitui exercício ilegal da profissão.

 Arts 1o e 4o da Lei no 8.906, de 4-7-1994 (Estatuto

da Advocacia e da OAB).

Parágrafo único. É defeso ao advogado prestar serviços de assessoria e consultoria jurídicas para terceiros, em sociedades que não possam ser regis‑ tradas na OAB.

Art. 2o O visto do advogado em atos constituti‑

Art. 5o Considera‑se efetivo exercício da atividade

vos de pessoas jurídicas, indispensável ao registro e arquivamento nos órgãos competentes, deve re‑ sultar da efetiva constatação, pelo profissional que os examinar, de que os respectivos instrumentos preenchem as exigências legais pertinentes.

Parágrafo único. A comprovação do efetivo exer‑ cício faz‑se mediante:

 Caput com a redação dada pelo Conselho Pleno do

CFOAB, de 16-10-2000.  Art. 1o, § 2o, da Lei no 8.906, de 4-7-1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB).

Parágrafo único. Estão impedidos de exercer o ato de advocacia referido neste artigo os advoga‑

de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos previstos no artigo 1 o do Estatuto, em causas ou questões distintas.

a) certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais; b) cópia autenticada de atos privativos; c) certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados.

PROVIMENTOS DO CFOAB PROVIMENTO DO CFOAB No 83/1996 Dispõe sobre processos éticos de representação por advogado contra advogado.  Publicado no DJ de 16-7-1996.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso de suas atribuições legais e regula‑ mentares, e tomando em consideração o que deci‑ dido no Processo CP 4.126/96, Resolve baixar o seguinte Provimento:

Art. 1o Os processos de representação, de advoga‑ do contra advogado, envolvendo questões de ética profissional, serão encaminhados pelo Conselho Seccional diretamente ao Tribunal de Ética e Dis‑ ciplina, que: I – notificará o representado para apresentar defesa prévia; II – buscará conciliar os litigantes; III – acaso não requerida a produção de provas, ou se fundamentadamente considerada esta desneces‑ sária pelo Tribunal, procederá ao julgamento uma vez não atingida a conciliação.

Art. 2o Verificando o Tribunal de Ética e Disciplina a necessidade de instrução probatória, encaminha‑ rá o processo ao Conselho Seccional, para os fins dos artigos 51 e 52 do Código de Ética e Disciplina.

Art. 3o Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de junho de 1996. Ernando Uchoa Lima Presidente Sergio Ferraz Relator

PROVIMENTO DO CFOAB No 91/2000 Dispõe sobre o exercício da atividade de consultores e sociedades de consultores em direito estrangeiro no Brasil.  Publicado no DJ de 24-3-2000.

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGA‑ DOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei no 8.906/1994, e tendo em vista o constante do processo 4467/1999/ COP, RESOLVE:

Art. 1o O estrangeiro profissional em direito, re‑ gularmente admitido em seu país a exercer a ad‑ vocacia, somente poderá prestar tais serviços no Brasil após autorizado pela Ordem dos Advogados do Brasil, na forma deste Provimento. § 1 o A autorização da Ordem dos Advogados do Brasil, sempre concedida a título precário, ensejará exclusivamente a prática de consultoria no direito estrangeiro correspondente ao país ou estado de origem do profissional interessado, vedados expres‑

SÚMULAS DO CONSELHO FEDERAL DA OAB SÚMULAS DO CONSELHO PLENO 1/2011 – Prescrição. I – O termo inicial para conta‑ gem do prazo prescricional, na hipótese de proces‑ so disciplinar de corrente de representação, a que se refere o caput do art. 43 do EAOAB, é a data da constatação oficial do fato pela OAB, considerada a data do protocolo da representação ou a data das declarações do interessado tomadas por temo perante órgão da OAB, a partir de quando começa a fluir o prazo de cinco (5) anos, o qual será inter‑ rompido nas hipóteses dos incisos I e II do § 2o do art. 43 do EAOAB, voltando a correr por inteiro a partir do fato interruptivo. II – Quando a instau‑ ração do processo disciplinar se der ex officio, o termo a quo coincidirá com a data em que o órgão competente da OAB tomar conhecimento do fato, seja por documento constante dos autos, seja pela sua notoriedade. III – A prescrição intercorrente de que trata o § 1 o do art. 43 do EAOAB, verificada pela paralisação do processo por mais de três (3) anos sem qualquer despacho ou julgamento, é in‑ terrompida e recomeça a fluir pelo mesmo prazo, a cada despacho de movimentação do processo. 2/2011 – Advocacia. Concorrência. Consumidor. 1) A Lei da advocacia é especial e exauriente, afastando a aplicação, às relações entre clientes e advogados, do sistema normativo da defesa da concorrência. 2) O cliente de serviços de advocacia não se identifica com o consumidor do Código de Defesa do Consu‑ midor – CDC. Os pressupostos filosóficos do CDC e do EAOAB são antípodas e a Lei no 8.906/1994

esgota toda a matéria, descabendo a aplicação sub‑ sidiária do CDC. 3/2012 – Advogado. OAB. Pagamento de anuidades. Obrigatoriedade. suspensão. Licença. I – É obrigatório o pagamento de anuidades pelo advogado suspen‑ so temporariamente de suas atividades profissio‑ nais. II – O advogado regularmente licenciado do exercício profissional não está sujeito ao pagamen‑ to das anuidades, sendo, contudo, obrigatória sua manifestação expressa de opção nesse sentido, presumindo‑se, com a ausência de requerimento correspondente, que pretende fazer jus aos benefí‑ cios proporcionados pela OAB, com a manutenção da obrigatoriedade do respectivo recolhimento. 4/2012 – Advogado. Contratação. Administração públi‑ ca. Inexigibilidade de licitação. Atendidos os requisi‑ tos do inciso II do art. 25 da Lei no 8.666/1993, é inexigível procedimento licitatório para contratação de serviços advocatícios pela Administração Públi‑ ca, dada a singularidade da atividade, a notória especialização e a inviabilização objetiva de com‑ petição, sendo inaplicável à espécie o disposto no art. 89 (in totum) do referido diploma legal. 5/2012 – Advogado. Dispensa ou inexigibilidade de licitação. Contratação. Poder público. Não pode‑ rá ser responsabilizado, civil ou criminalmente, o advogado que, no regular exercício do seu mister, emite parecer técnico opinando sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação para contratação pelo Poder Público, porquanto inviolável nos seus atos e manifestações no exercício profissional, nos termos

JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI No 3.026 – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. EROS GRAU Julgamento: 8‑6‑2006 Órgão Julgador: Tribunal Pleno

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALI‑ DADE. § 1o DO ARTIGO 79 DA LEI No 8.906, 2a PAR‑ TE. “SERVIDORES” DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRECEITO QUE POSSIBILITA A OPÇÃO PELO REGIME CELESTISTA. COMPENSAÇÃO PELA ESCOLHA DO REGIME JURÍDICO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DOS DITAMES INERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). INEXIGÊN‑ CIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A ADMISSÃO DOS CONTRATADOS PELA OAB. AUTARQUIAS ES‑ PECIAIS E AGÊNCIAS. CARÁTER JURÍDICO DA OAB. ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO INDEPENDENTE. CATEGORIA ÍMPAR NO ELENCO DAS PERSONALIDADES JURÍDICAS EXISTENTES NO DIREITO BRASILEIRO. AUTONOMIA E INDEPENDÊN‑ CIA DA ENTIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUI‑ ÇÃO DO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Lei no 8.906, artigo 79, § 1o, possibilitou aos “servidores” da OAB, cujo regime outrora era esta‑ tutário, a opção pelo regime celetista. Compensa‑ ção pela escolha: indenização a ser paga à época da aposentadoria.

2. Não procede a alegação de que a OAB sujeita‑se aos ditames impostos à Administração Pública Di‑ reta e Indireta. 3. A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das perso‑ nalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. 4. A OAB não está incluída na categoria na qual se inserem essas que se tem referido como “autarquias especiais” para pretender‑se afirmar equivocada in‑ dependência das hoje chamadas “agências”. 5. Por não consubstanciar uma entidade da Admi‑ nistração Indireta, a OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada. Essa não‑vinculação é formal e ma‑ terialmente necessária. 6. A OAB ocupa‑se de atividades atinentes aos advogados, que exercem função constitucional‑ mente privilegiada, na medida em que são indis‑ pensáveis à administração da Justiça [artigo 133 da CB/1988]. É entidade cuja finalidade é afeita a atribuições, interesses e seleção de advogados. Não há ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer órgão público. 7. A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas caracte‑ rísticas são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. A OAB não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI No 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 Código de Processo Civil. (EXCERTOS)  Publicada no DOU de 17-3-2015.

PARTE GERAL .........................................................................

LIVRO III – DOS SUJEITOS DO PROCESSO TÍTULO I – DAS PARTES E DOS PROCURADORES .........................................................................

Capítulo II DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES

.........................................................................

Seção III DAS DESPESAS, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS MULTAS

Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gra‑ tuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando‑lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1 Incumbe ao autor adiantar as despesas relati‑ vas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quan‑ o

do sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2 o A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.

Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que re‑

sidir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorá‑ rios de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. § 1o Não se exigirá a caução de que trata o caput: I – quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte; II – na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença; III – na reconvenção. § 2o Verificando‑se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter.

Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remunera‑ ção do assistente técnico e a diária de testemunha. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1o São devidos honorários advocatícios na recon‑ venção, no cumprimento de sentença, provisório

Especificações Formato: 160 mm x 230 mm No de páginas: 232 Miolo: offset 90 g Capa: cartão 250 g

ISBN: 978853395711-4

9 788533 957114

Capa: Sergio A. Pereira

Esta obra traz uma compilação da legislação da advocacia, integrando os diferentes diplomas normativos que a compõem, com remissões em cada diploma que o relaciona diretamente com os demais. A intenção foi facilitar o estudo e permitir um conhecimento amplo e completo da matéria, proporcionando ao leitor, ao estudar um tema no Estatuto da Advocacia, identificar os artigos que precisa examinar sobre o tema no Código de Ética e Disciplina e/ou no Regulamento Geral, bem como os Provimentos e as Súmulas da OAB sobre o respectivo tema. Destacamos que o conhecimento integrado dos diplomas que integram a legislação da advocacia é imprescindível para aqueles que pretendem conhecer a disciplina, seja no âmbito de estudos de graduação, seja no âmbito de estudos para o Exame da OAB ou no âmbito de aplicação prática na OAB. Esta obra é produto dos muitos anos que os Professores Rafael Barretto e Pedro Barretto têm ministrado aulas sobre essa disciplina em diversos cursos pelo País, somada à experiência prática de Rafael como membro do Conselho Seccional e do Tribunal de Ética da OAB-Bahia e à qualidade editorial da Rideel.