SOLIDIFY - Consolidação das Estratégias de Redução de Danos a Nível Local, O Papel das SCA

European Forum for Urban Security

SOLIDIFY Consolidação das Estratégias de Redução de Danos a Nível Local – O Papel das Salas de Consumo Assistido

Consolidação das Estratégias de Redução de Danos a Nível Local – O Papel das Salas de Consumo Assistido

>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> Publicado pelo Fórum Europeu para a Segurança Urbana (Efus), este documento é o resultado do projeto SOLIDIFY (Salas de Consumo Assistido em Prol da Redução de Danos e Coesão Social a Nível Local), levado a cabo entre 2018 e 2020. Foi escrito por Moritz Konradi (gestor de programas) e Carla Napolano (vice-diretora) com o auxílio de Pauline Lesch (estagiária) e produzido sob a supervisão de Elizabeth Johnston (diretora executiva) com contributos de parceiros do projeto.

A 3.ª parte foi redigida por Matej Košir.

European Forum for Urban Security

A sua utilização e reprodução são gratuitas se o objetivo não for comercial e a fonte for indicada.

Revisão: Nickolas Woods/David Wile tradução : Suzete Maria Bulcão Ferreira releitura : Adriana Curado Layout: Marie Aumont Impressão: Technicom, Boulogne-Billancourt ISBN : 978-2-9131-8181-6 Depósito legal: European Forum for Urban Security 10, rue des Montiboeufs 75020 Paris - França Tel: + 33 (0)1 40 64 49 00 contact@efus.eu - www.efus.eu

Esta publicação foi financiada pelas Iniciativas de Políticas de Drogas do Programa de Justiça da União Europeia. Ela representa apenas as perspetivas do autor e é da sua inteira responsabilidade. A Comissão Europeia não aceita qualquer responsabilidade pelo uso que possa ser feito da informação aqui contida.

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Agradecimentos:

>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> O projeto SOLIDIFY foi realizado com a dedicação e o empenho dos seus parceiros e especialistas associados, que contribuíram para as diferentes partes do projeto e para a redação deste guia. Agradecemos a generosidade que demonstraram ao partilharem o seu conhecimento, experiência e know-how especializado, contribuindo para o êxito do projeto.

Gostaríamos de igualmente agradecer a todos os que contribuíram para os inúmeros eventos, auditorias, visitas de estudo, reuniões e discussões que tiveram lugar no âmbito do projeto. O trabalho incansável que dedicaram à redução de danos e à melhoria dos serviços que apoiam os mais afetados é uma verdadeira mais-valia social e uma fonte de inspiração.

O nosso especial obrigado ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), em particular, a Alexis Goosdeel e Dagmar Hedrich, pelo contínuo apoio ao SOLIDIFY e pela coorganização do seu evento final.

Por fim, gostaríamos de agradecer à Comissão Europeia pelo apoio financeiro, sem o qual o projeto e a publicação não teriam sido possíveis.

Parceiros do projeto O projeto SOLIDIFY foi criado graças ao interesse demonstrado por decisores políticos nas cidades parceiras em considerarem as Salas de Consumo Assistido nas suas políticas locais de segurança, saúde e coesão social. Agradecemos a esses representantes eleitos do poder local, às suas equipas, às associações e todos os parceiros locais.

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Não teria sido possível tomar medidas concretas sem o entusiasmo das pessoas que se dedicaram ao desenvolvimento deste projeto ao nível de cada cidade, nomeadamente: cidade de Haia (Henri van der Heijden, Rombout Alkema, Nazli Tuzer, Sander Jongenburger), cidade de Lisboa (Paulo Santos, Manuel Grilo, Ricardo Fuertes, Adriana Curado, Monica Diniz, Joaquim Gordicho, Nuno Veludo), cidade de Liège (Willy Demeyer, Gregor Stangherlin, Juan Cortes Leclou, Cécile Magoga, Manon Reynders, Dominique Delhauteur, Catherine Schlitz), Instituto de Investigação e Desenvolvimento / Utrip (Matej Košir, Borut Bah, Vladka Tonica), Bruxelas Prevenção & Segurança (Frédéric Foubert, Christine Rouffin, Laurent Maisse, Bruno Valkeneers), cidade de Augsburgo (Dirk Wurm, Janina Hentschel, Carina Huber, Diana Schubert), cidade de Essen (Christian Kromberg, Ludger Klink, Frank Langer, Matthias Blackert), Associação de Bem-Estar e Desenvolvimento / ABD (Noelia Girona, Josep Guardiola), cidade de Mannheim (Ulrike Freundlieb, Christian Specht, Kathrin Heinrich, Hans-Georg Schuhmacher, Klaus Eberle), Agência de Saúde Pública de Barcelona (Carme Borrell, Oleguer Pares, Gabriela Barbaglia), cidade de Paris (Anne Souyris, Colombe Brossel, Stephane Bribard, Carmen Bach, Elisabeth Avril), cidade de Estrasburgo (Alexandre Feltz, Jean-Marc Pennetier, Danièle Bader, Cécilia Jagou).

Especialistas associados e ONG parceiras Rede Correlation (Cedric Charvet, Katrin Schiffer, Jason Farrell), Universidade de Ciências Aplicadas de Frankfurt (Heino Stöver, Maike O’Reilly)

Outros colaboradores Marie Jauffret-Roustide (INSERM), André Lemaître (Universidade de Liège)

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Índice >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> Preâmbulo......................................................................p. 8 Introdução....................................................................p. 11 Parte 1: As SCA no Contexto da Política Europeia sobre Drogas – A Perspetiva da Segurança Urbana ......................................................p. 20 Parte 2: Abertura e Gestão das SCA em Municípios Europeus – Exemplos da Prática ...............................p. 32

Parte 3: Avaliação dos Aspetos e Efeitos das SCA Relacionados com a Saúde e a Segurança........p. 71

Parte 4: Argumentos e Recomendações para as Autoridades Locais .....................................................p. 89

Conclusões.................................................................. p. 111 Guia de recursos........................................................ p. 114

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Preâmbulo

>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> O uso de drogas e os seus potenciais efeitos prejudiciais na saúde pública, segurança urbana e coesão social são um tema de máxima importância para as cidades europeias: uma presença contínua do consumo de opioides com elevados riscos para a saúde como a transmissão de vírus pelo sangue; um mercado da cocaína em crescimento; uma produção e um comércio significativos de drogas sintéticas e debates políticos controversos sobre a canábis e o seu uso terapêutico são apenas alguns dos desenvolvimentos que decisores políticos e profissionais enfrentam atualmente a nível europeu. No plano local, outras questões como a concentração de grupos vulneráveis e comportamentos aditivos públicos em zonas urbanas pobres, o impacto dos desenvolvimentos tecnológicos no tráfico de drogas local ou o conflito e controvérsia em torno de fenómenos locais, alimentados pelo estigma, medo e polarização, marcam o momento em que nos encontramos na história.

Desde que foi fundado em 1987, o Efus tem proporcionado, a políticos eleitos e profissionais das entidades municipais de saúde e segurança, um fórum de discussão entre pares sobre as políticas de drogas como uma questão essencial para a segurança urbana, a nível europeu.

Confrontadas com o consumo de substâncias lícitas e ilícitas que apresentam riscos significativos especialmente para os jovens e as crianças, as autoridades locais têm assistido à evolução dos mercados de drogas e enfrentam novos desafios em termos de repressão e luta contra o tráfico dessas drogas. As autoridades locais estão também, cada vez mais, a reconhecer a necessidade de encontrar estratégias que vão além da redução da oferta e se concentrem no lado da procura. Existem muitas formas de reduzir os danos relacionados com as drogas e as autoridades locais estão bem posicionadas para desenvolver estratégias multifacetadas que façam face aos riscos e desafios que o consumo de drogas coloca à coesão social e segurança urbana. As políticas em matéria de drogas devem ser pragmáticas e ter em vista a redução dos danos que o uso de

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drogas causa à saúde, ao bem-estar social e à segurança de indivíduos, comunidades e sociedade. Devem ser concebidas tendo em conta as necessidades que se constatam no terreno, em cada cidade ou região específica, e devem conseguir adaptar-se aos contextos políticos que mudam rapidamente e à fenomenologia extremamente volátil dos usos de drogas.

Em muitas cidades da nossa rede, as Salas de Consumo Assistido (SCA) têm-se mostrado um instrumento eficaz para melhorar a segurança e a saúde pública a nível local. Ajudam a evitar mortes relacionadas com drogas, a reduzir os riscos que levam à transmissão de vírus pelo sangue, como o VIH e a hepatite C, e a diminuir a perturbação da ordem pública.

São um meio eficaz de chegar a populações altamente marginalizadas, mantendo o contacto e promovendo o seu acesso a cuidados de saúde e tratamentos da dependência. Não encorajam o uso de drogas, mas dão um contributo positivo e eficaz para a vida quer dos consumidores, quer dos outros habitantes das nossas cidades, desempenhando assim um papel crucial no complexo tecido de uma estratégia integrada de redução de danos a nível local.

Porém, não é fácil abrir e gerir uma SCA: em muitos países, a legislação nacional sobre drogas proíbe ou complica significativamente a criação e gestão deste tipo de estruturas. Muitos municípios têm tido dificuldades em encontrar espaços adequados e têm-se deparado com oposição e reações NIMBY ("not in my backyard") de comunidades locais de vizinhos e comerciantes contra a localização escolhida. Os serviços profissionais de redução de danos são custo-efetivos a longo prazo, mas poderão parecer um investimento dispendioso a curto prazo, num momento em que os recursos disponíveis às autoridades locais e regionais sejam parcos.

As autoridades locais têm um papel crucial a desempenhar no apoio às SCA e em assegurar a efetividade da sua gestão, bem como a recetividade por parte da comunidade local. Ao trabalharem em conjunto com a sociedade civil, organizações e iniciativas de pessoas que usam drogas, instituições de investigação científica, governos e agências nacionais e europeias, podem criar sinergias que fortalecem os seus esforços e aumentam o impacto alcançado. É preciso muita investigação e conhecimento para compreender as necessidades específicas de cada comuni-

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dade e encontrar o modelo mais adequado para implementar uma SCA. E, por fim, um aspeto chave é a capacidade de apresentar um argumento convincente a favor destes serviços para garantir a compreensão e a recetividade por parte dos habitantes das nossas cidades.

Através do projeto SOLIDIFY, o Efus e os seus parceiros abraçaram estes desafios, salientando que as autoridades locais estão particularmente bem posicionadas para coordenar e liderar a coprodução de políticas. A experiência das salas de consumo assistido deve ser continuada e avaliada para garantir o seu sucesso e sustentabilidade. As cidades que oferecem estas estruturas devem apoiar as organizações que as gerem e, elas próprias, têm de ter o apoio dos decisores políticos a nível nacional e internacional, uma vez que a prestação de melhores serviços de redução de danos é do interesse de todos nós.

O meu muito obrigado aos parceiros e muitos defensores do projeto SOLIDIFY pelo importante trabalho que realizam. É preciso muita coragem e dedicação para se envolver neste processo de intercâmbio de experiências, aquisição de conhecimento, identificação de lacunas a colmatar e análise de êxitos e dificuldades passadas por forma a preparar o caminho da ação futura. Esta publicação é um reflexo desses esforços comuns e um convite às cidades de toda a Europa para se juntarem num esforço conjunto para criar políticas locais ainda mais equilibradas, eficazes e abrangentes em matéria de drogas que deem resposta às necessidades de quem mais precisa.

Elizabeth Johnston Diretora executiva do Efus

Introdução >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> O SOLIDIFY no contexto do envolvimento do Efus na política de drogas O projeto SOLIDIFY foi criado em 2016 e proposto à Comissão Europeia para cofinanciamento no âmbito do Programa de Justiça intitulado «Apoio a iniciativas no campo da política de drogas». O financiamento da proposta foi aprovado em maio de 2017 e o projeto teve início em janeiro de 2018.

O SOLIDIFY reflete o empenho de longo prazo do Efus no campo da política de drogas, expresso em diversas iniciativas, projetos e publicações sobre o assunto. Estas atividades assentam numa posição adotada em relação à política de drogas que tomou forma ao longo de vários anos: O consumo de substâncias psicoativas é um fenómeno que ocorre nos espaços públicos das nossas cidades e que ameaça a saúde e a estabilidade social. Estas substâncias poderão ser legais (álcool, tabaco) ou ilegais. Os problemas que representam para as cidades incluem a criminalidade como o tráfico de drogas e o vandalismo, a segurança rodoviária, doenças (nomeadamente a dependência, VIH e SIDA e hepatites) e uma menor coesão social.

As pessoas que usam drogas frequentemente são vítimas de estigma, preconceito, discriminação e violência, sendo, por conseguinte, marginalizadas da sociedade, um fator que pode agravar o consumo de drogas, bem como os riscos e os danos que lhe estão associados.

O Efus já apresentou a sua posição em várias publicações, nomeadamente o Manifesto de Saragoça1 e a Resolução de Viena2. O Fórum 1. Efus, Security, Democracy and Cities, the Zaragoza Manifesto, 2006.

2. Efus 2011, Democracy, Cities and Drugs resolution, adotada na conferência final do projeto Democracias, Cidades e Drogas em 25 de fevereiro de 2011 in Viena.

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defende a importância da cidade e das autoridades locais como parceiros fundamentais para intervenção nesta matéria. A sua estratégia consiste em, por um lado, reunir os diversos atores locais para que unam esforços na prevenção do consumo nocivo e, por outro, promover o intercâmbio de experiências e boas práticas entre as cidades europeias. O Efus considera que qualquer estratégia se deve basear na análise de factos e na evidência científica, e não na ideologia. É essencial dar resposta às necessidades da população local, bem como às das próprias pessoas que usam drogas. As políticas locais devem ter um enquadramento nacional e internacional, sendo depois adaptadas a cada localização específica. Deve-se reforçar as parcerias e a cooperação entre autoridades, comunidades e pessoas que usam drogas.

Além disso, os países e as regiões devem criar legislação e mecanismos de financiamento que favoreçam a cooperação local entre setores, e as despesas públicas no âmbito das drogas devem ser divididas equitativamente entre a redução da oferta, da procura e dos danos relacionados com as drogas.

O Efus sublinha que políticas repressivas em relação às pessoas que usam drogas são desadequadas, uma vez que acentuam a estigmatização que compromete os direitos cívicos dessas pessoas (direitos humanos incluindo o direito à saúde, à educação, ao respeito, etc.).

Para dar relevo a estas posições, o Efus já lançou diversos projetos de cooperação europeia sobre esta temática, entre os quais, o projeto Democracia, Cidades e Drogas (DC&D) de 2005 a 2011. Mediante o estabelecimento de parcerias fortes entre municípios, regiões, instituições de investigação e organizações da sociedade civil de toda a Europa, estes projetos deram apoio às cidades europeias no desenvolvimento e na aplicação de políticas sobre drogas baseadas em parcerias locais e envolvendo todas as partes relevantes. Promoveram uma abordagem coordenada, participativa, orientada e, por conseguinte, eficaz na utilização dos recursos, ofereceram instrumentos específicos, boas práticas com provas dadas e um conhecimento especializado em primeira mão, bem como aconselhamento às autoridades locais envolvidas na aplicação das leis sobre drogas. Deu-se especial atenção à fase inicial e ao fomento de parcerias locais englobando diversas entidades, nomeadamente autoridades locais, serviços de saúde, de justiça criminal e

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forças policiais, comunidades locais incluindo minorias visíveis, organizações da sociedade civil e iniciativas de bairro, e pessoas que usam drogas.

Após os projetos DC&D, o projeto Safer Drinking Scenes (ambientes de consumo de álcool mais seguro) foi liderado pelo Efus e pelo seu núcleo francês FFSU de 2011 a 2013. Este projeto, que se concentrou no consumo excessivo de álcool pelos jovens em espaços públicos, reuniu um consórcio de cidades e um comité de especialistas para reunir conhecimentos e melhores práticas, promovendo ainda o intercâmbio de informações, ideias e experiências numa série de visitas a cidades. O resultado foi a partilha de um conjunto de instrumentos incluindo medidas de prevenção, um sítio web multilíngue e uma publicação3 na qual foram apresentadas iniciativas europeias sobre espaços públicos mais seguros e práticas de consumo de álcool responsável, bem como recomendações destinadas às autoridades locais e regionais com vista à prevenção do "binge drinking".

Além da coordenação de projetos ao nível europeu, o Efus tem sido um membro ativo do Fórum da Sociedade Civil sobre Drogas (CSFD) desde que foi criado. O CSFD é um grupo especializado da Comissão Europeia, que foi criado em 2007 com base no Livro Verde da Comissão relativo ao papel a desempenhar pela sociedade civil na política sobre drogas na UE. O seu objetivo é fornecer uma ampla plataforma para um diálogo estruturado entre a Comissão e a sociedade civil europeia de apoio à formulação e aplicação de políticas de drogas mediante aconselhamento prático. O CSFD é coerente com a Estratégia da UE de Luta contra a Droga 2013–2020 e o novo plano de ação de luta contra a droga 2017–2020. Ambos requerem um envolvimento e uma participação ativa e substancial das organizações da sociedade civil (OSC) no desenvolvimento e na aplicação de políticas em matéria de drogas a nível nacional, europeu e internacional. Este fórum tem 45 organizações não-governamentais de toda a Europa como membros, estando representada uma variedade de campos da política sobre drogas e uma grande diversidade de posições dentro desses campos.

3. Efus, Safer Drinking Scenes. Alcool, ville et vie nocturne, 2013.

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Enfoque na redução de danos e na instalação de Salas de Consumo Assistido (SCA)4 como medida específica Ao longo de todo este período em que demos especial atenção às políticas locais em matéria de drogas, as estratégias de redução da procura e principalmente as de minimização dos danos têm sido identificadas como abordagens particularmente promissoras e eficazes a nível local.

O maior investimento em medidas de redução de danos assenta num conjunto de convicções que o Efus desenvolveu e tem expressado, nomeadamente, no seu manifesto (que é atualizado com regularidade) e em publicações temáticas:

 Os membros do Efus consideram que o consumo de drogas faz parte da realidade social das nossas cidades e não irá desaparecer nos próximos tempos: "Os membros da nossa sociedade consomem substâncias psicoativas, legais e ilegais, e este consumo deve ser supervisionado para evitar um excesso prejudicial tanto para a saúde dos consumidores como para a coesão social."5 Face a esta realidade, as políticas locais em matéria de drogas não se devem centrar demasiado na repressão ou sequer participar numa "guerra contra as drogas", mas sim ter uma abordagem equilibrada baseada na evidência científica: "A abordagem em relação às drogas e à dependência deve basear-se, não na ideologia ou em morais, mas sim na realidade do consumo de drogas e em análises factuais, nomeadamente nos resultados da avaliação científica levada a cabo pela Comissão Europeia através do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT). É preciso alcançar o equilíbrio certo entre cuidados, prevenção, integração, redução de riscos e prevenção do tráfico."6

 Embora a redução da procura e a minimização de danos sejam abordagens bem estabelecidas e solidamente ancoradas na evidência científica, os membros do Efus salientam a necessidade de aumentar 4. Nesta publicação, utilizamos o termo “sala de consumo assistido”, abreviado “SCA”, para designar estabelecimentos que proporcionam aos utilizadores de drogas um espaço para uso seguro de drogas ilícitas num ambiente estéril. Em alternativa poderá ser ainda utilizada a designação "centros de prevenção de overdoses".

5. Efus, Security, Democracy and Cities: the Manifesto of Aubervilliers and Saint-Denis, 2012, p.

34.

6.idem.

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a disponibilidade e qualidade desses serviços a nível local: "É preciso reforçar a cooperação a nível local, com instituições e com a sociedade civil, designadamente associações de utilizadores e estruturas especializadas, de modo a melhorar a configuração dos programas de redução de riscos e a torná-los mais acessíveis. Os programas de redução de riscos para os utilizadores de drogas devem ser abrangentes e sustentáveis. (...) Visamos alcançar padrões mínimos de qualidade nas intervenções para redução da procura de drogas conforme recomendado pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência e pretendemos investir na avaliação." 7

 Para além disso, os membros do Efus identificaram claramente as SCA como medida promissora e eficaz na redução da procura e dos danos, e apelam ao contínuo desenvolvimento da experiência com estas estruturas e ao seu reforço no âmbito das estratégias locais em matéria de drogas: "A experiência das salas de consumo assistido deve ser continuada e avaliada para garantir o seu sucesso e sustentabilidade. As cidades que oferecem estas estruturas devem apoiar as organizações que as gerem, assegurando que consultam todos os parceiros incluindo moradores e empresas locais. O apoio de todos esses atores é um garante de tranquilidade pública e permite às associações de moradores participarem na avaliação do impacto local."8 Representadas pelo seu comité executivo, as autoridades locais e regionais que fazem parte do Efus salientam esses efeitos positivos e exigem que os enquadramentos políticos nacionais sejam ajustados onde necessário para permitir que os municípios estabeleçam SCA nas condições mais favoráveis possíveis: “Muitas autoridades locais, membros do Efus e outras, constatam que as salas de consumo assistido (SCA) se revelaram uma ferramenta eficaz para melhorar a saúde pública e a segurança a nível local. (...) As legislações nacionais deveriam ser ajustadas onde necessário para permitirem ao poder local delinear uma estratégia adequada às necessidades e condições do seu território e incluir todos os instrumentos disponíveis baseados na evidência.”9

7. Efus, Segurança, Democracia e Cidades. Coproduzir as Políticas de Segurança. Manifesto adotado em 2017 durante a Conferência Internacional do Fórum Europeu para a Segurança Urbana, coorganizada com a Cidade de Barcelona e o Governo de Catalunha, 2017, p. 22.

8. idem, p. 23.

9. Comité executivo do Efus, Resolution on a Local Drug Policy based on the Principles of Harm Reduction and Non-Discrimination, and in Line with the EU Drugs Strategy, 2018..

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Para promover estas convicções e obter uma visão mais aprofundada, o Efus concebeu e desenvolveu o projeto SOLIDIFY, que reuniu um grupo de municípios e regiões particularmente empenhadas nesta questão para participarem num projeto de cooperação europeia durante dois anos relativo à abertura e gestão das SCA a nível local.

SOLIDIFY – o projeto e a sua metodologia Concretamente, o SOLIDIFY teve por objetivo equipar melhor as cidades que têm salas de consumo assistido, ou estão a planear a sua abertura, para as ajudar a apoiar e viabilizar a instalação deste tipo de estruturas num determinado território e para avaliar o seu impacto em termos de redução da perturbação pública.

O projeto realizou uma análise transversal coletiva do processo de instalação e avaliação de uma sala de consumo assistido, dotando assim as autoridades locais do conhecimento necessário para promoverem a instalação de infraestruturas de saúde que ofereçam estes programas. Como parte deste processo, foram identificados indicadores para uma avaliação de curto, médio e longo prazo dos impactos verificados no território, os quais foram agrupados num instrumento de avaliação incluído e partilhado neste guia (vide parte 3).

Além disso, o projeto possibilitou a partilha de práticas entre um primeiro grupo de cidades parceiras experientes, que já tinham testado e implementado salas de consumo assistido, e um segundo grupo de cidades parceiras que estavam a ponderar e/ou em processo de instalação deste tipo de programas enquanto decorria o projeto SOLIDIFY. Isto permitiu a todos os parceiros beneficiar das recomendações e críticas dos seus pares e fortaleceu as parcerias e alianças existentes a nível local entre autoridades locais e organizações da sociedade civil.

Foi delineada uma base metodológica partilhada para promover a análise e a contextualização de circunstâncias locais específicas. Isto permitiu a apresentação de experiências variadas e viabilizou a avaliação de salas de consumo assistido e seus impactos nos territórios em que estão estabelecidas (questões envolvendo a segurança e delinquência nas proximidades do local, sentimentos de insegurança,

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melhoria da limpeza, diálogo e recetividade de residentes, comerciantes, autoridades públicas, etc.). Os instrumentos metodológicos foram preenchidos pelas cidades antes de cada visita e depois completados com observações de campo por parte de pares e especialistas durante a visita no terreno.

Todos os parceiros do projeto efetuaram visitas de estudo e auditorias entre maio de 2018 e junho de 2019. As visitas de estudo mobilizaram todo o consórcio e constituíram uma oportunidade para todos os parceiros conhecerem a estratégia do respetivo município, falarem com profissionais e visitarem as salas. As auditorias foram realizadas pelo município anfitrião e o grupo de especialistas do SOLIDIFY e serviram para avaliar as necessidades locais em cooperação com muitos decisores políticos e atores locais.

 Foram realizadas auditorias em Liège (15/16 de maio de 2018), Bruxelas (17/18 de maio de 2018), Augsburgo (10/11 de dezembro de 2018), Mannheim (12/13 de dezembro de 2018), Lisboa (14/15 de fevereiro de 2019) e Liubliana (18/19 de abril de 2019).

 Foram efetuadas visitas de estudo em Barcelona (21/22 de junho de 2018), Haia (18/19 de outubro de 2018), Essen (14/15 de janeiro de 2019), Estrasburgo (3/4 de abril de 2019) e Paris (17/18 de junho de 2019).

Cada uma destas atividades do projeto foi documentada e os relatórios foram partilhados com todos os parceiros através da plataforma do projeto na área reservada a membros da "rede Efus".

Um guia de apoio às autoridades locais e regionais europeias Este guia pretende essencialmente partilhar os resultados do projeto de cooperação de dois anos com um público maior. Ainda que tenha sido impossível condensar neste guia todos os resultados dos intercâmbios e das atividades do projeto, os autores procuraram reunir partes cruciais do conhecimento e da informação obtida por forma a dar uma orientação prática aos profissionais de entidades locais de saúde e segurança, bem como de outras organizações.

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O guia está dividido em 4 partes:

Parte 4: Argumentos e Recomendações para as Autoridades Locais

Parte 1: As SCA no Contexto da Política Europeia sobre Drogas – A Perspetiva da Segurança Urbana

Esta secção reúne recomendações relevantes para a abertura e gestão de SCA, centrando-se na forma como as autoridades locais podem contribuir e criar uma rede de diversos atores que apoiem o processo a nível local. Refletindo a complexidade desses processos, estão incluídas diversas subsecções que abrangem desde a importância de uma avaliação cuidadosa das necessidades até ao desenvolvimento de estratégias de comunicação ou a criação de mecanismos de cooperação, inclusive com forças policiais.

Esta parte constitui uma introdução às Salas de Consumo Assistido (SCA) e ao estado da investigação sobre este assunto. Apresenta resumidamente a estratégia europeia em matéria de drogas, o conceito da redução de danos e a história e as componentes das SCA. Centra-se na perspetiva da segurança urbana das estratégias de redução de danos e das SCA, e pergunta: por que é que esta perspetiva é importante e qual é a vantagem de compreender melhor os aspetos destas políticas relacionados com a segurança? Que lacunas existem na investigação e legislação e como foram abordadas pelo SOLIDIFY?

Uma secção de conclusões resume os resultados obtidos e um guia de recursos inclui documentos essenciais e literatura adicional.

Parte 2: Abertura e Gestão das SCA em Municípios Europeus – Exemplos da Prática Esta secção reúne o conhecimento e a experiência adquiridos nas auditorias e visitas de estudo realizadas no âmbito do SOLIDIFY. Nela é condensada a informação-chave que foi obtida da extensa documentação das atividades preparadas pelo Efus e parceiros, disponível via plataforma do projeto na rede Efus. Através deste caleidoscópio de práticas e experiências europeias, torna-se evidente que cada município escolhe o seu próprio caminho para abrir SCA e que é essencial delinear essa ação de acordo com as necessidades e os recursos do território e seus habitantes.

Parte 3: Avaliação dos Aspetos e Efeitos das SCA Relacionados com a Saúde e a Segurança Esta secção apresenta informações essenciais sobre o trabalho levado a cabo pelo SOLIDIFY na avaliação dos aspetos das SCA relacionados com a saúde e a segurança. Conduzida pelo parceiro de investigação UTRIP, esta componente do projeto organizou um processo de trabalho comum com vista a identificar indicadores-chave e itens para um questionário de avaliação, tendo igualmente realizado um inquérito experimental com os municípios representados no projeto. Esta secção apresenta ainda o instrumento de avaliação do projeto, lições aprendidas com o processo de trabalho comum e conclusões retiradas do inquérito experimental.

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Aspetos-chave da Política Europeia sobre Drogas

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Parte 1

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As SCA no Contexto da Política Europeia sobre Drogas – A Perspetiva da Segurança Urbana

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Enquadramento A abordagem da União Europeia para o desenvolvimento de uma política sustentável em matéria de drogas está delineada em dois documentos essenciais: a Estratégia da UE de Luta contra a Droga 2013– 2020 e o Plano de Ação 2017–2020, que dá continuidade ao anterior plano de quatro anos (2013–2016). As principais prioridades identificadas na estratégia (não vinculativa) e os princípios de "uma abordagem integrada, equilibrada e assente em dados concretos"10 orientam a elaboração de muitas políticas nacionais em matéria de drogas e o desenvolvimento de missões e projetos por outras agências da UE. A Estratégia da UE assenta em duas linhas políticas principais – redução da procura e da oferta de droga – e três temas transversais: coordenação; cooperação internacional; e investigação, informação, controlo e avaliação.

Redução da procura de droga: "A redução da procura de droga passa por uma série de medidas de igual importância, que se reforçam mutuamente, nomeadamente pela prevenção (ambiental, universal, seletiva e indicada), deteção e intervenção precoces, diminuição dos riscos e danos, tratamento, reabilitação, reintegração social e recuperação." 11 As prioridades identificadas pela UE englobam desde aumentar a disponibilidade e acessibilidade de medidas que visem reduzir a procura de droga, nomeadamente programas de prevenção (19.1 e 19.2), passando pelo desenvolvimento dessas medidas em estabelecimentos prisionais (19.6) até ao alargamento de modelos integrados de cuidados que incluem, entre outros, aspetos relacionados com saúde mental e reintegração social (19.7).

10. Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, Perspectives on drugs: The EU drugs strategy: a model for common action, 2019.

11. Estratégia da UE de Luta contra a Droga (2013–20)

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Redução da oferta de droga: "A redução da oferta de droga passa pela prevenção, dissuasão e desmantelamento das redes de criminalidade associada à droga, em especial do crime organizado, graças à cooperação judiciária e no domínio da aplicação da lei, à proibição e confisco dos produtos do crime, à condução de investigações e à gestão das fronteiras."12

importante oferecer serviços de baixo limiar de forma a minimizar os danos.

As respostas incluem serviços sociais e de saúde, como evidenciado pela seguinte lista não exaustiva:

 Centros de informação focados nos serviços existentes e no uso de drogas seguro,

Organismos de apoio e princípios orientadores O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), em colaboração com a agência da União Europeia responsável por garantir o cumprimento da lei (Europol), recolhe informação sobre drogas nos países europeus e produz anualmente Relatórios Europeus sobre Drogas e outras publicações para assegurar que a política europeia em matéria de drogas continua a ser baseada em dados concretos. O Fórum da Sociedade Civil sobre Drogas (CSFD), um organismo consultivo criado e presidido pela Comissão Europeia, é composto por 45 membros ativos no campo da política em matéria de drogas. O trabalho do fórum promove o envolvimento da sociedade civil e das ONG na elaboração e aplicação da política da UE relativa às drogas. O CSFD defende, entre outros, um aumento das intervenções de redução de danos.

Redução de danos

>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> O OEDT define a redução de danos como "intervenções, programas e políticas que procuram reduzir os danos sociais, económicos e para a saúde causados pelo uso de drogas em indivíduos, comunidades e sociedades"13.

Um aspeto fundamental das estratégias de redução de danos é o reconhecimento de que nem todos os indivíduos que usam drogas serão capazes ou estarão dispostos a deixar de o fazer. Por isso, é 12.ibid p.5 13. Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, Harm reduction topics page, 2020. .

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 Locais de encontro tolerantes com o álcool para pessoas que usam drogas,

 Programas de troca de seringas e serviços de análise de substâncias,  Salas de consumo assistido de drogas ou álcool,  Formação em prevenção de overdoses e disponibilização de naloxona para levar para casa,

 Habitação e abrigo de baixo limiar,  Sistemas de encaminhamento para outros serviços sociais e de saúde,

 Workshops de reintegração social e profissional,  Apoio psicológico para os consumidores e as suas famílias.

O leque de serviços de redução de danos é extenso e, tal como sublinhado pela Harm Reduction International (HRI), está focado na mudança positiva sem julgar ou discriminar as pessoas que usam drogas.14 Para a redução de danos, a HRI sugere uma série de princípios que remetem para a proteção dos direitos humanos, uma abordagem baseada na evidência, a colaboração com as pessoas que usam drogas e a rejeição de linguagem estigmatizante.15 Os objetivos da redução de danos estão firmados na convicção de que os profissionais devem "ir ao encontro das pessoas onde elas estão" e assegurar que elas têm acesso a serviços sociais e de saúde de forma não discriminatória.

A redução de danos tem estado na agenda da UE desde o início dos anos 2000. A Comissão das Comunidades Europeias incluiu a prevenção e redução de danos relacionados com a droga como um objetivo de saúde 14. Harm Reduction International, What is harm reduction?, 2020.

15. idem.

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Consolidação das Estratégias de Redução de Danos a Nível Local – O Papel das Salas de Consumo Assistido

em 2007. A redução de danos é parte integrante de uma das linhas políticas de redução da procura de drogas na atual estratégia europeia em matéria de drogas. Numa avaliação da Estratégia da UE de Luta contra a Droga 2013–2020, o OEDT salienta que a redução de danos é mencionada cinco vezes no atual documento da estratégia, em contraponto a uma única menção na estratégia anterior.16 A crescente ênfase na redução de danos anda a par do objetivo de aumentar o envolvimento da sociedade civil nos vários níveis de definição de políticas e de tomada de decisão.

Salas de Consumo Assistido As salas de consumo assistido, ou SCA, são uma manifestação da abordagem baseada na redução de danos. Estas estruturas proporcionam aos utilizadores de drogas um espaço para o uso seguro de drogas ilícitas num ambiente estéril. A ideia subjacente é promover o acesso a cuidados de saúde e sociais para os utilizadores de drogas mais vulneráveis, uma população que se encontra habitualmente fora do alcance das estruturas de apoio centradas na prevenção ou no tratamento. Esta é uma das razões pela qual os utilizadores de drogas que o fazem pela primeira vez ou ocasionalmente poderão ver o seu acesso recusado.17 Cada SCA tem os seus critérios de elegibilidade que frequentemente incluem um limite de idade, a prestação de informação sobre condições de vida, história, frequência e método de consumo de drogas, droga de eleição e situação psicomédica.

ciar cuidados de saúde a populações marginalizadas e contribuir para a ordem pública e segurança urbana tem orientado a implementação de SCA num crescente número de cidades europeias.

Nos anos oitenta e noventa, muitos países europeus tiveram de fazer face às implicações de uma epidemia de heroína que despoletou o surgimento das cenas de consumo a céu aberto, onde um vasto número de utilizadores se reunia em parques e outros espaços públicos. Enquanto alguns países viram a implementação de SCA como uma resposta adequada a este problema, outros rejeitaram as recomendações para seguir o exemplo, referindo uma falta de evidência científica e dilemas legais. A cobertura jornalística negativa frequentemente ampliou a relutância de cidades em estabelecer estruturas para o consumo. Todavia, ao longo dos últimos anos, o número de países e cidades a implementar SCA tem crescido substancialmente na Europa, Austrália e Canadá, existindo agora mais de 100 SCA em todo o mundo.

A primeira SCA abriu em 1986 na cidade de Berna, Suíça, e desde então muitas cidades europeias, canadianas e australianas têm implementado as suas salas de consumo. Uma das razões para o sucesso dessas salas é o facto de oferecerem uma situação de dupla vantagem para os municípios: por um lado, providenciam cuidados de saúde eficazes às pessoas que usam drogas, particularmente quando se trata de reduzir as mortes relacionadas com a droga e as emergências por overdose, por outro lado, contribuem substancialmente para a gestão do consumo a céu aberto e da perturbação pública daí resultante. Esta estratégia dual de providenSource : EMCDDA 18 16. EMCDDA, The EU drugs strategy: a model for common action, 2019.

17. Pardo, Caulkins e Kilmer, Assessing the Evidence on Supervised Drug Consumption Sites, Rand Health Care and Rand Social and Economic Wellbeing, dezembro de 2018.

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18. Este mapa data de novembro de 2019, incluindo assim as SCA abertas em Liège em 2018 e em Lisboa em 2019. Porém, não inclui ainda as instalações abertas em Karlsruhe em dezembro de 2019.

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Consolidação das Estratégias de Redução de Danos a Nível Local – O Papel das Salas de Consumo Assistido

Componentes e objetivos das SCA19 O relatório de 2004 do OEDT sobre salas de consumo assistido salienta as componentes, a implementação e os objetivos finais de uma SCA. Este modelo teórico opera num quadro de saúde pública e ordem pública, visando aumentar não só as taxas de sobrevivência como também a reintegração social. O aspeto da segurança urbana não é especificamente mencionado, é uma noção que está tacitamente presente em todo o modelo, designadamente na sua ênfase na redução da perturbação pública.

A primeira componente é a avaliação e admissão de utilizadores de drogas. O pessoal da SCA tem de definir critérios de acesso e elegibilidade, elaborar um conjunto de regras e assegurar a disponibilização de equipamento higiénico e de informação sobre prevenção de riscos. As SCA podem obter informação importante sobre as drogas usadas e simultaneamente determinar as necessidades individuais. As SCA estão focadas na admissão de populações de difícil acesso e pretendem identificar e encaminhar utentes que precisam de cuidados de saúde.

A segunda componente da SCA é a área de consumo assistido, cuja implementação tem os seguintes objetivos: assegurar um consumo higiénico e de baixo risco; supervisionar o consumo e assegurar o cumprimento de regras; oferecer aconselhamento individualizado para um consumo mais seguro; prestar cuidados de emergência em caso de overdose; providenciar um espaço protegido do olhar público; e evitar uma permanência prolongada nas imediações da sala. Este último objetivo só poderá ser alcançado se as forças policiais cooperarem com a SCA. A terceira componente sublinha os objetivos dos outros serviços da SCA. Eles podem monitorizar os efeitos do consumo de drogas entre os utentes que deixaram a área de consumo; providenciar cuidados de saúde primários, bebidas, comida, roupas, chuveiros e intervenções em caso de crise; oferecer programas de troca de seringas e dispositivos de recolha de material; e providenciar outros serviços, como abrigo, gestão de caso, aconselhamento e tratamento. A implementação quer 19. Tal como delineado num modelo desenvolvido por Dagmar Hedrich/OEDT em European report on drug consumption rooms, 2004, p.14. É de salientar que este é um modelo lógico.

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da sala de consumo quer das outras áreas de serviços visa reduzir os riscos imediatos relacionados com o consumo de drogas, a morbilidade e a mortalidade, estabilizar e promover a saúde dos utentes e reduzir a perturbação da ordem pública.

A quarta componente de uma sala de consumo assistido é o seu sistema de encaminhamento. Este refere-se à disponibilização de informação relativa a opções de tratamento, motivando os utentes a procurar outros tratamentos e encaminhando-os para outros serviços.

O objetivo do serviço de encaminhamento é aumentar a consciência dos utentes relativamente a opções de tratamento e aumentar as hipóteses de aceitarem esse encaminhamento.

Modelos de salas de consumo assistido Não existe um modelo universal de SCA. As cidades que implementaram uma ou mais destas salas adaptaram-nas para responder às necessidades locais, ou seja, o número de potenciais utentes, especificidades do sistema local de cuidados de saúde, particularidades locais do consumo em espaços públicos, questões de infraestrutura, etc.

Apesar de nenhuma SCA ser igual à outra e existir uma grande variedade de práticas, é possível distinguir os seguintes modelos gerais:

 O modelo autónomo/especializado: As SCA caracterizadas como autónomas ou especializadas limitam tipicamente a sua oferta a um leque restrito de serviços diretamente relacionados com o consumo assistido, ou seja, providenciar um espaço seguro e limpo para injetar e/ou fumar. Embora esta forma de SCA possa enfrentar menos oposição local devido ao seu tamanho reduzido e ao seu propósito único, os seus horários são limitados e os utilizadores não têm a possibilidade de beneficiar de apoio médico ou gestão de caso.

 O modelo integrado: Este modelo é caracterizado pelo seu leque abrangente de serviços de apoio oferecidos no mesmo espaço. Além de providenciar um espaço seguro para o consumo de drogas, o modelo integrado oferece serviços adicionais associados à sobrevivência, tais como a disponibilização de comida, roupas e chuveiros, troca de seringas e várias formas de aconselhamento e programas de atividades. Poderá estar localizado num edifício hospitalar e operar

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Consolidação das Estratégias de Redução de Danos a Nível Local – O Papel das Salas de Consumo Assistido

como parte de, ou em estreita colaboração com, um hospital ou outra instituição de cuidados de saúde.

 O modelo móvel: O modelo móvel, tipicamente um veículo de tipo caravana, oferece destacamento flexível e itinerante do serviço de SCA, ou seja, desloca-se até onde os consumidores se encontram.

Embora a mobilidade deste dispositivo seja uma grande vantagem e permita ao pessoal ter acesso aos consumidores mais vulneráveis em áreas remotas, a sua desvantagem é o número muito reduzido de pessoas que podem ser assistidas devido ao espaço limitado no interior do veículo.

 O modelo fixo: O modelo fixo oferece serviços de SCA num edifício especialmente adaptado. Locais de consumo seguro e assistido são disponibilizados em zonas individuais ou áreas comunais dedicadas.

Embora não seja uma sala de consumo assistido propriamente dita, existe uma forma adicional de espaço de consumo assistido que é referida como modelo de abrigo. Este inclui estruturas de alojamento para utilizadores que vivem num local onde lhes é permitido consumir (injetar ou fumar) drogas ilícitas em partes das instalações, seja nos seus quartos privados ou numa área comum dedicada. Estas instalações têm frequentemente restrições de idade e os utilizadores ainda poderão usar drogas num ambiente não supervisionado. Por outro lado, é uma abordagem integrada que lhes oferece a possibilidade de se relacionarem com outros serviços e partilhar as suas experiências com outros residentes.

A maior parte das estruturas, excluído o modelo móvel devido à falta de espaço, partilha uma organização espacial comum: uma sala de receção onde os utilizadores se inscrevem e poderão ter uma primeira conversa com um membro da equipa, a própria sala de consumo, que providencia equipamento esterilizado, e uma área de descanso. Algumas SCA também oferecem espaços onde estão disponíveis outros serviços sociais ou de saúde, como o aconselhamento.

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O papel das autoridades locais e regionais no desenvolvimento de políticas europeias em matéria de drogas

>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> A Estratégia da UE de Luta contra a Droga influência a elaboração e aplicação de muitas políticas nacionais em matéria de drogas e, por conseguinte, também as das autoridades locais, que são frequentemente orientadas e/ou restringidas pelas políticas nacionais. Por vezes, as autoridades locais vão além das diretrizes nacionais e usam políticas internacionais ou transnacionais como pontos de referência.

Enquanto principais executores das políticas de drogas – sejam locais, regionais, nacionais ou internacionais – as autoridades locais detêm um poder considerável sobre a maneira como são aplicadas no terreno.

Os atores locais têm experiência prática e podem acumular um know-how considerável. A viragem para uma ênfase crescente nas estratégias de redução de danos beneficia do contributo desses agentes locais. Eles têm a capacidade de criar estratégias de comunicação legítimas, moldadas para responder às dúvidas e críticas que habitualmente se fazem ouvir.

As autoridades locais estão numa posição privilegiada para coordenar os vários atores e utilizar o seu know-how como recurso na criação de políticas de redução da procura à medida das necessidades das suas cidades. Também podem atuar como interlocutores a um nível transnacional, mantendo o intercâmbio e a cooperação com outras cidades envolvidas em atividades de redução de danos.

A implementação de estratégias de redução de danos, nomeadamente salas de consumo assistido, beneficia enormemente do apoio das autoridades locais. Esse apoio pode assumir um caráter político e dar legitimidade a iniciativas previstas a nível nacional e internacional. E também se pode traduzir num apoio logístico e de coordenação através da criação e gestão de uma rede participativa que seja aberta a todos os atores locais, incluindo pessoas que usam drogas.

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Consolidação das Estratégias de Redução de Danos a Nível Local – O Papel das Salas de Consumo Assistido

Por fim, o apoio às estratégias de redução de danos deve vir de diversos níveis: do nível nacional e internacional sob a forma de alteração legislativa, e do nível local em termos de estratégias de apoio à aplicação e enquadramento político favorável à cooperação horizontal e vertical dos diversos atores, de forma a permitir inovação e experimentação no campo da redução de danos.

As SCA como uma ferramenta em prol da segurança urbana e da coesão social a nível local

>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> Embora inúmeros estudos tenham demonstrado os benefícios das SCA para a saúde pública, os relatórios sobre o impacto das SCA na ordem pública e segurança urbana ainda não eram tão claros ou conclusivos.

Por conseguinte, o projeto SOLIDIFY centrou-se nesses aspetos e propôs-se a clarificar os impactos positivos na segurança urbana e coesão social e a determinar como podem ser promovidos pelas autoridades locais e regionais e pelas redes de atores que elas coordenam a nível local.

Os municípios e as regiões há muito defendem uma abordagem equilibrada e participativa à segurança urbana, assente nos princípios de respeito pelos direitos fundamentais, coesão social e coprodução: "As cidades devem apoiar uma abordagem holística que inclua a adaptação de instituições, incluindo polícia e sistema judicial, e a formação de atores para este tipo de coprodução de segurança urbana. Isto significa, em particular, adaptar métodos de trabalho para fomentar a partilha e o intercâmbio de informações e envidar esforços para reforçar a transparência e a responsabilização. Este tipo de abordagem deve também priorizar a mediação em vez do confronto ou da judicialização."20

Ainda que os problemas das drogas representem um grande risco para a segurança urbana, as respostas que encontramos para fazer face a estes desafios, incluindo estratégias de redução de danos e SCA, oferecem grandes possibilidades para o desenvolvimento de estratégias de segurança inovadoras:

 Permitem reduzir o uso de drogas em público, especialmente a injeção, e a perturbação da ordem pública em bairros onde o consumo a céu aberto é uma realidade,

 São uma forma de prevenir o tráfico de droga e outras formas de criminalidade e incivilidade associadas ao consumo em espaços públicos,

 Podem melhorar o sentimento de segurança entre os moradores dos bairros afetados, pois estes veem que as autoridades locais estão a encontrar respostas para os graves problemas das drogas,

 São uma oportunidade para promover a coprodução a nível local, ou seja, a criação de parcerias locais para apoiar a abertura e boa gestão de SCA e para envolver um grande leque de atores e aumentar a sua participação e responsabilidade pela política de segurança local,

 Permitem a inclusão de pessoas que usam drogas como participantes ativos na política de segurança local, promovendo assim o seu sentimento de pertença à sociedade e a confiança na administração local.

As secções seguintes dão corpo a esta relação, apresentando como os municípios europeus estão atualmente a adotar as SCA e outras medidas de redução de danos como resposta aos desafios da segurança urbana, uma estratégia e ferramenta para melhorar a avaliação destas medidas e seus impactos, e um conjunto de argumentos e recomendações para fomento destas estruturas.

20. Efus, Segurança, Democracia e Cidades. Coproduzir as Políticas de Segurança. Manifesto adotado em 2017 durante a Conferência Internacional do Fórum Europeu para a Segurança Urbana, coorganizada com a Cidade de Barcelona e o Governo de Catalunha, 2017, p. 11.

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Consolidação das Estratégias de Redução de Danos a Nível Local – O Papel das Salas de Consumo Assistido

Parte 2

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Abertura e Gestão das SCA em Municípios Europeus – Exemplos da Prática

>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>

Este capítulo aborda as experiências recolhidas pelas cidades parceiras do projeto ao longo da auditoria local e das fases de implementação.

Um primeiro conjunto de cidades (Barcelona, Haia, Essen, Estrasburgo e Paris) já abriu salas de consumo assistido, enquanto um segundo grupo de cidades (Liège, Lisboa, Mannheim, Bruxelas, Augsburgo e Liubliana) estava a considerar ou a iniciar a conceção e implementação de SCA. Liège e Lisboa abriram SCA, as primeiras na Bélgica e em Portugal, no decurso do projeto SOLIDIFY. A diversidade de cidades permitiu estabelecer quer avaliações comparativas de contextos e estratégias, quer o intercâmbio de recomendações e experiências entre os pares.

Barcelona: uma rede urbana de consumo assistido sob a organização central dos serviços de saúde

>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> Parceiros principais: a Agência de Saúde Pública de Barcelona com apoio financeiro da Câmara Municipal de Barcelona e do Governo Regional da Catalunha. As salas de Consumo Assistido (SCA) são geridas por organizações não-governamentais e entidades sociais, sendo financiadas por concursos públicos de quatro em quatro anos.

Três dos centros são geridos por hospitais públicos.

Calendário: a primeira SCA abriu em 2004 e mais sete foram criadas por toda a cidade desde essa data. O centro mais recente abriu as portas em 2017.

Grupo-alvo: utilizadores de drogas, particularmente os sem-abrigo, com um potencial foco futuro nos utilizadores de sexo feminino.

Website: https://www.aspb.cat/arees/drogodependencies/centresdatencio-seguiment-barcelona/

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Consolidação das Estratégias de Redução de Danos a Nível Local – O Papel das Salas de Consumo Assistido

Antecedentes – Quatro décadas de estratégias de redução de danos num enquadramento político favorável

Estratégia e atividades – Múltiplas sala de consumo assistido e cooperação local eficiente

Barcelona tem estado na linha da frente das SCA desde que enfrentou uma epidemia de heroína nos anos oitenta que tomou conta de um grande número de espaços públicos. Três centros especializados em tratamento da dependência abriram na mesma década e outras estratégias de redução de danos têm sido implementadas ao longo dos anos, incluindo programas de troca de seringas, SCA e naloxona para levar para casa. A abertura de múltiplos espaços de consumo por toda a cidade tornou os serviços de redução de riscos e minimização de danos mais acessíveis a um público mais vasto.

Barcelona tem 15 Centros de Atenção e Seguimento (CAS), oito dos quais oferecem serviços de redução de danos e tratamento. Esses oito centros disponibilizam SCA para injeção, com uma a cinco cabinas cada, tendo um deles uma sala de consumo adicional para o consumo fumado de drogas. A cidade tem também uma SCA móvel.

A estratégia de Barcelona em relação às drogas é orientada pelo Plano de Ação contra as Drogas. A primeira versão foi elaborada em 1988, sendo atualizada e aprovada de quatro em quatro anos pela Câmara Municipal. A Agência de Saúde Pública de Barcelona é a principal implementadora do plano.

Objetivos – Estabelecer o quadro para a oferta de cuidados abrangentes O último Plano de Ação contra as Drogas (2017–2020) identifica quatro princípios orientadores. Eles estão ligados aos grandes objetivos de oferecer assistência à primeira oportunidade e providenciar um continuum ininterrupto de cuidados aos consumidores de drogas, desde serviços de baixo limiar até à integração na sociedade e no mercado de trabalho:

 Eliminação do estigma associado à dependência,  Redução da morbilidade e mortalidade associadas ao uso de drogas psicoativas,

 Prevenção de situações de exclusão social em pessoas que usam drogas e no seu ambiente,

 Prevenção da violação e do não cumprimento da atual legislação.

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O funcionamento eficaz das SCA em Barcelona assenta em parcerias sólidas entre diferentes atores locais e municipais. O Plano de Ação contra as Drogas de Barcelona é liderado pela Câmara Municipal, sendo elaborado em cooperação com os seus diferentes departamentos (serviços de saúde, segurança e limpeza), organizações não-governamentais e associações de moradores. Os Centros de Atenção e Seguimento fazem parte da rede de saúde e, como tal, têm ligação estreita com os serviços sociais. Sofrendo de um elevado índice de tráfico de drogas e de pessoas em situação de sem-abrigo, o centro histórico de Barcelona congrega autoridades locais, representantes dos Centros de Atenção e Seguimento, representantes da segurança e técnicos de serviço social, por exemplo, em reuniões mensais. Estas reuniões, que ocorrem semanalmente durante o período de verão, permitem a todas as partes interessadas discutirem situações e intervenções conjuntas.

Resultados e desafios – Melhorias consideráveis na redução de riscos e inovação contínua No total, as SCA recebem cerca de 40 mil visitas por ano. Desde a abertura da primeira sala de consumo em 2004, diversos indicadores da cidade relativos ao uso de drogas e à perturbação da ordem pública revelaram alterações importantes: o número de agulhas recolhidas em espaços públicos caiu de uma média mensal de 13 mil agulhas em 2004 para menos de 2 mil em 2017. O número de mortes por overdose caiu de 160 em 1992 para 54 em 2016. O número de infeções por VIH desceu e o número de pedidos para tratamento da dependência de opioides tem-se mantido estável desde 2014, situando-se em aproximadamente 700 por ano.

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Consolidação das Estratégias de Redução de Danos a Nível Local – O Papel das Salas de Consumo Assistido

Dois desafios continuam a prevalecer: a falta de alojamento para pessoas sem-abrigo que são utilizadores ativos de drogas e o aumento de "apartamentos de droga" ("narcopisos") desde 2015. Este último dá origem a diversos desafios relacionados com a segurança, tais como violência associada ao tráfico de drogas e insegurança na vizinhança.

da Câmara Municipal. Os serviços de cuidados são prestados pela Suchthilfe direkt Essen, um prestador de assistência local, e financiados através de múltiplas fontes, incluindo fundos públicos da cidade de Essen e do Estado da Renânia do Norte-Vestefália, seguros de saúde e pensões, e receitas de atividades de formação.

Calendário: abertura da sala de consumo assistido (SCA) em 2001.

Próximos passos – Um foco nos sem-abrigo e nas questões de género Para responder à falta de alojamento, a cidade de Barcelona planeia construir um abrigo para pessoas que sejam consumidores ativos, mas ainda não definiu uma data para o início da construção. Para fazer face à questão dos apartamentos de droga, Barcelona destinou um orçamento para intervenções conjuntas que incluem profissionais de saúde, representantes da segurança, técnicos de serviço social e agentes de limpeza. Uma equipa comunitária é encarregue de implementar as intervenções, ligando as pessoas que usam drogas aos serviços de redução de danos e estabelecendo contacto com os residentes.

Futuros projetos adicionais estão direcionados para mulheres que usam drogas e utilizadores de "chemsex" ou pessoas que usam substâncias psicoativas para intensificar experiências sexuais. Barcelona também apoia a elaboração de indicadores comuns em toda a Europa para comparar experiências e melhorar a qualidade das estratégias de redução de riscos e minimização de danos existentes.

Essen: uma sala de consumo para limitar o uso de drogas a céu aberto no centro da cidade

>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> Parceiros principais: cidade de Essen. A coordenação e implementação é assegurada pelo Gabinete para os Assuntos Sociais e Habitação

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Grupo-alvo: utilizadores de drogas no centro da cidade.

Sítio web: https://www.essen.de/rathaus/organisationseinheiten/ organisationseinheit_1188889.de.html https://www.suchthilfe-direkt.de/

Antecedentes – Responder à deterioração do espaço público Nos anos 90, a cidade de Essen assistiu ao desenvolvimento do consumo a céu aberto em volta da estação central que estava saturada com utilizadores de drogas, pessoas sem-abrigo, pessoas com problemas de álcool e trabalhadores sexuais. O uso de drogas ocorria no espaço público, em casas de banho públicas, entradas de edifícios e outros locais no centro da cidade. Isto acarretava um risco acrescido de lesões e overdoses e aumentou a disseminação de VIH e hepatites. O crime associado às drogas aumentou, designadamente danos corporais, roubos e prostituição. Paralelamente às dificuldades suportadas pelos utilizadores de drogas, a população em geral sofreu devido à degradação do espaço público, tendo-se registado um crescente descontentamento público.

Objetivos – Combinar a redução do consumo em público com o aumento da disponibilização de serviços A política da cidade relativamente às drogas assenta no reconhecimento da dependência de drogas como uma doença. Com vista a reduzir a cena de uso de drogas de uma forma sustentável, a erradicação do consumo no espaço público tem de avançar a par e par com a criação de uma prestação de cuidados eficiente. Outros objetivos fundamentais são a prevenção de consequências secundárias como o

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Consolidação das Estratégias de Redução de Danos a Nível Local – O Papel das Salas de Consumo Assistido

crime associado às drogas, a estabilidade social e a criação de perspetivas de vida para os utilizadores de drogas. Os interesses do público em geral e a minimização do seu incómodo são igualmente importantes.

Estratégias e atividades – Objetivos comuns e cooperação sustentada entre diversos agentes Ficou rapidamente evidente que a estratégia tem de integrar componentes de prevenção, repressão e cuidados de forma a garantir o sucesso. Com esta perspetiva, a cidade consultou não apenas as forças policiais mas também prestadores de cuidados, serviços de trânsito e atores económicos. Em conjunto, eles identificaram múltiplos objetivos comuns:

 Uma redução significativa e sustentável do ambiente de consumo a céu aberto na estação ferroviária central,

 Prevenção de um ambiente de consumo a céu aberto em novos locais,  Aumento do sentimento subjetivo de segurança para os passageiros pendulares e transeuntes,

 Redução da criminalidade no centro da cidade,  Alargamento e/ou criação de ofertas eficazes de cuidados para utilizadores de drogas.

Diversas medidas foram implementadas de modo a atingir estes objetivos. Como primeiro passo, a Câmara Municipal assegurou o consenso político ao aprovar uma resolução. O apoio político, a elaboração de objetivos comuns e a cooperação entre as partes foram cruciais na aplicação da estratégia.

Durante a fase preparatória do projeto, uma estratégia de comunicação pormenorizada nos média manteve a população informada. O passo seguinte visou informar os utilizadores de drogas sobre os objetivos e as medidas iminentes, em particular o encerramento dos pontos de assistência existentes na estação central e a criação e ampliação do serviço de assistência no centro municipal de apoio a pessoas que usam drogas. Intervenções policiais direcionadas e o aumento de iniciativas de rua durante as semanas seguintes garantiram a desloca-

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lização dos utilizadores de drogas para o centro de apoio.

A abertura da SCA desempenhou um importante papel na redução do consumo em espaços públicos. A prestação de cuidados adicionais incluiu quatro clínicas ambulatórias para tratamento de substituição, um abrigo de emergência para utilizadores de drogas e a criação de um drop-in de baixo limiar.

A cooperação entre os vários atores (assistência social municipal, gabinetes de ordem pública e saúde, polícia municipal e federal, Ministério Público e prestadores de cuidados) é garantida por acordos contratuais e suportada por reuniões e conselhos regulares.

Resultados – Um leque diverso de serviços de cuidados oferecidos no mesmo espaço A criação da SCA teve um importante impacto na área envolvente da estação ferroviária central retirando o consumo do espaço público. O centro de apoio às pessoas que usam drogas oferece um leque variado de cuidados, incluindo um abrigo de emergência, uma sala de consumo assistido, um drop-in, tratamento de substituição e atendimento médico e encaminhamento. O número de mortes relacionadas com a droga diminuiu consideravelmente e existem menos queixas públicas.

Paralelamente à implementação da sala de consumo, a cidade também promove a criação de redes entre várias instituições. Esta cooperação assegura que não se estabelece uma nova cena de consumo de drogas e garante reações rápidas e apropriadas a novos problemas.

Próximos passos – Ficar atento a alterações de tendências A cidade de Essen assegura que as suas políticas em matéria de drogas se adaptam à evolução das necessidades dos utilizadores de drogas. A mudança das tendências demográficas e a maior esperança de vida entre estes últimos serão monitorizadas tendo também em conta as necessidades da população de refugiados na cidade. Além disso, será atribuída uma atenção adicional às substâncias emergentes e alterações nas dinâmicas do tráfico.

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Consolidação das Estratégias de Redução de Danos a Nível Local – O Papel das Salas de Consumo Assistido

Haia: ir além das salas de consumo com abrigos e "habitação primeiro"

>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> Parceiros principais: o município de Haia e o serviço de saúde pública são os parceiros principais em termos de direção das políticas, coordenação e financiamento. Várias instituições privadas de assistência social e de cuidados de saúde mental contribuem para a oferta de habitação, enquanto o serviço de Habitação Primeiro é providenciado por três organizações de habitação social (Vestia, Staedion e Haag Wonen). A polícia está encarregue da ordem pública.

Calendário: uma SCA abriu em Haia em 2006 e foi encerrada em 2011, uma vez que uma grande parte dos seus utentes estavam abrangidos por abrigos com componentes de tratamento da dependência.

mais rápido possível, sendo isto um ponto de partida para a disponibilização de serviços apropriados.

Diversos projetos-piloto demonstram que esta abordagem tem efeitos positivos no tratamento da dependência. Problemas de segurança emergentes associados ao grande número de pessoas a viver nas ruas deu um ímpeto adicional ao plano.

Objetivos – Reabilitação e integração social através da habitação O principal objetivo desta alteração de política é a reabilitação e integração de pessoas sem-abrigo apoiando-as na sua mudança para o alojamento em habitação. Isto é considerado como sendo o ponto de partida na disponibilização de serviços de acompanhamento apropriados, tais como cuidados de saúde, tratamento da dependência e estabilidade de rendimentos.

Grupo-alvo: a população sem-abrigo e os utilizadores de drogas.

Sítio web: https://www.denhaag.nl/en.htm

Antecedentes – Mudar a política de drogas para uma abordagem de "habitação primeiro’"

O plano de ação de Haia é respaldado por dois pilares centrais: uma abordagem centrada no utente e uma cooperação contínua entre todas as partes.

Duas das 37 SCA dos Países Baixos estão localizadas em Haia e, embora a sua criação tenha inicialmente enfrentado resistência, elas são hoje socialmente aceites. Com o passar do tempo, o número de utentes decresceu e Haia começou a mudar a sua política de redução de danos no sentido de apostar na habitação como um ponto de partida para o tratamento da dependência.

A abordagem centrada no utente permite que cada pessoa sem-abrigo receba um plano pessoal que inclui serviços como cuidados de saúde, habitação, rendimento, trabalho, etc. O primeiro passo é a admissão no Centro de Coordenação Central, que é dirigido conjuntamente pelos serviços de saúde e de assistência social. Assim que uma pessoa se qualifica para um plano pessoal de assistência social, um gestor de caso é nomeado para desenvolver um plano e monitorizar a sua execução.

A base para esta mudança de política foi um plano nacional lançado em 2006. Este plano inclui uma estratégia a longo prazo para combater a situação de falta de alojamento a nível nacional e local. Este plano nacional foi implementado localmente através do documento de orientação O abrigo de Haia (The Hague Shelter). A política mudou no sentido de uma abordagem de "habitação primeiro" que envolve ajudar pessoas sem-abrigo a mudarem para um alojamento em habitação o

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Estratégia e atividades – Apoio individualizado e uma abordagem cooperativa

Todos os utentes registados no Centro de Coordenação Central recebem um passe que os habilita a utilizar o abrigo noturno, o mínimo oferecido a cada utente. O passe é válido por dois meses, durante os quais são envidados esforços para mudar a pessoa para uma infraestrutura de alojamento. Esse alojamento pode também consistir na hospitalização numa clínica para tratamento da dependência. Nesse

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Consolidação das Estratégias de Redução de Danos a Nível Local – O Papel das Salas de Consumo Assistido

caso, o tratamento da dependência tem mais um carácter obrigatório.

Além disso, Haia tem diversas instituições que providenciam assistência residencial 24/7 ("alojamento de passagem"). Elas oferecem apoio efetivo, cuidados e ocupações diárias. O objetivo é que, após um ou dois anos, as pessoas possam então mudar-se para unidades habitacionais mais independentes (+ 200 lugares). Uma opção de habitação mais independente é oferecida pelo programa Habitação Primeiro. Esta cooperação entre o município e organizações de habitação social proporciona cuidados de saúde ambulatórios profissionais e assistência financeira. Se esta trajetória for bem-sucedida, a habitação pode ser assumida por essa pessoa (200 casas).

Irá sempre existir um grupo de pessoas dependentes com poucas perspetivas de uma trajetória bem-sucedida de assistência e reintegração, tendo em conta as anteriores tentativas malsucedidas. Para este grupo-alvo particular existem unidades residenciais assistidas mais permanentes que oferecem apoio passo a passo para melhorar a sua situação (+ 148 lugares).

Resultados e desafios – Instalações de pequena escala para fomentar a aceitabilidade Os principais desafios consistiam em criar unidades habitacionais suficientes e evitar que os restantes utentes das SCA regressassem às ruas, causando uma perturbação da ordem pública. Um grande investimento na criação do número certo de instalações evitou que isso acontecesse. As instalações que abrigam um grande número de utilizadores de drogas enfrentaram a resistência dos vizinhos. A cooperação estreita com a polícia e uma abordagem muito aberta das instalações em relação aos moradores locais melhorou a situação. A opinião dominante é de que as instalações de pequena escala são mais propícias à aceitação social das unidades habitacionais.

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sociopolíticos como a opinião pública, mudanças nos consumos e o clima político prevalecente.

Haia está interessada em saber como outras cidades enfrentaram esses desafios durante o estabelecimento de SCA e também relativamente a outros problemas relacionados com drogas. O projeto SOLIDIFY facultou perspetivas interessantes a esse respeito, uma vez que comparar experiências à medida que elas se vão desenrolando facilita o desenvolvimento de políticas de longo prazo mais eficazes em matéria de drogas.

Estrasburgo: uma sala de consumo como parte de uma estratégia integrada de redução de danos

>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> Parceiros principais: cofinanciado pela Cidade de Estrasburgo, o Hospital Universitário de Estrasburgo, a agência regional de saúde e o "eurodistrito" franco-alemão. Gerido e operado pela Ithaque, uma associação especializada na prevenção e redução de danos no âmbito das dependências.

Calendário: abertura de uma sala de consumo assistido (SCA) chamada ARGOS em 2016 e abertura de um espaço de abrigo nas mesmas instalações em 2020.

Grupo-alvo: as pessoas mais vulneráveis que usam drogas.

Sítios web: http://www.ithaque-asso.fr/ http://www.ithaque-asso.fr/reduction-des-risques/scmr-argos https://www.strasbourg.eu/

Próximos passos – Aprender e trocar experiências com outras cidades

Antecedentes – Uma conjuntura favorável para a segunda SCA de França

Para delinear a forma mais eficaz e aceite de reduzir problemas relacionados com drogas, os decisores políticos têm de ter em conta fatores

Estrasburgo tem estado empenhada numa política de redução de danos

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Consolidação das Estratégias de Redução de Danos a Nível Local – O Papel das Salas de Consumo Assistido

desde 1990 e desde então tem apoiado múltiplas iniciativas, incluindo a "Missão SIDA – Toxicodependência" dos Médicos do Mundo em 1993, a criação de um centro de informação e rastreio de VIH em 1994 e a implementação da primeira máquina automática de troca de seringas em 1996.

Estrasburgo começou a trabalhar na criação de uma SCA em 2012 e a ARGOS foi finalmente inaugurada quatro anos depois, em 2016. Ela é uma de apenas duas dessas instalações existentes em França.

Embora Estrasburgo não tivesse nenhuma cena de consumo de drogas a céu aberto, os utilizadores de drogas mais vulneráveis consumiam em casas ocupadas e casas de banho públicas. A grande maioria desta população não tinha qualquer contacto com estruturas médico-sociais.

A ARGOS abriu num contexto relativamente isento de conflitos, principalmente devido à sua localização no espaço do Hospital Universitário de Estrasburgo que é bastante afastado de áreas residenciais. 90% dos membros da assembleia municipal votaram a favor da sala de consumo, permitindo que o debate público decorresse num ambiente sereno.

Objetivos – Expandir a oferta atual O principal objetivo da SCA é chegar às pessoas mais vulneráveis que usam drogas, facilitar o seu acesso a cuidados de saúde e assim assegurar os seus direitos fundamentais.

Em 2020, a sala de consumo será complementada pela abertura de um espaço de abrigo no primeiro andar das instalações que irá suprir as necessidades dos utilizadores mais precários que carecem de sistemas de assistência adaptados. O objetivo é assegurar uma resposta abrangente aos problemas de saúde que afetam os utilizadores que não podem ser acolhidos por outras estruturas sociais na cidade. Isto irá restringir as constantes interrupções no processo de procura de cuidados das pessoas, oferecendo-lhes também apoio social.

Estratégia e atividades – Criar novas sinergias entre cuidados de saúde e sociais A SCA está localizada num edifício não utilizado nas instalações do Hospital Universitário de Estrasburgo e é composta por uma equipa pluridisciplinar da Ithaque. O centro está organizado em quatro espaços diferentes: uma sala de receção, uma sala de consumo, uma área de descanso e um espaço para dar apoio e ouvir. Ele também oferece um programa de troca de seringas e testes de rastreio. Os próprios utilizadores estão encarregues de manter o espaço seguro e descartar as seringas usadas.

A unidade é gerida pela Ithaque e apoiada pela Cidade de Estrasburgo e a agência regional de saúde. No âmbito da redução de danos, a cidade colabora com a Association de Lutte contre la Toxicomanie, o centro regional de informação sobre drogas e dependência (CIRDD), Les Amis de la santé du Bas-Rhin, AIDES, SOS Hépatites e a Association Pénélope.

A cidade trabalha em estreita colaboração com os serviços estatais, o departamento de justiça, a agência regional de saúde e o Hospital Universitário de Estrasburgo. O observatório de segurança pública, instituído pela cidade, está encarregue de estudar os impactos da SCA na tranquilidade pública. A cidade desenvolveu uma estratégia de comunicação e informação que mantém os habitantes e residentes informados de forma regular.

Resultados e desafios Nos finais de 2019, três anos após a abertura da SCA, 899 pessoas foram acolhidas pela ARGOS e 677 utilizaram o espaço de consumo. O centro conta com 60 a 80 passagens diárias. O utente médio tem 38 anos e 23,1% são mulheres. Desde a abertura da sala, existem agora mais 43% de rastreios e mais 16% de vacinações, tendo aumentado o acesso a direitos (+57%) entre os utilizadores.

O programa de troca de seringas permite que os utilizadores tenham acesso a uma abundância de material de prevenção e redução de danos, tais como seringas, kits, contentores, caricas e filtros esterilizados, preservativos e muito mais.

Devido à localização da SCA dentro do perímetro do hospital, foram criadas ligações úteis entre o pessoal da Ithaque e os serviços do hospital, consolidando assim ainda mais o acesso a cuidados de saúde eficazes.

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Próximos passos L'espace refuge d'urgence, qui doit ouvrir en 2020, est financé par la O espaço de abrigo de emergência, com abertura prevista para 2020, é financiado pela cidade, pela agência regional de saúde e pelo Hospital Universitário de Estrasburgo. O espaço terá uma dimensão de 300 metros quadrados, permitindo a disponibilização de camas de emergência e abrigo temporário e, mais tarde, a possível implementação de um espaço habitacional com workshops de reinserção.

Participar no projeto SOLIDIFY permitiu à cidade de Estrasburgo partilhar experiência e know-how especializado com várias cidades aderentes. Uma conferência sobre salas de consumo assistido, prevista para ter lugar no Conselho da Europa em Estrasburgo em 2021, está atualmente em consideração.

Paris: uma única SCA experimental para a maior metrópole de França

público, o departamento de Ile de France é uma das regiões mais afetadas pelo consumo de drogas em França. A localização de vários nós de transporte importantes em Paris torna a capital um destino atrativo para utilizadores de outros países. A cidade de Paris há muito que apoia estratégias de redução de riscos. Sob a égide da iniciativa Mission Métropolitaine de Prévention des Conduites à Risques, a cidade apoia múltiplos projetos, financia inovações e coordena os intervenientes em parceria com o Estado, a prefeitura e a agência regional de saúde (ARS).

Em anos recentes, a parte nordeste da cidade testemunhou um aumento considerável do consumo e tráfico de drogas. A abertura da primeira SCA da cidade foi precedida por um longo processo político e técnico que se iniciou em 2009. O espaço está aberto toda a semana e é uma resposta ao consumo de opioides que ocorre em torno da estação ferroviária. A cidade, o Estado e a ARS reuniram-se numa estrutura orientadora para apoiar a Gaia, a associação que gere a SCA.

Objetivos – Combinar saúde e ordem pública

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Os objetivos de redução de riscos de Paris incluem componentes de saúde e ordem pública. A primeira é composta pelo seguinte:

Parceiros principais: a sala de consumo assistido (SCA) é financiada pela Assurance Maladie, apoiada pela Cidade de Paris e gerida pela Gaia, uma associação que tem estado ativa na área da redução de riscos e minimização de danos desde 2006.

 A curto prazo: providenciar um ambiente em conformidade com os

Calendário: abertura da sala de consumo assistido em 2016 e introdução de um novo plano para o consumo de crack em 2018.

Grupo-alvo: utilizadores de drogas nas zonas nordeste da cidade e o afluxo de utilizadores visitantes devido à proximidade de um importante centro de transportes (estação ferroviária Gare du Nord).

Sítio web: https://gaia-paris.fr/salle-de-consommation-a-moindrerisque/ https://www.paris.fr/pages/lutte-contre-le-crack-un-plan-d-actions2019-2021-6843

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Antecedentes – A primeira sala de consumo assistido de Paris Com aproximadamente 7000 pessoas que usam drogas no espaço

padrões higiénicos fundamentais e oferecer um consumo de drogas com o mínimo de risco,

 A médio prazo: reduzir a mortalidade e a morbilidade dentro da população-alvo,

 A longo prazo: estabilizar os utilizadores de drogas e promover um serviço de saúde apropriado para eles.

Em termos de ordem pública, os objetivos são:

 Reduzir o consumo em espaços públicos e os problemas que lhe estão associados,

 Conter a criminalidade nos espaços de consumo e em torno deles,  Melhorar a vida dos moradores locais e fomentar a recetividade e a diversidade social.

Estratégia e atividades – Ir além da SCA com um novo plano abrangente

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Consolidação das Estratégias de Redução de Danos a Nível Local – O Papel das Salas de Consumo Assistido

A abertura da SCA na Gare du Nord em 2016 complementou uma oferta médico-social que engloba 18 centros de cuidados, apoio e prevenção (Centre de soins, d’accompagnement et de prévention en addictologie – CSAPA) e nove centros de redução de danos (Centre d’accueil et d’accompagnement à la réduction des risques pour usager de drogues – CAARUD).

Em 2018, a prefeitura de Paris e Ile de France introduziram um plano para fazer face à questão do consumo de crack. O plano é apoiado pela cidade de Paris, a ARS e a MILDECA (a Missão Interministerial para Combate às Drogas e à Dependência), englobando cerca de trinta iniciativas diferentes na área da redução de riscos. Estas incluem, entre outros, a implementação e expansão de serviços médico-sociais direcionados para os utilizadores de drogas nas ruas e a criação de áreas de descanso para utilizadores de crack, a criação de unidades de alojamento especializadas e a cooperação com associações ativas na área da redução de riscos.

Tanto a SCA como os novos projetos delineados no plano de 2018 necessitam de uma colaboração ativa com parceiros municipais, civis e do Estado. O trabalho é liderado pela ARS, a Câmara Municipal, o arrondissement em causa, a MILDECA, a prefeitura, o setor judicial e as associações parceiras dos vários projetos.

A SCA é gerida pela Gaia e os seus parceiros reúnem-se em várias comissões: a comissão coordenadora parisiense reúne-se uma vez por ano, a comissão de monitorização reúne-se de dois em dois meses e a comissão de bairro reúne as associações de moradores a cada três ou quatro meses.

Resultados e desafios – O impacto positivo de uma SCA

injeção encontrado na rua.

A cidade identificou diversas lições aprendidas que definem a implementação da SCA e continuam a orientar a criação de novas iniciativas:

 A importância do apoio e empenho político e institucional de forma a permanecer flexível perante uma questão em permanente evolução,

 A necessária mobilização de diversos atores dos sectores médicosocial, sanitário e da saúde,

 A subestimação inicial dos recursos necessários originou diversas situações de crise e ajustamentos,

 O impacto que a abertura da SCA teve nas estruturas parceiras,  A abertura da SCA pressupõe uma resposta abrangente e implica o investimento de todos os parceiros de redução de riscos e atores do setor público e social.

Próximos passos – Implementar uma estratégia regional de redução de riscos A Cidade de Paris espera abrir mais SCA. O principal desafio que persiste é a elaboração de uma estratégia regional de redução de riscos que vise não só Paris, como também os subúrbios. É igualmente necessário elaborar uma estratégia de apoio abrangente, incluindo intervenções iniciais, cuidados de saúde física e mental, habitação e reinserção social e profissional. Continua a ser crucial promover a aceitabilidade pública e superar as controvérsias alimentadas pelo medo e por representações negativas das estruturas de redução de danos.

Desde a abertura, a SCA registou mais de 1352 utilizadores e acolhe cerca de 300 visitantes por dia. A unidade também oferece a análise de várias substâncias, consultas e tratamentos de hepatite C e um curso de formação em prevenção de overdose com distribuição de naloxona.

O consumo de drogas em estacionamentos e espaços públicos diminuiu consideravelmente, assim como a quantidade de material de

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Consolidação das Estratégias de Redução de Danos a Nível Local – O Papel das Salas de Consumo Assistido

Augsburgo: um espaço de consumo assistido de álcool como um meio de mitigar o uso conflituante do espaço público

>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> Parceiros principais: a Cidade de Augsburgo é o principal parceiro do projeto e recebe ajuda financeira do Governo da Suábia. O beTreff é mantido pela associação católica de serviços sociais (SKM) e a associação suábia de apoio às dependências (Drogenhilfe Schwaben).

Calendário: em 2018 teve início uma fase-piloto de dois anos que foi prorrogada em 2019 de forma a assegurar a continuação do projeto até 2022.

Grupo-alvo: utilizadores de drogas e álcool, bem como o público em geral que frequente a praça Helmut Haller.

Sítioweb: https://www.augsburg.de/umwelt-soziales/soziales/helmuthaller-platz

Objetivos – Um espaço público acolhedor e o apoio necessário aos utilizadores de álcool e drogas Os objetivos do plano de reabilitação mais alargado dão ênfase à transformação da praça Helmut Haller num espaço público acolhedor e acessível. A diversificação de usos, incluindo a organização de eventos culturais e desportivos leva a uma eventual mudança da perceção negativa associada à praça. A abertura de um espaço de apoio para utilizadores de drogas e álcool é concomitante com a redução de grandes aglomerados de utilizadores no espaço público. Possibilita um espaço onde se pode oferecer aconselhamento a alguns dos indivíduos mais vulneráveis para os ajudar a melhorar a sua situação.

Estratégia e atividades (um foco na aceitabilidade e cooperação) A implementação do beTreff está integrada numa estratégia mais ampla do plano de reabilitação que inclui múltiplas componentes:

 Aspeto social: a criação do beTreff e a organização de eventos culturais e desportivos.

 Construção e conceção: considerações de desenvolvimento espacial para criar um espaço mais acolhedor.

Antecedentes – Transformar a perceção pública A praça Helmut Haller é, desde há muito, um ponto de encontro para utilizadores de drogas e álcool. Uma agressão com arma branca em 2015 consolidou a persistente sensação de insegurança e, em geral, as pessoas começaram a evitar a praça. A Cidade de Augsburgo decidiu enfrentar estes desafios através da aplicação de um plano holístico de reabilitação que visa diversificar os usos da praça, tornando-a mais atrativa para o público em geral. A componente social deste plano inclui a criação de um espaço de apoio para consumidores de drogas e álcool: o espaço de consumo assistido de álcool beTreff.21

 Ordem e segurança: cooperação e coordenação com as forças policiais e outros atores relevantes em termos de segurança.

 Gestão do local: manutenção e limpeza do espaço público através de um modelo de gestão eficaz.

 Trabalho em rede: cooperação entre a cidade, agentes locais, especialistas, utilizadores, habitantes e cidadãos.

Com o intuito de criar um quadro conducente à sensibilização e recetividade pública, a cidade organizou um debate público acerca da implementação do beTreff, chamando à mesa diversas partes interessadas: polícia local, agentes sociais, escolas, a paróquia e os habitantes.

21. O beTreff não permite o consumo de drogas ilícitas, o que está em linha com a legislação bávara sobre drogas.

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Consolidação das Estratégias de Redução de Danos a Nível Local – O Papel das Salas de Consumo Assistido

Resultados e desafios – Uma abordagem abrangente à redução de riscos Em média, 90 pessoas usam o beTreff diariamente, um número maior do que o que a cidade antecipava inicialmente. Existem agora consideravelmente menos utilizadores de drogas e álcool no espaço público durante o horário de abertura da sala de consumo. O objetivo de reduzir temporariamente o número de grandes grupos de utilizadores na praça Helmut Haller foi assim alcançado. A elevada procura de serviços de apoio incentivou a sala de consumo a alargar a sua oferta. Embora continue a prestar vários serviços, o beTreff também coopera com diversas unidades especializadas. A sala de consumo está agora capaz de encaminhar os seus utentes para outros grupos de apoio, oferecendo-lhes ajuda mais especializada e adaptada individualmente.

Próximos passos – Rumo à reformulação das políticas da cidade em matéria de drogas Um ano após a sua inauguração, a Cidade de Augsburgo apresentou a primeira avaliação do espaço de consumo assistido de álcool. O plano mais vasto de reabilitação da praça Helmut Haller entrou numa nova fase no verão de 2019. Com o nome de BauKulturCamp, a cidade iniciou um amplo processo de participação na forma de um estaleiro de obras participativo. A avaliação tanto da sala de consumo como da evolução do projeto de construção participativo irá influenciar as futuras políticas da cidade em matéria de saúde pública e segurança.

A cidade também está a considerar alargar o horário de abertura da sala de consumo e planeia continuar a apoiar projetos localizados e a reforçar redes de coordenação com vista a integrar uma abordagem abrangente numa política de drogas atualizada que englobe toda a cidade.

Liège: tomar a iniciativa para a primeira sala de consumo assistido da Bélgica

>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> Parceiros principais: a Cidade de Liège, financiada pelo seu plano de coesão social 2014–2019 e a Relais Social du Pays de Liège, uma associação que presta apoio social.

Calendário: abertura da sala de consumo assistido (SCA) em setembro de 2018.

Grupo-alvo: pessoas que usam drogas no espaço público.

Sítio web: https://www.liege.be/fr/actualites/une-salle-de-consommationa-moindre-risque-ouvre-a-liege

Antecedentes – Um contexto conducente à primeira sala de consumo assistido do país Apesar de duas décadas de trabalho na redução de riscos, a cidade de Liège enfrenta múltiplos desafios relacionados com as drogas: a prevalência de hepatites, a débil situação social dos utilizadores de drogas, policonsumo, perturbação da ordem pública e overdoses fatais.

Em 2007, o projeto TADAM (Traitement Assisté par Diacétylmorphine) estimou que o número de utilizadores de heroína se situaria entre 1600 e 2100, dos quais cerca de 300 consumiria na rua. Em 2017, 450 utilizadores trocaram 140.000 seringas no centro de troca da cidade. O centro abriu em 1994–95 e foi o primeiro deste género na Bélgica. O projeto-piloto TADAM, que se desenrolou a partir de janeiro de 2011 e dezembro de 2013, foi a primeira iniciativa de tratamento assistido com heroína no país. Em 2013, o presidente da câmara de Liège apresentou duas propostas de lei visando alterar uma lei restritiva de 1921 relativa a drogas com o objetivo de permitir tratamentos de heroína assistidos e estabelecer um enquadramento legal para as SCA. Apesar dos resultados positivos do projeto, o regime jurídico federal

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Consolidação das Estratégias de Redução de Danos a Nível Local – O Papel das Salas de Consumo Assistido

não evoluiu e o TADAM não foi retomado. O quadro legal, tal como delineado na lei de 1921 acima mencionada, não permite a criação de uma SCA. Liège foi capaz de contornar este impasse jurídico com o apoio político do presidente da câmara da cidade, uma moção do parlamento valão e a aprovação das autoridades judiciais. A sala de consumo Saf’ti abriu a 5 de setembro de 2018.

Objetivos – Limitar a perturbação da ordem pública diversificando os serviços de saúde O quadro de intervenção da cidade foi elaborado pela divisão de emergência do Plano de Prevenção da cidade e tem por base o Plano Estratégico de Segurança e Prevenção 2018–2019 do Ministério do Interior.

O objetivo principal diz respeito à prevenção, deteção e limitação da perturbação da ordem pública associada ao uso de drogas. Isto é complementado por cinco objetivos estratégicos: redução de comportamentos de risco, plano de ação sobre circunstâncias e ambientes criminais, promoção de uma abordagem abrangente, diminuição dos efeitos negativos associados à vitimização e a ressocialização dos utilizadores de drogas.

Os seis objetivos principais da SCA são:

 Chegar aos utilizadores mais vulneráveis,  Providenciar um ambiente seguro e saudável,  Reduzir a morbilidade e a mortalidade,  Estabilizar e melhorar a saúde dos utilizadores,  Reduzir o consumo em espaços públicos,  Prevenir a criminalidade.

Estratégia e atividades – Um foco nas parcerias e na cooperação A estratégia da cidade está firmada em múltiplos documentos e parcerias:

coesão social assegura a cooperação entre operadores locais e define o financiamento das iniciativas e ações preventivas em parceria com a rede municipal para as dependências RéLiA (Réseau Liégeois des Assuétudes).

 A estrutura intercomunal de cuidados especializados de Liège (ISoSL) está encarregue de apoiar os utilizadores de drogas "pesadas" e disponibilizar serviços de baixo limiar.

 O ALFA, um centro de assistência à saúde mental que oferece serviços aos utilizadores e às suas famílias, visa informar os utilizadores de drogas, em particular aqueles que se injetam, sobre os riscos sanitários. Ele também oferece consultas introdutórias e orienta os utentes para serviços parceiros, tais como hospitais ou centros especializados em dependências.

 A Cap-fly, uma organização que apoia utilizadores encarcerados em particular, e as famílias de utilizadores de drogas em geral, oferece apoio social sob a forma de planos de reinserção, manutenção das ligações sociais e familiares e integração das famílias no acompanhamento terapêutico dos pacientes.

 O Relais Social du Pays de Liège coordena as atividades de educadores de rua e trabalha com uma iniciativa de Habitação Primeiro que apoia 25 pessoas.

Outros parceiros da cidade são o Centro Público de Ação Social de Liège (CPAS), a polícia e o TADAM. A colaboração entre estes atores é definida por planos de ação, acordos de parceria, reuniões de consulta regulares e o apoio financeiro de autoridades federais, regionais e municipais.

Resultados – Uma primeira SCA bem-sucedida Superando o seu objetivo inicial de acolher 300 dos utilizadores de drogas mais marginalizados, a Saf’ti conta hoje com 350 utentes. Nos primeiros seis meses, a sala de consumo registou 6292 visitas, com uma média de 40 por dia.

 O plano municipal para a prevenção da insegurança urbana e a 54

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Consolidação das Estratégias de Redução de Danos a Nível Local – O Papel das Salas de Consumo Assistido

Próximos passos – Viabilizar um enquadramento legal sólido

Sítio web: https://www.lisboa.pt/

O grupo de trabalho sobre saúde mental e tranquilidade pública de Liège, instituído em 2017, identifica seis pontos de ação: a manutenção de um grupo técnico para acompanhar os utilizadores mais problemáticos no espaço público, a criação de um centro de dia sociossanitário, o reforço das instalações de abrigo, a implantação de um procedimento de gestão de casos, a implementação de instalações de repouso de curto prazo e a procura de meios alternativos de financiamento.

https://www.gatportugal.org/servicos/programa-de-consumo-vigiadomovel_16

O plano para alargar os horários de abertura da sala de consumo e para criar uma estrutura integrada de baixo limiar anda a par da esperança de legalizar a SCA e o projeto TADAM.

A reforma operada pela Estratégia Nacional de Luta contra a Droga de 1999 preparou o caminho para uma abordagem menos repressiva à questão do consumo de drogas, sublinhando a importância da prevenção, do tratamento, da redução de danos e da integração social para enfrentar o problema. Isto foi complementado pela descriminalização do uso de drogas e da posse de pequenas quantidades em 2001. A legislação de 2001 prevê diferentes formas de serviços de redução de danos, tais como abrigos, trabalho de proximidade, programas de troca de seringas, unidades de distribuição de metadona e salas de consumo assistido. Um relatório de 2015 da Administração Regional de Saúde realça ainda mais a relevância destas últimas. Em 2018, a Cidade de Lisboa incluiu a implementação de uma unidade móvel e duas salas fixas de consumo assistido no programa de 2018–2021 da autarquia.

Lisboa: uma abordagem liderada pela comunidade num contexto político nacional progressista

>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> Parceiros principais: operada pelo Grupo de Ativistas em Tratamentos (GAT), Médicos do Mundo, e financiada pela Câmara Municipal de Lisboa (CML).

CML, SICAD (Serviço nacional de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências), ARSLVT (Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo) e OEDT criaram um grupo de trabalho para monitorizar a implementação de salas de consumo assistido (SCA) na cidade. Comunidades locais, bairros e a Consumidores Associados Sobrevivem Organizados (CASO), uma associação de pessoas que usam drogas, fazem também parte da discussão.

Calendário: abertura da primeira unidade móvel de consumo assistido em abril de 2019. Abertura de duas salas fixas planeada para 2020. A unidade móvel opera num quadro-piloto de "um+um ano".

https://www.medicosdomundo.pt/projecto/programa-de-consumovigiado

Antecedentes – Complementar a oferta de redução de danos existente com uma unidade móvel de consumo assistido

A cidade já acolhe diversas estruturas e serviços de redução de danos, tais como unidades móveis de baixo limiar para distribuição de metadona, programas de troca de seringas, equipas de rua, análise de substâncias e encaminhamento para serviços sociais e de saúde.

Embora a oferta de redução de danos já fosse relativamente avançada, não existiam ainda espaços para o consumo seguro, uma lacuna que poderia ser corrigida pela criação de salas de consumo assistido. A primeira unidade móvel de consumo assistido em Portugal abriu em abril de 2019 e intervém em duas zonas diferentes da cidade. Ela é operada pelo GAT e os Médicos do Mundo, sendo a sua equipa composta por um assistente social, um psicólogo, um enfermeiro, um médico e dois educadores de pares.

Grupo-alvo: as pessoas mais marginalizadas que usam drogas.

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Consolidação das Estratégias de Redução de Danos a Nível Local – O Papel das Salas de Consumo Assistido

Objetivos – Expandir o acesso a cuidados A unidade móvel complementa as estruturas existentes de redução de danos, proporcionando um espaço seguro para o consumo de drogas.

A primeira unidade móvel de consumo assistido do país está em sintonia com a estratégia nacional em matéria de drogas que assenta nos princípios do humanismo e do pragmatismo.

A abertura da unidade móvel foi precedida por uma auditoria às necessidades locais visando recolher informações sobre o panorama do consumo de drogas na cidade e perceber as peculiaridades da situação.

Estratégia e atividades – Compreender o território e envolver a população-alvo A estratégia de implementação da cidade compreendeu várias fases. De setembro de 2017 a janeiro de 2018, quatro ONG empreenderam uma avaliação das necessidades da comunidade. Isto incluiu o mapeamento dos territórios de consumo, a consulta de pessoas que usam drogas e de outras partes interessadas, a criação de parcerias locais, o desenvolvimento de capacidades e atividades de formação. O mapeamento de territórios incorporou a definição de ferramentas metodológicas e de recolha de dados, a identificação de áreas de intervenção e um inquérito entre os utilizadores de drogas que compilou informação sobre características socioeconómicas, padrões de consumo e a aceitabilidade do projeto. Os inquéritos foram efetuados por educadores de pares, pessoas que usam ou usaram drogas, que estavam em contacto com membros da comunidade durante todo o trabalho de campo.

As ONG elaboraram três relatórios finais sobre as suas conclusões e apresentaram-nos em abril de 2018. A cidade implementou uma estratégia de comunicação focada na informação relativa ao número de potenciais utentes, as suas necessidades sociais e de saúde e o impacto na comunidade. Este período foi seguido com uma atenção reduzida por parte do meios de comunicação e acabou finalmente por conduzir à assinatura de um acordo de colaboração entre a Câmara Municipal, o Serviço nacional de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências e a Administração Regional de Saúde em novembro de

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2018. As preparações concretas para a abertura da unidade móvel de consumo assistido tiveram início em dezembro de 2018 e incluíram, entre outras coisas, a formação da equipa, a definição de procedimentos e a elaboração do plano de monitorização e avaliação.

Resultados – Procura elevada da unidade móvel O inquérito realizado em 2017/2018 forneceu perspetivas cruciais sobre as caraterísticas dos potenciais utentes da SCA, os seus padrões de consumo e a aceitabilidade do projeto: existe uma grande vontade de usar a unidade móvel numa base diária ou regular. Muitos dos participantes sofrem de marginalização social e situações habitacionais instáveis. Os seus padrões de consumo menos seguros dão origem a elevados níveis de hepatites e VIH, bem como um acesso limitado a cuidados de saúde. Os resultados esperados da unidade móvel de consumo assistido incluem melhorias consideráveis para a saúde, ou seja, a disponibilização de um ambiente de injeção higiénico e uma redução da morbilidade e da mortalidade, bem como um processo mais ágil de encaminhamento para outros serviços sociais e de saúde.

A Cidade de Lisboa identificou diversos fatores fundamentais na implementação bem-sucedida da SCA móvel: a importância do consenso e apoio político, a eficiência da participação dos pares no desenvolvimento do projeto e a centralidade do apoio local, tanto político como da sociedade.

Próximos passos É importante ter em mente as mudanças nas tendências demográficas das pessoas que usam drogas e dos seus padrões de consumo, especialmente o envelhecimento da população.

Implementar SCA fixas envolve desafios adicionais relacionados com as especificidades das comunidades locais e das realidades locais.

Os desafios que acompanham a criação de respostas novas e inovadoras podem ser mitigados pelo apoio internacional e por projetos como o SOLIDIFY.

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Consolidação das Estratégias de Redução de Danos a Nível Local – O Papel das Salas de Consumo Assistido

Mannheim: Alteração do quadro legal para ampliação da estratégia de redução de riscos

>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> Parceiros principais: Através do seu departamento de saúde, a cidade de Mannheim apoia financeiramente os quatro centros de aconselhamento para as dependências que coordenam os serviços de assistência ao consumo.

Calendário: abertura de um centro de dia tolerante ao álcool em 2020.

Grupo-alvo: utilizadores de drogas ainda não incluídos nos serviços existentes.

Sítio web: https://www.mannheim.de/de/stadt-gestalten/verwaltung/aemter-fachbereiche-eigenbetriebe/ jugendamt-und-gesundheitsamt-0 https://www.mannheim.de/de/stadt-gestalten/verwaltung/aemterfachbereiche-eigenbetriebe/sicherheit-und-ordnung https://drogenverein-mannheim.de/ueberuns/team.html

Antecedentes – Em direção a uma nova forma de redução de riscos Desde os anos 90, Mannheim tem aplicado uma política de drogas equilibrada – incluindo componentes de saúde, sociopolíticas e regulatórias – para enfrentar o desafio da perturbação da ordem pública associada ao consumo de drogas. A estratégia da cidade inclui um número de serviços de baixo limiar: um drop-in, trabalho de rua, um serviço de recolha e tratamentos de substituição. Estas medidas de saúde são acompanhadas por intervenções regulatórias.

Nos últimos anos, a cidade de Mannheim tem enfrentado o desafio do consumo de drogas em espaços públicos. A situação tem-se agravado devido à crescente presença de consumidores de álcool e pessoas sem-

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abrigo. O comportamento deste grupo vulnerável origina, na população em geral, um crescente medo subjetivo de criminalidade. Isto é mais evidente no centro da cidade e nas zonas circundantes. Com o intuito de contrariar este desenvolvimento, Mannheim aprovou a criação de um centro de dia tolerante ao álcool que deverá abrir em 2020. Em 2019, a aprovação de um decreto-lei em Baden-Vurtemberga definiu o caminho para a criação de uma sala de consumo assistido de drogas (SCA). Esta possibilidade está a ser atualmente estudada numa auditoria realizada pelas autoridades competentes policiais e municipais.

Objetivos – Aprender com as cidades parceiras do SOLIDIFY O centro de dia tolerante ao álcool foi criado com o duplo objetivo de, por um lado, diminuir a presença de utilizadores de drogas e álcool em espaços públicos, atenuando o medo subjetivo de criminalidade sentido pelo público em geral e, por outro, melhorar também as vidas de um dos grupos mais marginalizados nos contextos de consumo.

As autoridades públicas e a população da cidade têm elevadas expectativas e estão a depositar muitas esperanças na abertura do centro de dia tolerante ao álcool. A informação e inspiração obtidas junto de outras cidades parceiras do projeto SOLIDIFY influenciaram a conceção da estrutura.

Estratégia e atividades – Uma política de drogas baseada na repressão e serviços de assistência A política de drogas de Mannheim caracteriza-se por um quadro de repressão e ajuda. Com vista a reduzir o consumo de drogas e álcool em espaços públicos, a administração da cidade trabalha com o centro de assistência às dependências, serviços de saúde e entidades policiais.

No que concerne aos serviços de assistência às dependências, a cidade coopera com a Caritasverband Mannheim e.V (utilizadores de álcool) e a Drogenverein Mannheim: e.V (utilizadores de drogas).

As principais componentes das medidas incluem a prestação de cuidados, intervenções regulatórias, ofertas de espaço alternativos,

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Consolidação das Estratégias de Redução de Danos a Nível Local – O Papel das Salas de Consumo Assistido

bem como trabalho de rua e de proximidade. A abertura de um centro de dia foi um passo importante em direção à criação de espaços alternativos, mas as suas políticas de proibição do álcool excluem um grande número de possíveis utentes. A cidade oferece serviços de assistência às dependências e medidas regulatórias. O primeiro ponto inclui os seguintes elementos:

 Um drop-in de baixo limiar.  Uma grande oferta de serviços de rua. Esta abordagem de proximidade permite aos trabalhadores de rua chegarem às pessoas que poderão não visitar os serviços de assistência móveis ou fixos existentes.

 No âmbito do Pick Up Project, antigos utilizadores que agora se encontram em tratamento de substituição estão encarregues de recolher material de consumo abandonado em espaços públicos.

 Mannheim dispõe de, no total, 700 lugares para tratamento de substituição.

No que toca às intervenções regulatórias, Mannheim executa as seguintes medidas:

 A polícia e o serviço de segurança especial do município (BOD) aumentam a sua presença nas áreas afetadas, fiscalizam os gruposalvo e expulsam utilizadores de drogas nas situações em que o quadro legal assim o permite.

 Em novembro de 2018, foram instaladas câmaras de vigilância em vários pontos com alto índice de criminalidade no centro da cidade, mas ainda não foi possível constatar se esta medida produziu algum efeito.

problema foi a localização do centro. Com base nas dificuldades enfrentadas durante este processo, é possível que a potencial criação de uma SCA se depare com desafios de implementação similares. As melhores práticas compiladas pelo projeto SOLIDIFY podem contrariar estas dificuldades.

A cidade está atualmente a aguardar os resultados da primeira avaliação da sala diurna tolerante ao álcool, medidos durante os primeiros seis meses desde a sua abertura, e espera que sejam positivos, à semelhança do sucesso registado em Augsburgo.

Próximos passos – Consolidar a tolerância Um aspeto central para regular o uso de drogas, minimizar a perturbação da ordem pública nas imediações das salas e prestar serviços a utilizadores de drogas é a comunicação de cenários problemáticos e soluções alternativas. O instrumento de avaliação desenvolvido pelo SOLIDIFY deve incluir uma abordagem de comunicação específica no âmbito da sociedade e política urbana para antagonizar o fenómeno NIMBY ("not in my backyard"). É particularmente importante consolidar a compreensão fundamental de que a população afetada não é composta por criminosos, mas sim por pessoas com um problema de saúde.

Bruxelas: Caminhando para um centro de serviços integrados para consumidores de drogas

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Resultados e desafios - Melhoria de uma estratégia de comunicação deficitária

Parceiros principais: Região Bruxelas-Capital, associação Transit

A execução da decisão da câmara municipal de criar um centro de dia tolerante ao álcool revelou-se difícil devido a posições estratégicas difíceis dos partidos políticos locais que, em certa medida, eram contrárias às recomendações dos especialistas locais. O principal

Calendário: De entre os 19 municípios da região de Bruxelas-Capital, três incluíram um ponto específico sobre "salas de consumo assistido" (SCA) nos seus acordos de maioria política de 2019–2024. A primeira SCA deverá ser inaugurada no território da cidade de Bruxelas no final de 2020.

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Consolidação das Estratégias de Redução de Danos a Nível Local – O Papel das Salas de Consumo Assistido

Grupo-alvo: Utilizadores de drogas em geral e, em particular, os que atualmente não têm acesso aos serviços existentes.

Sítio web: www.bps-bpv.brussels http://fr.transitasbl.be/

Antecedentes – A vontade de alargar os serviços existentes A região de Bruxelas-Capital está confrontada com as múltiplas consequências do consumo de drogas individual e coletivo. Diferentes tipos de uso de drogas ocorrem lado a lado e as substâncias são tão diversas como os métodos de consumo. Os utilizadores mais vulneráveis encontram-se em espaços públicos e os padrões de exclusão social são preocupantes. Em 2018, foram contabilizados entre 3.394 e 5.430 utilizadores de opioides no território regional de Bruxelas, 2.234 pessoas beneficiaram de tratamento de substituição e 150.045 seringas e 5.137 kits de crack foram distribuídos.

A estratégia de redução de danos da região oferece diversos serviços e desenvolveu um leque de formatos de intervenção, incluindo trabalho de proximidade, serviço ambulatório, apoio especializado e residencial, bem como serviços de acompanhamento posterior. Estas iniciativas são de natureza quer pública, quer privada e são lideradas por várias autoridades locais, comunais, regionais ou federais. Porém, estes serviços não conseguem chegar a um grande número de utilizadores de drogas, principalmente os que injetam e, por isso, é muito importante a criação de SCA. A abertura das SCA enfrenta, no entanto, um impasse legal: uma lei federal de 1921 proíbe qualquer iniciativa que facilite o consumo de drogas. Os ministros federais do último governo (2014– 2019) declararam que não iniciariam nem apoiariam qualquer alteração legal que pudesse viabilizar a instalação de uma sala de consumo.

Objetivos – Aproveitar as parcerias existentes para contornar complicações legais A região de Bruxelas-Capital tem como principal objetivo reduzir os efeitos negativos do uso de drogas na vida de toda a gente, tanto do público em geral como dos utilizadores de drogas. Pretende viabilizar a

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prestação de serviços aos utilizadores mais vulneráveis, que atualmente não são capazes de procurar ou receber a ajuda de que precisam.

Isso inclui a combinação de serviços sociais, psicológicos e médicos com vista a melhorar a segurança diária e as condições de vida dessas pessoas. Os profissionais de saúde enfatizam a importância das SCA para alcançar esse objetivo. As considerações atuais devem ainda incluir a questão das novas substâncias psicoativas, o risco de uma crise de opioides e o aumento do consumo de álcool.

Estratégia e atividades – Consolidar iniciativas existentes e aprender com outras cidades Em linha com o objetivo de estabelecer uma estratégia abrangente de redução de riscos e minimização de danos, é importante integrar iniciativas existentes na conceção de desenvolvimentos futuros.

Algumas das áreas atualmente em foco são as seguintes:

 Prevenção: Desenvolver ações relacionadas com questões emergentes; continuar a promover políticas de saúde.

 Redução de danos: Trabalho de proximidade junto de públicos específicos e em diferentes espaços de vida; reforçar estratégias existentes; desenvolver novos projetos especialmente centrados em SCA, melhorar o acesso à naloxona e a introdução de rastreios de base comunitária, incluindo o teste de hepatite C.

 Estratégias de baixo limiar: Oferecer tratamentos inovadores; facilitar o acesso a alojamento; aumentar a acessibilidade às estruturas existentes.

 Prestação de cuidados: Manter os serviços existentes; aumentar o alcance dos tratamentos de substituição; criar serviços de análise de substâncias.

 Prisão: Ponderação da prestação de cuidados na prisão.  Inserção social: Implementação de um programa de reabilitação socioprofissional.

Com vista a concretizar este objetivo, a região de Bruxelas-Capital salienta a importância de aproveitar as relações atualmente existentes

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Consolidação das Estratégias de Redução de Danos a Nível Local – O Papel das Salas de Consumo Assistido

entre atores regionais, comunais e privados: o Plan Global de Sécurité et de Prévention Régional reafirma e consolida esta abordagem transversal. O intercâmbio de boas práticas baseadas na evidência entre cidades que enfrentam desafios semelhantes e já implementaram planos de ação é uma estratégia importante com vista à consolidação de iniciativas existentes e ao desenvolvimento de novos projetos.

Poderia ser dada especial atenção aos projetos participativos e ao envolvimento de pares.

Desafios persistentes e potenciais soluções O principal desafio continua a ser o quadro legal restritivo a nível federal. O fosso entre o conhecimento especializado e as decisões políticas continua enorme. Uma possível solução para as restrições federais está relacionada com a capacidade de os municípios argumentarem que as SCA são necessárias para a sua estratégia de saúde pública. Isto dá-lhes a possibilidade de contornar a jurisdição federal e implementar as salas no seu território. Independentemente do processo de implementação, a colaboração com os respetivos municípios e as forças policiais são um fator fundamental.

Próximos passos É importante realçar o quadro político favorável criado pelo Plan global de Sécurité et de Prévention e o novo enquadramento legal aprovado pelo parlamento francófono de Bruxelas: a implementação de StériBornes – máquinas automatizadas de troca de seringas – e a criação de SCA. Todavia, continua a ser imprescindível o trabalho de lobby com vista à alteração do quadro legal a nível federal para que estes objetivos de saúde pública possam ser alcançados. Também é importante minimizar a responsabilização da SCA e da sua equipa.

Existe interesse em criar um centro integrado de baixo limiar perto dos espaços públicos onde ocorre o consumo com vista a facilitar o acesso a cuidados.

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Liubliana: a sociedade civil pressionando por uma política de redução de danos

>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> Parceiros principais: financiado pelo Ministério da Saúde, operado pela ONG de redução de danos Stigma e apoiado por uma rede de associações do campo da redução da procura de drogas.

Calendário: a segunda fase de um projeto-piloto de redução de danos, a planeada abertura de uma sala de consumo assistido (SCA) em 2015/2016, não se materializou.

Grupo-alvo: pessoas que usam drogas em Liubliana.

Sítio web: www.drustvo-stigma.si

Antecedentes – Ativismo persistente e uma reforma legal lenta Liubliana tem diversos locais de consumo de drogas a céu aberto em cerca de dez áreas críticas no centro da cidade. Alguns dos locais são próximos de centros drop-in e de tratamento de substituição existentes.

O maior local é na rua Metelkova, a antiga localização de algumas casernas militares abandonadas que foram demolidas em 2016, forçando os utilizadores de drogas a irem para as ruas. A cidade tem vários programas de reabilitação social, ofertas de aconselhamento para os utilizadores e as suas famílias, programas de troca de seringas e iniciativas de proximidade.

Em Liubliana existem três centros de dia para pessoas que usam drogas, mas os esforços para abrir uma sala de consumo ainda não se materializaram até ao momento. A primeira iniciativa remonta aos anos noventa e a ONG Stigma começou a tomar medidas visando a melhoria do quadro legal restritivo no início dos anos 2000. Embora o pedido apresentado em 2004 no Gabinete Governamental contra as Drogas não tenha levado a uma mudança na posição legal, uma emenda de 2012 à lei criminal, também iniciada pela Stigma (e apoiada

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Consolidação das Estratégias de Redução de Danos a Nível Local – O Papel das Salas de Consumo Assistido

por uma rede de associações), introduziu uma alteração: o Código Penal determinava que embora providenciar um espaço para o consumo de drogas continuasse a ser considerado uma infração penal, a disponibilização de um programa de tratamento ou um espaço controlado para o consumo de drogas é legal se o indivíduo seguir um programa de tratamento da dependência ou o uso controlado de drogas que seja legalmente aprovado e praticado no, ou sob o controlo do, serviço de saúde pública.

Este documento abriu o caminho para a primeira SCA do país em Liubliana. O projeto-piloto foi iniciado em 2015 para ser operado pela Stigma e financiado pelo Ministério da Saúde por um período de 18 meses. Infelizmente, o projeto deparou com diversos obstáculos burocráticos na sua segunda fase e a sala de consumo nunca abriu. Embora a Cidade de Liubliana apoie e cofinancie diversos programas sociais e de saúde para pessoas que usam drogas, a atividade da SCA é vista como pertencente à esfera da saúde pública e à jurisdição do Ministério da Saúde.

Objetivos – Uma resposta ao consumo em espaços públicos O projeto-piloto da SCA de Liubliana foi concebido para operar em duas fases. Numa primeira fase, antes da abertura do centro, a Stigma investigou as necessidades e os padrões de consumo dos utentes atuais do drop-in e potenciais utentes da sala de consumo. A investigação dos potenciais utentes da SCA levada a cabo pela Stigma revelou que as pessoas que usam drogas consomem em vários espaços públicos: casas de banho públicas, carros, estacionamentos, garagens e paragens de autocarros.

A segunda fase do projeto era para ser a preparação de uma ferramenta de avaliação durante seis meses após a abertura da SCA, monitorizando alterações no comportamento e no estado de saúde dos utilizadores de drogas, bem como o impacto na comunidade local.

Estratégia e atividades – Planos e parcerias em fase avançada

60 visitantes por dia. A ONG previa a contratação de um profissional de saúde a tempo inteiro, consolidando simultaneamente o apoio de uma rede de associações e instituições. O Centro Médico Universitário de Liubliana e a sua Unidade de Emergência e Centro de Toxicologia Clínica e Farmacologia tinham concordado em fazer parte do projeto.

Resultados e desafios – Elevado nível de recetividade mas entraves incontornáveis A abertura da SCA esbarrou em diversos obstáculos que, por fim, impediram a concretização do projeto-piloto. O primeiro problema prendia-se com a impossibilidade de encontrar um local para as instalações. Não foi possível assinar um contrato de arrendamento de instalações adequadas com senhorios privados ou públicos.

Quando a Stigma finalmente encontrou um local, enfrentou complicações burocráticas. O Ministério da Saúde, que deveria financiar o projeto, requereu que o projeto fosse avaliado pela sua Comissão Nacional de Ética Médica. A decisão da comissão declarou que embora não contestasse a abertura da SCA, estava preocupada com o facto de as drogas para consumo ali serem obtidas ilegalmente e sem qualquer controlo de qualidade. Uma segunda complicação surgiu com a incapacidade de encontrar uma instituição de supervisão, uma condição necessária estipulada no Código Penal.

A Stigma registou diversos medos ligados ao projeto-piloto da SCA:

 Um potencial aumento dos utilizadores de drogas,  Uma crescente aceitação do uso de drogas,  Um aumento das infrações à ordem pública nas imediações da SCA,  Um aumento das atividades policiais nas imediações da SCA, Ao mesmo tempo, a Stigma acredita que existe uma recetividade geral relativamente ao programa da SCA, manifestada no apoio de especialistas em tratamentos da dependência, das ONG que trabalham na área e de habitantes que vivem em bairros onde se verifica consumo a céu aberto.

A Stigma planeou integrar a SCA no seu drop-in e previu cerca de 50 a

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Consolidação das Estratégias de Redução de Danos a Nível Local – O Papel das Salas de Consumo Assistido

Próximos passos – Ativismo contínuo e parceria crescente O estabelecimento de uma SCA móvel ou fixa continua a ser o principal objetivo de todas as partes interessadas. A auditoria ao projeto realizada pela SOLIDIFY em Liubliana, que incluiu reuniões com decisores políticos e a sociedade civil, bem como uma conferência pública coorganizada pela Faculdade de Trabalho Social da Universidade de Liubliana, confirmou o continuado interesse no projeto, o apoio ministerial que ele acolhe e as competências das principais ONG.

Parte 3

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Avaliação dos Aspetos e Efeitos das SCA Relacionados com a Saúde e a Segurança >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>

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Consolidação das Estratégias de Redução de Danos a Nível Local – O Papel das Salas de Consumo Assistido

O objetivo geral deste projeto é equipar melhor as cidades que têm salas de consumo assistido, quer para ajudá-las a acompanhar e viabilizar a instalação deste tipo de estruturas num determinado território, quer para avaliar o seu impacto em termos de redução da perturbação da ordem pública. Em linha com este objetivo, o projeto conduziu a um processo de trabalho conjunto visando desenvolver um quadro metodológico que permita uma análise transversal dos 11 locais do projeto (Augsburgo, Barcelona, Bruxelas, Essen, Haia, Liège, Lisboa, Liubliana, Mannheim, Paris e Estrasburgo).

Este processo incluiu o desenvolvimento de um quadro de avaliação e dos respetivos instrumentos, designadamente dois questionários online de autoavaliação com um sistema de feedback automático. Este último reúne indicadores que possibilitam avaliar os impactos de uma sala de consumo assistido num município em termos de segurança, sentimento de insegurança, limpeza, perturbações da ordem pública, coesão social, relação custo-benefício e outros tópicos relevantes. Além dos indicadores relativos à segurança pública, o quadro e os instrumentos de avaliação também abordam questões de saúde pública, um assunto importante para as cidades no que toca às salas de consumo assistido. Foram desenvolvidos instrumentos de avaliação separados para os municípios que dispõem de SCA e para os que planeiam estabelecer uma SCA no futuro. Ambos os instrumentos foram desenvolvidos com base na evidência científica existente que demonstra claramente a efetividade e outros benefícios destas estruturas e o seu impacto positivo tanto na segurança pública como na saúde pública. Os instrumentos também se baseiam nas normas mínimas de qualidade existentes (p. ex., EQUS e conclusões do Conselho).

O que diz a evidência científica sobre as SCA?

>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> Têm sido criadas cada vez mais SCA em resposta a preocupações de segurança e saúde pública associadas ao uso de drogas ilícitas nomeadamente nas ruas. Além disso, as SCA também servem para promover

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práticas mais seguras de consumo injetado e fumado, melhorar os comportamentos relativos à saúde entre pessoas que injetam ou fumam drogas, e facilitar o acesso dos utilizadores a outros serviços sociais e de saúde.22 As SCA têm estado associadas a melhorias na segurança pública, na medida em que reduzem a perturbação da ordem pública associada ao uso de drogas ilícitas, nomeadamente pessoas injetando ou fumando drogas no espaço público, seringas descartadas na rua ou lixo relacionado com o consumo injetado ou fumado. A evidência existente não mostra qualquer alteração (p. ex., aumento) nos delitos relacionados com as drogas, como venda de droga, casos de furto ou roubo, ou posse ilegal nas imediações das SCA, o que constitui frequentemente uma grande preocupação para comunidades e bairros ao discutir o possível estabelecimento de uma SCA na sua zona.23 Além disso, existem provas sólidas de que as SCA reduzem os comportamentos pouco seguros, incluindo práticas de injeção de risco como a partilha e troca de seringas e danos relacionados com overdoses.24 As SCA também facilitam o acesso e a aceitação de cuidados de saúde por parte das pessoas que usam drogas, por exemplo, tratamentos de dependências; chegam aos utilizadores de drogas injetadas ou fumadas mais marginalizados e problemáticos; oferecem refúgio em relação aos ambientes de consumo de rua; possibilitam um consumo injetado/fumado mais seguro, remodelando os contextos sociais e ambientais; e são mediadoras no acesso a recursos e cuidados de saúde25. Outros estudos e revisões da literatura demonstram igualmente uma redução das mortes por overdose, cessação da prática de injeção, redução de infeções, como VIH, hepatite C e infeção da pele e tecidos moles, e uma redução

22. Chloé Potier et al., Supervised injection services: what has been demonstrated? A systematic literature review, in: Drug and Alcohol Dependence 145: 48-68, 2014.

23. Mary Clare Kennedy, Mohammad Karamouzian et Thomas Kerr, Public Health and Public Order Outcomes Associated with Supervised Drug Consumption Facilities: a Systematic Review, in: Current HIV/AIDS Reports, septembre 2017.

24. ibid. et Georgina MacArthur et al., Interventions to prevent HIV and Hepatitis C in people who inject drugs: A review of reviews to assess evidence of effectiveness, in: International Journal of Drug Policy 25: 34-52, 2014.

25. Ryan McNeil and Will Small, 'Safer Environment Interventions': A qualitative synthesis of the experiences and perceptions of people who inject drugs, in: Soc Sci Med, 106: 151-8, 2014.

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Consolidação das Estratégias de Redução de Danos a Nível Local – O Papel das Salas de Consumo Assistido

da criminalidade e perturbação da ordem pública, etc.26 As SCA também revelam ser custo-efetivas.

Normas mínimas de qualidade em relação às SCA

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pondentes às idades dos utentes; não deve haver limite de idade nos serviços de redução de danos.

As normas de processo aplicáveis a intervenções de redução de danos incluem o seguinte:

 Avaliação do comportamento de risco do utente;  Avaliação completa das necessidades e estabelecimento de prioridades;

 Avaliação do estado de saúde do utente; Normas mínimas de qualidade para a redução da procura de droga na UE (EQUS) O Plano de Ação da UE de Luta contra a Droga (2009–2012) requeria que a Comissão Europeia propusesse um consenso na UE em relação a normas mínimas de qualidade para a redução da procura de droga. O Instituto de Investigação de Saúde Pública e Dependências da Universidade de Zurique (ISGF), na Suíça, foi contratado e publicou o relatório final em dezembro de 2011.27 A documentação inclui uma lista de normas de qualidade propostas para as áreas de prevenção , tratamento e reabilitação, e redução de danos (conhecidas como as "normas EQUS"). A lista EQUS está dividida em normas estruturais, de processo e de resultado. Para as salas de consumo assistido (SCA) são relevantes apenas as normas de redução de danos, que são abaixo apresentadas.

As normas estruturais aplicáveis a intervenções de redução de danos incluem as seguintes componentes:

 Acessibilidade, como localização e horário de abertura: os serviços têm de corresponder às necessidades dos utentes e os custos a pagar pelo utilizador nunca devem constituir uma barreira no acesso a um serviço;

 Qualificação da equipa: a equipa deve ser qualificada e as qualificações devem ser tornadas transparentes;

 Limites de idade: os serviços devem ser adequados à idade e a equipa deve receber formação para responder às necessidades corres-

 Consentimento informado: os utentes devem receber informação sobre as opções de serviço disponíveis e concordar com o regime ou plano proposto antes do início de uma intervenção. As intervenções devem basear-se em informação transparente sobre todas as ofertas incluídas num serviço;

 Confidencialidade dos dados do utente: os registos do utente devem estar acessíveis exclusivamente à equipa envolvida na intervenção ou no regime;

 Planeamento individualizado: os planos de intervenção, se aplicáveis, são concebidos individualmente de acordo com as necessidades do utente;

 Cooperação de rotina com outras agências: sempre que um serviço não esteja equipado para lidar com todas as necessidades de um determinado utente, este deve ser encaminhado para outro serviço adequado;

 Formação contínua da equipa: a equipa atualiza regularmente os conhecimentos relevantes na sua área de atividade;

 Consultar a população local e a comunidade é importante para evitar perturbações da ordem pública e um conflito com os moradores.

As normas de resultado aplicáveis a intervenções de redução de danos incluem o seguinte:

 Comportamento de risco reduzido: redução da injeção pouco segura, do uso de drogas pouco seguro e do sexo desprotegido;

26. Sharon Larson et al., Supervised Consumption Facilities – Review of the Evidence, 2017.

27. Ambros Uchtenhagen e Michael Schaub, Minimum Quality Standards in Drug Demand Reduction EQUS, 2011.

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 A criação de um sistema de encaminhamento robusto: os serviços 75

Consolidação das Estratégias de Redução de Danos a Nível Local – O Papel das Salas de Consumo Assistido

devem estar preparados para encaminhar utentes para outros serviços de saúde / apoio social / tratamento / jurídicos se for necessário e o utente concordar;

 As SCA devem efetuar uma avaliação interna regular das suas atividades e dos resultados obtidos;

 As SCA devem permitir uma avaliação regular das suas atividades e dos resultados obtidos por parte de um avaliador externo independente;

Conclusões do Conselho sobre a implementação do Plano de Ação da UE de Luta contra a Droga (2013-2016) relativamente às normas mínimas de qualidade para a redução da procura de droga na União Europeia Em setembro de 2015, o Conselho da União Europeia adotou um documento de orientação política relativo a normas mínimas de qualidade para a redução da procura de droga (baseado em normas EQUS enquanto consenso da UE sobre normas mínimas de qualidade). Ele inclui 16 normas em diferentes áreas de trabalho (prevenção, redução de riscos e minimização de danos, e tratamento, reintegração e reabilitação social).28 Para as SCA são relevantes apenas as normas de redução de riscos e minimização de danos:

 Medidas de redução de riscos e minimização de danos, incluindo mas não limitadas a medidas relacionadas com doenças transmissíveis e mortes relacionadas com drogas, são realísticas nos seus objetivos, estão amplamente acessíveis e são adequadas às necessidades das populações-alvo;

 A oferta de intervenções apropriadas, informação e encaminhamento

28. Conselho da União Europeia, Conclusões do Conselho sobre a implementação do Plano de Ação da UE de Luta contra a Droga (2013-2016) relativamente às normas mínimas de qualidade para a redução da procura de droga na União Europeia, 2015.

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adequado está de acordo com as características e as necessidades dos utentes, independentemente do seu estado de tratamento;

 Estão disponíveis intervenções para todos os que precisam, incluindo em situações e ambientes de maior risco;

 As intervenções baseiam-se na evidência científica disponível e na experiência, sendo providenciadas por uma equipa de pessoas qualificadas e/ou que receberam a devida formação (incluindo voluntários) empenhados no desenvolvimento profissional contínuo.

Desde a adoção das conclusões do Conselho, o Fórum da Sociedade Civil sobre Drogas (CSFD) da UE e o seu grupo de trabalho sobre as normas mínimas de qualidade lançaram muitas discussões sobre a futura avaliação e implementação destas normas. As normas estão definidas e descritas de forma muito geral, pelo que é um desafio monitorizar e avaliar a sua implementação na prática. Nos últimos anos, o CSFD desenvolveu um instrumento de avaliação complexo (incluindo um estudo de viabilidade) que permitirá às organizações da sociedade civil (OSC) monitorizar e avaliar a implementação de normas mínimas de qualidade nos seus países e organizações.

As 16 normas iniciais entretanto foram subdivididas em 52 subnormas, 82 questões e 255 indicadores de avaliação. O estudo de viabilidade, que faz parte do instrumento de avaliação, inclui ainda 54 questões e 186 indicadores de viabilidade, o que perfaz um total de 441 indicadores. O instrumento foi desenvolvido (tecnicamente) de forma a permitir que países, regiões, comunidades locais e outras instituições na área da redução da procura de drogas o adaptem às suas finalidades de controlo e avaliação e também permite uma adaptação e um desenvolvimento contínuo para monitorização e avaliação de outros contextos e ambientes (incluindo SCA). O instrumento de avaliação do CSFD está disponível e acessível desde o outono de 2019, por isso, essas normas foram excluídas do quadro e dos instrumentos de avaliação do SOLIDIFY para evitar uma duplicação. Todavia, a metodologia e o sistema de feedback automático, incluindo o sistema de classificações de semáforo desenvolvido para o instrumento de avaliação do CSFD, foram aplicados no SOLIDIFY.

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Consolidação das Estratégias de Redução de Danos a Nível Local – O Papel das Salas de Consumo Assistido

Instrumentos de avaliação (listas de verificação) especialmente desenvolvidas para SCA

>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> O quadro de avaliação SOLIDIFY (tabela 3.1) foi desenvolvido com base nos conhecimentos científicos acima mencionados e nas normas EQUS, estabelecendo uma base de referência para o contínuo desenvolvimento de duas listas de verificação separadas: uma para municípios com salas de consumo assistido (SCA) e outra para municípios sem SCA. Na primavera de 2019 foi realizada uma avaliação-piloto do cumprimento de normas de qualidade selecionadas na área das SCA em todas as cidades parceiras do SOLIDIFY, as que tinham SCA (Barcelona, Essen, Haia, Paris e Estrasburgo) e as que não tinham (Augsburgo, Bruxelas, Liège, Lisboa, Liubliana e Mannheim). O objetivo da avaliação foi examinar a realidade do cumprimento de normas de qualidade selecionadas no que concerne às SCA quer nas comunidades locais onde existiam SCA, quer nas comunidades que pretendiam estabelecer SCA no futuro. A avaliação teve ainda como objetivo desenvolver, apoiar e melhorar as SCA, bem como outros serviços relacionados direta ou indiretamente com SCA. É possível aceder a ambos os instrumentos de avaliação (listas de verificação online) através da página web do projeto SOLIDIFY. Os resultados da avaliação-piloto nas cidades participantes mostraram muito claramente que a maioria das normas eram significativamente melhor implementadas nas cidades em que as SCA já existiam, especialmente no que diz respeito à segurança. Ambos os grupos de cidades tinham disponível informação de qualidade no que respeita à proteção (p. ex., relacionada com drogas e outros crimes), mas ao mesmo tempo tinham dificuldades em fornecer informação relevante sobre a perceção de segurança (p. ex., venda e tráfico de drogas e outros crimes associados às drogas, furtos e roubos relacionados com drogas, posse de droga), limpeza (p. ex., seringas abandonadas em locais públicos e lixo

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decorrente do consumo injetado ou fumado, ambientes de uso de drogas nas ruas) e perturbação da ordem pública a nível local. Isto é especialmente importante com vista a desenvolver uma comunicação apropriada, estratégias de ativismo e ações direcionadas aos agentes locais e à população local. Além disso, as cidades onde existiam SCA tinham melhor contacto regular com os moradores (p. ex., contacto direto, dias de porta aberta e linhas telefónicas), que podiam ajudar significativamente a desenvolver e manter o apoio local para diferentes serviços de redução de riscos e minimização de danos (como as SCA) nos bairros afetados.

No que diz respeito às normas de saúde pública, ambos os grupos de cidades demostraram ter resultados bons ou promissores, especialmente em relação à disponibilidade de informação ou dados sobre o consumo injetado ou fumado e outros comportamentos de risco (p. ex., partilha de seringas e de material para fumar, casos de urgência, mortes por overdose, infeções, sexo desprotegido, etc.) e sobre o acesso e a aceitação de cuidados de saúde e serviços de redução de riscos e minimização de danos, nomeadamente programas de troca de seringas, trabalho de proximidade com pessoas que usam drogas, tratamentos de substituição opiácea (TSO), etc. Isto é um indicador claro de que os municípios com redes relativamente bem estabelecidas para prestação de serviços de redução de riscos e minimização de danos se encontram numa posição privilegiada para planear a abertura de SCA como complemento à oferta existente. Os dois grupos de cidades relataram ter dificuldades em chegar aos utilizadores mais marginalizados que injetam ou fumam drogas, designadamente utilizadores menores, refugiados ou grávidas, o que prova que é necessário investir em mais serviços de proximidade. Ambos os grupos de cidades dispõem de serviços que oferecem refúgio em relação aos ambientes de consumo na rua (outras que não SCA).

Relativamente às normas relacionadas com legislação ou política, os resultados mostraram que as cidades com SCA não dispunham de um quadro político e legal substancialmente melhor para estabelecer esses serviços (exceto em determinadas cidades como Bruxelas e Liège na Bélgica, por exemplo). Isto indica que, mais do que o respetivo quadro legal e político, o que é essencial na maior parte das cidades é a aceita-

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Consolidação das Estratégias de Redução de Danos a Nível Local – O Papel das Salas de Consumo Assistido

bilidade por parte decisores políticos, líderes de opinião, representantes da população local e os meios de comunicação locais. Nos dois grupos de cidades, o nível de aceitabilidade das SCA entre os agentes da polícia e os profissionais de saúde e assistência social é relativamente elevado.

Área política

Por fim, relativamente a outras normas relevantes apenas para as cidades que dispunham de SCA, os resultados indicam a existência de uma situação favorável no que concerne à acessibilidade de SCA, qualificação da equipa, procedimento de avaliação (com respeito a características específicas e condições de serviços) e o consentimento informado como modo de procedimento regular. As cidades com SCA deveriam apenas considerar a questão dos limites de idade (p. ex., algumas SCA não estão disponíveis para menores que usam drogas) e maior investimento nas avaliações de resultados dos serviços prestados.

O seguinte instrumento de avaliação* está organizado em três áreas políticas diferentes: segurança pública, saúde pública e legislação.

Uma secção adicional considera as Normas Mínimas de Qualidade da UE. Cada área política está dividida em categorias (p. ex., limpeza para segurança pública) que são compostas por diversos itens de avaliação (p. ex., número de seringas descartadas de forma inadequada para limpeza). Estes itens são medidos com o auxílio de indicadores concebidos especificamente para cidades com e cidades sem salas de consumo assistido.

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Segurança pública (indicadores originais SOLIDIFY)

Categoria

Itens de avaliação e referências

Indicadores para cidades sem SCA

Indicadores para cidades com SCA

Segurança

Impacto na criminalidade e desordem na vizinhança (Larson et um, 2017); nenhuma alteração nos delitos relacionados com drogas (venda de drogas, incidentes de furto ou roubo, posse de droga) nas imediações de SCA (Kennedy et um, 2017)

Estatísticas judiciais e policiais (análises da situação a nível local)

Estatísticas judiciais e policiais (análises da situação a nível local, pré e pós-teste)

Sentimento de insegurança

Impacto na criminalidade e desordem na vizinhança (Larson et um, 2017); nenhuma alteração nos delitos relacionados com drogas (venda de drogas, incidentes de furto ou roubo, posse de droga) nas imediações de SCA (Kennedy et um, 2017)

Perceção de segurança (pré-teste), possível influência de fatores externos (não associados à criminalidade relacionada com as drogas), contacto direto regular estabelecido pelas autoridades e os serviços de redução de danos com a população local (p. ex., dias da porta aberta, linha telefónica, etc.)

Perceção de segurança (pré e pós-teste), possível influência de fatores externos (não associados à criminalidade relacionada com as drogas), contacto direto regular estabelecido pelas autoridades e os serviços de redução de danos (incluindo SCA) com a população local, p. ex., dias da porta aberta, linha telefónica, etc.

Limpeza

Impacto na perturbação da ordem pública associada ao consumo de drogas ilícitas (pessoas a injetar drogas em público, seringas descartadas em espaços públicos e lixo relacionado com o consumo injetado) (Kennedy et um, 2017)

Perceção de limpeza por parte dos diversos atores, cidadãos, prestadores de serviços, etc.

Dados relativos à recolha e troca de seringas e lixo relacionado com o consumo injetado

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Consolidação das Estratégias de Redução de Danos a Nível Local – O Papel das Salas de Consumo Assistido

Segurança pública (indicadores originais SOLIDIFY)

Perturbação da ordem pública

Impacto na criminalidade e desordem na vizinhança (Larson et um, 2017)

Perceção de perturbação da ordem pública nas comunidades locais e nos bairros, estatísticas judiciais e policiais (análises da situação a nível local, por exemplo, relatórios da polícia, queixas, etc.)

Coesão social

Impacto potencial na redução de danos associados ao uso de drogas para indivíduos, famílias e comunidades, sociedade e segurança dos cidadãos. Artigo sugere a redução de danos como abordagem alternativa (p. ex., melhorar tratamento das dependências e resultados, também aplicável às SCA) (Pelan, 2015); medição e validação da coesão social: uma abordagem "de baixo para cima" (bottom-up) (Acket et um, 2011)

Indicadores de medição (dados) para autoridades locais (Bernard, 1999): inserção/ exclusão, legitimidade/ ilegitimidade, reconhecimento/rejeição, igualdade/ desigualdade, participação/ passividade e filiação/ isolamento em relação à situação local do uso de drogas

Redução de despesas com a aplicação da lei, serviços sociais e de saúde, seguros de saúde, autoridades locais (p. ex., vandalismo), etc.

Dados sobre as despesas com a aplicação da lei, serviços sociais e de saúde, seguros de saúde, vandalismo, etc.

Custobenefício

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Perceção de perturbação da ordem pública nas comunidades locais e nos bairros, estatísticas judiciais e policiais (análises da situação a nível local, por exemplo, relatórios da polícia, queixas, etc.)

Indicadores de medição (dados) para autoridades locais (Bernard, 1999): inserção/ exclusão, legitimidade/ ilegitimidade, reconhecimento/ rejeição, igualdade/ desigualdade, participação/ passividade e filiação/ isolamento em relação às SCA existentes e à situação local do uso de drogas

Dados sobre as despesas com a aplicação da lei, serviços sociais e de saúde, seguros de saúde, vandalismo, etc.

Comportamentos de risco do consumo fumado/ injetado

Saúde pública (literatura científica)

Acesso e aceitação de serviços de saúde

Acesso aos utilizadores mais marginalizados e problemáticos que injetam/ fumam drogas (também relacionado com a segurança)

Redução dos comportamentos de risco (partilha de seringas, troca de seringas e práticas mais seguras) (Kennedy et um., 2017, MacArthur et um., 2014 & Potier et um., 2014); redução de mortes por overdose, cessação da prática de injeção, redução de infeções (incl.

VIH, hep. C & infeção da pele e tecidos moles) (Larson et um, 2017)

Dados sobre a partilha de seringas, troca de seringas e práticas pouco seguras, casos de urgência, mortes por overdose, consumo injetado/ fumado, infeções, etc.

Dados sobre a partilha de seringas, troca de seringas e práticas mais seguras, casos de urgência (por exemplo, nas imediações de SCA), mortes por overdose, cessação do consumo injetado/fumado, infeções, etc.

Facilitação do acesso e aceitação de serviços de saúde, sejam estes serviços para dependências ou outros serviços sociais e de saúde (Kennedy et al., 2017); mediação do acesso a recursos e cuidados de saúde (McNeil et al., 2014)

Acessibilidade e aceitação de cuidados de saúde e serviços de redução de danos que não sejam as SCA (p. ex., centros drop-in, programas de troca de seringas, trabalho de proximidade, etc.)

Acessibilidade e aceitação de cuidados de saúde, SCA (p. ex., abordagem integrada ou autónoma) e outros serviços de redução de danos (p. ex., centros drop-in, programas de troca de seringas, trabalho de proximidade, etc.)

Acesso aos utilizadores mais marginalizados e problemáticos que injetam drogas (Potier et um., 2014)

Análise da situação no que toca a utilizadores marginalizados e problemáticos que injetam/ fumam drogas

Análise da situação no que toca a utilizadores marginalizados e problemáticos que injetam/ fumam drogas (p. ex., potenciais melhorias devido à existência das SCA)

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Consolidação das Estratégias de Redução de Danos a Nível Local – O Papel das Salas de Consumo Assistido

Dimensão dos locais de consumo de rua (também relacionado com a segurança)

Oferta de refúgio em relação aos ambientes de consumo de rua (McNeil et al., 2014)

Saúde pública (literatura científica)

(Re) modelação de contextos sociais e ambientais

Quadro legal

Possibilitar uma injeção mais segura mediante remodelação de contextos sociais e ambientais (McNeil et um., 2014)

Dados sobre o consumo de rua e intervenções que oferecem refúgio em relação aos ambientes de consumo de rua (incluindo SCA)

Análise do contexto social e ambiental em relação ao uso de drogas, consumo injetado/ fumado, etc.

Análise do contexto social e ambiental em relação ao uso de drogas, consumo injetado/fumado, etc. (p. ex., potenciais melhorias devido à existência das SCA)

Correspondentes Legais do OEDT (ELDD)

Análise da regulamentação (p. ex., legislação que permite / não permite as SCA, em que medida são permitidas, as condições / os critérios que têm de cumprir)

Análise da regulamentação (p. ex., legislação que permite / não permite as SCA, em que medida são permitidas, as condições / os critérios que têm de cumprir)

Análise dos atores locais conduzida por parceiros locais

Análise dos atores (p. ex., quem são os líderes de opinião e os principais atores na comunidade local?)

Análise dos atores (p. ex., quem são os líderes de opinião e os principais atores na comunidade local?)

Política/ legislação

Quadro político

Dados sobre o consumo de rua e intervenções que oferecem refúgio em relação aos ambientes de consumo de rua (outros que não sejam SCA, p. ex., abrigos para pessoas sem-abrigo)

Política/ legislação

Nível de aceitabilidade

Acessibilidade

EQUS: normas estruturais de intervenções

Qualificação da equipa

Limites de idade

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Inquéritos, sondagens da opinião pública, grupos focais, etc.

Avaliação da aceitabilidade entre políticos, autoridades locais, população local, polícia, serviços sociais e de saúde, fenómeno NIMBY, etc.

Avaliação da aceitabilidade entre políticos, autoridades locais, população local, polícia, serviços sociais e de saúde, fenómeno NIMBY, etc.

Estudo sobre o desenvolvimento de um quadro europeu de normas mínimas de qualidade e indicadores de referência na área da redução da procura de droga (normas EQUS)

Dados sobre a localização e horários de abertura: os serviços têm de corresponder às necessidades dos utentes; os custos a pagar pelo utilizador nunca devem constituir uma barreira no acesso a um serviço

Estudo sobre o desenvolvimento de um quadro europeu de normas mínimas de qualidade e indicadores de referência na área da redução da procura de droga (normas EQUS)

Dados sobre a qualificação (mínima) da equipa: a equipa deve ser qualificada e as qualificações devem ser tornadas transparentes, p. ex., entre os pares com formação que estão envolvidos no serviço, dois são assistentes sociais e dois são enfermeiros qualificados

Estudo sobre o desenvolvimento de um quadro europeu de normas mínimas de qualidade e indicadores de referência na área da redução da procura de droga (normas EQUS)

Não aplicável

Os serviços devem ser adequados à idade e a equipa deve receber formação para responder às necessidades correspondentes às idades dos utentes; não deve haver limite de idade nos serviços de redução de danos.

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Consolidação das Estratégias de Redução de Danos a Nível Local – O Papel das Salas de Consumo Assistido

Procedimentos de avaliação

EQUS: normas de processo de intervenções

Estudo sobre o desenvolvimento de um quadro europeu de normas mínimas de qualidade e indicadores de referência na área da redução da procura de droga (normas EQUS)

Não aplicável

Consentimento informado

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Avaliação de comportamentos de risco (o comportamento de risco do utente/paciente é avaliado); avaliação completa das necessidades e estabelecimento de prioridades (p. ex., consumo de drogas intravenoso e redução de seringas usadas em espaços públicos, etc.); estado do utente/ paciente (o estado de saúde do utente/paciente é avaliado)

Confidencialidade dos dados do utente

Estudo sobre o desenvolvimento de um quadro europeu de normas mínimas de qualidade e indicadores de referência na área da redução da procura de droga (normas EQUS)

Estudo sobre o desenvolvimento de um quadro europeu de normas mínimas de qualidade e indicadores de referência na área da redução da procura de droga (normas EQUS)

Os utentes/ pacientes devem receber informação sobre as opções de serviço disponíveis e concordar com um regime ou plano proposto antes do início de uma intervenção; as intervenções não se devem basear no consentimento informado escrito, mas sim na informação transparente sobre todas as ofertas incluídas num serviço

Os registos do utente/paciente são confidenciais e estão apenas acessíveis à equipa envolvida na intervenção ou no regime do utente/paciente

Avaliação interna

Estudo sobre o desenvolvimento de um quadro europeu de normas mínimas de qualidade e indicadores de referência na área da redução da procura de droga (normas EQUS)

EQUS: normas de resultados a nível de sistema

Avaliação de serviços mediante avaliação interna regular de atividades e resultados

Não aplicável

Avaliação externa

Estudo sobre o desenvolvimento de um quadro europeu de normas mínimas de qualidade e indicadores de referência na área da redução da procura de droga (normas EQUS)

Avaliação de serviços mediante avaliação externa regular de atividades e resultados por um avaliador independente**

*Este instrumento foi apresentado, discutido e testado pelos parceiros do projeto em diversos momentos no decurso do SOLIDIFY. O consórcio deseja que o instrumento seja entendido como uma proposta que pode ser reformulada, adaptada e melhorada no futuro. **Avaliações externas frequentemente não são viáveis devido a falta de financiamento

Referências Sylvain Acket et al., Measuring and validating social cohesion: a bottom-up approach, in: CEPS Instead Working Paper No. 2011-08, 2011.

Conselho da União Europeia, Conclusões do Conselho sobre a implementação do Plano de Ação da UE de Luta contra a Droga (2013-2016) relativamente às normas mínimas de qualidade para a redução da procura de droga na União Europeia, 2015.

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Consolidação das Estratégias de Redução de Danos a Nível Local – O Papel das Salas de Consumo Assistido

Mary Clare Kennedy, Mohammad Karamouzian e Thomas Kerr, Public Health and Public Order Outcomes Associated with Supervised Drug Consumption Facilities: a Systematic Review, Current HIV/AIDS Reports, setembro de 2017.

Sharon Larson et al., Supervised Consumption Facilities – Review of the Evidence, 2017.

Georgina MacArthur et al., Interventions to prevent HIV and Hepatitis C in people who inject drugs: A review of reviews to assess evidence of effectiveness, in: International Journal of Drug Policy 25: 34-52, 2014.

Ryan McNeil e Will Small, 'Safer Environment Interventions': A qualitative synthesis of the experiences and perceptions of people who inject drugs, in: Soc Sci Med, 106: 151-8, 2014.

Michelle Pelan, Re-visioning Drug Use: A Shift Away From Criminal Justice and Abstinence-based Approaches, in: Social Work and Society International Online Journal, 13(2), 2015.

Chloé Potier et al., Supervised injection services: What has been demonstrated? A systematic literature review, in: Drug and Alcohol Dependence, 145: 48-68, 2014.

Ambros Uchtenhagen e Michael Schaub, Minimum Quality Standards in Drug Demand Reduction EQUS, 2011.

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Parte 4 >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>

Argumentos e Recomendações para as Autoridades Locais >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>

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Consolidação das Estratégias de Redução de Danos a Nível Local – O Papel das Salas de Consumo Assistido

A cidade como facilitadora, coordenadora e promotora de SCA

>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> Esta parte reúne recomendações relevantes sobre a abertura e gestão de uma SCA, centrando-se na forma como as autoridades locais podem conduzir o processo e criar uma rede de apoio de diversas entidades a nível local. As autoridades locais e regionais são os atores principais na disponibilização de serviços relacionados com a segurança urbana e a saúde pública. Enquanto níveis de governo mais próximos dos cidadãos e residentes, as administrações municipais e regionais são confrontadas com expectativas elevadas relativamente à disponibilização de serviços que são cruciais para a vida quotidiana nas nossas cidades. É prática comum os governos nacionais e municipais partilharem responsabilidades em políticas de drogas, saúde e segurança das comunidades. O Estado pode ser responsável por combater os traficantes de droga enquanto as autoridades eleitas localmente podem estar encarregues de questões quotidianas relacionadas com a segurança comunitária. A prevenção e redução de danos são frequentemente da competência dos municípios enquanto o tratamento e/ou a aplicação da lei estão sob alçada da jurisdição nacional.

As seguintes recomendações são o resultado de muitos eventos, intercâmbios e discussões que tiveram lugar durante o projeto SOLIDIFY. Esses eventos foram organizados pelos parceiros do projeto, mas também incluíram um conjunto mais alargado de atores que contribuíram com as suas perspetivas e os seus conhecimentos: presidentes de câmara, organizações locais da sociedade civil, instituições da administração local, regional e nacional, instituições públicas e privadas de investigação científica, organizações comunitárias de pessoas que usam drogas, agências da UE, hospitais e outros prestadores de cuidados de saúde, forças policiais e jornalistas.

Embora cubra uma ampla variedade de aspetos relevantes para o estabelecimento de tais serviços e estruturas, a seguinte lista de recomen-

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dações não é exaustiva. E nem todas as recomendações são igualmente adequadas para todos os contextos locais e regionais: as realidades do uso de drogas em espaços públicos e as regulações que fornecem o enquadramento para políticas locais em matéria de drogas, em geral, e a redução de danos, em particular, são tão diversificadas que serão necessárias frequentes adaptações e revisões destas recomendações.

Não obstante, ao recolher as experiências das cidades participantes ao longo do período de existência do projeto, vários temas e problemáticas assumiram um papel recorrente. Alguns estão ligados à importância da coordenação quer horizontal, englobando setores profissionais e entidades públicas, privadas e da sociedade civil, quer vertical entre diversos níveis de governação. Outros estão ligados a questões recorrentes, tais como as alterações nas tendências demográficas, uma mudança para novas substâncias ou um foco crescente nas estratégias integradas, que incluem a questão dos sem-abrigo entre as pessoas que usam drogas que se encontram em situação de maior vulnerabilidade. Estes aspetos estão refletidos e tratados nas recomendações seguintes, designadamente na ênfase dada a parcerias entre diversas entidades, na importância das avaliações das necessidades locais para produzir estratégias que respondam às novas tendências locais, e na cooperação com estratégias de aplicação da lei com vista a integrar aspetos de saúde pública e segurança urbana.

O Efus espera que estas recomendações sejam discutidas e adaptadas e terá todo o prazer em participar em debates com autoridades e todos os outros atores que estejam dispostos a aprofundar as políticas locais em matéria de drogas e a dar respostas equilibradas ao uso de drogas nos espaços públicos das nossas cidades, incluindo salas de consumo assistido.

Compromisso político e liderança

>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> Na Europa, as funções e responsabilidades das autoridades locais eleitas diferem significativamente de país para país. Embora possam

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Consolidação das Estratégias de Redução de Danos a Nível Local – O Papel das Salas de Consumo Assistido

não ser responsáveis pela política de drogas local ou por serviços relacionados com as drogas, as autoridades eleitas são responsáveis pela segurança da comunidade e pelo bem-estar das pessoas que representam. Problemas como tráfico de drogas, violência, delinquência, marginalização e exclusão social, doenças transmissíveis, comportamentos de risco entre os jovens e desintegração familiar ameaçam as relações sociais na vida quotidiana das pessoas. As autoridades eleitas têm de procurar formas de melhorar a qualidade de vida, promover a segurança comunitária e proteger a saúde e o bem-estar dos habitantes locais.29 Redes locais de serviços funcionais, efetivas e com financiamento adequado, e ofertas de apoio às pessoas afetadas pelo uso de drogas e pelas dependências são cruciais para promover a segurança da comunidade e a coesão social. Para serem efetivas, estas soluções têm de ser específicas para o contexto local. É imperativo envolver as autoridades eleitas porque não só têm contacto próximo com o público, como também conhecem as questões locais, a forma como os serviços trabalham e as relações existentes entre as diferentes entidades. Por estas razões, elas estão em boa posição para avaliar a qualidade dos serviços oferecidos.

Para assegurar que esses serviços podem trabalhar nas melhores condições e ser entendidos e aceites pelo público, o apoio das autoridades locais eleitas é um ativo importante. Especificamente:

 As autoridades locais eleitas têm conhecimento em primeira mão dos atores locais e das suas redes e estão em melhor posição para orientar e coordenar estratégias locais entre diversas entidades.

 As políticas em matéria de drogas requerem uma abordagem interdisciplinar e o envolvimento de profissionais de diferentes departamentos das administrações locais, ou seja, saúde, segurança, assuntos sociais, habitação/urbanismo, vida noturna, tranquilidade/ordem pública e outros. Os presidentes das câmaras e os seus

29. Ver Efus, Drug use, front line services and local policies. Guidelines for elected officials at the local level, 2008, p. 13ff para uma discussão mais geral sobre o papel das autoridades locais eleitas relativamente à política de drogas. As recomendações aqui delineadas relativamente aos serviços de redução de danos e às SCA estão em linha com essas propostas mais gerais.

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vereadores encarregues dos diversos temas estão em posição ideal para perceber as interligações existentes entre essas áreas e para identificar objetivos comuns, formas de cooperação e sinergias.

 Com vista a criar recetividade e compreensão para com as SCA e outros serviços de redução de danos, uma comunicação positiva por parte das autoridades eleitas é fundamental. Essa comunicação deve fornecer informação transparente e realçar a cooperação entre diversos agentes estabelecida em torno dessas estruturas. É crucial que essa comunicação evite mais estigmatização das pessoas que usam drogas e enfatize valores humanistas e o respeito pelos direitos fundamentais.

Cooperação com os níveis regionais e nacionais de governação

>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> Embora o consumo de drogas em espaços públicos e os medos, as tensões e os conflitos que giram em torno dele sejam questões predominantemente locais e digam respeito às comunidades e administrações locais, a jurisdição está frequentemente dividida entre as administrações locais, regionais e nacionais.

No que concerne aos problemas e conflitos relacionados com o consumo de drogas em público, as cidades e os centros urbanos são geralmente os mais afetados. Quando os residentes exigem respostas e melhorias relativamente à situação local, dirigem-se normalmente à administração local ou aos representantes eleitos localmente. Embora estejam frequentemente na linha da frente das respostas aos problemas de droga locais, os municípios não dispõem de liberdade para criar soluções como bem entenderem, tendo antes de navegar por molduras legais determinadas a nível nacional ou regional. Relativamente às SCA, essas molduras legais podem implicar limitações consideráveis, chegando a tornar impossível a sua existência em muitos países e regiões em toda a Europa.

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Consolidação das Estratégias de Redução de Danos a Nível Local – O Papel das Salas de Consumo Assistido

 Como o nível local está onde os problemas de drogas tipicamente ocorrem e têm impacto nas vidas dos residentes, as perspetivas dos municípios devem ser tidas em consideração no planeamento da política de drogas a nível regional e nacional. Onde a legislação é da competência regional ou nacional, os legisladores devem assegurar que a perspetiva local é incluída nas suas considerações. As SCA e o enquadramento legal que regula a sua operação são um tópico no qual essa cooperação pode ser particularmente produtiva.

 O envolvimento e a cooperação das forças policiais tem sido identificado como um ativo essencial para a integração e aceitabilidade das SCA em diversos momentos ao longo do projeto. A aplicação da lei é principalmente uma competência dos níveis de governo regional e/ ou nacional, e os códigos penais e policiais que regulam os seus modos de operação são igualmente legislados a esses níveis. O vetor de policiamento é, portanto, uma questão crucial para a cooperação profícua entre os níveis local, regional e nacional de governo.

Promover uma parceria entre diversas entidades

>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> As SCA devem ser implementadas com base num consenso a nível municipal. Só quando existe um entendimento comum sobre o problema das drogas, das necessidades sociais e de saúde das pessoas que usam drogas e das necessidades dos residentes em termos de ordem e funcionamento municipal é que podem surgir soluções identificadas em conjunto. Uma abordagem partilhada entre várias entidades permite recolher toda a informação e know-how disponíveis e trocar ideias de forma alargada. Além disso, ajuda a criar respostas direcionadas e eficazes que incorporem as diferentes competências, abordagens e perspetivas para o problema, permitindo ainda uma coordenação expedita dos diversos papéis desempenhados pelos grupos envolvidos na política de drogas local.30

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30. Para aceder a uma excelente discussão inicial sobre a cooperação entre as entidades na política de drogas local, ver European Cities on Drug Policy/Susanne Schardt, Co-operation and Community Consensus – The Multi-Agency Approach to Effective Local Drug Policies, 2001.

Existindo uma vontade política de implementar uma SCA, todos estes dados podem ser agregados e apresentados a todas as partes interessadas de forma a alcançar uma base sólida para o processo de implementação. A estreita cooperação entre o nível administrativo local, a polícia, os prestadores de cuidados de saúde, as ONG, os residentes e as pessoas que usam drogas é necessária para validar o processo de implementação com competências e experiência de longa data. É necessário identificar pessoas-chave da administração municipal, da polícia e das ONG de modo a formar um grupo nuclear para apoiar e implementar uma SCA. O entendimento comum e o consenso são o resultado de um processo de participação envolvendo grupos-alvo e atores-chave, que pode ser alcançado por várias vias políticas e organizacionais.

 Um grupo de trabalho estável (constituído por pessoas da administração social e de saúde local, da polícia, do Ministério Público, das ONG que trabalham no terreno, de vizinhos, de utilizadores de drogas, etc.) deve assumir a liderança na implementação de uma SCA. A transparência pode ser alcançada através da publicação das atas e dos resultados das reuniões. O grupo de trabalho que assume a liderança deve também continuar o seu trabalho na primeira fase de implementação de forma a apoiar os cidadãos, a polícia, o Ministério Público, os serviços relacionados com o consumo e os utilizadores de drogas.

 Um exemplo concreto de como organizar a cooperação de diversas entidades em torno das SCA e promover a sua aceitação são as chamadas Comissões Consultivas da Comunidade (CCC), compostas por vizinhos, pessoas que usam drogas, atores-chave, comerciantes, etc. dos bairros que se encontram nas imediações das SCA. Nestas CCC, os problemas e as soluções do dia a dia podem ser discutidos de uma forma transparente a um nível participativo.

 Seja qual for a forma concreta assumida pela parceria entre diversas entidades, e isto pode diferir de município para município, a confiança será uma questão importante. Deverão ser tomadas medidas concretas para criar relações de confiança entre os diversos agentes, p. ex., definindo regras comuns para a cooperação e reser-

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Consolidação das Estratégias de Redução de Danos a Nível Local – O Papel das Salas de Consumo Assistido

vando espaço suficiente para discutir medos e preocupações à medida que forem surgindo.

camente designados para o efeito; 4. Limites de atuação negociados; e 5. Contacto regular face a face.31

 Devem ser estabelecidas mesas redondas que reúnam represen-

Cooperação, comunicação e coordenação com as forças policiais

>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> A cooperação entre salas de consumo assistido e forças policiais merece uma análise particular. Embora as SCA sigam objetivos e propósitos claros relativamente à saúde pública, ordem, segurança e tranquilidade, o seu funcionamento pode, por vezes, parecer estar em conflito com a forma como a polícia faz cumprir leis relevantes sobre as drogas. Por exemplo, se as forças policiais efetuarem um elevado número de operações de parar e revistar nas imediações de tais salas, isto irá provavelmente dissuadir as pessoas que usam drogas de frequentarem as salas e poderá criar tensões com a comunidade local.

Poderão igualmente colocar-se outras questões específicas: como lidar com delitos criminais cometidos dentro das SCA? Como proceder na eventualidade de uma pessoa que está a ser procurada pela polícia frequentar uma SCA e a polícia souber da sua presença dentro das instalações?

Face a tais questões, é necessário que exista um consenso básico sobre o facto de que quer as SCA quer a polícia têm objetivos legítimos e legais que precisam de ser devidamente ponderados entre si. Além disso, com vista a assegurar que ambas as partes possam realizar o seu trabalho, é necessário que exista um entendimento mútuo entre elas e que se encontrem acordos e procedimentos concretos.

Com vista a garantir que as ações da polícia são compatíveis com os objetivos e propósitos das SCA e congruentes com o governo e as preocupações legítimas da comunidade, o Efus faz as seguintes sugestões:

 É possível identificar cinco contributos fundamentais para essas relações de cooperação: 1. Envolvimento e diálogo desde o início; 2.

Chefes de polícia solidários; 3. Agentes de ligação da polícia especifi-

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tantes das SCA e de outros serviços de redução de danos, a polícia e magistrados do Ministério Público, bem como representantes dos departamentos locais de saúde e segurança. Estas mesas redondas devem reunir-se regularmente para discutir questões relativas à segurança, ordem pública, perturbações da tranquilidade e sentimentos de segurança em torno das SCA, e também sobre como reagir e intervir na eventualidade de problemas.32

 É necessário desenvolver protocolos claros e Procedimentos Operacionais Normalizados (PON) de modo a comunicar os papéis e limites de cada organização envolvida.33

 Muitos atores no terreno, incluindo agentes da polícia, relatam a falta de formação policial formal sobre redução de danos. Com vista a conseguir um entendimento mútuo, sessões de formação com o apoio e a participação de operadores da SCA e das forças policiais ajudam a superar a falta de informação e preconceitos mútuos que ambos os lados possam ter.

 O objetivo é que as forças policiais, os utilizadores de drogas e as equipas dos serviços de drogas trabalhem em conjunto de forma colaborativa, e não uns contra os outros. Envidar esforços contínuos nas relações entre os coordenadores das SCA, as forças policiais e outros parceiros, para aumentar o entendimento comum das necessidades locais, oferece um enorme valor sustentável para a saúde pública e a segurança urbana.

31. Para mais reflexões pertinentes sobre este tópico, ver Watson et al, Creating and sustaining cooperative relationships between supervised injection services and police: A qualitative interview study of international stakeholders, International Journal of Drug Policy 61:1-6, 2018, and Guidelines for police working with Drug Consumption Rooms. Law Enforcement & HIV Network (LEAHN), 32. Como exemplo de uma mesa redonda, ver a folha relativa à prática da Cidade de Essen na parte 2 desta publicação.

33. Um exemplo de acordo local entre uma SCA e a polícia é o que foi efetuado entre a SCA (drop-in de contacto/Anlaufstelle) e a polícia (comando da polícia/EG Krokos) de Berna/Suíça. O acordo é distribuído entre todos os agentes da polícia para que tomem conhecimento dos códigos básicos de intervenção e comportamento. Estes acordos devem ser entendidos como processuais, uma vez que podem ser atualizados à luz de novos desenvolvimentos, etc.

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Consolidação das Estratégias de Redução de Danos a Nível Local – O Papel das Salas de Consumo Assistido

 Sessões de formação profissional conjuntas com representantes da polícia, do Ministério Público e das ONG que trabalham em serviços de baixo limiar e/ou SCA são um elemento importante com vista a aprenderem uns com os outros. Normalmente, as forças policiais e os assistentes sociais/profissionais da saúde não estão familiarizados com as funções e os métodos de trabalho dos outros. As questões relacionadas com as drogas não fazem necessariamente parte da formação das forças policiais nem dos assistentes sociais/profissionais da saúde. Sessões de formação comuns ajudam no relacionamento entre profissionais, permitindo-lhes aprender uns com os outros quais são as suas diferentes abordagens e contextos legais.

Estas sessões de formação podem também ajudar a superar preconceitos. Sessões de formação no local de trabalho seriam uma estratégia adicional para ambos os grupos.

O papel das pessoas que usam drogas e suas organizações

>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> As pessoas que usam drogas têm um conhecimento valioso em redução de danos e as suas experiências devem ser tidas em conta ao pensar em implementar uma SCA. Elas devem ser incluídas nas considerações que têm lugar antes de abrir uma sala, uma vez que o seu contributo irá permitir que a SCA responda às necessidades reais. Quando um serviço de redução de danos está a funcionar, os utentes podem oferecer um importante contributo se a coordenação permitir que assumam um papel ativo. Por exemplo, podem contribuir para a resolução de perturbações da ordem pública nas imediações da sala ou doutros serviços de redução de danos participando em atividades de envolvimento da vizinhança.

O envolvimento dos utilizadores deve basear-se num conjunto de princípios comuns que deverão incluir: a sua participação em qualquer proposta de redução de danos que seja criada, em linha com a noção de ‘Nada sobre nós sem nós’34; uma perspetiva orientada para os recursos

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que permitirá que todos os envolvidos contribuam com as capacidades que têm e adquiram novas; uma abordagem de capacitação que promova a autoestima e a autoeficácia; o objetivo de transformar a vulnerabilidade em força; o reconhecimento de que não só os profissionais mas também as próprias pessoas que usam drogas possuem conhecimento valioso sobre redução de danos; o reconhecimento geral de que as pessoas que usam drogas são cidadãos como todos os outros e merecem respeito e dignidade.

Especificamente, ao gerir o envolvimento de utilizadores nos serviços de redução de danos, poderá ser importante considerar os seguintes aspetos:

 É importante oferecer cursos de formação e workshops de capacitação a pessoas que usam drogas para que possam usar o seu conhecimento ao serviço de outros.

 O envolvimento profissional de pessoas que usam drogas tem de ser regulado por um contrato de emprego claro, definindo um estatuto, obrigações e direitos. A sobre-exploração e a criação de subestatutos ou empregos precários têm de ser evitadas.

 Diferentes níveis de envolvimento (serviços pontuais e espontâneos, tarefas planeadas e recorrentes, etc.) requerem tipos diferentes de supervisão, especialmente supervisão administrativa. Estas necessidades devem ser tidas em conta e a equipa de supervisão tem de estar pronta para lidar com elas.

 O envolvimento dos utilizadores coloca um conjunto de riscos para os próprios utilizadores, p. ex., um risco de consequências negativas entre os utilizadores, tais como priorização e conflito ("utilizadores bons" vs. "utilizadores maus"), ou poderá originar um conflito de identidade nos utilizadores envolvidos ("não é utente, não é profissional"). Estes riscos devem ser tidos em consideração e mitigados.

34. Este slogan realça a ideia de que o grupo-alvo de uma determinada política pública tem de participar na elaboração da mesma, devendo ser assegurada a sua participação ativa na conceção, implementação e avaliação. É atribuído a Judi Chamberlin, uma ativista dos direitos humanos norte-americana e figura fundadora dos movimentos ‘orgulho louco’ e sobreviventes psiquiátricos.

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Consolidação das Estratégias de Redução de Danos a Nível Local – O Papel das Salas de Consumo Assistido

Avaliações das necessidades locais

>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> Política de drogas e redução de danos são temas complexos. Com vista a melhorar o conhecimento sobre política de drogas e redução de danos e providenciar uma base de evidência científica para o desenvolvimento de medidas efetivas, são indispensáveis avaliações rigorosas das necessidades a nível local.35 Iniciar uma sala de consumo assistido é um longo processo que requer preparação minuciosa e a participação de pessoas cruciais, entidades e organizações que trabalham com utilizadores de drogas. É necessário ter em conta barreiras legais e questões éticas, políticas e locais.

 Compilem um vasto leque de dados empíricos que poderão ajudar a

O Efus recomenda que as autoridades locais e regionais:

Escolher o local certo

 Realizem auditorias à segurança local ou levantamentos sobre o tema da política de drogas, recorrendo a metodologias adequadas e contando com o apoio de especialistas. Dependendo dos recursos financeiros, um estudo de viabilidade efetuado por um instituto de investigação independente ou uma universidade poderá ajudar a clarificar a necessidade de uma SCA e fornecer indicadores sobre como a implementar.36 Existem ainda exemplos de grupos de trabalho independentes a nível nacional que facultam análises detalhadas sobre se a SCA deve ser introduzida.37

 Organizem sessões de formação com profissionais de segurança locais sobre como auditar e monitorizar de forma efetiva as iniciativas da política de drogas nas suas áreas. Essas sessões de formação 35. Para obter uma perspetiva geral de como essas avaliações podem ser organizadas a nível local, bem como informação sobre muitas ferramentas práticas que podem apoiar esses processos, ver Stangherlin, Gregor, Produire un diagnostic partagé du territoire. À la recherche de la cohésion sociale, 2018; Efus, Methods and Tools for a Strategic Approach to Urban Security, 2016; e Efus, Guidance on Local Safety Audits. A Compendium of International Practice, 2007.

36.Um exemplo recente de um estudo de viabilidade é o inquérito belga conhecido como DRUGROOM (Vander Laenen, F. et al.), (Feasibility study on drug consumption rooms in Belgium, 2018) que avaliou necessidades e recursos em cinco municípios belgas (Gante, Antuérpia, Bruxelas, Liège e Charleroi).

37. Um grupo destes realizou uma avaliação de necessidades no Reino Unido, por exemplo; ver Independent Working Group, The Report of the Independent Working Group on Drug Consumption Rooms, 2006.

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devem incluir todos os grupos de profissionais envolvidos nessas atividades e, idealmente, ser organizadas em cooperação com instituições locais de investigação científica. Isto pode ajudar a reforçar parcerias entre municípios e investigadores com ligações à área. fornecer evidência científica que suporte a implementação de uma SCA. As discussões sobre salas de consumo podem assumir um carácter emocional e possuir dados sólidos pode ajudar a fundamentar o debate em factos concretos. Recomenda-se que um leque variado de atores locais esteja envolvido na produção e análise desses dados de forma a aumentar a participação e o sentimento de apropriação dos resultados alcançados com a avaliação.38

>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> Encontrar um local adequado para uma SCA não é uma tarefa fácil e coloca vários desafios às autoridades locais e aos prestadores de serviços devido a inúmeros aspetos que devem ser tidos em consideração39: onde é que a sala deve estar localizada de modo a chegar ao grupo-alvo de pessoas que usam drogas em situação de vulnerabilidade? Em que bairro a sala será provavelmente aceite? Que necessidades arquitetónicas têm de ser consideradas? Que edifícios são adequados? Estão disponíveis e em que condições? A proximidade de outras infraestruturas como estações ferroviárias ou hospitais é desejável e viável?

38.. Os dados podem também ser gerados, por exemplo, por serviços relacionados com as drogas (número de reanimações após overdose, número de agulhas/seringas trocadas ou encontradas em determinados locais de consumo, número de abcessos tratados, etc.); a polícia (número de mortes relacionadas com as drogas, incidência de overdoses, etc.); serviços de emergência (número de tratamentos de emergência relacionados com as drogas, etc.); habitantes (experiências e perceções do consumo em espaços públicos); e SCA (experiências com os serviços existentes e necessidades complementares). Embora por vezes tenham um carácter empírico, estes relatórios e perspetivas poderão ajudar a facilitar a discussão acerca da necessidade, ou mesmo urgência, do estabelecimento de uma SCA. 39. Para consultar reflexões produtivas sobre esta questão, ver Le Naour, Gwenola/Chloé Hamant/ Nadine Chamard-Coquaz, Faire accepter les lieux de réduction des risques. Un enjeu quotidien 2014.

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Consolidação das Estratégias de Redução de Danos a Nível Local – O Papel das Salas de Consumo Assistido

Muitos municípios têm considerado estas questões e encontrado diferentes soluções, desde localizações remotas a localizações muito centrais, ou até uma dispersão de SCA por toda a sua área municipal.

Em alguns casos, as discussões políticas sobre a localização de tais serviços têm atrasado consideravelmente a sua abertura.

Com vista a chegar a uma decisão sobre a localização de SCA, devem ser ponderados os seguintes aspetos:

 As SCA são concebidas para chegar a utilizadores marginalizados e devem estar localizadas perto, ou no centro, de zonas de consumo a céu aberto ou uso problemático. Implementar salas de consumo numa área remota iria exigir a disponibilização de serviços de transporte vaivém (exemplo: Frankfurt/Alemanha). No caso de SCA móveis, os itinerários e horários de abertura devem ser organizados para chegar a um máximo de utilizadores marginalizados.

 Um dos objetivos de uma SCA é reduzir a perturbação da ordem pública, e a seleção do local deve refletir isso. Embora a proximidade a uma estação ferroviária ou um centro de alojamento possa ser um fator de proteção, a localização nas imediações de escolas ou creches, por sua vez, pode ser um fator de risco para o descontentamento.

 A seleção de uma localização deve ser o resultado de um consenso entre todos os atores locais (utilizadores de drogas, autoridades de saúde, decisores políticos locais, polícia e as ONG ligadas às dependências). Os moradores também devem ser envolvidos no processo de tomada de decisão.

>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> Não existe um modelo universal de SCA. As cidades que implementaram uma ou mais destas salas adaptaram-nas para responder às suas necessidades locais, ou seja, o número de potenciais utentes, especificidades do sistema de saúde local, características locais do consumo em espaços públicos, questões de infraestrutura, etc.

Não existem duas SCA iguais e existe uma grande variedade de práticas na área. É possível distinguir pelo menos quatro tipos gerais de SCA: o modelo autónomo/especializado, o modelo integrado, o modelo móvel e o modelo fixo (ver descrições na parte 1).

Quando cidades decidem estabelecer uma SCA devem avaliar cuidadosamente as necessidades e recursos locais e escolher um modelo que se adeque à situação local. Com vista a conceber a melhor infraestrutura, podem ser úteis as seguintes considerações:

 No caso de estabelecimento ou implementação de uma SCA, os atores locais relevantes devem ser envolvidos na escolha do modelo.

 As políticas internas, o funcionamento e as regras de gestão são da responsabilidade da organização encarregue de estabelecer ou implementar a sala de consumo de acordo com o modelo escolhido.

 Oferecer acesso seguro a consumidores implica evitar locais que

 Os modelos de SCA existentes podem fornecer exemplos de viabili-

sejam demasiado isolados mas suficientemente abertos para considerar a organização da área circundante.

 Os modelos* existentes (integrado/especializado/móvel/infraestru-

 A evolução das características socioeconómicas do bairro anfitrião tem de ser levada em conta. Os receios de que um bairro possa sofrer uma "desvalorização” social devido a um projeto de SCA devem ser debatidos com o público. Devem ser tomadas medidas adequadas para evitar essa desvalorização.

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Escolher o modelo certo para a sua cidade

dade e implementação. tura de alojamento com sala de consumo) têm vantagens e desvantagens e a escolha de um modelo de SCA deve ser feita com o conhecimento dos benefícios e dos inconvenientes de cada modelo.

 Cada modelo de SCA deve ser adaptado às necessidades dos utilizadores de drogas de cada cidade, em linha com o programa de planeamento urbano da cidade.

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Consolidação das Estratégias de Redução de Danos a Nível Local – O Papel das Salas de Consumo Assistido

 Os modelos devem ser escolhidos de acordo com as necessidades da cidade em termos de tratamento de dependências considerando simultaneamente a possibilidade de facilitar o acesso a uma multitude de cuidados de saúde.

Comunicação estratégica

>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> As salas de consumo assistido, bem como outros serviços de redução de danos, foram, em muitos casos, matéria de acesos debates em comunidades locais. Grupos de residentes, administrações e departamentos municipais, empresas ou grupos de interesses locais podem ter opiniões diferentes sobre os benefícios e riscos de tais serviços. Estas podem estar ligadas a visões políticas ou ideológicas divergentes sobre a política de drogas, visões conflituantes sobre a convivência e vida comunitária local ou visões discordantes sobre o desenvolvimento de áreas urbanas e o espaço público.

A fim de apoiar essas discussões e gerir potenciais conflitos, os municípios devem aplicar estratégias ativas de comunicação relativamente às SCA e a outros serviços de redução de danos de forma a explicar as suas ações e intenções, evitando a disseminação da desinformação.

Especificamente:

mento ou implementação de uma SCA. Transparência implica que os visitantes e o público devem ter acesso a publicações, informações e descrições dos serviços da SCA na(s) respetiva(s) plataforma(s) web ou no(s) relatório(s) anual/anuais e/ou outros comunicados de imprensa relevantes.

 Num esforço de assegurar a transparência, podem ser feitas recomendações às SCA para trabalharem no sentido de uma "política de porta aberta", uma estratégia de comunicação que encoraja a abertura e a transparência nas relações com os diversos atores. Tal como sugere o termo, os vizinhos são encorajados a fazer uma visita quando necessitam de reunir e colocar questões, discutir sugestões e abordar problemas ou preocupações com a equipa de coordenação da SCA. Uma política de porta aberta é tipicamente destinada a promover um ambiente de colaboração, elevado desempenho e respeito mútuo entre uma SCA e os seus vizinhos.

 É necessário um trabalho educacional para evitar o uso de termos como “salas de chuto” pela imprensa. No discurso sobre as SCA, é fundamental enfatizar os valores humanistas com respeito pela dignidade humana e os direitos humanos. Por conseguinte, deve-se dar particular atenção a uma escolha ponderada, refletida e criteriosa de vocabulário para não darmos aso a falsas interpretações. Com todos os atores deve ser usado um vocabulário com o objetivo de desconstruir representações discriminatórias e combater a estigmatização.40

 Recomenda-se uma estratégia de relações públicas antes e durante o estabelecimento ou a implementação de uma SCA. Uma estratégia eficaz de RP pode significar ter uma equipa/serviço/pessoa dedicada para cada SCA ou cidade para responder a todas as questões relativas ao estabelecimento ou à implementação de uma unidade e os seus serviços. Nem todos os funcionários públicos têm a capacidade de responder a questões do público em geral e da imprensa acerca do estabelecimento ou implementação de uma SCA, sendo por isso recomendável uma equipa de relações públicas profissional (qualificada).

 A transparência é essencial e recomendada no caso de estabeleci-

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Envolvimento da vizinhança e aceitabilidade

>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> No caso de estabelecimento ou implementação de uma SCA, devem ser desenvolvidas estratégias de contacto e envolvimento da vizinhança. O 40.A iniciativa norte-americana Changing the Narrative tem um sítio web com informação útil sobre essa linguagem.

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Consolidação das Estratégias de Redução de Danos a Nível Local – O Papel das Salas de Consumo Assistido

envolvimento concreto na vizinhança e a comunicação com os moradores pode melhorar a aceitação pública da SCA nas suas imediações, um fator de apoio ao sucesso da sua operação.

Muitas SCA existentes e outras estruturas de redução de danos desenvolveram estas estratégias de envolvimento da vizinhança e podem fornecer exemplos de boas práticas e viabilidade. Estas estratégias devem ser consultadas e consideradas por municípios que pretendam estabelecer novos serviços. É de extrema importância manter o processo de implementação transparente de forma a evitar mal-entendidos e desconfiança entre as pessoas que vivem e trabalham nas imediações de uma SCA. A seleção da localização deve ser discutida abertamente, tornando os seus prós e contras acessíveis a todos. Polícia, moradores, comerciantes e outros atores relevantes devem ser envolvidos no processo de implementação tão cedo quanto possível e receber informação sobre a sala e as necessidades de saúde dos utilizadores de drogas.

As seguintes medidas específicas podem ser recomendadas:

 As SCA devem procurar ativamente o envolvimento da comunidade com vista a manter a segurança e higiene e limitar perturbações da ordem pública na área circundante. Medidas simples relativas a segurança, higiene e perturbações da ordem pública podem ter repercussão na comunidade e os resultados devem levar à melhor aceitação do estabelecimento/da implementação da sala de consumo.

 A criação de uma comissão de bairro nas imediações do estabelecimento. O papel dessa comissão é aumentar e assegurar a participação efetiva dos moradores em todas as matérias relacionadas com a SCA. Tipicamente, essas comissões são constituídas por membros da equipa da SCA, decisores políticos (cidade), autoridades locais de saúde e segurança, moradores e comerciantes locais, agentes da polícia (polícia municipal ou agentes de policiamento comunitário).

 Outras medidas de envolvimento da vizinhança com vista à melhor aceitação de uma SCA podem ser: monitorização regular das ruas e fiscalizações no bairro (patrulhar as ruas em torno das instalações e

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catalogar as potenciais ações que precisam ser tomadas para limitar perturbações da ordem pública); limpar/varrer regularmente as ruas (limpar as ruas em torno da SCA / recolher a parafernália associada ao álcool e às drogas); fluxo regular de informação entre a SCA e a população local (reuniões e distribuição de folhetos, prospetos e boletins informativos para fornecer informação sobre o programa, desenvolvimento e atividades da sala de consumo); transparência, políticas de porta aberta e colaboração na vida local do bairro (política de porta aberta / clube social do bairro / atividades de grupo específicas não especialmente dedicadas a visitantes da SCA / linha direta para queixas da vizinhança, etc.).

 Assim que a SCA estiver estabelecida, dias de porta aberta e número de telefone de emergência (exemplo: Essen/Alemanha) podem ajudar a manter as pessoas informadas e reduzir ansiedades. Os medos têm de ser levados a sério, independentemente da sua origem ou do quão peculiares possam parecer. Agulhas, seringas e outra parafernália de consumo de drogas têm de ser constantemente recolhidas das imediações da SCA. Parafernália resultante do consumo de drogas espalhada nas imediações de serviços de drogas ou SCA é a causa mais frequente de perturbação da ordem pública e irritação.

Monitorizar a perturbação da ordem pública e a limpeza nas imediações de uma SCA

>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> Perturbação da ordem pública e poluição com lixo nas imediações das SCA são algumas das razões mais comuns de conflito relacionado com estas estruturas. Em muitos dos municípios que abriram SCA em áreas urbanas, iniciativas privadas censurando a degradação do espaço público usaram o problema do lixo para argumentar a favor do encerramento das salas ou da sua transferência para áreas mais remotas.

Independentemente de tais argumentos refletirem ou não um problema real, devem ser levados a sério.

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Consolidação das Estratégias de Redução de Danos a Nível Local – O Papel das Salas de Consumo Assistido

Para responder a tais críticas, é de extrema importância poder demonstrar que as ONG que gerem as SCA e as administrações de saúde locais assumem a responsabilidade e refletem as preocupações e os receios que possam ser expressados por iniciativas de vizinhos, políticos, polícia ou outros grupos envolvidos. Uma resposta proativa a tais críticas deve incluir a monitorização de perturbações da ordem pública e poluição com lixo. As recomendações específicas são as seguintes:

 Devem ser estabelecidos mecanismos de monitorização que registem o número de agulhas, seringas e outra parafernália de consumo recolhidas, a gestão de grupos presentes no exterior das instalações esperando para entrar na SCA, e o número de chamadas de emergência efetuadas pelos vizinhos.41

 Um relatório da monitorização deve ser compilado e distribuído pelo grupo de trabalho estável (ver acima), devendo também ser publicado e apresentado ao público/à vizinhança uma vez por ano. Esse relatório é uma boa oportunidade não só para melhorar continuamente o serviço, como também para organizar um evento no qual seja apresentado a membros interessados do público, permitindo a troca de ideias com quem procure ser informado.

 Os folhetos podem ser uma ferramenta útil para comunicar informação sobre as medidas de monitorização realizadas e apresentar as atividades que a equipa ou os utentes da SCA estão a levar a cabo para promover a limpeza e tranquilidade nas redondezas. Além disso, podem conter informações gerais sobre o consumo em espaços públicos, o impacto positivo que as SCA têm nos riscos que esse consumo coloca tanto aos consumidores como à população em geral e como os serviços de redução de danos ajudam a mitigá-los.

 Envolver as pessoas que usam drogas nessas medidas de monitorização, pois esta forma de participação pode criar oportunidades para encontros positivos com os vizinhos, o que pode ajudar a reduzir o estigma e promover uma interação construtiva.

41. Em Essen (Alemanha), a ONG Suchthilfe direct (ajuda direta às dependências) desenvolveu um modelo que inclui a limpeza diária das imediações de uma SCA e uma linha direta de emergência que é dada à vizinhança local para que a ONG possa recolher e responder a queixas. Desta forma, os vizinhos têm o sentimento de que podem telefonar a pessoas formadas para que venham imediatamente recolher agulhas, seringas ou outra parafernália de consumo de drogas. Consulte a parte 2 para obter mais informações sobre este exemplo.

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Monitorização e avaliação

>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> A monitorização e a avaliação profissionais são de máxima importância para a disponibilização de serviços de redução de danos e SCA bem sucedidas que deem resposta às necessidades locais. Tal como descrito numa secção anterior destas recomendações, é indispensável proceder a uma avaliação sólida das necessidades e ao diagnóstico para perceber quais as necessidades e os recursos locais, tal como o é o apoio científico aos serviços existentes que monitoriza e avalia os seus impactos.

A parte 3 deste guia descreve a forma como o instrumento de avaliação do projeto SOLIDIFY foi desenvolvido, bem como as avaliações realizadas nas cidades do projeto. Nela foram incluídos o próprio instrumento de avaliação e os links da versão PDF das listas de verificação online que podem constituir uma ajuda às autoridades locais e ONG nos seus esforços para avaliar o funcionamento das SCA existentes na sua área municipal. O Efus espera que possam ser úteis aos profissionais locais que tentam conceber processos de avaliação colaborativos ou de autoavaliação.

Deste processo foram inferidas as seguintes recomendações:

 As avaliações devem incluir parâmetros que apoiem a compreensão dos impactos das SCA na saúde pública, segurança urbana e coesão social.

 Embora as atividades de monitorização e avaliação tenham de respeitar padrões científicos, elas têm também de ser adaptadas às necessidades e aos recursos que as autoridades locais e os prestadores de cuidados de saúde podem atribuir a tais tarefas. Em especial, devem ser concebidas de forma a permitir que as equipas na linha da frente se concentrem nas suas tarefas operacionais enquanto cumprem os seus deveres de monitorização.

 As avaliações dos serviços e projetos existentes na área da redução de danos devem ser realizadas de forma regular e rotineira com base em conhecimento e evidência recentes. Os resultados dessas avaliações devem ser disponibilizados publicamente.

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Consolidação das Estratégias de Redução de Danos a Nível Local – O Papel das Salas de Consumo Assistido

 Os próprios governos nacionais, autoridades regionais e locais e as ONG têm de investir mais recursos para formar e instruir as suas equipas sobre como monitorizar e avaliar programas e intervenções de redução de danos, incluindo SCA, de modo a melhorar a cultura de avaliação na Europa.

 As avaliações devem incluir uma análise com padrões de qualidade relevantes, nomeadamente as normas EQUS e as "Conclusões do Conselho sobre a implementação do Plano de Ação da UE de Luta contra a Droga (2013-2016) relativamente às normas mínimas de qualidade para a redução da procura de droga na União Europeia".

Deverão identificar ainda potenciais barreiras à incorporação dessas normas e avaliar a potencial necessidade de dar formação às equipas e aos voluntários que trabalham nessas estruturas.

Conclusões >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> O projeto SOLIDIFY foi concebido e desenvolvido como continuação do trabalho e do compromisso de longa data do Efus na promoção de políticas de drogas equilibradas e baseadas nos direitos humanos. Com o SOLIDIFY, o Efus e os parceiros envolvidos no projeto decidiram concentrar-se na redução de danos como vertente fundamental e, mais especificamente, nas salas de consumo assistido (SCA) como medida concreta e resposta a problemas locais associados às drogas.

As partes anteriores deste guia traçaram os principais desafios relacionados com o estabelecimento de SCA a nível local e delinearam formas de os superar. A parte 1 explica o contexto político europeu existente, fornece informações sobre os objetivos e as SCA como instrumento crucial para estratégias locais abrangentes de redução de danos e salienta os seus impactos na segurança urbana e na coesão social. A parte 2 reúne 11 perspetivas práticas sobre as experiências obtidas pelos municípios parceiros do SOLIDIFY ao estabelecer e operar as SCA. A parte 3 oferece um instrumento analítico prático que visa apoiar as cidades na avaliação das suas necessidades de uma SCA local e dos recursos de que dispõem para esse propósito. E finalmente, a parte 4 apresenta recomendações sobre como os municípios podem trabalhar com maior sucesso no sentido de implementarem SCA a nível local.

Estas secções reúnem o conhecimento e as perspetivas que tivemos a oportunidade de apurar no decurso do projeto SOLIDIFY, entre janeiro de 2018 e março de 2020.

A experiência deste projeto de cooperação europeia leva-nos às seguintes conclusões e previsões: Em primeiro lugar, o SOLIDIFY demonstrou que os municípios desempenham um papel central na implementação de políticas em matéria de drogas, redução de danos e disponibilização de SCA em toda a Europa. O desenvolvimento nesta área política desde os anos 80 mostra que as autoridades locais e regionais têm estado na linha da

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Consolidação das Estratégias de Redução de Danos a Nível Local – O Papel das Salas de Consumo Assistido

frente da política de drogas, identificando as necessidades, e elaborando e implementando respostas inovadoras. Porém, particularmente no que concerne à redução de danos e à prestação de serviços específicos e baseados na evidência científica, como é o caso das SCA, eles têm frequentemente atuado sob enquadramentos legislativos e políticos desfavoráveis. De facto, os contextos políticos nacionais e europeus têm, muitas vezes, dificultado o seu trabalho e, em alguns casos, continuam a constituir barreiras significativas. Assim, os atores a nível local requerem que os governos nacionais e as organizações supranacionais adaptem legislações e políticas onde seja necessário torná-las mais favoráveis à redução de danos e às SCA, tendo em conta os significativos e bem provados impactos positivos que tais medidas têm na segurança urbana, coesão social e saúde pública.

Em segundo lugar, o projeto realçou a grande necessidade e reivindicação de medidas de reforço de capacidades que possam permitir uma melhor integração das áreas de saúde pública e segurança urbana. Com vista ao sucesso e ao apoio das SCA e das políticas de redução de danos em geral a nível local, é imprescindível o contributo de um vasto leque de profissionais: representantes locais eleitos, profissionais de segurança e agentes policiais, médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde, assistentes sociais, investigadores de saúde pública, ciências sociais, criminologia e adictologia, ativistas da sociedade civil, comerciantes, vizinhos e muitos outros têm um importante papel a desempenhar. A colaboração bem sucedida deste tão diversificado grupo de atores deve ser ativamente procurada e promovida. A construção de uma parceria entre diversas entidades a nível local cria oportunidades para que todos possam comunicar, compreender diferentes perspetivas e visões, e aprender uns com os outros.

Mesas redondas, comissões de moradores, workshops e sessões de formação interprofissional podem ser boas medidas para fomentar essa cooperação e podem constituir uma ajuda na criação de uma cultura profissional comum de redução de danos.

Em terceiro lugar, a transferência de conhecimento e apoio entre pares a nível europeu são um fator fundamental para impulsionar ainda mais o esforço envidado pelas autoridades locais. As autoridades locais e regionais europeias identificaram a necessidade de reforçar o

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diálogo e a transferência de conhecimento entre pares, mas também com as instituições relevantes e de investigação científica existentes a nível nacional e europeu. Os decisores políticos nacionais e europeus compreendem que as cidades e regiões são atores imprescindíveis na política de drogas e que, sem a sua cooperação estreita, seria impossível aplicar e concretizar devidamente os quadros políticos europeus em matéria de drogas. Os projetos e as redes de iniciativa municipal, bem como as suas redes relacionadas com as políticas de drogas e outros temas adjacentes, como o SOLIDIFY e muitos outros42, mostram a necessidade e a eficiência da interligação e do intercâmbio entre os diversos atores no quadro europeu e internacional. Muitos municípios estão envolvidos em diversas iniciativas de cidades e redes relevantes para a política de drogas e de redução de danos ao nível europeu e internacional. Estas iniciativas devem assegurar uma boa comunicação entre eles e um apoio mutuo do respetivo trabalho, a partilha de conhecimento e o aproveitamento das possíveis sinergias.

Por fim, este projeto demonstrou o quão importante é combinar aspetos de saúde pública e segurança urbana nas estratégias de redução de danos. A resposta às questões de perturbação da ordem pública e perceção de insegurança associada ao consumo de drogas em espaços públicos é indissociável do auxílio às pessoas mais vulneráveis que usam drogas, nomeadamente através da disponibilização de um ambiente seguro, higiénico e supervisionado para consumirem drogas.

Com vista a desenvolver e defender uma estratégia integrada de redução de danos, é necessário reforçar as capacidades locais, promovendo uma cooperação forte entre diversas entidades e a comunicação e coordenação entre prestadores de serviços sociais e de saúde por um lado, e as forças policiais por outro.

42. Tal como os projetos Democracy, Cities and Drugs, European Cities on Drug Policies, o grupo de trabalho da EuroCities sobre o abuso de substâncias, a iniciativa Fast Track Cities, European Cities against Drugs, etc.

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Consolidação das Estratégias de Redução de Danos a Nível Local – O Papel das Salas de Consumo Assistido

Guia de recursos >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> Resposta da UE relativa às drogas Comissão Europeia, DG Migração e Assuntos Internos A Estratégia da UE de Luta contra a Droga 2013–2020 e o Plano de Ação 2017–2020, que dá continuidade ao anterior plano de quatro anos (2013–2016), delineia a abordagem da União Europeia para desenvolvimento de uma política sustentável em matéria de drogas. As principais prioridades identificadas na estratégia (não vinculativa) orientam a elaboração de muitas políticas nacionais em matéria de drogas e o desenvolvimento de missões e projetos por outras agências da UE. A Estratégia da UE assenta em duas linhas políticas principais – redução da procura e da oferta de droga – e três temas transversais: coordenação; cooperação internacional; e informação, investigação, monitorização e avaliação. A redução de danos é uma componente da redução da procura de droga e tem sido crescentemente enfatizada na resposta da UE para a questão das drogas.

Drug use, front line services and local policies. Guidelines for elected officials at the local level Fórum Europeu para a Segurança Urbana, 2008 A ênfase deste guia para os representantes eleitos assenta na redução de danos e numa abordagem integrada que combine saúde pública, segurança urbana e políticas de segurança. A publicação promove parcerias e iniciativas locais experimentais e negociadas. Compila informação sobre o papel e a relevância dos representantes locais eleitos, a importância de formar parcerias, a identificação dos atores relevantes e a implementação de liderança eficiente e processos de coordenação. O guia fornece informação sobre a operacionalização de avaliações das necessidades locais e a subsequente criação de estratégias locais. O capítulo final destaca a avaliação de iniciativas locais.

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Co-operation and Community Consensus – The Multi-Agency Approach to Effective Local Drug Policies European Cities on Drug Policy/Susanne Schardt, 2001 Ce rapport sur la coopération multi-institutionnelle en matière de Este relatório sobre a cooperação entre diversas entidades no campo das políticas locais em matéria de drogas tem por base a convicção de que as cidades devem beneficiar do know-how e das experiências umas das outras para criar novas estratégias. Ele explora as componentes da abordagem entre diversas entidades e de como se pode avaliar a eficiência do trabalho conjunto para as entidades envolvidas no processo. Sublinha ainda diversos indicadores de políticas locais eficazes em matéria de drogas e detalha os aspetos práticos da abordagem analisando quatro estudos de casos em Plymouth, Frankfurt, Bristol e Halle.

Produire un diagnostic partagé du territoire. À la recherche de la cohésion sociale Gregor Stangherlin, 2018 Esta publicação explora as componentes, e as etapas necessárias para a realização, de uma avaliação local relevante para a criação de novas iniciativas que deem resposta a necessidades identificadas. A publicação dá particular destaque à elaboração de avaliações que são coproduzidas por atores que irão participar em projetos de inovação social. O foco temático da publicação é a coesão social, que é definida no primeiro capítulo. O segundo capítulo explora o enquadramento mais adequado para a coprodução de um processo de avaliação local, e o terceiro e último capítulo aborda as diversas etapas da avaliação.

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Consolidação das Estratégias de Redução de Danos a Nível Local – O Papel das Salas de Consumo Assistido

Methods and Tools for a Strategic Approach to Urban Security

Faire accepter les lieux de réduction des risques. Un enjeu quotidien

Fórum Europeu para a Segurança Urbana, 2016

Gwenola Le Naour, Chloé Hamant et Nadine Chamard-Coquaz, 2014

Este guia visa ajudar os decisores políticos e profissionais locais na avaliação e atualização das suas políticas de segurança recorrendo a informação e dados fiáveis. Ele promove a centralidade das auditorias locais à segurança na abordagem estratégica à segurança urbana. Este guia baseia-se no entendimento de que as estratégias de segurança urbana só podem ser eficazes se as ações forem baseadas na evidência científica e alinhadas com as necessidades e prioridades locais. A primeira parte explica a importância da abordagem estratégica à segurança urbana e por que é indispensável realizar uma auditoria de segurança local. Explica como gerir e sustentar este esforço e quais são alguns dos desafios atuais antes de se debruçar sobre vários métodos e instrumentos de implementação.

Guidance on Local Safety Audits. A Compendium of International Practice Fórum Europeu para a Segurança Urbana, 2007 Este guia explora em grande detalhe a prática de auditorias locais à segurança. Está dividido em três partes principais que compilam informação sobre (1) o processo geral de auditoria à segurança, (2) questões específicas para as equipas de auditoria e (3) fontes, técnicas e instrumentos. A primeira parte aborda o contexto mais amplo das auditorias à segurança e como devem ser preparadas, as quatro etapas da sua implementação e por que é que a abordagem participativa é importante. A segunda parte explica como as equipas de auditoria podem operacionalizar as auditorias com base questões temáticas específicas, e a terceira parte descreve o processo de recolha e utilização de vários tipos de informação e dados.

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Este estudo debruça-se sobre o estado atual das estratégias de redução de danos, particularmente os espaços de redução de danos e como aumentar a sua aceitabilidade. As ações de redução de danos encontram frequentemente resistência local, particularmente quando elas assumem a forma de espaços físicos como centros de dia tolerantes ao álcool, salas de consumo assistido ou estruturas de alojamento temporário. O relatório propõe uma revisão da literatura sobre o assunto, revela os resultados de consultas a estruturas de redução de danos em França e fornece recomendações sobre como aumentar a aceitabilidade destas últimas.

Salas de consumo assistido de droga: panorâmica geral da oferta e provas de eficácia Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, 2018 Este relatório produzido pelo OEDT proporciona um panorama útil sobre as salas de consumo assistido na Europa, a sua história e evolução, incluindo uma lista de países que têm uma ou mais salas, as suas características principais e a investigação existente sobre a sua eficácia. O relatório enfatiza o papel das salas em providenciar serviços de baixo limiar e identificar novas tendências nos padrões de consumo de drogas.

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Consolidação das Estratégias de Redução de Danos a Nível Local – O Papel das Salas de Consumo Assistido

Changing the Narrative

Safer Drinking Scenes. Alcohol, City and Nightlife

Health in Justice Action Lab, Northeastern University School of Law

Fórum Europeu para a Segurança Urbana, 2013

Changing the Narrative é uma plataforma de jornalistas, investigadores e ativistas que pretendem desconstruir narrativas negativas e nocivas sobre utilizadores de drogas e dependências. Eles providenciam informação sobre temas como a redução de danos ou as salas de consumo assistido e identificam linguagem estigmatizante e imagens que distorcem a representação da questão. Apresentam exemplos de narrativas estigmatizantes, sugestões de como as melhorar e um guia de estilo com uma lista de recomendações.

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À noite, o espaço público torna-se por vezes um ponto de encontro para jovens que (frequentemente) consomem quantidades excessivas de álcool. As autoridades locais ficam perante uma série de questões: como conciliar os diferentes usos da cidade à noite? Como gerir e evitar impactos pessoais, materiais e na saúde? E como organizar respostas e os diversos atores? O objetivo desta publicação é examinar as questões em causa, valorizar certas práticas e apresentar recomendações estratégicas que poderão ser úteis para as autoridades locais.

Manifesto: Segurança, Democracia e Cidades – Coproduzir as Políticas de Segurança

Secucities Drugs: Pilot Training Programme on the Prevention and Treatment of Drug Dependence – For Elected Officials and Local Leaders of Small and Medium Towns

Fórum Europeu para a Segurança Urbana, 2018

Fórum Europeu para a Segurança Urbana, 2001

O manifesto “Segurança, Democracia e Cidades – Coproduzir as Políticas de Segurança” foi adotado no final da conferência Segurança, Democracia e Cidades: coproduzir políticas de segurança urbana, organizada pelo Fórum Europeu para a Segurança Urbana (Efus), a Cidade de Barcelona e o Governo da Catalunha de 15 a 17 de novembro de 2017 em Barcelona. Ele define os princípios políticos do trabalho do Efus e enuncia recomendações sobre 12 tópicos fundamentais da política de segurança urbana, incluindo política local em matéria de drogas e dependências.

Esta publicação, direcionada para representantes locais eleitos e outras partes interessadas, pretende ser um guia de formação em prevenção de drogas baseado na experiência de diversos municípios europeus. Foi realizada no âmbito do projeto SecuCities Drugs, apoiado pela Comissão Europeia, cujo objetivo foi “iniciar uma rede de pequenas e médias cidades europeias trabalhando em conjunto para formar as autoridades locais eleitas e os agentes na prevenção e no tratamento de dependências”.

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Consolidação das Estratégias de Redução de Danos a Nível Local – O Papel das Salas de Consumo Assistido

Resolution on a Local Drug Policy based on the Principles of Harm Reduction and Non-Discrimination, and in Line with the EU Drugs Strategy

Feasibility study on drug consumption rooms in Belgium. A study commissioned by the Belgian Science Policy Office (DRUGROOM Report)

Fórum Europeu para a Segurança Urbana, 2018

Freya Vander Laenen, Pablo Nicaise, Tom Decorte, Jessica De Maeyer, Brice De Ruyver, Pierre Smith, Laurens van Puyenbroeck, Louis Favril, 2018

Neste texto, o Efus advoga por Salas de Consumo Assistido (SCA), “que já produziram resultados promissores em diversos países europeus”.

Estas soluções baseiam-se na estratégia de redução de danos conforme defendida pelo Efus, que também promove políticas em matéria de drogas baseadas numa abordagem equilibrada entre prevenção, repressão e coesão social, e na “sólida cooperação entre níveis locais, regionais, nacionais e internacionais de governo, bem como forças policiais e sociedade civil”. Tal abordagem deverá “procurar reduzir a procura e a oferta de drogas, diminuindo simultaneamente os danos causados às nossas sociedades pelo tráfico e consumo”. A resolução foi adotada pelo comité executivo do Efus na sua reunião em Amiens em novembro de 2018.

Democracy, Cities and Drugs Resolution Fórum Europeu para a Segurança Urbana, 2011

O objetivo deste estudo de viabilidade era identificar pressupostos (legais), conceção e considerações operacionais que permitissem estabelecer as SCA como parte das estratégias locais de redução de danos em cinco cidades belgas: Gante, Antuérpia, Bruxelas, Charleroi e Liège.

Ele proporciona uma síntese atualizada da efetividade, modelos e barreiras das SCA em todo o mundo, com particular atenção às SCA nos quatro países vizinhos da Bélgica, efetua uma análise aprofundada do enquadramento legal no qual uma SCA poderia operar na Bélgica e um estudo de viabilidade com agentes locais e pessoas que usam drogas de cada uma das cinco cidades. Formula 18 recomendações especificamente adequadas ao contexto belga relativamente a precondições essenciais (incluindo opções legais), considerações principais ao implementar tal serviço, o processo de implementação e a monitorização e avaliação.

Formulada e adotada na conferência de encerramento do projeto Democracy, Cities and Drugs em Viena, esta resolução formula a abordagem equilibrada do Efus relativamente às políticas locais em matéria de drogas e define 8 princípios a este respeito. Entre outros, apela a um direcionamento mais claro das medidas de repressão para o tráfico internacional de drogas, à monitorização terapêutica como uma alternativa efetiva à criminalização, e ao desenvolvimento de medidas preventivas e terapêuticas direcionadas para mulheres e outros grupos vulneráveis.

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Consolidação das Estratégias de Redução de Danos a Nível Local – O Papel das Salas de Consumo Assistido

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SOLIDIFY Consolidação das Estratégias de Redução de Danos a Nível Local – O Papel das Salas de Consumo Assistido Na maioria das cidades europeias, o consumo e o tráfico de drogas em espaços públicos são uma realidade. As Salas de Consumo Assistido (SCA) podem ser úteis para diminuir o consumo de drogas a céu aberto, reduzir os danos causados por drogas e dependências nas comunidades locais e fazer face aos desafios que isso representa para a segurança urbana. Porém, como se deve criar e operar essas salas de modo a garantir a sua recetividade pelos moradores locais e responder às necessidades dos potenciais utentes?

Esta publicação constitui uma análise das SCA enquanto forma de promover a segurança pública e a coesão social na Europa.

Providencia uma perspetiva geral sobre as abordagens que os municípios europeus têm adotado na implementação de SCA para reforçarem as suas estratégias locais de redução de danos e segurança urbana, reúne exemplos práticos, fornece um instrumento de avaliação para acompanhamento dos impactos relacionados com a segurança e a integração local de SCA e proporciona ainda aos profissionais de saúde e decisores políticos argumentos e recomendações para a criação de SCA a nível local.

efus.eu