Manual de Direito Empresarial by Editora Rideel

Coordenadores Alexandre Pereira Pinto Ormonde, Luiz Roberto Carboni Souza e Sérgio Gabriel

Manual de

Direito Empresarial Autor

Sérgio Gabriel DESTAQUES:

Palavras-chave em destaque Abordagem completa dos principais temas da disciplina Esquemas, quadros-resumo e questões comentadas

SÉRGIO GABRIEL • Mestre em Direito. • Pós-Graduado em Administração. • Professor de Prática Jurídica, Direito Empresarial e Direito do Consumidor. • Parecerista de Revistas de Doutrina e Jurisprudência. • Consultor Jurídico Empresarial e Advogado. • Autor de várias obras e artigos jurídicos.

Coordenadores Alexandre Pereira Pinto Ormonde, Luiz Roberto Carboni Souza e Sérgio Gabriel

Autor Sérgio Gabriel

EXPEDIENTE Presidente e editor Italo Amadio diretora editorial Katia F. Amadio editoras Sue Ellen Gelli e Mayara Sobrane revisão ortográfica Valquíria Matiolli revisão técnica Flavia Marcelino Projeto gráfico Sergio A. Pereira diagramação WK Comunicação imPressão Bok2

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

Gabriel, Sérgio Manual de direito empresarial / Sérgio Gabriel ; coordenadores: Alexandre Pereira Pinto, Luiz Roberto Carboni Souza e Sergio Gabriel. -- São Paulo : Rideel, 2018. 664 p. Bibliografia ISBN 978-85-339-5269-0 1. Direito empresarial 2. Direito empresarial - Brasil I. Título II. Pinto, Alexandre Pereira III. Souza, Luiz Roberto Carboni CDU 34:338.93(81)

18-0939

Índice para catálogo sistemático: 1. Direito empresarial - Brasil

Av. Casa Verde, 455 – Casa Verde CEP 02519-000 – São Paulo – SP e-mail: sac@rideel.com.br www.editorarideel.com.br Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, especialmente gráfico, fotográfico, fonográfico, videográfico, internet. Essas proibições aplicam-se também às características de editoração da obra. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (artigos 102, 103, parágrafo único, 104, 105, 106 e 107, incisos I, II e III, da Lei no 9.610, de 19-2-1998, Lei dos Direitos Autorais). 135798642 0718

CURRÍCULO RESUMIDO DO AUTOR

Consultor Jurídico Empresarial e Advogado; Graduado em Administração e Direito; Pós-Graduado em Administração; Mestre em Direito; Professor de Prática Jurídica, Direito Empresarial e Direito do Consumidor; Parecerista de Revistas de Doutrina e Jurisprudência; autor de várias obras e artigos jurídicos. Autor do livro 4Ps da OAB – Prática Civil – 2ª Fase da Editora Rideel.

AGRADECIMENTOS

Aos meus filhos, Fê e Gabi, pelo amor, pela paciência e pelo entusiasmo; À Kika, pelo amor, pelo carinho, pela parceria e pela cumplicidade; À minha mãe e à minha irmã, pelo amor, pela dedicação e pela criação; Aos meus amigos, pelo desabafo, pelo carinho e pelo incentivo; Aos meus alunos, pela diversão, pela atenção e pela instigação; Ao universo, por conspirar ideias e pensamentos que me levaram à criação.

“O bom jurista não é aquele que tenta deter o tempo. É aquele que aprende com o tempo e consegue dar dimensão jurídica às novidades, cumprindo o seu papel milenar de dar a cada um o que é seu.” Gladston Mamede “Estudar o direito é, assim, uma atividade difícil, que exige não só acuidade, inteligência, preparo, mas também encantamento, intuição, espontaneidade. Para compreendê-lo é preciso, pois, saber e amar. Só o homem que sabe pode ter-lhe o domínio. Mas só quem o ama é capaz de dominá-lo rendendo-se a ele.” Tércio Sampaio Ferraz Júnior

SIGLAS

ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade AGC – Assembleia Geral de Credores AGO – Assembleia Geral Ordinária ANS – Agência Nacional de Saúde Art. – Artigo Arts. – Artigos BAASP – Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo BACEN – Banco Central do Brasil BC – Banco Central do Brasil CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica CC – Código Civil CCF – Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCI – Cédula de Crédito Imobiliário CDA – Certificado de Depósito Agropecuário CDC – Código de Defesa do Consumidor CDCA – Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio CF – Constituição Federal CFM – Conselho Federal de Medicina CMN – Conselho Monetário Nacional CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CP – Código Penal CPF – Cadastro de Pessoa Física CPI – Conselho de Propriedade Industrial CREA – Conselho Regional de Engenharia CRECI – Conselho Regional de Corretores de Imóveis CRA – Certificado de Recebíveis do Agronegócio CRI – Certificado de Recebíveis Imobiliários CRRC – Conselho Regional de Representantes Comerciais CRM – Conselho Regional de Medicina CRO – Conselho Regional de Odontologia CRP – Conselho Regional de Psicologia CTN – Código Tributário Nacional CPC – Código de Processo Civil

Manual de Direito Empresarial CPR – Cédula de Produtor Rural CVM – Comissão de Valores Mobiliários Dec. – Decreto DEE – Departamento de Estudos Econômicos DL – Decreto-lei DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comércio DOE – Diário Oficial do Estado DOU – Diário Oficial da União DREI – Departamento de Registro de Empresas e Integração EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada EPP – Empresa de Pequeno Porte ETC – Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas EUOAB – Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial INSS – Instituto Nacional do Seguro Nacional JC – Junta Comercial JUCESP – Junta Comercial do Estado de São Paulo LC – Lei Complementar LC – Lei do Cheque LCA – Letra de Crédito do Agronegócio LCI – Letra de Crédito Imobiliário LD – Lei de Duplicata LF – Lei de Franquia LL – Lei de Locações LPI – Lei de Propriedade Industrial LRC – Lei de Representantes Comerciais LRE – Lei de Recuperação e Falências LSA – Lei das Sociedades Anônimas ME – Microempresa MEI – Microempreendedor Individual NCC – Novo Código Comercial OAB – Ordem dos Advogados do Brasil OMC – Organização Mundial do Comércio PL – Projeto de Lei PNCC – Projeto do Novo Código Comercial

SIGLAS

RT – Revista dos Tribunais SAE – Secretaria de Assuntos Econômicos SBDC – Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência SDE – Secretaria de Direito Econômico SELIC – Sistema Especial de Liquidação e Custódia SINREM – Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis SP – São Paulo SPE – Sociedade de Propósito Específico SUSEP – Superintendência de Seguros Privados STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça TAC – Transportador Autônomo de Cargas TAC – Tribunal de Alçada Cível TADE – Tribunal Administrativo de Defesa Econômica TJ – Tribunal de Justiça TJPR – Tribunal de Justiça do Paraná TJRJ – Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJSP – Tribunal de Justiça de São Paulo TRF – Tribunal Regional Federal TRIPs – Tratado Internacional de Propriedade Industrial VRG – Valor Residual Garantido VU – Votação Unânime WA – Warrant Agropecuário

APRESENTAÇÃO

Escrever um livro não é tarefa simples, pois, por mais que o leitor imagine que as ideias estejam organizadas na cabeça do autor, existe muito mais por trás desse processo de criação do que se imagina. A atividade do escritor é uma atividade solitária por essência, na qual ele se transporta para um mundo só seu para enxergar o objeto do livro de dentro para fora, ou seja, é um constante diálogo mental entre o que se está observando do mundo real e o que se está construindo no mundo imaginário do livro, para que, em uma etapa posterior, isso possa ser convertido no material impresso. Quando levamos essa concepção de desenvolvimento do livro para dentro de um livro técnico, isso se torna mais árduo ainda, pois, em um romance, a relação entre o solitário mundo das ideias e o mundo real é mais distante, mas, em um livro em que se exploram conceitos científicos, essa viagem do autor precisa ser feita com cautela para que ele não se distancie tanto do mundo real a ponto de perder a noção de realidade e distorcer os conceitos metodológicos e científicos. Se partirmos então para a escrita de um livro de Direito, teremos outra particularidade, que são as inquietações entre o mundo real que temos e o mundo imaginário que queremos, cujo rigor científico metodológico fica a todo momento tolhendo a criatividade do autor para que ele não se disperse do mundo real a ponto de perder o contato com a ciência formal, tão característica da ciência jurídica, o que impõe ao autor um constante exercício de sofrimento entre o que ele pretende e o que ele deve, é o ser e o deve ser do autor. É com toda essa angústia que mergulhamos em nosso imaginário presos a concepções tradicionalistas do Direito, necessárias para impor o rigor científico, mas sofrível pela angústia de se buscar algo novo, como se fosse a eterna contradição entre o pensamento do jovem e o velho que caminham juntos na mesma direção. O jovem, em busca de um mudo novo, diferente, ávido por descobrimentos, e o velho, tirando-lhe a velocidade e impondo limites para evitar os perigos que naturalmente o mundo proporciona. O direito exige esse caminhar entre inovações e prudência, pois é preciso superar as barreiras desse tradicionalismo latente, mas, ao mesmo tempo, não nos é dado o direito de induzir o leitor em aventuras jurídicas sem eficácia. O Direito é mesmo uma ciência inquietante e, por tratar do comportamento humano, mergulha em controvérsia e subjetividade. Alguns ramos do Direito, porém, em razão de ficarem presos ao princípio da legalidade, como é o caso do Direito Administrativo, do Direito Penal e do Direito Tributário, possuem certo limite a essa subjetividade, embora não sejam menos controversos e inquietos. Outros direitos, no entanto, não possuem o estrito limite da legalidade, razão pela qual mergulham nessa subjetividade, o que é bom para o debate jurídico, mas sensível ao estudante de direito e ao intérprete, razão pela qual tecemos aqui essas palavras iniciais.

Manual de Direito Empresarial O Direito Empresarial é fruto da evolução econômica pela qual o mundo passou e se modifica constantemente porque essa evolução é permanente. A atividade empresarial nasceu da simples troca de mercadorias e se transformou em um complexo econômico responsável pelo desenvolvimento de nações. Por conta disso, não se pode mais fazer o estudo e a interpretação do Direito Empresarial pela concepção tradicionalista de analisá-lo meramente do ponto de vista jurídico, pois, sendo uma ciência, está sujeito também aos aspectos econômicos, de forma que sua interpretação precisa ser realizada dentro de um sistema jurídico-econômico, inaugurando assim os fenômenos jurídico-econômicos tão difíceis para a compreensão do intérprete. Assim, o moderno Direito Empresarial, em que pese sua autonomia enquanto ciência, ao disciplinar essa relação jurídico-econômica, tem sua atuação diversificada regrando não só a vida das empresas, mas também a relação da empresa com outras empresas, de empresas com consumidores, de empresas com investidores e, finalmente, da empresa com o Estado. Com essa abrangência, mas rompendo com o método clássico de interpretação jurídica, substituído aqui pela interpretação jurídico-econômica, pretendemos, neste manual, viabilizar uma melhor compreensão de seus institutos. Acrescentamos, ainda, esquemas visuais que permitem um melhor entendimento dos institutos, questões selecionadas para mostrar o Direito Empresarial em sua forma aplicada e dicas para o Exame de Ordem e concursos, considerando a necessidade de inserção do leitor no mercado de trabalho.

SUMÁRIO Currículo resumido do autor .................................................................................. 5 Agradecimentos ....................................................................................................... 7 SIGLAS ....................................................................................................................... 11 APRESENTAÇÃO........................................................................................................ 15 PARTE I CAPÍTULO 1 – TEORIA GERAL DO DIREITO EMPRESARIAL .................................... 31 1.

SURGIMENTO E EVOLUÇÃO ............................................................................... 31

O CAPITALISMO E O DIREITO EMPRESARIAL ................................................... 35

CARACTERÍSTICAS ............................................................................................. 38 3.1 Simplicidade..................................................................................................... 39 3.2 Cosmopolitismo ............................................................................................... 39 3.3 Onerosidade ..................................................................................................... 39 3.4 Elasticidade ...................................................................................................... 40 3.5 Fragmentarismo .............................................................................................. 40

FONTES................................................................................................................ 40 4.1 Fontes primárias .............................................................................................. 41 4.2 Fontes secundárias ......................................................................................... 41 4.3 Usos e costumes ............................................................................................. 42

PRINCÍPIOS QUE REGEM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL ........... 43 5.1 Função balizadora ........................................................................................... 43 5.2 Função validadora .......................................................................................... 43 5.3 Função interpretativa .................................................................................... 44 5.4 Função preenchedora .................................................................................... 44 5.5 Princípios empresariais ................................................................................. 44 5.5.1 Livre-iniciativa ...................................................................................... 45 5.5.2 Dignidade da pessoa humana ............................................................ 45 5.5.3 Boa-fé ..................................................................................................... 45 5.5.4 Soberania nacional .............................................................................. 45 5.5.5 Propriedade privada ............................................................................. 46 5.5.6 Função social da empresa ................................................................... 46 5.5.7 Livre concorrência ................................................................................ 46 5.5.8 Defesa do consumidor ......................................................................... 46

Manual de Direito Empresarial 5.5.9 Defesa do meio ambiente ................................................................... 47 5.5.10 Redução das desigualdades sociais................................................... 47 5.5.11 Busca do pleno emprego ..................................................................... 47 5.5.12 Tratatamento favorecido a micro e pequena empresa ................... 47 6.

CONCEITO DE EMPRESA E SUAS EXCEÇÕES ..................................................... 47 6.1 Conceito de empresa ...................................................................................... 48 6.2 Exceções ao conceito de empresa ................................................................. 49 6.3 Classificação econômica de empresas ......................................................... 52 6.4 Empresas estatais ............................................................................................ 54

REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL ..................... 55 7.1 Capacidade civil ............................................................................................... 55 7.2 Livre administração dos bens ....................................................................... 56 7.3 Impedimento legal .......................................................................................... 56 7.4 Impedimento superveniente ......................................................................... 56

ESTABELECIMENTO ............................................................................................ 57 8.1 Nome empresarial ........................................................................................... 58 8.1.1 Firma ...................................................................................................... 59 8.1.2 Denominação ........................................................................................ 59 8.2 Título do estabelecimento .............................................................................. 60 8.3 Marca ................................................................................................................. 60 8.4 Patentes............................................................................................................. 61 8.5 Carteira de clientes ......................................................................................... 62 8.6 Aviamento ........................................................................................................ 62 8.7 Ponto empresarial ........................................................................................... 62 8.8 Sinais de propaganda...................................................................................... 63 8.9 Domínio de internet ........................................................................................ 64 8.10 Alienação do estabelecimento....................................................................... 64 8.10.1 Averbação .............................................................................................. 65 8.10.2 Garantia ................................................................................................. 65 8.10.3 Solidariedade ........................................................................................ 65 8.10.4 Concorrência ......................................................................................... 65 8.10.5 Sub-rogação .......................................................................................... 65 8.10.6 Títulos .................................................................................................... 65

OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS ............................................................................. 65 9.1 Registro ............................................................................................................. 65

SUMÁRIO 9.2 Escrituração ...................................................................................................... 66 9.3 Livros empresariais ......................................................................................... 67 9.3.1 Livro diário ............................................................................................ 67 9.3.2 Livro de registro de duplicatas ........................................................... 67 9.3.3 Livro de entrada e saída de mercadorias .......................................... 67 9.3.4 Livros próprios das sociedades por ações......................................... 67 9.3.5 Livro de atas da administração .......................................................... 67 9.3.6 Livros facultativos ................................................................................ 68 9.4 Exibição da escrituração ................................................................................. 68 9.5 Balanço.............................................................................................................. 68 9.6 Forma ................................................................................................................ 69 10. PREPOSTOS E AUXILIARES DA EMPRESA .......................................................... 69 10.1 Prepostos .......................................................................................................... 69 10.2 Gerente .............................................................................................................. 69 10.3 Contabilista ...................................................................................................... 69 10.4 Tradutor público .............................................................................................. 69 10.5 Leiloeiro ............................................................................................................ 70 10.6 Representante comercial ................................................................................ 70 10.7 Despachante aduaneiro .................................................................................. 70 11. QUESTÕES SELECIONADAS ................................................................................ 71 12. QUADRO RESUMO ............................................................................................... 73 PARTE II CAPÍTULO 2 – FORMAS DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL ................ 79 1.

INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 79

EXERCÍCIO INDIVIDUAL DE ATIVIDADE EMPRESARIAL .................................. 83 2.1 Empresário Individual..................................................................................... 84 2.2 Microempreendedor Individual ..................................................................... 87 2.3 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.................................... 89

SOCIEDADE ......................................................................................................... 92 3.1 Contrato social ................................................................................................. 93 3.2 Estatuto Social ................................................................................................. 96

SOCIEDADES NÃO EMPRESARIAIS..................................................................... 97 4.1 Sociedade Simples........................................................................................... 99

Manual de Direito Empresarial 4.1.1 Natureza jurídica.................................................................................. 99 4.1.2 Tipos de Sociedade Simples .............................................................. 99 4.1.3 Constituição .......................................................................................... 101 4.1.4 Direitos e deveres dos sócios .............................................................. 102 4.1.5 Administração ...................................................................................... 104 4.1.6 Responsabilidade ................................................................................. 106 4.1.7 Morte ou retirada de sócio .................................................................. 106 4.1.8 Dissolução da sociedade ..................................................................... 107 4.2 Cooperativa ..................................................................................................... 109 4.2.1 Características ...................................................................................... 110 4.2.1.1 Liberdade de admissão .......................................................... 111 4.2.1.2 Fundo social ............................................................................ 111 4.2.1.3 Proporcionalidade de quotas ................................................ 111 4.2.1.4 Rigidez na disponibilização de quotas ................................ 112 4.2.1.5 Singularidade de voto ............................................................ 112 4.2.1.6 Distribuição de resultados..................................................... 113 4.2.1.7 Indivisibilidade de fundos ..................................................... 113 4.2.1.8 Neutralidade............................................................................ 114 4.2.1.9 Assistencialismo ..................................................................... 114 4.2.2 Constituição e organização ................................................................. 114 4.2.3 Administração ...................................................................................... 116 4.2.4 Responsabilidade ................................................................................. 117 4.2.5 Desligamento de cooperado e dissolução da cooperativa .............. 118 5.

SOCIEDADES EMPRESARIAIS NÃO PERSONIFICADAS ...................................... 119 5.1 Sociedade em Comum .................................................................................... 119 5.1.1 Espécies ................................................................................................. 120 5.1.2 Organização e funcionamento ........................................................... 121 5.2 Sociedade em Conta de Participação ............................................................ 123 5.2.1 Configuração e natureza jurídica ....................................................... 124 5.2.2 Organização e regras............................................................................ 125

SOCIEDADES EMPRESARIAIS PERSONIFICADAS .............................................. 127 6.1 Características gerais das sociedades........................................................... 127 6.1.1 Titularidade ........................................................................................... 128 6.1.2 Interesse comum.................................................................................. 128 6.1.3 Direitos de personalidade ................................................................... 128

SUMÁRIO 6.1.4 Sociedade entre cônjuges ou sócio casado....................................... 129 6.1.5 Classificação societária ....................................................................... 130 6.2 Sociedade em Nome Coletivo ........................................................................ 131 6.2.1 Constituição e organização ................................................................. 131 6.2.2 Responsabilidade dos sócios .............................................................. 132 6.2.3 Dissolução da sociedade ..................................................................... 133 6.3 Sociedade em Comandita Simples................................................................ 134 6.3.1 Constituição e organização ................................................................. 135 6.3.2 Responsabilidade dos sócios .............................................................. 135 6.3.3 Dissolução da sociedade ..................................................................... 136 6.4 Sociedade Limitada ......................................................................................... 137 6.4.1 Constituição, organização e capital social ........................................ 139 6.4.2 Administração ...................................................................................... 141 6.4.3 Deliberação social ................................................................................ 141 6.4.4 Responsabilidade dos sócios .............................................................. 143 6.4.5 Dissolução da sociedade ..................................................................... 143 6.5 Sociedade em Comandita por Ações ............................................................ 145 6.5.1 Constituição e organização ................................................................. 145 6.5.2 Capital social e emissão de papéis .................................................... 147 6.5.3 Deliberação e administração .............................................................. 148 6.5.4 Responsabilidade dos acionistas ....................................................... 149 6.5.5 Dissolução da sociedade ..................................................................... 149 6.6 Sociedade Anônima ou Companhia ............................................................. 150 6.6.1 Constituição e organização ................................................................. 151 6.6.2 Capital social e emissão de papéis .................................................... 152 6.6.3 Direito dos acionistas .......................................................................... 155 6.6.4 Deliberação e administração .............................................................. 156 6.6.5 Responsabilidade dos acionistas ....................................................... 157 6.6.6 Instituições financeiras ....................................................................... 158 6.6.7 Dissolução da sociedade ..................................................................... 158 7.

SOCIEDADES COLIGADAS OU GRUPOS ECONÔMICOS ..................................... 159 7.1 Sociedade controlada ...................................................................................... 160 7.2 Sociedade filiada.............................................................................................. 161 7.3 Sociedade de simples participação ............................................................... 161 7.4 Limitações ao processo de coligação ............................................................ 162

Manual de Direito Empresarial 8.

TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA ........................................................................ 163 8.1 Modificação de tipo social .............................................................................. 163 8.2 Incorporação .................................................................................................... 164 8.3 Fusão ................................................................................................................. 165 8.4 Cisão .................................................................................................................. 166 8.5 Dissolução parcial e sociedade ...................................................................... 166

CONSÓRCIO DE SOCIEDADES ............................................................................ 167

10. CONSTITUIÇÃO DE HOLDING ............................................................................ 167 11. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO ........................................................... 169 12. SOCIEDADES DEPENDENTES DE AUTORIZAÇÃO .............................................. 170 13. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ....................................... 171 13.1 Incidente de desconsideração da personalidade jurídica ......................... 176 14. LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADES ........................................................................... 177 15. QUESTÕES SELECIONADAS ................................................................................ 178 16. QUADRO RESUMO ............................................................................................... 180 PARTE III CAPÍTULO 3 – CONTRATOS EMPRESARIAIS ........................................................... 185 1.

INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 185 1.1 Características dos contratos empresariais ................................................. 186 1.2 O Código de Defesa do Consumidor e os contratos empresariais ............ 187 1.3 Classificação dos contratos empresariais .................................................... 190

COMPRA E VENDA MERCANTIL ......................................................................... 191

TROCA OU PERMUTA MERCANTIL .................................................................... 195

LOCAÇÃO MERCANTIL ....................................................................................... 196

EMPRÉSTIMO MERCANTIL ................................................................................. 198 5.1 Comodato mercantil ....................................................................................... 199 5.2 Mútuo mercantil .............................................................................................. 200

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS .................................................................................. 202

MANDATO MERCANTIL ...................................................................................... 203

ESTIMATÓRIO OU CONSIGNAÇÃO ..................................................................... 205

COMISSÃO MERCANTIL ..................................................................................... 207

SUMÁRIO 10. AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO ................................................................................. 209 11. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ........................................................................... 213 12. CONCESSÃO MERCANTIL ................................................................................... 215 13. CORRETAGEM ...................................................................................................... 217 14. FRANCHISING OU FRANQUIA ............................................................................ 220 15. LOGÍSTICA OU DEPÓSITO .................................................................................. 223 16. TRANSPORTE ...................................................................................................... 224 17. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL ......................................... 226 18. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA .......................................................... 229 19. LEASING OU ARRENDAMENTO MERCANTIL..................................................... 231 20. BANCÁRIO E CARTÃO DE CRÉDITO ................................................................... 235 21. FACTORING, FATURIZAÇÃO OU FOMENTO MERCANTIL.................................. 238 22. FIANÇA MERCANTIL........................................................................................... 239 23. CONSÓRCIO ......................................................................................................... 240 24. SEGURO ............................................................................................................... 242 25. HEDGE OU RISCO FUTURO ................................................................................. 243 26. QUESTÕES SELECIONADAS ................................................................................ 245 27. QUADRO RESUMO ............................................................................................... 247 PARTE IV CAPÍTULO 4 – TÍTULOS DE CRÉDITO ....................................................................... 253 1.

INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 253

CARACTERÍSTICAS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO................................................ 254 2.1 Cartularidade ................................................................................................... 255 2.2 Literalidade....................................................................................................... 256 2.3 Originalidade .................................................................................................... 256 2.4 Circularidade .................................................................................................... 257 2.5 Autonomia ........................................................................................................ 257 2.6 Abstração .......................................................................................................... 257 2.7 Inoponibilidade das exceções ao terceiro de boa-fé ................................... 258 2.8 Formalismo....................................................................................................... 258 2.9 Executividade ................................................................................................... 259

Manual de Direito Empresarial 3.

CLASSIFICAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO .................................................... 259

PARTES NO TÍTULO DE CRÉDITO....................................................................... 260

REGRAS APLICÁVEIS AOS TÍTULOS DE CRÉDITO ............................................. 262

EXTRAVIO, RASURA OU DESAPOSSAMENTO DO TÍTULO ............................... 263

REGIME JURÍDICO DOS TÍTULOS ....................................................................... 264

LETRA DE CÂMBIO.............................................................................................. 264

NOTA PROMISSÓRIA........................................................................................... 269

10. DUPLICATA.......................................................................................................... 272 11. CHEQUE ............................................................................................................... 276 12. TÍTULOS ACESSÓRIOS DE CONTRATO DE DEPÓSITO ..................................... 282 12.1 Conhecimento de depósito ............................................................................ 282 12.2 Warrant ............................................................................................................. 283 13. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE.................................................................... 284 14. TÍTULOS VINCULADOS À ATIVIDADE RURAL .................................................. 284 14.1 Cédula de produto rural ................................................................................. 285 14.2 Cédula de crédito rural ................................................................................... 286 14.2.1 Cédula rural pignoratícia .................................................................... 287 14.2.2 Cédula rural hipotecária ..................................................................... 288 14.2.3 Cédula rural pignoratícia e hipotecária ............................................ 289 14.2.4 Nota de crédito rural ............................................................................ 291 14.3 Nota promissória rural ................................................................................... 292 14.4 Duplicata rural ................................................................................................. 293 15. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ...................................................................... 294 16. TÍTULOS VINCULADOS À ATIVIDADE IMOBILIÁRIA ........................................ 295 16.1 Certificado de recebíveis imobiliários .......................................................... 295 16.2 Letras de crédito imobiliário .......................................................................... 296 16.3 Cédula de crédito imobiliário ........................................................................ 297 17. TÍTULOS DE CRÉDITO EMPRESARIAL ............................................................... 298 17.1 Cédula de crédito industrial .......................................................................... 299 17.2 Nota de crédito industrial .............................................................................. 300 17.3 Cédula e nota de crédito à exportação ......................................................... 301 17.4 Cédula e nota de crédito comercial .............................................................. 302

SUMÁRIO 18. TÍTULOS VINCULADOS ÀS SOCIEDADES POR AÇÕES ...................................... 302 18.1 Certificado de depósito de ações .................................................................. 303 18.2 Debêntures ....................................................................................................... 304 18.3 Partes beneficiárias ......................................................................................... 305 18.4 Bônus de subscrição ....................................................................................... 306 19. LETRA HIPOTECÁRIA .......................................................................................... 307 20. PROTESTO CAMBIAL .......................................................................................... 308 21. QUESTÕES SELECIONADAS ................................................................................ 310 22. QUADRO RESUMO ............................................................................................... 312 PARTE V CAPÍTULO 5 – RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA .................................... 317 1.

INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 317

REGIME JURÍDICO DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS .................. 319 2.1 Sujeitos do regime ........................................................................................... 320 2.2 Excluídos do regime ........................................................................................ 321

CRÉDITOS ............................................................................................................ 324 3.1 Antecipação de créditos ................................................................................. 325 3.2 Créditos extraconcursais ................................................................................ 325 3.3 Créditos concursais ......................................................................................... 325 3.4 Créditos não oponíveis ................................................................................... 327 3.5 Comitê de credores.......................................................................................... 327 3.6 Assembleia de credores .................................................................................. 327 3.7 Habilitação de créditos ................................................................................... 328 3.8 Exclusão de créditos ........................................................................................ 329

COMPETÊNCIA .................................................................................................... 329

ADMINISTRAÇÃO ............................................................................................... 332

RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS ........................................................................... 333 6.1 Princípios .......................................................................................................... 333 6.2 Mecanismos de recuperação.......................................................................... 334 6.3 Espécies............................................................................................................. 334

RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL ........................................................................ 335 7.1 Requisitos da recuperação ............................................................................. 335

Manual de Direito Empresarial 7.2 Plano de recuperação ...................................................................................... 337 7.3 Processamento ................................................................................................. 338 7.4 Efeitos ................................................................................................................ 339 8.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.................................................................................... 340 8.1 Requisitos ......................................................................................................... 341 8.2 Processamento ................................................................................................. 342 8.3 Plano de recuperação ...................................................................................... 343 8.4 Julgamento ....................................................................................................... 344 8.5 Efeitos ................................................................................................................ 345 8.6 Encerramento................................................................................................... 345

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE MICRO E PEQUENO EMPRESÁRIO ...................... 346

10. FALÊNCIA ............................................................................................................ 349 10.1 Espécies ............................................................................................................ 349 10.2 Regras gerais ................................................................................................... 350 10.3 Créditos falimentares ..................................................................................... 351 10.4 Pedido de restituição ...................................................................................... 352 10.5 Fases da falência .............................................................................................. 353 11. FASE PRÉ-FALIMENTAR ...................................................................................... 353 12. FASE FALIMENTAR.............................................................................................. 357 12.1 Efeitos da falência ........................................................................................... 358 12.2 Arrecadação, custódia e avaliação de bens.................................................. 359 12.3 Alienação de bens ........................................................................................... 360 12.4 Prestação de contas ........................................................................................ 362 13. FASE PÓS-FALIMENTAR...................................................................................... 363 14. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL............................................................................ 363 15. QUESTÕES SELECIONADAS ................................................................................ 364 16. QUADRO RESUMO ............................................................................................... 366 PARTE VI CAPÍTULO 6 – PROPRIEDADE INDUSTRIAL ............................................................. 371 1.

INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 371

PROPRIEDADE INDUSTRIAL ............................................................................... 373

PATENTE .............................................................................................................. 377 3.1 Patente de invenção ........................................................................................ 377

SUMÁRIO 3.2 Patente de modelo de utilidade ..................................................................... 378 3.3 Patente de certificado de adição de invenção ............................................. 379 3.4 Não se considera objeto de patente .............................................................. 380 3.5 Autoria e titularidade de patente .................................................................. 380 3.6 Natureza jurídica do pedido de patente ....................................................... 381 3.7 Concessão de patente ..................................................................................... 382 3.8 Vigência da patente......................................................................................... 383 3.9 Direitos do titular ............................................................................................ 383 3.10 Exceções à violação de patente ..................................................................... 384 3.11 Nulidade da patente ....................................................................................... 385 3.12 Extinção da patente ........................................................................................ 386 4.

DESENHO INDUSTRIAL ...................................................................................... 387

MARCA ................................................................................................................ 389 5.1 Tipos de marcas ............................................................................................... 389 5.2 Requisitos da marca ........................................................................................ 391 5.3 Registro da marca ............................................................................................ 391 5.4 Cessão, extinção e nulidade da marca ......................................................... 394

INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS ............................................................................... 395

QUESTÕES SELECIONADAS ................................................................................ 396

QUADRO RESUMO ............................................................................................... 398 PARTE VII

CAPÍTULO 7 – REGIME JURÍDICO DA CONCORRÊNCIA EMPRESARIAL .................. 403 1.

INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 403

SISTEMA JURÍDICO DA CONCORRÊNCIA .......................................................... 404 2.1 Conselho Administrativo de Defesa Econômica ......................................... 405 2.2 Secretaria de Assuntos Econômicos ............................................................. 406 2.3 Estado intervencionista .................................................................................. 407

CONDUTA ILÍCITA .............................................................................................. 408 3.1 Infrações contra a ordem econômica .......................................................... 409 3.2 Controle de atos de concentração econômica............................................. 411

CONCORRÊNCIA DESLEAL ................................................................................. 411

QUESTÕES SELECIONADAS ................................................................................ 413

QUADRO RESUMO ............................................................................................... 415

Manual de Direito Empresarial PARTE VIII CAPÍTULO 8 – LOCAÇÃO EMPRESARIAL.................................................................. 419 1.

INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 419

REGRAS GERAIS DA LOCAÇÃO ........................................................................... 420

DIREITO DE PREFERÊNCIA ................................................................................. 420

RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DE LOCAÇÃO....................................................... 421

REVISÃO DE ALUGUEL ....................................................................................... 421

CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL ............................................................................. 422

LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER ..................................................................... 422

QUESTÕES SELECIONADAS ................................................................................ 425

QUADRO RESUMO ............................................................................................... 427 PARTE IX

CAPÍTULO 9 – O PROJETO DO NOVO CÓDIGO COMERCIAL .................................... 433 1.

APRESENTAÇÃO .................................................................................................. 433

QUADRO COMPARATIVO – REGRAS GERAIS ..................................................... 436

QUADRO COMPARATIVO – ATIVIDADE EMPRESARIAL .................................... 438

QUADRO COMPARATIVO – CONTRATOS EMPRESARIAIS ................................. 441

QUADRO COMPARATIVO – TÍTULOS DE CRÉDITO ............................................ 443

QUADRO COMPARATIVO – AGRONEGÓCIO ....................................................... 445

QUADRO COMPARATIVO – FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS ......... 446 ANEXOS

ANEXO I – RESOLUÇÃO BC Nº 2.309/1996 ............................................................... 451 ANEXO II – CIRCULAR BC Nº 3.432/2009 ................................................................. 460 ANEXO III – PROJETO DO NOVO CÓDIGO COMERCIAL ........................................... 475 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS............................................................................... 661

Parte I

Capítulo 1 – TEORIA GERAL DO DIREITO EMPRESARIAL 1. SURGIMENTO E EVOLUÇÃO Inicialmente as atividades econômicas, em especial a atividade comercial, precursora do nosso Direito Empresarial, não eram reguladas juridicamente já que eram tratadas na forma de escambo, ou seja, era mera atividade de troca, em que um sujeito trocava o excedente de sua produção pelo excedente da produção de outra pessoa. Esse tipo de atividade só passou a ganhar importância jurídica quando se resolveu adotar padrões monetários como “moeda” de troca, o que despertou o interesse econômico e consequentemente o jurídico. É importante frisar, nesse aspecto, que a economia em alguma medida sempre impulsionou o direito, em especial o Direito Empresarial. A primeira moeda de troca de que se tem conhecimento foi o sal, do latim salarium, daí a origem da palavra “salário” como moeda de troca do trabalho utilizada até os dias atuais. Ocorre que o sal só era encontrado próximo ao litoral e as colonizações migraram do litoral para o interior, de forma que o sal como moeda foi ficando cada vez mais escasso, não atendendo mais a sua finalidade. Em um segundo momento, adotou-se como moeda de troca a carne, do latim pecus, ou seja, boi. Ocorre que, em pouco tempo, as pessoas se convenceram de que a carne não era uma boa moeda de troca, já que perecia rapidamente, também perdendo a sua finalidade, a exemplo do sal.

Manual de Direito Empresarial Foi então que o homem encontrou o metal na natureza e percebeu que era possível dar forma a ele, convencionando-se assim a figura da “moeda” que originou e representou em definitivo nosso dinheiro e tornou-se o padrão monetário definitivo, mas até então havia uma ausência de regras para a prática da atividade comercial, como se depreende das palavras de Tarcísio Teixeira (2016, p. 28):

A ausência de normas específicas para o comércio foi determinante para a progressiva elaboração de um corpo de regras que mais tarde caracterizaria o Direito Comercial como ramo do Direito. É com a adoção desses padrões monetários que a atividade, até então comercial, ganhou o interesse jurídico, surgindo assim sua primeira forma de regulação. Então, o Direito Empresarial, do ponto de vista histórico, nasce como Direito Comercial, pois até então regulava apenas as atividades comercial, rural e industrial. Como essas três atividades essencialmente tinham em comum o comércio, já que, além do comerciante que praticava atividade comercial típica, o industrial e o produtor rural também comercializavam seus produtos praticando comércio, inaugurou-se a teoria dos atos de comércio. A partir da adoção dessa teoria, o Direito Comercial regulava juridicamente apenas as atividades dos comerciantes, industriais e produtores rurais, já que eram praticantes de atos de comércio por excelência. TEORIA DOS ATOS DE COMÉRCIO

Regulação dos praticantes de atos de comércio (natureza da atividade)

Comerciante Industrial Produtor Rural

Posteriormente, a atividade de serviço começou a se intensificar, de forma que o direito precisava se posicionar a respeito. No Brasil em especial, a atividade de serviço era tratada de duas formas distintas. Quando a atividade era exclusivamente de serviço, era regulada pelo Direito Civil, mas, quando era mista, ou seja, atos que misturavam atividade de comércio com serviço – classificados como mistos ou bifrontes – sujeitavam-se à regulação do Direito Comercial. Mas, com a evolução da atividade empresarial, em especial na década de 1980, o comércio e a indústria deixaram de ser as principais atividades econômicas, sendo superadas quantitativamente pela atividade de serviço, que, contudo, ainda se encontrava à margem da legislação comercial, razão pela qual surge na Europa a Teoria da Empresa. Nesse sentido, destacando a insuficiência da regulação meramente comercial. Fábio Ulhoa Coelho (2015, p. 28) assevera que:

A insuficiência da teoria dos atos de comércio forçou o surgimento de outro critério identificador do âmbito de incidência do Direito Comercial: a teoria da empresa.

CAPíTULO 1 – TEORIA GERAL DO DIREITO EMPRESARIAL

Essa teoria, surgida na Europa na década de 1940, assim era prevista por Fábio Ulhoa Coelho (2015, p. 28):

Em 1942, na Itália, surge um novo sistema de regulação das atividades econômicas dos particulares. Nele, alarga-se o âmbito de incidência do Direito Comercial, passando as atividades de prestação de serviços ligadas à terra a se submeterem às mesmas normas aplicáveis às comerciais, bancárias, securitárias e industriais. Chamou-se o novo sistema de disciplina das atividades privadas de teoria da empresa. Tal teoria propôs a unificação de todas as atividades econômicas com fins empresariais (lucrativo) dentro de um único ramo do direito, que mais tarde seria denominado Direito Empresarial, daí a origem do termo atualmente utilizado para designar a disciplina. Em síntese, podemos afirmar que, na “Teoria dos atos de comércio”, o núcleo central eram os praticantes da atividade – comerciantes. Já na “Teoria da Empresa”, o núcleo central passou a ser a atividade empresarial. Essa unificação não é meramente formal, ou seja, o que se pretende não é colocar no mesmo conjunto de regras os praticantes de uma mesma atividade, e sim analisar a “natureza” da atividade por eles praticada, ou seja, atividade de natureza econômica com fins lucrativos. Comerciante TEORIA DA EMPRESA

Regulação dos praticantes de atividade econômica com fins lucrativos

Industrial Produtor Rural Serviço

No Direito Empresarial moderno, todas as atividades econômicas empresariais, quais sejam, comércio, indústria, serviço e rural, foram concebidas em um único conjunto de regras jurídicas, permitindo que atividades de mesma natureza “econômica”, que contenham os elementos “lucro” e “risco”, possam compartilhar dos mesmos direitos e das mesmas obrigações, até porque evidenciada estava a mesma natureza jurídica para qualquer uma delas – atividade econômica empresarial. No Brasil, essa teoria só foi expressamente recepcionada pelo Código Civil, que inaugurou o Livro de Direito de Empresa, e assim disciplinou:

Artigo 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. É de se notar que o legislador, ao utilizar o termo “produção”, está se referindo à atividade industrial, à “circulação de bens” ao comércio e à “circulação de serviços” à prestação de serviços, unificando, assim, as principais atividades econômicas, ou áreas macroeconômicas, em um único ramo do direito – Direito Empresarial.

Manual de Direito Empresarial Claro está que a unificação de atividades econômicas com natureza empresarial foi o principal objetivo do legislador, o que de certa forma corresponde ao anseio maior do direito, tratando, da mesma forma, coisas que possuem a mesma natureza jurídica, o que não poderia ser diferente. Resta apenas questionarmos o posicionamento no que diz respeito à atividade rural, que não é citada diretamente no referido artigo. É que, nesse particular, o legislador deu um tratamento específico ao Código Civil, justamente por algumas peculiaridades que a atividade rural apresenta, merecendo, por isso, tratamento jurídico diferenciado:

Artigo 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro. É forçoso se concluir, conforme previsto pelo legislador, que o produtor rural possui a faculdade de optar ou não pelo regime jurídico empresarial, de forma que, se efetuar o registro, será caracterizado como “empresário”; não o fazendo, será considerado “produtor rural”. Como empresário, se sujeita às regras do Direito Empresarial; como produtor rural, às regras do Direito Civil. De qualquer forma, é de se observar que o legislador cometeu o equívoco de iniciar o citado artigo pelo vocábulo “empresário”, haja vista que o produtor rural só será considerado empresário caso efetue o registro no Registro Público de Empresas Mercantis. Então o correto seria iniciar o artigo se referindo ao “produtor rural”: SUGESTÃO “O produtor, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro”.

Esse é o único caso previsto no Livro de Direito de Empresa em que o registro é facultativo; em todos os demais casos, o registro será sempre obrigatório, havendo apenas uma variação de prazo, que logo mais estudaremos. Oportunamente, ao discorrermos sobre as formas de exercício de atividade empresarial, melhor abordaremos a questão do empresário rural. Mas, neste momento, do ponto de vista conceitual, é importante frisar que, com esse tratamento, temos duas figuras distintas com tratamento jurídico distinto: o produtor rural e o empresário rural. Em síntese, se o Direito Empresarial se tornou bem mais abrangente que o antigo Direito Comercial, podemos afirmar que hoje o Direito Empresarial compreende

CAPíTULO 1 – TEORIA GERAL DO DIREITO EMPRESARIAL

um conjunto de regulação ampla, criando subespécies, assim verificadas: a) a teoria geral da empresa; b) as formas de exercício da atividade empresarial, também denominado Direito Societário – estudo das sociedades; c) os instrumentos para o exercício da atividade empresarial; de um lado, os contratos mercantis – Direito Contratual Mercantil – e, de outro, os títulos de crédito – Direito Cambiário; d) os direitos sobre a propriedade intelectual empresarial, marcas e patentes – Direito de Propriedade Industrial; e) as formas de reorganização econômica da atividade empresarial, recuperação de empresa e a extinção de empresas não cumpridoras de suas obrigações – falência, formas essas compreendidas como uma subespécie de direito em que os credores coletivamente equacionarão os seus respectivos créditos em relação à empresa devedora – Direito Concursal; e f) as relações entre empresas concorrentes no mercado e o respeito às regras de economia popular – Direito Concorrencial. Assim, graficamente, temos representado o campo de estudo do Direito Empresarial: Teoria geral da empresa Direito Societário Direito Contratual Mercantil DIREITO EMPRESARIAL

Direito Cambiário Direito de Propriedade Industrial Direito Concursal Direito Concorrencial

Esse Direito Empresarial contemporâneo nos remete ao pensamento específico de tratar-se de um ramo do direito com predominância econômica, razão pela qual possui plena ressonância ao capitalismo, como veremos a seguir.

2. O CAPITALISMO E O DIREITO EMPRESARIAL Nos dias atuais, é possível percebemos que a “Teoria da Empresa” encontra-se ainda mais evoluída, inaugurando o que propomos chamar de “Teoria do Desenvolvimento Econômico”, pois a empresa, objeto maior de regulação do Direito Empresarial, atualmente não é simplesmente uma atividade produtiva auxiliar da economia nacional. Ao contrário, dentro do regime econômico capitalista adotado expressamente pela Constituição Federal, a empresa se tornou a principal fonte econômica do país, sendo responsável pela movimentação do ciclo do desenvolvimento econômico capitalista. No mesmo sentido, Waldo Fazzio Júnior (2012, p. 1) assevera que:

A atividade econômica sempre foi e é a matriz de relações fundamentais de infraestrutura determinantes da superestrutura política e jurídica. Sem a preo-

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