L E G I S L A Ç ÃO E X A M E D E O R D E M
Caroline Müller Bitencourt Felipe Dalenogare Alves Franciele Letícia Kühl Janriê Rodrigues Reck
Vade Mecum CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO DESTAQUES:
#vadebizurado
CF: atualizada até a EC no 101/2019 CC: atualizado até a Lei no 13.811/2019 (Vedação do Casamento Infantil) CPC: atualizado até a Lei no 13.793/2019 (Direito de acesso de advogados a processos eletrônicos) Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União: atualizado até a Lei no 13.846/2019 Lei dos Partidos Políticos: atualizada até a Lei no 13.831/2019 Lei dos Bens Imóveis da União: atualizada até a Lei no 13.813/2019 Lei da contratação de consórcios públicos: atualizada até a Lei no 13.822/2019 Lei do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI: atualizada até a Lei no 13.844/2019 Lei no 13.800/2019: Autoriza a Administração Pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais Lei no 13.810/2019: Bloqueio de bens de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados Lei no 13.848/2019: Gestão, organização, processo decisório e controle social das agências reguladoras Novas Súmulas STJ