Ética e Legislação by Eduardo Santos

IEP - 75

Apresentação O presente documento foi produzido na cadeira de Ética e Legislação do curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Católica de Pernambuco e elabora um estudo crítico sobre a Lei municipal Nº 16.284/97 referente aos imóveis especiais de preservação. Para tal é feito uma análise de um imóvel escolhido em sala junto à docente da disciplina, professora Amelia Reynaldo. Informações sobre o histórico do IEP e dados referentes aos parâmetros de sua localidade, junto com uma proposta de um novo edifício em sua área remanescente, foram elaborados em conjunto pelos discentes Eduardo Santos, Maria Nátalia Abreu, Murillo Rodrigues e Taina Franklin.

Destaca-se a importância da existência da legislação protetora dos IEP e suas aplicações, contribuindo para a preservação da memória dos imóveis e a história do Recife, porém com o reconhecimento de que ainda são encontradosTermina-se levantando pontos de suma importância que não são atendidos na legislação atual e indicando quais alterações podem ocorrer para ser aplicada corretamente e de forma mais rigorosa. lacunas na Lei , permitindo a realização de obras e construções que acometem as edificações preservadas.

Sumário

06 17 23

CONTEXTO IEP

PARÂMETROS DO LUGAR

INTERVINDO COM OS PARÂMETROS D O LU G A R

30 36 40

CONTRIBUIÇÃO PA R A A AT UA L LEGISLAÇÃO DO IEP

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

contexto IEP O IEP localizado em um terreno de esquina virado para a Praça de Casa Forte se caracteriza por seu estilo arquitetônico eclético, classificação atribuída a edificações que apresentam em sua volumetria aspectos de diferentes períodos históricos. Condição estreitamente relacionada ao estilo, o caráter ornamental das fachadas se destaca, apresentando esquadrias, sacadas e coroamentos ricos em detalhes. A maior ocorrência desta tipologia se deu em áreas urbanizadas a partir da segunda metade do século XX.

Algumas construções já existentes foram reformadas adotando esta nova linguagem, sendo característica dos exemplares mais tardios a presença de fachadas menos carregadas de ornamentação (FUNDARPE, 2013).

IEP 75 - Praรงa de Casa Forte, nยบ445- Casa Forte, Recife Foto: Acervo DPPC, 1996

O IEP analisado está implantado no lote de forma central, criando generosos afastamento ao seu redor, proporcionando uma relação coerente com a praça e seu entorno. A área construída de 1847,31 m²se divide em dois pavimentos, sendo o inferior de pé-direito baixo, caracterizando uma espécie de porão habitável, enquanto o programa principal encontra-se distribuído no primeiro pavimento. Sua volumetria prismática despreocupada com a simetria, possui varanda apoiada sobre pilares arredondados e guarda-corpo em balaústres. A circulação vertical se dá por meio de uma escada externa que se desenvolve solta do corpo da casa, ligando o jardim ao terraço do primeiro pavimen08

to e conferindo ás fachadas um aspecto escultural. Outra característica relevante está presente no beiral escondido por platibandas cuidadosamente trabalhadas com motivo floral.

OrnamentaĂ§ĂŁo com motivo floral (Acervo pessoal da equipe)

A partir da análise dos usos encontrados no contexto urbano no qual o IEP está inserido percebe -se que a área poderia se beneficiar com a presença de mais imóveis de uso comercial, que atuariam como lugares atrativos e agregadores de significância, promovendo interações sociais entre as pessoas e criando uma integração com o entorno, sendo assim proposto tal designação para o edifício preservado. Em relação a materialidade utilizada no imóvel, sua estrutura é trabalhada em tijolo e concreto armado (presente na laje do primeiro pavimento e identificada pela FUNDARPE como uma possível intervenção interna). O revestimento externo de reboco e tinta apresenta uma coloração de tom claro, que assim 10

como as esquadrias das fachadas recebeu cores diferentes ao longo do tempo. O piso predominante empregado se divide em cerâmica moderna , implantada por meio de uma intervenção em todo o interior do IEP, peças quadradas em lioz no terraço do primeiro pavimento (Figura 1) e ladrilho hidráulico no piso lateral esquerdo da área térrea (Figura2).

(Figura 1) Vista externa no terraรงo lateral Piso em ladrilho hidrรกulico. Foto: Acervo DPPC, 1996

(Figura 2) Terraรงo do primeiro pavimento Revestimento em lioz. Foto: Acervo DPPC, 1996

A nível de preservação patrimonial, o imóvel mantém suas características originais no âmbito externo e apresenta descaracterizações internas. No geral, as condições de conservação do edifício encontram-se em bom estado. A proposta para o imóvel a ser preservado se baseia na manutenção dos aspectos que já condizem com a arquitetura primordial da edificação e a recuperação dos principais caracteres que sofreram alguma intervenção inadequada. Assim, as fachadas, revestimentos internos e externos, esquadrias internas e externas (Figura 3) e elementos de coberta devem ser mantidos em sua forma original. 12

(Figura 3) Esquadrias do 1° pavimento em madeira com venezianas e fechamento em vidro Foto: Acervo DPPC, 1996

(Figura 4) Detalhe do ladrilho hidráulico na cor vermelha e branca. Foto: Acervo DPPC, 1996

(Figura 5) Detalhe do piso em lioz. Foto: Acervo DPPC, 1996

O piso de cerâmicas dos cômodos deve ser substituído pela implantação de revestimentos em ladrilho hidráulico no térreo (Figura 4) e peças em lioz no pavimento superior (Figura 5), seguindo a configuração dos respectivos terraços e restaurando o piso original dos ambientes internos. 13

gradío do acesso frontal (Acervo pessoal da equipe)

O muro original do IEP sofreu alterações, tendo parte de sua extensão rebaixada e nivelada e sua parte maciça substituída pela continuação do gradil existente. A mudança, apesar de descaracterizar a composição original, permitiu uma maior permeabilidade visual, gerando mais segurança para transeuntes e usuários que estão sempre vendo e sendo vistos. 14

A recomendação para os vãos internos seria a de defini-los de forma coerente de acordo com as demandas do uso comercial empregado, com o intuito de evitar prejuízos aos demais aspectos propostos a serem preservados, mas permitindo adequações. 15

foto:Artur de Souza\Esp.DP\D.A Press 16

PRAÇA DE CASA FORTE

Parâmetros do lugar 17

MAPA DE USOS 10,3% 38,9%

50,8%

RESIDENCIAL COMERCIO SERVIÃ&#x2021;O

MAPA DE GABARITO 1,6%

8,4%

3,3%

47,4%

38,9%

1 PAVIMENTO 2 PAVIMENTOS + 8 PAVIMENTOS + 15 PAVIMENTOS + 30 PAVIMENTOS

CONTEXTO DO ENTORNO O IEP de número 75, localizado nos arredores da Praça de Casa Forte, está inserido em um contexto onde seu entorno imediato possui uma predominância de uso residencial e um gabarito que, em sua maioria, varia entre um e dois pavimentos. Ao analisar as linhas de força que atuam no imóvel percebe-se que o mesmo possui afastamentos muito peculiares em relação as demais construções da área. Sua relação com a praça é um outro ponto importante para uma análise mais completa do local, ela se dá através de uma permeabilidade visual proporcionada por um muro de aproximadamente 1,2m que se completa com um gradil. Com base nessas analises é proposto um uso comercial para o 20

imóvel preservado junto com a implantação de um novo edifício de mesmo uso. O imóvel a renovar seria locado atrás do IEP, respeitando seu gabarito de dois pavimentos,

afim de manter o mesmo em destaque além de copiar, se preciso, o seu gabarito, mas sem ultrapassa-lo.

RECUOS, ALINHAMENTOS, PARÂMETROS

Linhas de força LINHAS DE FORÇA

Com um afastamento frontal bastante generoso de 14,8m e um gabarito de dois pavimentos, o terreno possui uma remanência de solo natural significativa. É proposto então, um uso comercial para o imóvel preservado junto com a implantação de um novo edifício de mesmo uso. O imóvel

Entorno

IEP

proposto seria locado atrás do IEP, respeitando seu gabarito de dois pavimentos, afim de manter o mesmo em destaque.

Imóvel a preservar

Recomendações para intervenção no edificío preservado

Uso: Comercial Reboco + Revestimento Externo: Manter Esquadrias Externas: Restaurar Vãos Internos: Adequar ao Uso Piso: Manter Esquadrias Internas: Manter Reboco + Revestimento Interno: Manter Muro/Fechamento Original: Manter Elementos de Coberta: Manter

Imóvel a renovar Recomendações para construção de um novo edifício na área remanes cente do terreno, quando possível, em função dos parametros do lugar

Implantação no lote: Por trás do IEP Taxa de Ocupação: Coeficiente 0.5 Afastamente Lateral Direito: 6.45m Afastamento Lateral Esquerdo: 13m Afastamento de Fundo: 3m Afastamento Frontal: 40.7 Gabarito: Máximo de altura alinhada ao IEP Distância do Edifício Preservado: 3m

Acervo pessoal

Ensaio propositivo INTERVINDO COM OS PARÃ&#x201A;METROS DO LUGAR

A intervenção feita no terreno, junto ao IEP, teve como principal objetivo respeitar a relação existente do IEP com a Praça de Casa Forte. A partir deste parâmetro a implantação do novo módulo sucedeu-se por trás do IEP, mantendo seus récuos e alinhamentos, de forma que quem passa pela praça vê a casa de estilo eclético em harmônia com seu contexto.

No intuito de manter uma relação entre os dois blocos, novo e antigo, tomou-se como diretriz uma relação formal que evidenciasse esta relação, de modo que fosse mantido uma continuidade. Foi adotado como solução a continuidade do terraço do IEP, que continua na intervenção criando um terraço

O uso de Restaurante atribuido ao IEP em conjunto com o de mercado na intervenção deu-se a partir das leituras urbanas que indicaram a carência do tipo de uso na área O afastamento de 3m entre dado entre a intevernção e o imóvel preservado foi dado para garantir ventilação e permeabilidade entre âmbos. E o Anexo posicionado nos fundos do terreno serve de apoio para os funcionários tanto do restaurante quanto do mercado. 26

Acervo pessoal

Corte esquemรกtico da proposta

Planta de coberta da proposta 27

Contribuição para legisção do IEP Propostas desenvolvidas a partir da análise crítica e diagnóstico de possíveis melhorias acerca da legislação específica que rege os imóveis especiais de preservação.

Dos Imóveis especiais de preservação - O Art. 2° estabelece que os imóveis a serem protegidos são exemplares isolados de arquitetura relevante, quando a preservação também deveria considerar o contexto urbano no qual eles se inserem, pois ambos estão interligados e possuem uma relação direta de influência. - O Art. 6° assegura aos IEP o potencial construtivo do seu terreno de acordo com a Lei n 16.176/96 – LUOS para a zona onde estiverem situados. Um determinante mais coerente seria obtido através de uma análise dos parâmetros apresentados pelo entorno. Promover a criação de placas padronizadas que identifiquem o imóvel como IEP, a serem instaladas pelo DPPC (Departamento de Proteção do Patrimônio Cultural) e mantidas pelo proprietário.

Condições de preservação - O Art. 7° delega ao proprietário total responsabilidade sobre a manutenção e intervenções que preservem as características originais do IEP. - De acordo com o Art. 10° qualquer uso pode ser atribuído ao imóvel contanto que não o descaracterize. Uma normativa de maior significância seria a escolha de usos coerentes de acordo com as necessidades e organização urbana do entorno, desenvolvendo um caráter agregador que possibilite a interação entre imóvel e comunidade.

Compensação e estimulos - Incentivo de implantação de usos abertos à população através de descontos fiscais, promovendo diversidade de usos e espaços atrativos que permitam a gradativa apropriação do patrimônio histórico pela comunidade local. 30

Direito de construir em área remanescente do terrono do IEP - No Art. 20°, inciso I, está determinado que a área construída do IEP não será computada no cálculo da área construtiva da nova edificação, permitindo elevados potenciais construtivos que podem destoar dos parâmetros indicados pelo contexto urbano. Considerar a área do imóvel preservado, juntamente com a análise do entorno, permitiria construções mais condizentes com os indicadores da região.

Transferência do Direito de construir (TDC) A TDC é um artificio desenvolvido com o intuito de incentivar a preservação dos imóveis, mas é preciso atentar para os desdobramentos que podem se apresentar, evitando que áreas que não estejam aptas para receber a transferência não sofram com esse aumento construtivo. Uma alternativa para o caso seria condicionar a aplicação da transferência a áreas que possam se beneficiar com o aumento da densidade construtiva, promovendo uma maior compacidade urbana, além determinar taxas de potencial construtivo a serem aplicadas de acordo com a análise das necessidades e possibilidades dos terrenos receptores e seus entornos. Assim, a TDC atuaria como instrumento de incentivo a preservação patrimonial e indutor do adensamento e da verticalização.

Controle e fiscalização dos IEP - Fiscalizar regularmente o estado de conservação dos IEP, garantindo de forma mais eficiente o cumprimento da lei, aplicação de penalidades quando necessário, devida identificação dos imóveis e sua consequente proteção.

Infrações e penalidades - Em casos de abandono do IEP após um período a ser determinado pelo DPPC, o proprietário perderia o direito de posse e o município assumiria a responsabilidade sobre o imóvel, cuidando de sua restauração e preservando seu estado. Caberia também ao governo a designação do uso que melhor servisse a população, integrando o imóvel à sociedade e atendendo suas demandas.

- Como outra medida para evitar a descaracterização e proteger o IEP, acrescentar penalização das infrações referentes aos incisos II e III do Art. 50° através de norma que reduza progressivamente o coeficiente de utilização do terreno de acordo com o período de duração da irregularidade.

Conclusão Através do processo utilizado de análise crítica detalhada da lei referente aos IEP e por meio do estudo prático do contexto urbano no qual os imóveis de preservação estão inseridos torna-se possível o diagnóstico das reais necessidades e aspectos inerentes às edificações e ao âmbito urbano em que se inserem. Assim, constata-se que as determinações da lei não levam em consideração as características ditadas pelo sítio, apresentando incoerências que desrespeitam as configurações delimitadoras próprias do lugar, provenientes do processo construtivo e urbano ocorrido ao longo do tempo. 36

O método norteador mais apropriado para a determinação dos parâmetros a serem empregados em áreas de preservação estaria calcado nas conclusões resultantes de uma análise profunda dos aspectos e demandas encontradas no entorno percebendo o que sua organização própria determina. Para tal, apresenta-se necessária a busca pelo melhor meio de se proteger e preservar o patrimônio cultural, histórico e social da cidade por meio da identificação de linhas de força presentes no entorno, que devem ser responsáveis por guiar o processo de intervenção construtiva.

É possível perceber que os parâmetros determinantes das possíveis formas de construtivas como a implantação em termos de afastamento, o potencial construtivo e as determinações do gabarito do edifício, por exemplo, estão baseadas em estudos anteriores que não necessariamente condizem com a melhor proposta a ser implementada, muitas vezes desrespeitando os parâmetros apresentados pelo próprio entorno. Portanto, torna-se de suma importância a consideração e análise crítica das informações presentes em cada

contexto urbano específico, principalmente no caso dos IEP, pois o impacto da realização de intervenções urbanísticas e projetuais podem acabar por não preservar devidamente o imóvel e suas imediações, distorcendo o propósito da lei e prejudicando o resultado almejado.

BIBLIOGRAFIA FUNDARPE. Levantamento dos Imóveis Especiais de Preservação. Ficha do imóvel Nº75. 2013. RECIFE. Lei n.16.284, de 22 de jan. de 1997. Define os Imóveis Especiais de Preservação IEP, situado no município do Recife, estabelece as condições de preservação, assegura compensações e estímulos e dá outras providências. Disponível em: < https://leismunicipais.com.br/a1/pe/r/recife/lei-ordinaria/1997/1628/16284/lei-ordinaria-n-16284-199 7-define-os-imoveis-especiais-de-preservacao-i ep-situados-no-municipio-do-recife-estabelece -as-condicoes-de-preservacao-assegura-comp ensacoes-e-estimulos-e-da-outras-providencia s>. Acesso em: nov. 2017.

Acervo pessoal da equipe

IEP - 75