NACIONAL

Conselho Nacional das Ordens Profissionais

Reconhecimento das qualificações e proteção de dados

O encontro das ordens profissionais decorreu em Lisboa, na delegação da Ordem dos Médicos Dentistas

O Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP) recebeu, em setembro, a presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Filipa Calvão. No encontro, a responsável apresentou o processo de implementação do novo regime jurídico de proteção de dados pessoais dos cidadãos na União Europeia, que será aplicado a partir de 25 de maio do próximo ano.

No mesmo dia, os vários membros das ordens profissionais reuniram também com o coordenador nacional da Diretiva 2005/36/ CE da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), Pedro Silva Vieira. Pedro Siva Vieira, coordenador nacional da Diretiva 2005/36/CE da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho

Filipa Calvão, presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados (ao centro) acompanhada por Filipa Carvalho Marques, presidente da Comissão Executiva do CNOP e por Orlando Monteiro da Silva, presidente do CNOP e bastonário da OMD

Na sessão foi dado a conhecer em perspetiva o futuro regime acerca do designado teste de proporcionalidade das normas, em particular no que concerne as profissões regulamentadas, e que está a ser desenvolvido pela Comissão Europeia.

Estiveram presentes nas duas reuniões realizadas pelo Conselho Geral do CNOP o respetivo presidente e bastonário da OMD, Orlando Monteiro da Silva, a presidente da Comissão Executiva do CNOP, Filipa Carvalho Marques, e vários bastonários e representantes das ordens profissionais.

Conselho Consultivo

OMD vota contra orçamento da Entidade Reguladora da Saúde

Imagem de arquivo da Entidade Reguladora da Saúde

Numa declaração de voto conjunta, a Ordem dos Médicos Dentistas e a Ordem dos Médicos, que integram o Conselho Consultivo da Entidade Reguladora da Saúde, “chumbaram” o plano de atividades e o orçamento apresentados pelo regulador para o próximo ano. Na base da decisão está o facto de a ERS manter as taxas cobradas aos prestadores de cuidados de saúde.

Os valores destas taxas são considerados excessivos pelas Ordens da Saúde e também pelo Tribunal de Contas que acusa a ERS de acumular, sem necessidade, sucessivos excedentes de tesouraria. O documento, subscrito por ambas, realça que “o montante das taxas pagas pelos estabelecimentos registados e licenciados pela ERS tem-se revelado sobredimensionado face aos sucessivos orçamentos apresentados pelo Conselho de Administração da ERS. O Orçamento para 2018, justificado pelo respetivo Plano de Atividades, não é exceção”.

E acrescentam que “as cativações verificadas relativamente ao orçamento aprovado para 2017, com financiamento indireto do Orçamento Geral do Estado, e os valores dos saldos de gerência acumulados, bem como o conteúdo do recente Parecer do Tribunal de Contas deste ano de 2017, ajudam a justificar este voto contra”. A declaração de voto alerta para o facto desta situação afetar o acesso da população à saúde, uma vez que os valores das taxas são refletidos no preço cobrado aos utentes. O Tribunal de Contas concluiu numa auditoria às contas que, em 2015, os excedentes de tesouraria da ERS somavam já 16,9 milhões de euros, um valor suficiente para financiar a atividade da ERS durante quase quatro anos. Recorde-se que o registo na ERS é obrigatório para os prestadores de cuidados de saúde. Atualmente, estes estabelecimentos pagam 900 euros pela inscrição e mais 25 euros por cada profissional de saúde que empregam. No caso dos profissionais liberais sem colaboradores associados, a taxa é de 200 euros. Nas renovações seguintes, os valores situam-se em 450 euros anuais, mais 12,50 euros por cada trabalhador. Na ERS estão registados 22.565 estabelecimentos, explorados por 13.239 entidades.