VM Doutrina by Editora Rideel

Gustavo Bregalda Neves e Kheyder Loyola Organizadores

DOUTRINA 10

EDIÇÃO

1. Direito Constitucional 2. LINDB 3. Direito Civil 4. Direito Empresarial 5. Direito Processual Civil 6. Direito Eleitoral 7. Direito Penal 8. Direito Processual Penal 9. Legislação Penal Especial 10. Direito do Trabalho 11. Direito Processual do Trabalho 12. Direito Tributário 13. Direito Administrativo 14. Direito Financeiro 15. Direito da Criança e do Adolescente 16. Direito do Consumidor 17. Direito Ambiental 18. Direito Internacional 19. Ética 20. Direitos Humanos

2018 DESTAQUES Direito da criança e do adolescente atualizado com: • Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência • Direito a acompanhamento e orientação à mãe na amamentação • Alterações no instituto da adoção o  Lei n 13.497/2017 (inclui o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos) o  Lei n 13.505/2017 (altera a Lei Maria da Penha para estabelecer regras especiais no atendimento a ser prestado pela polícia nos casos envolvendo violência contra a mulher) 

 Atualizado com o NOVO CPC, com a MINIRREFORMA ELEITORAL e em conformidade com a REFORMA

Colaboradores: • Antônio José Pereira (Delegado de Polícia/SP) • Aline Adima Ferreira Boaventura (Delgada de Polícia/PA) • Carlos Roberto de Campos (Delegado de Polícia/SP e professor de ACADEPOL/SP) • Diego Castanheira Resende (Delegado de Polícia/SP) • Emanuel Motta da Rosa (Professor Universitário) • Lucas Esteves Barbosa (Delegado de Polícia/SP) • Michele Vilela Bulgareli (Delegada de Polícia/SP)

TRABALHISTA

PREFÁCIO DE

Cleber Masson

Gustavo Bregalda Neves e Kheyder Loyola Organizadores

DOUTRINA 10

EDIÇÃO

11. Direito Processual do Trabalho 12. Direito Tributário 13. Direito Administrativo 14. Direito Financeiro 15. Direito da Criança e do Adolescente 16. Direito do Consumidor 17. Direito Ambiental 18. Direito Internacional 19. Ética 20. Direitos Humanos

EXPEDIENTE Presidente e editor Italo Amadio diretora editorial Katia F. Amadio editoras Mayara Sobrane Sue Ellen Gelli revisão Valquíria Matiolli Projeto Gráfico Sergio A. Pereira diaGramação Adriana Aguiar Santoro imPressão Gráfica e Editora Santuário

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Angélica Ilacqua CRB-8/7057 Vade Mecum esquemas de estudo : doutrina / Emanuel Motta da Rosa... [et al] ; organizado por Gustavo Bregalda Neves, Kheyder Loyola. – 10. ed. – São Paulo : Rideel, 2018. ISBN 978-85-339-5061-0 1. Direito – Concursos 2. Concursos – Manuais, guias 3. Serviço público – Brasil – Concursos I. Neves, Gustavo Bregalda II. Loyola, Kheyder III. Rosa, Emanuel Motta da IV. Série. 17-1910

CDU 34(81)(02)

Índice para catálogo sistemático: 1. Direito – Concursos

Av. Casa Verde, 455 – Casa Verde CEP 02519-000 – São Paulo – SP e-mail: sac@rideel.com.br www.editorarideel.com.br Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, especialmente gráfico, fotográfico, fonográfico, videográfico, internet. Essas proibições aplicam-se também às características de editoração da obra. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (artigos 102, 103, parágrafo único, 104, 105, 106 e 107, incisos I, II e III, da Lei n. 9.610, de 19/02/1998, Lei dos Direitos Autorais). 135798642 0118

Dedicamos esta obra a todos os alunos, bacharéis e concursandos que nos fazem continuar nesta trajetória, sempre na busca constante do aperfeiçoamento. Desejamos força, persistência e muitos estudos. Os AutOres

Agradecemos a todas as pessoas que nos fizeram chegar ao nosso objetivo. Agradecemos tambĂŠm Ă Editora Rideel, na pessoa do Sr. Italo Amadio, pela acolhida. Os COOrdenAdOres

PREFÁCIO O grande desafio de um livro é ser claro. Transmitir ensinamentos ao leitor, com objetividade e precisão, reclama muita didática e comprometimento com o trabalho intelectual. Esse desafio foi superado pela obra Vade Mecum – Doutrina para graduação e concursos, coordenada por Kheyder Loyola e Gustavo Bregalda Neves, professores respeitados no meio forense e com históricos de dezenas de aprovações nos concursos públicos mais concorridos do Brasil. O livro contém comentários dos dispositivos legais – artigos, parágrafos, incisos e alíneas – acompanhados das divergências doutrinárias e das posições dos tribunais. Per‑ mite, destarte, o estudo completo para as provas, amparado no tripé fundamental que deve nortear a preparação dos alunos e candidatos: letra da lei, doutrina e jurisprudência. Aos coordenadores e autores ficam as nossas homenagens pelo valoroso traba‑ lho, os qual servirá como ferramenta indispensável à preparação e ao êxito de inúmeros alunos e candidatos aos mais variados concursos públicos. E também o nosso sincero agradecimento pelo convite para prefaciar obras de inevitável e merecido sucesso.

Fevereiro de 2016 Cleber MAssOn Promotor de Justiça em SP Doutor e Mestre em Direito Penal pela PUC/SP Professor de Direito Penal Autor de livros jurídicos

LISTA DE ABREVIATURAS ABNT Ac. ACC ADCT ADPF ADECON ADIN AGNU AgReg AIJE AIME AIRC ANEEL ANTP ANTT APEX Art. Arts. CADE CAT c/c CC/1916 CC CCom. CDC CE CEF CETRAN CF CFC CGJT Civ. CLT CNH CNJ CNSP CONAMA

Associação Brasileira de Normas Técnicas Acórdão Autorização para Conduzir Ciclomotor Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Ação Declaratória de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Assembleia‑Geral das Nações Unidas Agravo Regimental Ação de Investigação Judicial Eleitoral Ação de Impugnação do Mandato Eletivo Ação de Impugnação de Registro de Candidatura Agência Nacional de Energia Elétrica Associação Nacional de Transportes Públicos Agência Nacional de Transportes Terrestres Autorização Provisória Experimental Artigo Artigos Conselho Administrativo de Defesa Econômica Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito combinado com Código Civil de 1916 Código Civil (Lei no 10.406/2002) Código Comercial (Lei no 556/1850) Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/1990) Código Eleitoral (Lei no 4.737/1965) Caixa Econômica Federal Conselho Estadual de Trânsito Constituição Federal Centro de Formação de Condutores Corregedoria‑Geral da Justiça do Trabalho Civil Consolidação das Leis do Trabalho (Dec.‑lei no 5.452/1943) Carteira Nacional de Habilitação Conselho Nacional de Justiça Conselho Nacional de Seguros Privados Conselho Nacional do Meio Ambiente

CONMETRO

Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial CONTRAN Conselho Nacional de Trânsito CONTRANDIFE Conselho de Trânsito do Distrito Federal CP Código Penal (Dec.‑lei no 2.848/1940) CPC Código de Processo Civil (Lei no 5.869/1973) CPM Código Penal Militar (Dec.‑lei no 1.001/1969) CPP Código de Processo Penal (Dec.‑lei no 3.689/1941) CPPM Código de Processo Penal Militar (Dec.‑lei no 1.002/1969) Crim. Criminal CRLV Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo CRV Certificado de Registro de Veículo CSV Certificado de Segurança Veicular CTB Código de Trânsito Brasileiro CTN Código Tributário Nacional (Lei no 5.172/1963) CTVV Convenção de Viena sobre Trânsito Viário CVM Comissão de Valores Mobiliários Dec. Decreto Dec.‑lei Decreto‑lei Del. Deliberação DENATRAN Departamento Nacional de Trânsito DETRAN Departamento de Trânsito DJ Diário da Justiça DJE Diário da Justiça Eletrônica DNER Departamento Nacional de Estradas de Rodagem DNIT Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte DOU Diário Oficial da União DPVAT Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não DSST Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho EC Emenda Constitucional ECA Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990) ECR Emenda Constitucional de Revisão En. Enunciados EOAB Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994) ER Emenda Regimental ERE Embargos em Recurso Extraordinário FAT Fundo de Amparo ao Trabalhador

Vade M ecuM DOUTRINA

FGTS FONAJE FONAJEF FNMC FUNAI FUNSET HC IN INMETRO

Inq. IPVA ITL j. JARI JEC JECrim JEF LADV LC LCP LEP LINDB MJ MPAS MTb MTE NCED/OAB OAB OIT OJ PN Port. RAC RCD RE REFIS RENACH

XII

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Fórum Nacional dos Juizados Especiais Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais Fundo Nacional sobre Mudança do Clima Fundação Nacional do Índio Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito Habeas Corpus Instrução Normativa Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (denominação alterada pela Lei no 12.545, de 14‑12‑2011) Inquérito Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor Instituição Técnica Licenciada Julgamento Juntas Administrativas de Recursos e Infrações Juizado Especial Civil Juizado Especial Criminal Juizado Especial Federal Licença para Aprendizagem de Direção Veicular Lei Complementar Lei das Contravenções Penais (Dec.‑lei no 3.688/1941) Lei de Execução Penal (Lei no 7.210/1984) Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (antiga LICC) Ministério da Justiça Ministério da Previdência e Assistência Social Ministério do Trabalho, atual Ministério do Trabalho e Emprego – MTE Ministério do Trabalho e Emprego Novo Código de Ética e Disciplina da OAB Ordem dos Advogados do Brasil Organização Internacional do Trabalho Orientação Jurisprudencial Precedente Normativo Portaria Regulamento de Avaliação de Conformidade Recurso Contra a Diplomação Recurso Extraordinário Programa de Recuperação Fiscal Registro Nacional de Condutores Habilitados

RENACOM RENAINF RENAVAN RENFOR REPORTO Repre. Res. Res. Adm. Res. Norm. REsp. RFB RHC RISTF RISTJ RITST SDC SDE SDI SEAE SECEX SEFIT Segs. SF SINET SIT SNT SRT SS STF STJ STM Súm. Súm. Vinc. SUSEP TDA TFR TJ TNU‑JEF TRE TRF TRT TSE TST

Registro Nacional de Cobrança de Multas Registro Nacional de Infrações de Trânsito Registro Nacional de Veículos Automotores Rede Nacional de Formação e Habilitação de Condutores Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária Representação Resolução Resolução Administrativa Resolução Normativa Recurso Especial Receita Federal do Brasil Recurso de Habeas Corpus Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos Secretaria de Direito Econômico Seção de Dissídios Individuais Secretaria de Acompanhamento Econômico Secretaria de Comércio Exterior Secretaria de Fiscalização do Trabalho Seguintes Senado Federal Sistema Nacional de Estatísticas de Trânsito Secretaria de Inspeção do Trabalho Sistema Nacional de Trânsito Secretaria de Relações do Trabalho Suspensão de Segurança Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal Militar Súmula Súmula Vinculante Superintendência de Seguros Privados Títulos da Dívida Agrária Tribunal Federal de Recursos Tribunal de Justiça Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais Tribunal Regional Eleitoral Tribunal Regional Federal Tribunal Regional do Trabalho Tribunal Superior Eleitoral Tribunal Superior do Trabalho

SUMÁRIO TÉCNICAS DE ESTUDO ....................................................................................... XXVII

DIREITO CONSTITUCIONAL – Por EmanuEl motta da Rosa, Gustavo BREGalda nEvEs e KhEydER loyola 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16.

Noções gerais ..................................................................................................... 3 Constituição ....................................................................................................... 6 Poder Constituinte .............................................................................................15 Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ............................................20 Controle de constitucionalidade ..........................................................................27 Princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito ..................................40 Nacionalidade ...................................................................................................43 Direitos políticos e partidos políticos ...................................................................54 Divisão espacial do poder (organização do Estado) .............................................. 61 Divisão orgânica do poder (separação dos poderes) .............................................66 Poder Legislativo ...............................................................................................70 Poder Executivo .................................................................................................90 Poder Judiciário .................................................................................................96 Defesa do Estado e das instituições democráticas .............................................. 102 Direitos e garantias fundamentais ..................................................................... 105 Tutela constitucional das liberdades .................................................................. 145

LINDB – Por Gustavo BREGalda nEvEs e KhEydER loyola LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (DEC.‑LEI No 4.657/1942) ................. 151 1. Visão de contexto ............................................................................................ 151 2. Acepções do estudo do direito .......................................................................... 151 3. Conceito de direito........................................................................................... 152 4. Direito público e privado .................................................................................. 152 5. Fontes do direito .............................................................................................. 153 6. Eficácia da lei no tempo ................................................................................... 155 7. Revogação da lei .............................................................................................. 156 8. Antinomia ....................................................................................................... 157 9. Hermenêutica jurídica ...................................................................................... 158

DIREITO CIVIL – Por EmanuEl motta da Rosa, Gustavo BREGalda nEvEs e KhEydER loyola PARTE GERAL ................................................................................................................... 163 1. Das pessoas..................................................................................................... 163 2. Dos bens ......................................................................................................... 167 3. Dos fatos jurídicos ........................................................................................... 170 4. Dos atos jurídicos ilícitos e reparação do dano .................................................. 178 5. Da prescrição e decadência .............................................................................. 179 6. Da prova ......................................................................................................... 180 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ................................................................................................ 180 1. Fontes das obrigações ...................................................................................... 181 2. Elementos constitutivos da obrigação ............................................................... 181

XIII

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3. 4. 5. 6. 7. 8. 9.

Classificação das obrigações ............................................................................. 181 Espécies de obrigação ...................................................................................... 182 Transmissão das obrigações.............................................................................. 188 Extinção das obrigações ................................................................................... 189 Formas especiais de extinção das obrigações ..................................................... 192 Inadimplemento das obrigações........................................................................ 197 Arras ou sinal .................................................................................................. 200

DIREITO DOS CONTRATOS – PARTE GERAL E CONTRATOS EM ESPÉCIE ..................................... 200 PARTE 1. CONTRATOS – PARTE GERAL......................................................................... 200 1. Natureza jurídica ............................................................................................. 200 2. Requisitos de existência ................................................................................... 200 3. Pressupostos de validade ................................................................................. 201 4. Requisitos de eficácia ....................................................................................... 201 5. Princípios contratuais ...................................................................................... 201 6. Classificação.................................................................................................... 201 7. Formação do vínculo ....................................................................................... 202 8. Momento da perfeição do contrato.................................................................... 202 9. Local da perfeição............................................................................................ 203 10. Estipulação em favor de terceiro (arts. 436 a 438 do CC) .................................... 203 11. Promessa de fato de terceiro (arts. 439 e 440 do CC) .......................................... 203 12. Das arras (arts. 417 a 420 do CC) ...................................................................... 203 13. Dos vícios redibitórios ..................................................................................... 203 14. Evicção ........................................................................................................... 203 15. Contratos aleatórios ......................................................................................... 204 16. Contrato preliminar ......................................................................................... 204 17. Contrato com pessoa a declarar ........................................................................ 204 18. Extinção .......................................................................................................... 205 PARTE 2. CONTRATOS EM ESPÉCIE .............................................................................. 205 1. Contrato de compra e venda ............................................................................. 205 2. Da troca ou permuta .........................................................................................211 3. Contrato estimatório (mercantil) ....................................................................... 212 4. Da doação ....................................................................................................... 213 5. Contrato de locação ......................................................................................... 216 6. Empréstimo ..................................................................................................... 217 7. Prestação de serviço ........................................................................................ 219 8. Empreitada...................................................................................................... 220 9. Depósito ......................................................................................................... 220 10. Mandato ......................................................................................................... 222 11. Contrato de comissão....................................................................................... 223 12. Contrato de representação (agência) ................................................................. 224 13. Distribuição..................................................................................................... 225 14. Corretagem ..................................................................................................... 225 15. Contrato de transporte ..................................................................................... 226 16. Seguro ............................................................................................................ 228 17. Constituição de renda ...................................................................................... 231

XIV

SUMÁRIO

18. Jogo e aposta................................................................................................... 231 19. Fiança ............................................................................................................. 232 20. Do compromisso e da arbitragem ..................................................................... 233 PARTE 3. DOS ATOS UNILATERAIS ............................................................................... 233 1. Da promessa de recompensa ............................................................................ 233 2. Da gestão de negócios ...................................................................................... 234 3. Do pagamento indevido ................................................................................... 234 4. Do enriquecimento sem causa .......................................................................... 234 DIREITO DAS COISAS ......................................................................................................... 235 I. DA POSSE .................................................................................................................. 235 1. Conceito – Exercício de algum dos poderes da propriedade ................................ 235 2. Natureza jurídica da posse ............................................................................... 235 3. Aquisição e perda da posse .............................................................................. 237 4. Aspectos processuais ....................................................................................... 240 5. Natureza dúplice das possessórias .................................................................... 242 6. Fungibilidade das possessórias ......................................................................... 242 II. DIREITOS REAIS ....................................................................................................... 243 Parte 1. Direitos Reais – Parte Geral ........................................................................... 243 1. Teorias informadoras ....................................................................................... 243 2. Características fundamentais dos direitos reais .................................................. 244 3. Classificação dos direitosreais........................................................................... 247 4. Obrigações Propter Rem.................................................................................... 249 Parte 2. Direitos Reais – Em espécie ........................................................................... 251 1. Da propriedade ................................................................................................ 251 2. Usucapião imobiliária ...................................................................................... 252 3. Acessão........................................................................................................... 253 4. Perda da propriedade ....................................................................................... 256 5. Das relações de vizinhança .............................................................................. 256 6. Do condomínio geral........................................................................................ 257 7. Propriedade resolúvel ...................................................................................... 260 8. Propriedade fiduciária ...................................................................................... 260 9. Superfície ........................................................................................................ 261 10. Servidões ........................................................................................................ 261 11. Usufruto.......................................................................................................... 263 12. Do uso ............................................................................................................ 263 13. Habitação ........................................................................................................ 264 14. Direito do promitente‑comprador ...................................................................... 264 15. Penhor, hipoteca e anticrese ............................................................................. 265 DIREITO DE FAMÍLIA .......................................................................................................... 267 1. Conceito.......................................................................................................... 267 2. Conteúdo ........................................................................................................ 268 DO DIREITO DE FAMÍLIA ............................................................................................. 269 1. Acepções do termo família ............................................................................... 269 2. Critérios adotados pela lei ................................................................................ 269 3. Sentido técnico de família ................................................................................ 270

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4. Espécies de família .......................................................................................... 270 5. Princípios do direito de família ......................................................................... 270 6. Natureza do direito de família .......................................................................... 271 7. Importância do direito de família ...................................................................... 272 8. Casamento ...................................................................................................... 272 9. Impedimentos matrimoniais e causa suspensiva ................................................ 274 10. Formalidades preliminares à celebração do casamento ....................................... 276 11. Celebração do casamento ................................................................................. 277 12. Provas do casamento ....................................................................................... 278 13. Principais efeitos jurídicos do casamento .......................................................... 279 14. Efeitos sociais do casamento ............................................................................ 279 15. Efeitos pessoais do casamento .......................................................................... 279 16. Efeitos jurídicos patrimoniais do matrimônio .................................................... 281 17. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal .................................................. 285 18. Do direito convivencial .................................................................................... 288 DO DIREITO PARENTAL ................................................................................................ 290 1. Parentesco ....................................................................................................... 290 2. Filiação ........................................................................................................... 291 3. Adoção ........................................................................................................... 293 4. Poder familiar.................................................................................................. 296 DIREITO DAS SUCESSÕES E SEUS SUCESSORES ...................................................................... 298 1. Conceito de sucessão ....................................................................................... 298 2. Fontes do Direito Sucessório ............................................................................. 298 3. Abertura da sucessão ....................................................................................... 299 4. Espécies de sucessão ....................................................................................... 301 5. Herança .......................................................................................................... 302 6. Sucessores....................................................................................................... 303 7. Classificação da sucessão ................................................................................. 304 ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA ....................................................................... 304 8. Aceitação ........................................................................................................ 304 9. Renúncia à herança ......................................................................................... 306 10. Cessão de Direitos Hereditários ........................................................................ 308 VOCAÇÃO HEREDITÁRIA .............................................................................................. 310 11. Conceito.......................................................................................................... 310 12. Princípios .........................................................................................................311 13. Modos de suceder ............................................................................................ 312 14. Modos de partilhar .......................................................................................... 312 15. Excluídos da sucessão ...................................................................................... 313 16. Herança jacente ............................................................................................... 315 SUCESSÃO LEGÍTIMA – DESCENDENTES ...................................................................... 316 17. Sem a Concorrência do cônjuge ou companheiro ............................................... 316 18. Concorrendo com o cônjuge ............................................................................. 318 SUCESSÃO LEGÍTIMA – ASCENDENTES ........................................................................ 320 19. Sem a concorrência do cônjuge ou companheiro ............................................... 320 20. Concorrendo com o cônjuge ............................................................................. 321

XVI

SUMÁRIO

SUCESSÃO LEGÍTIMA – CÔNJUGE ................................................................................ 322 SUCESSÃO LEGÍTIMA – COLATERAIS ........................................................................... 323 SUCESSÃO LEGÍTIMA – COMPANHEIROS...................................................................... 324 21. Introdução ...................................................................................................... 324 22. As regras de sucessão ...................................................................................... 325

DIREITO EMPRESARIAL – Por Gustavo BREGalda nEvEs e KhEydER loyola PARTE 1. TEORIA DA EMPRESA ................................................................................... 331 1. Empresa .......................................................................................................... 331 2. Estabelecimento empresarial ............................................................................ 339 PARTE 2. DIREITO SOCIETÁRIO .................................................................................... 347 1. Introdução ao estudo do direito societário ......................................................... 347 2. Sociedades limitadas ........................................................................................ 354 3. Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) ................................. 365 4. Sociedade anônima .......................................................................................... 365 5. Direito falimentar ............................................................................................ 372 6. Teoria geral dos títulos de crédito ..................................................................... 391 7. Contratos mercantis ......................................................................................... 405

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Por EmanuEl motta da Rosa, Gustavo BREGalda nEvEs e KhEydER loyola TEORIA GERAL DO PROCESSO CIVIL ................................................................................... 415 1. Aspectos fundamentais do Processo Civil .......................................................... 415 2. Institutos e normas fundamentais do processo civil ........................................... 417 3. Competência ................................................................................................... 419 4. Funções essenciais à justiça ............................................................................. 425 5. A ação ............................................................................................................ 426 6. Citação............................................................................................................ 428 7. Tutelas provisórias ........................................................................................... 430 8. Processo de conhecimento ............................................................................... 432 9. Contestação..................................................................................................... 434 10. Revelia ............................................................................................................ 437 11. Intervenção de terceiros ................................................................................... 438 12. Julgamento conforme estado do processo.......................................................... 441 13. Teoria geral das provas..................................................................................... 441 14. Das provas em espécie ..................................................................................... 443 15. Audiência de instrução e julgamento ................................................................ 450 16. Sentença ......................................................................................................... 451 17. Coisa julgada................................................................................................... 452 18. Ação rescisória (arts. 966 a 975 do CPC/2015) ................................................... 454 19. Teoria geral dos recursos .................................................................................. 455 20. Execução......................................................................................................... 465

DIREITO ELEITORAL – Por EmanuEl motta da Rosa, Gustavo BREGalda nEvEs e KhEydER loyola LEI No 4.737/1965 – CÓDIGO ELEITORAL ............................................................................... 483 1. Introdução ...................................................................................................... 483

XVII

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2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16.

Regimes de governo ......................................................................................... 484 Alistamento eleitoral ........................................................................................ 487 Condições de elegibilidade ............................................................................... 492 Registro dos candidatos.................................................................................... 495 Direitos políticos negativos ............................................................................... 498 Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) .................................................... 501 Captação irregular de sufrágio .......................................................................... 503 Recurso contra a diplomação (RCD) .................................................................. 504 Ação de impugnação do mandato eletivo (AIME) .............................................. 505 Dos partidos políticos ...................................................................................... 507 Da propaganda partidária e eleitoral ................................................................. 512 Crimes eleitorais .............................................................................................. 515 Organização da justiça eleitoral ........................................................................ 520 Recursos eleitorais ........................................................................................... 525 Fundo especial de financiamento de campanha – FEFC (Incluído pela Lei no 13.487/2017) ............................................................................................... 526

DIREITO PENAL – Por EmanuEl motta da Rosa, Gustavo BREGalda nEvEs e KhEydER loyola PARTE GERAL ................................................................................................................... 531 1. Introdução ...................................................................................................... 531 2. Fontes de direito penal ..................................................................................... 534 3. Interpretação da lei penal ................................................................................. 537 4. Da aplicação da lei penal no tempo e no espaço ................................................ 538 5. Teoria do crime................................................................................................ 542 6. Concurso de crimes ......................................................................................... 546 7. Fato típico e seus elementos – 1o requisito do crime ........................................... 550 8. Ilicitude – 2o requisito do crime ........................................................................ 560 9. Culpabilidade .................................................................................................. 562 10. Concurso de pessoas (art. 29 do CP) ................................................................. 564 11. Sanção penal ................................................................................................... 566 12. Suspensão condicional da execução da pena (sursis) ......................................... 571 13. Livramento condicional (art. 83 do CP) ............................................................. 572 14. Efeitos genéricos e específicos da condenação ................................................... 574 15. Reabilitação..................................................................................................... 578 16. Ação penal ...................................................................................................... 578 17. Extinção da punibilidade (art. 107 do CP) ......................................................... 583 PARTE ESPECIAL ................................................................................................................ 587 1. Considerações e conceitos básicos ........................................................................ 587 DOS CRIMES CONTRA A VIDA ..................................................................................... 591 I – Homicídio (art. 121 do CP).................................................................................. 591 II – Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art. 122 do CP) ............................. 597 III – Infanticídio (art. 123 do CP) ............................................................................. 598 IV – Aborto (arts. 124 a 128 do CP) .......................................................................... 599

XVIII

SUMÁRIO

DAS LESÕES CORPORAIS .............................................................................................. 602 I – Lesão Corporal (art. 129 do CP) .......................................................................... 602 DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE ..................................................................... 606 I – Condicionamento de atendimento médico‑hospitalar emergencial ......................... 606 DOS CRIMES CONTRA A HONRA .................................................................................. 612 I – Calúnia (art. 138 do CP) ..................................................................................... 613 II – Difamação (art. 139 do CP) ................................................................................ 615 III – Injúria (art. 140 do CP)..................................................................................... 617 DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ......................................................................... 622 I – Furto (art. 155 do CP)......................................................................................... 622 II – Roubo (art. 157 do CP) ...................................................................................... 627 III – Extorsão (art. 158 do CP).................................................................................. 630 IV – Extorsão mediante sequestro (art. 159 do CP) .................................................... 630 V – Dano (art. 163 do CP) ....................................................................................... 633 VI – Apropriação Indébita (art. 168 do CP) ............................................................... 636 VII – Outras Formas de apropriação (art. 169 do CP) ................................................. 638 VIII – Estelionato (art. 171 do CP) ............................................................................ 639 IX – Receptação (art. 180 do CP) .............................................................................. 643 DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL.............................................................. 647 I – Dos crimes contra a liberdade sexual ................................................................... 648 II – Dos crimes sexuais contra vulnerável ................................................................. 654 DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA ......................................................................... 660 I – Apologia de crime ou criminoso (art. 287 do CP) ................................................. 660 II – Associação criminosa (art. 288 do CP)................................................................ 662 DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA ........................................................................... 665 I – Falsificação de documento público (art. 297 do CP).............................................. 666 II – Falsificação de documento particular (art. 298 do CP) ......................................... 669 III – Falsidade ideológica (art. 299 do CP) ................................................................. 669 IV – Uso de documento falso (art. 304 do CP) ........................................................... 673 V – Supressão de documento (art. 305 do CP)........................................................... 674 VI – Uso de documento de identidade alheia (art. 308 do CP) .................................... 676 VII – Das fraudes em certames de interesse público (art. 311‑A do CP) ....................... 677 DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ................................................... 678 A – Crimes contra a Administração em Geral .............................................................. 679 I – Peculato (art. 312 do CP) .................................................................................... 680 II – Peculato mediante erro de outrem (art. 313 do CP) .............................................. 682 III – Concussão (art. 316 do CP) ............................................................................... 682 IV – Corrupção passiva (art. 317 do CP) ................................................................... 684 V – Prevaricação (art. 319 do CP) ............................................................................. 687 VI – Condescendência criminosa (art. 320 do CP) ..................................................... 688 VII – Advocacia administrativa (art. 321 do CP) ........................................................ 689 VIII – Violação de sigilo profissional (art. 325 do CP) ................................................ 690 B – Crimes praticados por particular contra a Administração em Geral ......................... 691 I – Resistência (art. 329 do CP) ................................................................................ 691 II – Desobediência (art. 330 do CP) .......................................................................... 693

XIX

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III – Desacato (art. 331 do CP) ................................................................................. 694 IV – Tráfico de influência (art. 332 do CP) ................................................................ 696 V – Contrabando e descaminho (arts. 334 e 334‑A do CP) ......................................... 697 C – Crimes contra a administração da justiça .............................................................. 701 I – Denunciação caluniosa (art. 339 do CP) .............................................................. 701 II – Comunicação falsa de crime ou contravenção (art. 340 do CP)............................. 702 III – Autoacusação falsa (art. 341 do CP) .................................................................. 704 IV – Falso testemunho ou falsa perícia (art. 342 do CP) ............................................. 705 V – Coação no curso do processo (art. 344 do CP) .................................................... 707 VI – Exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP) ..................................... 708 VII – Fraude processual (art. 347 do CP)................................................................... 709 VIII – Favorecimento pessoal (art. 348 do CP) ........................................................... 710 IX – Favorecimento real (art. 349 do CP) ...................................................................711

DIREITO PROCESSUAL PENAL – Por EmanuEl motta da Rosa, Gustavo BREGalda nEvEs e KhEydER loyola 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15.

Princípios gerais aplicáveis ao processo penal ................................................... 715 Eficácia da lei processual no tempo .................................................................. 717 Eficácia da lei processual no espaço .................................................................. 717 Imunidades ..................................................................................................... 718 Interpretação da lei processual penal ................................................................ 718 Analogia ......................................................................................................... 719 Fontes do direito processual penal .................................................................... 719 Do inquérito policial ........................................................................................ 720 Da ação penal.................................................................................................. 726 Denúncia e queixa ........................................................................................... 730 Das provas ...................................................................................................... 732 Da prisão ........................................................................................................ 746 Monitoramento eletrônico de pessoas (Decreto no 7.627/2011) ............................ 762 Atos jurisdicionais ou atos dos juízes ................................................................ 763 Habeas corpus ................................................................................................. 770

DOS PROCEDIMENTOS EM ESPÉCIE ..................................................................................... 773 16. Procedimentos comuns .................................................................................... 773 17. Regra geral para procedimento (art. 394, § 2O, do CPP) ...................................... 774 18. Previsão legal para procedimento comum e especial .......................................... 774 19. Procedimento sumário ..................................................................................... 777 20. Do procedimento sumaríssimo ......................................................................... 779 21. Procedimento especial dos crimes contra a honra (arts. 519 a 523 do CPP).......... 781 22. Procedimento especial dos crimes de responsabilidade dos funcionários públi‑ cos (art. 513 do CPP)........................................................................................ 782 23. Do procedimento dos crimes de competência do júri (arts. 394 a 405 e 406 a 497 do CPP).................................................................................................... 783 24. Procedimentos para crimes praticados por organização criminosa ...................... 794 25. Das medidas assecuratórias .............................................................................. 795 26. Súmulas vinculantes em matéria de direito processual penal .............................. 796

SUMÁRIO

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL – Por EmanuEl motta da Rosa, Gustavo BREGalda nEvEs e KhEydER loyola 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26.

Lei das contravenções penais – Dec.‑Lei no 3.688/1941 ...................................... 799 Crimes contra a economia popular –Lei no 1.521/1951 ........................................811 Crimes de corrupção de menores – Lei no 8.069/1990 (art. 244‑B) ...................... 815 Abuso de autoridade – Lei no 4.898/1965 .......................................................... 816 Crimes contra o parcelamento do solo urbano – Lei no 6.766/1979 ..................... 822 Lei de execução penal – Lei no 7.210/1984 ......................................................... 825 Crimes contra o sistema financeiro nacional – Lei no 7.492/1986 ........................ 834 Preconceito racial (racismo) – Lei no 7.716/1989 ................................................ 843 Crimes hediondos – Lei no 8.072/1990 .............................................................. 854 Crimes contra as relações de consumo – Lei no 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor ................................................................................................ 859 Crimes contra a ordem tributária – Lei no 8.137/1990 ........................................ 867 Improbidade administrativa – Lei no 8.429/1992 ................................................ 875 Crimes de licitação – Lei no 8.666/1993 ............................................................. 882 Organização criminosa – Lei no 12.850/2013...................................................... 887 Juizado Especial Criminal – Leis nos 9.099/1995 e 10.259/2001 ........................... 894 Interceptação da comunicação telefônica – Lei no 9.296/1996 ............................. 900 Transplante de órgãos – Lei no 9.434/1997 ........................................................ 903 Crimes da lei de tortura – Lei no 9.455/1997 ...................................................... 908 Crimes do Código de Trânsito – Lei no 9.503/1997 ..................................................911 Crimes contra o meio ambiente – Lei no 9.605/1998........................................... 920 Crimes de lavagem de dinheiro/valores – Lei no 9.613/1998 ............................... 928 Crimes do estatuto do idoso – Lei no 10.741/2003 .............................................. 934 Crimes do estatuto do desarmamento – Lei no 10.826/2003 ................................ 943 Lei antidrogas – Lei no 11.343/2006................................................................... 950 Lei Maria da Penha – Lei no 11.340/2006 ........................................................... 969 Monitoração eletrônica de pessoas – Dec. no 7.627/2011 ..................................... 978

DIREITO DO TRABALHO – Por FaBiano CoElho dE souza 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17.

Teoria geral do direito do trabalho .................................................................... 983 Princípios do direito do trabalho ....................................................................... 987 Direito internacional do trabalho ...................................................................... 990 Contrato individual do trabalho (art. 442 da CLT) .............................................. 991 Sujeitos do contrato de trabalho ....................................................................... 996 Jornada de trabalho ........................................................................................ 1011 Férias ............................................................................................................ 1023 Remuneração ................................................................................................ 1029 Alteração contratual ....................................................................................... 1048 Suspensão e interrupção do contrato de trabalho ............................................. 1049 Cessação do contrato de trabalho.................................................................... 1052 Aviso prévio .................................................................................................. 1062 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ......................................................... 1064 Estabilidade e garantia de emprego ................................................................. 1066 Prescrição e decadência no Direito do Trabalho ................................................1070 Direito coletivo ...............................................................................................1071 Direito de greve ..............................................................................................1074

XXI

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DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – Por Platon tEixEiRa dE azEvEdo nEto 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21.

Autonomia do Processo do Trabalho ................................................................1079 Fontes do Direito Processual do Trabalho .........................................................1079 Aplicação das Normas de Direito Processual do Trabalho ................................. 1080 Organização da Justiça do Trabalho .................................................................1081 Princípios orientadores do Processo do Trabalho ............................................. 1083 Formas de solução de conflitos trabalhistas ..................................................... 1088 Competência da Justiça do Trabalho – em razão da matéria e da pessoa ........... 1088 Competência territorial da Justiça do Trabalho .................................................1091 Competência funcional da Justiça do Trabalho ................................................ 1092 Atos, termos, forma e prazos processuais ........................................................ 1097 Nulidades processuais.....................................................................................1100 Partes no Processo do Trabalho ....................................................................... 1102 Litisconsórcio ................................................................................................. 1105 Intervenção de terceiros .................................................................................. 1107 Condições da ação ..........................................................................................1109 Processamento dos dissídios individuais ..........................................................1109 Recursos ........................................................................................................ 1114 Execução e liquidação da sentença ..................................................................1129 Processamento da execução ............................................................................ 1131 Incidente de desconsideração da personalidade jurídica ....................................1132 Dissídio coletivo .............................................................................................1132

DIREITO TRIBUTÁRIO – Por Gustavo BREGalda nEvEs e KhEydER loyola 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21.

XXII

Direito tributário.............................................................................................1137 Princípios do sistema tributário nacional ..........................................................1138 Imunidades tributárias (art. 150, VI, da CF) .....................................................1143 Tributo e tributação ........................................................................................1147 Competência tributária....................................................................................1150 Espécies de tributos ........................................................................................1154 Legislação tributária .......................................................................................1164 Vigência e aplicação da legislação tributária .....................................................1165 Interpretação da legislação tributária ...............................................................1166 Integração da legislação tributária....................................................................1167 Relação jurídico‑tributária ...............................................................................1168 Crédito tributário (art. 139 do CTN) .................................................................1175 Suspensão do crédito tributário (art. 151 do CTN) ............................................1179 Exclusão do crédito tributário ..........................................................................1183 Extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN) ...............................................1184 Impostos em espécie .......................................................................................1189 Fiscalização tributária .....................................................................................1196 Certidões negativas (arts. 205 a 208 do CTN) ...................................................1198 Processo administrativo tributário....................................................................1198 Das consultas .................................................................................................1199 Ações judiciais mais frequentes em matéria tributária .......................................1199

SUMÁRIO

22. 23. 24. 25.

A execução fiscal (cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública) ...........1213 Crimes tributários ...........................................................................................1217 Extinção da punibilidade nos crimes tributários................................................1219 Estado e receitas públicas............................................................................... 1220

DIREITO ADMINISTRATIVO – Por EmanuEl motta da Rosa, Gustavo BREGalda nEvEs e KhEydER loyola 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11.

Introdução .................................................................................................... 1223 Princípios constitucionais da administração .................................................... 1223 Administração pública ................................................................................... 1229 Administração indireta ....................................................................................1231 Poderes da administração ............................................................................... 1240 Bens públicos ................................................................................................ 1244 Atos administrativos ...................................................................................... 1249 Contratos administrativos............................................................................... 1255 Licitações (Lei no 8.666/1993) ........................................................................ 1261 Servidores públicos ........................................................................................ 1271 Alterações jurisprudenciais significativas em matéria de direito administrativo .... 1280

DIREITO FINANCEIRO – Por Gustavo BREGalda nEvEs e KhEydER loyola 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9.

Introdução .................................................................................................... 1283 Ciência das Finanças e Direito Financeiro........................................................ 1289 Entrada e receita ............................................................................................ 1291 Despesa pública............................................................................................. 1297 Orçamento público ........................................................................................ 1302 Precatório.......................................................................................................1312 Orçamento fiscal, orçamento de investimento e orçamento da seguridade social......1313 Tribunal de Contas..........................................................................................1314 Algumas considerações sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar no 101, de 4‑5‑2000, e Lei Complementar no 131, de 27‑5‑2009......1317 10. Empréstimo público ....................................................................................... 1320

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Por EmanuEl motta da Rosa, Gustavo BREGalda nEvEs e KhEydER loyola DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) – LEI NO 8.069/1990 (NOVA REDAÇÃO DADA PELAS LEIS NOS 12.594/2012 E 12.696/2012) PARTES CIVIL E PENAL .......................................... 1325 1. Os direitos da criança e do adolescente na Constituição Federal. Teoria da proteção integral ............................................................................................ 1325 2. O Estatuto da Criança e do Adolescente: concepção, estrutura e princípios. Direitos fundamentais .................................................................................... 1325 3. Política de atendimento .................................................................................. 1330 4. Medidas de proteção: aplicáveis aos pais ou responsáveis .................................1331 5. Ato infracional (direito material) .................................................................... 1332 6. Crimes e infrações administrativas .................................................................. 1332 7. Análise dos crimes em espécie ....................................................................... 1334 8. Proteção da criança e do adolescente em juízo: individual e coletiva ................ 1342 9. Adoção ......................................................................................................... 1342 10. Poder familiar................................................................................................ 1346

XXIII

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11. Lei no 13.046/2014 ......................................................................................... 1348 12. Lei no 12.594/2012 – SINASE (Anexo ao estudo do ECA).................................. 1348

DIREITO DO CONSUMIDOR – Por Gustavo BREGalda nEvEs e KhEydER loyola 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7.

Natureza jurídica do Código de Defesa do Consumidor .................................... 1365 Aspectos constitucionais ................................................................................ 1365 Definição de relação de consumo.................................................................... 1367 Direitos do art. 6o do CDC .............................................................................. 1371 Da qualidade dos produtos e serviços e prevenção de danos ............................ 1373 Responsabilidade civil dos fornecedores .......................................................... 1374 Prazos de garantia ......................................................................................... 1378

PRÁTICAS COMERCIAIS ................................................................................................... 1379 8. Oferta ........................................................................................................... 1379 9. Publicidade ................................................................................................... 1380 10. Princípios protetivos do consumidor ............................................................... 1381 11. Sanções penais .............................................................................................. 1382 12. Práticas abusivas ........................................................................................... 1383 13. Cobrança de dívidas ...................................................................................... 1384 14. Precificação ................................................................................................... 1385 15. Bancos de dados e cadastros de consumidores ................................................ 1385 16. Proteção contratual do consumidor ................................................................. 1388 17. Direitos específicos do consumidor ................................................................. 1392

DIREITO AMBIENTAL – Por Gustavo BREGalda nEvEs e KhEydER loyola DIREITO AMBIENTAL DE ACORDO COM O NOVO CÓDIGO FLORESTAL ....................................... 1399 1. Política Nacional............................................................................................ 1399 2. Política Interna (Nacional) do Meio Ambiente ................................................. 1404 3. Princípios do Direito Ambiental ...................................................................... 1404 4. Responsabilidade pelos danos ambientais ....................................................... 1409 5. Bens ambientais ............................................................................................ 1413 6. Competência em matéria ambiental ................................................................ 1415 7. Licenciamento Ambiental e o estudo do EIA/RIMA ......................................... 1419 8. Zoneamento ambiental e espaços protegidos ................................................... 1426 9. Meio ambiente natural ................................................................................... 1428 10. Disposições Específicas do Código Florestal (Lei no 12.651/2012) ...................... 1447

DIREITO INTERNACIONAL – Por Gustavo BREGalda nEvEs e KhEydER loyola DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO .............................................................................1457 1. Direito Internacional ...................................................................................... 1457 2. Tratados Internacionais .................................................................................. 1460 3. Personalidade internacional. Estado ................................................................ 1465 4. Personalidade internacional. Organizações internacionais ................................ 1469 5. Personalidade internacional. Coletividades não estatais ................................... 1469 6. Personalidade internacional. População .......................................................... 1471 7. Personalidade internacional. Estrangeiros ........................................................ 1473

XXIV

SUMÁRIO

8. 9. 10. 11. 12. 13. 14.

Personalidade internacional. Pessoa jurídica .................................................... 1476 Proteção internacional dos direitos humanos ................................................... 1477 Conflitos Internacionais ................................................................................. 1477 Direito comunitário........................................................................................ 1480 Domínio público internacional ....................................................................... 1481 Responsabilidade Internacional ...................................................................... 1484 Tribunal Penal Internacional ........................................................................... 1485

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO ............................................................................1485 1. Direito Internacional Privado Brasileiro ........................................................... 1485 2. Processo internacional ................................................................................... 1499 3. Contratos internacionais ................................................................................ 1501 4. Métodos de solução alternativa de controvérsias.............................................. 1503 5. Prestação de alimentos no âmbito internacional .............................................. 1505 TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL (TPI) – DECRETO No 4.388/2002 ...................................1506

ÉTICA – Por EmanuEl motta da Rosa, Gustavo BREGalda nEvEs e KhEydER loyola 1. Estatuto da Advocacia e a OAB – Lei no 8.906/1994 ..........................................1515 2. Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil ...................... 1537

DIREITOS HUMANOS – Por EmanuEl motta da Rosa, Gustavo BREGalda nEvEs e KhEydER loyola 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14.

15. 16. 17. 18. 19.

Considerações iniciais .....................................................................................1551 Magna Carta da Inglaterra de 1215 .................................................................. 1552 A Declaração Inglesa de Direitos de 1689 (Bill of Rights) .................................. 1556 Declaração dos Direitos da Virgínia, de 12 de junho de 1776 ............................ 1559 Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 .................. 1560 A Constituição Mexicana de 1917 ................................................................... 1562 Constituição Alemã de 1919 ........................................................................... 1563 Declaração Universal dos Direitos Humanos ................................................... 1564 Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ................... 1568 Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos........................................... 1572 Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discrimi‑ nação Racial .................................................................................................. 1574 Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – “Convenção de Belém do Pará” (1994)........................................... 1577 Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes ............................................................................................. 1582 Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organi‑ zado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças ....................................................... 1589 Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) .... 1592 Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura .............................. 1595 Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher .......................................................................................................... 1598 Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discrimi‑ nação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência ........................................... 1600 Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) ........................................... 1602

XXV

2. LINDB

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (DEC.‑LEI NO 4.657/1942) Atenção: O Dec.‑Lei no 4.657/1942, conhecido como Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), teve sua ementa alterada pela Lei no 12.376/2010, passando a se chamar Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB). Esta nova lei veio rati‑ ficar o entendimento já pacificado da ampliação do campo de aplicação da antiga Lei de Introdução ao Código Civil.

1. VISÃO DE CONTEXTO A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é considerada uma lex legum, ou seja, é a lei das leis, também chamada de norma sobredireito ou norma de apoio. Tem aplicabilidade tanto no âmbito do direito público quanto na seara do direito privado. Embora o Dec.‑Lei no 4.657/1942, inicialmente, tenha recebido o nome de Lei de In‑ trodução ao Código Civil (LICC), importante registrar que a lei em comento não é parte integrante do Código Civil, é uma lei autônoma, razão pela qual teve seu nome alterado pela Lei no 12.376/2010, passando a se chamar Lei de Introdução as Normas de Direito Brasileiro (LINDB). Trata‑se de norma materialmente constitucional, estando fora do texto da Constitui‑ ção. É uma lei estrutural e repercute em todo o sistema jurídico (com a exceção do seu art. 4o) que adota o princípio da estrita legalidade (penal, tributário etc.), pois nesses casos, quando a lei for omissa, não é possível o emprego da analogia in malam partem (para prejudicar o réu). A LINDB disciplina leis, enquanto as leis disciplinam as condutas e os comportamen‑ tos humanos. Seu texto regula sete institutos jurídicos: – Art. 1o: eficácia e validade das normas. – Art. 2o: fenômeno da antinomia (conflito aparente de normas) e da vigência. – Art. 3o: obrigatoriedade das normas (erro de direito). – Art. 4o: anomia, por meio do fenômeno da lacuna. – Art. 5o: hermenêutica, no sistema de interpretação das normas. – Art. 6o: direito intertemporal. – Arts. 7o a 19: direito internacional privado.

2. ACEPÇÕES DO ESTUDO DO DIREITO O direito possui quatro importantes acepções: • Justo: refere‑se ao que temos por legítimo. Está previsto no preâmbulo da Constitui‑ ção. • “Norma agendi”: é o direito objetivo (leis, costumes, princípios gerais). • “Facultas agendi”: é o direito subjetivo. 151

Vade M ecuM DOUTRINA

• Sanção: é a imposição do direito como resposta à violação da norma, garantindo sua eficácia. Atenção: Necessário faz distinguir o direito da moral. A ação moral assemelha‑se com a conduta jurídica, porque dotada do justo, da norma agendi e da facultas agendi. Diferencia‑se do direito (conduta jurídica) em razão da sanção aplicada à violação da norma. Desta forma, podemos afirmar que a sanção jurídica recai sobre com‑ portamentos, enquanto a sanção moral incide sobre pensamentos.

3. CONCEITO DE DIREITO Direito é o regramento das condutas humanas, organizadas imperativamente à ob‑ servância de todos.

4. DIREITO PÚBLICO E PRIVADO O direito público é o ramo do direito que disciplina as relações cogentes (impositi‑ vas) que envolvem diretamente o Estado (PJDP X PJDP; PJDP X Particular), já o direito privado rege as relações entre os particulares, e suas normas são de natureza dispositiva. Vejamos as características: Direito público O Estado é o sujeito principal, agindo diretamente, com direitos e obrigações. Tal interação pode ser consigo mesmo (direito administrativo e constitucional), com o particular (direito processual e direito penal) ou com outros Estados (direito internacional público). Rege‑se por normas cogentes.

Direito privado Não possui a participação do Estado na relação. Compreende as disciplinas de direito civil, comercial, do trabalho e do consumidor.

Segue, em regra, normas dispositivas, ainda que devam se apegar a algumas normas cogentes (exs.: vício redibitório, evicção etc.), as quais as partes não podem dispor. Possui a estrita legalidade como princípio informador, Segue a autonomia privada, podendo fazer tudo o ou seja, só se praticam atos que estejam legalmente que a lei permite ou silencia com ampla liberdade. previstos. Assim sendo: O direito público regula a relação entre Estado x Estado e Estado x cidadão. São normas cogentes, ou seja, normas que ordenam ou proíbem determinadas condutas de modo absoluto. Exs.: Direito penal, processual penal, processual civil. O direito privado regula a relação entre indivíduos (particular). São normas disposi‑ tivas, pois são dotadas de imperatividade relativa, seus efeitos podem ser modificados pelo comportamento dos interessados. Exs.: Direito civil, comercial, agrário, marítimo, do trabalho, do consumidor e aero‑ náutico. 152

Gustavo Bregalda Neves e Kheyder Loyola Organizadores

DOUTRINA Fruto do trabalho de professores especializados, com profundo conhecimento na preparação de novos profissionais para as carreiras jurídicas, a obra tem como proposta reunir as principais disciplinas do Direito, orientando o leitor no seu estudo. Este trabalho oferece, em linguagem fácil e descomplicada, uma revisão precisa das matérias mais exigidas em concursos, por meio de roteiro lógico, aplicando quadros, esquemas, tabelas e fluxogramas. Ideal para alunos de graduação, concursandos, bacharéis e profissionais, a obra traduz as necessidades urgentes em um só volume.

Sobre os organizadores: GUSTAVO BREGALDA NEVES • Doutor em Direito do Estado. • Mestre em Direito Público. • Pós-graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. • Professor de Cursos de Pós-graduação em Direito e Preparatórios para Concursos Públicos e OAB. • Coordenador de Coleções Preparatórias para Concursos Públicos e Exame da OAB. • Aprovado em mais de 35 Concursos Públicos. • Ex-advogado do BNDES. • Ex-procurador Federal. • Ex-juiz Estadual em São Paulo.

KHEYDER LOYOLA • Graduado pela UFEOB e UFMG. • Mestre em Processo Civil pela FADUSP. • Professor de curso preparatório do Complexo Damásio de Jesus, da REDEJURIS e do Agora Eu Passo. • Aprovado em vários concursos públicos. • Procurador Legislativo.

Especificações Formato: 170 mm x 240 mm No de páginas: 1648 Miolo: offset 63 g Capa: cartão 250 g

ISBN: 978853395061-0

9 788533 950610

Capa: Sergio A. Pereira

• Juiz Federal em São Paulo.