Finanças Aplicadas ao Setor Público

Universidade do Estado do Rio Grande do Norte Reitor Pedro Fernandes Ribeiro Neto Vice-Reitor Fátima Raquel Rosado Morais Diretora de Sistema Integrado de Bibliotecas Jocelânia Marinho Maia de Oliveira Chefe da Editora Universitária – EDUERN Anairam de Medeiros e Silva Conselho Editorial das Edições UERN Emanoel Márcio Nunes Isabela Pinheiro Cavalcante Lima Diego Nathan do Nascimento Souza Jean Henrique Costa José Cezinaldo Rocha Bessa José Elesbão de Almeida Ellany Gurgel Cosme do Nascimento Ivanaldo Oliveira dos Santos Filho Wellignton Vieira Mendes Diagramação Amanda Mendes de Amorim

Apresentação Este e-book intitulado como Finanças aplicadas ao setor público é proveniente da produção científica promovida pela primeira edição do Curso de Especialização em Finanças, Controladoria e Contabilidade aplicada ao Setor Público, promovido pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) em parceria com a Escola de Governo do Estado do Rio Grande do Norte (EGOVRN), através do departamento de Ciências Contábeis (DCC), da Faculdade de Ciências Econômicas (FACEM), campus Mossoró. O referido e-book é composto por oito artigos que abordam desde temas que envolvem pesquisas aplicadas ao controle interno, planejamento e gastos públicos, sobretudo direcionados ao Estado do Rio Grande do Norte, sendo este o foco de atuação dos servidores públicos, discentes do curso de especialização. No tocante as metodologias de pesquisa, ressalta-se que a maior parte dos artigos possui seus objetivos de pesquisa vinculados à pesquisa descritiva, utilizando com ênfase o procedimento documental (quantitativo de quatro artigos), seguido pelo levantamento quantitativo de três artigos) e apenas uma pesquisa utilizou o procedimento estudo de caso. Dentre as abordagens do problema, os artigos apresentados pelo presente e-book enfatizaram a abordagem quantitativa, utilizando das técnicas de estáticas das mais simples, as mais robustas. O dinamismo das metodologias de pesquisa dos trabalhos apresentados possibilita uma maior compreensão e aprofundamento acerca do comportamento das finanças no setor público, contribuindo fortemente para o avanço de pesquisas científicas na referida temática. Desejamos a todos uma excelente leitura! Os Organizadores

SUMÁRIO CAPÍTULO 1 O PLANEJAMENTO COMO FERRAMENTA DE EQUILÍBRIO DAS FINANÇAS PÚBLICAS: UM ESTUDO NA PERSPECTIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS (ADRIANO FERNANDES DOS SANTOS, ÍTALO CARLOS SOARES DO NASCIMENTO, GÉISON CALYO VARELA DE MELO E JANDESON DANTAS DA SILVA E WÊNYKA PRESTON LEITE BATISTA DA COSTA) CAPÍTULO 2 PERCEPÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ACERCA DO CONTROLE INTERNO (Elisângela da Silva Torres, Géison Calyo Varela de Melo, Ítalo Carlos Soares do Nascimento, Jandeson Dantas da Silva e Sérgio Luiz Pedrosa Silva) CAPÍTULO 3 A INFLUÊNCIA DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES NO SETOR PÚBLICO, SOB A PERSPECTIVA DOS MEMBROS DO CONTROLE INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Inês Virginia Caballero da Silva, Sérgio Luiz Pedrosa Silva, Jandeson Dantas da Silva, Wênyka Preston Leite Batista da Costa, Welka Preston e Jorge Fernandes Jales Neto) CAPÍTULO 4 NÍVEL DE UTILIZAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS DO CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (MARIA DA PENHA GONÇALVES DE ALMEIDA, WÊNYKA PRESTON LEITE BATISTA DA COSTA, JANDESON DANTAS DA SILVA, SÉRGIO LUIZ PEDROSA SILVA, LUIZ ANTONIO FÉLIX JUNIOR, ALLAN GUSTAVO FREIRE DA SILVA)

CAPÍTULO 5 A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO DE REGRESSÃO LINEAR PARA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA DO RN (Necy Minervino de Carvalho Neta e Fábio Lúcio Rodrigues) CAPÍTULO 6 ANÁLISE DOS GASTOS PÚBLICOS ORÇAMENTÁRIOS: ESTUDO DE CASO EM UM HOSPITAL NA CIDADE DE NATAL/RN (RILDO DE OLIVEIRA CRUZ, GÉISON CALYO VARELA DE MELO, ÍTALO CARLOS SOARES DO NASCIMENTO, WÊNYKA PRESTON LEITE BATISTA DA COSTA E SÉRGIO LUIZ PEDROSA SILVA) CAPÍTULO 7 CUSTO DE MANUTENÇÃO NA PERSPECTIVA DO SETOR PÚBLICO (Virlane Costa Negreiros Gandour, Sérgio Luiz Pedrosa Silva, Wênyka Preston Leite Batista da Costa, Jandeson Dantas da Silva, Rafael Ramon Fonseca Rodrigues e Jorge Eduardo de Medeiros Lopes) CAPÍTULO 8 MEDIDAS ECONÔMICAS ADOTADAS PELO SETOR PÚBLICO EM CENÁRIO DA PANDEMIA (CÉSAR MARTINHO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, JANDESON DANTAS DA SILVA, LAÍS KARLA DA SILVA BARRETO, WÊNYKA PRESTON LEITE BATISTA DA COSTA, MARIZA CAMILA DE MIRANDA, ANTÔNIO CLÁUDIO NOBERTO PAIVA)

108

125

141

Capítulo 1 O PLANEJAMENTO COMO FERRAMENTA DE EQUILÍBRIO DAS FINANÇAS PÚBLICAS: um estudo na perspectiva dos servidores públicos Adriano Fernandes dos Santos Especialista em Finanças, Contabilidade e Controladoria Aplicada ao setor público da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte. Ítalo Carlos Soares do Nascimento Mestre em Administração e controladoria – UFC Docente do Curso de Ciências Contábeis - FCRN Géison Calyo Varela de Melo Mestre em Administração e controladoria – UFC Docente do Curso de Administração - UERN Jandeson Dantas da Silva Mestre em Administração e controladoria – UFC Docente do Curso de Ciências Contábeis - UERN Wênyka Preston Leite Batista da Costa Doutora em Administração e controladoria – UNP Docente do Curso de Ciências Contábeis - UERN RESUMO Nos últimos anos têm sido noticiados vários problemas com processos de contratações, resultando em má aplicação das finanças públicas, levando a acusação de agentes públicos por ato de improbidade administrativa. O que contribui para grande parte desses problemas é a falta de planejamento que oriente as organizações na 8

produção de alternativas criativas que venham a maximizar a utilização dos recursos disponíveis. Isso atinge muitos órgãos públicos, talvez por falta de conhecimento específico, falta de comprometimento e de pessoal, problema de hierarquia funcional, ou mesmo conservadorismo. Com as novas realidades sociais, o processo de planejamento evidencia-se como uma atividade muito relevante para as organizações públicas. Pode-se entender o planejamento com um processo lógico que auxilia o gestor na realização de atividades voltadas para o futuro. Desta forma, o objetivo deste trabalho é de evidenciar o planejamento como ferramenta de melhoria nas finanças públicas na perspectiva de servidores públicos estaduais. Para tanto, desenvolveu-se um estudo de caráter descritivo, de natureza quantitativa, tendo como procedimento técnico o levantamento, feito através de um questionário com questões fechadas, aplicado aos servidores estaduais do Rio Grande do Norte, resultando em uma amostra final de 110 funcionários públicos. Com os resultados, constatou-se que os agentes públicos têm consciência de que o planejamento é peça fundamental na organização, pois ele fornece várias situações que orientam o gestor na correta utilização dos recursos, contribui para o sucesso de qualquer organização e que toda ação exige o mínimo de planejamento para que as organizações tenham os resultados esperados. Palavras-chave: planejamento. Finanças públicas. Servidores públicos. ABSTRACT In recent years, several problems with hiring processes have been reported, which results in misapplication of public finances, leading to the accusation of many public officials for administrative misconduct. What contributes to a large part of these problems is the lack of planning to guide organizations in the production of creative alternatives that will maximize the use of available resources. This affects many public bodies, perhaps due to a lack of specific knowledge, lack of commitment and personnel, a problem of functional hierarchy, or even conservatism. With the new social realities, the planning process is evidenced as a very relevant activity for public organizations. Planning can be understood with a logical process that assists the manager in carrying out activities focused on the future. Thus, the objective of this work is to highlight planning as a tool for improving public finances from the perspective of state civil servants. To this end, a descriptive study of a quantitative nature was developed, having as a technical procedure the survey, done through a questionnaire with closed questions, applied to the state employees of Rio Grande do Norte, resulting in a final sample of 110 employees public. With the results, it was found that public agents are aware that planning is a fundamental part of the organization, as it provides several situations that guide the manager in the correct use of resources, contributes to the success of any organization and that every action requires minimal planning so that organizations have the expected results. Keywords: Planning. Public finances. Public servants. 9

1 INTRODUÇÃO Com o intuito de satisfazer suas necessidades, a administração pública contrata pessoas, físicas ou jurídicas, para a execução de serviços ou entrega de materiais que darão suporte às atividades inerentes a cada órgão. Deveras, o que não é vetado por lei, os administradores têm o condão de atribuir a moção a particular. O que se depreende do princípio da legalidade interpretado por Di Pietro (2017), que assevera que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. Com isso, surge a necessidade do controle sobre as ações da pessoa para que a prestação desse serviço seja adequada a atender os anseios da sociedade, respeitando os princípios legais do direito. Neste sentido, uma boa contratação está condicionada a um planejamento bem feito, até porque, nesse momento pode-se identificar, se há a necessidade da aquisição. De outra forma, quando a administração não tem um planejamento bem elaborado, fica sujeita a enfrentar situações de sinistros futuros, como, compras inadequadas ou contratações de serviços insuficientes, ou mesmo, além da necessidade inerente ao objeto. O resultado disso é o surgimento de necessidade de aditivos contratuais, ou mesmo, aquisições de maneira emergencial, o que pode configurar crime contra a administração pública. São várias as legislações que disciplinam as contratações públicas, entre elas, destacam-se a Lei n.º 8.666/1993, lei de licitações e contratos; Lei n.º 10.520/ 2002, que instituiu a licitação na modalidade pregão; Decreto n.º 6.170/2007, que regulariza convênio e contrato de repasse; Decreto n.º 6.017/2007, que regulamenta a Lei n.º 11.107/2005, a qual dispõe sobre consórcios públicos; Lei n.º 13.303/2016, que disciplina a contratação no âmbito das estatais. Some-se a esses, a Lei n.º 8.987/1995, que disciplina a delegação de serviços públicos através de concessão e permissão, e a Lei n.º 11.079/ 2004, que regulamenta a contratação através de parceria público-privada. Como se pode observar, são vários os dispositivos que orientam os tipos de aquisições e contratações públicas, porém, não adianta para o administrador conhecer a legislação, se não visualizar uma maneira adequada de atender à necessidade de aquisição de seu órgão, assegurando a eficiência e prevenindo a responsabilização no âmbito das ações praticadas, através do adequado planejamento e controle das soluções adotadas (FERREIRA, 2010). Nesta perspectiva, Chiavenato (2014) aponta que a administração tem como tarefa organizacional, definir objetivos e transformá-los em ação através de funções como: planejamento, organização, direção e controle. Assim, há déficit de funcionários qualificados para fazer frente aos desafios como o de planejar e organizar os processos, com direção e controle das ações, para diminuir riscos de sinistros em contratações e alcançar patamares de eficácia satisfatórios aos anseios da administração, como também da sociedade, isso implica centralização de tarefas em um único agente público, o que torna inviável a moção e favorece também a desídia na atividade de controle. 10

Frente à situação exposta, pode-se observar a inércia do Estado na ação de suprir essa necessidade, o que vai de encontro à ótica da tarefa de administrar objetivamente, dita pelo autor: “a administração é o processo de planejar, organizar, dirigir e controlar o uso de recursos e competências de modo a alcançar objetivos organizacionais” (CHIAVENATO, 2014, p. 11). Conforme o exposto tem-se o seguinte problema de pesquisa: como o planejamento pode trazer melhoria para as finanças públicas na perspectiva dos servidores públicos estaduais? Tendo como objetivo geral, evidenciar o planejamento como ferramenta de melhoria nas finanças públicas na perspectiva de servidores públicos estaduais. O estudo justifica-se pela necessidade de apontar um norte, através de planejamento, aos processos de contratações públicas, de maneira que esses processos sejam orientados dentro de sua tramitação para atingir a eficácia no suprimento da necessidade, com eficiência, visando a otimização dos recursos disponíveis. Isso porque, ao longo de anos, o setor público sofre com compras não planejadas, o que acarreta descontinuidade dos serviços prestados à população, na medida em que, quando se identifica a necessidade de aquisição, o material, objeto daquele futuro processo de aquisição já está para acabar, ou mesmo já está com seu estoque zerado. Em meio a esse cenário surge a necessidade da intervenção do agente público, que para não ver o serviço público entrar em colapso, precisa decidir, a qual muitas das vezes não é a mais acertada, pois, geralmente o primeiro caminho a ser seguido é o da contratação de maneira direta e emergencial, e como se sabe, a contratação pública, muitas vezes envolve o setor privado, que objetiva o lucro, diferente do setor público que tem como meta atender aos anseios da sociedade (MELO; SANTOS; GIROTTO, 2011). Nesta senda, julga-se relevante o estudo, pois, pode contribuir para a tomada de decisão nas contratações públicas, tendo como parâmetro orientar os agentes envolvidos nos setores de compras e de instrução processual de maneira que esses agentes tenham condições de antecipar um possível sinistro, pois estariam trabalhando orientados a desenvolver um organograma de trabalho baseado em evidências do passado, onde estariam registrados, ocorrências similares de eventos passados, quantidades de materiais consumidos em determinado tempo; tempo decorrido para finalização de processos, desde a identificação da necessidade da compra até a homologação e entrega do material. Como a ideia não é encerrar a possibilidade do estudo, esse trabalho poderá trazer contribuição para o meio acadêmico, na medida em que, pode servir como norte para um aperfeiçoamento do tema, por despertar interesse nele, ou mesmo servir como base para o desenvolvimento de novas pesquisas acadêmicas (NASCIMENTO et al., 2015).

2 REFERENCIAL TEÓRICO 2.1 FINANÇAS PÚBLICAS O conceito de finanças é evidenciado por Gitman (2004) que define como a arte e a ciência do gerenciamento do dinheiro, o autor destaca ainda, que praticamente todos os indivíduos e organizações recebem ou levantam, gastam ou investem dinheiro. Ainda no sentido de gestão do dinheiro, o referido autor assenta que a área de finanças se preocupa com os processos, as instituições, os mercados e os instrumentos associados à transferência de dinheiro entre indivíduos, empresas e órgãos governamentais. Nesi (2010) evoca pensamento de Baleeiro (1995) para ressaltar que, ‘finanças públicas’ é a disciplina que, pela investigação dos fatos, procura explicar os fenômenos ligados à obtenção e dispêndio do dinheiro necessário ao funcionamento dos serviços a cargo do Estado, ou outras pessoas de direito público, assim como os efeitos outros resultantes dessa atividade governamental. Com o condão de gerir as finanças públicas, o órgão deve se preocupar em ter uma administração financeira eficiente. Neste esteio, Giman (2004) argumenta: os administradores financeiros devem gerir ativamente os assuntos financeiros de qualquer tipo de empresa – financeiras e não financeiras, privadas e públicas, grandes e pequenas, com ou sem fins lucrativos. Eles desempenham as mais diversas tarefas financeiras, tais como planejamento, concessão de crédito a clientes, avaliação de projetos de investimento e captação de fundos para financiar as operações da empresa. Nos últimos anos, a mudança dos ambientes econômico e regulamentar tem aumentado a importância e a complexidade das tarefas do administrador financeiro. Em consequência, muitos presidentes de empresas têm migrado da área de finanças (GITMAN, 2004, p. 4).

Geralmente as literaturas que tratam do assunto finanças públicas trazem discussões acerca da participação do governo na economia. Com isso, vêm os questionamentos: o porquê da existência do setor público? Quando da intervenção do governo nesse setor, aonde ele quer chegar? Qual o objetivo das ações do governo nas atividades econômicas e sociais? Quais serviços o governo deve prestar a sociedade? Tratando desse assunto, Riani (2009) aponta: (...) porque o setor público existe? Quais os principais objetivos a serem alcançados com sua intervenção? Porque na quase totalidade dos países o governo tem uma ação ativa nas atividades econômicas e sociais? Porque o sistema de economia de mercado, sem intervenção do governo, não oferece à sociedade todos os bens e serviços que ela necessita ou deseja consumir/utilizar? Quais são as principais funções a serem exercidas pelo governo? Que tipos de serviços devem ser prestados à sociedade com a interferência do governo? Etc. (RIANI, 2009, p. 1).

Passando por um breve antecedente histórico, Riani (2009) observa haverem divergências entre as opiniões de alguns autores sobre a intervenção do estado na economia e no mercado em geral. Então, ele aponta, Adam Smith, David Ricardo e Leon Walras como sendo contrários à intervenção, observando, para tanto, que esse último, em um segundo momento aceitava essa intervenção nos mercados onde não houvesse a livre concorrência, isso, para organizá-la e defendê-la, o que entendia ser fundamental para o funcionamento do mercado e seu equilíbrio. Ainda conforme Riani (2009), ao contrário, os autores Alfred Marshall, John Stuart Mill, Arthur Cecil Pigou e John Maynard Keynes defendiam a atuação do estado para regulamentar e controlar as ações dos agentes, de forma que eles não prejudicassem o livre funcionamento do sistema econômico (NASCIMENTO et al., 2015). Dos autores que se posicionavam contrários à ação do Estado, entende-se que eles defendiam a mínima intervenção do estado na economia, pois esta se ajustaria por si só. Eram a favor, apenas, de regulamentos relativos ao direto de propriedade ou do consumidor símbolo da economia liberal, logo, o mercado deveria funcionar de maneira livre. Adam Smith, conforme Riani (2009) defendia a livre iniciativa do mercado. Para aquele, a interferência do Estado atrapalharia seu perfeito funcionamento, portanto, o mercado deveria funcionar no regime de Laissez-faire a não ser quando os indivíduos violassem as leis e a justiça, buscando seus próprios interesses a qualquer custo. Smith cria no jogo da ‘mão invisível’, de que o comércio, indústria e consumo são sempre autorreguladores” (SMITH, 2007, p. 15). De acordo com Riani (2009, p. 3), “acreditava haver na economia um processo de autorregulação, sem a necessidade da intervenção do estado, [...] as despesas realizadas pelo governo não teriam nenhum resultado prático no desenvolvimento econômico”. Também Walras (1954), que coadunava com a mesma opinião, dizia que “a livre concorrência conduziria ao dinamismo autorregulador da economia”. Em contraposição a esses pensadores, os que defendiam a intervenção do estado na economia vislumbravam a possibilidade de um livre funcionamento do sistema econômico. Riani (2009, p. 4) nos mostra que Marshall (1930) “entendia ser de relevância a intervenção governamental para regulamentar e controlar as ações desses agentes, de forma que eles não prejudicassem o livre funcionamento do sistema econômico”. Seguindo a mesma tendência, Mill (1921) defendia que aquilo que fosse de interesse geral deveria ser assumido pelo governo, pois, em sua visão, o setor privado não o faria, logo, “o governo deveria assumir a responsabilidade por atividade de interesse geral [...] prover estradas, escolas, hospitais, asilos e outros serviços públicos” (RIANI, 2009, p. 4). Ainda nessa mesma linha Riani (2009) nos comenta que Pigou (1928) defendia a ideia de um balanço entre as contribuições dos indivíduos através de tributos e o retorno dos benefícios da prestação de serviços pelo governo. Por fim, o autor informa que o entendimento de Keynes (1936) era que: ‘a economia deixada sozinha seria vítima de suas próprias crises.’ O autor via a necessidade de incorporar as ações do governo para estabilizar a economia (RIANI, 2009, p. 4). 13

Conforme nos ensina Rezende (2010), a necessidade de o governo intervir na economia foi justificada por meio de estudos originários da crise de depressão econômica da década de 30, com o fim de combater a infração e o desemprego de mão de obra. Segundo o autor àas duas grandes guerras mundiais provocaram alterações definitivas nas preferências da coletividade quanto à necessidade de interferência do governo (RESENDE, 2010). Logo, os problemas de desenvolvimento econômico no pós-guerra constituem-se em fator de destaque para o aumento das atribuições do governo. Desta forma a ação do governo demandaria uma política orçamentária com uso de instrumentos fiscais para: “a) assegurar ajustamentos na alocação de recursos; b) conseguir ajustamentos na distribuição da renda e da riqueza; e c) garantir a estabilidade econômica” (MUSGRAVE, 1973, p. 25). Quando se trata de finanças públicas, o órgão detentor dessas finanças deve se orientar em uma perspectiva de obtenção de receitas para fazer face aos gastos públicos, cuidando para uma correta utilização dos recursos financeiros disponíveis. Para uma orientação acurada acerca do assunto pode-se recorrer a Matias-Pereira (2009), que tratando de finanças públicas diz: as finanças públicas (...) estão orientadas para a gestão das operações relacionadas com a receita, despesa, o orçamento e o crédito público. Preocupa-se, portanto, com a obtenção, distribuição, utilização e controle dos recursos financeiros do Estado. Registre-se que a arrecadação dos tributos decorre de uma manifestação do poder de império do Estado, impondo obrigações pecuniárias à, retirando-lhes parte da riqueza produzida, com vista a realizar a atividade financeira. A atividade financeira é desempenhada pela obtenção de receitas, pela administração do produto arrecadado e, ainda, pela realização de dispêndios e despesas (MATIAS-PEREIRA, 2009, p.111).

Giambiagi (2016) assenta que a existência do governo é necessária como um norte para corrigir e complementar o sistema de mercado. Pois, este, sozinho, não pode desempenhar todas as funções da economia, o autor juga à constatação, pois entende que as necessidades do mercado deverão ser discutidas em uma perspectiva mais técnica do que político-ideológica. Nessa via, o autor ensina que: o governo surge como um fato natural da evolução das sociedades humanas, paraorganizar e disciplinar melhor as relações entre

as pessoas. A partir dessa necessidade inicial, porém, é claro que há uma série de vícios e imperfeições, como a má escolha de prioridades; o desperdício de recursos, etc., que constituem o ‘fermento’ que alimenta as críticas que, em maior ou menor medida, são dirigidas aos governos de todos os países . Pode-se e deve-se tentar minorar essas imperfeições, sem perder de vista que a alternativa à existência de um

governo é o ‘cada um por si’, o que é obviamente incompatível com qualquer forma de convivência civilizada entre pessoas ou grupos sociais (GIAMBIAGI, 2016, p. 10).

Fazendo um duto ao que fora exposto e trazendo à baila a propositura deste trabalho, que é a melhoria das finanças públicas através de planejamento com o fim de alcançar eficácia com eficiência e assim, aperfeiçoar os recursos disponíveis. Para o governo intervir na economia ele precisa de recursos. Uma das fontes desses recursos é dinheiro arrecadado do cidadão através de tributos. É certo que a população, sobre tudo a mais douta, irá exigir do governo uma correta aplicabilidade desse dinheiro (NASCIMENTO et al., 2015). No tópico seguinte foi tratado sobre planejamento, em aspecto de definição, buscando entendimento de doutrinadores que tratam do assunto, como também as imposições aos administradores, trazidas pela lei e a jurisprudência. Nesse sentido, serão abordados elementos que poderão fazer parte de um planejamento para agir no sentido de evitar problemas em contratações e assim, sirva como ferramenta de melhoras das finanças públicas do Estado. 2.2 O PLANEJAMENTO NO SETOR PÚBLICO Pode-se entender como planejamento uma maneira de organização que visa preparar um indivíduo, uma família ou grupo social para viver dentro de uma sociedade com os seus haveres e deveres, com respeito à sua posição sem esquecer o direito de terceiros. Chiavenato (2016) esclarece que o planejamento deve procurar maximizar os resultados e minimizar as deficiências respeitando os princípios da eficiência, eficácia e efetividade. Segundo o autor, tem sido evidente que as organizações com planejamento estratégico, geralmente estão à frente das demais, pois alcançam um desempenho superior às outras onde falta o referido planejamento. Santos (2017) assenta que: planejar significa selecionar os meios mais eficazes, como uma estratégia para obtenção dos fins políticos-programados. As mudanças trazidas por processos de tecnologia, as adaptações às exigências de mercado, a evolução no sistema de produção, os novos dispositivos legais que apontam novos pensamentos às moções dos agentes públicos são determinantes para que, cada vez mais, os órgãos e entidades da administração pública tenham a necessidade de planejar suas ações para adequação à evolução imposta pelos fenômenos citados e assim atender aos anseios da sociedade. A despeito do assunto, Bernardoni e Cruz (2010, p. 28) ensinam que “o processo de planejamento é uma atividade de extrema relevância para as organizações públicas e privadas, haja vista a necessidade de adequação às realidades sociais contemporâneas”. Os autores compreendem o planejamento como sendo um processo lógico que assiste o indivíduo, racionalmente, nas suas ações pensadas para o futuro. Outro aspecto considerado é que o planejamento traz em sua essência um comportamento racional que objetiva prevê o que possa acontecer no futuro. Re15

forçando a relevância do planejamento e os conceitos sobre ele, Bernardoni e Cruz (2010), mostram que: para as organizações modernas é importante o uso do planejamento. Planejar é escrever o que se pretende para o futuro. É algo que deve ser definido pelas organizações para que essas possam traçar/delinear um caminho a ser seguido. Dessa forma, planejar é saber o que fazer, quando fazer, onde fazer, como fazer, com quanto (R$) fazer e para quem fazer. Portanto, o planejamento deve conter, entre outros elementos, um plano, programas, ações, projetos, atividade, valores, [...] (BERNARDONI; CRUZ, 2010, p. 28).

O planejamento na administração pública deve ser observado como primícias, com o fim de obter resultados satisfatórios e evitar falhas nos processos de contratação. Chama a atenção o que ressaltar Medeiros (2018, p. 71) “[...] o atendimento à necessidade da Administração associada ao menor dispêndio de recursos financeiros, normalmente decorre de um planejamento adequado”. Bernardoni e Cruz (2010) mostram três categorias de planejamento na administração pública: O planejamento estratégico, que tem uma abrangência geral, o tático que é um planejamento intermediário e o operacional, sendo este, mais específico. O planejamento estratégico dar à organização a oportunidade de nortear suas ações a que objetivo quer chegar. Com ele o administrador pode decidir quais medidas serão tomadas para alinhar o objeto da instituição a possíveis mudanças, dentro de um ambiente interno e fora dele, trazido por exigências futuras. Ele tem como características ser de longo prazo, para toda a instituição, como também dar suporte aos outros tipos de planejamento. Logo, o planejamento estratégico é: “projetado para longo prazo; implica interação entre a organização e os seus ambientes internos e externos; é sistêmico e envolve a toda a organização” (BERNARDONI; CRUZ, 2010, p. 29). Já o planejamento tático desenvolve-se permanentemente no sistema, buscando intermediar as ações estratégicas e operacionais no que é praticável na organização. Ele delineia-se por uma arquitetura funcional que decide, quais serão os objetivos e metas a serem alcançados, na medida em que, tem sensibilidade de interagir com o ambiente, pois busca os detalhes de cada departamento da organização. Este planejamento desenvolve-se no seguinte esteio: “um processo contínuo e permanente, tendo seu foco no futuro; é projetado a curto e médio prazo; orienta o processo de tomada de decisão; é sistêmico, interativo e flexivo” (BERNARDONI; CRUZ, 2010, p. 29-30). O planejamento operacional compreende os trabalhos mais específicos, visa à eficiência, ou seja, como realizar, adequadamente, as tarefas. Conforme ensina Chiavenato (2016) o planejamento operacional tem as seguintes características: É de curto prazo; procura alcançar metas específicas e com trabalhos isolados; seu conteúdo e detalhado e é focado em cada tarefa ao nível operacional. Na pública, 16

Bernardoni e Cruz (2010) destacam duas fases de planejamento as quais consideram principais: A fase de preparação e a fase de execução, mostrando o contexto geral de cada uma delas: fase de preparação: de caráter político, vai da formulação a aprovação do plano. É uma fase essencial, a qual deve ser precedida de pesquisa, a fim de dar condições ao órgão planejador para um diagnóstico, visando a fixação dos objetivos e das metas, com vistas aos programas e projetos. Fase de execução: de caráter técnico, envolver a implantação, o controle e a avaliação do plano. Nessa fase, o planejamento está ligado ao orçamento, tanto que, sem aquele elemento, é impossível a sua existência pela falta do elemento principal, o planejamento (BERNARDONI; CRUZ, 2010, p. 30).

A correta atuação do administrador público tem disciplina na Constituição Federal do Brasil, quando esta determina que: “Art. 37. A administração pública direta e indireta [...] obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. (BRASIL, 1988). A mesma carta magna, tratando o Estado como regulador da economia, diz: “Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado” (BRASIL, 1988). Não diferente, e como reguladora do próprio artigo citado, a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 prescreve: “Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa” (BRASIL, 1993). Ver-se a preocupação da lei em exigir do administrador a correção de seus atos. Pode-se inferir que a obediência aos princípios, a fiscalização nos gastos públicos leva a uma boa gestão dos recursos financeiros, porém, o foco no planejamento como instrumento de prevenção ao mau gasto, não obteve a devida observação, especialmente na lei de licitações, que tem sido por muito tempo, a mola mestra para as aquisições e formulações de contratos nas áreas públicas. Nesse sentido, Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) (2019), alerta que, quando se trata de contratação pública, as normas focam na fase externa, e a doutrina, baseada nas normas, seguem a mesma linha, negligenciando a fase interna, principalmente o planejamento. De forma análoga, segundo o referido Instituto, os agentes públicos envolvidos, assim como os órgãos de controle e cidadãos seguem o mesmo caminho. De acordo com Santos (2017), o planejamento na administração pública não é nada novo. No entanto, nas últimas décadas é uma preocupação na legislação em abarcar a ideia, trazendo critérios a serem seguidos, com o fim de evitar desperdício de dinheiro público.

Dando suporte ao pensamento exposto, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina critérios para os gastos públicos, logo de início, enfatiza a necessidade do planejamento, confirme observa-se: art. 1º [...] § 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar (BRASIL, 2000).

Recentemente, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão editou a Instrução Normativa (IN) 5 de 2017, que, entre outras coisas, instrumentaliza o planejamento das contratações públicas. O dispositivo legal, assim se expressa: art. 1º As contratações de serviços para a realização de tarefas executivas sob o regime de execução indireta, por órgãos ou entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, observarão, no que couber: I - As fases de Planejamento da Contratação, Seleção do Fornecedor e Gestão do Contrato; II - os critérios e práticas de sustentabilidade; e III - o alinhamento com o Planejamento Estratégico do órgão ou entidade, quando houver. [...] Art. 19. As contratações de serviços de que tratam esta Instrução Normativa serão realizadas observando-se as seguintes fases: I - Planejamento da Contratação; II - Seleção do Fornecedor; e III - Gestão do Contrato (BRASIL, 2017). Pode-se observar que essas etapas que a instrução aponta para serem seguidas têm um elo, sequencial, que parte do planejamento até a execução do objeto, tais etapas devem ser bem observadas, pois havendo algum problema com alguma delas poderá acarretar problemas no resultado, o qual a administração se propôs a atingir. Ver-se que temporalmente o planejamento vem sendo evidenciado, pois, a legislação, a doutrina, como também as jurisprudências dos tribunais orientam os gestores a buscarem formas de gastar os recursos financeiros, dos quais os órgãos dispõem. A ideia é que o gestor consiga fazer mais com menos e assim, maximizar os recursos disponíveis, torando-se uma gestão eficaz com eficiência. De outra for18

ma, dado o visto, a eficiência não será alcançada, na medida em que, se o administrador público não planeja seus atos, incorre no risco de não atender aos ditames da lei, além de praticar atos de improbidade administrativa (NASCIMENTO et al., 2015). 3 METODOLOGIA A metodologia utilizada para o desenvolvimento da presente pesquisa delineia-se nos seguintes aspectos: quanto à tipologia foi descritiva, na medida em que, se busca descrever os parâmetros que poderão contribuir para o equilíbrio das finanças públicas, não havendo interferência sobre os resultados encontrados. Quantos aos procedimentos, é um levantamento no Estado do Rio Grande do Norte; como abordagem do problema, uma pesquisa quantitativa, pois tem o objetivo de apurar opiniões e atitudes explícitas e conscientes dos respondentes, utilizando instrumento padronizado, no intuito de atingir o objetivo idealizado. A amostra da pesquisa foi composta de 110 (cento e dez) funcionários públicos, com objetivo de identificar como o planejamento pode trazer melhoria para as finanças públicas na perspectiva dos servidores públicos estaduais. Foi utilizado como instrumento de pesquisa um questionário com questões fechadas, estruturado com perguntas claras e objetivas, no intuito de garantir a uniformidade dos entendimentos dos respondentes. O questionário foi aplicado individualmente e seguindo o mesmo padrão, sendo estruturada em três seções, conforme Quadro 1.

Quanto ao tratamento e análise dos dados, se deu através de técnicas da estatística descritiva, com indicação de frequência/porcentagem. Além disso, houve o confronto da teoria com os dados encontrados. Para visualização adequada, os dados são apresentados através de tabelas, dispostas na seção a seguir.

4 ANÁLISE DOS RESULTADOS Da pesquisa realizada podem-se extrair dados, os quais foram reunidos para uma análise quanto ao planejamento como ferramenta de melhora das finanças públicas, que é o objetivo desta investigação. Em um primeiro momento, apresenta-se a caracterização da amostra da pesquisa, onde se buscou identificar o perfil dos respondentes; a segunda e a terceira seções orientaram-se sobre a percepção dos servidores acerca do planejamento e sobre o planejamento no órgão de atuação do servidor público. 4.1 CARACTERIZAÇÃO DA AMOSTRA DO ESTUDO No intuito de identificar o perfil dos servidores públicos estaduais, na Tabela 1 são apresentadas informações sobre os respondentes acerca dos seguintes pontos: gênero, idade, grau de instrução, área de formação, tipo de administração do órgão que trabalha, tempo de atuação e setor de trabalho.

No primeiro questionamento, ao analisar o perfil dos respondentes, observou-se, que entre as 110 (cento e dez) pessoas que participaram da investigação, 50,9% eram do gênero feminino e 49,1% eram do gênero masculino. Algo mais que se pode considerar relevante é que a maioria dos respondentes está em uma faixa etária acima de 25 anos, com uma predominância para as pessoas com idade entre 41 e 60 anos, 63,6%. No que se refere ao grau de instrução, a maior parte dos que responderam ao questionamento estão em uma formação lato sensu, sendo a maioria nas Ciências Humanas e Sociais. O Tipo de administração que comporta o maior número dos respondentes é a administração direta, sendo a maioria atua nos setores administrativos de seus respectivos órgãos. Assente-se que quando se trata de tempo de atuação no serviço público, houveum empate técnico entre as situações propostas, apenas com uma predominância entre os que têm entre 10 e 20 anos de trabalho. Como caracterização da amostra, percebe-se uma leve preponderância do gênero feminino e uma diferença mais significativa para os funcionários que têm entre 41 e 60. Com isso, pode-se inferir que a maioria dos funcionários da ativa está dentro de uma faixa de idade onde pôde contribuir para o funcionamento das organizações e ainda tem muito que oferecer dentro da atividade de planejamento. Outro dado que merece destaque é o fato de a maioria atuar no setor administrativo, onde se materializa a atuação funcional do administrador, a qual sendo bem gerida apresenta nortes para o sucesso da organização. Segundo Maximiano (2007), administrar é buscar tomar decisões por um processo que envolve planejamento, organização, liderança, execução e controle com objetivo de utilização de recursos. 4.2 PERCEPÇÃO DOS RESPONDENTES SOBRE O PLANEJAMENTO Nessa seção buscou-se identificar o nível de conhecimento dos funcionários públicos acerca do objetivo do planejamento. Logo, os respondentes puderam mostrar suas percepções sobre a necessidade de planejar as ações na administração pública, também sobre o motivo da ineficiência do planejamento nas organizações, ou a interferência positiva do planejamento, quando esse existe, por fim, foi respondido sobre sua finalidade. Assim, na Tabela 2, apresenta-se a percepção dos respondentes sobre o planejamento.

Conforme Tabela 2, a maioria dos respondentes concorda totalmente com os quesitos sugeridos acerca do planejamento. Em apenas um, os aspectos legais do planejamento, não se obteve resposta acima de 70%, mesmo assim, a maior parte, 52 respondentes teve o mesmo entendimento, havendo uma diferença a maior de cerca de 5%. Isso sugere que mesmo a pessoa não tendo o conhecimento das determinações legais que recomendam a gerência dos bens públicos, na observância aos princípios legais e morais, mas concorda totalmente que o planejamento é essencial dentro de uma organização. O que corrobora com Bernardoni e Cruz (2010) quando enfatizam que o planejamento é relevante para a adequação às realidades sociais e contemporâneas das organizações públicas. Nessa mesma perspectiva é possível em síntese dizer que, entendendo a relevância do planejamento para a administração pública, a maioria dos respondentes, 88,2%, acredita que ele é fundamental para adequação às realidades da organização pública. Por conseguinte, outro aspecto a ser considerado é que uma parcela significativa dos respondentes, 75,5%, concorda plenamente que consegue identificar a relevância do planejamento nas contratações públicas, mesmo apontando motivos para a sua ineficiência conforme será mostrado na tabela a seguir. Na Tabela 3, foi tratado sobre a percepção dos respondentes no que se refere ao motivo da ineficiência do planejamento nas organizações públicas. É cediço que ao longo dos anos têm acontecido certos sinistros, ou seja, circunstâncias que provocam perda de eficiência nos processos de contratações públicas, tendo como resultado compras insuficientes ou contratações de serviços ineficientes, o que leva o gestor a agir de maneira corretiva para evitar colapso na prestação de serviços à população. A partir desse contexto, foram sugeridos alguns motivos que poderão causar a ineficiência no planejamento, para que os respondentes assinalassem, em uma escala de 01 a 05, onde quanto maior a nota, a ineficiência pelo motivo apontado.

Conforme Tabela 3, à exceção da hierarquia funcional, a concentração de respondentes optou por marcar a nota máxima, concordando que os motivos elencados contribuem diretamente para a ineficiência do planejamento. A primeira questão se refere à falta de conhecimento específico: geralmente as pessoas são escolhidas para um determinado setor, não por técnica, mas por empatia, ou mesmo por interferência política e quando o agente não tem conhecimento do trabalho que lhe é dado para desenvolver há sempre a possibilidade de uma ação errônea que poderá atrapalhar o bom desenvolvimento do trabalho. Outra causa apontada é a falta de comprometimento, que talvez por acomodação, ou até mesmo por ter sua estabilidade garantida o funcionário não tem compromisso com a função que exerce. Ainda nessa mesma linha, aponta-se como causa da ineficiência a Cultura organizacional, que muitas vezes é tida como um obstáculo, pois, conflita com interesses de pessoas, quando, na verdade, essa cultura pode influenciar positivamente, como ensina Donato (1996), no assento de que a influência da cultura organizacional no processo de planejamento é marcante. Além dos motivos já citados tem-se também a resistência ao novo, na medida em que, é sempre um desafio, tentar mudar hábitos, costumes e crenças que norteiam as ações dos gestores. A falta de pessoal, que é uma realidade nas organizações, também foi apontada por número expressivo de respondentes, como sendo motivo de ineficiência. Por fim, o conservadorismo, que sempre mantém os modelos de atuação sem dá oportunidade de mudanças. Em síntese, são problemas que existem na administração pública e que na percepção dos respondentes são motivos para a perda de eficiência no planejamento nas organizações. Os dados que são mostrados na Tabela 4 tiveram o objetivo de identificar a percepção dos respondentes sobre a interferência positiva do planejamento, dentro das organizações públicas. Logo, foi proposto aos respondentes que escolhesse em uma escala de 01 a 05, onde 01 não interfere e 05 interfere totalmente. Como observado na Tabela 4, para cada alternativa proposta, a maioria de respondente optou pelas notas 4 e 5, tendo uma maior concentração para os que deram a nota máxima. Pode-se inferir do resultado que o planejamento é beneficial para a organização. De fato, quando existe pensamento sistêmico há a possibilidade 23

de interação entre os setores, de maneira que haja comunicação entre as equipes de trabalho. Outro benefício é a cultura da inovação, que como aduz Faria e Fonseca (2014), instiga a criatividade, aceita implementação de novas ideias. Seguindo a análise vem a quebra de paradigma com o fim de deixar os velhos costumes e agir sem preconceitos.

Ainda conforme a ideia proposta, o planejamento proporciona o aprendizado organizacional, na medida em que, buscar o desenvolvimento do conhecimento, individual e coletivo, que na percepção dos autores avalia se os conhecimentos estão agregando valor à instituição como também compartilha esses conhecimentos (FARIA; FONSECA, 2014). Por fim, o planejamento consegue alcançar resultados práticos gerando valores que atinjam positivamente a população, que é a beneficiária final do objeto da organização pública, como também para os servidores. Na Tabela 5, apresenta-se a percepção dos respondentes quanto à finalidade do planejamento, apontando-se que elementos o planejamento pode trazer para uma organização no intuito de contribuir para o bom andamento dos trabalhos, levando a administração pública a agir de maneira preventiva na condução dos processos e consequentemente promover a eficiência na melhora das finanças públicas.

Conforme mostrado na Tabela 5, sugeriram-se algumas contribuições que o planejamento pode trazer para uma organização. Para os respondentes foi apresen24

tada a escala likert, de 1 a 5 pontos, sendo que a afirmação positiva parte da nota 4. Observa-se da tabela que todas as afirmações sugeridas tiveram respostas positivas, igualmente, destacaram-se aquelas em que o somatório do percentual dos que concordam e concordam totalmente foi mais expressivo: 1. Obtenção de informação adequada (79,1%); 2. Promover eficiência nos gastos públicos (78,2%); 3. Conduzir racionalmente a organização na direção almejada (80,9%); 7. Clareza e precisão em tomar decisão (83,7%); 9. Efeitos positivos no desempenho da organização (79,1%); e por fim, 10. Controle financeiro (81,8%). Infere-se da análise que os agentes públicos têm consciência de que o planejamento é peça fundamental dentro de uma organização pública, pois ele fornece várias situações positivas que orientam o gestor na correta utilização dos gastos públicos, o que ratifica o ressalte de Medeiros (2018), quando esta enfatiza que para a administração pública atender às suas necessidades com o menor dispêndio de recursos financeiros, ela deve valer-se de um planejamento adequado. 4.3 PERCEPÇÃO DOS RESPONDENTES SOBRE O PLANEJAMENTO NO ÓRGÃO DE SUA ATUAÇÃO Nessa seção buscou-se identificar o nível percepção dos respondentes sobre o planejamento no órgão em que atua. Desta feita, responderam sobre o planejamento na organização onde trabalham nos seguintes esteios: se identificam a presença do planejamento no órgão que atua, se ele cumpre com os seus objetivos, se auxilia o gestor na correta aplicação dos recursos financeiros e se identifica: eficiência, eficácia e efetividade do planejamento no órgão em que atuam. Por fim, responderam se o conhecimento que tem pode agregar valor ao planejamento no órgão em que trabalha. Iniciando-se pela Tabela 6, apresenta-se a percepção dos servidores acerca do planejamento no órgão de sua atuação.

As respostas obtidas na Tabela 6 sugerem que, no geral, os respondentes identificam a presença do planejamento e suas interferências positivas dentro de seu órgão de atuação. Destaque para uma resposta mais expressiva em ‘discordo totalmente’ (16,4%), quando é tratado sobre acreditar que o planejamento no órgão em que atua cumpre com os seus objetivos. O mais é mostrado que 50,9% dos respondentes concordam parcialmente que identificam a presença do planejamento no órgão em que atuam, e, nesta mesma concordância estão os que conseguem perceber eficiência, eficácia e efetividade no planejamento em seu órgão (49,1%). Em sequência à análise do que mostra a tabela, 63,6% dos pesquisados acreditam que o planejamento auxilia o gestor de seu órgão na correta aplicação dos recursos financeiros, isso corrobora com Chiavenato (2016) que esclarece que o planejamento contribui para um alto desempenho nas organizações, aumenta os resultados, minimiza as deficiências resultando em eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos financeiros. Por fim, 53,6% dos respondentes entendem que o seu conhecimento pode agregar valor ao planejamento no meu órgão de trabalho. Conclui-se dessa análise que não houve unanimidade em ‘concordar totalmente’ com os quesitos propostos. Isso pode inferir que na administração atual ainda não há consenso de que exista um planejamento adequado, porém, em dados gerais, a pesquisa mostra que, mesmo de maneira sorrateira, pode-se identificar o planejamento nas organizações, e, ainda mais, conforme os respondentes, os funcionários públicos, como agentes dessa melhoria, tem muito que agregar para fomentar a ideia de um planejamento com o fim de orientar os gestores na correta aplicação dos recursos disponíveis e zelando pela melhoria das finanças públicas. 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS A propositura deste trabalho em evidenciar o planejamento como ferramenta de equilíbrio das finanças públicas surge como oportunidade de ratificar o desafio que a administração pública tem de atender às expectativas dos cidadãos, pois a cada dia que passa a sociedade se torna mais exigente em termo de serviços. Concluindo o trabalho, pode-se perceber a importância do planejamento para o sucesso de qualquer organização e que toda ação exige o mínimo de planejamento para que as organizações tenham os resultados esperados. Logo, administração pública deve elaborar seu plano de ação, inclusive, na perspectiva do Plano Plurianual (PPA), com o cuidado de gerir bem suas despesas para otimização das receitas dentro de suas etapas – planejamento, execução e controle, e avaliação e os seus estágios, fixando as despesas e prevendo as receitas para fazer face às despesas. O gestor público deve observar os preceitos gerais da lei na gerência dos bens e do patrimônio público, visando o bem comum, logo, no limite de sua atuação, precisa entender quais sãos os tipos de planos, ações e projetos que irão nortear sua visão de futuro para que suas atividades não estejam voltadas apenas para 26

determinadas situações, ou seja, as decisões devem, não apenas acompanhar aquilo que se fez no passado, mas poder prever o que será imprescindível desenvolver no futuro e assim, prescindir das necessidades de ações corretivas, no intuito de evitar a descontinuidade dos serviços prestados à população. Não se pode esquecer que o administrador precisa de um ambiente favorável para o desenvolvimento de seu trabalho, de outra forma, poderá comprometer o desenvolvimento de seus planos. Até porque para planejar ele precisará exercitar sua mente o que requer tempo e privacidade, desta forma o agente terá mais oportunidade de ter seus os objetivos realizados. Nesse sentido, o planejamento deve ser visto, no órgão público, como um guia de orientações que coibirão eventuais erros, organizar as atividades, prever as ações para evitar repetições, contribuir com a eficiência, eficácia e efetividade. O planejamento, ainda permitirá adequação ao tempo, coerência, clareza e precisão, unidade e flexibilidade, objetividade e funcionalidade, integração entre começo, meio e fim. Além disso, a organização será capaz de antevir eventos, definir a arquitetura organizacional dos processos o que trará efeitos positivos no seu desempenho. Por fim, sugere-se que a organização pública, além do planejamento, que deve ser sua ação precípua, ela deve preocupar-se com o controle e avaliação dos atos compreendendo a fiscalização pela própria administração, pelos órgãos de controle e pela sociedade. Não obstante, o resultado alcançado, pode-se apontar algumas limitações na realização desse estudo, entre eles pode-se assentar: dificuldades em conseguir aplicar os questionários; como também decidir pelos melhores questionamentos na medida em que, existe um leque para investigar acerca do planejamento, nos aspectos de sua falta ou da contribuição que ele pode trazer para o órgão que exerce bem a função. Este trabalho não tem a intenção encerrar o estudo, logo, apontam-se como sugestões para futuras pesquisas: ampliar o tamanho da amostra; realizar a análise através de outras técnicas estatísticas, como a análise fatorial e ainda realizar um estudo qualitativo, com entrevistas a um grupo menor para buscar ouvir a opinião dos participantes com profundidade.

REFERÊNCIAS BERNARDONI, Doralice Lopes e CRUZ, June Alisson Westarb. Planejamento e Orçamento na Administração Pública. 2ª ed. Curitiba: Ibpex, 2010. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, 5 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Acesso em: 14 nov. 2019. BRASIL. Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/ l8666cons.htm Acesso em: 18 nov. 2019. BRASIL. Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm Acesso em: 28 dez. 2019. BRASIL. Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017. Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Disponível em: https://www.comprasgovernamentais.gov.br/images/conteudo/ArquivosCGNOR/IN-n-05-de-26-de-maio-de-2017---Hiperlink.pdf Acesso em: 11 nov. 2019. BRUNO-FARIA, Maria de Fátima e FONSECA, Marcus Vinicius de Araújo. Cultura da Inovação – Conceitos e métodos teóricos. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/rac/ v18n4/1415-6555-rac-18-04-00372.pdf . Acesso em: 26 fev. 2020. CHIAVENATO, Idalberto. Introdução à Teoria Geral da Administração. 9ª Ed. Barueri, SP: Manole, 2014. CHIAVENATO, Idalberto. SAPIRO, Arão. Planejamento Estratégico: Fundamentos e Aplicações 3ª ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2016. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 30 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. DONATO, José Varela. Planejamento Estratégico e Cultura Organizacional: Um Estudo de Caso em um Banco de Desenvolvimento. Florianópolis, julho de 1996. GIAMBIAGI, Fábio. e CLÁUDIA ALÉM, Ana. Finanças Públicas: Teoria e prática no Brasil. 28

5 ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2016. FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Dicionário da língua portuguesa. 5. ed. Curitiba: Positivo, 2010. MATIAS-PEREIRA, José. Finanças Públicas. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2009. MAXIMIANO, Antônio Cesar Amaru. Teoria Gral da Administração: Da Revolução Urbana à Revolução Digital. 6ª ed. São Paulo: Atlas 2007. MEDEIROS, Claudia Lucio de. A Importância do Planejamento nas Contratações Públicas: Prevenção de Falhas e Efetividade nos Resultados. Disponível em: http://www. mpce.mp.br/wp-content/uploads/2018/05/04-A-Importância-do-Planejamento-nas-Contratações-Públicas-Prevenção-de-Falhas-e-Efetividade-nos-Resultados.pdf. Acesso em: 25 jan. 2019. MELO, J.M.; SANTOS, F.; GIROTTO, M. Gestão pública responsável: uma abordagem do sistema CFC/CRCs. Brasília: Juruá, 2011. Disponível em: http://portalcfc.org.br/wordpress/wpcontent/uploads/2013/01/livro _gestao.pdf. Acesso em: 14 fev. 2020. NASCIMENTO, C. F.; HOFFMANN, E.; FERREIRA, M. A. de A.; FILHO, F. C da C. A importância do controle interno na avaliação das despesas públicas da Justiça Federal de Roraima. Revista de Administração de Roraima-UFRR, Boa Vista, Vol. 5 n. 2, p.214-236, jul./dez. 2015. http://doi:10.18227/2237-8057rarr.v5i2.2647 NESI, Nazareno. Finanças Públicas. Disponível em: https://educapes.capes.gov.br/ bitstream/capes/206380/2/CST%20GP%20-%20Financas%20públicas%20-%20MIOLO.pdf . Acesso em: 6 jan. 2020. PAIVA, Leandro Martins de. et al. A importância do Planejamento Estratégico. Disponível em: http://www.univale.com.br/portalnovo/images/root/anaisadmix/3.pdf . Acesso em: 18 jan. 2020. REZENDE, Antônio Fernando. Finanças Públicas. 2ª ed. – 6. Reimpr, São Paulo: Atlas, 2010. RIANI, Flávio. Economia do Setor público: uma Abordagem Introdutória. 5ª ed. Rio de Janeiro: LCT, 2009. SANTOS, Lucimar Rizzo Lopes dos. A importância do planejamento na contratação pública. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/55532/a-importancia-do-planejamento-na-contratacao-publica/2 . Acesso em: 21 jan. 2020. 29

Capítulo 2 PERCEPÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ACERCA DO CONTROLE INTERNO Elisângela da Silva Torres Especialista em Finanças, Contabilidade e Controladoria Aplicada ao setor público da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte. Géison Calyo Varela de Melo Mestre em Administração e controladoria – UFC Docente do Curso de Administração - UERN Ítalo Carlos Soares do Nascimento Mestre em Administração e controladoria – UFC Docente do Curso de Ciências Contábeis - FCRN Jandeson Dantas da Silva Mestre em Administração e controladoria – UFC Docente do Curso de Ciências Contábeis - UERN Sérgio Luiz Pedrosa Silva Doutor em Geografia – UFPE Docente do Curso de Ciências Contábeis - UERN RESUMO A Administração Pública visa atender aos interesses e necessidades da sociedade, tendo sempre como objetivo o bem da coletividade. Os bens e serviços fornecidos pelo Estado demandam recursos, dessa forma esses precisam ser bem administrados e utilizados de forma eficiente e eficaz para que as metas estabelecidas pelos governos sejam alcançadas. Diante deste contexto, o Controle Interno contribui para que a gestão pública atue de forma lícita, eficaz e com clareza em relação ao uso dos recursos públicos. Esta pesquisa tem por finalidade conhecer 30

a percepção dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte acerca do Controle Interno. A pesquisa foi classificada como um estudo de caso, do tipo descritiva e utilização de métodos quantitativos. Os dados foram coletados a partir da aplicação de um questionário online, com o total de 75 respondentes. Através da pesquisa pode-se visualizar que os respondentes identificam o Controle Interno dentro dos órgãos de atuação, como também da sua importância e que este cumpre com o seu objetivo. Conclui-se, portanto que os respondentes conseguem perceber que o Controle Interno é relevante para obtenção de informação adequada, promove a eficiência da entidade, estimula a obediência e respeito às políticas traçadas, protege os ativos da entidade, inibi a corrupção, dar uma segurança aos atos administrativos e é de grande relevância para o planejamento, organização, direção e controle da gestão pública. Palavras-chave: Administração Pública. Controle Interno. Gestão Pública. Percepção dos Servidores. ABSTRACT Public Administration aims to meet the interests and needs of society, always aiming for the good of the community. The goods and services provided by the State demand resources, so they need to be well managed and used efficiently and effectively so that the goals established by governments are achieved. In this context, Internal Control contributes to public management to act lawfully, effectively and clearly in relation to the use of public resources. This research aims to understand the perception of Public Servants in the State of Rio Grande do Norte regarding Internal Control. The research was classified as a case study, descriptive and using quantitative methods. Data were collected through the application of an online questionnaire, with a total of 75 respondents. Through the research it is possible to see that the respondents identify the Internal Control within the performance agencies, as well as its importance and that it fulfills its objective. It is concluded, therefore, that the respondents are able to perceive that Internal Control is important for obtaining adequate information, promotes the efficiency of the entity, encourages obedience and respects the policies outlined, protects the assets of the entity, inhibits corruption, gives greater security to administrative acts and is of great relevance for the planning, organization, direction and control of public management. Keyw=ords: Public Administration. Internal control. Public administration. Perception of Servers.

1 INTRODUÇÃO A Administração Pública visa atender os interesses e necessidades da sociedade, tendo sempre como objetivo o bem da coletividade. Os bens e serviços fornecidos pelo Estado demandam recursos, dessa forma esses precisam ser bem administrados e utilizados de forma eficiente e eficaz para que as metas estabelecidas pelos governos sejam alcançadas (OLIVEIRA, 2017). Segundo Moreira, Dias e Souza (2017) com o crescente avanço tecnológico, a população se tornou mais consciente, passando a cobrar mais qualidade na prestação dos serviços públicos, assim também como uma transparência e eficiência no controle do dinheiro público. Para que a gestão pública possa corresponder às necessidades e expectativas, por parte da população referente à correta aplicação dos recursos públicos, a presença de um sistema de controle dos processos e atividades realizadas pelos órgãos públicos pode ser útil nesse processo (TAVEIRA; SILVA; CALADO, 2016). Ainda segundo Taveira, Silva e Calado (2016), o Controle Interno é uma relevante ferramenta de apoio ao gestor público, este não serve apenas para resguardá-lo em relação ao uso dos recursos públicos, mas visa também à organização e a correta execução dos processos administrativos. De acordo com Madrigal (2016), o Controle Interno contribui para que a gestão pública atue de forma lícita, eficaz e com clareza em relação ao uso dos recursos públicos. Para tanto o ideal é que ele seja utilizado de forma preventiva, e não só corretiva. Diante do contexto, o Controle Interno é uma ferramenta de relevante para a gestão pública e o mesmo deve ser uma atividade permanente, com a função de acompanhar a execução de programas para apontar falhas e desvios, para que seja atingido o objetivo da Administração Pública, contribuindo assim para a melhoria da qualidade dos serviços prestados e da eficácia do uso dos recursos públicos (LIMA, 2012). Para isso deve que cada servidor tenha a consciência que devem ser os principais interessados no sucesso dos controles dos processos, sabendo que sua contribuição pode evitar a ilegalidade e a ineficiência na utilização dos recursos públicos. Com o intuito de conhecer a visão dos servidores da administração direta e indireta do Estado do Rio Grande do Norte, o presente estudo pretende responder ao seguinte questionamento: qual a percepção dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte acerca do Controle Interno? Dessa forma, o objetivo desta pesquisa é conhecer a percepção dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte acerca do Controle Interno. Este trabalho torna-se relevante, pois tem a perspectiva de identificar o nível de conhecimento dos servidores do Rio Grande do Norte acerca do Controle Interno como instrumento de relevância na gestão pública, contribuindo para qualidade dos serviços prestados e da eficácia do uso dos recursos públicos. O estudo justifica-se por proporcionar desenvolvimento da produção científica sobre 32

o tema controle interno no setor público, tendo em vista que ainda é incipiente a produção acadêmica no contexto observado. Com este trabalho espera-se estimular reflexão sobre a importância do Controle Interno para o Setor Público, com vistas a identificar oportunidades de futuras pesquisas relativas ao assunto abordado. 2 REFERENCIAL TEÓRICO 2.1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Pode-se conceituar Administração Pública, como o conjunto de ações que tem como objetivo fornecer aos cidadãos serviços públicos com eficiência e qualidade, visando o bem em comum (SALM; MENEGASS0, 2009). De acordo com Silva (2017) a Administração Pública é a forma como o Estado tem de se organizar para realizar a prestação dos serviços ofertados aos cidadãos e para satisfazer as necessidades da população e para isso precisa estar em constante evolução. Cabe ressaltar, de acordo com Flores (2017), ao longo dos anos, a administração pública teve a necessidade de ajustar-se as demandas da sociedade, que com a globalização se tornaram mais exigentes, fazendo com que o Estado redefinisse sua estrutura e durante a evolução da gestão pública no Brasil, surgiram três modelos de administração, a patrimonialista, a burocrática e a gerencial. O desenvolvimento de cada modelo, no momento em que a sociedade necessitava de aperfeiçoamento da sua forma de gerência, pois um modelo surgia, especialmente, para suprir a ineficiência do modelo anterior que não foi eficaz ou não atendia totalmente a necessidade esperada (SILVA, 2013). Como representado no Quadro 1 a seguir, estão dispostos os três modelos de Administração Pública e suas principais definições e abordagens.

Para Neves, Guimarães e Júnior (2017) as experiências de reformas administrativas no Brasil demonstram que o esforço não pode ser resumido à introdução de mecanismos, processos e ferramentas isolados, por mais relevantes que sejam, ainda de acordo com os autores, tem que ser um processo de mudança cultural, e deve ser implantado progressivamente, aonde vai aprendendo com os erros e acertos. 2.2 CONTROLE INTERNO Na busca para atingirem seus objetivos as organizações públicas enfrentam enormes desafios, para isso a administração pública procura se valer de sistemas de controle gerencial, com o objetivo de alcançar seus resultados com segurança assegurada (SOUZA; SOUTO; NICOLAU, 2017). Segundo Beuren e Zonatto (2014) o controle interno tem por objetivo assegurar que os propósitos das organizações sejam efetivamente alcançados e de acordo com Monteiro (2015) o gestor tem a responsabilidade de implementar o sistema de Controle Interno, com a função de garantir com segurança o atingimento dos objetivos propostos pela administração pública. Os estudos de Moreira, Dias e Souza (2017) apontam a relevância da implantação do Controle Interno nas organizações públicas, se dá pelo fato da necessidade de se impedir que os recursos públicos sejam mal geridos, assim também com evitar problemas como fraudes, erros, dentre outros e primeiro, preservar a probidade administrativa. De acordo com Santos e Rocha (2014), o controle interno vem conquistando e passando por aprimoramentos legais, com o objetivo primordial de melhorar a qualidade dos gastos públicos e consequentemente fornecer serviços eficientes para a sociedade. A seguir, apresenta-se a principal legislação vigente acerca do Controle Interno, em destaque para a Lei nº 4.320/1964, em seu capítulo II do Título VIII, a Constituição Federal de 1998 também trata do assunto em seus arts. 70 e 74, e a LRF. Quadro 2 - Legislação acerca do Controle Interno

Com o advento da Lei nº 4.320/1964, que introduziu normas gerais referentes ao direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a Administração Pública Brasileira passou a ter mais controle sobre os recursos públicos. Para Beuren e Zonatto (2014), com a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a administração pública passou por uma significativa reforma, fazendo com que o Estado se preocupasse mais com a qualidade do gasto público, como também procurou ser mais eficiente, eficaz, buscando acrescentar qualidade aos serviços oferecidos e preocupados com o crescimento da administração gerencial no setor público. Reforçando Santos e Rocha (2014) afirmam que o controle interno não é apenas uma ferramenta que auxilia o gestor na tomada decisão, mas também fiscaliza os atos administrativos a fim de garantir o cumprimento da legislação vigente. Assim como atestar a fidedignidade dos das informações orçamentárias, financeiras, dentre outras. Nesse contexto Beuren e Zonatto (2014) destacam que é através da implementação do Controle Interno que o gestor público vai ter mais controle sobre os atos praticados por sua gestão, priorizando a correta aplicação dos recursos públicos, se tornando mais eficiente e prestando serviços de qualidade, como obter benefícios por meio dos investimentos realizados.

2.3 ESTUDOS ANTERIORES SOBRE O CONTROLE INTERNO Neste tópico, apresentam-se estudos anteriores que discorrem sobre a percepção da relevância do Controle Interno para as entidades públicas, dispostos no Quadro 3 a seguir.

Como pode ser visualizado no Quadro 3, é possível verificar a evolução dos estudos sobre a temática do Controle Interno nas entidades públicas e assim, verifica-se que ainda existe uma incipiência de estudos voltados para essa temática, tendo em vista a complexidade que envolve o assunto e a sua relevância para o serviço público. É nesse sentido, que o presente estudo se desenvolve, na busca por preencher essa lacuna de estudos e apresentar contribuições para a área em questão. 36

3 METODOLOGIA Quanto aos objetivos, esta pesquisa é classificada como descritiva, que para Prodanov e Freitas (2013) acontece quando o pesquisador apenas registra e descreve os fatos observados sem interferir neles, visando descrever as características de determinada população ou fenômeno, ou o estabelecimento de relações entre variáveis. Sobre o procedimento, foi adotado um estudo de caso, que se baseia em uma modalidade de pesquisa muito usada nas ciências sociais, servindo para colher e investigar informações de um determinado grupo (PRODANOV; FREITAS, 2013). Em relação à abordagem do problema, é uma pesquisa que se utiliza de métodos quantitativos, que segundo Zanella (2013) é o tipo de pesquisa que tem por objetivo relacionar as variáveis, usando de ferramentas matemáticas tanto no momento da coleta, como na fase do tratamento dos dados e dessa forma, procura-se avaliar e mensurar os resultados, transformando em informações matemáticas. O estudo é direcionado aos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte, que atingiu um total de 75 respondentes, buscando levantar informações sobre a percepção desses profissionais acerca do Controle Interno e para isso, foi aplicado um questionário com 15 perguntas, dividido em três blocos: Bloco 1 - Perfil dos respondentes, Bloco II - Sobre o Controle Interno e Bloco III Controle Interno no órgão de atuação. Os dados foram tabulados com o auxílio dos Softwares Microsoft Excel (versão Windows 10) e dispostos em tabelas elaboradas no Software Microsoft Word (versão Windows 10), com o intuito de facilitar a compreensão e visualizar os resultados apresentados. Além disso, os dados foram desenvolvidos com o auxílio da técnica de estatística descritiva, utilizando-se frequência absoluta e porcentagem, e por último, houve um confronto com a parte teórica do trabalho, resultando na conclusão da pesquisa. 4 ANÁLISE DOS RESULTADOS 4.1 CARACTERIZAÇÃO DOS RESPONDENTES Nesse tópico, evidenciou-se o perfil dos 75 servidores que participaram da pesquisa, elencando alguns aspectos para classificação do perfil, dentre eles: gênero, idade, escolaridade, tipo de administração, o setor de atuação e o tempo de atuação no serviço público, descrito na Tabela 1 a seguir. Conforme se observa na Tabela 1, em relação ao gênero dos servidores pesquisados, há uma predominância de mulheres (65,3%) em comparação aos homens (43,7), e no que se refere à idade, a maioria dos respondentes está entre os 37

51 e 60 anos (36%), seguido dos que tem entre 41 e 50 anos (30,7%) e os que estão entre 31 e 40 anos (21,3%). Já em relação à escolaridade, a maioria possui titulação máxima de pós-graduação (50,7%) e graduação (34,7%), em seguida os que têm mestrado (8%), nível médio (4%) e em menor proporção, os que têm doutorado (2,7%).

Conforme se observa na Tabela 1, em relação ao gênero dos servidores pesquisados, há uma predominância de mulheres (65,3%) em comparação aos homens (43,7), e no que se refere à idade, a maioria dos respondentes está entre os 51 e 60 anos (36%), seguido dos que tem entre 41 e 50 anos (30,7%) e os que estão entre 31 e 40 anos (21,3%). Já em relação à escolaridade, a maioria possui titulação máxima de pós-graduação (50,7%) e graduação (34,7%), em seguida os que têm mestrado (8%), nível médio (4%) e em menor proporção, os que têm doutorado (2,7%). Ainda, pode-se perceber que a maioria dos respondentes da pesquisa, trabalha na administração direta (77%) e (23%) na administração indireta. Em relação ao setor de atuação, a predominância é o setor Financeiro com 16% dos servidores, seguido da Unidade de Controle Interno – UCI, representado por 14,7% dos servidores, no entanto, a maioria atua em outros setores ligados à administração, com um total de 58,7% dos servidores. 38

Por fim, no que tange o tempo de atuação no serviço que atuam, observou-se que a maioria, representado por 30,7% dos respondentes, possui entre 21 e 30 anos de serviço, seguido por 21,3% dos servidores que estão com mais de 31 anos exercendo suas funções e os que atuam a menos de 10 anos e os que estão atuando entre 11 e 20 anos, ambos estão representados por 24% dos respondentes. 4.2 PERCEPÇÃO SOBRE O CONTROLE INTERNO Posteriormente, foram investigados os aspectos relacionados a percepção dos respondentes em relação ao controle interno, como saber a compreensão sobre controle interno, se agrega valor ao processo de gestão, relevância do controle interno, presença nos órgãos, se auxilia o gestor na tomada de decisão e a eficácia, e relevância do controle interno, como representado a seguir.

Por meio dos dados apresentados na Tabela 2, pode-se verificar que 61,3% dos servidores que responderam à pesquisa, compreende o que vem a ser Controle Interno e a sua finalidade, seguido por 30,7% dos respondentes, que afirmaram compreender parcialmente sobre o que foi perguntado. Já os servidores que se mostraram indiferentes a essa questão e que discordaram parcial e totalmente, ambos são representados por 4% cada. Na Tabela 3, foi indagado se o controle interno agrega valor ao processo de gestão da entidade, bem como, se oferece o suporte adequado para se atingir os objetivos e os resultados foram dispostos a seguir.

No quesito analisado e disposto na Tabela 4, os resultados apontam que em relação ao valor agregado pelo Controle Interno no processo de gestão e em dar suporte adequado para se atingir os objetivos da administração, 72% dos respondentes concordaram totalmente e 21,3% dos servidores concordaram parcialmente, já os respondentes que foram indiferentes a esse questionamento são representados por 2,7 do total e os que se mostraram discordar parcialmente e totalmente somam 4%. Corroborando o entendimento apresentado nesta pesquisa, os achados de Beuren e Zonatto (2014) apresentam que o controle interno tem por objetivo assegurar que os processos de gestão da administração tenham todo suporte necessário e que sejam efetivamente alcançados. A seguir, foi questionado sobre a relevância do controle interno, isto é, se os respondentes são capazes ou conseguem identificar a relevância do controle interno para a Administração Pública e os resultados foram dispostos na Tabela 4.

Diante do resultado da Tabela 4, pode-se perceber que os respondentes conseguem identificar a relevância do Controle Interno para a administração pública, uma vez que a maioria, representada por 72% dos servidores, concorda totalmente e 25,3% do total de respondentes concordam parcialmente em relação à relevância do mesmo. Apenas 2,7% dos respondentes da pesquisa afirmaram discordar parcialmente e os quesitos ‘indiferente’ e ‘discordo totalmente’ não pontuaram para esse quesito. Reforçando desta forma, o que Santos e Rocha (2014) afirmam quando apresentam que o Controle Interno vem ganhando destaque e sendo aprimorado ao longo dos anos pelas legislações, com o objetivo de alocar de forma correta os recursos públicos visando fornecer a sociedade, serviços mais eficientes. Em seguida, indagou-se aos respondentes, se os mesmos são capazes ou conseguem identificar a presença do controle interno no seu órgão de atuação. Os resultados foram apresentados na Tabela 5 a seguir.

Ao se perguntar se os respondentes conseguiam identificar a presença do Controle Interno no órgão que atua, pelos dados da Tabela 5 mostra-se que 52% dos respondentes conseguem identificar, enquanto 36% dos servidores identificam parcialmente a presença do Controle Interno. Mesmo a maioria consegue identificar a presença dessa ferramenta, a pesquisa mostra que existem 8% do total de respondentes que não conseguem identificar sua presença totalmente, 1,3% dos servidores não conseguem identificar parcialmente e 2,7% do total se mostrou indiferente nessa questão. Nessa perspectiva, Beuren e Zonatto (2014) afirmam ser de relevância a identificação e implementação do controle interno nas organizações públicas, pois, é através dele, que os gestores monitoram as diversas atividades da entidade, de modo a certificar-se que os objetivos traçados estão sendo alcançados, corroborando assim, com os achados dessa pesquisa. Na Tabela 6, questionou se os respondentes são capazes ou conseguem identificar se o controle interno cumpre seu objetivo no órgão que o mesmo atua e os resultados foram dispostos a seguir.

Por meio dos resultados apresentados na Tabela 6, pode-se perceber que a maioria dos respondentes, representado por 45,3% do total, concorda parcialmente que o Controle Interno cumpre seu objetivo no órgão em que atua e 36% desses mesmos respondentes, concordam totalmente. Desse total, apenas 5,3% dos servidos são indiferentes e os que discordam parcial e totalmente, ambos são representados por 6,7% dos servidores analisados.

Diante deste resultado, pode-se corroborar os achados de Madrigal (2016), que em muitas situações, o Controle Interno é visto apenas como uma mini auditoria, o que não é verdade, pois a auditoria é feita esporadicamente ou quando solicitada e diferente do Controle, que tem que ser um processo contínuo e permanente, com a atuação de cada setor do órgão, com o objetivo de dar mais qualidade, nitidez e primeiro ética ao se aplicar os recursos públicos. Posteriormente, os servidores participantes da pesquisa, opinaram se o controle interno pode auxiliar o gestor na tomada de decisão. As respostas foram expostas na Tabela 7 a seguir.

Com o resultado, é nítido visualizar na Tabela 7, que para a boa parte dos respondentes, ou seja, 44% do total concordam parcialmente e bem próximo desse valor, 42,7% dos servidores concordam totalmente no sentido de o Controle Interno ser uma ferramenta de relevância para auxiliar o gestor público na tomada de decisão. Do total analisado, 8% e 4% dos respondentes, discordam total e parcialmente, respectivamente, e os demais respondentes (1,3%) se posicionaram com indiferença nesse aspecto. Camargo (2017) corrobora os resultados apresentados quando diz que os controles internos minimizam os riscos, protegem os bens, confere precisão e autenticidade aos dados financeiros e econômicos, além de promover a eficiência dos gastos públicos e passam segurança aos gestores públicos na tomada de decisão. Em seguida, na Tabela 8, estão os resultados referentes à percepção dos servidores em relação à eficácia e relevância do controle interno no seu órgão de atuação, apresentando os resultados a seguir.

Pelos resultados apresentados na Tabela 8, pode-se perceber que em comparação com o tópico anterior, esse também demonstra que os respondentes 42

apresentam níveis de concordância semelhantes, pois concordam parcialmente com um total de 45,3% dos respondentes e concordam totalmente representados por 34,7% dos servidores, concluindo assim, que o controle interno tem relevância, e eficácia o órgão que atuam, o que vem a comprovar tudo o que já foi exposto nesta pesquisa. Os demais respondentes foram indiferentes a essa questão, com um total de 9,3% dos servidores e os que discordaram total e parcialmente, ambos estão representados por 5,3% do total de respondentes. Dessa forma, os resultados vão de encontro aos achados de Lima (2012), apresentando que o controle interno é um mecanismo relevante para a gestão pública e a sua eficácia consiste em acompanhar a execução de programas, apontando possíveis falhas e erros, com a finalidade de atingir os objetivos determinados pela Administração Pública e com melhorias em seus serviços prestados. Por fim, apresenta-se a Tabela 9, com o intuito de identificar o grau de relevância atribuído pelos respondentes da pesquisa, em relação às finalidades/objetivos do controle interno, expressado numa escala de relevância de 1 a 5 e quanto maior o valor, maior será a relevância atribuída.

Os dados apresentados na Tabela 9 mostram que a maioria das afirmativas acerca do Controle Interno tem boa ou muita relevância para a administração pública e que ao serem analisadas conjuntamente, totalizam 80% ou próximos desse valor. Os quesitos analisados com grau de muita relevância podem ser observados em relação a obter a informação adequada, assinalado por 61,3% dos respondentes; relevante para promover a eficiência da entidade, como opção de 60% dos servidores; proteger os ativos da entidade, com preferência de 62,7% do total de respondentes; para inibir a corrupção, representado por 64% dos servidores; dar uma segurança aos atos administrativos, como opção de 65,3% dos respondentes; orientar o planejamento, assinalado por 46,7% do total de servidores; ajudar na organização, com preferência de 48% dos servidores; e por último, dar uma direção, representado por 41,4% dos respondentes e servir de controle, com um total de 57,3% dos servidores. Corroborando assim, os achados de Beuren e Zonatto (2014) afirmam que o controle interno tem por objetivo assegurar que as diversas finalidades e propósitos das organizações sejam efetivamente alcançados, dentre eles, os que auxiliam na obtenção de informações relevantes, no planejamento, organização, direção e controle. O Controle Interno não é caracterizado apenas como um mecanismo que auxilia o gestor na tomada decisão, mas também fiscaliza os atos administrativos para garantir o cumprimento da legislação vigente (SANTOS; ROCHA, 2014). 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS Essa pesquisa buscou descrever e investigar como os servidores do Estado do Rio Grande do Norte percebem o Controle Interno em relação à relevância deste para auxiliar no processo de gestão. Para atingir o objetivo foi aplicado um questionário com os servidores de modo a verificar suas opiniões sobre o Controle Interno. A princípio, foram especificadas as características do perfil dos 75 respondentes, a maioria destes foram mulheres, com 65,3%, a faixa etária que prevaleceu foi entre 51 a 60 anos (36%). Em relação à escolaridade dos respondentes, a que mais se destacou foi a pós-graduação, com 50,7%, seguida da graduação com 34,7%. No que lhe concerne, foi perguntada dobre atuação no serviço público, do total dos respondentes, 77% atuam na administração direta, trabalhando em vários setores como no setor financeiro (16%), nas unidades de Controle Interno (14,7%), mas a maioria respondeu outros setores que não foram citados (58,7%) e a faixa de tempo de serviço varia entre 21 a 30 anos, representado por 30,7% do total. Em seguida, o questionário tratou sobre o Controle Interno propriamente dito, no geral percebeu-se que a maioria dos respondentes tem compreensão do que é Controle Interno e conhece sua finalidade. Assim também concordam que 44

este agrega valor ao processo de gestão, auxiliando o gestor na tomada de decisão e fazendo com que a administração pública se torne mais eficiente. Através dos resultados da pesquisa, pode-se visualizar que os respondentes identificam o Controle Interno nos órgãos de atuação, como também da sua relevância e que este cumpre com o seu objetivo. Por último, os respondentes conseguem perceber que o Controle Interno é vital para obtenção de informação adequada, promove a eficiência da entidade, estimula a obediência e respeito as políticas traçadas, protege os ativos da entidade, inibi a corrupção, dar uma segurança aos atos administrativos e é de relevância para o planejamento, organização, direção e controle da gestão pública. A contribuição desse trabalho se dá pelo fato de identificar a percepção dos servidores do Estado do Rio Grande do Norte em relação ao Controle Interno, ampliando dessa forma o entendimento sobre o assunto abordado. A metodologia aplicada pode ser fonte de limitação, pois quando se trabalha com questionário, pode haver distorções nas respostas dos participantes da pesquisa, porém a pesquisa pode ser ampliada focando em outros grupos de servidores. Sugere-se para pesquisas futuras que sejam analisadas outras vertentes de modo a mensurar a relevância do Controle Interno. Uma vez que, o tema é atual e relevante e apresenta oportunidades para o desenvolvimento de novos estudos com ênfase nessa temática.

Referências BELO, Marianne Souza. Controle interno na administração pública: estudo com servidores de órgãos judiciários do Brasil. Brasília, 2014. BEUREN, Ilse Maria. ZONATTO, Vinícius Costa da Silva. Perfil dos artigos sobre controle interno no setor público em periódicos nacionais e internacionais. Revista Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 48, n. 5, p. 1135-1163, set./out., 2014. https://doi. org/10.1590/0034-76121527 BRASIL. Constituição de República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm . Acesso em: 12 jan. 2020. BRASIL. Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm. Acesso em: 12 jan. 2020. BRASIL. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Munícipios e do Distrito Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ leis/l4320.htm. Acesso em: 11 jan. 2020. FLORES, Marcos Vinicius Ribeiro. Os modelos de administração pública: reflexão sobre o perfil dos servidores públicos do município de Santana do Livramento - RS. Rio Grande do Sul, 2017. Disponível em: http://dspace.unipampa.edu.br:8080/jspui/handle/riu/2941 Acesso em: 11 jan. 2020. GOMES, Maria Cristina de Oliveira. Controle interno de uma IES pública: variáveis relevantes para a eficiência na gestão pública na percepção dos gestores e servidores públicos. Belo Horizonte, 2011. Disponível em: https://mestrado.unihorizontes.br/wp-content/uploads/2018/12/MARIA-CRISTINA-DE-OLIVEIRA-GOMES.pdf Acesso em: 12 dez. 2019. LIMA, Liliane Chaves Murta de. Controle Interno na Administração Pública: o controle interno na Administração Pública como um instrumento de ACCOUNTABILITY. Brasília, 2012. Disponível em: file:///C:/Users/slpsc/AppData/Local/Temp/2541195.PDF Acesso em: 11 jan. 2020. MADRIGAL, Alexis. A Importância do Controle Interno na Administração Pública. 2016. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/48488/a-importancia-do-controle-interno46

-na-administracao-publica. Acesso em: 9 jan. 2020. MONTEIRO, Renato Pereira. Análise do sistema de controle interno no Brasil: objetivos, importância e barreiras para sua implantação. Revista Contemporânea de Contabilidade, Florianópolis v. 12, n. 25, p. 159-188, fev./abr., 2015. https://doi.org/10.5007/ 2175-8069.2015v12n25p159 MOREIRA, Marcia Athayde. DIAS, Alexandra Gabriele Santos. SOUZA, Perpétua Marques de. Controle Interno como Instrumento de Gestão Pública. Revista de Informação Contábil, Recife, v. 11, n. 4, p. 39-53, out./dez, 2017. Disponível em: https://periodicos.ufpe.br/revistas/ricontabeis/article/view/231400 Acesso em; 9 dez. 2019. NEVES, Glaucio. GUIMARÃES, Aluísio. JUNIOR, Avilton. As bases para um novo modelo de administração pública orientada para resultados: evolução dos paradigmas, novos princípios e dimensões operacionais de funcionamento. Brasília, 2017. Disponível em: http://consad.org.br/wp-content/uploads/2017/05/Painel-15_01.pdf Acesso 22 dez. 2019. OLIVEIRA, José Pedro Fernandes Guerra de. O Princípio da Eficiência da Administração Pública. 2017. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/59777/0-principio-da-eficiencia-da-administracao-publica. Acesso em: 9 jan. 2020. PEBA, Reginaldo de Almeida. Percepção sobre a eficiência do Controle Interno nos órgãos que compõem o poder executivo municipal: um estudo de caso na auditoria da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro - CGMRJ. Rio de Janeiro, 2010. Disponível em: http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=6262 Acesso em: 22 nov. 2020. PRODANOV, Cleber Cristiano. FREITAS, Ernani Cesar de. Metodologia do trabalho científico: métodos e técnicas da pesquisa e do trabalho acadêmico. 2ª ed. Rio Grande do Sul: Universidade FEEVALE, 2013. SALM, José Francisco. MENEGASSO, Maria Ester. Os modelos de Administração Pública como estratégias complementares para a coprodução do bem público. Revista de Ciências da Administração, Florianópolis, v. 11, n. 25, p. 97-96, set./dez., 2009. https:// doi.org/10.5007/2175-8077.2009v11n25p83 SANTOS, H. B. dos. ROCHA, M. J. de S. O papel do controle interno na administração pública: uma análise dos municípios baianos. Bahia. 2014. SILVA, Adival do Carmo. Evolução da administração pública no Brasil e tendências de novos modelos organizacionais. Cuiabá. 2013. 47

SILVA, Thiago Antunes da. Conceitos e Evolução da Administração Pública: O Desenvolvimento do Papel Administrativo. Territórios, Redes e Desenvolvimento Regional: Perspectivas e Desafios Santa Cruz do Sul, RS, Brasil, 13 a 15 de setembro de 2017. Disponível em: file:///C:/Users/slpsc/AppData/Local/Temp/16678-17435-1-PB.pdf Acesso em: 13 dez. 2019. SOARES, Francisca Cícera Vieira Costa; RODRIGUES JÚNIOR, Manuel Salgueiro. Percepção dos servidores de uma autarquia federal quanto à aderência de seu sistema de controle interno baseado na metodologia COSO. Revista Controle, Fortaleza, v. 17, n.1, p. 225-251, jan./jun., 2019. https://doi.org/10.32586/rcda.v17i1.468 SOUSA, R. G. de. SOUTO, S. D. A. S.; NICOLAU, A. M. Em um mundo de incertezas: um survey sobre controle interno em uma perspectiva pública e privada. Revista Contemporânea de Contabilidade, Florianópolis, v. 14, n. 31, p. 155-176, fev./abr., 2017. https:// doi.org/10.5007/2175-8069.2017v14n31p155 TAVEIRA, Lis Daiana Bessa. SILVA, Marcos André da. CALADO, Aldo Leonardo Cunha. Controle Interno: Percepção de Gestores de uma Instituição de Ensino. Revista de Estudos Contábeis, Londrina, v.7, n. 13, p. 03-22, jul./dez., 2016. Disponível em: http:// www.uel.br/revistas/uel/index.php/rec/article/view/20767 Acesso em: 27 dez. 2019. ZANELLA, Liane Carly Hermes. Metodologia de Pesquisa. 2ª ed. Santa Catarina: Universidade de Santa Catarina, 2013.

Capítulo 3 A INFLUÊNCIA DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES NO SETOR PÚBLICO, SOB A PERSPECTIVA DOS MEMBROS DO CONTROLE INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Inês Virginia Caballero da Silva Especialista em Finanças, Contabilidade e Controladoria Aplicada ao setor público da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte. Sérgio Luiz Pedrosa Silva Doutor em Geografia – UFPE Docente do Curso de Ciências Contábeis - UERN Jandeson Dantas da Silva Mestre em Administração e controladoria – UFC Docente do Curso de Ciências Contábeis - UERN Wênyka Preston Leite Batista da Costa Doutora em Administração Docente do Curso de Ciências Contábeis - UERN Welka Preston Doutora em Agronomia - UFRPE Professora do Curso de Gestão Ambiental – UERN Jorge Fernandes Jales Neto Especialista em Contabilidade Gerencial – UERN Docente do Curso de Ciências Contábeis – UERN RESUMO As Unidades de Controle Interno são parte do sistema que visa salvaguardar o patrimônio público e assegurar que os objetivos finais das instituições públi49

cas sejam alcançados de forma confiável e concreta. Ademais, o controle interno, objetiva proteger e orientar os gestores públicos em suas tomadas de decisões. Assim, como todo método, o controle interno necessita de encaminhamentos específicos para que seu funcionamento ocorra de fato. Este trabalho, portanto, foi realizado com o intuito de coletar dados que comprovem o caráter essencial da segregação de função para os membros das UCI’s. Esta pesquisa se concretizou de maneira descritiva, através de levantamento de dados, utilizando questionário fechado, em que os membros das UCI’s foram os respondentes e os resultados coletados se deram por estatística descritiva. Logo, ao fim dessa análise, pode-se demonstrar os danos causados ao controle interno pela não realização da segregação de funções, apresentando como consequência a fragilidade do sistema do controle interno. Palavras-Chave: Administração Pública, Rio Grande do Norte, Controle Interno, UCIs, Segregação de Função. ABSTRACT The Internal Control Units are part of the system that aims to safeguard public assets and ensure that the final objectives of public institutions are achieved in a reliable and concrete manner. In addition, internal control also aims to protect and guide public managers in their decision making. Thus, like any method, internal control needs specific referrals for its functioning to actually take place. This work, therefore, was carried out with the intention of collecting data that prove the essential character of the segregation of function for the members of the UCI’s. This research was carried out in a descriptive manner, through data collection, using a closed questionnaire, in which the members of the UCI’s were the respondents and the results collected were given by descriptive statistics. Therefore, at the end of this analysis, it is possible to demonstrate the damage caused to internal control by the failure to segregate functions, with the consequence of the weakness of the internal control system. Keywords: Public Administration, Rio Grande do Norte, Internal Control, UCIs, Segregation of Function. 1 INTRODUÇÃO Hoje, com os avanços da tecnologia da informação, cada vez mais se buscam alternativas que possam trazer melhorias aos resultados das ações administrativas praticadas nas instituições e que forneçam elementos pertinentes, de modo a auxiliar os gestores públicos em suas tomadas de decisões. 50

Para que esses aspectos se tornem precisos e os gestores consigam ter o manejo do que ocorre nos órgãos públicos, deve-se dispor de um sistema de controle interno eficiente e eficaz. Partindo dessa observação, vale salientar que o controle interno é um mecanismo e que, como tal, este mecanismo tem o objetivo de propiciar o ajustamento de procedimentos positivos e, consequentemente, antecipar a correção de possíveis resultados indesejados. Nesse sentido, reflete-se que o controle interno é formado por um conjunto de atividades, planos, métodos e procedimentos interligados, com vistas a assegurar que os objetivos dos órgãos e entidades da administração pública sejam alcançados de forma confiável e concreta (PETE; MACHADO, 2009). Observam-se definições variadas para o conceito de controle interno. Dentro dessa variedade, este trabalho pretende selecionar apenas a conceituação mais eficaz para o uso da administração na atualidade, sendo o foco desta pesquisa, prioritariamente, as instituições públicas. Dessa forma, apesar de priorizar-se o órgão público, é relevante lembrar que o controle interno faz parte da necessidade de toda e qualquer empresa, seja ela privada ou pública. Isto posto, vale ressaltar que este conceito na administração pública, em especial, é tido como primordial para o bom funcionamento da máquina administrativa e, consequentemente, é responsável por proporcionar resultados satisfatórios quanto à gestão das operações patrimoniais. Assim, com o objetivo de cumprir a função - controlar e colaborar para tornar eficiente na gestão pública foram criadas estruturas que delimitam e regulam esse funcionamento: as Unidades de Controle Interno (UCI). Essas unidades são responsáveis por manter atualizadas as orientações e instruções normativas, resoluções e manuais (NASCIMENTO et al., 2015). Observa-se, então, que o controle interno possui princípios básicos e um deles é, precipuamente, basilar. Dessa forma, a segregação de função configura-se como um dos principais fundamentos do controle interno na administração pública, já que a sua aplicação e necessidade aparece em todas as etapas da execução da despesa pública. Partindo desses apontamentos, esta pesquisa irá refletir sobre a influência da segregação de função no setor público e sua relação com os membros das unidades de controle interno, pois o controle interno, quando aplicado corretamente, proporciona um efeito preventivo, sobretudo nos procedimentos adotados pela gestão, podendo evitar falhas que poderão ocasionar prejuízos para a administração pública (SOARES, RODRIGUES JUNIOR, 2019). Ademais, existe relevante influência da aplicação da segregação de funções durante o andamento nas análises processuais do controle interno em uma instituição. Portanto, este estudo propõe demonstrar a exclusividade de funções nas Unidades de Controle Interno (UCI) do estado do Rio Grande do Norte, tendo em vista, o resultado dos processos e a eficácia dos gastos públicos. Para o embasamento desta pesquisa, foram utilizadas literaturas sobre o tema, manuais e legislações pertinentes ao caso, em especial o Manual do Sistema 51

de Controle Interno do Poder Executivo Federal (2001) e a Legislação Estadual do Rio Grande do Norte. A pesquisa foi realizada por procedimento de estudo de caso, através da análise e interpretação dos dados coletados e analisados de forma clara e objetiva, utilizando técnicas quantitativas e descritivas, através de questionário fechado. Portanto, em virtude dessas análises coletadas, espera-se obter elementos suficientes para chegar à conclusão do objetivo final deste trabalho. 2 REFERENCIAL TEÓRICO O referencial teórico expõe a fundamentação teórica responsável por auxiliar o entendimento do objeto deste trabalho. Dessa maneira, espera-se que todos os referenciais aqui utilizados auxiliem nas questões da estruturação da coleta de dados e na conclusão, dando o suporte necessário à pesquisa. 2.1 CONTROLE INTERNO Segundo Castro (2010), a palavra ‘controle’ tem origem no latim rotulum, que designa a relação dos contribuintes. Quando incorporado a diversos idiomas, passa a apresentar sentido amplo, podendo significar: dominação (hierarquia/subordinação), direção (comando), limitação (proibição), vigilância (fiscalização), verificação (exame) e registro (identificação). Ainda de acordo com o autor supracitado, refere-se à palavra ‘controle’, do ponto de vista histórico, como uma palavra que sempre foi ligada às finanças. Em francês contrôler significa registrar, inspecionar e examinar. Sendo originária de contre-rôle, registro efetuado em confronto com o documento original, com a finalidade de confrontar a fidedignidade dos dados. Para conseguir compreender o controle interno na atualidade, faz-se necessário voltar aos princípios da sociedade humana, em que se encontra a razão da necessidade de controlar os gastos públicos. O ponto de partida, ou seja, o registro mais antigo sobre ‘controle’, segundo a Enciclopédia Jurídica da PUC-SP (2017), deu-se na Grécia Antiga. Lá, nesse tempo, os fiscais eleitos pela Assembleia Popular davam início à preocupação de conferir os gastos públicos e de fiscalizar suas aplicações. Mais adiante, na Idade Média, com o regime feudal, a humanidade conheceu o lado negativo do poder, o qual propiciou a divisão do poder do Estado, sem organização administrativa, separando os senhores dos feudos com um abismo difícil de se desfazer. Foi com a visão de preservar apenas as terras dos senhores feudais que o mundo conheceu a decadência do mercado econômico, separando donos de empregados. Em consequência disso, o modelo absolutista consolidou-se posteriormente, através do poder centralizado, tornando o governante independente de qualquer forma de controle. Depois de seguidas transformações, ao 52

longo da história, deu-se lugar ao modelo burocrático (NASCIMENTO et al., 2015). Com o surgimento do Estado Democrático, o poder tomou o rumo descentralizado, criaram-se barreiras de forma que as tomadas de decisões se tornaram mais transparentes e participativas. Dessa forma, ainda segundo a enciclopédia acima citada, todos os bens e arrecadação do Estado passaram a ser propriedade de toda a coletividade, com direito ao seu gozo de quaisquer e totais necessidades fundamentais. Assim, chega-se ao controle como ferramenta fundamental na gestão da despesa pública, uma vez que para todas as atividades financeiras da administração passou-se a exigir o controle (SOUSA; SOUTO; NICOLAU, 2016). O controle interno de um órgão público é um conjunto de ações responsável por regular, observar e corrigir o trâmite dos processos financeiros na administração pública em nosso país. Esta concepção assegura que a administração possa atuar em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, tendo caráter preventivo e permanente. Segundo o Manual de Controle Interno da Secretaria Federal de Controle Interno, instituído pela Instrução Normativa nº 1, de 6 de abril de 2001, na Seção VIII – Normas relativas aos controles internos administrativos:” controle interno administrativo é o conjunto de atividades, planos, rotinas, métodos e procedimentos interligados, estabelecidos com vistas a assegurar que os objetivos das unidades e entidades da administração pública”, sejam alcançados, de forma confiável e concreta, evidenciando eventuais desvios ao longo da gestão, até a consecução dos objetivos fixados pelo Poder Público (BRASIL, 2001, p.68). Assim, este conceito deve estar voltado para a correção de eventuais desvios em relação aos parâmetros estabelecidos pelos órgãos competentes e deve desempenhar suas funções básicas, seguindo os princípios impostos pela legislação para o andamento e controle processual correto dos setores envolvidos na contabilidade da administração pública. De acordo com o Manual de Controle Interno da Secretaria Federal de Controle Interno Brasil (2001), os controles internos administrativos devem: prestar informações permanentes aos órgãos de controle superior sobre toda e qualquer área relacionada com o controle; - Preservar os interesses da organização contra ilegalidades, erros ou outras irregularidades; - Fiscalizar a realização das metas pretendidas; - Recomendar os ajustes necessários com vistas à eficiência operacional. Atualmente, o controle interno é usado tanto de forma preventiva, detectiva e/ou corretiva. Dessa maneira, segundo Peter e Machado (2009, p.26), “o controle interno tem a função de proteger o Patrimônio Público, assegurando que não ocorram erros potenciais, através do controle de suas causas”. Neste contexto, sua função exercida no âmbito do poder público, por meio da Controladoria, tem a finalidade de controlar os atos da gestão financeira, orçamentária, patrimonial e operacional realizados nos órgãos da administração.

2.2 PRINCÍPIOS DE CONTROLE INTERNO De acordo com Peter e Machado (2009) os princípios de controle interno são elencados em sete. Essa divisão foi definida pelos autores citados como um conjunto de regras, diretrizes e sistemas que visam atingir os objetivos específicos. O primeiro princípio citado pelos estudiosos é a relação de custo/benefício, a qual visa a minimização da probabilidade de falhas/desvios quanto ao atingimento dos objetivos. Em seguida, o próximo princípio refere-se à qualificação adequada: a eficácia dos controles internos está relacionada diretamente à competência e integridade do pessoal, observando também os treinamentos, a rotatividade de funções e a obrigatoriedade de férias. O terceiro refere-se à delegação de competências, conforme previsto em lei, tendo como objetivo a descentralização administrativa e a celeridade, e objetividade das decisões. O quarto princípio, foco deste trabalho, refere-se à segregação de funções e, segundo Peter e Machado (2009, p.26), “a estrutura de um controle interno deve prever a separação entre funções de autorização ou aprovação de operações e a execução, controle e contabilização das mesmas, de tal forma que nenhuma pessoa detenha competências e atribuições em desacordo com este princípio”. Em continuidade às concepções, o quinto princípio corresponde às instruções e procedimentos devidamente formalizados através de instrumentos claros, emitidos pelas autoridades competentes, com a finalidade de atingir o máximo possível de segurança nas ações. O sexto princípio refere-se aos controles sobre as transações, sendo fundamental estabelecer o acompanhamento dos fatos contábeis, financeiros e operacionais, objetivando que sejam efetuados mediante atos legítimos e autorizados por quem de direito. Por fim, o sétimo princípio se refere à necessidade de o órgão ter sistemas que determinem e assegurem a observância de planos, normas, leis, regulamentos e procedimentos internos (SOUSA, SOUTO; NICOLAU, 2016; NASCIMENTO et al., 2015). 2.3 LEGISLAÇÃO FEDERAL Anteriormente à Constituição Brasileira de 1988, o Decreto-Lei nº 200/67 tratou sobre a reforma administrativa do Estado, bem como a Lei nº 4.320/64, a qual estabeleceu o controle da execução orçamentária e financeira da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Vê-se, então, que já era disciplinado sobre o aspecto jurídico e formal dos controles externo e interno das instituições públicas no país. No Brasil, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, em seu artigo 70, vê-se a disciplina do controle da execução orçamentária, em que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, 54

economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder (BRASIL, 1988, Art. 70). Posteriormente, com o advento da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), foi exigida a implantação do Controle Interno na Administração Pública de todos os entes federados, estando, em consequência disso, os responsáveis pela administração financeira obrigados a criar e implantar o controle interno em todos os órgãos públicos do país. 2.4 O CONTROLE INTERNO E A LEGISLAÇÃO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE No estado do Rio Grande do Norte, com a promulgação em 6 de outubro de 1989 da Constituição Estadual, o controle interno foi disciplinado no artigo 55. Assim, foi previsto que os Poderes do Estado deveriam manter, de forma integrada, o sistema do controle interno, com a finalidade de: avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual a execução dos programas de Governo e dos orçamentos do Estado; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração pública estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidade privada; exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado; apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL 1989, Art. 55). Em face do dispositivo constitucional mencionado, após mais de 07 (sete) anos, foi sancionada a Lei Complementar Estadual nº 150, de 9 de janeiro de 1997, a qual criou e organizou a Controladoria Geral do Estado e instituiu o sistema integrado de controle interno do Poder Executivo, tendo como objetivo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública, como também a verificação e avaliação dos resultados obtidos pelos administradores em geral, tendo como órgão central a Controladoria Geral. Portanto, o controle interno do Poder Executivo do estado do Rio Grande do Norte passou a ser exercido por meio da Controladoria Geral do Estado.

Com o advento da LC nº 150/1997, o então Departamento de Controle Interno foi extinto, conforme o artigo 11 da citada Lei. Por força da Lei Complementar nº 157/1997, a Controladoria Geral do Estado teve sua estrutura organizacional e pessoal alterada, surgindo novos órgãos. O Decreto Estadual nº 13.745/1998, aprovou o Regimento Interno da Controladoria Geral do Estado, dispondo no artigo 5º do seu Regimento que as atividades compreendidas na área de competência da Controladoria Geral do Estado são exercidas por: 55

I – Unidades administrativas integrantes da estrutura da Controladoria; II – comissões de controle interno dos órgãos que compõem a Administração Direta, integrantes da estrutura do sistema integrado de controle interno do Poder Executivo; III – entidades da Administração Indireta sujeitas a sua supervisão; e IV – mecanismos especiais de natureza transitória (DECRETO ESTADUAL, 1998).

É interessante salientar que as Comissões de Controle Interno exerciam as atividades de competência da Controladoria, na forma do artigo 5º do Regimento Interno da Controladoria e constituíam extensões orgânicas da Controladoria Geral do Estado (CONTROL), conforme consideração contida no Ato Normativo nº 5, o qual determinava no seu artigo 1º, o exame prévio por parte das Comissões de Controle Interno, existentes em todos os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, de todo e qualquer processo de contratação de despesa efetuado por parte dos respectivos órgãos, antes de encaminhá-los à Controladoria Geral do Estado para registro e anotação da despesa. Decorridos mais de 20 anos da criação da Controladoria Geral do Estado, como órgão central responsável pelo exercício do Controle Interno do Poder Executivo, por força da LCE nº 150/1997, o sistema Integrado de Controle Interno passou a ser regido pela nova Lei Complementar Estadual nº 638/2018, que alterou substancialmente o sistema integrado de Controle Interno do Poder Executivo do Rio Grande do Norte. Assim, foram criadas as atividades de Ouvidoria e Corregedoria, no âmbito da Controladoria-Geral do Estado, passando o Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo a ser um conjunto de órgãos, funções e atividades previstas na citada Lei Complementar, composto pela Controladoria-Geral do Estado (CONTROL), como Órgão Central, e pelas Unidades de Controle Interno (UCI), de caráter permanente, abrangendo toda a Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Norte. Dessa forma, a finalidade passou a consistir em avaliar o cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual, a execução dos Programas de Governo e dos Orçamentos do Estado; exercer o controle de legalidade, da legitimidade e da economicidade quanto à qualidade, eficácia, eficiência e efetividade dos atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do Poder Executivo, bem como a regularidade da aplicação de recursos públicos estaduais por qualquer ente público ou privado; promover a ética, a transparência e o controle social; e apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, na forma do artigo 3º da LCE 638/2018. Ainda, conforme consta na citada Lei, em seu artigo 4º, no cumprimento das finalidades institucionais, o Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo abrange as funções de controle, correição, auditoria e ouvidoria. Ao regulamentar a Lei Complementar Estadual nº 638/018, por meio do Decreto Estadual Nº 28.684/2018, em conformidade com o artigo 33, as Comissões de Controle Interno (CCI) dos órgãos e instituições do Poder Executivo Estadual fo56

ram transformadas em Unidades de Controle Interno (UCI), na forma dos artigos 2 e 20 da Lei Complementar Estadual nº 638/2018. O Decreto regulamentador ainda dispõe no seu artigo 22 que os servidores públicos efetivos do Quadro Geral de Pessoal do Estado, membros das Unidades de Controle Interno (UCI), indicados pelo dirigente do órgão ou instituição do Poder Executivo Estadual, preencham os seguintes requisitos: preferencialmente, portador de diploma de curso superior, em qualquer área de formação; e que tenha conhecimento nas áreas de finanças, contabilidade, orçamento, auditoria e patrimônio. Ainda conforme o Decreto Estadual Nº 28.684/2018, os integrantes das Unidades de Controle Interno (UCI) deverão, preferencialmente, exercer suas atividades com exclusividade no controle interno, objetivando garantir a segurança, a continuidade dos controles e o bom andamento dos processos para uma eficiência do controle dos gastos públicos, conforme o artigo 28 do referido Decreto. Tem-se ainda na legislação estadual, a Lei Complementar nº 464/ 2012, a qual trata sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande Norte, que em seus artigos 147, 148 e 149, dispõe respectivamente sobre: os Poderes do Estado e dos Municípios que devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno com o cumprimento de funções; o apoio ao controle externo, dos órgãos integrantes do sistema de controle interno devem, dentre outras atividades; e sobre a responsabilidade do controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, darão ciência ao Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária. 2.5 SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES Segundo os princípios do controle interno supracitados, dentre eles, destaca-se a segregação de funções, com o objetivo de comprovar a influência negativa que sua ausência implica na prática das funções dos integrantes destas unidades. Sendo assim, vale salientar que a segregação de funções não é o único princípio do controle interno, mas pode ser considerado o mais relevante diante das consequências que pode ocasionar, ferindo todos os outros princípios e, consequentemente, deixando o controle fragilizado (MARSCHNER; SOMMER; WELTER, 2018). Veja-se que a expressão ‘segregação de funções’ engloba diversos conceitos e abrange vários setores da administração pública, pois seu objetivo está pautado na segurança e fidelidade dos atos que asseguram a gestão. Observando a origem da palavra segregação, segundo o Dicionário de Português, ação de segregar, de separar, de isolar, de se afastar; afastamento, separação, pode-se chegar à conclusão de que, para a administração, segregar funções tem uma amplitude acentuada, haja vista a complexidade das atividades a ela atribuídas (NASCIMENTO et al., 2015).

Seguindo esse mesmo raciocínio, de acordo com Attie (1995, p.62), “a segregação de funções significa estabelecer independência para as funções de execução operacional, custódia física e contabilização, fazendo parte do suporte de salvaguarda do patrimônio público”. Na ótica da administração pública e seguindo uma linearidade, o Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (2001, págs. 67-68) refere-se à segregação de funções como uma prevenção de atos falhos, sendo, portanto, uma norma: “a estrutura das unidades/entidades deve prever a separação entre as funções de autorização/aprovação de operações, execução, controle e contabilização, de tal forma que nenhuma pessoa detenha competência e atribuições em desacordo com este princípio”. Desse modo, tem-se em vista que o controle interno é um conjunto de procedimentos, o qual, através de métodos, tem o objetivo de analisar os procedimentos administrativos dos processos financeiros, com o intuito de limitar ou coibir quaisquer que sejam os erros e/ou desvios. O princípio da segregação de funções deve ser adotado em todo o processo das despesas públicas, pois todos os integrantes do sistema de controle perpassam pela despesa pública. Partindo disso, nenhum deles deve participar de duas ou mais funções, detendo mais de um poder e/ou responsabilidade, pois, caso o funcionário acumule funções haverá a colaboração para a margem de erros, desvios ou fraudes. Além disso, qualquer que seja o integrante que desempenhe duas funções no sistema de controle pode vir a enfrentar o conflito de interesses (SOUSA; SOUTO; NICOLAU, 2016). Segundo Franco e Marra (1995), quanto à auditoria feita em controles internos, quanto mais eficientes os controles internos da empresa auditada, mais segurança adquire o auditor. Os autores afirmam que a auditoria feita em controles eficientes é um fator de economia de tempo que, consequentemente, barateia os custos. Ainda nesse contexto, observa-se que o controle interno busca fornecer dados seguros após análise processual. Logo, controles frágeis tornam a gestão vulnerável para erros e/ou desvios, acarretando sérios problemas na administração pública com relação ao patrimônio. Após mencionados os caminhos norteadores do controle interno quanto ao seu conceito, função e objetivos, resta analisar como, todas essas ferramentas juntas funcionam no ponto de vista dos membros do controle interno. Nesse âmbito, a legislação estadual deixa claro que o membro do controle interno deve desenvolver suas funções de preferência somente na unidade de controle interno. Todavia, na atual conjuntura administrativa financeira, os órgãos públicos do estado sofrem com a carência de servidores em consequência da falta de recursos, não existindo a possibilidade de prover todas as unidades com membros exclusivos. Portanto, essa condição configura-se como contrária à vontade dos órgãos de controles (MARSCHNER; SOMMER; WELTER, 2018). Contudo, ainda é possível visualizar que, mesmo dentro desse contexto, a Controladoria tem buscado aprimorar e apoiar novas perspectivas para que as 58

unidades de controle interno trabalhem dentro da normatização, com segurança, autonomia e respaldo necessário para cumprir com os objetivos finais (ATTIE, 1995). Dessa forma, a segregação de funções passa a ser vista como o abjeto por esferas da Administração Pública, sendo, pois, preocupante a quantidade de servidores que desempenham suas funções em mais de um setor. Observa-se que o mais grave ocorre quando os setores são incompatíveis, prejudicando a execução e a análise da despesa pública de forma imparcial, comprometendo a informação fidedigna, impactando as atividades e, consequentemente, aumentando os riscos. Permitir o acúmulo de funções compromete a integridade, a legitimidade e a fidedignidade dos dados analisados. Para minorar os efeitos da ausência de segregação de funções, é fundamental que os gestores atuem na linha de defesa junto aos demais órgãos de controle, pois atuar preventivamente fará com que o órgão venha a ter a segurança de que o seu controle interno estará atuando corretamente na legalidade, auxiliando-o quando da tomada de decisões (NASCIMENTO et al., 2015). Todavia, apesar de todo o arcabouço jurídico e de toda conceituação, existem dificuldades por parte da Administração Pública na consecução das atividades de forma independente. Mesmo sabendo das dificuldades da administração pública, com o baixo contingente de pessoal e enfrentando graves problemas, é fundamental separar as funções, pois tal prática pode levar o servidor a um conflito de interesses, bem como a ocultar possíveis erros ou criar oportunidades de fraudes. Sendo assim, como admitir que um integrante faça parte de dois setores (incluindo o controle interno) conflitantes e incompatíveis? Nesse sentido, Attie (1995, p.62) afirma que a segregação de funções estabelece a independência das atividades para as funções de execução operacional, custódia física e contabilização. Na prática, os sérios problemas enfrentados pela administração com relação a recursos humanos acarretam uma série de dificuldades com relação à prática do que é recomendado, ou seja, a exclusividade de função. Constata-se que as dificuldades existentes hoje ainda se manterão por algum tempo. Dessa maneira, cabe aos órgãos competentes e aos gestores buscarem sempre saídas que minimizem os efeitos que a ausência da segregação de funções causa em todo e qualquer processo de controle, pois a responsabilidade pelo sucesso ou fracasso é de todos os envolvidos neste processo. 3 METODOLOGIA Para os procedimentos metodológicos do presente artigo utilizou-se tipologia de pesquisa definida por Raupp e Beuren (2013), sendo assim, quanto aos objetivos o estudo classifica-se como descritivo, quanto aos procedimentos adotou-se o levantamento ou survey e como abordagem do problema. Este estudo foi desenvolvido com o objetivo de obter dados que comprovem a influência da não segregação de funções na perspectiva dos membros das unidades de controle in59

terno do Estado do Rio Grande do Norte. Com esse intuito foi feita uma pesquisa qualitativa, por meio eletrônico para contemplar o universo de 185 servidores que atuam nas 58 UCI’s. Segundo informações fornecidas pela Controladoria, essas unidades são ativas e centralizadas, sendo ligadas administrativamente aos seus órgãos de origem e tecnicamente à Controladoria Geral do Estado. Desses 185 membros, apenas 62 responderam ao questionário elaborado com 20 questões objetivas. Esse procedimento objetivou o levantamento dos dados necessários para a abordagem do problema através de estatística descritiva. É relevante pontuar que, apesar de serem os mais recentes, os dados não são estáticos, pois estão em constantes mudanças realizadas nas UCIs pela Controladoria. 4 ANÁLISE DOS RESULTADOS 4.1 PERFIL DOS RESPONDENTES E CARACTERÍSTICAS DAS UNIDADES DE CONTROLE INTERNO Inicialmente foram coletados dados do perfil dos membros das Unidades de Controle Interno. Para isso, foram, preliminarmente, questionados, sexo, faixa etária, grau de instrução e área de formação, com o intuito de detalhar esse perfil demonstrado na Tabela 1.

Conforme o resultado, com relação ao sexo, percebe-se uma predominância do gênero feminino (64,5%) e menos da metade do sexo masculino (35,5%). Outro ponto observado é o da faixa etária, sendo (75,8%) dos membros com idade entre 41 a 60 anos, (12,5%) acima de 60 anos e apenas (11,3%) estão entre 24 a 40 anos. Nesta fase da pesquisa, o estudo foi baseado no Decreto Estadual Nº 28.684, regulamentador, o qual dispõe no seu artigo 22, que os membros das Unidades de Controle Interno (UCI) preencham os seguintes requisitos: ser, preferencialmente, portador de diploma de curso superior, em qualquer área de formação, e que tenha conhecimento nas áreas de finanças, contabilidade, orçamento, auditoria e patrimônio. Sendo assim, o resultado com relação ao grau de instrução, foi: (51,6%) dos membros possuem nível superior e especialização, seguidos dos que têm graduação (33,9%), (4,8%) possuem mestrado, (1,6%) doutorado e apenas (8,1%) não possuem nível superior. Quanto à área de graduação: (62,9%) são de humanas-sociais, (21,0%) da área de sociais aplicadas, (11,3%) da área de exatas, (3,2%) da saúde e, finalmente, (1,6%) da área biológica. Na Tabela 2, foram coletados dados que caracterizam os respondentes quanto aos seus locais de trabalho, tempo de serviço e se exercem suas funções com exclusividade ou não na UCI, para afunilar o perfil e de adentrar no objetivo deste estudo.

Conforme a Tabela 2 verificou-se que (71%) dos membros trabalha na administração direta e (29%) são da administração indireta. Com relação ao tempo de serviço, contatou-se que (48,4%) está acima de 31 anos de serviços prestados, (21%) tem entre 10 a 20 anos, (19,4%) estão entre 21 e 30 anos de serviço e, por último, os que estão com menos de 10 anos (11,3%). Assim, considerando que a maioria dos funcionários já está em tempo de solicitar aposentadoria, provavelmente esses dados já foram constatados pela Controladoria, pois a LC nº 638/2018, no seu art. 22, § 1º, trata que: excepcionalmente, a Controladoria-Geral do Estado poderá autorizar a participação de servidores inativos para a composição da Unidade de Controle Interno (BRASIL, 2018). No que se refere à exclusividade da função de membro do controle interno, verificou-se que uma parcela significativa dos membros das unidades de controle interno desempenha suas funções apenas na UCI, sendo esse percentual de (61,3%), seguido de (38,7%) que ainda faz parte de outros setores e da UCI concomitantemente, o que fere o princípio da segregação de funções, condizendo com a Portaria nº 63/96, de 27/02/96 - Manual de Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU). No que lhe concerne, na legislação estadual, anteriormente citada, ainda não há obrigatoriedade de exclusividade e sim de ser preferencialmente exclusivo. Prosseguindo com a análise dos dados da tabela acima, no que se refere aos setores em que os membros não exclusivos das UCI’s também desempenham suas funções, foram encontrados os seguintes resultados: no setor administrativo (19,4%), setor de contratos (4,8%), setor financeiro (3,2%) e outros setores que não são do sistema financeiro (27,4%). Conclui-se, então, que há riscos e sugere fragilidade no controle interno, segundo o TCU. 4.2 CONTROLE INTERNO A Tabela 3 questiona o ponto de vista dos membros do controle interno e a relevância do controle interno para a administração pública. Conforme os resultados verificou-se que (95,2%) concordam totalmente e apenas (4,8%) concordam parcialmente, não havendo outras respostas. Conclui-se que os membros compreendem ao controle interno na administração pública.

Com base no TCU, manuais, legislação e literatura consultados e já mencionados anteriormente, verificou-se que através das IN, OC e Legislação, o controle interno tem um conjunto de políticas e procedimentos implementados para auxiliar no alcance de seus objetivos, aos quais Attie (1995, p.65) se refere como ‘manuais de procedimentos’. Nesse contexto, verificou-se na Tabela 4 que os membros do controle interno entendem a necessidade desses manuais de procedimentos para um desempenho satisfatório. Sendo assim, (88,7%) concordam totalmente quanto ao conhecimento da normatização como ferramenta de auxílio na função do controle interno, seguido de (11,3%) de concordância parcial.

Na sequência, foi questionado aos membros das unidades de controle interno sobre as possíveis causas de fragilidade do controle. Em resposta, a Tabela 5 apresenta o resultado desse questionamento sob visão dos membros do controle interno.

É necessário reforçar que, como objetivo principal, este estudo enfatiza a influência da segregação de funções para o melhor desempenho do controle interno. Portanto, com base nos dados acima coletados, serão citados apenas os dados mais relevantes para este estudo, pois se espera mostrar aqui a causa de destaque do ponto de vista dos respondentes quanto à possível ineficiência do controle interno. Desta forma, encontrou-se que (45,2%) acreditam ser a falta de pessoal uma das causas que levam o controle interno a cometer possíveis falhas, seguido de (29%) que atribuiu a não segregação de funções ser um fator relevante. Com esse resultado, foi constatado que a falta de pessoal agrava a implantação da segregação de funções conforme as normas supracitadas. 63

4.3 SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES Com o objetivo de avaliar o conhecimento dos membros de controle interno a respeito da segregação de funções e a influência que causa no desempenho das atividades e no resultado das UCI’s, serão apresentadas duas Tabelas (6 e 7).

Na Tabela 6, os respondentes que concordaram totalmente sobre saber que trata a segregação de funções somam (80,6%), seguidos dos que concordam parcialmente (16,1%), enquanto (3,2%) dos respondentes se mostraram indiferentes. Esse resultado é extremamente satisfatório diante da necessidade do conhecimento dos membros de controle sobre o tema abordado, já que a segregação de funções é um princípio básico para o desempenho das UCI’s. Dessa maneira, tem-se em vista que as unidades de controle interno estão presentes em todas as etapas em que houver riscos, confrontando as informações e analisando-as em todas as etapas do processo administrativo. Seguindo essa linha de raciocínio e dentro dos princípios que norteiam o controle interno, foi perguntado que grau de relevância os membros do controle interno dão às consequências causadas pelo acúmulo de funções, ou seja, a não segregação de funções no controle interno. Obteve-se que a falta de segregação das funções causa o surgimento de informação inadequada, pois para (29%) é um fator relevante, para (37,1%) é ser muito relevante e, finalmente, para (24,2%) colabora muito para a obtenção de informações inadequadas.

Tendo como base o referencial teórico, o objetivo do controle interno, relativo à salvaguarda dos interesses, configura-se contra quaisquer perdas e riscos 64

devidos a erros ou irregularidades. A segregação de funções tem como referência as atividades incompatíveis como causa e fatores de risco na gestão. Entende-se, portanto, que a não separação das funções pode vir a ocasionar falhas e/ou erros, assim como a repetição deles. Dentro desse contexto, com relação aos ‘erros recorrentes’, foi constatado, na tabela 7, que (33,9%) concordam que a segregação de funções é relevante para evitar erros, (30,6%) responderam que a segregação de funções é relevante para evitar erros, e (25,8%) responderam ser fundamental para evitar erros recorrentes. Ainda com base nos dados da Tabela 7, referente ao que trata da integração entre os membros e como a não segregação de funções afeta essa relação, foi constatado que para (30,6%) dos respondentes a falta de segregação de funções dificulta a integração, para (19,4%) é um fator relevante para desagregá-los e, por fim, (29%) confirmam que a não segregação de funções é um fator muito relevante para que não haja integração dos membros. Conclui-se que, do ponto de vista dos membros do controle interno, colaboradores os quais desempenham suas funções em mais de um setor são levados ao conflito de interesses, gerando desconforto para os demais, além de ser um fator de risco, como já mencionado. Sendo a segregação de funções um dos princípios basilares do controle interno, influenciando diretamente no seu desempenho, a Tabela 7 aponta que (33,9%) dos respondentes acreditam que a segregação de funções é relevante para o desempenho das funções, (22,6%) responderam ser muito relevante e, por fim, (21%) responderam ser um fator determinante. Encontrou-se também que (32,3%) dos respondentes entendem que atividades incompatíveis levam a falhas no controle interno, seguido de (29%) que responderam ser mais relevante ainda no que diz respeito ao fator influenciador, e, por fim, (24,2%) acreditam ser fator determinante quanto à interferência nos resultados. Pode-se concluir com esses dados que a maioria dos membros do controle interno entendem a relevância da segregação de funções, pois no desempenho de suas funções são capazes de detectar possíveis riscos. Também, chega-se à conclusão de que os membros das UCI corroboram com as teorias de que controles frágeis tornam a gestão vulnerável para erros e/ou desvios, acarretando sérios problemas na administração pública com relação ao patrimônio. Portanto, há uma conscientização quanto aos papéis e responsabilidades desenvolvidas pelos membros dos controles internos. 4.4 ASPECTOS DAS UCI’s Com base na legislação anteriormente mencionada e com a qual são regidas as unidades do controle interno, foi perguntado se os membros deveriam ser exclusivos e se em suas unidades o são. Vejam-se os resultados na Tabela 8. 65

Para a primeira pergunta, encontra-se (87,1%) dos respondentes os quais concordam que os membros do controle interno deveriam exercer sua função com exclusividade no controle interno e (12%) responderam que não. Por se tratar de uma inovação da Controladoria do Estado citada no Decreto Estadual nº 28.684, de 2018, ainda se percebe resistência por parte de alguns integrantes do controle interno, pois toda mudança exige tempo, capacitação e normatização para que os objetivos sejam alcançados. Com base nesse pensamento, conforme Tabela 9, foi perguntado se a segregação de funções acrescenta benefícios para o funcionamento dos controles internos.

Dessa forma, foi constatado que (48,4%) dos respondentes concordam totalmente, seguidos de (21%) que concordam parcialmente, (17,7%) discordam totalmente, (9,7%) discordam parcialmente e, finalmente, (3,2%) se disseram indiferentes. Conclui-se que a cultura de mudanças é realmente um fator relevante para o avanço das inovações, uma vez que em um contingente de integrantes de uma mesma função e que fazem parte do mesmo sistema, espera-se que cada um tenha conhecimento da relevância do seu desempenho e de suas responsabilidades. Nesse contexto, acreditando-se que futuramente, através das mudanças e capacitações promovidas pela Controladoria, o desejo por melhorias e qualificação. Como mencionado acima, nos três últimos gráficos, as UCI’s que fazem parte do sistema de controle do poder executivo do estado e regidas pela Controladoria Estadual do Rio Grande do Norte, tendo caráter preventivo quanto à 66

salvaguarda do patrimônio público e a busca da eficiência operacional, comprova-se que ainda existem fatores que colocam em risco suas atividades. O fator mais relevante, a não segregação de funções, pode vir a ocasionar danos à gestão, colaborando para que os membros do controle interno entrem em conflito com os interesses devido ao acúmulo de suas funções. Sendo assim, evidencia-se na Tabela 10, o entendimento dos membros quanto à diferença entre um membro exclusivo e um não exclusivo, e se isso interfere no resultado.

Foi constatado que (62,9%) dos respondentes concordam totalmente sobre os membros das UCI’s serem exclusivos, (22%) concordam parcialmente, (8,1) discordam parcialmente, (6,5%) são indiferentes e nenhum discordou totalmente. Isso reforça o que foi mencionado sobre o conhecimento das funções do controle interno pelos membros e de suas responsabilidades. 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS O estudo teve por objetivo geral investigar a influência que a falta de segregação de funções pode acarretar o desempenho do controle interno do ponto de vista dos membros das Unidades de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, sob o arcabouço norteador da Legislação Estadual na Lei Complementar nº 638/2018 e no Decreto nº 28.684/2018, bem como nas normas do TCU e do Manual de Controle Interno da Secretaria Federal de Controle Interno de 2001. Nesse sentido, a Controladoria Geral busca aperfeiçoar as Unidades de Controle Interno com novas IN e OC, já mencionada legislação. Dessa forma, como constatado na pesquisa, ainda há muitos órgãos com suas unidades de controle interno funcionando com membros que trabalham nas UCI’s e em outro setor. Também foi constatado que, embora haja a recomendação de que preferencialmente os membros devem ser exclusivos nas UCI’s, a falta de pessoal para que isso seja possível é o problema atual da administração pública no estado do Rio Grande do Norte. Como também foi constatado que há elevado número de funcionários com tempo e idade para solicitar aposentadoria, o que agrava o problema de pessoal para desempenho da função. 67

Para realizar a pesquisa, a dificuldade encontrada foi a resistência dos integrantes das UCIs em responder à pesquisa, pois mesmo com a solicitação da Controladoria, muitos membros não responderam, constando o total de apenas 62 funcionários participantes da pesquisa. Como se percebeu, não apareceram somente pontos negativos como resultados da pesquisa. Também foi constatado que a maioria dos membros das unidades de controle interno tem conhecimento quanto aos Manuais, Legislação e as IN, OC e que o controle interno tem um conjunto de políticas e procedimentos implementados para seu auxílio. Com isso, pode-se afirmar que os membros de controle interno estão buscando o aprimoramento de sua função e, consequentemente, tornar o controle o mais eficiente possível. Assim, apesar das dificuldades encontradas, esta pesquisa foi de bastante relevância, visto sua relevância em mostrar o quanto a exclusividade dos membros do controle interno contribui para a eficiência das análises processuais e para a garantia do patrimônio público, auxiliando a gestão da instituição pública. Como consequência disso, os objetivos finais do controle interno se tornarão cada vez mais possíveis. Portanto, cabe aos órgãos competentes e aos gestores buscarem saídas que minimizem os efeitos que a ausência da segregação de funções causa, pois a responsabilidade pelo sucesso ou fracasso é de todos os envolvidos neste processo.

Referências ATTIE, William. Auditoria: conceitos e aplicações. 2.ed. São Paulo: Atlas, 1984; 9º tiragem. 1995. BRASIL. Decreto-Lei 200, 1967. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-200-25-fevereiro-1967-376033-normaatualizada-pe.html . Acesso em: 10 fev. 2020. BRASIL. Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estabelece Normas Gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Disponível em: http:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4320.htm . Acesso em: 10 fev. 2020. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm . Acesso em: 10 fev. 2020. BRASIL. Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças Públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Brasília. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp101.htm . Acesso em: 10 fev. 2020. BRASIL. Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, 1989. Rio Grande do Norte: Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Disponível em: http://www. al.rn.leg.br/portal/_ups/legislacao/constituicaoestadual.pdf . Acesso em :10 fev. 2020. BRASIL. Lei Complementar Estadual nº 157, de 23 de dezembro de 1997. Disponível em: http://adcon.rn.gov.br/ACERVO/gac/DOC/DOC000000000067478.PDF . Acesso em: 12 fev. 2020. BRASIL. Decreto 13.745, de 16 de janeiro de 1998. Aprova o regimento Interno da Controladoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte – CONTROL, e dá outras providências. Disponível em: http://adcon.rn.gov.br/ACERVO/control/DOC/ DOC000000000010418.PDF . Acesso em: 12 fev. 2020. BRASIL. Lei Complementar Estadual nº 464, de 05 de janeiro de 2012. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande Norte. Disponível em: http://adcon.rn.gov.br/ACERVO/gac/DOC/DOC000000000067796.PDF . 69

Acesso em: 12 fev. 2020. BRASIL. Lei Complementar Estadual nº 638 de 28 de junho de 2018. Dispõe sobre o Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo do Rio Grande do Norte. http://adcon.rn.gov.br/ACERVO/gac/DOC/DOC000000000182629.PDF Acesso em: 12 fev. 2020. BRASIL. Decreto nº 28.684 de 31 de dezembro de 2018. Regulamenta a Lei Complementar Estadual nº 638, de 28 de junho de 2018, que dispõe sobre o Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo do Rio Grande do Norte. Disponível em: http://adcon.rn.gov.br/ACERVO/gac/DOC/DOC000000000190634.PDF. Acesso em: 12 fev. 2020. CASTRO, Domingos Poubel de. Auditoria, contabilidade e controle interno no setor público: integração das áreas do ciclo de gestão: contabilidade, orçamento e auditoria e organização dos controles internos, como suporte à governança corporativa. 3.ed. São Paulo: Atlas, 2010. DICIONÁRIO ONLINE DE PORTUGUÊS. Dicionário. Disponível em https://www.dicio.com.br/segregacao/. Acesso em: 31 jan. 2020. ENCICLOPÉDIA JURÍDICA DA PUCSP. Controle Interno. Rodrigo Pironti Aguirre de Castro. Tomo Direito Administrativo e Constitucional, Edição 1, maio de 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/146/edicao-1/controle-interno. Acesso em: 31 jan. 2020. FRANCO, Hilário e MARRA, Ernesto. Auditoria Contábil. 2.ed. São Paulo: Atlas, 1995. MARSCHNER, P. F.; SOMMER, A. T.; WELTER, L. M. Sistema de controle interno na gestão pública de um município de pequeno porte. Revista Eletrônica do Alto Vale do Itajaí – REAVI, v. 7, n. 10, p. 48-61, jun. 2018. https://doi.org/10.5965/2316419007 102018048 MINISTÉRIO DA FAZENDA. SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 01, DE 06 DE ABRIL DE 2001. Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Brasília, DF, 06 de abril de 2001. Disponível em: https://www.gov.br/cgu/sobre/legislacao/arquivos/instrucoes-normativas/in01_06abr2001.pdf. Acesso em: 31 jan. 2020. NASCIMENTO, C. F.; HOFFMANN, E.; FERREIRA, M. A. de A.; FILHO, F. C da C. A importância do controle interno na avaliação das despesas públicas da Justiça Fe70

deral de Roraima. Revista de Administração de Roraima-UFRR, Boa Vista, v. 5 n. 2, p. 214-236, jul./dez. 2015. http://doi:10.18227/2237-8057rarr.v5i2.2647 PETER, Maria da Glória Arrais e MACHADO, Marcos Vinícius Veras. Manual de Auditoria Governamental.1ºed., 4. Reimpresso- São Paulo: Atlas, 2009. RAUPP, F. M.; BEUREN, I. M. Metodologia da Pesquisa Aplicável às Ciências Sociais. In: BEUREN, Ilse Maria (Org.) Como Elaborar Trabalhos Monográficos em Contabilidade: Teoria e Prática. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2013. SOARES, F. C. V. C.; RODRIGUES JÚNIOR, M. Percepção dos servidores de uma autarquia federal quanto à aderência de seu sistema de controle interno baseado na metodologia COSO. Revista Controle, v. 17, n.1, p. 225-251, jan./jun., 2019. https:// doi.org/10.32586/rcda.v17i1.468 SOUSA, R. G.; SOUTO, S. D. A. S.; NICOLAU, A. M. Em um mundo de incertezas: um survey sobre controle interno em uma perspectiva pública e privada. Revista Contemporânea de Contabilidade, v. 14, n. 31, p.155-176, jan./abr. 2017. http://dx.doi. org/10.5007/2175- 8069.2017v14n31p155

Capítulo 4 NÍVEL DE UTILIZAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS DO CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Maria da Penha Gonçalves de Almeida Especialista em Finanças, Contabilidade e Controladoria Aplicada ao setor público da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte. Wênyka Preston Leite Batista da Costa Doutora em Administração Docente do Curso de Ciências Contábeis - UERN Jandeson Dantas da Silva Mestre em Administração e controladoria – UFC Docente do Curso de Ciências Contábeis - UERN Sérgio Luiz Pedrosa Silva Doutor em Geografia – UFPE Docente do Curso de Ciências Contábeis - UERN Luiz Antonio Félix Junior Mestre em Ciências Contábeis - UFPE Professor do Instituto Federal de Alagoas (IFAL) Allan Gustavo Freire da Silva Mestre em Desenvolvimento Regional - UEPB Docente do Curso de Gestão Pública– UFCG RESUMO Este trabalho tem o objetivo evidenciar o nível de utilização das competências do controle interno na administração pública. Quanto aos procedimentos metodológicos realizou-se uma pesquisa, descritiva e quantitativa, por 72

um levantamento direcionado aos servidores públicos. Com os achados do estudo, destaca-se dentre as competências apresentadas de acordo com a Lei Complementar nº 638, tiveram ênfase as variáveis: executar e acompanhar a implementação de políticas e procedimentos de transparência e de prevenção e de combate à corrupção e a evidência a supervisionar e orientar as Unidades de Controle Interno nas ações de apoio ao Controle Externo. A pesquisa demonstrou a finalidade controle interno com foco na gestão pública auxiliando na mensuração e no cumprimento de metas junto a execução orçamentaria e financeira, desempenhando papel crucial para utilização e preservação dos recursos públicos, possibilitando melhorias na execução das políticas públicas, prestando melhores serviços a sociedade, contribuindo fortemente para o desenvolvimento e relevância da temática, além de demonstrar a sua utilização na administração pública, refletindo mecanismos de melhoria nos procedimentos referentes aos recursos públicos, consequentemente trazendo melhorias para a sociedade. Palavras-chave: Competência. Controle interno. Recursos. Públicos ABSTRACT This work aims to demonstrate the level of use of internal control competencies in public administration. As for the methodological procedures carried out - a research, descriptive and quantitative, through a survey directed at public servants. With the results of the study, which include the competencies according to Complementary Law No. 638, they had greater difficulties such as: implementing and monitoring the implementation of policies and procedures for reducing and preventing and combating corruption and evidence of corruption and supervising and guide as Internal Control Units in actions to support External Control. A survey demonstrated internal control with a focus on auxiliary public management for measurement and non-compliance with goals in budgetary and financial execution, playing a crucial role in the use and conservation of public resources, allowing the execution in the execution of public policies, providing better services society, contributing strongly to the development and relevance of the theme, in addition to demonstrating its use in public administration, reflecting the improvement mechanisms in procedures related to public resources, consequently bringing improvements to society. Keywords: Competence. Internal Control. Recurses. Public.

1 INTRODUÇÃO Em meio as mudanças econômicas ocorridas nos Estados Unidos da América – EUA, no século XX, surgiu a necessidade, por parte das grandes organizações de controlar rigorosamente todos os seus negócios. Por isso, as empresas desenvolveram e implantaram um sistema de informações que controlavam a companhia e prestavam informação aos seus gestores, auxiliando na forma de gerir a empresa. No Brasil, a origem da controladoria deu-se com a chegada de empresas multinacionais norte-americanas. O profissional que desempenha funções relacionadas à controladoria nas organizações é denominado controller (Agentes responsáveis em orientar os entes públicos) (BEUREN; ZONATTO, 2014). Tendo, portanto, a controladoria surgida a partir da necessidade das organizações de grande porte de ter um rígido controle sob todos os seus negócios. Semelhantemente, na Administração pública, a maneira de gerir o patrimônio público tem sido através de controle sobre as operações contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial. Tais controles permitem avaliar a exatidão e regularidade das contas públicas na unidade governamental permite, também, mensurar os princípios da economicidade, eficiência, legalidade da gestão governamental (MARION, 2005). Este estudo é relevante tendo em vista que há uma necessidade de mostrar, informar da atuação da controladoria numa organização. Sendo esta capaz de auxiliar em uma gestão mais efetiva e alinhada aos princípios da Administração Pública. Os órgãos de controle têm papel preponderante nesse contexto, já que são responsáveis em prover diretrizes às instituições públicas. Portanto, conhecer o desempenho dessas organizações bem como as potencialidades da aplicabilidade dos conceitos teóricos é de extrema relevância (PELEIAS et al., 2013). O presente trabalho tem por objetivo geral evidenciar nível de utilização das competências do controle interno na administração pública. O trabalho está estruturado inicialmente com a referida introdução, em seguida o embasamento teórico discorre sobre o conceito, funções, competências e contribuição da controladoria e do controle interno, seguido pelos procedimentos metodológicos o qual classifica a pesquisa como descritiva e quantitativa, através de um levantamento direcionado aos servidores públicos. Após o direcionamento dos caminhos a serem seguidos, apresentam-se os resultados, conclusões e referências.

2 REFERENCIAL TEORICO 2.1 CONTROLADORIA A Revolução Industrial foi um movimento responsável por conjunto de mudanças ocorridas na Europa no século XVIII ao XIX, época a qual houve por parte da Inglaterra o desenvolvimento tecnológico que possibilitou diversas transformações pelo mundo todo, o que fortaleceu o capitalista, permitindo novas formas de organizações da sociedade. Pode-se dizer que houve várias fases que contribuíram ao processo evolutivo das tecnologias desenvolvidas e consequentemente as mudanças socioeconômicas (MARSCHNER; SOMMER; WELTER, 2018; NASCIMENTO et al., 2015; HOBSBAWM, 2014). Neste contexto, a contabilidade gerencial ganhou atenção e relevância para o desenvolvimento das empresas. Ao fim da Revolução Industrial houve um crescimento considerável nas organizações surgindo assim, a necessidade de suprir a deficiência da contabilidade no suprimento de informações gerenciais que visem à eficácia organizacional (FAMÁ; BRUNI, 2002). Nesse cenário, surge a Controladoria, ferramenta administrativa imprescindível na tomada de decisões. No Brasil a origem da controladoria está ligada ao desenvolvimento industrial-econômico no país, período ao qual se passou a observar os relatórios de desempenho, os índices de produtividade e especialmente, um controle contábil preciso. Sendo este órgão responsável por unir os conhecimentos em: Administração, economia, psicologia e contabilidade e fornecer informações qualitativas para a tomada de decisões de questões econômicas (LOPES et al., 2015); Embora a controladoria tenha nascido nas corporações, este órgão passou a fazer parte na Administração pública. A origem da controladoria pública no Brasil começou com a criação da Controladoria Geral da União (CGU), através da Lei 10.683, citada como agência anticorrupção do país, com a função de: Assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos que, no âmbito do Poder Executivo sejam relativos à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão. Por meio das atividades de controle interno, auditoria pública, correição, prevenção e combate a corrupção e ouvidoria. A CGU é ainda órgão central do sistema de controle interno e do sistema de correição, ambos do Poder Executivo Federal (CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO, 2004). Ressalta-se que a controladoria trouxe muitos benefícios às organizações no Brasil. Após a criação da CGU, os estados e municípios também criaram a controladoria em suas estruturas organizacionais, auxiliando os gestores na forma de gerir cada órgão, por meio das medidas de controle. Sendo assim, o controle é visto como conjunto de procedimento que garantem um eficiente 75

funcionamento de uma entidade, auxiliando na obtenção dos objetivos (MEIRELES; PETINGA, 2018; FURTADO, 2010). A controladoria é um órgão criado com a atribuição de garantir o cumprimento das tarefas atribuídas a cada instituição, sobre seu conceito, geralmente encontra se na literatura duas abordagens: órgão administrativo da empresa e como um ramo do conhecimento humano (CATELLI, 2007). Como um órgão Administrativo a Controladoria tem a finalidade de garantir informações adequadas ao processo decisório, contribuindo com os gestores na busca da eficácia gerencial (FIGUEREDO, 2004). Tem como objetivo estudar a prática das funções do planejamento, controle, é este órgão que dá suporte informacional em todas as etapas do processo de gestão e exerce controle das atividades de uma administração. Controlador é o chefe da contabilidade que supervisiona e mantém os arquivos formais da instituição (MARSCHNER; SOMMER; WELTER, 2018). A missão da controladoria é zelar pela continuidade da empresa, assegurando a otimização do resultado global. O órgão administrativo controladoria tem por finalidade garantir informações adequadas ao processo decisório, colaborando com os gestores na busca da eficácia gerencial (FIGUEREDO, 2004). Deste modo, a Controladoria deve velar pelo bom desempenho de uma empresa, seja ela, pública ou privada, deve auxiliar fornecer informações que ajudem os gestores nas tomadas de decisões. 2.2 CONTROLE INTERNO Dentre as funções clássicas da administração de qualquer entidade seja pública ou privada, encontra-se a atividade de controle. Essa tarefa é sempre precedida pelas atividades administrativas de planejamento, organização e coordenação. Esta função na administração pública é mais abrangente e necessária. Isto porque é dever de todo ente estatal prestar dos bens ou recursos sob sua responsabilidade. Sendo assim, compreende-se o controle como uma ferramenta de democracia, que busca a melhoria na prestação dos serviços públicos, por meio da eficácia e eficiência nos processos (NASCIMENTO et al., 2015; MELO; SANTOS; GOROTTO, 2011; MATIAS-PEREIRA, 2010). Crepaldi (2013) complementa afirmando que um dos objetivos do controle interno e orientar o processo de tomada de decisão, buscando contribuir com os objetivos da entidade. A função controle, no passado, era vista como uma simples verificação se tudo havia ocorrido como o planejado. Esse controle feito sobre o desempenho das diversas áreas da organização era realizado através de relatórios, tinha como fonte fornecedora a contabilidade. Assim, o controle exerce, na administração sistêmica, papel fundamental no desempenho eficaz de qualquer organização. Na Constituição Federal o controle é definido nos Artigos 70 e 74: 76

art. 70: a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder. Art. 74: Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistemas de controle interno com a finalidade de: I – Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado (BRASIL, 1988).

Destarte, gerenciar recursos que foram repassados para as unidades administrativas é uma atribuição do controle interno, o qual de acordo com Boynton (2002) possui papel de fornecer informações financeiras seguras e confiáveis, observando e obedecendo às leis, regulamentos e decretos aplicáveis, buscando eficiência e eficácia das operações. Neste entendimento, Crepaldi (2013), afirma que um dos objetivos do controle interno e orientar o processo de tomada de decisão, buscando contribuir com os objetivos da entidade. Sendo assim, junto a contribuição, destaca-se ainda o papel de supervisão e orientação junto as atividades do controle externo. Corroborando Platero (2012) afirma que a finalidade do controle interno nas instituições públicas ou privadas, envolve a parametrização dos procedimentos por meio de normas e princípios elaborados para auxiliar a entidade no desenvolvimento das atribuições. Assim, a finalidade controle interno com foco na gestão pública auxiliando na mensuração e no cumprimento de metas junto a execução orçamentaria e financeira, desempenhando papel crucial para utilização e preservação dos recursos públicos, possibilitando melhorias na execução das políticas públicas, prestando serviços a sociedade (ROCHA, 2001). Coadunando, Estanque (2003) afirma que o gestor público deve utilizar o controle interno buscando aplicar a legislação cabível na aplicação dos recursos públicos, atendendo satisfatoriamente aos anseios sociais. 3 METODOLOGIA No que tange a classificação metodológica da presente pesquisa, utilizou-se a tipologia abordada por Raupp e Beuren (2013), sendo a pesquisa quanto aos objetivos, descritiva, procedimentos caracteriza-se como levantamento, com abordagem do problema quantitativa. O instrumento de pesquisa caracte77

riza-se por um questionário fechado, dividido entre dois blocos: o primeiro sobre a caracterização do respondente e o segundo composto pelas competências do controle interno instituídas pela Lei Complementar nº 638, de 28 de junho de 2018, apresentado na pesquisa como variável, conforme Quadro 1.

O instrumento de pesquisa foi direcionado aos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Norte com atuação nas Unidades de Controle Interno (UCI) de diversos órgãos estaduais, tendo como amostra um número de 36 respondentes. O tratamento dos dados se deu por meio da estatística descritiva, utilizando média, desvio-padrão, frequência, porcentagem e a comparação com o referencial teórico da referida pesquisa.

4 ANÁLISE DOS RESULTADOS Para compreensão dos resultados o estudo, optou-se pela divisão em dois subtópicos: caracterização da amostra de pesquisa as competências e atribuições da controladoria para o gerenciamento de recursos públicos. 4.1 CARACTERIZAÇÃO DA AMOSTRA O questionário foi aplicado com base na Lei complementar de número 638, de 28 de junho de 2018. Inicialmente, nos resultados da pesquisa buscaram-se informações do perfil do respondente: gênero, idade, nível de escolaridade. Sobre as questões, foram aplicadas de modo a conhecer qual o nível de conhecimento dos respondentes sobre as competências e contribuições da Controladoria para o gerenciamento de recursos públicos.

As maiorias dos respondentes foram do sexo feminino (72,2%), onde a faixa de destaque, entre 51 a 60 anos (36%), inferindo ser uma amostra experiente no serviço público. Quanto à escolaridade a maioria de respondentes tinha especialização (58,3), podendo constatar que a um nível de escolaridade considerável por parte dos servidores públicos que participaram do estudo. 4.2 COMPETÊNCIAS DO CONTROLE INTERNO PARA O GERENCIAMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS Objetivando identificar o nível de utilização das competências do controle interno para o gerenciamento dos recursos públicos, realizou-se a média e desvio padrão buscando demonstrar a competência utilizada com maior ênfase pelos servidores públicos respondentes da pesquisa, conforme se observa na Tabela 2.

Conforme dados apresentados pela pesquisa, as variáveis de utilização por parte dos respondentes como competência do controle interno no gerenciamento dos recursos públicos referem-se a Variável 02 e Variável 07, ambas obtiveram a mesma média de 4, 61 de utilização. A Variável 02 evidencia a supervisionar e orientar as Unidades de Controle Interno nas ações de apoio ao Controle Externo, à mesma obteve um percentual de utilização. Sobre essa competência, observa-se na Tabela 03 que 66, 7% da amostra afirmou que concorda totalmente com a sua utilização para o gerenciamento dos recursos públicos.

Conforme, constatou-se que apenas 2 respondentes consideraram a variável como indiferente para o gerenciamento dos recursos públicos, os demais enfatizaram que concordavam tanto parcialmente, como totalmente com a utili80

zação da mesma. Esse achado corrobora com o entendimento de Crepaldi (2013), quando afirma que um dos objetivos do controle interno e orientar o processo de tomada de decisão, buscando contribuir com os objetivos da entidade. Sendo assim, junto a contribuição, destaca-se ainda o papel de supervisão e orientação junto as atividades do controle externo. Em seguida, destacou-se a variável 7, que determina: propor, executar e acompanhar a implementação de políticas e procedimentos de transparência e de prevenção e de combate à corrupção (Tabela 4).

Neste quesito, observou-se que 72,2% dos servidores públicos entendem como relevante essa competência do controle interno. Neste sentido, destaca-se que o controle interno é constituído por um conjunto de procedimentos e métodos que objetivam salvaguardar ativos por meio de informações fidedignas e confiáveis, contribuindo com a eficiência operacional da instituição, combatendo possíveis fraudes, corrupções, desvios, entre outras inadequações (MORAIS; TEIXEIRA, 2016; CREPALDI, 2013). Em seguida, os achados da pesquisa enfatizaram as variáveis 01, 05 e 08 com nível 2 de utilização do controle interno no setor público, na Tabela 5 apresentam-se os detalhamentos do resultado.

Conforme se observa nos dados a competência articular as atividades relacionadas com o sistema de controle interno, promover a integração operacional e elaborar atos normativos sobre procedimentos de controle possuiu um considerável nível de utilização por parte dos servidores com percentual de 61,1%. No que tange a esse achado remete-se a reflexão de Platero (2012) quando afirma que a finalidade do controle interno nas instituições públicas ou privadas, envolve a parametrização dos procedimentos através de normas e princípios elaborados para auxiliar a entidade no desenvolvimento das atribuições. Na tabela 6, apresentam-se os achados referentes a variável 6. 81

A competência intitulada como pronunciar-se sobre a aplicação da legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial, nas atribuições do controle interno, obteve uma média de utilização de 4,52, sendo uma das mais utilizadas. Quando se observa o seu desempenho individual, constata-se que 58,3% da amostra considera concordar totalmente com a sua utilização. Indo em encontro com a percepção de Estanque (2003) quando afirma que o gestor público deve utilizar o controle interno buscando aplicar a legislação cabível na aplicação dos recursos públicos, atendendo satisfatoriamente aos anseios sociais. Em seguida ainda no nível 2 de utilização, tem-se a variável 8 (Tabela 7).

Dentre os resultados da competência: estabelecer mecanismos destinados a verificar e comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os seus resultados, constatou-se utilização de 63,7% onde os respondentes destacam que concordam totalmente com a utilização da competência para gerenciamento dos recursos públicos. Sobre esse achado, é salientado o entendimento de Boynton (2002) quando o referido autor destaca que o controle interno possui papel de fornecer informações financeiras seguras e confiáveis, observando e obedecendo às leis, regulamentos e decretos aplicáveis, buscando eficiência e eficácia das operações. Observou-se que as demais variáveis da pesquisa, norteiam o nível de utilização de 3 a 10 por parte dos respondentes, comprovando assim a relevância e utilização de todas as competências junto ao serviço público. Ainda entre os achados, destaca-se que as médias de todas as variáveis foram superiores ao número 4, em um grau de utilização em escala Likert de 1 a 5. Neste sentido, reflete-se o entendimento de Rocha (2001) sobre a finalidade controle interno com foco na gestão pública auxiliando na mensuração e no cumprimento de metas junto a execução orçamentaria e financeira, desempenhando papel 82

crucial para utilização e preservação dos recursos públicos, possibilitando melhorias na execução das políticas públicas, prestando serviços eficientes a sociedade. 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS Este estudo teve o objetivo de identificar o grau de utilização e conhecimento dos respondentes sobre as competências do controle interno para o gerenciamento de recursos Públicos. Com os achados do estudo, foi possível atingir o objetivo da pesquisa, tendo em vista que dentre as variáveis apresentadas, estas obtiveram uma média superior a 4, dentre uma escala de 5 pontos, a qual buscava que os servidores indicassem o grau de concordância de utilização das referidas práticas. Destaca-se dentre as competências apresentadas de acordo com a Lei Complementar nº 638, tiveram ênfase as variáveis: executar e acompanhar a implementação de políticas e procedimentos de transparência e de prevenção e de combate à corrupção e a evidência a supervisionar e orientar as Unidades de Controle Interno nas ações de apoio ao Controle Externo. Observou-se que as demais variáveis da pesquisa, norteiam o nível de utilização de 3 a 10 por parte dos respondentes, comprovando assim a relevância e utilização de todas as competências junto ao serviço público. Ainda entre os achados, destaca-se que as médias de todas as variáveis foram superior ao número 4, em um grau de utilização em escala Likert de 1 a 5. Neste sentido, a pesquisa demonstrou a finalidade controle interno com foco na gestão pública auxiliando na mensuração e no cumprimento de metas junto a execução orçamentaria e financeira, desempenhando papel crucial para utilização e preservação dos recursos públicos, possibilitando melhorias na execução das políticas públicas, prestando serviços eficientes a sociedade. Dentre as limitações, se destaca que o estudo foi realizado com servidores públicos das Unidades de Controle Interno apenas de uma região, por este fato, os achados do estudo não devem ser generalizados. Sobretudo, a pesquisa contribui fortemente para o desenvolvimento e relevância da temática, além de demonstrar a sua utilização na administração pública, refletindo mecanismos de melhoria nos procedimentos referentes aos recursos públicos, consequentemente trazendo melhorias para a sociedade. Dessa forma, sugere-se a realização de estudos com outras amostras de servidores públicos e até mesmo com outros atores sociais.

Referências BEUREN, I. M.; ZONATTO, V. C. S. Perfil dos artigos sobre controle interno no setor público em periódicos nacionais e internacionais. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 48, n. 5, p. 1135-1163, 2014. https://doi. org/10.1590/0034-76121527 BRASIL Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ constituicao.htm . Acesso: 20 mar. 2020. BRUNI, Adriano Leal; FAMÁ, Rubens. Gestão de custos e formação de preços: com aplicação na calculadora HP 12C e Excel. [S.l: s.n.], 2002. CATELLI, Armando. Controladoria: uma abordagem da gestão econômica. GECON. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2001. CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO.CGU. Disponível em: https://www.gov.br/ cgu/pt-br. Acesso: 20 mar. 2020. CREPALDI, Silvio Aparecido. Auditoria Contábil – Teoria E Pratica. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2013. CARVALHO, J.C.O. Orçamento Público: 3. ed: Rio de Janeiro: Forense. 2009. FIGUEIREDO, Sandra. Controladoria: teoria e prática / Sandra Figueiredo, Paulo Cesar Cigano, São Paulo: Atlas, 1997. FURTADO, C. Em busca de um novo modelo: reflexões sobre a crise contemporânea. São Paulo, Paz e Terra, 2002. HOBSBAWM, E. J. A Era das Revoluções 1789-1848. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2014. LIMA, L.H. A.; Controle Externo: 7ªed: São Paulo. 2018. MATIAS – PEREIRA, José. Finanças Públicas: a política orçamentária no Brasil, 5. ed. São Paulo, 2010. PELEIAS, Ivan R. et al. Produção científica sobre controle interno e gestão de riscos no EnANPAD e Congresso USP: análise bibliométrica no período 20012011. Revista Universo Contábil, Blumenal, v. 9, n. 4, p. 29-49, 2013. Disponível 84

em: file:///C:/Users/slpsc/AppData/Local/Temp/3323-13324-1-PB.pdf Acesso em: 8 dez. 2019. PLATERO, N. P. Controle e Transparência no Setor Público. In: 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social, 2012. Disponível: http://www. consocial.cgu.gov.br. Acesso em: 24 mar. 2020. LOPES, F. dos S.; SILVA MARIA, V. D. de C.; SILVA, M. S.; CRUZ, F. C. da. Uma luz na escuridão: a evidenciação contábil sob a égide da Lei de Responsabilidade Fiscal. Revista Principia, Divulgação Científica e Tecnológica do IFPB, n. 27, João Pessoa, 2015. Disponível em: https://core.ac.uk/download/pdf/204274849.pdf Acesso em; 11 jan. 2020. MARION, José Carlos. Contabilidade Empresarial. 11ª ed., São Paulo: Atlas, 2005. MATIAS-PEREIRA, J. Curso de Administração Pública: ed. São Paulo: Atlas. 2008. MARSCHNER, P. F.; SOMMER, A. T.; WELTER, L. M. Sistema de controle interno na gestão pública de um município de pequeno porte. Revista Eletrônica do Alto Vale do Itajaí – REAVI, Unijuí, v. 7, n. 10, p. 48-61, jun. 2018. Disponível em: file:///C:/Users/slpsc/AppData/Local/Temp/61-273-1-PB.pdf Acesso em: 11 dez. 2019. MEIRELES, Alexandre; PETINGA, Daniel. Manual de legislação tributária estadual. Salvador: Editora Juspodivm, 2018. MELO, J.M.; SANTOS, F.; GIROTTO, M. Gestão pública responsável: uma abordagem do sistema CFC/CRCs. Brasília: Juruá, 2011. Disponível em: http://portalcfc.org.br/wordpress/wpcontent/uploads/2013/01/livro_gestao.pdf. Acesso em: 14 fev. 2020. MORAIS, Leonardo da Silva; TEIXEIRA, Maria Gracinda Carvalho. Interfaces da Accountability na Administração pública Brasileira: análise de uma experiência na auditoria geral do Estado do Rio de Janeiro. REAd, Porto Alegre, n. 1, p. 77105, Jan/abril. 2016. http://dx.doi.org/10.1590/1413-2311.014162016.62768 NASCIMENTO, C. F.; HOFFMANN, E.; FERREIRA, M. A. de A.; FILHO, F. C da C. A importância do controle interno na avaliação das despesas públicas da Justiça Federal de Roraima. Revista de Administração de Roraima-UFRR, Boa Vista, v. 5, n. 2, p. 214-236, jul./dez. 2015. http://doi:10.18227/2237-8057rarr.v5i2.2647 85

RAUPP, F. M.; BEUREN, I. M. Metodologia da Pesquisa Aplicável às Ciências Sociais. In: BEUREN, Ilse Maria (Org.) Como Elaborar Trabalhos Monográficos em Contabilidade: Teoria e Prática. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2013. ROCHA, L. M. da. A função controle na Administração Pública: controle Interno e Externo. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, 2001.

Capítulo 5 A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO DE REGRESSÃO LINEAR PARA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA DO RN – SESAP Necy Minervino de Carvalho Neta Especialista em Finanças, Contabilidade e Controladoria Aplicada ao setor público da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte. Fábio Lúcio Rodrigues Mestre em Economia Aplicada - UFPB Docente do Curso de Economia - UERN RESUMO O objetivo do presente trabalho foi estimar um modelo de previsão das receitas orçamentárias para a Secretaria de Estado da Saúde pública do Estado do Rio Grande do Norte. Foram utilizadas as receitas efetivamente arrecadadas pela SESAP/RN dos últimos 10 anos, considerando uma tendência linear como condição explicativa para o modelo de regressão. Dois modelos de previsão foram obtidos a partir dos dados e aquele que considera todo o período de análise gerou estimativas com os menores erros de previsão para as receitas orçamentárias da Secretaria em questão. Palavras-chave: Orçamento Público. Modelo de Regressão. Previsão Orçamentária. ABSTRACT The objective of the present work was to estimate a budget revenue forecast model for the State Department of Public Health of the State of Rio Gran87

de do Norte. The revenues effectively collected by SESAP / RN from the last 10 years were used, considering a linear trend as an explanatory condition for the regression model. Two forecasting models were obtained from the data and the one that considers the entire period of analysis generated estimates with the smallest forecasting errors for the budget revenues of the Secretariat in question. Keywords: Public Budget. Regression Model. Budget forecast. 1 INTRODUÇÃO Mesmo que muitos não se deem conta, mas o orçamento público está no cotidiano de toda população e depende diretamente de todas as taxas, contribuições e impostos arrecadados, estejam estes embutidos nos preços de todos os produtos e prestações de serviços realizadas no País, estejam no pagamento direto através do imposto de renda e outras fontes de receita. O orçamento público, após um longo processo de negociação, transforma-se em lei e os governos, nas três esferas, federal, estadual e municipal estabelecem as prioridades a serem custeadas a médio e longo prazo, sejam custear os serviços públicos (despesas correntes) prestados à sociedade, sejam para realização de investimentos (despesas de capital). A elaboração do orçamento público é obrigatória a todos os níveis de governo. O Orçamento público é classificado como o principal meio de planejamento das instituições públicas, pois é através dele que se estimam receitas e fixa despesas na forma de coordenar por meio de suas peças orçamentárias as ações pretendidas pelos governos (COUTO, 2017, p.161). Divide-se em três partes, cuja elaboração é originada pelo Poder Executivo e autorizada pelo Poder Legislativo. Ei-las: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). De acordo com Manual Técnico de Orçamento (MTO) (2018, p. 81), o Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, enquanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) na medida em que dispõem, para cada exercício financeiro sobre a composição das metas e prioridades dos governos, quais deverão ser as despesas de capital para o exercício financeiro seguinte, as alterações na legislação tributária, qual será a política de aplicação nas agências financeiras de fomento, além da fixação de teto de gastos para os três poderes e também com pessoal e como será a política fiscal, dentre outros. Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo 88

PPA. Enquanto o PPA é um documento de estratégia, pode-se dizer que a LDO delimita o que é e o que não é possível realizar no ano seguinte, constituindo-se em instrumento de ligação entre o planejamento estratégico e o plano de ação (BLUME, 2016). Assim, a Lei Orçamentária Anual dispõe em seu artigo 165 da Constituição Federal de 1988, sobre “o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades das administrações direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgãos e entidades das administrações direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, com atribuições nos setores da saúde, previdência social e assistência social; e o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto” (SOUSA, 2008, p. 14). Desta forma, o PPA expressa o planejamento de médio prazo, enquanto a LDO e a LOA o de curto prazo. A LDO define as metas de um exercício e a LOA é o instrumento através do qual se viabilizam as ações governamentais, ou seja, a realização dos objetivos e de todas as metas dentro do exercício orçamentário, através da disposição dos recursos orçamentários. Sendo assim, Kohama (2003, p. 97) destaca: as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerando os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhados de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Assim, se faz necessária atenção aos detalhes no momento de planejar o orçamento anual, pois de acordo com Zonatto e Hein (2014), pode-se verificar que, para uma correta estimativa das receitas, torna-se necessária a análise de diversos fatores que poderão impactar a arrecadação do ente público no exercício seguinte. Desta forma, por serem as receitas públicas apenas estimativas, sua previsão é passível de erros. No entanto, com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tal previsão deve estar pautada em dados fidedignos e que possam ser acessados a qualquer momento a fim de comprovar o zelo do gestor público quando da sua elaboração. Por outro lado, a previsão orçamentária elaborada deverá, no decurso de sua realização (exercício seguinte ao da previsão), ser ajustada periodicamente a fim de evitar que o ente federativo sofra as penalidades estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (BRASIL, 2002). Tal norma determina, ainda, que, ao final de cada bimestre, o Poder Executivo realize uma prestação de contas, evidenciando o desempenho da arrecadação em relação à previsão realizada, destacando as providências adotadas 89

no âmbito da fiscalização das receitas, do combate à sonegação e as ações de recuperação. Caso o valor da previsão realizada for maior que os recursos efetivamente arrecadados, houve uma insuficiência de arrecadação. Nesses casos, investimentos preteridos pelo gestor terão que ser adequados às bases das receitas efetivamente. Sendo assim, de acordo com Couto (2017, p. 161), “as Receitas Correntes no âmbito gerencial possuem atribuições, já que se enquadram como fontes de recursos de característica contínua”, ou seja, são arrecadações com tendências lineares de um exercício para outro. Diante do exposto, tem-se a seguinte questão de pesquisa: qual o modelo de previsão para as arrecadações futuras para a Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP) na busca por planejamentos mais precisos e fidedignos, com a finalidade de organizar r os recursos recebidos? Diante deste cenário, por ser a SESAP a segunda secretaria com maior orçamento no governo do RN, o objetivo central do presente trabalho consiste em estimar um modelo de previsão para as arrecadações futuras para a Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP) na busca por planejamentos mais precisos e fidedignos, com a finalidade de organizar os recursos recebidos. Com isso foi-se estudado e previsto o método estatístico de Regressão Linear (nas previsões de Receitas Correntes) que busca interpretar dados históricos e computar suas respectivas tendências lineares. Para isso, toma-se por base a comparação entre os recursos das previsões orçamentárias perante suas respectivas realizações, de 2009 a 2019, utilizando o método estatístico de Regressão Linear. 2 REFERENCIAL TEÓRICO 2.1 PLANEJAMENTO DA EXECUÇÃO DA DESPESA PÚBLICA NO BRASIL O orçamento público deverá retratar, em consonância com o PPA, as necessidades mais urgentes da sociedade, ou seja, de curto prazo, bem como, os investimos de médio prazo. Em consonância com Couto (2017, p. 162), “um simples conceito de Orçamento pode subtender um mero sistema de previsão de receitas e gastos de tais arrecadações, sem fazer inicialmente qualquer relação com o termo planejamento, o Orçamento não se define em apenas estimativas ou composição de documentos”. Conforme Faria (2010, p. 1), “o planejamento é uma das mais relevantes ferramentas de administração. O conceito de planejar está ligado à necessidade de se ter conhecimento prévio das atitudes a serem tomadas e das ações a serem desempenhadas.”. Por isso, a necessidade de planejamento é essencial, considerando ser nesta etapa, escolhidos os projetos a serem executados no decorrer da execução orçamentária. “Porém, não podemos deixar de ressaltar que no Brasil o orçamento público, além de ser uma ferramenta, que podemos chamar de gerencial, é também uma imposição legal, prevista na Constitui90

ção Federal de 1988, mais especificamente nos seus artigos 165 a 169” (ÁVILA, 2012, p. 22), ou seja, o orçamento público no Brasil, além de ferramenta de gestão é também constitucional. Em sintonia, Almeida e Costa (2019, p. 564), afirmam que “através dos mecanismos de planejamento, o orçamento público, ganha confiabilidade e veracidade, tendo em vista que as atividades que são desenvolvidas de forma bem planejada, tem possibilidades de evitar erros e alcançar bons resultados”, justamente, pois, se bem elaborados, os orçamentos públicos deverão atender as necessidades mais preponderantes da população e para que haja implementação das políticas públicas, os atores como o setor público e privado, além da sociedade organizada deverão convergir para o mesmo propósito: a evolução da prestação de bens e serviços para todos. “O Estado que escuta e negocia demanda ferramentas fortes de planejamento e de programação, em que diretrizes, objetivos e resultados se vinculam de forma transparente aos meios de que dispõe o setor público para cumprir com as suas funções.” (GIACOMONI e PAGNUSSAT. 2006, p, 237). Em sendo assim, o Estado consegue com mais eficiência cumprir o seu papel de provedor do bem-estar social. Dessa forma, mediante recursos escassos e necessidades ilimitadas, eleger prioridades facilita tanto as decisões dos gestores públicos quanto os desfechos para os problemas prioritários da sociedade, consoante Jones e Trentin (1978, p. 2) “orçamento não é uma simples previsão, se por isto entende-se a presciência dos acontecimentos, mas sim um planejamento almejando um determinado resultado e um controle destinado a aumentar as probabilidades de alcançá-lo”. Desta forma, o orçamento significa muito mais que uma simples previsão, mas, um meio de interligação entre diversos atores, com interesses diferentes, porém, na peça orçamentária, convergentes e passíveis de consolidação e execução. “É um instrumento de controle, pois permite, tanto ao executivo quanto ao legislativo, acompanhar a execução do plano de governo. É ainda, instrumento de gestão, pois permite que cada órgão e unidade administrativa planejem e acompanhem a execução dos projetos e atividades que são de sua responsabilidade” (CAMPELLO; MATIAS, 2000, p. 214). E o orçamento divide-se em três peças orçamentárias, conforme Artigo 165 da Constituição Federal seja qual for a esfera, federal, estadual ou municipal. Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme citado anteriormente. Quanto a periodicidade destas peças orçamentárias, o PPA terá duração de quatro anos, a LDO e a LOA tem periodicidade anual, ou seja, “durante a vigência de um PPA, serão realizadas quatro LDO´s e quatros LOA´s, cujos projetos de lei serão apreciados pelo Legislativo, podendo sofrer emendas. Conforme artigo 166, § 3º, inciso I, da CF/88, as emendas à LOA só poderão ser aprovadas se estiverem compatíveis com o PPA.” (GALIZA, 2014. p. 13). Ratifica-se que as três leis, por 91

serem convergentes, devem ser elaboradas em paralelo e consonante, pois derivam umas das outras, PPA, LDO e LOA respectivamente. 2.2 RECEITAS PÚBLICAS Entende-se por Receita Pública todas as entradas de recursos, sejam valores ou bens, que entram definitivamente nos cofres públicos, cuja destinação deverá ser a supressão das despesas públicas. Trata-se de uma denominação largamente usada pela contabilidade para a oscilação positiva da situação líquida patrimonial resultante do aumento de ativos ou da redução de passivos de uma entidade. Quando as entradas são extemporâneas, poderá ser denominada de ingressos, sendo definitivas, denominam-se receitas públicas, em qualquer esfera governamental. É disciplinado no art. 3º, conjugado com o art. 57, e no art. 35 da Lei nº 4.320/64. De acordo com Sabbag (2009, p. 42), “enquanto o ingresso é marcado pela noção de provisoriedade, a receita pública atrela-se ao contexto de definitividade. Vale dizer, como regra, que os valores, a título de ingresso, entram nos cofres públicos com destinação predeterminada de saída, não configurando receita nova, o que não acontece com a receita pública”. Considerando a volatilidade das receitas, sempre estimadas, mas, sujeitas a oscilações constantes, destaca Ávila (2012, p. 50), “considerando o dinamismo do tema, bem como a sujeição a constantes alterações, [...], verifica-se no Ementário de Classificação das Receitas Orçamentárias (2008, p.34) a seguinte afirmação”: com o objetivo de atender às necessidades públicas da coletividade, o Estado financia suas atividades, por meio de ingressos correntes (Receita) e saldos de exercícios anteriores (disponibilidades). Ingressos: Vem a ser a soma de todas as entradas financeiras ou fluxos correntes que um ente público pode dispor para a realização de seus fins. Os Ingressos podem ser orçamentários ou extraorçamentários. Ingresso Orçamentário: São entradas de recursos que o Poder Público utiliza para financiar seus gastos, na forma de receita pública ou transferência entre órgãos. 1.1- Receita Pública: É o ingresso que, integrando-se ao patrimônio público de forma permanente e sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo. As receitas públicas, portanto, constituem rendas do Estado e podem ser originárias ou derivadas.

Desta forma, qualquer entrada no orçamento público, são receitas que o poder público poderá investir em diversas áreas, tal qual cita Almeida e Costa (2019, p. 569), “receitas públicas são recursos previstos em legislação e arrecadados pelo Poder Público no intuito de realizar investimentos na saúde, educação, segurança, saneamento e entre outras áreas que são demandas e necessi92

dades do povo”. Assim, as receitas públicas são essenciais para que possa haver governabilidade, ou seja, somente com estes recursos, os governos poderão atender as necessidades da sociedade. Portanto, as receitas correntes denominam-se como ingressos financeiros que são oriundas das atividades do estado e está diretamente vinculado a uma despesa corrente. Almeida e Costa (2019, p. 569), conceitua Receita Pública como: entende-se, genericamente, por Receita Pública todo e qualquer recolhimento feito aos cofres públicos, quer seja efetivado através de numerário ou outros bens representativos de valores – que o Governo tem o direito de arrecadar em virtude de leis, contratos ou quaisquer outros títulos de que derivem direitos a favor do Estado, quer seja oriundo de alguma finalidade específica, cuja arrecadação lhe pertença ou caso figure como depositário dos valores que não lhe pertencerem.

Em conformidade com Couto (2017, p. 163), que cita o Manual de Receita Nacional (2008, p. 14), elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional em conjunto com a Secretaria de Orçamento Federal, faz a seguinte arrematação sobre o destaque das receitas no processo orçamentário: “é notável a relevância da receita pública no processo orçamentário, cuja previsão dimensiona a capacidade governamental em fixar a despesa pública e, no momento da sua arrecadação, torna-se instrumento condicionante da execução orçamentária da despesa” (BRASIL, 2008, p. 14). O Manual de Procedimentos das Receitas Públicas da Secretaria do Tesouro Nacional, citado por Zonatto e Hein (2013, p. 107), “é por meio da estimativa das receitas públicas no processo orçamentário, que se dimensionam a capacidade governamental em fixar a despesa pública e, no momento da sua arrecadação, torna-se instrumento condicionante da execução orçamentária da despesa (BRASIL, 2006, p. 12). A Lei n. 4.320/1964 estabelece quatro estágios da receita orçamentária, conforme evidencia a Figura 1. Na figura exemplificada acima, verifica-se que todos os elementos se inter-relacionam, partindo da previsão até sua efetivação, através do recolhimento, Zonatto e Hein (2013, p. 108) ainda cita, “por meio destes processos de planejamento e estimação de receitas, é que ficam condicionadas as execuções das premissas estabelecidas na previsão orçamentária, após a efetiva arrecadação dos recursos”. Como bem enfatiza Couto (2017, p. 164), “é através de uma arrecadação bem planejada que todas as diretrizes, objetivos e metas de um Governo poderão ser elaboradas e posteriormente executadas”. Ressaltando que outras variáveis, como situações não previstas, como, por exemplo, desastres ambientais, restrições legais a determinados insumos em outros países, epidemias como a disseminação do vírus COVID-19 pelo mundo, poderão influenciar na execução orçamentária, considerando que os governos poderão necessitar de remaneja93

mentos de recursos para despesas mais urgentes, interferindo assim, nos programas inicialmente planejados para serem executados no exercício financeiro. Segundo Slomski (2003, p. 32), citado por Patzlaff e Patzlaff (2010, p. 46) “a Contabilidade Pública no Brasil tem como norma legal a Lei Complementar nº 4.320, de 17 de março de 1964, que instituiu normas de direito financeiro”. Desta forma, se estabelece que todas as normativas deverão ser seguidas pelos usuários da ciência contábil.

De acordo com Patzlaff e Patzlaff (2010, p. 46) “Nesse sentido, observa-se que o diploma legal supracitado, em seu artigo 11, traz a divisão das receitas públicas em duas categorias econômicas: receitas correntes e de capital. Vale dizer que esta classificação considera a destinação atribuída à receita pública”. Desta forma, que se compreenda que a classificação das receitas públicas possui determinações legais que devem ser seguidas. Em conformidade com Couto (2017, p. 164), “as Receitas Públicas são inicialmente classificadas de acordo com seu critério econômico, estabelecendo assim duas categorias econômicas, as Receitas de Capital as Receitas Correntes”. Zonatto et al. (2014, p. 253), relata que “a partir do momento em que este sustenta o planejamento das ações que deverão ser desenvolvidas em períodos futuros, visando à promoção do bem-estar social. [...]”. Contudo, nem todas as despesas fixadas serão realizadas, uma vez que a LRF determina que o gestor público somente possa gastar aquilo que efetivamente for arrecadado (BRASIL, 2002). Para Patzlaff e Patzlaff (2010, p. 46), “a classificação legal das receitas públicas considera as determinações contidas na Lei Federal nº 4.320/64, a qual tem por finalidade disciplinar as práticas orçamentárias do setor público brasileiro”. Considerando que a referida Lei estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 94

Em termos gerais, de acordo com Santos e Gouvêa (2014, p. 160, v. 1), “a receita de impostos é definida como uma transferência compulsória à administração pública pelos demais setores institucionais da economia, subdividindo-se principalmente em: i) impostos sobre a renda e a propriedade; e ii) impostos ligados à produção, que incluem impostos sobre produtos e impostos sobre a folha de pagamento, entre outros. A principal exceção corresponde às contribuições sociais, caracterizadas por sua vinculação com as despesas de seguridade social, sobretudo os regimes previdenciários, por incidirem principalmente sobre a folha de pagamento”. No quadro 1, apresentam-se as aproximações da classificação do Sistema de Estatísticas Fiscais (SEF) a partir da classificação do System of National Accounts (SNA) a Organização das Nações Unidas (ONU), (SNA, 1993).

No quadro é possível verificar as principais fontes de receitas que alimentam o orçamento público brasileiro, sejam nas esferas federais, estaduais ou municipais.

2.3 A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA DO RN Tendo como missão formular, coordenar e implementar, de forma regionalizada e participativa, a política estadual de atenção à saúde, assegurando à população ações de promoção, vigilância em saúde e o acesso integral, humanizado e resolutivo, conforme princípios e diretrizes do SUS, a Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte – SESAP/RN, fundada em 1964, através da Lei nº 3.088, de 17/02/1964, tem a sua missão estabelecida no âmbito da Administração Estadual, estando a sua linha de competência atrelada à responsabilidade de coordenar e implementar a Política Estadual de Saúde em consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, na perspectiva da promoção à saúde, atenção integral à saúde, promovendo a melhoria da qualidade de vida da população norte riograndense (SESAP, 2020). A SESAP/RN gerencia uma Rede Hospitalar cuja composição é de 21 estabelecimentos de saúde de média complexidade, que também realizam procedimentos de alta complexidade, mesmo ainda não estando habilitados, para tanto, junto ao Ministério da Saúde. Destes, a maioria necessita de reestruturação física, tecnológica e de perfil de atendimento. 23,80% correspondem a estabelecimentos com menos de 50 leitos, com baixa densidade tecnológica. O quadro 1 apresenta os hospitais, sua localização, Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e nº de leitos.

O Rio Grande do Norte caracteriza-se como a 16ª unidade da federação brasileira mais populosa e a 10ª mais povoada com uma população estimada, para 2015, de 3.506.853 habitantes (IBGE, 2019), distribuídos em 167 municípios que ocupam uma área de 52.796,791 km², resultando em uma densidade de 65 hab./km². Para o setor saúde, o estado encontra-se dividido em oito Regiões de Saúde, denominadas de Unidade Regional de Saúde Pública – URSAP, em consonância ao Plano Diretor de Regionalização – PDR/RN, conforme ilustra o Quadro 3.

O Fundo de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte – FUSERN, instrumento contábil referência para o funcionamento institucional foi criado pela Lei nº 4.120, de 07/12/1972, sendo regulamentado pelo Decreto nº 6.020, de 14/03/1973, alterado posteriormente pelos Decretos 10.920, de 14/01/91 e 16.954 de 23/07/03. O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é feito pelas três esferas de governo, federal, estadual e municipal, como determina a Constituição Federal de 1988. O estabelecimento das fontes de recursos para custear as despesas com ações e serviços públicos de saúde atende a um dos pilares da “Seguridade Social”, fazendo valer o direito de acesso da população. Para garantir tanto o acesso da população como o financiamento do SUS foi criado Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), que constitui instrumento para o acompanhamento do cumprimento do dispositivo constitucional que determina, em orçamento, a aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde (ASPS). 3 METODOLOGIA Este artigo foi elaborado mediante uma pesquisa descritiva em relação aos seus objetivos. De acordo com Sousa (2008, p. 58), “a principal contribuição deste tipo de pesquisa é apresentar uma descrição fiel e precisa de dado objeto 97

ou fenômeno, que é de interesse da Ciência e da sociedade”, ou seja, é a descrição fidelizada dos fatos, sem a interferência do observador. De acordo com Gil (2002, p. 42), “algumas pesquisas descritivas vão além da simples identificação da existência de relações entre variáveis, e pretendem determinar a natureza dessa relação”. Na pesquisa descritiva é possível observar, registrar, analisar, classificar e interpretar, sem que o haja manipulação por parte do pesquisador, como bem disse Andrade (2009, p. 114), “os fenômenos do mundo físico e humano são estudados, mas não são manipulados pelo pesquisador”. Quanto aos procedimentos, a pesquisa foi denominada como documental, buscando colecionar, abordar e estudar a informação crua, na extração de dados que possam contribuir com a ciência, na busca de respostas lógicas, tal qual, cita Tavares et al (2011, p. 86), “a pesquisa documental é elaborada a partir de materiais que não receberam tratamento analítico, documentos de primeira mão, como documentos oficiais, reportagens de jornal, cartas, contratos, etc.” No caso desta pesquisa, os dados foram elaborados a partir de dados do Sistema Integrado de Gestão Financeira (SIGEF) e do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAF). No tocante à abordagem, foi aplicada uma pesquisa quantitativa, que, de acordo com SILVA et al (2014, p. 3), “só tem sentido quando há um problema muito bem definido e há informação e teoria a respeito do objeto de conhecimento, entendido aqui como o foco da pesquisa e/ou aquilo que se quer estudar”. Os dados levantados nesta pesquisa correspondem as informações oficiais apresentadas pelo Governo do Rio Grande do Norte, dos anos 2009 a 2019, ou seja, dados publicados em sítios oficiais. De acordo com Beuren (2012) citado por Couto (2017, p. 165), “A abordagem quantitativa tem seu papel de destaque na intenção de garantir a precisão dos resultados, evitar distorções de análise e interpretação, possibilitando uma margem de segurança quanto às inferências elaboradas”. Para este artigo, somente as Receitas Correntes foram analisadas, por se tratar de recursos recebidos com regularidade no movimento normal das atividades governamentais, como a arrecadação de tributos, e que visam cobrir as despesas orçamentárias decorrentes destas mesmas atividades, o que não se vislumbra nas Receitas de Capital, que, além de se caracterizar, na maioria das vezes, em arrecadações esporádicas, não interferem no patrimônio líquido do Estado. Ressalta-se que devido à especificidade de arrecadação de algumas estimativas de contas das Receitas Correntes, nem todas foram executadas através do método de Regressão Linear. Por isso, foram realizados ajustes gerenciais com a finalidade de demonstrar o impacto real. A análise de regressão, como o próprio nome diz, analisa a comparação entre variáveis, ou seja, experimenta se uma variável, denominada dependente ou variável resposta (Y) tem relação com as demais variáveis, nominada independente ou regressoras (x1xP). Sua relação de associação é desenhada por 98

um modelo matemático (RODRIGUES, 2012). Mediante variáveis independentes pode se descobrir o valor da variável dependente, como explica Figueiredo et al. (2012, p. 49) “O objetivo é resumir a correlação entre Xi e Y em termos da direção (positiva ou negativa) e magnitude (fraca ou forte) dessa associação”. Esta regressão poderá ser apreciada no gráfico de dispersão, Xi e Y, do qual Rodrigues (2012, p. 2) afirma “que existe uma relação linear entre as variáveis se os dados se aproximarem de uma linha reta”. Em um modelo de regressão linear simples (MRLS), a relação se dá entre uma variável dependente e outra independente, porém, na incorporação de várias independentes, chamada de regressão linear múltipla. “Dada uma coleção de dados amostrais emparelhados, a equação de regressão de formato y = a + bx descreve algebricamente a relação entre as variáveis” (TRIOLA, 2008, pág. 430). A equação de regressão possibilitará, mediante dados acumulados, a identificação da reta de regressão (tendência). Moore (2006, p. 476), citado por Couto (2017, p. 166), diz que “a Reta de Regressão é uma linha reta que descreve como uma variável de resposta y muda à medida que uma variável explicativa x também varia. Frequentemente é utilizado uma reta de regressão para predizer o valor de y a partir de um determinado valor de x”. Visando mais clareza na apresentação dos dados referentes à Regressão Linear, tanto mais a exatidão nos cálculos foi utilizada neste artigo as ferramentas e os gráficos do Microsoft Excel, considerando a desenvoltura deste. A coleta de dados para o presente estudo das Previsões das Receitas Correntes da Secretaria de Estado da Saúde Pública fora obtida do Sistema Integrado de Gestão Financeira (SIGEF) e do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAF), referente aos anos de 2009 a 2019. Para a base histórica para projeção, foram considerados o último ano do governo Wilma de Faria e do primeiro ano do governo Fátima Bezerra, devido tanto a acessibilidade dos dados quanto ao período de uma década para ser analisada. Na Tabela 1 estão apresentados os dados históricos referendes ao Orçamento com sua respectiva arrecadação, dos anos 2009 a 2019. 4 ANÁLISE DOS RESULTADOS O objetivo central deste estudo é estimar um modelo de previsão para as despesas ordinárias da SESAP/RN baseadas nas despesas realizadas nos últimos 10 anos. A Tabela 1 apresenta os históricos de previsão orçamentária e execução de despesas da Secretaria nos últimos 10 anos.

A Tabela 1 mostra que os valores arrecadados foram superiores que aqueles inicialmente orçados em todos os anos. Tal situação é decorrente de receitas extraordinárias não previstas quando da elaboração orçamentária. A Figura 2 mostra a relação percentual entre os montantes orçados e arrecadados pela Secretaria para o período analisado. Dessa figura pode-se observar que entre os anos de 2013 e 2016 houve uma diferença para menos daquilo que inicialmente estava previsto e o montante que foi efetivamente arrecadado. Para os demais anos, a arrecadação efetiva sempre foi maior que aquilo inicialmente previsto, em especial no ano de 2018, cujo orçamento arrecadado foi a 31% do que aquilo que estava previsto.

Desta forma, fica claro de antemão que a variável dependente a ser utilizada para a estimação do modelo de previsão orçamentária consiste no orçamento arrecadado, visto que este montante engloba as atualizações de receita não previstas quando da elaboração da proposta orçamentária no ano anterior. Já a variável explicativa se constitui em uma tendência linear crescente representativa do período 100

analisado. Uma linha de tendência linear geralmente mostra que algo está aumentando ou diminuindo com uma taxa fixa. Para tanto, serão estimadas duas formas distintas para o modelo de regressão. A primeira estratégia considera apenas os quatro últimos anos do orçamento efetivamente arrecadado a cada período, de modo a evitar variações expressivas entre métodos e programas de governo distintos. A segunda estratégia consiste em considerar, todo o período compreendido entre os anos de 2009 a 2019 para a estimação do modelo de regressão. A segunda estratégia visa incorporar todo o histórico de arrecadação efetiva dos anos anteriores à estimação para a previsão da receita orçamentária a partir do ano de 2013. Em resumo, a primeira estratégia, chamado de Modelo 1 gera uma equação de regressão para cada ano do período analisado, enquanto a segunda estratégia, a qual nomeia-se de Modelo 2, resulta em uma única equação de regressão que é utilizada para prevê as receitas orçamentárias do período compreendido entre 2013 e 2019. De modo a identificar o modelo de previsão foram usados dois testes de previsão baseados em Lopes (2002): o Erro Percentual Absoluto Médio (EPAM) e o Erro Percentual Quadrado Médio (EPQM). O EPAM consiste na média de todos os erros absolutos percentuais, fornecendo uma indicação do tamanho médio do erro, expresso como uma porcentagem do valor observado, independentemente de o erro ser positivo ou negativo. Já no EPQM o erro percentual quadrado médio pode ser definido como sendo a média, em termos percentuais, do quadrado do desvio entre o valor previsto e o valor real. Este erro é considerado uma medida vital para a escolha do modelo, já que os desvios representativos, resultam em um peso para a média, enquanto os baixos valores resultam em um erro sem expressão. Assim, o ideal é adotar como modelo aquele que minimize a média, consistindo em um teste para definir o modelo de previsão mais precisa. A seguir apresentam-se os resultados das estimações obtidas para ambos os modelos, bem como a previsão de receita gerada com as respectivas aplicações.

101

A variável y vista na Tabela 2 consiste na receita orçamentária efetivamente recebida pela SESAP/RN, enquanto a componente x representa a tendência linear do período de arrecadação. Desta forma, a componente x do Modelo 1 é uma constante de valor igual a 5, representando os últimos cinco anos de arrecadação realizada, enquanto a mesma componente no Modelo 2 representa a toda a tendência linear do período, em ordem crescente. A Tabela 2 adiante apresenta o comparativo entre a receita orçamentária efetiva obtida pela SESAP/RN no período de análise e a previsão obtida com as estimativas realizadas, bem como os respectivos EPAM e EPQM calculados.

Os dados da Tabela 3 mostram que as estimativas obtidas com o Modelo 2 apresentam menores variações relativas entre a receita efetiva e a prevista, exceto para os anos de 2016 e 2017. Considerando os testes para erros de previsão, percebe-se que tanto o EPAM quanto o EPQM foram menores para o Modelo 2, evidenciando que a previsão obtida com um conjunto de dados relacionados aos períodos extensos que geram erros de previsão menores para as receitas orçamentárias da SESAP/RN. 102

Desta forma, o Modelo 2 apresenta resultados quando utilizado para obter as previsões orçamentárias. Tal resultado pode ser, possivelmente, devido à incorporação de um conjunto de informações orçamentárias ao longo do tempo, independente das mudanças de governos e seus respectivos projetos de saúde pública para o Estado do Rio Grande do Norte. 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas. Na atualidade, o conceito está ligado à previsão das receitas e à fixação das despesas públicas. Neste sentido, o objetivo do presente trabalho foi estimar um modelo de previsão das receitas orçamentárias para a Secretaria de Estado da Saúde pública do Estado do Rio Grande do Norte. Foram utilizadas as receitas efetivamente arrecadadas pela SESAP/RN dos últimos 10 anos, considerando uma tendência linear como condição explicativa para o modelo de regressão. Dois modelos de previsão foram obtidos a partir dos dados e aquele que considera todo o período de análise gerou estimativas com os menos erros de previsão para as receitas orçamentárias da Secretaria em questão. O trabalho limita-se, pois se refere a um único estado, fato este que não se podem generalizar seus resultados. A título de sugestão para trabalhos futuros, propõe-se utilizar períodos extensos para verificar a possibilidade de redução dos erros de previsão, assim como o estudo de outras variáveis de receita e despesas de modo a buscar um ajuste mais fino em relação às propostas orçamentárias elaboradas pelos gestores públicos responsáveis pela condução orçamentária do Estado do Rio Grande do Norte.

103

Referências ALMEIDA, Hellen Martins de, e COSTA, Antonia Vadelucia. Orçamento Público como Mecanismo de Planejamento para a Gestão, Id on Line Rev. Mult. Psic. v.13, n. 43, 1, p. 559-577, 2019. http://dx.doi.org/10.14295/idonline.v13i43.1555 ANDRADE, Maria Margarida de. Introdução à metodologia do trabalho científico: elaboração de trabalhos na graduação. 9.ed. São Paulo: Atlas, 2009. ÁVILA, Carlos Alberto. Orçamento Público. 2012. Disponível em: http://ead.ifap. edu.br/netsys/public/livros/Livros%20Curso%20Servi%C3%A7os%20P%C3%BAblicos/M%C3%B3dulo%20II/Or%C3%A7amento%20P%C3%BAblicos/Livro%20Orcamento%20Publico.pdf. Acesso em: 3 mar. 2020. BEUREN, Ilse Maria (Org.). Como elaborar trabalhos monográficos em contabilidade: teoria e prática. 3. ed. atual. São Paulo: Atlas, 2012. BLUME, Bruno A. PPA, LDO e LOA: as 3 siglas que definem o orçamento do governo. Disponível em: https://www.politize.com.br/ppa-ldo-loa-3-siglas-que-definem-orcamento-governo/#toggle-id-1. Acesso em: 20 fev. 2020. BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras providências. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCT/Lcp101.htm. Acesso em: 12 mar. 2020. BRASIL. Ministério da Fazenda. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Receita Nacional: Aplicado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios / Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria de Orçamento Federal. – 1. ed. – Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional, Coordenação-Geral de Contabilidade, 2008. 330 p. BRASIL. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Secretaria de Orçamento Federal. Manual Técnico de Orçamento - MTO. Edição 2018. Brasília, 2017. CAMPELLLO, C. A. G. B.; MATIAS, A. B. Administração Financeira Municipal. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2000. COUTO, Lucas Carrilho do. A utilização do método de regressão linear para previsão das receitas correntes do município de Divinópolis. Revista Brasileira de Planejamento e Orçamento, Brasília. v. 7, n. 2, p. 160-171, 2017. Disponível em: 104

https://periodicos.utfpr.edu.br/rbpd/issue/view/283 Acesso em; 6 jan. 2020. CUNHA, Maria Goretti Fernandes da; PELLENSE; Márcia Cunha da Silva; COSTA, Solane Maria. (Orgs.) Plano Estadual de Saúde – 2016-2019. Natal: Secretaria de Estado da Saúde Pública. Disponível em: https://www.conass.org.br/pdf/planos-estaduais-de-saude/RN_PES%202016-2019%2-VERSAO%FINAL.pdf . Acesso em: 12 mar. 2020. FARIA, Karoliny. O Planejamento Orçamentário na Administração Pública. 2010. Disponível em: https://karolcfaria.jusbrasil.com.br/artigos/242116319/o-planejamento-orcamentario-naadministracao-publica. Acesso em: 2 mar. 2020. FIGUEIREDO FILHO, D.; NUNES, F.; ROCHA, E. C. da; SANTOS, M. L.; BATISTA, M.; SILVA JÚNIOR, J. A. O Que Fazer e o Que Não Fazer Com a Regressão: pressupostos e aplicações do modelo linear de Mínimos Quadrados Ordinários (MQO). Revista Política Hoje [S.l.], v. 20, n. 1, set. 2011 GALIZA, Leandro Felipe. Os desafios da integração entre os instrumentos de planejamento orçamentário: PPA, LDO e LOA. Estudo de caso do município de Nilópolis / RJ. Escola Brasileira de Administração Pública e Empresas. 50 f. 2014. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/bitstream/handle/10438/11872/DISSERTA%c3%87%c3%83O_FINAL.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 10 mar. 2020. GIACOMONI, James; PAGNUSSAT, José Luiz. (Orgs.). Planejamento e Orçamento Governamental – Coletânea I, Brasília: Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), 2v, p. 219-261, 2006. GIL, Antônio Carlos. Como classificar as pesquisas. In: Gil AC. Como elaborar projetos de pesquisa. 4a ed. São Paulo: Atlas, p. 41-57, 2002. ICHIHARA, Y. Direito Tributário. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2000. JONES, Reginald L.; TRENTIN, H. George. Orçamento: A Chave do Planejamento e Controle. São Paulo: 2 mar., p. 296. 1978. KOHAMA, Hélio. Contabilidade Pública Teoria e Prática. 14° ed. São Paulo: Atlas, p. 432, 2014. LOPES, R. D. Previsão de Autopeças: Estudo de Caso em uma Concessionária de Veículos. Florianópolis: UFSC, 2002, 56 p. Monografia (Graduação em Engenharia de Produção). Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2002. 105

MOORE, David S. A prática da estatística empresarial: como usar dados para tomar decisões. Rio de Janeiro: LTC - Livros Técnicos e Científicos, 2006. PATZLAFF, Airton Carlos; PATZLAFF, Priscila Maria Gregolin.. Gestão de Receitas Públicas. Revista Ciências Sociais em Perspectiva, Cascavel, v. 9, n. 17, p. 41-55, 2010. https://doi.org/10.5935/rcsp.v9i17.3612 RODRIGUES, R. L.; MEDEIROS, Francisco P. A. de; GOMES, Alex Sandro. “Modelo de Regressão Linear aplicador à previsão de desempenho de estudantes em ambiente de aprendizagem,” Anais do XXIV SBIE, 2013. Disponível em: https:// br-ie.org/pub/index.php/sbie/article/view/2539. Acesso em: 12 mar. 2020. RODRIGUES, Sandra Cristina Antunes. Modelo de regressão linear e suas aplicações. Universidade da Beira Interior, Covilhã, outubro de 2012. Disponível em: https://docplayer.com.br/16495663-Modelo-de-regressao-linear-e-suas-aplicacoes.html. Acesso em: 12 mar. 2020. SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 4. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012. SANTOS, Cláudio H M dos; GOUVÊA, Raphael Rocha, organizadores. Finanças públicas e macroeconomia no Brasil: um registro da reflexão do Ipea (2008 – 2014) – Brasília: IPEA. v.2, 2014. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/ index.php?option=com_content&view=article&id=20263&catid=107&Itemid=3. Acesso em: 2 mar. 2020. SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL. Ementário de Classificação das Receitas Orçamentárias, Brasília. 2004. SILVA, D. da; LOPES, E. L.; BRAGA JUNIOR, S. S. Pesquisa quantitativa: elementos, paradigmas e definições, Revista de Gestão e Secretariado, São Paulo, v. 5, n. 1, p. 01-18, jan./abr. 2014. http://dx.doi.org/10.7769/gesec.v5i1.297 SILVA, Lino Martins. Contabilidade Governamental. 9º ed. São Paulo: Atlas, 2011. SLOMSKI, V. Manual de contabilidade pública: um enfoque na contabilidade municipal. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2003. SOUSA, Francisco Hélio de. O Caráter Impositivo da Lei Orçamentária Anual e seus Efeitos no Sistema de Planejamento Orçamentário, Brasília, 2008. 56 p. Disponível em: https://core.ac.uk/download/pdf/16020519.pdf. Acesso em: 10 mar. 2020.

106

SOUZA, R. S. de.; DIESEL, V. Metodologia da Pesquisa. 1. ed. Santa Maria, RS: UFSM, NTE, UAB, 2008. Disponível em: https://repositorio.ufsm.br/handle/1/16157. Acesso em: 14 mar. 2020. TAVARES, A. C.; SELL, F. S. F.; SELL, S.; UNGLAUB, ROCHA, T. R. da; TAÚ, A. C. (design instrucional). Metodologias para iniciação à prática da pesquisa e extensão I: caderno pedagógico – Florianópolis: UDESC/CEAD/UAB, 2011. TRIOLA, Mario F. Introdução à estatística. Rio de Janeiro: LTC. Livros Técnicos e Científicos, 2008. ZONATTO, V. C. da S.; HEIN, N. Eficácia da previsão de receitas no orçamento dos municípios gaúchos: uma investigação empírica dos exercícios de 2005 a 2009 utilizando a análise de clusters. Revista Estudos do CEPE, Santa Cruz do Sul, n. 37, p.102-131, jan./jun. 2013. http://dx.doi.org/10.17058/cepe.v0i0.3434 ZONATTO, V. C. da S.; RODRIGUES Júnior, M. M. R.; TOLEDO FILHO, J. R. de. Aplicação do Modelo de Koyck na previsão de receitas públicas: uma análise das previsões orçamentárias realizadas pelos dez maiores Municípios em população no Estado do Rio Grande do Sul. RACE, Revista de Administração, Contabilidade e Economia, Joaçaba, v. 13, n. 1, p. 249-276, jan./abr. 2014. Disponível em: https:// portalperiodicos.unoesc.edu.br/race/article/view/2572/pdf_12 Acesso em: 1 jan. 2020.

107

Capítulo 6 ANÁLISE DOS GASTOS PÚBLICOS ORÇAMENTÁRIOS: ESTUDO DE CASO EM UM HOSPITAL NA CIDADE DE NATAL/RN Rildo de Oliveira Cruz Especialista em Finanças, Contabilidade e Controladoria Aplicada ao setor público da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte. Géison Calyo Varela de Melo Mestre em Administração e controladoria – UFC Docente do Curso de Administração - UERN Ítalo Carlos Soares do Nascimento Mestre em Administração e controladoria – UFC Docente do Curso de Ciências Contábeis - FCRN Wênyka Preston Leite Batista da Costa Doutora em Administração e controladoria – UNP Docente do Curso de Ciências Contábeis - UERN Sérgio Luiz Pedrosa Silva Doutor em Geografia – UFPE Docente do Curso de Ciências Contábeis - UERN RESUMO Cada vez mais surge a necessidade de controle dos gastos públicos em ambas as esferas de poder e nos mais diversos setores da sociedade, dentre eles, o setor da saúde pública e hospitalar, e dessa forma, apresenta-se nesse cenário a Contabilidade Pública, como suporte para contenção e acompanhamento desses gastos. Assim, o presente estudo tem como objetivo geral analisar como se caracteriza a aplicação dos gastos públicos em ações e serviços em um hospital na cidade de Natal/RN. Para tanto, foi desenvolvida uma pesquisa caracterizada 108

como um estudo de caso, do tipo descritiva, documental e com a utilização de métodos quantitativos. A análise dos resultados foi realizada por meio de planilhas padronizadas dos gastos orçamentários relativos ao ano de 2016, com a utilização da técnica de estatística descritiva. Os principais resultados apontam que existem uma tendência de crescimento nos gastos mensais, refletindo num aumento anual total dos gastos do hospital e que os gastos significativos compreendem as terceirizações de serviços médicos e demais terceirizações e os menores gastos estão relacionados à compra de material de consumo e permanente. Palavras-chave: Contabilidade Pública. Gastos Públicos. Setor Saúde e Hospitalar. ABSTRACT Increasingly, the need to control public spending in areas such as spheres of power and in the most diverse sectors of society, including the public health sector and the hospital, is increasing, and in this way, it appears in this scenario in Accounting Public, as support to contain and monitor these expenses. Thus, the present study aims to analyze how to characterize public spending applications in actions and services in a hospital in the city of Natal/RN. For this, a research was developed characterized as a case study, of the descriptive, documentary type and with the use of quantitative methods. An analysis was carried out at hospital public, through standardized budget spending plans for 2016, using the technique of descriptive statistics. The main results indicate that there is a tendency for growth in monthly expenses, reflecting a total annual increase in hospital expenses and the higher expenses comprised as outsourcing of medical services and other outsourcing and the lower expenses related to the purchase of consumable and permanent material. Keywords: Public Accounting. Public spending. Health and Hospital Sector. 1 INTRODUÇÃO Tendo em vista que a Contabilidade Pública se apresenta como um ramo da ciência contábil e atua como uma ferramenta de controle na contenção dos gastos públicos aplica-se na Administração Pública as técnicas de registro dos atos e fatos administrativos, apurando resultados e elaborando relatórios periódicos, considerando o Direito Financeiro como base na Lei nº: 4.320/64 (HADDAD; MOTA, 2010). Os gastos públicos precisam de uma atenção especial sobre a variação financeira dos mesmos, necessita-se assim, fazer um diagnóstico financeiro acer109

ca do que é gasto com os recursos públicos. Assim, torna-se bastante relevante para a avaliação de desempenho da gestão organizacional, de maneira que possa constituir uma forma de mensurar e avaliar se as metas orçamentárias estabelecidas pela administração estão sendo auferidas e se os recursos estão sendo aplicados de forma adequada (BERNET; ROSKO; VALDMANIS, 2008; (LENZ; KUHN, 2004). Nesse sentido, adentra-se ao setor de saúde pública, como um detentor de recursos públicos, que possui uma demanda alta de atendimentos e apresenta uma realidade distinta no país. Quanto a isso, o Ministério da Saúde, em sua Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, descreve ser direito do cidadão ter atendimento adequado, ter acesso às informações sobre o custo das intervenções das quais se beneficiou (BRASIL, 2011). Dessa forma, as organizações de saúde, especialmente o setor hospitalar no Brasil, requerem um acompanhamento gerencial rigoroso, principalmente com as questões que envolvem os gastos públicos com esse setor e que necessita de dados reais para auxílio a qualidade dos serviços prestados à população (ZANCHET; BELINI; KINZLER, 2007). Os hospitais precisam trabalhar a sua eficiência, já que são muito caros e ineficientes, pois em escala de produtividade de 0 a 1, o Brasil tem um percentual de 0,34 e em consideração com os gastos públicos em saúde, por exemplo, em Natal/RN, de acordo com dados do Conselho Federal de Medicina, foi gasto com saúde pública um valor relativo a 22% do PIB per capita, que representa um custo de R$ 362,99 (CFM, 2018). Para tanto, o presente estudo foi desenvolvido com base no seguinte questionamento: como se caracteriza a aplicação dos gastos públicos em ações e serviços em um hospital na cidade de Natal/RN? Dessa forma e para atender ao problema de pesquisa proposto, o objetivo geral do estudo consiste em analisar como se caracteriza a aplicação dos gastos públicos em ações e serviços em um hospital na cidade de Natal/RN. O estudo justifica-se pela necessidade de se conhecer a respeito dos gastos públicos nesse setor, devido à escassez de trabalhos produzidos na área e ainda, visto que o Estado deveria ser avaliado não apenas pelo que consome em despesas, e sim pelo que produz em serviço para população, bem como, tornar transparente como está sendo feita a aplicação dos recursos públicos em um determinado setor (SLOMSKI, 2005). A presente pesquisa, ainda contribuirá com a questão da transparência e aplicabilidade dos recursos públicos, como também nas atividades práticas do setor hospitalar, haja vista, que auxiliará na tomada de decisão e aplicação dos recursos, como explica Ching (2010), em que os centros de custos administrativos agregam as despesas relativas às atividades da administração central, de apoio e demais despesas e servem de suporte para controle de gastos, transparência dos recursos e tomada de decisão, além de contribuir com a pesquisa 110

acadêmica, com o incremento de mais discussão sobre a temática. REFERENCIAL TEÓRICO 2.1 CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO A Contabilidade Pública objetiva fornecer informações tempestivas aos gestores para subsidiar as tomadas de decisões (CABRAL, 2018). Dito isso, na interpretação das normas e regulamentações da Contabilidade Pública, responsável por garantir a legalidade de muitos atos e fatos existentes, é relevante destacar que somente a partir da implantação da Lei nº 4.320/64, conhecida como a Lei do Financeiro, os conceitos orçamentários acabaram prevalecendo nas rotinas contábeis governamentais (BRASIL, 1964). Ademais, com a aprovação da Lei nº 101/2000, intitulada como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), essa estabeleceu-se norma de finanças pública que passa a ter no seu cerne a política voltadas para a responsabilidade na gestão governamental, tendo como propósito assegurar a transparência dos gastos públicos e a consecução das metas fiscais, observando-se, concomitantemente, os conceitos orçamentários estabelecidos pela Lei nº 4.320/1964 (BRASIL, 2000). Em 2007, o Conselho Federal de Contabilidade editou o documento intitulado ‘Orientações Estratégicas para o Desenvolvimento da Contabilidade Pública no Brasil’, estabelecendo diretrizes relacionadas à promoção e ao desenvolvimento conceitual, à convergência às normas internacionais e ao fortalecimento institucional da contabilidade pública brasileira (PIOLA; BENEVIDES; VIEIRA, 2018). E, por fim, a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal a CF/88 para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde e estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas do governo (PIOLA; BENEVIDES; VIEIRA, 2018). 2.2 SETOR SAÚDE E SETOR HOSPITALAR NO BRASIL Conforme o estudo de Dallora e Foster (2008) é preciso fazer um acompanhamento da situação econômica da saúde, devido ao seu papel de relevância e necessário para toda a sociedade em geral, no sentido que é necessário conciliar qualidade dos serviços prestados à utilização racional dos recursos disponíveis. No quesito investimento, é preciso a utilização de métodos, processos e ferramentas de análise, para determinar onde se devem investir os recursos, que por muitas vezes são escassos (FARR; MCDONALD, 2013). 111

De acordo com Machado, Lima e Baptista (2011) é preciso analisar o financiamento feito pelo Sistema Único de Saúde (SUS), saber gerir os recursos por integrar o conjunto articulado de saberes e práticas de gestão necessárias para a implementação de políticas na área da saúde, que devem ser exercidas de forma coerente, pois a responsabilidade pelo financiamento da saúde, segundo a legislação, deve ser compartilhada pelas três esferas de governo. Observa-se no Quadro 1, que nas três esferas de governo, na maneira de distribuição de recursos existem duas atribuições que são comuns aos níveis de gestão federal e estadual, a busca da equidade e a definição de critérios claros de alocação de recursos com base em necessidades de saúde, incrementadas pela realização de investimentos para redução de desigualdades, sendo essa atribuição comum aos três níveis e os estados, e municípios devem alocar recursos próprios. No entanto, para compreender o serviço de saúde pública, é preciso analisar o contexto do processo histórico do financiamento do SUS e assim, mensurar os avanços do crescimento dos gastos em saúde em detrimento da eficiência no resultado de sua aplicação para à população. Diante disso, é preciso destacar que antes de ser universal de amplo acesso à população era seleto e dividido em três camadas que assim segue: o particular, os sindicalizados e os usuários das santas casas de misericórdia ou aquele que ficava da própria sorte, ou seja, do seu próprio destino (BRASIL, 2013).

Diante disto, é bom salientar que desses usuários, em destaque os das Santas Casas, correspondem a cerca de 80% da população brasileira e atualmente, com o advento da constituição cidadã de 1988, o SUS nasce com forma de reduzir essa brecha social de acesso à saúde e promover a melhoria da saúde e condições de vida da população a todos os brasileiros. A expansão do acesso à 112

saúde pública proporcionou avanço na qualidade de vida e na expectativa de vida ao nascer dos brasileiros, como também no controle de doenças crônicas não transmissíveis e a notável redução dos coeficientes de mortalidade infantil (PIOLA; BENEVIDES; VIEIRA, 2018). No tocante a eficiência do setor saúde e setor hospitalar no país, é preciso fazer com que esse sistema de saúde pública seja unificado a toda população, tendo em vista que o sistema de privatização ainda é considerado a opção ideal, pois é um sistema seleto, restrito aos que podem arcar financeiramente e que abrange somente uma pequena camada da população, enquanto os mais pobres, a maior parte do povo brasileiro, não teria acesso ao sistema de saúde (SALDIVA; VERAS, 2018). Em complemento ao exposto, para La Forgia e Couttolenc (2008) em sua pesquisa que analisou os gastos nos hospitais do Brasil em período de cinco anos, concluíram que os hospitais precisam trabalhar a eficiência em relação aos seus gastos orçamentários, e se, houvesse uma distribuição e alocação dos recursos destinados, poderia fazer muito mais com esses recursos disponíveis. 2.3 ESTUDOS EMPÍRICOS CORRELATOS AO TEMA A questão da saúde pública é uma temática bastante discutida e apresenta uma discussão polêmica, porém bem necessária, tendo em vista a complexidade da área em questão. Os estudos desenvolvidos nessa temática são de caráter descritivo, em sua maioria, e consideram os recursos que são destinados, pelos órgãos responsáveis, para hospitais, unidades de saúde, profissionais, ações desenvolvidas e para a área em geral. Os principais estudos que possuem alguma relação com a presente temática estão representados no Quadro 3 a seguir.

113

Por meio do Quadro 3, é possível verificar alguns estudos desenvolvidos na área da saúde pública e que estão relacionados com a presente pesquisa. Em sua maioria, os estudos são de caráter descritivo e de natureza quantitativa e pode-se perceber que buscam apresentar a questão da saúde pública em sua totalidade, bem como apresentar uma discussão que proporcione melhorias no sistema público de saúde. Entretanto, percebe-se ainda, que existem poucos estudos nessa área, principalmente se considerando a complexidade do tema e discussão envolvida. 3 METODOLOGIA No tocante aos aspectos metodológicos utilizados, a pesquisa caracteriza-se como sendo um estudo de caso, do tipo descritiva e utiliza-se de métodos quantitativos. Dessa forma, um estudo de caso é uma investigação empírica em um determinado fenômeno contemporâneo no contexto da realidade, principalmente quando os limites entre o fenômeno e o contexto não estão definidos (YIN, 2014) e a pesquisa descritiva caracteriza-se em função de descrever as principais características de uma determinada população ou fenômeno, buscando estabelecer relações entre as variáveis analisadas (GRAY, 2012). Já a pesquisa documental é caracterizada pela utilização de materiais que ainda não receberam o devido tratamento de análise e interpretação, como, por exemplo, arquivos, relatórios, planilhas, tabelas ou documentos diversos (GRAY, 2012), e por fim, utiliza-se de métodos quantitativos por buscar entender o comportamento de uma determinada população analisada, por meio da quantificação de dados (RAUPP; BEUREN, 2013). Assim, a presente pesquisa caracteriza-se como sendo um estudo de caso, por se tratar de um estudo realizado em um hospital público, no período de 2016 e a escolha desse ano, se deve ao fato de ser o último ano em que foram divulgados os dados necessários para essa pesquisa e os mesmos se apresentam de forma padronizada no decorrer do ano analisado. Como técnica de coleta de dados, foi utilizada a pesquisa documental, cuja fonte foi um banco de dados referente às informações orçamentárias, através de uma planilha padronizada, conforme Quadro 1 a seguir e disponibilizado pelo banco de dados do setor financeiro do hospital, de acordo com os programas Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAF) e o Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF).

114

Dessa forma, pode-se perceber que a planilha com os dados disponibilizados pelo hospital, compreende material de consumo e permanente, custos I (que agrupam as despesas fixas, terceirizações e folha de pagamento) e os custos II (que agrupam as terceirizações de serviços médicos, terceirização de serviços de diagnóstico e demais terceirizações). 115

Para tratamento dos dados e considerando o expressivo montante de gastos nos diversos meses do ano, estes foram divididos em 4 (quatro) trimestres, com o intuito de visualizar os resultados. Posteriormente, os dados foram digitados, armazenados em banco de dados estruturado no programa Microsoft Excel (versão 10) e a partir deste, bem como, foi utilizada a técnica de estatística descritiva, por meio do programa Statistical Package for the Social Sciences (SPSS)® (versão 25) e por fim, foram elaboradas tabelas que sumarizam os achados da pesquisa. 4 ANÁLISE DOS RESULTADOS O hospital público é uma instituição pública estadual, vinculada a Secretaria de Saúde do Estado, inaugurada em 1999, classificado como um serviço de urgência/emergência de médio porte, voltado exclusivamente ao atendimento de crianças e adolescentes de 0 a 14 anos e onze meses. Para realizar satisfatoriamente esse atendimento de urgência, dispõe em sua infraestrutura de 77 leitos e 18 enfermarias divididos entre: 14 leitos de clínica cirúrgica; 51 leitos de clínica médica; 05 leitos de neonatologia, que atualmente, encontra se desativada por falta de médicos e, por fim, a Unidade de Terapia Intensiva (DADOS DA PESQUISA, 2020). O hospital tem uma parte de seu orçamento descentralizado e a outra parte dos serviços são despesas pagas pelo Estado, que o faz através de processos conhecidos como guarda-chuva, os seus pagamentos para toda a rede estadual, tais como exemplo: os serviços terceirizados, água, luz, telefone, gás, alimentos perecíveis e os anestesistas. Os principais serviços médicos e hospitalares, estão dispostos no Quadro 2 a seguir.

Ainda de acordo os Dados da Pesquisa (2020) o objeto de estudo é um hospital tem sua atividade feita por Porta Fechada, que são hospitais que mantêm prontos-socorros e ambulatórios onde só são atendidos pacientes quando encaminhados por outros serviços previamente autorizados tais como Unida116

de de Pronto Atendimento (UPA), enquanto os atendimentos feitos por Portas abertas são hospitais que mantêm prontos-socorros e ambulatórios onde a população é atendida imediatamente de acordo com a capacidade. Já os serviços de cirurgias pediátricas são realizados somente com médicos profissionais do hospital e vale ressaltar que esses serviços formam por si só quase toda a atividade do hospital e, além disso, esses são responsáveis pelo consumo de quase toda verba orçamentária do hospital. Atualmente, o hospital conta com uma equipe multidisciplinar de 439 profissionais e disponibiliza aos usuários, os serviços de cirurgia pediátrica, ambulatório de cirurgia, cardiologia, odontopediatria e UTI pediátrica (DADOS DA PESQUISA, 2020). Para facilitar a visualização e interpretação dos dados no ano de 2016, o modelo da planilha financeira relacionada ao Setor de Custos do hospital foi compilada e apresentou os valores agrupados por 4 (quatro) trimestres, para ser possível fazer um comparativo detalhado e minucioso entre os meses analisados. Como pode ser observado na Tabela 1 a seguir, que compreende os meses de janeiro, fevereiro e março (1º trimestre) e abril, maio e junho (2º trimestre) de 2016.

Por meio da Tabela 1, é possível analisar que nos meses de janeiro, fevereiro e março do ano de 2016, os gastos totais do hospital público chegaram à ordem de mais de 2,5 milhões de reais, em que 20,4% desses recursos foram gastos com materiais de consumo e permanente, seguido por 32,8% do valor total, foi gasto com despesas fixas e terceirizações, e em quantidade, representado por 46,8%, foi gasto com terceirizações de serviços médicos e demais terceirizações. Já nos meses de abril, maio e junho de 2016, os gastos totais ultrapassaram o montante de 2,6 milhões de reais, divididos em 21,6% dos gastos realizados com materiais de consumo e permanente, bem como, foram gastos 31% com despesas fixas e terceirizações e por fim, 47,4% desses recursos, gastou-se com terceirizações de serviços médicos e demais terceirizações. De modo geral, percebe-se que houve um crescimento nos gastos totais 117

dos recursos do hospital público, do primeiro trimestre em comparação com o segundo trimestre, representado por um aumento de 15.870,62 reais, ocorrido principalmente, nos gastos com materiais de consumo e permanente, e com terceirizações de serviços médicos e demais terceirizações, entretanto, os gastos com despesas fixas e terceirizações apresentaram uma queda do primeiro para o segundo trimestre do ano. Seguindo a tendência de análise dos resultados, na Tabela 2 a seguir, estão dispostos os dados relativos aos gastos orçamentários do hospital público, que compreendem os meses de julho, agosto e setembro (3º trimestre) e outubro, novembro e dezembro (4º trimestre) do ano de 2016.

Os dados apresentados na Tabela 2 apontam que nos meses de julho, agosto e setembro, os gastos totais ultrapassaram a ordem de 2,7 milhões de reais, desse total, foi gasto 24,3% com materiais de consumo e permanente, seguido por 28,9% do valor total, gastou-se com despesas fixas e terceirizações, e em quantidade expressiva, representado por 46,8%, foi gasto com terceirizações de serviços médicos e demais terceirizações. Em relação aos meses de outubro, novembro e dezembro, os gastos totais ultrapassaram o montante de 3 milhões de reais, divididos em 30,2% dos gastos realizados com materiais de consumo e permanente, como, gastaram-se 24,9% desse valor total com despesas fixas e terceirizações e por fim, 44,9% desses recursos, gastou-se com terceirizações de serviços médicos e demais terceirizações. No geral, em comparação do terceiro trimestre com o quarto trimestre do ano de 2016, houve um amento nos gastos totais dos recursos orçamentários do hospital público, porém, esse crescimento foi representado, principalmente, pelo aumento nos gastos com materiais de consumo e permanente, que saltou de 24,3% no terceiro trimestre, para 30,2% no quarto trimestre. Já os demais gastos com despesas fixas e terceirizações, e também com terceirizações de serviços médicos e demais terceirizações, apresentaram uma queda do terceiro tri118

mestre em relação ao que foi gasto no quarto trimestre. Posteriormente, para se fazer uma análise mais minuciosa, apresenta-se na Tabela 3 a seguir, os dados referentes a estatística descritiva, que reúne todos os gastos orçamentários realizados no ano de 2016 e analisados de acordo com a média, mediana, valores mínimo e máximo, e desvio padrão.

Por meio dos dados apresentados na Tabela 4, apresenta-se a estatística descritiva dos valores apresentados, que reúnem os dados de todos os meses analisados e a partir daí, tem-se que a média dos gastos totais no HMFA corresponde ao valor de 912.854,57 reais, pelo valor alto do desvio padrão, infere-se que existe uma dispersão alta desses valores mensais, em relação à média e essa tendência segue para as demais variáveis analisadas, bem como, essa dispersão pode ser explicada pelos valores mínimo e máximo, tendo em vista que o menor gasto mensal foi de 804.665,89 reais e o gasto significativo por mês, atingiu o total de 1.132.545,05. Em relação aos gastos com materiais de consumo e permanente, a média ficou em torno de 222 mil reais, apresentando também uma alta dispersão dos valores mensais, em relação à média e teve uma variação de gastos entre 150.599,81 reais até 449.634,71 reais, e como visto anteriormente, esse aumento relevante se deu principalmente no quarto trimestre de 2016. Já os valores relativos aos Custos I, que compreendem as despesas fixas, terceirizações e folha de pagamento, a média foi de 267.505,15 reais, porém, os gastos com terceirizações permaneceram constantes em ambos os meses e não houve gastos com folha de pagamento em nenhum dos meses analisados. Pelos dados do desvio padrão, infere-se que não houve tanta dispersão entre os valores mensais gastos com relação à média, tendo em vista também, que a variação entre os valores mínimo e máximo não foram tão altos, pois variou de 246.734,01 reais para 290.126,05 reais. Por último, os valores relativos aos Custos II, que abrangem as terceirizações de serviços médicos, terceirizações de serviços de diagnóstico e demais terceirizações, são caracterizados como os maiores gastos apresentados no ano 119

de 2016, com uma média de 424.039,78 reais e um valor alto de desvio padrão, mostrando assim, que os valores gastos por mês com esses custos, estão com alta dispersão em relação à média, a variação é alta entre os valores mínimo e máximo, de 375.875,44 reais e 467.342,48 reais, respectivamente. Além disso, também não se apresentou gastos com as terceirizações de serviços de diagnósticos no ano de 2016. Os resultados apresentados vão de encontro aos estudos de Ching (2010) e Souza et al. (2013), que apresentam a relevância de se conhecer e analisar os gastos orçamentários para se entender a realidade do que ocorre entre os serviços prestados nas unidades hospitalares e os usuários desses serviços, com o intuito de garantir os seus direitos, bem como, servem de suporte para controle de gastos, transparência de recursos e tomada de decisão. 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS Tendo em vista que a presente pesquisa consiste em analisar como se caracteriza a aplicação dos gastos públicos em ações e serviços em um hospital na cidade de Natal/RN, o estudo de caso foi realizado em um hospital público e reuniu informações coletadas das planilhas do setor financeiro, referentes aos gastos orçamentários do ano de 2016, dessa forma, infere-se que o objetivo da pesquisa foi alcançado. Os dados apontam que os gastos orçamentários do objeto de estudo compreendem basicamente os gastos com material de consumo e permanente, despesas fixas, terceirizações, folha de pagamento, terceirizações de serviços médicos, terceirizações de serviços de diagnóstico e demais terceirizações, entretanto, não houve gastos com folha de pagamento e com terceirizações de serviços de diagnóstico. Os gastos que representam maiores valores são os gastos classificados como Custos II (terceirizações de serviços médicos e demais terceirizações), que no ano de 2016, tiveram um gasto médio superior a 420 milhões de reais. Os gastos que estão no meio-termo, referem-se aos Custos I (despesas fixas e terceirizações), com um gasto médio de quase 268 milhões de reais. Já os gastos com material de consumo e permanente, representaram os menores gastos realizados pelo hospital no ano de 2016, com um dispêndio médio em torno de 222 mil reais. De modo geral, percebe-se que existe uma tendência de crescimento nos gastos orçamentários nos meses analisados, resultando num aumento dos gastos totais do hospital. Esses resultados podem ser explicados pela demanda alta que surge a cada dia no hospital, tendo em vista a variedade de atendimentos que são ofertados e em virtude das necessidades que aparecem diariamente. O desenvolvimento desta pesquisa e os resultados apresentados, além de ser um estudo único relacionado ao hospital, contribuem de forma signifi120

cativa para as questões teórica e prática, no sentido de incrementar a pesquisa científica, que apresenta uma escassez de estudos desenvolvidos com essa temática, e contribuir o setor hospitalar no sentido de transparência dos recursos e controle dos gastos orçamentários, bem como, proporcionar aproveitamento dos recursos e gerar economia. Apesar de o objetivo da pesquisa ter sido atingido, algumas limitações foram encontradas no seu desenvolvimento, no que se refere a estudos anteriores presentes na literatura, o que dificultou o confronto com os achados desta pesquisa e o fato do estudo ter sido desenvolvido apenas em uma unidade hospitalar, com a análise de apenas um ano e os dados disponibilizados não são atuais. Ficando assim, como sugestão para futuras pesquisas, a realização de estudo semelhante com uma amostra mais representativa, em outras unidades hospitalares, com o intuito de conhecer a realidade das mesmas e até de compará-las entre si, aplicando a uma análise temporal robusta e com dados mais atuais.

121

Referências BERNET, P. M.; ROSKO, M. D.; VALDMANIS, V. G. Hospital efficiency and debit. Journal of Health Care Finance, v. 34, n. 4, p. 66-88, 2008. BRASIL. Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 1964. Disponível em www.presidencia.gov.br . Acesso em: 2 set. 2019. BRASIL. Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível emwww.presidencia.gov.br. Acesso em: 2 set. 2019. BRASIL. Conselho Nacional de Secretários de Saúde. O financiamento da saúde. Coleção para entender a gestão do SUS. v. 2. Ed. CONASS. 124 p. Brasília. 2011. BRASIL. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Orçamento Federal. Manual técnico de orçamento MTO/2013. Versão 2012. Brasília, 2013, p. 164. Disponível em: https://www.portalsof.planejamento.gov.br/bib/ MTO/MTO_2013_4.pdf. Acesso em: 1 set. 2019. CABRAL, Zélio. Contabilidade Pública Estrutura: análise e Interpretação, 1.ed. BRASIL, 2018. CFM. Conselho Federal de Medicina, 2018. Disponível em: https://g1.globo.com/ rn/rio-grande-do-norte/noticia/2018/11/14/poder-publico-gasta-r-260-ao-dia-com-a-saude-de-cada-morador-do-rn-diz-estudo.ghtml. Acesso em: 2 dez. 2019. CHING, H. Y. Gestão de Estoques na Cadeia de Logística Integrada: Supply Chain. 4.ed. São Paulo: Atlas, 2010. DALLORA, M. E. L. V.; FORSTER, A. C. A importância da gestão de custos em hospitais de ensino - considerações teóricas. Medicina, v. 41, n. 2, p. 135-42, 2008. FARR, E.; MCDONALD, D. Couple Sexualista After 60. Journal of Family Psychotherapy, v. 24, 2013. GRAY, D. E. Pesquisa no mundo real. 2 ed. Porto Alegre: Penso, 2012. HADDAD, R. C.; MOTA, F. G. L. Contabilidade Pública. 1ª ed. Florianópolis: UFSC, 2010. 122

LA FORGIA, G. M.; COUTTOLENC, B. F. Desempenho hospitalar no Brasil: em busca da excelência. São Paulo: Singular, 2008. LENZ, R.; KUHN, K. A. Towards a continuous evolution and adaptation of information systems in healthcare. International Journal of Medical Informatics, v. 73, p. 75-89, 2004. MACHADO, C. V.; LIMA, L. D.; BAPTISTA, T. W. F. Princípios organizativos e instâncias de gestão do SUS. 2 ed. Rio de Janeiro: EAD/Ensp, 2011. MARTIN, N. C.; SANTOS, L. R. F. José Maria Dias. Revista Contabilidade & Finanças. São Paulo. v. 34, n. 1, p. 7-22, janeiro/abril de 2004. PIOLA, S. F.; BENEVIDES, R. P. S.; VIEIRA, F. S. Consolidação do gasto com ações e serviços públicos de saúde: trajetória e percalços no período de 2003 a 2017. Rio de Janeiro: Ipea, 2018. RAUPP, F. M.; BEUREN, I. M. Metodologia da Pesquisa Aplicável às Ciências Sociais. In. BEUREN, I. M. (Org). Como elaborar trabalhos monográficos em contabilidade: teoria e prática. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2013. SALDIVA, P. H. N.; VERAS, M. Gastos públicos com saúde: breve histórico, situação atual e perspectivas futuras. Estudos Avançados, São Paulo, São Paulo, v. 32, n. 92, 2018. Disponível em: http://www.revistas.usp.br/eav/article/view/146437 Acesso em: 8 jan. 2020. SLOMSKI, V. Controladoria e Governança na Gestão Pública. São Paulo: Atlas, 2005. SOUZA, I. V.; NISHIJIMA, M.; ROCHA, F. Eficiência do setor hospitalar nos municípios paulistas. Economia Aplicada, São Paulo, v. 14, n. 1, p. 51-66, 2010. SOUZA, A. A.; AVELAR, E. A.; TORMIN, B. F.; DA SILVA, E. A. Análise financeira e de desempenho em hospitais públicos e filantrópicos brasileiros entre os anos de 2006 a 2011. FACEF Pesquisa-Desenvolvimento e Gestão, Franca, v. 17, n. 1, p. 118-130, 2014. Disponível em: http://periodicos.unifacef.com.br/index.php/facefpesquisa/article/view/768 Acesso em; 8 jan. 2020. YIN, R. K. Estudo de caso: planejamento e métodos. 5ª ed. Porto Alegre: Bookman, 2014.

123

ZANCHET, A.; BELINI, G.; KINZLER, J. Estrutura de custos de um hospital público e seu resultado econômico: um estudo de caso. Ciências Sociais Aplicadas em Revista, Unioeste, v. 7, n. 13, 2007. Disponível em: http://e-revista.unioeste.br/ index.php/csaemrevista/article/view/2010 Acesso em: 6 jan. 2020.

124

Capítulo 7 CUSTO DE MANUTENÇÃO NA PERSPECTIVA DO SETOR PÚBLICO Virlane Costa Negreiros Gandour Especialista em Finanças, Contabilidade e Controladoria Aplicada ao setor público da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte. Sérgio Luiz Pedrosa Silva Doutor em Geografia – UFPE Docente do Curso de Ciências Contábeis - UERN Wênyka Preston Leite Batista da Costa Doutora em Administração Docente do Curso de Ciências Contábeis - UERN Jandeson Dantas da Silva Mestre em Administração e controladoria - UFC Docente do Curso de Ciências Contábeis - UERN Rafael Ramon Fonseca Rodrigues Mestre em Administração - UNP Docente do Curso de Ciências Contábeis – UERN Jorge Eduardo de Medeiros Lopes Mestre em Ciências Contábeis – UNB Docente do Curso de Ciências Contábeis – UERN RESUMO A pesquisa tem como objetivo a comparação e análise dos custos com a manutenção de viaturas próprias, usadas pelo período de 5 anos, confrontando com os custos de contratação de empresa prestadora de serviço de locação veicular. As viaturas próprias que foram pesquisadas compõem apenas uma pequena amostra da frota utilizada por um batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio 125

Grande do Norte. Justifica-se, assim, que a economicidade gerada através da redução dos custos com esses veículos oficiais, seja através da renovação da frota a cada 2 anos ou do contrato de locação veicular, poderá contribuir de forma benéfica para saúde financeira do Estado. Para a realização da pesquisa, foram considerados somente os custos de manutenção e depreciação de dois veículos da frota própria, utilizados na atividade policial entre os anos de 2014 e 2019, e a análise de custo anual de veículo locado conforme contrato vigente. A metodologia aplicada foi à descritiva, realizada por meio de pesquisa bibliográfica, documental e estudo de caso, com escopo na abordagem qualitativa. Objetivando mensurar os custos com a manutenção das viaturas próprias, foi aplicado o método de custeio por absorção, identificando todos os custos por veículo, alocando-os diretamente ao objeto de acordo com o consumo. Palavras-chave: Gestão pública. Custeio por absorção. Administração de custos. Rio Grande do Norte. ABSTRACT The research aims to compare and analyze the costs of maintaining own vehicles, used for a period of 5 years, compared with the costs of hiring a company that provides vehicle rental services. The own vehicles that were researched comprise only a small sample of the fleet Battalion of Military Police of Rio Grande do Norte. It is justified, therefore, that the economy generated through the reduction of costs with these vehicles official, either through the renewal of the fleet every 2 years or the lease of vehicles, can contribute in a beneficial way to the financial health of the State. To carry out the research, only the maintenance and depreciation costs of two vehicles from the company’s own fleet, used in the police activity between the years 2014 and 2019, and the annual cost analysis of the rental vehicle according to the current contract were considered. The applied methodology was descriptive, carried out through bibliographic, documentary research and case study, with scope in the qualitative approach. In order to measure the costs with the maintenance of own vehicles, the absorption costing method was applied, identifying all costs per vehicle, allocating them directly to the object according to consumption. Keywords: Public management. Absorption costing. Cost management. large northern river. 1 INTRODUÇÃO Os veículos empregados na atividade policial militar atuam diuturnamente no combate, de forma preventiva e repressiva, aos atos que provoquem a desor126

dem pública. O uso ininterrupto desses veículos em logradouros públicos mal conservados, estradas carroçáveis e nos mais diversos ambientes, contribuem para a redução da vida útil das viaturas operacionais, tornando-as inferiores aos de veículos de uso particular. Os custos de manutenção são considerados fator estratégico favorecendo o processo de tomada de decisão por parte dos gestores públicos. As informações obtidas a partir dessa análise proporcionam suporte para o planejamento e a aplicação do recurso público. Neste sentido, Chiavenato (2010) destaca que o processo de tomada de decisões por parte dos administradores considera o presente e o futuro de uma organização. Assim, o Conselho Federal de Contabilidade publicou a NBC T 16.11 – Norma Brasileira de Contabilidade - Sistema de Informação de Custos do Setor Público, aprovada pela resolução CFC nº 1.366/2011, estabelece uma série de conceitos e regras para mensuração e evidenciação dos custos no setor público. Na gestão pública, quando se objetiva eficiência da utilização dos recursos, torna-se imprescindível a observação das informações de custos, haja vista que a administração pública deve estabelecer padrões de eficiência. Ao longo do tempo, ainda, deve-se verificar se tais padrões estão sendo mantidos, por vigilância constante sobre o detalhamento dos custos, despesas e suas apropriações aos serviços (MIGLIORI, 2007; SILVA, 1997). Diante do exposto, o objetivo geral da pesquisa é analisar os custos com a manutenção de viaturas próprias, empregados por cinco anos na atividade policial, comparando-os aos custos com a locação de veículos. Tanto os veículos de frota própria como os locados atuam na atividade ostensiva de patrulhamento e na ação preventiva policial. Será verificada também se a possibilidade de renovação da frota, a partir de dois anos de utilização, oferece relevante economia aos cofres públicos ou se os custos com a locação, por empresa prestadora de serviço de locação veicular através do Pregão presencial celebrado com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, são mais viáveis. Dessa forma, traçam-se como objetivos específicos: identificar os custos com a manutenção de viaturas policiais militares pertencentes a frota própria; avaliar qual o período para a renovação da frota própria de maneira que ofereça custos reduzidos para o Estado do Rio Grande do Norte; e, apontar os custos com a locação de veículo. 2 REFERENCIAL TEÓRICO Os custos e despesas expressam o mesmo significado para a contabilidade? Embora, normalmente, possa-se atribuir o mesmo valor semântico, na contabilidade são terminologias empregadas em situações distintas. Enquanto o primeiro está atrelado aos gastos empregados na produção de um bem ou serviço; o segundo está ligado aos sacrifícios para obter uma receita. Contudo, não implica di127

zer que estão separados no processo de produção de um bem ou serviço. Martins (2004, p.26) separa custos e despesas da seguinte forma: É relativamente comum a existência de problemas de separação entre custos e despesas de vendas. A regra é simples, bastando definir-se o momento em que o produto está pronto para venda. Até aí, todos os gastos são custos. A partir desse momento, despesa. As despesas são gastos necessários para vender e enviar os produtos. De modo geral, são gastos ligados às áreas administrativas e comerciais. Para Iudícibus (1998, p.66) “Entende-se por despesa, o consumo de bens ou serviços, que, direta ou indiretamente, ajuda a produzir uma receita. Diminuindo o ativo ou aumentando o passivo, uma despesa é realizada com a finalidade de se obter uma receita cujo valor se espera seja superior à diminuição que provoca no patrimônio líquido”. Dentre os vários tipos de despesa, conceituam-se as mais usadas: despesa administrativa: gastos realizados com a finalidade de manter a máquina administrativa funcionando com regularidade, na tarefa de gerir, controlar ou administrar uma riqueza patrimonial; despesas diretas: são representativas do denominado custo varável de um ciclo de produção; despesas fixas: são gastos ou despesas que não se alteram em função do aumento, ou diminuição da produção; despesas indiretas: representam os gastos ou despesas que se incorporam aos custos industriais, não incidindo, porém, fisicamente na unidade produtiva 2.1 CLASSIFICAÇÃO DOS CUSTOS A contabilidade de Custos desempenha um papel relevante na identificação da estrutura de custos das instituições sejam elas privadas ou públicas. Evidenciar os custos do funcionamento de um órgão, auxilia na tomada de decisão visando a otimização do emprego do dinheiro público. Segundo Leone (2000) a Contabilidade de Custos define-se como o ramo da contabilidade que se destina a produzir informações para os diversos níveis gerenciais de uma entidade, como auxílio às funções de determinação de desempenho, de planejamento e controle das operações e de tomada de decisão. Os custos são medidas monetárias dos sacrifícios financeiros com os quais, uma organização, uma pessoa ou um governo tem que arcar de modo a atingir seus objetivos, ou seja, a obtenção de um produto ou serviço qualquer. Segundo Migliorini (2007) os custos precisam ser classificados para atender às diversas finalidades para as quais são apurados, os custos podem ser classificados quanto aos produtos fabricados, como custos diretos e custos indiretos. Quanto ao comportamento, em diferentes volumes de produção, classificam-se custos fixos e custos variáveis. Custos Diretos são aqueles que consistem nas aplicações diretas à produção, quer dizer, identificados para um segmento específico da produção. Alguns custos podem ser diretamente apropriados aos produtos, bastando uma medida de consumo (quilograma de materiais consumidos, embalagens utilizadas, horas 128

de mão-de-obra utilizada e até quantidade de força consumida (MARTINS 2004). Custos Indiretos são os gastos passíveis de rateio. Ou seja, são os gastos industriais que não podem ser alocados de forma direta ou objetiva aos produtos, ou a outro segmento, ou atividade operacional, e caso sejam atribuídos aos produtos, serviço ou departamentos, será através de critérios de distribuição ou alocação. De acordo com Martins (2004) Outros realmente não oferecem condições de uma medida objetiva e qualquer tentativa de alocação tem de ser feita de maneira estimativa e muitas vezes arbitrária (como aluguel, a supervisão, as chefias etc). São os Custo Indiretos com relação aos produtos. Os custos fixos são aqueles de natureza constante, incorridos depois que a decisão de participar em uma atividade, e não mantém proporcionalidade para a produção. As variáveis modificam no total proporcionalmente as mudanças no nível de atividade, isto é, os custos acompanham a proporção da atividade que está relacionada. Então, para Martins (2004) Destaca-se que a classificação em fixo e variável que considera a unidade de tempo, valor total dos custos com um item nessa unidade de tempo e o volume de atividade. Sendo assim, pode-se dizer que custos são desembolsos financeiros de cada setor da empresa, classificados em diretos e indiretos, fixos e variáveis, aplicados na produção dos seus produtos distribuídos na quantidade de produtos produzidos, fornecendo informação real quanto ao seu custo de produção, auxiliando a empresa em suas tomadas decisões (ZORZO, 2011). 2.2 O CUSTEIO POR ABSORÇÃO Os métodos de custeio são procedimentos adotados para apropriação dos custos com o objetivo de fornecer informações essenciais para os gestores na tomada de decisão. Os métodos podem ser classificados como custeio por absorção, ABC e custeio variável. Para estabelecer o método de custeio a ser aplicado, é necessária uma análise sobre qual a forma de operação da empresa, como, por exemplo: o tamanho da organização, demanda de fabricação e quantidade de mix de produtos nela fabricados, e qual a necessidade dela perante as restrições de demandas financeiras sem alterar os custos fixos da organização. O método de custeio por absorção é um recurso bastante antigo, originado da aplicação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade (PFC`s) e fundamenta-se na apuração de todos os custos de operação dos serviços prestados ou bens produzidos, sejam eles variáveis ou fixos. O Custeio por absorção é, conforme Martins (2003, p. 37) “Consiste na apropriação de todos os custos de produção aos bens elaborados, e só os de produção; todos os gastos relativos ao esforço de produção são distribuídos para todos os produtos ou serviços feitos”. Crepaldi (2003, p. 87) complementa informando que “É o método derivado da aplicação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade e é, no Brasil, adotado pela legislação comercial e pela legislação fiscal”. 129

2.3 DEPRECIAÇÃO: SUAS PARTICULARIDADES EM CONTABILIDADE DE CUSTOS O termo depreciação é originado do Latim Pretium, que significa redução do preço ou valor (HENDRIKSEN; VAN BREDA, 1999). A literatura traz muitos conceitos para discorrer sobre a depreciação, podendo ser de caráter econômico (consistindo na redução da capacidade que o bem apresenta de gerar receitas, decorrentes da exaustão física e, da obsolescência do equipamento e do próprio produto); físico (consiste na perda do valor causada pelo desgaste do bem, incluindo-se tanto os que provêm da utilização normal quanto os que derivam da ação do tempo e de intempéries); e, o contábil (consiste na estimativa de redução do valor contábil para a possibilidade de registro). Na bibliografia contábil, o conceito mais comum é a depreciação como um método sistemático de alocação de custos aos períodos que recebem os benefícios do ativo (HENDRIKSEN, 1982; HOLT, 1971). Para Marion (2004, p. 211) “O custo do ativo Imobilizado é destacado como uma despesa nos períodos contábeis em que o Ativo é utilizado pela empresa”. Já segundo, Stickney e Weil (2001) e Weygandt, Kieso e Kimmel (2005) evidenciam que a depreciação é um processo de alocação de custos que é lançada a cada período e não uma tentativa de medir a perda de valor. Assim, representa uma parcela do custo de aquisição do ativo, que é reconhecida como despesa do período ou como custo dos produtos nele fabricados. A NBC T 16.9, Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, estabelece critérios e procedimentos para o registro contábil da depreciação, da amortização e da exaustão. A norma conceitua Depreciação como a redução do valor dos bens tangíveis pelo desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência. Devendo, os métodos de depreciação, amortização e exaustão serem compatíveis com a vida útil econômica do ativo e aplicado uniformemente. Sem prejuízo da utilização de outros métodos de cálculo dos encargos de depreciação, podem ser adotados: (a) o método das quotas constantes; (b) o método das somas dos dígitos; e, (c) o método das unidades produzidas. A NBC T 16.9 também chama atenção para o Valor residual do bem, conceituando como o montante líquido que a entidade espera, com razoável segurança, obter por um ativo no fim de sua vida útil econômica, deduzidos os gastos esperados para sua alienação. De acordo com Weygandt, Kieso e Kimmel, (2005) o valor residual consiste num valor de recuperação estimado após a perda total de utilidade do bem para a empresa, baseado no valor do ativo como sucata ou salvados, ou valor esperado de entrega de um bem usado como parte do pagamento de uma nova aquisição.

130

2.4 ALIENAÇÃO DE BENS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Os bens públicos são os bens que integram o patrimônio da administração pública, seja direta ou indireta. O conceito de bem público pode ter caráter doutrinário ou legal. Para o professor Justen Filho, (2006, p. 713) “Bem público consiste no bem jurídico pertencente a uma pessoa jurídica estatal (…) é o bem jurídico de titularidade de uma estatal, submetido a um regime jurídico de direito público, que importa restrições quanto ao uso, fruição e disponibilidade”. Tem-se segundo, Meirelles (1990, p. 493), “são todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e empresas governamentais”. A lei nº 10.408 de 2002 institui o Código Civil, dentre os artigos, especifica no Capítulo III sobre o Bem Público, classificando-o como “São públicos os bens do domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno”. A lei também estabelece a destinação dos bens públicos que três tipos: bens de uso comum do povo (tais como rios, mares, estradas, ruas e praças); bens de uso especial (tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço, ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial, ou municipal, inclusive os de suas autarquias) e Bens dominicais (que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades). Quanto a alienação de Bens públicos, Segundo Carvalho Filho (2014) a alienação de bens públicos é a transferência de sua propriedade a terceiros, quando há interesse público na transferência e desde que observadas às normas legais pertinentes” a lei n. º 10.408 determina que apenas os de uso dominicais, podem ser alienados, mas para isto deve observar o que preceitua a Lei. 3 METODOLOGIA Esta pesquisa adota uma abordagem descritiva, visto que tem como propósito detalhar os custos de manutenção de veículos próprios e os custos de contratação de empresa prestadora de serviço de locação veicular. Tanto os veículos de frota própria quanto os locados são empregados na atividade ostensiva de patrulhamento e na ação preventiva policial. De acordo com Gil (2008) as pesquisas descritivas têm como objetivo primordial a descrição das características de determinada população ou fenômeno, ou o estabelecimento de relações entre variáveis. Segundo Andrade (2010) nesse tipo de pesquisa, os fatos são observados, registrados e analisados de forma que o pesquisador não interfira nas informações geradas. Quanto aos procedimentos, o presente trabalho caracteriza-se como de caráter documental. No que diz respeito ao problema, adota-se um viés qualitativo, que, conforme Manning (1979, p. 668) “o trabalho de descrição tem caráter fundamental em um estudo qualitativo, pois é por meio dele que os dados são coletados”.

131

Para Gonçalves e Meirelles (2004) os dados na pesquisa qualitativa são de natureza interpretativa e semântica, ao passo que na quantitativa os dados são exibidos por métricas quantitativas, apresentando a linguagem matemática como apoio. A coleta de dados se deu por consulta na Diretoria de Apoio Logístico e na Diretoria de Finanças. Os veículos, denominados como veiculo 1 e 2, possuem ambos de fabricação no ano de 2014/2015. As informações com os custos de manutenção da viatura foram obtidos por intermédio de pesquisa documental em contratados firmados pelo referido órgão, para a revisão durante o período de garantia obrigatória dos veículos. 4 ANÁLISE DOS RESULTADOS 4.1 CUSTO DO VEÍCULO Na coleta de dados para o levantamento dos custos com a manutenção de viatura, empregada na realização das atividades pela entidade pesquisada, observou-se que foram realizadas cinco revisões obrigatórias, como condição de manter a garantia de fábrica, são elas: revisão com 20.000 quilômetros rodados, com 30.000 km, 40.000 km, de 50.000 km, e de 70.000 km. Nessas revisões, entre os anos de 2014 e 2015, ocorreram as substituições de peças como filtro de óleo, filtro de combustível, junta, filtro de ar, filtro de entrada de ar para motores, pastilha de freio e disco de freio, variando os itens substituídos em cada inspeção. Durante esses períodos, foi efetuada uma troca de 04 pneus por empresa contratada para suprir a demanda, visto que no processo de Contrato para revisão obrigatória, não previa substituição de pneus. A partir do ano de 2016, o veículo passou a ser reparado por outra empresa terceirizada, mediante o contrato que contempla além de peças, pneus.

132

A vida útil, estimada pela Receita Federal, é de 5 anos. Portanto, este veículo estaria totalmente depreciado. O valor residual considerado para o cálculo da depreciação foi R$ 40.652,00 (FIPE, 2019) e o valor de aquisição foi R$ 91.000,00 (Conforme Nota Fiscal relacionada no processo de doação). Contudo, para efeito de demonstração do custo foi considerado o valor de depreciação anual de R$ 10.069,60. Os custos com manutenção geral nos anos de 2014 a 2019 foram de R$ 53.067,52, mais depreciação no valor de R$ 50.348,00. Resumo dos custos do veículo 2014-2019, em R$ 103.414,52.

O gráfico representa a variação dos custos com a manutenção preventiva e corretiva do veículo 1, no período de 2014 a 2019. No ano de 2014, o veículo é incorporado à frota da Polícia Militar e após 20.000 quilômetros rodados, foi feito a primeira revisão obrigatória para a garantia de fábrica. No primeiro ano, apresentou o menor custo com a manutenção em relação aos demais anos. Entre 2015 e 2018, observa-se uma oscilação regular com aumento e seguida de redução dos custos. No entanto, em 2019 evidenciou um aumento de quase 45% em relação ao ano de 2016, segundo ano de uso da viatura.

133

4.2 Custo de um veículo empregado nas atividades em outra unidade de segurança Continuando na busca de informações a respeito dos custos com a manutenção dos veículos próprios empregada na amostra de pesquisa, observou-se que foram realizadas apenas duas revisões obrigatórias, são elas: revisão com 10.000 quilômetros rodados e com 30.000Km. Nessas revisões, também entre os anos de 2014 e 2015, ocorreram as substituições de peças como filtro de óleo, filtro de combustível, junta, filtro de ar, filtro de entrada de ar para motores, pastilha de freio e disco de freio, variando os itens substituídos em cada inspeção. Durante esses períodos, foram efetuadas duas trocas de conjunto de 04 pneus por empresa contratada para suprir a demanda. Como foi informado anteriormente, no processo de Contrato para revisão obrigatória, não previa substituição de pneus. A partir do ano de 2016, o veículo passou a ser reparado também por outra empresa.

A vida útil, estimada pela Receita Federal, são 5 anos. Portanto, este veículo como o outro analisado, estaria totalmente depreciado. O valor residual considerado para o cálculo da depreciação foi R$ 40.652,00 (FIPE, 2019) e o valor de aquisição foi R$ 91.000,00 (Conforme Nota Fiscal na aquisição do bem). Contudo, para efeito de demonstração do custo foi considerado o valor de depreciação anual de R$ 10.069,60. Os custos com manutenção geral nos anos de 2014 a 2019 foram de R$ 53.067,52, mais depreciação no valor de R$ 50.348,00. Resumo dos custos do veículo 2014-2019, em R$.

134

Adiante é demonstrado os custos anuais com a manutenção preventiva e corretiva do veículo pesquisado no período de 2014 a 2019.

Assim como o outro veículo analisado, este gráfico também representa a variação dos custos com a manutenção preventiva e corretiva de veículo 2, entre os anos de 2014 e 2019. No ano de 2014, o veículo é incorporado à frota da Polícia Militar, e após 10.000 quilômetros rodados, foi realizada a primeira revisão obrigatória para a garantia de fábrica. Esta viatura foi submetida a apenas duas revisões obrigatórias, entre 2014 e 2015. No ano de 2018, apresentou o custo com a manutenção, aumento de 59% em relação a 2016. 4.3 CUSTOS DE LOCAÇÃO DO VEÍCULO Quanto ao custo com o contrato de empresa prestadora de serviço de locação veicular, contemplando a locação de veículo tipo caminhonete. Conforme o contrato, o valor cobrado por unidade ao mês do veículo locado é de R$ 3.790,00 (Três mil, setecentos e noventa reais), perfazendo um total de R$ 45.480,00 (Quarenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta reais) ao ano. 4.4 COMPARAÇÃO DE VEÍCULOS PRÓPRIOS X VEÍCULOS LOCADOS Para efeito de comparação dos custos de dois veículos da frota própria e os locados, inicialmente, verificaram-se os custos de manutenção preventiva e corretiva das viaturas próprias nos dois primeiros anos de uso, uma vez que se deseja analisar a hipótese que a renovação da frota a cada 2 anos trará relevante economia aos cofres públicos. Segundo os custos com a manutenção dos veículos próprios usados pelo período de 5 anos. Em seguida, confrontou-os com os custos de locação. Com a finalidade de facilitar o entendimento, chama-se de Veículo 1 e 135

veículo 2 respectivamente conforme demonstrado anteriormente neste artigo.

Observa-se na tabela que os custos com a manutenção preventiva e corretiva dos veículos nos dois primeiros anos são inferiores aos de locação.

Considerando que a Polícia Militar não adquiriu através de orçamento próprio os veículos da frota particular, estudados, não foram alocados os valores com aquisição de cada veículo ao cálculo. Analisando o gráfico, a despesa com a locação veicular apresenta-se constante, e os custos com a manutenção dos veículos próprios oscilam para cima e para baixo, no entanto, ambos apresentam nos quartos e quinto ano de uso, aumento de mais de 40% com as despesas de manutenção.

136

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS Esta pesquisa apresentou os custos com a manutenção preventiva e corretiva de dois veículos pertencentes à frota própria da PMRN, usadas pelo período de 5 anos. Confrontado com os custos de contratação de empresa prestadora de serviço de locação veicular. Vale salientar que tanto os veículos de frota própria quanto os locados são empregados na atividade ostensiva de patrulhamento e na ação preventiva policial. O presente trabalho buscou responder às seguintes questões: os custos de manutenção com os veículos que compõe a frota própria da PMRN, com mais de 2(dois) anos de uso na atividade policial, são viáveis? Tem-se a possibilidade de renovação da frota própria a cada 2 anos trará relevante economia aos cofres públicos? Assim, como a continuação do contrato com a empresa de locação de veículos, nos modos estabelecidos, é o mais assertivo para o Estado do RN? Dessa forma entende-se que o objetivo no qual se propôs o estudo foi alcançado, pois, na análise do cálculo dos custos totais de manutenção preventiva e corretiva dos dois veículos da frota própria, constatou-se que não compõe ao montante total o valor com a aquisição do bem, visto que foram doados a instituição. Se não ocorrer o gasto com a compra do bem, observou-se que os custos de locação são superiores ao de manutenção em veículos próprios. Como, pode-se notar o crescimento com os custos de reparo das viaturas próprias a cada ano de uso, principalmente no quinto ano. Portanto, realizar a renovação da frota a cada dois anos de uso poderá trazer relevante economia aos cofres públicos. Essa pesquisa contribuiu para o meio acadêmico, pois se pode constatar através de uma pesquisa empírica a utilização da apropriação da depreciação em veículos da PMRN. Para futuros trabalhos sugere-se que esse cálculo se estenda a veículos de outros órgãos públicos do Estado do RN, uma vez que o desgaste de um veículo na policial Miliar e acelerado, por uso intermitente dos veículos.

137

REFERÊNCIAS ANDRADE, Maria Margarida de. Introdução à Metodologia do Trabalho Científico. 10ª ed. São Paulo: Atlas, 2010. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo - 27ª ed. Atlas, 2014. CHIAVENATO, Idalberto. Comportamento organizacional. 2. ed. Rio de Janeiro, Elsevier, 2010. CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. NBC T 19.1. Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro, de 23.01.2009. FILHO, Justem Marçal. Dos bens públicos e da sua alienação. 2015. Disponível em: http//ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/dos-bens-publicos-e-da-sua-alienacao Acesso em: 12 dez. 2019. FREITAS, M. J. de S.; FILHO RESENDE FILHO, N. de. Custos de manutenção: competência e racionalidade na gestão de recursos objetivando maior competitividade. IX Congresso Internacional de Custos. Florianópolis, SC, Brasil, 28 a 30 de novembro de 2005. Disponível em: https://anaiscbc.emnuvens.com.br/anais/ issue/view/12 . Acesso em: 14 dez. 2019. GALVÃO, A. L.; MELZ, L. J.; ANJOS, P. M. L. dos A.; ROCHA, M. Análise comparativa dos custos de manutenção de frota própria e locação de frota para entidades públicas: estudo de caso na UNEMAT. Revista UNEMAT de Contabilidade, Tangará da Serra, v.2, n.3, jan./jun., pg. 25-45, 2013. Disponível em: https://periodicos. unemat.br/index.php/ruc/article/view/373/345 Acesso em: 14 jan. 2020. GONÇALVES, C. A.; MEIRELLES, A. de M. Projetos e relatórios de pesquisa em administração, GEN, 2004. GONÇALVES JUNIOR, J. J. M, RIBEIRO, M. V.; FRANCO, B. Custo de manutenção de Ativos numa óptica operacional e estratégico no ambiente industrial. XII SIGET Simpósio de excelência em Gestão e tecnologia 28, 29 e 30 de outubro 2015. Disponível em: https://issuu.com/aedb/docs/revista_seget_2015_-_issuu. Acesso em: 21 dez. 2019. HARZER, J. H.; SOUZA, A. O impacto da depreciação na gestão dos custos de uma empresa prestadora de serviço público de abastecimento de água frente ao pronunciamento técnico 27 do comitê de pronunciamentos contábeis. Revista 138

Perspectivas Contemporâneas, João Pessoa, v. 9, n. 2, p. 75-95, jul./dez. 2014. Disponível em: http://revista2.grupointegrado.br/revista/index.php/perspectivascontemporaneas/issue/view/78 Acesso em: 8 jan. 2020. HENDRIKSEN, E. S.; VAN BREDA, M. F. Teoria da contabilidade. São Paulo: Atlas, 1999. HOLT, W. L. A short analysis of depreciation: depreciation as a cost allocation problem may result in a tax postponement. Management accounting (pre-1986). v. 52. n. 8. p. 21-22. Feb. 1971. IUDÍCIBUS, Sérgio. Contabilidade Introdutória. 9° ed, São Paulo, Atlas, 1998. LEONE, George S. Guerra. Curso de Contabilidade de Custos, 2° ed. São Paulo: Atlas, 2000. LIMA, F. F. de.; MORAES FILHO, R. A. Gestão estratégica de custos: custeio por absorção em pequenas empresas 529 em RECIFE, PE, BRASIL. Revista Internacionacional de Desenvolvimento Local (Interações). Campo Grande, v.17, n. 3, jul./set. 2016. https://doi.org/10.20435/1984-042X-2016-v.17-n.3(14) LOPES, H. R.; GAZZINELL, C. M. D. F.; SILVA, C. A. S. Os bens públicos no ordenamento jurídico pátrio, Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/ direito-administrativo/os-bens-publicos-no-ordenamento-juridico-patrio/ . Acesso em: 9 dez. 2019. MACHADO, A. K. T.; PAPARAZZO, L. G. Depreciação: Estudo sobre conceito, aspectos e métodos de cálculo. 2005. MANNING, Petter K. Metaphors of the field: varieties of organizational discourse, In Administrative Science Quaterly, vol. 24, n. 4, p. 660-671, 1979. MARQUES, Marcelo. Alienação de Bens da Administração Pública. Disponível em: https://drcausidico.jusbrasil.com.br/artigos/535095849/alienacao-de-bens-da-administracao-publica. Acesso em: 29 nov. 2019. MARTINS, Eliseu. Contabilidade de Custos. 5° ed, São Paulo: Atlas, 2004. MEGLIORINI, Evandir. Custos - Análise E Gestão. Pearson Prentice Hall, 2007. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Malheiros,1990.

139

NEVES, José Luis. Pesquisa Qualitativa – Característica, Usos e possibilidades. Caderno de pesquisa em administração, São Paulo, 1996. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. LEI No 10.408, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. SCHULTZ, C. A.; SILVA, A. B. M. da. Depreciação e obsolescência: uma abordagem teórico-empírica dos fatores envolvidos no planejamento e na alocação de custos, e na substituição de ativos de alta tecnologia - XV Congresso Brasileiro de Custos – Curitiba - PR, Brasil, 12 a 14 de novembro de 2008. SILVA, Lino Martins da. Contribuição ao estudo para implantação de sistema de custos na Administração Pública. Brasília: ESAF, 1997. STICKNEY, C. P.; WEIL, R. L. Contabilidade financeira: uma introdução aos conceitos, métodos e usos. São Paulo: Atlas, 2001. VEN NCIO, R. do N.; TORRES, A.; GOMES, C. B. P. Aplicação do método de custeio por absorção em uma indústria de pré-moldados: Um estudo de caso. VI SINGEP Simpósio Internacional de Gestão de Projetos, Inovação e Sustentabilidade. 2015. ZORZO, C. Contabilidade de custos, 2011. Disponível em: http://www.estudaqui.com.br/geral/arquivos/5_Contabilidade_de_Custos(czorzo). Acesso em: 11 nov. 2019.

140

Capítulo 8 MEDIDAS ECONÔMICAS ADOTADAS PELO SETOR PÚBLICO EM CENÁRIO DA PANDEMIA César Martinho Oliveira do Nascimento Especialista em Finanças, Contabilidade e Controladoria Aplicada ao setor público da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte. Jandeson Dantas da Silva Mestre em Administração e controladoria - UFC Docente do Curso de Ciências Contábeis - UERN Laís Karla da Silva Barreto Doutora em Estudos da Linguagem - UFRN Docente do Programa de Pós Graduação em Administração da UNP. Wênyka Preston Leite Batista da Costa Doutora em Administração - UNP Docente do Curso de Ciências Contábeis – UERN Mariza Camila de Miranda Especialização em International Financial Reporting Standards – UERN Docente do Curso de Ciências Contábeis – UERN Antônio Cláudio Noberto Paiva Mestre em Ciências Contábeis - UFRN Docente do Curso de Ciências Contábeis - UERN RESUMO O estudo objetiva analisar medidas econômicas adotadas pelo setor público em cenário da pandemia. Em relação aos procedimentos metodológicos, a pesquisa classifica-se como descritiva e documental, tendo abordagem do problema quanti141

tativa. Com os resultados identificou-se que ao longo dos seis últimos anos, ocorreu uma diminuição de 20% na capacidade financeira do sistema de saúde pública em relação a 2015. Posteriormente verificou-se que o orçamento estadual anual per capita da saúde corresponde a menos de U$ 100,00 (cem dólares). Percebeu-se que há um esforço do Estado e da União para ampliar os recursos no combate ao covid-19 que gira em torno de 10,5% do previsto para o orçamento, isso está ocorrendo por meio de transferências e remanejamentos nos orçamentos. Por fim, constatou-se que foi priorizado o empenho de contratação do pessoal (33,7%), equipamento de proteção individual-EPI (15,88%), ventiladores pulmonares (8,8%), dietas enterais (7,1%) e equipamentos de leitos de unidade de terapia intensiva-UTI (6,5%). Pesquisas futuras podem observar a continuidade dos remanejamentos e transferências dos recursos para o combate à pandemia, bem como sua execução e pode ser melhor explorada juntamente com análise de dados de outros Estados, e ser aplicada análises multivariadas de dados. Palavras–chave: Covid-19. Coronavírus. Setor público. Economia. Orçamento. ABSTRACT The objective study analyzes economic measures adopted by the public sector in the pandemic scenario. Regarding the methodological procedures, a research classified as descriptive and documentary, with an approach to the quantitative problem. With the results identified, which occurred over the past few years, there was a 20% reduction in the financial capacity of the public health system in relation to 2015. Subsequently, the annual per capita health budget was verified, which corresponds to less than U $ 100.00 (one hundred dollars). It can be seen that there is an effort by the State and the Union to increase resources without combating the covid-19, which is around 10.5% of the budget forecast, this is occurring through changes and shifts in budgets. Finally, it was found that priority was given to or commitment to hiring personnel (33.7%), personal protective equipment-PPE (15.88%), lung ventilators (8.8%), body diets (7.1 %) and ICU bed equipment (6.5%). Future research can observe the detection of relocations and transfers of resources to combat the pandemic, as well as its execution and can be better explored using data analyzes from other States and applying multivariate data. Keywords: Covid-19. Coronavirus. Public sector. Economy. Budget. 1 INTRODUÇÃO Há em curso uma nova estrutura social formada por um sistema de redes interligadas que impulsionou transformações no cenário social, a revolução tecnológica e a interdependência global das economias, transformando a relação entre Estado, 142

sociedade e economia (CASTELLS, 1999). Neste ambiente moderno as relações estão desintegrando-se, tornando-se líquidas, motivadas pelo desejo de descobrir maneiras de torná-las duradouras, verdadeiramente sólidas, que seja possível confiar e tornar o mundo previsível, logo, administrável (BAUMAN, 1999). As instituições nacionais são incapazes de lidar com problemas globais, hoje há uma economia, ecologia e ciência global. Porém, as políticas são nacionais tal incompatibilidade atrapalha o sistema político na resolução dos problemas, sendo necessário globalizar as políticas para enfrentar os problemas globais (HARARI, 2018). Recentemente o mundo foi surpreso por um vírus devastador que foi capaz de modificar a cultura, a economia, o comportamento das pessoas, a maneira de viver, de produzir, o modo de trabalhar e estudar em todo o mundo que irá forçar as pessoas, empresas e governos a pensarem estratégias para combatê-lo, bem como se preparar para vindouras imprevisibilidades. O surto do coronavírus (COVID-19) compõem as principais matérias jornalísticas do mundo, pois vem gerando medo e ansiedade na sociedade, ao mesmo tempo, em que, afeta a economia global formando um colapso nos mercados financeiros que por consequência induz as incertezas, que são ampliadas pelo atraso na reação das autoridades e pela falta de estratégias claras e objetivas de combate da pandemia (ALBULESCU, 2020). A problemática configura-se em identificar quais medidas os governos estão tomando para amenizar os impactos econômicos causados pela pandemia? Desta forma consiste no objetivo geral: analisar as medidas econômicas adotadas pelo setor público em cenário da pandemia. Neste sentido o presente trabalho justifica-se no aspecto social, dada a relevância do tema no atual cenário. No âmbito acadêmico é representado pelo aumento do gasto com assistência médica é um dos motivadores para o aumento na qualidade e quantidade de pesquisas sobre saúde e economia, isso reflete o interesse dos pesquisadores da área econômica em questões de saúde (GRUBER, 2019). Já na dimensão profissional o presente estudo visa contribuir com dados e análises na área orçamentária, contribuindo para construção de medidas e tomadas de decisões no âmbito público. O trabalho está estruturado em introdução, referencial teórico que contém um tópico sobre pandemia e outro sobre medidas governamentais, seguido da metodologia, resultados e conclusão. 2 REFERENCIAL TEÓRICO 2.1 PANDEMIA – (COVID-19) Mahmud (2020) expõe que um vírus chamado síndrome respiratória aguda grave coronavírus 2 (SARS-CoV-2) causa doença de coronavírus (COVID-19), ele 143

se espalhou a partir da cidade de Wuhan, na província de Hubei da China. Até o dia 04/04/2020, estavam confirmados 1.051.635 pessoas infectadas e 56.985 mortes em 207 países (WORLD HEALTH ORGANIZATION-WHO, 2020). A figura 1 abaixo apresenta um painel da atual situação da doença no mundo conforme a organização mundial de saúde.

Tendo em vista não haver soluções para acabar com a doença a saída é evitar a proliferação, controlando-a. Isso significa achatar a curva epidemiológica diminuindo o número de infectados, tal feito pode ser alcançado por meio do distanciamento social. Pois, uma curva mais plana salva mais vidas, evita o colapso do sistema de saúde e proporciona um atendimento mais próximo do ideal, pode-se ainda alternativamente identificar e colocar em isolamento as pessoas infectadas (BALDWIN, MAURO, 2020). Neste sentido, Guinchas (2020) expõe que os países decentemente administrados estão adotando políticas de saúde pública, impondo medidas de distanciamento social e promovendo práticas de saúde para reduzir a taxa de transmissão. Na figura 2 é possível verificar a curva epidêmica do COVID-19 desde dezembro de 2019.

144

Apesar de ser transitória a preocupação dos governos é que pode haver outras ondas da pandemia. O Covid-19 tanto pode matar adultos saudáveis como idosos com problemas de saúde, além de ser transmitido com eficiência em taxa exponencial por pessoas que estejam pré-sintomáticas (GATES, 2020). Cingapura conseguiu manter os casos abaixo de 100 por quase um mês utilizando testes rigorosos, rastreamento e isolamento, entretanto está preocupado com outro surto, com isso aumentou as restrições de viagens e de isolamento, bem como está mantendo diálogo com a população sobre as políticas públicas de saúde permanecerem em vigor por muito tempo, não havendo retorno à normalidade por um ano (BALDWIN, MAURO, 2020). Outro fator que preocupa é a interferência do nacionalismo de determinados países sobre a cadeia de suprimentos internacionais, iniciando pela área da saúde, mas não exclusiva a ela, na medida em que, a crise aumenta pode afetar bens alimentícios, água e demais itens. No Brasil a cadeia de suprimento de equipamentos e insumos na área de saúde foi afetada. Havendo dificuldade para aquisição de insumos necessários ao teste de PCR em tempo real para detecção da covid-19, pois há uma grande demanda internacional e os poucos fornecedores, que estão situados no exterior, priorizam os mercados europeu e americano (REDE USP PARA O DIAGNÓSTICO DA COVID-19 – RUDIC, 2020). Problemas de saúde com grande gravidade era anunciada por especialistas há anos, porém pouco foi realizado. Agora os governos mais ricos podem ajudar os países subdesenvolvidos e emergentes evitando a proliferação do vírus, fortalecendo seus sistemas de atenção primária de saúde e treinando os profissionais, sobretudo é preciso investir em vigilância de doenças, em compartilhamento de informações, manter pessoas preparadas e suprimentos armazenados em cooperação mundial para eventos vindouros (GATES, 2020). Como alternativa para solucionar o problema mundial é preciso priorizar as medidas de contenção do vírus e fortalecer os sistemas de saúde em todos os países, pois quanto mais rápido o vírus parar, mais rápida e forte será a recuperação em 2021, já que se espera uma recessão em 2020 (INTERNATIONAL MONETARY FUND, 2020). 2.2 MEDIDAS GOVERNAMENTAIS Os governos precisam mitigar o dano, fazendo o que for preciso e de forma rápida. Atualmente todas as economias do mundo estão integradas de forma que um acontecimento em qualquer país impacta todo o mundo (MAHMUD, 2020). A economia vem sendo afetada, pois, devido aos efeitos da doença as pessoas são aconselhadas a não saírem de casa, desta forma compram menos impactando as receitas e a cadeia de suprimentos das organizações (HUTT, 2020; MAHMUD, 2020). A maioria dos governos minimizou a doença até ocorrer a transmissão comunitária, posteriormente impuseram as severas condições de distanciamento social isso leva à diminuição do consumo e da produção afetando a economia, por efeito cascata afeta 145

os tributos arrecadados impactando as receitas dos estados, municípios e países, motivando os governos a proporem medidas antirrecessão (BALDWIN, MAURO, 2020). Um problema de saúde mundial causa impacto na economia, mas as políticas de contenção potencializam a recessão. Na economia moderna há uma rede de sujeitos interconectados se uma dessas conexões for rompida, seja pela doença ou pelas políticas de contenção, naturalmente haverá rompimentos em outras conexões do sistema, em efeito cascata (GOURINCHAS, 2020). Tratando de uma recessão global a economia mundial se tornou mais vulnerável com o surgimento da pandemia COVID 19, contribuem nesse processo, além do descontrole da doença, a integração do comércio e das finanças, a ligação das nações via transporte aéreo e marítimo, a interconexão das bolsas de valores, quanto à proporção dos danos só poderá ser observada após chegar ao seu final, por meio do fraco desempenho das taxas de crescimento do PIB (ESTRADA, 2020). Neste sentido, Estrada (2020) expõe as causas que dão origem ao fraco desempenho da taxa mundial do PIB em decorrência da pandêmia como COVID-19, são a redução do comércio internacional, elevado gasto em saúde pública, instabilidade no comportamento das bolsas de valores, inflação mundial, diminuição do turismo, problemas de logística e transporte aéreo crise da indústria de transporte, desemprego mundial, uma alta especulação nas indústrias e fornecedores farmacêuticos, redução da mobilidade, o comportamento instável dos preços das commodities e outros fatores. Logo, recessão é uma necessidade de saúde pública universal, mas os governos podem e devem tentar achatar a curva dela, isso é possível fazendo o que for preciso e de forma rápida, pois o problema médico é transitório, já o dano econômico pode ser persistente sem as medidas preventivas, podem ser extintos postos de trabalhos, empresas podem ir à falência e os balanços nacionais podem ser prejudicados, o intuito deve ser salvar o máximo possível de negócios, nesse sentido uma alternativa é os governos subsidiarem a quarentena (BALDWIN, MAURO, 2020). No momento em que é enfrentado problema universal os líderes mundiais precisam trabalhar juntos para resolver o problema imediatamente e impedir que isso volte acontecer, dessa forma precisa-se também salvar vidas e melhorar a forma de reagir aos surtos, além de acelerar o trabalho em tratamentos e vacinas é preciso realizar mudanças sistêmicas para responder eficiente e eficazmente a próxima epidemia, sendo necessário um sistema que possa desenvolver vacinas antivirais seguras e eficazes esse desafio possui obstáculos técnicos, diplomáticos e orçamentários que precisa de colaboração internacional (GATES, 2020). Se o número de caso de coronavírus continuar se espalhando o dano econômico aumentará e possui potencial de causar deslocamentos econômicos e de mercado, porém a escala do impacto será determinada pela forma como o vírus se espalha, bem como o modo que os governos irão responder, ressalta-se que o nacionalismo pode dificultar a coordenação para convergência de uma resposta mundial (HOROWITZ, 2020). 146

Visando monitorar as respostas políticas dos governos para combater ao coronavírus pesquisadores da universidade de Oxford lançaram ferramenta on-line que reúne informações sobre onze indicadores que representam ações de contenção dos governos que tratam sobre o fechamento de instituições de ensino, fechamento de locais de trabalho, cancelamento de evento público, fechamento de transportes públicos, campanhas de informações públicas, restrição de movimentação interna, controle de voos internacionais, medidas fiscais, monetárias, insvestimentos emergencial em saúde e investimentos em vacinas. Na figura abaixo é possível verificar a relação entre o número de casos e a resposta do governo, que foi realizado por meio do registro das respostas dos governos e agregado às pontuações em um índice.

Conforme figura acima o Brasil encontra-se, no dia 26/03/2020, no quarto quartil ao lado de Israel em quantidade de casos e as respostas dos governos dos dois países são equivalentes no índice, porém encontram-se nas piores posições quando comparados às respostas políticas de contenção do vírus com outros países que possuem a mesma quantidade de casos como Suécia, Portugal, Belgíca, Turquia, Noruega, Japão, Polônia, Aústria, República Tcheca, Malásia. Espera-se que a reversão dos impactos econômicos nos países que adotaram medidas restritivas primeiro sejam realizadas anteriormente aos que não fizeram, pois, quanto menos gente infectada mais rápido o vírus vai deixar de existir naquele país e ele poderá retornar a normalidade. Furman (2020) reforçando a ideia de fazer o que for necessário para diminuir o impacto da recessão aconselha ser melhor fazer muito mais do que é esperado ao invés de tomar poucas medidas, ele enfatiza ainda a necessidade de utilizar os mecanismos existentes o máximo possível, bem como promover a criatividade para gerar 147

novos programas e diversifica-los, assim como manter cadastro dos fornecedores de serviços e produtos do setor privado e por fim garantir que a resposta seja dinâmica e persistente. Neste sentido, os orçamentos precisam ser expandidos em bilhões de dólares, visando resolver o atual problema e se preparar para o futuro por meio do financiamento do governo, pois os investimentos são de alto risco, irá minimizar o risco da indústria farmacêuticaalém da necessidade de construir um bem público global para atender a população mundial, tais investimentos são pouco representativo se comparados ao desastre financeiro e as vidas das pessoas, neste instante é fundamental acordo entre governo e indústria para que os remédios para combater a doença cheguem a quem precisa e não que seja vendido pelo melhor preço (GATES, 2020). Alternativamente os países estão montando pacotes de políticas públicas com aporte financeiro que visa achatar a curva da recessão, diminuindo os danos, essas políticas podem ser agrupadas em fiscais, monetárias, de regulação financeira, de apólices de seguro social, para indústria e comerciais (BALDWIN, MAURO, 2020). Na tabela 1 abaixo é possível perceber quanto do PIB é destinado para programas governamentais e para política creditícia de alguns países.

Esses esforços são tipicamente de políticas nacionalistas, pouco se viu uma articulação internacional das lideranças, inclusive das organizações mundiais criadas para tratar de temas globais, com raras exceções, parece que não estão observando a gravidade da problemática ou estão aguardando a oportunidade para emprestar dinheiro a juros aos países que não possuem capacidade de investimento com recursos próprios e lucrar com a desgraça universal. Segundo Pires (2020) uma fragilidade da resposta Brasileira em relação ao 148

resto do mundo é manter o foco nas ações voltadas ao crédito, principalmente para micro e pequenas empresas não irem à falência, fato que deve motivar a pressão por medidas fiscais compensatórias. Os recursos destinados para Estados e Municípios nos outros países foram realizados por transferências diretas diferentemente do caso brasileiro em que o foco é a disponibilização de operações de crédito que deverá fragilizar as contas dos entes federados e demandar uma reestruturação, este fato parece ser a principal dificuldade na resposta à crise (PIRES, 2020). É fato que o Brasil há muitos anos vem registrando deficit em suas demonstrações contábeis, os estados e municípios enfrentam os efeitos da última crise econômica mundial alguns deles com decreto de calamidade financeira em vigência. Adicionalmente possuem capacidade de pagamento comprometida conforme demonstrado no Quadro abaixo.

Hoje conforme o Ministério da Fazenda do Brasil, portaria 501/2017, art. 12, II, apenas os Estados que possuem capacidade de pagamento A e B podem pegar empréstimos com a concessão de garantia da União, desta forma quase 70% dos Estados não teriam acesso ao crédito nessa modalidade, porém há em trâmite no congresso nacional de proposta para incluir os Estados que tenham capag C nessa possibilidade, sob argumentação de que o atual contexto da doença precisa ser levado em consideração, esquecendo os indicadores de endividamento, poupança corrente e índice de liquidez. Outro dado relevante é que quase 26% dos Estados decretaram calamidade financeira, demonstrando a incapacidade de honrar os compromissos existentes. Tratando dos municípios segundo a Confederação Nacional dos Municípios (2020) 69 prefeituras decretaram calamidade nas contas públicas em 2019 e outras 229 devem fazer o mesmo em 2020, motivados pela baixa capacidade de arrecadação em torno de 60% deles dependem da transferência, realizada pela União, do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para suas despesas. Resta claro que o modelo de priorização de resposta governamental de combate ao covid-19 por meio da disponibilização de crédito deve colocar os Estados e Municípios no futuro próximo em um colapso financeiro, dada à falta de capacidade de pagamento, sem precedente mais nítido ainda será a execução das contra garantias a serem oferecidas à União. Na tabela 2 abaixo são demonstradas as ações do governo federal para Estados e municípios. 149

Outro problema apontado por Pires (2020) consiste na postergação dos impostos das empresas adotado no Brasil, pois possui prazo muito curto e as empresas podem não ter a capacidade para pagar, tendo consequências tributárias e de crédito no futuro próximo. A tabela 3 apresenta o detalhamento das medidas fiscais, sua implementação e o efeito sobre as contas públicas.

150

Apesar de a doença ser de conhecimento mundial desde o final de 2019 e o primeiro caso brasileiro ter sido identificado no final de fevereiro de 2020, em 08/04/2020 já constam 16.170 casos em todos os estados brasileiros e 819 mortes, percebe-se a falta articulação para que as ações governamentais possam surtir os efeitos desejados, é possível identificar divergência entre governo federal e estaduais que afetam a vida das pessoas e a economia. É um momento de muitas incertezas e muitas medidas ainda estão sendo realizadas há em trânsito no congresso nacional aprovação de Proposta de Emenda Constitucional-PEC que permite ao governo gastar até R$ 600 bilhões na área de saúde, empego, renda e capital de giro para empresas, isso representa uma possibilidade de gastar entre 8% a 10% do PIB. As possibilidades existentes para os governos resolverem o problema econômico são aumentar os impostos ou realizar mais dívida do governo para financiar um programa fiscal de emergência. Galí (2020) propõe uma terceira alternativa que consiste no financiamento direto e não reembolsável do banco central das transferências fiscais adicionais consideradas necessárias. O banco central creditaria na conta do governo o valor das transferências adicionais durante o programa, contabilmente reduziria o capital do banco central ou por uma anotação permanente no lado do ativo de seu balanço. Tratando de uma resposta da Europa ao problema de saúde Bénassy - Quéré et al., (2020) defendem uma resposta comum de todos os países, porém reconhecem sua complexidade, pois essa reposta correta depende da fase da economia de cada país, estes estão adotando estratégias para conceder liquidez como possibilitando atrasos automáticos nos pagamentos de impostos e contribuições sociais e apoio parcial e temporário de desemprego evitando demissões (Exemplo da Alemanha, Itália e França), além de financiamento adicional para saúde. 151

Outro nível de medidas de apoio de emergência consiste em considerar as instalações temporárias com hospitais de campanha, equipamentos, contratações e horas extras, itens de segurança, controle de medidas de bloqueio etc. Assim como é preciso apoiar as pequenas e médias empresas que precisam de benefícios fiscais e linhas de crédito, afim de evitar falências. Apoiar diretamente às famílias através de isenção de pagamentos de impostos e de energia elétrica (exemplo da Itália) ou pagar em dinheiro (exemplo de Hong Kong e Cingapura), além de realizar transferência direta para trabalhadores independentes (BÉNASSY-QUÉRÉ et al., 2020). A comissão Europeia flexibilizou as políticas fiscais da União Europeia, bem como as regras de auxílios governamentais e a mobilização do orçamento. Está previsto um investimento de 37 bilhões de euros e tornar mais 28 bilhões oriundos de um fundo disponíveis para utilização no custo direto da melhoria da infraestrutura hospitalar, pagamento de horas extra da equipe médica, assim como os gastos indiretos relacionados ao confinamento e fechamento de escolas e auxílio para desempregados, também pretende-se mobilizar o Banco Europeu para apoiar empréstimos de capital de giro para empresas (BÉNASSY-QUÉRÉ et al., 2020). Um conjunto de respostas adequadas ao problema de saúde consiste em realocação de orçamento da União Europeia, cooperação entre os Estados-membros além de orçamento, emissão conjunta de emissão de título de uma obrigação pandêmica, além das instituições europeias precisarem contribuir com os Estados-Membros realizando gastos com saúde, e ajudando um plano financeiro para empresas, principalmente as pequenas e médias (GARICANO, 2020). Analisando as tendências e riscos macro global posterior ao covid-19 projeta-se que o risco político aumentará nos próximos anos, motivado pela inadequação dos sistemas de saúde pública nos países emergentes, as taxas de juros deverão permanecer baixas, a longo prazo, já as linhas entre política fiscal e monetária tendem a ficarem próximas e a independência do banco central pode ser afetada, bem como há riscos de inflação a longo prazo, ressalta-se que há tendência de crescimento econômico mais lento, pois além da crise de saúde países emergentes como Índia, Brasil, México e África do Sul enfrentam desafios em termos da carga de dívida do setor público, deficits, desaceleração das reformas, fraquezas institucionais e endividamento das empresas com empréstimo para sair da crise, quanto às tensões geopolíticas essas tendem a subir transitando para um sistema multipolar, nesse contexto torna-se necessário repensar as cadeias de suprimentos e a segurança (FITCH SOLUTIONS, 2020). 3 METODOLOGIA As tipologias podem ser organizadas em delineamentos de pesquisa em três categorias: pesquisa quanto aos objetivos, quanto aos procedimentos e quanto à abordagem do problema (RAUPP, BEUREN, 2006).

152

Quanto ao objetivo trata-se de uma pesquisa descritiva, a qual busca esclarecer características de um determinado fenômeno conforme ocorrido (RAUPP; BEUREN, 2006), descrevendo características de determinada população e estabelecendo relações entre as variáveis (GIL, 2002). Quanto aos procedimentos de coleta de dados e sua transformação em informações pertinentes à problemática de pesquisa estas se relacionam às escolhas feitas pelos pesquisadores para encontrar os fatos empíricos (MARTINS; THEÓPHILO, 2007). Está pesquisa se classifica quanto aos procedimentos como pesquisa documental, pois foram analisados materiais que ainda não receberam tratamento analítico, que são as demonstrações contábeis do Estado pesquisado. Segundo Gil (2002), a natureza da fonte dos materiais e o fato de não ter sido analisado caracteriza os dados da pesquisa documental, os documentos utilizados com maior ênfase foram obtidos junto ao Diário Oficial da União, Medida Provisórias, Decretos e Portarias emitidos da União. A categoria de tipologia quanto à abordagem do problema utilizada por estar pesquisa se caracteriza por ser quantitativa, a qual se aplica instrumentos estatísticos, tanto na coleta quanto no tratamento dos dados (RAUPP; BEUREN, 2006). A forma de obter dados para subsidiar os propósitos e o instrumento de coleta de dados é a análise documental. Optou-se em fazer um recorte temporal dos dados, selecionando os documentos mais recentes para análise, portanto foram selecionados os últimos 5 anos, o período pesquisado compreende 2015 a 2020. Por fim, os dados foram tratados com estatística descritiva, no software Excel, a qual se empenha em descrever determinado fenômeno por meio da tabulação dos dados obtidos (ANDERSON, SEENEY E WILLIAMS, 2001). Optou-se por analisar as informações orçamentárias de um Estado por critério de conveniência e acesso aos dados. O ente federado escolhido, assim como outros 6 (seis) Estados brasileiros, decretou calamidade financeira em 2019. 4 RESULTADOS É preciso ressaltar que, neste instante, os líderes federais, estaduais e municipais estão discutindo e votando projetos de leis, determinando os valores a serem transferidos e os modelos de financiamento para o combate à pandemia justamente no momento em que já deveriam estar com todo conjunto de conhecimento, habilidade e atividades em pleno funcionamento para atender os infectados, portanto os valores expressos até aqui podem ser alterados durante os próximos meses em decorrência desses trâmites. Inicialmente buscou-se identificar os valores destinados para Fundo Estadual de Saúde segregado por fonte de recurso (Estadual e Federal) e por exercício considerando o período de 2015 a 2020, visando verificar a preocupação com a saúde antes da crise e a série histórica. A tabela 4 demonstra esses dados. 153

No intervalo analisado é possível evidenciar que o orçamento destinado à saúde, com fonte de recursos estaduais, quando se compara 2015 com 2016 identifica-se uma diminuição em torno de 16%, 2017 e 2018 os valores permanecem menores que 2015, apenas em 2019 verifica-se 3,6% maior que os valores aplicadas no primeiro ano observado, entretanto o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo-IPCA, que calcula a inflação do período (2015/2020), corresponde em torno de 32% corroendo a capacidade de comprar bens e serviços, não ocorrendo aumento real. Quando se analisa 2020 em comparação com 2019 percebe-se a diminuição de 1,5%. Já o orçamento cuja fonte de recursos é federal analisando 2015 com 2016 identifica-se aumento de 26,5%, quando se verifica 2016 com 2017 o aumento é de 20,8%, comparando 2017 com 2018 o aumento foi em torno de 41% aumento significativo, porém quando o período analisado é 2018 com 2019 a diminuição foi equivalente a 49,4%, nesse período os recursos federais em capacidade de compra foi menor do que 2015 se atualizado, retroagindo a capacidade de compra de bens e serviços nesse período em 2020 o previsto era semelhante ao ano anterior com aumento de 9,2%. Quando se analisa o orçamento total (conjunto dos recursos federais e estaduais) a situação é uma perda da capacidade de compra ao longo do tempo. Visando verificar o impacto do IPCA, sobre os valores aplicados em 2015 e para demonstrar quanto equivaleria esse montante em 2020 atualizado pela inflação, foi utilizada a calculadora do cidadão do Banco Central do Brasil-BACEN, conforme tabela abaixo.

Primeiro percebe-se que o valor orçado para 2020 (R$ 1.657.637.000,00) é 20% menor que o valor aplicado em 2015 corrigido pela inflação (R$ 2.067.580.000,00), ou seja, além de não ter ocorrido aumento real na capacidade de compra dos valores remetidos ao fundo ao longo dos 6 (seis) últimos anos, o feito é uma diminuição em 20% na capacidade financeira do sistema de saúde público em relação aos valores aplicados em 2015. Adicionalmente chama atenção o ano de 2018 que foi o período em que houve mais recursos destinados ao fundo, com destaque para os recursos federais que foi o maior da série histórica. Posteriormente foi analisado o percentual do Produto Interno Bruto-PIB destinado para o fundo estadual de 154

saúde durante o período de 2015-2017, ressalta-se que o período de 2018-2020 ainda não foi divulgado pelas entidades responsáveis. Conforme demonstrado na tabela abaixo.

Conforme análise o percentual do PIB aplicado na saúde vai diminuindo ao longo dos anos deixando nítido a diminuição sistemática dos valores aplicados na saúde em relação ao produto interno bruto.

O orçamento per capita mantém-se constante durante o período analisado com uma leve melhoria em 2018. Considerando que um dólar equivale a R$ 5,11, menos de U$ 100,00 dólares per capita é investido no Estado anualmente. Posteriormente verificaram-se as implementações das ações orçamentárias específicas para as despesas relacionadas ao covid-19. Observou-se que através do Decreto Estadual em março/2020, foi autorizado a abertura de crédito extraordinário destinada ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19. A tabela 8 demonstra a fonte, origem e categoria econômica da dotação.

155

Identificou-se que os recursos totais destinados ao covid-19 totalizam R$ 122.669.793,60. Esses valores são compostos por 29,66% de recursos estaduais e 65% de recursos federais outros 5,34% são oriundos de doações. A divisão por categoria econômica está composta por 83,2% de receita corrente e 16,8% de receitas de capital. Destaca-se que o Ministério Público do Trabalho realizou uma doação de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) do montante arrecadado por esta fonte. Estes valores devem aumentar na medida em que outras leis e transferências vão sendo aprovados no congresso nacional e assembleia legislativa do estado. Dessa forma o próximo passo foi verificar a previsão de receita que deve ser aplicado em breve, dessa forma foi demonstrado na tabela 9.

156

Espera-se que cheguem aos cofres públicos estaduais em torno de R$ 51.785.956,00 (cinquenta e um milhões setecentos e oitenta e cinco mil e novecentos e cinquenta e seis reais), com uma perspectiva de uma operação de crédito com projeto Governo Cidadão de R$ 8.000.000,00 (Oito milhões de reais) e doações de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) os demais recursos são previstos do governo federal. Tal montante será elevado em decorrência da Medida provisória 940/2020 que ainda não foi definida os valores a serem repassados e demais medidas em andamento. Somando o que já está sendo executado com os recursos previstos haverá disponível para o combate direto ao covid-19 o montante de R$ 174.455.749,60 (Cento e setenta e quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos) esse montante representa em torno de 10,5% de recurso destinado para saúde no ano de 2020. Na sequência foi analisado as despesas empenhadas buscando identificar os bens/serviços que se pretende adquirir, esse procedimento possibilita identificar os itens mais necessários e pontos fracos existentes na rede pública de saúde para enfrentar o problema.

157

Nesse momento, sem todos os recursos disponíveis para empenho percebem-se que a prioridade foi à contratação do pessoal sendo 33,7% do montante empenhado destinado para esse item. O segundo item priorizado foi à compra de equipamento de proteção individual-EPI itens como máscaras, luvas, aventais e toucas sendo destinados 15,88% do montante até o momento empenhado. Já 8,8% foram destinados para compra de equipamentos, item ventiladores pulmonares, as dietas enterais consomem em torno de 7,1% do montante até agora empenhado. Outro ponto que é necessário ressaltar são os 6,5% que foram destinados para equipamentos de leitos de unidade de terapia intensiva-UTI. Esses 5 (cinco) itens correspondem a 72% do montante empenhado até o momento. 5 CONCLUSÃO A realização desta pesquisa objetivou analisar as medidas econômicas adotadas pelo setor público em cenário da pandemia em um Estado do nordeste brasileiro. Com base em dados orçamentários de anos anteriores perceberam-se os baixos valores aplicados na saúde durante a série temporal investigada. Posteriormente constatou-se aporte ao nível estadual e federal de recursos durante o período da pandemia, identificou-se esforço legislativo para aprovação de leis e demais normativos no intuito de fomentar as demandas de itens de custeio e investimento para saúde, portanto a presente pesquisa alcançou o objetivo desejado de fazer a análise proposta, pois as medidas econômicas adotadas pelo setor público, com ressalva de que como estamos durante a pandemia outros recursos podem ser aportados nos próximos meses. Percebe-se desgaste público das autoridades uns com uma parte da população que defende o isolamento e outros com outra parte que defende abertura do comércio e isolamento apenas para o grupo de risco. Identificou-se carência de pessoal para atendimento devido a destinação significativa de montante para suprir a necessidade, pode ser em decorrência da expectativa de elevação de número de pacientes, mas também pode ser indícios de atual sobrecarga de trabalho nos profissionais existentes que não consiga suportar a aumento da demanda, devendo ser analisado com outras variáveis para alcançar os resultados. 158

A priorização na compra e quantidade significativa de recursos aplicados a itens de EPI, pode ser explicada pelo aumento de pessoal contratado, como também pode ser evidências de que faltava o básico como máscaras, toucas, enxovais, aventais, luvas e outros insumos, com realização de recorrentes compras pelos servidores para atender os pacientes anteriormente à chegada de recursos. A compra de ventiladores pulmonares deve ser motivada pela expectativa de aumento da demanda, porém o empenho para manutenção desse tipo de equipamento (R$ 1.328.800,00) supõe-se que seja para os aparelhos que estão sendo utilizados no cotidiano, fatos que se analisado com outras variáveis possa ser verificado a periodicidade das manutenções e o melhor desempenho dos ventiladores e consequente melhoria na prestação do serviço e salvamento de mais vidas. Equipar as UTIs corresponde por significativa parcela de montante utilizado, dada sua priorização é possível que demonstre a falta de aparelhos necessários para unidade devendo ser analisada junto a outros fatores para chegar às conclusões. Identifica-se que as reformas estruturais e compra de equipamentos vai permanecer depois da pandemia e melhorar as condições de trabalho dos profissionais de saúde, porém não é possível assegurar que a capacidade de recursos permaneça pós covid-19. Esta pesquisa contribui para sociedade, pois a mesma demonstra a relevância da observação com os gastos com saúde pública no Estado pesquisado e seu histórico, bem como possibilita comparação com outros entes federados. Para academia é uma alternativa de atender uma lacuna existente entre economia e saúde, possibilitando a realização de novos trabalhos. Já no aspecto profissional por meio do trabalho é possível identificar as melhorias em condições de trabalho que podem resultar da aplicação de recursos na área da saúde, bem como possibilita a identificação de valores aplicados. Por fim, como sugestão para novas pesquisas, observe-se a continuidade dos remanejamentos e transferências dos recursos orçamentários voltados para o combate à pandemia, bem como sua execução, que pode ser melhor explorada com análise de dados de outros Estados, bem como pode ser analisado qual a influência de outros indicadores sobre aplicação de recursos na saúde, por exemplo, IDH, quantidade de população, renda per capita, PIB, esperança de vida ao nascer, dentre outros, podendo ser criada uma regressão para explicar a variação do comportamento da variável dependente ou ainda utilizar correlação para ver o grau de relação entre as variáveis, infinitas são as possibilidades que podem ser trabalhadas entre as temáticas saúde e economia.

159

Referências ALBULESCU, C. T. Do COVID-19 and crude oil prices drive the US economic policy uncertainty? Working Papers hal-02509450, HAL. 2020. Disponível em: https://ideas.repec.org/p/arx/papers/2003.07591.html.pdf. Acesso em: 04/04/2020. BALDWIN, R.; MAURO, B. W. Mitigating the COVID Economic Crisis: Act Fast and Do Whatever It Takes. A CEPR Press VoxEU.org eBook. London. 2020. BAUMAN, Z. Modernidade líquida. Zahar. Tradução: Plínio Dentzien. Junho de 1999. BÉNASSY-QUÉRÉ, A.; MARIMON, R.; PISANI-FERRY, J.; REICHLIN, L.; SCHOENMAKER, D.; MAURO, B.W. COVID-19: Europe needs a catastrophe relief plan. 2020. In: Mitigating the COVID Economic Crisis: Act Fast and Do Whatever It Takes. BALDWIN, R.; MAURO, B. W.A. CEPR Press VoxEU.org eBook. London. 2020. CASTELLS, M. A sociedade cm rede. 1942. Tradução: Roneide Venâcio Majer. Atualização para 6º edição. Jussara Simões - A era da informação: Economia, sociedade e cultura. v.1 São Paulo: Paz e Terra, 1999. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS. PROGRAME-SE: cumbre e marcha na agenda. Boletim CNM. Publicação da Confederação Nacional de Municípios. Março de 2020. Disponível em: https://www.cnm.org.br/cms/biblioteca/boletim-marco-2020.pdf. Acesso em: 10/04/2020. ESTRADA, M.A.R. Economic Waves: The Effect of the Wuhan COVID-19 On the World Economy (2019-2020). 2020. https://doi:10.13140/RG.2.2.11861.99047/1 . FITCH SOLUTIONS. Seven global macro trends and risks seen in Post Covid-19. 2020. Disponível em: https://www.fitchsolutions.com/country-risk-sovereigns/ economics/seven-global-macro-trends-and-risks-watch-post-covid-19-08-04-2020. Acesso em: 10/04/2020. FURMAN, J. Protecting people now, helping the economy rebound later. In: Mitigating the COVID Economic Crisis: Act Fast and Do Whatever It Takes. BALDWIN, R.; MAURO, B. W.A. CEPR Press VoxEU.org eBook. London. 2020. GALÍ, J. Helicopter money: The time is now. In: Mitigating the COVID Economic Crisis: Act Fast and Do Whatever It Takes. BALDWIN, R.; MAURO, B. W.A. CEPR Press VoxEU.org eBook. London. 2020.

160

GARICANO, L. The COVID-19 bazooka for jobs in Europe. 2020. In: Mitigating the COVID Economic Crisis: Act Fast and Do Whatever It Takes. BALDWIN, R.; MAURO, B. W.A. CEPR Press VoxEU.org eBook. London. 2020 GATES, B. Responding to Covid-19 — A Once-in-a-Century Pandemic? New England Journal of Medicine. 2020. Disponível em: https://www.nejm.org/doi/full/10.1056/ nejmp2003762. Acesso em: 04/04/2020. GOURINCHAS, P. O. Flattening the pandemic and recession curves. In: Mitigating the COVID Economic Crisis: Act Fast and Do Whatever It Takes. BALDWIN, R.; MAURO, B. W.A. CEPR Press VoxEU.org eBook. London. 2020 GRUBER, J. Program Report Health care. NBER Reporter. No. 4, December 2019. Disponível em: https://www.nber.org/reporter/2019number4/2019number4.pdf. Acesso em: 04/04/2020. HALE, T.; WEBSTER, S. Oxford COVID-19 Govermment response Tracker. 2020. Disponível em: https://www.bsg.ox.ac.uk/research/research-projects/oxford-covid-19-government-response-tracker. Acesso em 05/04/2020. HARARI, Y. N. 21 Lessons for the 21st Century. Tradução: Paulo Geiger. Companhia das letras. 2018. HOROWITZ, C. R. A. J. The coronavirus is already hurting the world economy. Here’s why it could get really scary. CNNBUSINESS, February 10, 2020. Disponível em: https://edition.cnn.com/2020/02/08/business/coronavirus-global-economy/index. html. Acesso em: 03/04/2020. HUTT, R. The economic effects of the COVID-19 coronavirus around the world. The World Economic Forum. 2020. Disponível em: https://www.weforum.org/agenda/2020/02/coronavirus-economic-effects-global-economy-trade-travel/. Acesso em: 03/04/2020. INTERNATIONAL MONETARY FUND. Press release Nº 20/98. Disponível em: https://www.imf.org/en/News/Articles/2020/03/23/pr2098-imf-managing-director-statement-following-a-g20-ministerial-call-on-the-coronavirus-emergency. Acesso em: 03/04/2020. MAHMUD, S. Impact of Corona Virus on the Global Economy. 2020. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/339435164. Acesso em: 03/04/2020. PIRES, M. Observatório de Política Fiscal atualiza as medidas de combate à crise. 161

Instituto Brasileiro de Economia – IBRE-Fundação Getúlio Vargas-FGV. 2020. Disponível em: https://observatorio-politica-fiscal.ibre.fgv.br/posts/observatorio-de-politica-fiscal-atualiza-medidas-de-combate-crise. Acesso em: 05/04/2020. REDE USP PARA O DIAGNÓSTICO DA COVID-19 - RUDIC. Segundo comunicado. 02/04/2020. Disponível em: https://jornal.usp.br/wp-content/uploads/2020/04/COMUNICADO-2-RUDIC-02-4-2020.pdf. Acesso em: 04/04/2020. SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. 2020. Disponível em: https://www.tesourotransparente.gov.br/temas/estados-e-municipios/capacidade-de-pagamento-capag . Acesso em: 08/04/2020. WORLD HEALTH ORGANIZATION. Coronavirus disease 2019 (COVID-19). Situation Report – 75. 2020. Disponível em: https://www.who.int/docs/default-source/coronaviruse/situation-reports/20200404-sitrep-75-covid-19.pdf?sfvrsn=99251b2b_2 . Acesso em: 04/04/2020.

162