Caderno de posicionamentos políticos da enecos 2014

CADERNO DE POSICIONAMENTOS POLÍTICOS DA ENECOS 2014 - ANO 23

Aprovado em plenária no 21º Congresso Brasileiro dos Estudantes de Comunicação Social, realizado em Vitória, Espírito Santo, entre os dias 15 a 22 de Março de 2014.

EIXO: SOCIEDADE 1. Pela superação do capitalismo, construção de uma sociedade justa, igualitária, livre, rumo ao poder popular como forma de por fim à exploração de classe e a toda forma de opressão. Contra toda forma de desrespeito aos direitos humanos. Pela construção de uma sociedade ecossocialista, tendo em vista que o avanço das forças produtivas do capital não ameaça apenas a dignidade material do ser humano, tal como a perda de direitos fundamentais e condições de sobrevivência.

2. Pela soberania e autodeterminação dos povos.

3. Pelo fim do imperialismo e suas formas de opressão, como o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial, que financiam as políticas assistencialistas em longo prazo, tornando-as políticas públicas permanentes, e as guerras de invasão.

4. Apoio aos movimentos sociais populares e comunidades tradicionais em defesa das reformas agrária e urbana. Repúdio a repressão e criminalização que esses movimentos e comunidades vêm sofrendo por parte da mídia, judiciário e governo.

5. Combate ao trabalho escravo. Contra a exploração da força de trabalho e contra o trabalho infantil.

6. A ENECOS é contra toda e qualquer forma de tráfico humano por entender que estas pessoas não têm seus direitos respeitados e a situação do tráfico retira toda a dignidade da pessoa humana. Além disso, as principais vítimas são pessoas que vivem à margem da sociedade e não tem seus direitos constitucionais respeitados pelo estado.

7. Entendemos o movimento estudantil como movimento de transformação e, por conseguinte, a ENECOS como movimento social. Portanto devemos estar lado a lado com a classe trabalhadora nas lutas concretas e fóruns que se oponham ao neoliberalismo e fortaleçam a construção do socialismo.

8. Apoio à luta das trabalhadoras, trabalhadores e da juventude do mundo contra a opressão e a exploração do estado burguês, por entendermos que, apesar de suas especificidades, é a mesma das lutas vividas no Brasil.

9. Pela defesa dos povos migrantes explorados e contra qualquer tipo de xenofobia em territórios estrangeiros independente da nacionalidade. Como, por exemplo, o apoio ao asilo dado pelo Brasil aos trabalhadores e trabalhadoras haitianos que apresentam forte imigração em nosso país. Por um programa de acolhimento que garanta a todos e a todas as imigrantes o acesso às políticas públicas.

EIXO: CONJUNTURA INTERNACIONAL

10. Em defesa da unidade dos estados nacionais da América Latina, contra a tentativa de divisão fomentada pela elite e pelo imperialismo.

11. Contra os golpes de estado em toda a América Latina. Repúdio ao posicionamento político pró-golpista e antidemocrático de qualquer empresa de comunicação, nacional ou internacional.

12. Contra qualquer intervenção do Estado Brasileiro sobre países latino-americanos e africanos que fira a soberania política e econômica destes.

13. Solidariedade ao povo haitiano. Que todos os organismos internacionais e as multinacionais financiem a reconstrução do Haiti perdoem todas as dividas do país e retirem suas tropas imperialistas disfarçadas de ajuda humanitária.

14. Em defesa da Cuba socialista e dos avanços sociais conseguidos pela revolução, pela reestruturação da democracia operária e do fortalecimento dos conselhos populares na ilha. Pelo fim do bloqueio econômico imposto pelo imperialismo estadunidense.

15. Pela desativação imediata da Unidade prisional de Guantánamo.

16. Apoio aos diálogos de paz da Havana, entendendo a necessidade de um acordo entre Colômbia e as FARC, para dar fim aos conflitos deste país. Contra aliança dos governos da Colômbia e dos EUA, através do plano Colômbia, que visa aumentar o poderio estadunidense na Amazônia. Que seja estabelecido um diálogo das forças políticas colombianas visando o bem do seu povo.

17. Pelo fim da entrega da economia dos países latino-americanos e caribenhos ao capital internacional, que opera não somente tirando o direito da classe trabalhadora e da juventude, como também oprimindo sua organização. Contra qualquer tratado de livre comércio que ameace a soberania dos povos, em especial a ALCA imposto pelos EUA que pode trazer uma dependência financeira dos povos a esta potência. Apoio ao estabelecimento de tratados de cooperação que beneficiem os povos envolvidos em todos os aspectos. Pela unidade de ação dos povos latino-americanos contra o pagamento da divida externa.

18. Pela retirada de todas as unidades e bases militares estadunidenses da América Latina. Pela extinção da intervenção militar dos EUA através das frotas de monitoramento costeiro por todo o mundo, a exemplo da 4ª Frota da Marinha, criada para monitorar a América Latina.

19. Apoio à luta do povo palestino e a criação do seu estado. Contra as ações do Estado de Israel que violem os diretos humanos. Solidariedade à população de Gaza.

20. Contra o neofascismo europeu. Repúdio aos atentados aos direitos de expressão e associação política.

EIXO: CONJUNTURA DOS TRABALHADORES

21. Apoio à luta dos trabalhadores europeus contra os planos de austeridade exigidos pelo FMI e à mobilização da juventude nos países afetados. Os trabalhadores não devem pagar pela crise.

22. Pelo fim da exploração dos trabalhadores e dos recursos naturais africanos por países imperialistas. Contra o neocolonialismo e a desvalorização da cultura africana.

23. Repúdio à exploração cruel dos trabalhadores indianos e chineses, força de trabalho barata a serviço do capitalismo internacional.

24. Por um salário mínimo que respeite os direitos estabelecidos na Constituição Federal brasileira, considerando os indicativos do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (DIEESE). Contra toda e qualquer forma de precarização e flexibilização das leis trabalhistas. Pela diminuição progressiva da jornada de trabalho sem redução do salário e perda de direitos.

25. Contra as reformas neoliberais da previdência, sindical, judiciária, trabalhista e universitária, pois estas retiram e privatizam o direito dos trabalhadores e ludibriam os movimentos sociais promovendo uma falsa mudança na sociedade.

EIXO: CONJUNTURA NACIONAL

26. Contra qualquer prática governamental que fomente a conciliação de classes, assim como aconteceu no Governo Lula e aponta continuidade no Governo Dilma (PT). Pela autonomia dos movimentos sociais em relação a qualquer governo ou organização política partidária.

27. Pela reestatização das empresas públicas Vale, CSN (Companhia Siderúrgica Nacional) e Embraer vendidas pelos governos contra a vontade do povo. Por uma Petrobrás verdadeiramente pública e controlada pelo Estado, a serviço da classe trabalhadora. Pelo reconhecimento por parte do governo Dilma (PT) do resultado de plebiscitos populares organizados pelo conjunto dos movimentos sociais.

28. Contra a ajuda aos bancos e empresas privadas realizada pelo governo e contra demissões e retirada de direitos como forma de corte de gastos. A crise financeira foi causada pelos banqueiros e empresários, portanto a classe trabalhadora não deve pagar por isso.

29. Pela suspensão do pagamento e imediata auditoria da dívida interna e externa com participação dos sindicatos, movimentos populares e com amplo debate com a população.

30. Contra a renovação da Desvinculação das Receitas da União (DRU).

31. Pela desburocratização e transparência dos editais públicos e licitações.

32. Não à participação do capital privado nos fundos de pensão e de amparo ao trabalhador. Em defesa de uma previdência pública para toda a população.

33. Pela abertura de todos os processos arquivados pela ditadura e a reformulação da lei da anistia, com participação dos envolvidos que sofreram perseguição, assim como a garantia de assistência a estes, para que os torturadores e colaboradores sejam punidos.

34. Contra a série de privilégios e o sistema em que os próprios parlamentares reajustam seus salários, e que os vencimentos sejam equiparados de acordo com as necessidades básicas de todo cidadão brasileiro. Repúdio às pensões vitalícias concedidas a ex-governadores, exparlamentares e seus familiares.

35. Apoio à luta dos comitês populares da copa e demais movimentos contra a remoção de comunidade de trabalhadores em nome dos megaeventos esportivos. Em total repúdio à relação promíscua e fraudulenta entre corporações, meios de comunicação e o Estado. Total apoio às lutas contra a especulação imobiliária.

36. Contra a política de sucateamento e precarização das condições de trabalho e desestruturação das empresas públicas por meio da política de terceirização de serviços, associado ao projeto de privatização de empresas público-privadas e da criação de empresas mistas. Contra a transferência da responsabilidade do governo para empresas do terceiro setor em garantir os direitos fundamentais constituídos.

37. Contra o deslocamento de divisas nacionais e o capital especulativo internacional como os empréstimos do governo Lula ao FMI para salvar os bancos internacionais da crise financeira.

38. Pela reestatização dos serviços de telecomunicações, que no seu processo de privatização prometia universalizar o serviço, o que não foi cumprido pela iniciativa privada. Além disso, encareceu os serviços de telefonia e precarizou as condições de trabalho através das terceirizações, que tiveram como consequência o aumento do número de mortes de trabalhadores do setor.

39. Contra a privatização dos serviços de saúde, materializado pelas fundações estatais, as organizações sociais de saúde (OSSs) e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Sendo que a EBSERH gerencia os hospitais universitários, privatizando não só a saúde, mas também a formação dos futuros trabalhadores da saúde. Comprovando a ineficiência da EBSERH, já que na maioria das universidades que aderiram, os hospitais fecharam suas portas para a comunidade alegando falência.

40. Pela estatização das companhias do setor de infraestrutura, as grandes empreiteiras responsáveis pelas obras de saneamento básico, energia elétrica, construção civil pesada, dentre outras. Contra a formação dos grandes lobbies e convênios.

41. Pelo fortalecimento da oposição de esquerda ao governo Dilma/PT que dá continuidade ao projeto neodesenvolvimentista do capital e que iniciou seu mandato com ataques diretos à classe trabalhadora, como o corte de verbas para as áreas sociais, a prorrogação da DRU e o PAC2.

42. Repúdio à FIFA e ao COI (Comitê Olímpico Internacional) por se configurarem enquanto instrumentos ideológicos de um projeto de comercialização dos esportes. Os megaeventos esportivos no Brasil vêm carregados de contradições e efeitos negativos para a população empobrecida das cidades-sede, como a criminalização e remoção destas pessoas, utilizando verba pública e o aparato do estado. Os movimentos sociais devem se apropriar do esporte enquanto ferramenta de transformação social, arte e educação.

43. Contra a PEC que autoriza associações de entidades religiosas a questionar no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade de leis em vigor no país. A proposta altera o artigo 103 da Constituição, que lista quem pode propor ação direta de inconstitucionalidade e ação

declaratória de constitucionalidade. O estado é laico e entidades religiosas não podem interferir na formulação de políticas e no andamento da justiça.

44. Pela revogação da Lei Kandir, que isenta empresas do tributo ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre produtos e serviços exportados, prejudicando a arrecadação de impostos estaduais que poderiam ser destinados a áreas sociais, como saúde e educação.

45. Repúdio a ação truculenta das forças do estado burguês em todos os casos de mobilização pela reforma urbana, que travam uma luta legítima por direito à moradia e à cidade, entendidos como necessidades básicas para a classe trabalhadora.

EIXO: MOBILIDADE URBANA

46. Por uma agenda contínua de luta pelo transporte gratuito, independente do calendário de aumentos. Pela colaboração entre estudantes e classe trabalhadora, ressaltando a categoria dos trabalhadores e trabalhadoras rodoviários. Pelo fortalecimento e contra a criminalização do Movimento Passe Livre e dos Fóruns em Defesa do Transporte Público de qualidade. Pela articulação dessa luta nacionalmente.

47. Participação dos movimentos sociais na elaboração e votação dos planos diretores de desenvolvimento urbano.

48. Apoio ao uso do potencial de produção nacional para renovação da frota de ônibus focando nas necessidades de mobilidade urbana.

49. Total repúdio às ações repressoras e arbitrárias da polícia a mando do estado, que diz respeito ao direito constitucional da livre manifestação com ocupação das vias públicas.

50. Pela realização e transparência constante de auditoria das planilhas de custos e lucros das empresas dirigentes de transporte público, assim como o seu livre acesso à sociedade.

51. Contra as parcerias público-privadas nos setores do transporte público que beneficiam o empresariado em detrimento do interesse público, a exemplo da venda casada que acontece entre empresas de cartão eletrônico dos ônibus e cartões de crédito.

52. Que os serviços de transporte público sejam responsabilidade dos municípios, respeitando as especificidades de cada região, incluindo projetos que priorizem transporte alternativo aos ônibus, como trens e metrôs. Não à privatização e ao monopólio.

MEIO AMBIENTE

53. Pela quebra e proibição das patentes registradas por qualquer empresa privada, em favor da defesa dos biomas brasileiros.

54. Contra o agronegócio, os transgênicos, a homogeneização da produção agrícola e a utilização de projetos de irrigação que geram desertos verdes e são instrumentos de manutenção da desigualdade social. Por formas de produção e em defesa de projetos alternativos que garantam a diversidade de cultura, a preservação do meio ambiente e a subsistência dos trabalhadores do campo.

55. Contra a política internacional desenvolvimentista de emissão de gases poluentes por parte de empresas privadas. A favor da taxação sobre a emissão desses gases para as empresas.

56. Contra a biopirataria, que vem se apropriando de saberes das populações tradicionais e explorado de forma degradante a fauna e a flora brasileiras.

57. Contra os investimentos do capital nacional e estrangeiro de caráter colonialista na Amazônia e nas políticas voltadas para o meio ambiente. A favor de investimentos públicos em institutos brasileiros para a pesquisa em área nacional.

58. Pela suspensão imediata da transposição das águas do Rio São Francisco imposto pelo Ministério da Integração do Governo Federal e em defesa de um projeto de revitalização em diálogo com as propostas dos movimentos sociais que compõem a Articulação Popular em defesa do Rio São Francisco, bem como a implantação de projetos alternativos de convivência com o semiárido. Repúdio as obras nos dois eixos da transposição e a propaganda enganosa do governo federal de preservação da biodiversidade e recuperação da mata ciliar no Rio São Francisco.

59. Contra a atual política de biocombustíveis e demais latifundiários. Pela delimitação de área para cultivo de matéria prima e biocombustível e pela estatização desta produção. Por uma política que privilegie a soberania alimentar, que valorize a agricultura familiar agroecológica, o extrativismo com respeito ao meio-ambiente e a utilização de restos e dejetos para sua produção.

60. Pela obrigatoriedade da coleta seletiva e processamento do lixo no Estado Brasileiro. E que esta seja feita por meio de editais públicos que priorizem as cooperativas. Contra a privatização da atividade.

61. Contra a utilização da energia nuclear. Pelo fim do Programa Nacional de Energia Nuclear, proposto pela EletraNuclear, que tem como ponta de lança o projeto nuclear da Bacia do São Francisco. A favor de energias renováveis, como a eólica e a solar, em detrimento de energias poluentes. Que a implementação dessas energias ocorra de forma limpa, sem danos ao meio ambiente e respeitando as comunidades diretamente atingidas e com processos de licitação transparente.

62. Por uma maior fiscalização do desmatamento dos biomas brasileiros e todo repúdio à tentativa do governo e da grande mídia de responsabilizarem as populações tradicionais e a agricultura familiar por esse desmatamento, provocado principalmente pelas mineradoras, pelo agronegócio e demais empreendimentos capitalistas implementados na região.

63. A ENECOS se coloca contra a política desenvolvimentista do governo Lula/Dilma, que, estando a serviço do capital estrangeiro, prejudica comunidades tradicionais e ecossistemas.

Contra a construção de usinas hidrelétricas de forma ilegal e irresponsável sem que se cumpram as condicionantes necessárias e se ouça a população local.

64. Repúdio à criminalização por parte do estado às comunidades tradicionais do campo e de outras áreas similares, que vivem de relação direta com a natureza. Contra a dizimação dessas comunidades provocadas pela especulação imobiliária, pelo agronegócio ou por quaisquer outras atividades que firam estes espaços de convivência entre o homem e a terra.

65. Pela pesquisa e novas formas de implementação dos poderes públicos no tratamento de água e esgoto que atendam as atividades das comunidades.

66. Apoio às entidades estudantis e aos movimentos sociais que formulam a luta pela agroecologia em contraposição ao agronegócio.

67. Repúdio às alterações no Código Florestal. Pela manutenção das Áreas de Preservação Permanente – APPs, contra a anistia aos desmatadores.

68. A ENECOS é contra o capitalismo verde, defendido por setores do movimento ambientalista, que não dá cabo para a construção de um mundo sustentável, já que esta não combate a raiz da crise socioambiental em que vivemos: a contradição capital-natureza, fruto da contradição capital-trabalho.

69. Contra os projetos desenvolvimentistas predatórios no continente latino-americano, tal como a proposta de criação do gasoduto da Amazônia, de iniciativa do governo venezuelano.

70. A ENECOS se posiciona contra a presença de um membro da bancada ruralista na Comissão de meio ambiente, por entender que um latifundiário apenas irá beneficiar interesses próprios, precarizando o meio ambiente em favor do capital e deixando sem representatividade os movimentos ambientais e socioambientais.

EIXO: EDUCAÇÃO

71. Pela superação de qualquer modelo de educação estruturado sob a concepção mercantil. A enecos compreende que o ensino, além de norteado pela universalização do acesso, deve ser direcionado por uma formação crítica, voltada aos interesses sociais.

72. Contra o modelo educacional implementado na América Latina, sob moldes imperialistas do Banco Mundial e FMI. Por uma educação referenciada na qualidade sociocultural dos povos da América Latina, verdadeiramente pública, gratuita e de qualidade.

73. Pela qualificação de professores e estudantes nos estudos da África, da Ásia, povos originários e tradicionais do Brasil e cultura nacional, visando uma formação crítica. Pelo fim da eurocentralização do ensino.

74. Pela ampliação de bases críticas e desenvolvimento do estudo das ciências humanas e filosofia na educação básica e superior.

75. A ENECOS reafirma a necessidade de um ensino laico, contra o direcionamento e imposição religiosa em todos o níveis de ensino.

76. Apoio ao desenvolvimento e implementação e uso de softwares livres em detrimento do software proprietário nas instituições de ensino superior (IES) públicas e pagas. Por um ensino que contemple as diversas possibilidades abertas pelo software livre cabendo a universidade a manutenção e atualização das plataformas de uso dos softwares, além da capacitação dos professores para seu uso.

77. Apoio à conservação e ampliação das bibliotecas públicas e a favor da digitalização dos acervos das obras e à utilização de softwares livres e inclusivos na criação desses acervos, bem como a disponibilização destes.

78. Pela erradicação do analfabetismo, analfabetismo funcional e digital.

79. Pelo acesso à educação presencial e à formação de pessoas com deficiência, criação e execução de leis que os protejam de toda a forma de exclusão social.

80. Contra a utilização da infraestrutura dos cursos por empresas privadas, com fins mercadológicos e institucionais, que causem a precarização da infraestrutura e da produção dos estudantes.

81. Contra o atrelamento da produção científica universitária ao mercado através da Lei de Inovação Tecnológica, um dos principais pontos da reforma universitária do Governo Lula, que retira o financiamento público das pesquisas e impõe como alternativa o financiamento privado, que, em contrapartida, pode patentear e lucrar com os projetos de pesquisa e o uso de estruturas das universidades e da força de trabalho de pesquisadores e estudantes.

82. Pela implementação de sistemas de cargos, carreiras e salários para docentes e técnicoadministrativos, de acordo com as reivindicações da Associação Nacional dos Docentes do Ensino Superior / Sindicato Nacional (ANDES-SN), FASUBRA, SINASEFE e demais entidades.

83. A ENECOS acredita que devemos continuar lutando nas IES por uma expansão de qualidade com garantia de assistência estudantil, por entender que os reflexos e contradições desta reforma continuam com a precarização e privatização na educação pública superior. Contra o Reuni, visto que esses “novos paradigmas para a educação” vêm na lógica da flexibilização curricular, esta que molda a formação para o viés mercadológico, e não social. Uma desarticulação dos cursos mascarado pela interdisciplinaridade, também visto como sobrecarga de trabalho aos professores.

84. Defesa de uma reforma universitária urgente que seja desenvolvida de forma paritária entre todos os segmentos da comunidade acadêmica e que contemple uma formação de qualidade, baseada na educação popular transformadora.

85. Em defesa da autonomia financeira e administrativa das IES públicas frente aos governos e iniciativas privadas. Pelo fim das fundações privadas nas IES, visto que o Estado deve cumprir seu papel de mantenedor da universidade pública de caráter popular.

86. Pelo fim de qualquer investimento públicos em instituições privadas, para que seja revertido em ampliação do acesso e permanência estudantil nas universidades públicas. Pelo fim das bolsas-trabalhos e sua reversão em bolsas-estudo.

87. Repúdio à pratica crescente de contratação de professores em IES públicas em detrimento de concursados. Pela garantia de direitos trabalhistas, incluindo o direito de greve e paralisação, a profissionais contratados nos casos em que este tipo de relação trabalhista seja inevitável.

88. Pela radicalização da democracia nas estruturas deliberativas das universidades, com defesa do voto universal nesses espaços, incluindo nas eleições para reitorias e demais diretorias. Pela defesa da utilização de instrumentos democráticos, como audiências públicas nas universidades, como forma de fiscalização e participação efetiva da comunidade universitária.

89. Pelo fim do aumento abusivo nas mensalidades das IES. Pelo congelamento das taxas mensais e diminuição proporcional aos aumentos já realizados. Pela ampla divulgação das penas orçamentárias de forma detalhada. Pela abertura dos livros-caixa das IES pagas, principalmente as que se dizem filantrópicas e as fundações.

90. Pela obrigatoriedade da existência de residências estudantis unificadas gratuitas em universidades públicas e pagas prioritariamente dentro dos campi, conforme a bandeira de luta da Secretaria Nacional da Casa Estudantil (Sence), apoiada pela ENECOS. Caso não haja a possibilidade estrutural para as residências em suas proximidades, que as IES custeiem o deslocamento entre as mesmas e o campus

91. Pela revisão da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), por da forma como está disposta não respeita as regionalidades, além de representar a implementação do neoliberalismo na educação brasileira.

92. Pela garantia do repasse de verbas para a permanência estudantil nas universidades públicas, abarcando alojamento, transporte para a locomoção dos estudantes de uma IES e integração de diversos campi, restaurante universitário, bibliotecas, bolsas, creches, etc. Que as universidades pagas banquem estes mesmos direitos para seus estudantes. Por seminários de Assistência Estudantil nos campi da universidade, que abranjam e respondam às necessidades estudantil da capital e interior. Que esses seminários sejam legítimos e que haja ampla e real representação estudantil, com participação de estudantes bolsistas, residentes de casas universitárias na comissão organizadora do espaço.

93. Que todos os cursos de Comunicação Social garantam em seu projeto pedagógico a discussão do tema “Opressões na Mídia”, tanto nas disciplinas teóricas quanto práticas, visando à formação de comunicadores que desconstruam e combatam a reprodução dessas opressões.

94. Por uma expansão no acesso à universidade através do aumento de verbas destinadas à educação para contratação, através de concursos públicos, de funcionários e professores, além de uma ampliação da infraestrutura das IES. 95. Contra a cobrança de qualquer taxa nas universidades públicas e de taxas além das mensalidades nas universidades pagas, incluindo processos seletivos como o vestibular e cursos de extensão, pós-graduação, mestrado e doutorado. A enecos repudia, também, a cobrança e taxação abusiva sobre emissão de documentos básicos ao aluno, para qualquer trâmite.

96. Pela imediata expansão da oferta de vagas públicas de ensino superior como a expansão no turno da noite, sem prejuízo na qualidade dos cursos, bem como melhor aproveitamento da capacidade física das IES públicas.

97. Que as IES públicas e pagas estejam abertas à comunidade. Em defesa da utilização da estrutura existente nas universidades, como bibliotecas, espaços de convivência, lazer e etc. pela sociedade. Que as IES promovam espaços de interação para a participação da comunidade.

98. Pelo direito de matrícula dos inadimplentes nas IES pagas, garantindo a renegociação da dívida e acesso do estudante à escola, sem constrangimento algum, podendo realizar as atividades curriculares e que aqueles que estão se formando tenham direito ao diploma.

99. A ENECOS é contrária à verticalização do ensino feita por grandes grupos, como a Estácio de Sá e Anhanguera, que desrespeitam as regionalidades impondo a padronização de materiais didáticos, a implementação de disciplinas virtuais com o objetivo de reduzir despesas e tecnicizar o ensino.

100. Pelo investimento em infraestrutura tecnológica nas universidades públicas por parte do governo e nas pagas por parte da direção.

101. Todo apoio às parcerias feitas por movimentos sociais e populares com as universidades na criação de cursos que atendam às necessidades específicas dos trabalhadores, assim como atividades curriculares e extracurriculares (rádios, laboratórios em geral e pesquisas). Apoio à criação e manutenção dos cursos junto aos movimentos sociais, a exemplo dos cursos do PRONERA (Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária), do curso de Jornalismo da Terra pela Universidade Federal do Ceará, em parceria com o MST, além do curso de Comunicação e Cultura do Instituto Josué de Castro no Rio Grande do Sul e do curso de Pedagogia da Terra e Educação, e a Escola Nacional Florestan Fernandes como exemplo de educação feita pelo povo e para o povo, como uma iniciativa da Via Campesina.

102. Pela garantia de espaço para pais e mães estudantes na política de assistência estudantil universitária, com a concessão de auxílios específicos e necessidade de creches nas IES. Na concessão de bolsas, sejam institucionais, de estágio ou auxílio, que as estudantes mães tenham prioridade na seleção.

103. Pela garantia da democracia nas IES brasileiras com o repúdio a presença da Polícia Militar em qualquer campus universitário. A polícia tem sido sistematicamente utilizada pelos grupos políticos diretores de reitorias para reprimir movimentos que sustentem um projeto de universidade diferente do projeto privatizante em curso na maioria das universidades públicas de nosso país.

104. Em defesa do pagamento do piso salarial nacional para os professores de ensino básico e médio. E que seja garantido que os vencimentos acompanhem a inflação. Tambem defendemos que os salários dos professores aumente gradativamente, por entedermos a importância da classe no processo de transformação social.

105. Contra a indicação de diretores e diretoras pelo estado nas redes de ensino. Contra o fechamento de escolas e por eleições diretas.

106. A ENECOS compreende a Campanha Nacional pelos “10% do PIB para a Educação Pública Já!” como um passo importantíssimo para o avanço do debate em torno do financiamento da educação pública.

107. Pela obrigatoriedade de uso total dos royalties do petróleo (pré-sal) como verba para a educação.

108. Contra a restrição dos espaços públicos das IES em todas as suas formas, como catracas, portões, câmeras e grades que distanciam a integração dos estudantes e sociedade da convivência, arte e cultura.

109. Contra as ações autoritárias da administração superior e as falsas políticas de segurança que restringem a utilização de espaços de integração nas IES, cobrando taxas ou mesmo proibindo o acesso aos espaços culturais. Que a segurança da universidade cumpra seu papel patrimonial, compreendendo a necessidade de tratamento humanista para atuação dentro do ambiente universitário. Pela contratação por concurso público da guarda institucional e pela desmilitarização dos guardas universitários.

110. Pelo fim do sistema de multisseriado nas escolas do ensino fundamental e médio do campo e da cidade e nas universidades do país, que colocam estudantes de várias séries em uma mesma sala de aula, por entender que este “modelo de ensino” não atende as necessidades dos e das estudantes e precariza o trabalho dos professores e professoras.

111. Apoio à federalização das universidades Gama Filho e UniverCidade, pelo amparo do estado aos milhares de alunos, aos professores e funcionários atingidos pela gestão mercantilista do grupo Galileu Educacional, que precarizou suas universidades, levando ao descredenciamento.

112. Todo apoio à mobilização dos estudantes latino-americanos, nas lutas que visam à transformação qualitativa na educação e a superação do modelo privatista de ensino.

EIXO: PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

113. Que o Plano Nacional de Educação (PNE) valorize o ensino público de qualidade, laico, gratuito, presencial, inclusivo e socialmente referenciado, em acordo com o projeto universitário defendido pelo ANDES-SN. Contra a proposta de fortalecimento do PROUNI, REUNI, PRONATEC, que precarizam ainda mais a educação brasileira. Pela garantia da imediata aplicação de 10% do PIB para a educação pública. APROVADO 114. Pela real participação nos espaços consultivos e deliberativos. Por uma participação dos estudantes e da comunidade em geral promovendo a integração da sociedade à democracia universitária.

115. Pela avaliação – e consulta à comunidade acadêmica – de parcerias público-privadas nas instituições públicas de ensino, com o objetivo de evitar o uso da produção científica e extensionista da universidade pública como fonte de lucro empresarial. Por parcerias públicocomunitárias e pelo fomento a essas práticas dentro da universidade. Que a universidade responda às demandas sociais e não as das corporações privadas.

116. Pela defesa da criação de conselhos de residentes e bolsistas e pelo apoio aos conselhos já existentes.

ENSINO À DIST NCIA

117. A ENECOS é contra o ensino a distancia (EAD) como projeto de expansão das universidades por acreditar que contribui para mercantilização e precarização do ensino.

Reconhecemos a utilidade do EAD para casos omissos de difícil acesso, como comunidades quilombolas e indígenas, mas no contexto das políticas atuais este projeto vem junto a outras reformas educacionais de expansão em massa que não avançam na melhoria da qualidade do ensino e não consideram o tripé ensino, pesquisa e extensão, alem de impedir por condições objetivas a militância estudantil

AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL E DIRETRIZES CURRICULARES

118. Contra o Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior (Sinaes) que possui caráter mercadológico, obrigatório, punitivo e que não respeita as especificidades regionais. Contra o ranqueamento que transforma o mecanismo de avaliação em competição por verbas públicas entre instituições públicas e privadas.

119. Pela construção, junto às demais executivas e federações de curso, do boicote ao ENADE, incluso nas políticas do SINAES. Por outra avaliação, a partir da experiência da Avaliação pra Valer, em diálogo com toda a comunidade acadêmica e local.

120. Defesa da integração das habilitações dos cursos de Comunicação Social, por entender a área da comunicação como um sistema maior e complexo, gerador de subjetividade e cultura.

Reconstrução dos projetos políticos-pedagógicos e das grades curriculares do curso de Comunicação Social, valorizando os marcos da Comunicação popular e Educomunicação, respeitando a regionalização de conteúdos e especificidades de cada curso, contribuindo para a formação do comunicador como um agente de transformação social. Em detrimento da ideologia mercadológica e o caráter tecnicista dos currículos, atualmente adotados nas escolas de comunicação.

121. Que a ENECOS reconheça os cursos com formação específica inseridos na área da comunicação social, que contribuem para a transformação social, ainda que não sejam habilitações de Comunicação Social.

122. Contra as novas diretrizes curriculares do curso de jornalismo que apontam para a tecnicização dos cursos de comunicação social, atendendo exclusivamente as demandas do mercado. Repúdio a condução autoritária e impositiva do MEC e da comissão que reformulou as diretrizes sem ampla consulta a sociedade. Que o debate de diretrizes curriculares dos cursos de comunicação, e não só jornalismo, seja uma das pautas prioritárias da ENECOS, construindo junto a movimentos sociais, estudantes e trabalhadores da comunicação uma nova proposta que

valorize a formação crítica e humanística do comunicador, abarque as realidades regionais e mantenha o curso de Comunicação Social dentro da grande área das Ciências Sociais aplicadas.

123. Que os cursos de Comunicação Social e suas diversas habilitações tenham como objetivo o cumprimento de função social, referenciada na classe trabalhadora, para que formem profissionais que possam de fato intervir na realidade, técnica e criticamente, no sentido de avançar na emancipação dos seres humanos. Em oposição à formação que visa atender as demandas do mercado.

124. Por veículos laboratoriais como espaços de experimentações não alinhadas com os modelos de produção do mercado e como forma de instrumentalização e de formação prática do comunicador.

125. Defesa dos veículos universitários compreendendo que são parte fundamental do tripé ensino, pesquisa e extensão, e sua apropriação pelos estudantes é essencial para a Democratização da Comunicação. Pelo fim da institucionalização dos conteúdos produzidos para esses veículos.

126. Pela retomada do diálogo da ENECOS com entidades que debatam Qualidade de Formação do Comunicador e Regulamentação do Trabalho, levando os posicionamentos da Executiva para espaços como sindicatos, federações e etc.

127. Pela criação de espaços para a análise crítica das matérias sobre movimentos sociais dentro das universidades.

128. Pela previsão no projeto pedagógico de todos os cursos de Comunicação Social de uma abordagem conjuntural e atualizada sobre os movimentos sociais.

129. A concepção de educomunicação defendida por esta Executiva aponta para a construção de ecossistemas comunicativos como estratégia para o processo de mudança na educação formal, colocando o aluno como agente principal de seu conhecimento e sua criticidade. Valorizando também ações educomunicativas no âmbito cultural e em extensões como oficinas, cineclubes e leitura da mídia, que visam a apropriação dos meios e reflexão crítica.

130. Em defesa da apropriação das novas tecnologias de informação e comunicação (TICs) pelos segmentos populares objetivando a prática e produção educomunicativa na perspectiva de superar a exclusão digital, contribuindo para a transformação social e superação do sistema capitalista.

131. Pela criação de políticas públicas em educomunicação, garantindo a autonomia dos movimentos sociais no desenvolvimento de seus projetos coerentes com a concepção de educomunicação defendida pela executiva.

132. Apoio à criação de novos cursos de graduação em Comunicação Social com habilitação em Educomunicação nas universidades brasileiras. Pela disputa de um projeto político e pedagógico dos cursos de pós-graduação em educomunicação nas universidades públicas e privadas, bem como a criação imediata de espaços formativos de educomunicação para professores e professoras da rede de ensino fundamental e médio, pautando a educação popular.

133. Em defesa da inserção da disciplina de educomunicação nas grades curriculares em caráter obrigatório do ensino fundamental e médio e nos cursos superiores e técnicos de Comunicação Social e licenciaturas.

DIPLOMA, ESTÁGIO E REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL

134. Os comunicadores sociais fazem parte da classe trabalhadora, nesse contexto qualquer espécie de debate de qualidade da comunicação tem que levar em conta a exploração econômica, moral e ideológica que as empresas de comunicação nos impõem. Em paralelo, a comunicação popular e comunitária sofre um processo de criminalização pelo Estado e pelas empresas. Mas, na ótica do neoliberalismo compreendemos que a total desregulamentação do mundo do trabalho contribui para a precarização, enfraquecimento da categoria do comunicador e da classe trabalhadora.

135. Pela regulamentação da bolsa de estágio que garanta permanência do estudante na universidade. Pela regulamentação dos contratos de estágio para que garantam direitos como os da CLT (INSS, FGTS, PIS, férias remuneradas e contagem de horas para aposentadoria), como a definição de regras que garantam o caráter de aprendizagem de estágio, em que o estudante seja acompanhado tanto no local de trabalho quanto na universidade, com supervisão garantida na grade curricular.

136. Contra a proposta de obrigatoriedade de estágio e contra os estágios voluntários nas empresas com fins comerciais, bem como os demais que precarizam a força de trabalho estudantil. Entendemos que este processo prejudica a formação dos estudantes, tecnicizando a prática profissional e afastando a consciência da necessidade das regulamentações do trabalho e da profissão.

137. No caso de estágios obrigatórios, que haja o pagamento de bolsas, mesmo entendendo o seu caráter precarizador, mas não negando a realidade que os estudantes enfrentam.

138. Pela revisão e cumprimento da Lei de Estágio, visto que questões como o estágio noturno, expediente aos fins de semana e a carga horária limite de 4 horas, não são contemplados na legislação. Desde sua implementação, apenas dois artigos foram postos em prática: bolsa estágio em estágios não obrigatórios e a bolsa auxílio. Pela determinação de valor mínimo da bolsa estágio equivalente a um salário mínimo.

139. Pela regulamentação e controle do estágio em Comunicação Social. Contra a estruturalização de empresas com base em mão-de-obra de estagiários. Pela determinação da contratação de estagiários na proporção de um estagiário para cada cinco profissionais.

140. Repúdio à demissão coletiva dos profissionais de comunicação social, seja em estado de greve ou em qualquer outro momento. Contra o processo de precarização do trabalho nas imprensas contra hegemônicas.

141. Pela regulamentação do trabalho no ramo de comunicação com uma perspectiva classista que avance na conquista de direitos através da organização dos trabalhadores e não através de um conselho profissional, federal ou estadual.

142. Pelo incentivo a uma federação de trabalhadores da comunicação social que garanta a organização dos trabalhadores do setor para a regulamentação do trabalho, na confecção e estruturação da carreira, formulação de planos de cargos e salários, dentre outras bandeiras do plano sindical. Defendemos que todos os trabalhadores de empresas de comunicação, veículos populares, alternativos e comunitários, devem ser vistos como trabalhadores da comunicação.

143. Defesa da criação do Fórum Nacional de Regulamentação do Trabalho para acúmulo e formulação da ENECOS e avanço na garantia dos direitos trabalhistas no ramo da Comunicação Social. Pela utilização do acúmulo já existente no Movimento Nacional Contra a Regulamentação Profissional (MNCR) e na Executiva Nacional dos Estudantes de Educação Física (EXNEEF) que já distinguem com mais clareza as diferenças entre a regulamentação do trabalho e da profissão. Nesse sentido, é fundamental a luta contra a criminalização do trabalhador que exerce o trabalho não só na área de Jornalismo, mas da Comunicação como um todo, independente de possuir ou não a formação superior.

144. A favor da obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de Jornalista somente nas empresas e instituições públicas que tenham relação capital-trabalho, considerando o diploma como um dos marcos regulatórios da profissão. Porém, a ENECOS se posiciona contrária à PEC 33/09, em trâmite no congresso nacional que estabelece a obrigatoriedade do diploma para a profissão do jornalista. A proposta está fincada sob o mote da reserva de mercado, concentrado em um projeto conservador de comunicação de regulamentação profissional. Entendemos que o diploma por si só não garante a qualidade de formação. Pela garantia do trabalho em jornalismo comunitário, popular e alternativo, pela não criminalização dos profissionais não diplomados que já exercem o trabalho e pelo acesso desses profissionais a uma educação pública continuada em todos os níveis de maneira a beneficiar os movimentos populares. Frisamos que o nosso foco é a defesa da regulamentação do trabalho.

145. Repúdio à tentativa autoritária do Supremo Tribunal Federal (STF) de desregulamentar o trabalho do profissional de Comunicação Social, através da extinção da obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista, atendendo aos interesses das grandes empresas de comunicação. Essa medida contribui para precarizar ainda mais as condições de trabalho dos comunicadores sociais.

146. Contra a presença de empresas da mídia hegemônica, seja na direção ou ministrando disciplinas, nas escolas de Comunicação Social, como também de cursos de treinamento, como o de focas em grandes jornais ou de novos talentos.

147. Contra a pré-sindicalização dos estudantes, por entender que a base dos sindicatos são os trabalhadores, assim como a base do movimento estudantil são os estudantes. Portanto, tal proposta interfere na autonomia dos movimentos. Conjunturalmente esta proposta representa a concepção corporativista da direção nacional da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), assim como a concepção de alguns sindicatos.

EIXO: COMUNICAÇÃO

148. Defesa da comunicação como um direito humano que contribui para a formação crítica e social do cidadão como um instrumento de libertação humano.

149. A ENECOS defende a construção de conselhos estaduais de comunicação, com o pressuposto que estes sejam compostos por ampla maioria da sociedade civil organizada e movimentos sociais populares de cunho classista, com caráter consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador, respeitando os dispositivos da Constituição Federal, tendo a clareza que estes conselhos não ferem os preceitos de liberdade de imprensa e expressão.

Compreendemos que a iniciativa dos conselhos não é nosso horizonte de luta para a área de democratização da comunicação, mas que representam uma possibilidade de diálogo e articulação com movimentos que pautam a democratização da comunicação. A construção desses conselhos deve levar em consideração a conjuntura e as especificidades locais.

150. Pela reformulação imediata da lei geral de telecomunicações e que seja proposta pelo conselho nacional de comunicação, com ampla participação e fiscalização popular, levando em consideração a implementação das propostas da Confecom, que tenham um viés classista.

151. Em defesa da proposta do novo “marco regulatório” das comunicações construída pelo movimento de comunicação e demais movimentos sociais, durante o seminário nacional, no Rio de Janeiro (2011), em alternativa à proposta do governo Dilma/PT. 152. A ENECOS é contra a proposta do PNBL – Plano Nacional de Banda Larga criado no final de 2010 no governo Lula/PT que oferece toda a infraestrutura para os grandes empresários das telecomunicações. Pelo fim do benefício fiscal dado pelo estado para essas empresas. Por politicas públicas que priorizem as necessidades da população ao acesso rápido, democrático, de qualidade e universal à banda larga.

153. A ENECOS é a favor da mudança de lei 9612/98, que regula o serviço de radiodifusão comunitária no país. Pelo fechamento imediato das rádios comunitárias que servem a políticos, igrejas e interesses privados.

154. Que a ENECOS atue no sentido de incentivar a criação e manutenção de veículos livres, alternativos e comunitários de caráter crítico, reflexivo, denunciador, libertário e historicizante de atuação contra hegemônica. Reconhecimento dos movimentos de mídia livre como um processo de articulação nacional, porém já com grandes possibilidades de contribuição ao aprofundamento do debate de democratização da comunicação.

155. A ENECOS deve lutar junto a todos os movimentos sociais populares pela construção de um modelo de radiodifusão pública que tenha ampla participação da sociedade civil na elaboração e gestão das emissoras, garantia de liberdade editorial e financeira, produção regional independente. Contra a influência do governo federal dentro do conselho curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e contra modelos de supostas tv’s públicas, com predominância do empresariado em seus conselhos curadores e loteamento de cargos pelo governo.

156. Pelo controle popular dos critérios para a renovação das concessões de rádio e TV e direito de antena, além de cassação de todas as concessões de outorgas comerciais que estiverem desrespeitando os critérios previstos na Constituição Federal (CF). Pela regulamentação das leis previstas no capítulo V da CF, de acordo com as propostas defendidas pelos movimentos sociais

que lutam pela democratização da comunicação no país. Contra a renovação automática das concessões.

157. Contra o oligopólio privado de telecomunicações no Brasil, em um cenário em que apenas quatro empresas dominam o mercado, das quais três (Tim, Claro e Vivo) são estrangeiras e atendem aos interesses de grandes grupos internacionais. Contra a mudança de legislação que permitiu a fusão de diversas empresas e a criação do atual cenário de concentração.

Reestatização das empresas de telefona, com a volta do Sistema Telebrás, entendendo as telecomunicações como estratégicas.

158. Repúdio a forma antidemocrática com que o Congresso Nacional nomeou o novo Conselho de Comunicação Social, em julho de 2012. As indicações realizadas foram arbitrárias, não houve diálogo sequer com a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e Direito à Comunicação e nem com a sociedade civil organizada que luta pela democratização da comunicação. A atitude vai contra os direitos do povo brasileiro e fere o caráter democrático do conselho.

159. Repúdio à restrição da entrada de quaisquer profissionais da comunicação em órgãos públicos. Que seja respeitado o direito à informação sobre bens, espaços e políticas públicas e defesa da liberdade de expressão de servidores públicos.

160. Contra os ataques à liberdade na internet, promovido pelas potências capitalistas em consonância com os interesses de grandes corporações multinacionais. Contra os programas de fortalecimento da propriedade intelectual, seja de bens culturais, seja de bens materiais, a exemplo do ACTA (Acordo Comercial Anticontrafação), SOPA (Stop Online Piracy Act ou Lei de Combate à Pirataria Online) e PIPA (PROTECT IP Act, lei proposta nos Estados Unidos para combater sites relacionados à pirataria).

161. Todo apoio à regulamentação e controle social dos meios de comunicação na América Latina na luta contra o modelo de comunicação hegemônico vigente, que funciona como aparato para manutenção do capitalismo e das relações de opressões. Assim, reconhecemos a importância de ações como as previstas na Ley de Medios, aplicadas na Argentina.

162. Pelo fim da propriedade cruzada nos meios de comunicação. Pelo fim do controle das mídias por grupos religiosos, políticos e voltados para o capital.

163. Em defesa de mecanismos de flexibilização da propriedade intelectual, principalmente com relação aos direitos autorais, como o copy left, o creative commons e o direito ao compartilhamento de arquivos.

164. Que as verbas de publicidades estatais sejam investidas em todos os órgãos de comunicação do estado, não levando em conta ibope, tiragem ou visitação. Apoio à descentralização da verba de publicidade governamental, acontecendo fora dos grandes veículos hegemônicos, incentivando a produção em veículos alternativos de comunicação. Pela criação da Lei de Incentivo à Comunicação Contra Hegemônica.

165. Pela aprovação de um novo Marco Regulatório para as comunicação no Brasil.

166. As universidades brasileiras estão desenvolvendo modelos de difusão de rádio digital compatíveis com a realidade do país. Por conta disso, a ENECOS é favorável à pesquisa sobre essas tecnologias, visando a democratização da comunicação e a redução de custos para as rádios comunitárias e educativas.

167. Em defesa da Função Social dos meios universitários, com garantia da extensão e articulação entre os Centros e Diretórios Acadêmicos (CAs e DAs), ENECOS, e iniciativas de produção audiovisual populares e comunitários (NPC, MST, Criar Brasil) para a produção, difusão e distribuição de conteúdo.

168. Pela a autonomia dos veículos universitários em relação à instituição e em defesa da paridade nos conselhos diretores, entre estudantes e trabalhadores, para que não sirva de instrumento de assessoria da reitoria. Em defesa de financiamento 100% público dos meios universitários.

169. Contra a proposição do Governo Federal, na figura do Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, de ceder a estrutura de rede de telefonia fixa nacional, um patrimônio brasileiro avaliado em bilhões, para empresas do setor de telecomunicações, exigindo em troca que as empresas se comprometam com metas de qualidade e alcance do serviço de banda larga no país, função que não deveria ser estimulada com a cessão de patrimônio público.

170. Criação de conselhos curadores ou conselhos de comunicação dentro das estruturas de emissoras públicas e universitárias. Que a formação desses conselhos represente diversos segmentos da sociedade civil organizada.

171. Participação na Campanha “para expressar a liberdade”, ancorada pelo Fórum Nacional Pela Democratização da Comunicação e com apoio de diversas entidades nacionais. A campanha luta pela aprovação de uma nova lei que regule o setor das comunicações no país.

172. A ENECOS defende que é necessária a liberdade de compartilhamento de dados, privacidade na rede e neutralidade, garantido no Marco Civil Regulatório da Internet, que está tramitando no Congresso Nacional. Para que a aprovação tenha participação de coletivos que estudam o assunto, juntamente com a transparência do processo e a participação popular.

173. A ENECOS se coloca em prol da construção de uma articulação de movimentos sociais que pautem a democratização da comunicação e midialivrismo, independente de patrões, partidos, governos e que supere a institucionalidade. Reconhecemos a importância de espaços de atuação e acúmulo pela democratização da comunicação, a exemplo do FNDC e FRENTECOM. Em função do giro à esquerda do fórum, abrem-se possibilidades de diálogo de construções futuras a fim de melhor caracterizar o movimento de comunicação. Para isso nos propomos a acompanhar esses espaços como observadores. No entanto, a ENECOS deve prezar por sua autonomia diante desses espaços. Participaremos de comissões estaduais pósconferência, encarando-as como espaços de frente ampla e de acordo com a realidade de cada estado 174. Que a ENECOS apoie e dê suporte a uma postura de enfrentamento por parte de estudantes e profissionais de comunicação dentro das redações e assessorias em defesa dos movimentos sociais e populares e contra sua criminalização.

175. Defesa da implementação dos canais públicos, comunitários e universitários no espectro aberto e no digital em sua totalidade, como players de mesmo suporte dos canais comerciais em

cumprimento à Lei do Cabo, que garante a ampliação de canais comunitários e populares em cada capital do país. Que seja incluído um inciso no art.3 no projeto de Lei 277/2007, prevendo a mudança do atual modelo de TV universitária, e que esta seja gerida conjuntamente por todos os segmentos da comunidade acadêmica e com inserção da classe trabalhadora, de forma autônoma e isonômica.

176. Por uma política pública de financiamento estatal como incentivo à produção contra hegemônica. Pelo lançamento de editais estaduais e municipais e incentivo ao midialivrismo.

Por um maior controle do mecanismo “edital”, no sentido de não cometer os erros e vícios de outros editais públicos. Pelo incentivo à veiculação de conteúdo audiovisual diversificado e contra hegemônico nas TVs abertas e cinemas, respeitando as questões de acessibilidade.

177. Contra a criminalização e pela defesa da comunicação popular protagonizada pela classe trabalhadora e movimentos sociais numa perspectiva de emancipação, mobilização e transformação da sociedade.

178. Por uma comunicação alternativa ao aparato do capital que compreenda a essência da solidariedade de classe nas lutas e mobilizações anticapitalistas internacionais.

A favor da criação de um sistema de distribuição gratuita de materiais impressos independentes, através do sistema Correios. Contra o atual monopólio do grupo Abril com a compra das distribuidoras Dinap e Fernando Chinaglia. Contra a privatização dos Correios.

179. Contra a ação autoritária de governos de censura e suspensão da internet, em situações de lutas populares pela liberdade.

180. Apoio à iniciativa do site Wikileaks na divulgação de textos e de documentos. A informação é um direito e deve ser garantida. Contra a perseguição imposta a Julian Assange promovida pelos governos dos EUA, Suécia e Reino Unido.

EIXO: CULTURA

181. A ENECOS entende a necessidade de garantia da cultura como direito para todos os trabalhadores e trabalhadoras, portanto, luta pelo financiamento público à produção cultural, assim como seu livre acesso. Pela não mercantilização dos movimentos culturais populares.

182. Pela difusão da identidade material e cultural dos povos da América Latina, com a implementação de políticas públicas que valorizem as manifestações e a história de cada comunidade tradicional, além do fomento a práticas comunicacionais que possibilitem uma pluralidade de vozes.

183. Pela difusão das culturas regionais populares através dos Grupos de Estudo e Trabalho da ENECOS, como forma de combate à mercantilização da cultura.

184. Construção conjunta com movimentos que lutem por politicas públicas de cultura que respeitem a diversidade e contextos sociais nos quais está sedimentada a população brasileira.

185. Reconhecemos a importância dos coletivos independentes de cultura como forma de contrapor a lógica de homogeneização e hierarquização da cultura.

186. Pela construção de espaços de fomento à cultura popular na dinâmica das universidades que, não apenas deem voz e resistência à pluralidade cultural local, como também criem canais diretos de interação entre os saberes popular e científico na reconstrução das relações socioculturais.

187. Contra o modelo privatizante da cultura instituído pela Lei Rouanet. Pelo fim do mecanismo fiscal de isenção das empresas colocado por essa lei.

EIXO: JUVENTUDE E MOVIMENTO ESTUDANTIL

188. Repúdio a toda perseguição e às ações violentas cometidas pelos governos, reitorias e polícias contra a luta estudantil pela autonomia, democracia e outras. Repúdio a setores do movimento estudantil atrelados às reitorias e direções que legitimam estas ações de repressão.

189. Pela defesa do direito pleno dos estudantes de se organizarem em partidos e outras organizações.

190. Apoiar os/as estudantes presos/as e perseguidos/as politicamente e judicialmente devido às ações de militância no ME e demais movimentos sociais. Anistia imediata a todos os presos e presas políticos/as devido às ações de militância.

191. Que a ENECOS declare solidariedade e participe presencialmente, quando possível, de ocupações e outras formas de luta radicalizada do ME, inclusive em escolas onde não haja curso de Comunicação Social.

192. Apoiar iniciativas de extensão direcionadas aos outros movimentos sociais para envolver a comunidade com a universidade/faculdade.

193. A ENECOS apoia a articulação com outras Executivas e Federações de curso para criação de Seminários de avaliação Institucional, levando o acúmulo do MECom (Movimento Estudantil de Comunicação Social) sobre o mesmo às entidades, organizações estudantis e demais movimentos sociais.

194. Repúdio ao aparelhamento governista da direção da União Nacional dos Estudantes.

Assim, a UNE não fala em nome do Movimento Estudantil de Comunicação. Reconhecemos a importância dos setores de esquerda da UNE, a ANEL e os coletivos organizados independentes que fazem oposição ao governo Dilma como sujeitos ativos no processo de reorganização do movimento estudantil.

195. Que a ENECOS incentive os CAs e DAs, bem como as demais organizações estudantis, para que construam veículos de comunicação alternativa como rádios comunitárias, blogs, vídeos, jornais etc. Apoio aos veículos universitários alternativos já existentes que sofrem perseguição de reitorias e direções.

196. Atuar efetivamente em processos de mobilizações sociais, de acordo com os posicionamentos da ENECOS, utilizando-se das ferramentas de comunicação como mecanismo de contra hegemonia, combatendo a criminalização dos movimentos sociais difundida pela mídia hegemônica.

197. Apoio às lutas de coletivos locais, desde que estas estejam em concordância com os posicionamentos da executiva e suas ações.

198. A ENECOS apoia espaços nacionais e regionais de formação política com perspectiva classista, tanto nos cursos de Comunicação Social e suas habilitações, quanto nos demais cursos 199. A ENECOS entende que o trabalho de movimento de base deve ir além da aglutinação de militantes, devendo ser um espaço de disputa de consciência.

200. A ENECOS não reconhece o Proifes (Federação de Sindicatos de Professores de Instituições Federais de Ensino Superior) como entidade representativa dos docentes, visto que este atuou na greve de 2012 como desmobilizador. O Proifes negociou a greve com o governo, sendo que sua representatividade era inferior a 10% da categoria, mostrando-se uma entidade conciliatória às políticas e ações do governo PT. 201. Pelo apoio ao ANDES (Associação Nacional dos Docentes de Ensino Superior) e contra as tentativas do atual governo de desmobilizar a organização das lutas em defesa de uma educação pública de qualidade.

FÓRUNS, ESPAÇOS E ENCONTROS

202. Valorização dos núcleos de vivência (NVs) e aprofundamento do caráter destes espaços.

Que os NVs aconteçam nas regionais e nos encontros, de acordo com a realidade e disponibilidade, através da realização de produtos comunicacionais e maior conscientização política entre os estudantes participantes.

203. Por uma política cultural que vise a politização dos encontros e fóruns da ENECOS, e possibilitem aos estudantes perceber e repensar as práticas culturais e símbolos do MECOM, lançando perspectivas de transformá-los, renová-los e fortalecê-los. Que as culturais dos encontros priorizem a cultura e as histórias regionais que se caracterizam como componente formador da identidade cultural do povo daquela região sede, propiciando assim aos encontristas o conhecimento da verdadeira pluralidade cultural do Brasil."

204. Por um movimento estudantil que privilegie a luta das mulheres e defenda sua autoorganização, combatendo amplamente o machismo, inclusive nos próprios espaços do ME.

EIXO: COMBATE ÀS OPRESSÕES

205. Reconhecer o combate às opressões como uma forma de garantir a coesão entre os trabalhadores no processo da luta de classes.

206. Pelo fim do trote opressor e outras atividades opressoras durante as atividades de recepção aos calouros.

207. Contra o preconceito que reafirma o estigma dos portadores de nanismo, que assim como outras minorias, são vítimas de ofensas morais e ridicularizantes. A enecos entende que, por não haver uma defesa ampla dessa forma de opressão, deve-se reivindicar a visibilidade dos portadores de nanismo baseada em princípios morais e de representatividade política que garantam uma nova abordagem do setor na mídia – em contrapartida a exposição enquanto peças de humor opressor em programas de entretenimento e de polícia na programação da mídia hegemônica. Pela valorização da dignidade e dos valores individuais dos portadores/as de nanismo e pelo foco nas suas reais necessidades enquanto portadores desta variação física.

208. A ENECOS se posiciona contra iniciativas como o acordo Brasil-Vaticano e contra a Lei Geral das Religiões, que geram privilégios para a igreja católica, discrimina religiões de matriz afro-brasileira e abrem brechas para a criminalização tanto de homossexuais como de mulheres que realizam aborto.

EIXO: MULHERES

209. Pela reformulação da Lei do Estupro, subsidiada pela moral e o sistema capitalista que não reconhecem outras formas de relação sexual, além da descrita em lei. Contra a proposta de Lei de Bolsa Estupro que cerceia o direito da mulher de escolha sobre seu corpo e ainda vincula a mulher a seu estuprador.

210. A ENECOS coloca-se contra a exploração e o reforço de estereótipos da mulher na produção midiática.

211. Repúdio ao retrocesso sofrido pelas pautas das mulheres durante o governo Dilma/PT, primeira mulher eleita presidente, que permite a intervenção da religião em um Estado laico, criminalizando a pratica do aborto, principalmente entre mulheres pobres e negras.

212. Pela ampliação do debate público sobre o aumento de casos de AIDS entre mulheres.

213. Contra a forma que alguns veículos de comunicação abordam os casos de violência contra a mulher, expondo a vítima, narrando a violência e, em alguns casos, colocando a culpa nas mulheres. É preciso abordar esses casos de maneira informativa e eficaz de modo a conscientizar a sociedade civil.

214. Pela revogação da medida provisória imposta pela presidente Dilma/PT que visa o cadastramento de mulheres grávidas com o objetivo único de realizar um mapeamento para criminalizar mulheres que possam vir a realizar aborto, já que a medida não prevê nenhuma assistência de acompanhamento médico à mãe e ao feto.

215. Em defesa da legalização do aborto, considerando-o como questão de saúde pública. Pelo direito da mulher sobre o seu corpo, e pela implantação do planejamento familiar e distribuição de contraceptivos. Apoio à promoção da conscientização da população acerca do tema. Contra a

indução e fiscalização à esterilização das mulheres pobres, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), como meio contraceptivo. Pela implantação do planejamento familiar para informação, contraceptivos gratuitos e aborto seguro. Pelo real direito à vida e pela não criminalização de mulheres que realizam aborto. Repúdio ao estatuto do Nascituro, que visa proibir o aborto em todos os casos, inclusive os previstos em lei. O projeto reduzirá ainda mais a liberdade da mulher no país além de aumentar o número de abortos ilegais.

216. Pela socialização do trabalho doméstico entre homens e mulheres em contraposição à divisão do trabalho a partir do gênero.

217. A ENECOS compreende que a mulher, no que se refere ao uso e transporte de drogas é mais vulnerável a práticas discriminatórias e exploratórias. Dessa forma, nos posicionamos contra essas práticas opressoras impostas às mulheres.

218. Pela efetividade da Lei Maria da Penha e Adição da Pena por violência pública.

219. Pela criação de um fundo específico de casas de abrigo previstas na Lei Maria da Penha e tribunais especiais. Por políticas públicas que estruturem e ampliem o número de delegacias e tribunais da mulher, com contratação de funcionárias do sexo feminino e garantia de funcionamento por 24h e aos finais de semana

220. Pela implementação de creches e maternidade nos centros penitenciários, ambientes de trabalho e universidades como assegura a Lei de Execução Penal.

221. A Enecos se posiciona contra a estereotipificação dos perfis de gênero.

GÊNERO E DIVERSIDADE SEXUAL

222. Entende-se necessária a afirmação e o reconhecimento do debate da diversidade sexual como uma questão social a ser debatida e enfrentada pelo movimento estudantil, desta forma, apoiamos o Encontro Nacional Universitário de Diversidade Sexual (ENUDS) e o reconhecemos como um espaço acadêmico de deliberação de ações, de articulação e luta do movimento de diversidade sexual. Nos posicionamos a favor da aproximação da ENECOS às entidades que militam nas causas pela diversidade sexual com caráter classista.

223. Apoio às conquistas dos movimentos que atuam pela diversidade sexual em um debate mais politizado que anteceda as paradas do orgulho LGBT, Marcha das Vadias e dentro das academias universitárias, abarcando questões como preconceito, da temática da diversidade sexual, o respeito aos artistas transformistas e a quebra de estereótipos de tais movimentos na mídia, dentre outros.

224. Repúdio ao Executivo dos países Africanos que criminalizam a homossexualidade e práticas como estupros corretivos em mulheres homossexuais, como Uganda e África do Sul. 225. A Enecos reconhece a legitimidade da luta pela visibilidade e garantia de direitos das pessoas trans*. Avaliamos que a deficiência do debate dentro da executiva também se dá devido

ao histórico de marginalização e consequentemente dificuldade de acesso à universidade por parte da comunidade.

226. Apoiamos a implementação dos debates sobre diversidade sexual não só no ensino superior, mas também na educação básica. Reconhecemos a importância de iniciativas como a do kit-homofobia nas escolas.

227. A ENECOS reconhece a importância de discutir e refletir acerca da pluralidade das relações não monogâmicas e que fogem do padrão hétero-normativo.

228. Que o dia 18 de novembro seja considerado o dia Nacional do Movimento Pró-saia, em homenagem ao ex-ENECOS, Lucas Fortuna, precursor do movimento. O dia faz referência à data em que Lucas foi assassinado em Recife, no ano de 2012.

EIXO: CRIMINALIZAÇÃO DA POBREZA

229. Contra a redução da maioridade penal a partir da compreensão de que os indivíduos não se ressocializam de maneira mais eficaz apenas pelo aumento da repressão. Reduzir a maioridade penal para encarcerar cada vez mais cedo a juventude pobre de nosso país é um mecanismo para culpabilizar a juventude sobretudo negra e esconder as reais deficiências da sociedade que resultam no aumento do número de delitos.

230. Comprometer-se, enquanto comunicadores, com a denúncia de formas de criminalização da pobreza. Divulgar a desumanização dos pobres provocada pela negligência do Estado em assegurar os direitos básicos do cidadão. Total repúdio às diversas formas de criminalização ao povo cometida pela mídia burguesa, com o objetivo de manutenção da hegemonia do estado neoliberal.

231. Repúdio à reestruturação urbana, materializada pelas unidades de polícias pacificadoras – UPPs, que possui como objetivo central a retirada da população pobre das áreas nobres de cidades sede de megaeventos. Esse fenômeno, caracterizado como “remoção branca”, defendido por Dilma como politica nacional de segurança, tem sido responsável pelo extermínio da população pobre, reafirmando a postura de segregação e superexploração das comunidades periféricas do mundo, tal qual o Brasil adotou na política de ocupação do Haiti, país este que foi utilizado como laboratório das técnicas “pacificadoras” hoje executadas pelas UPPs nos morros cariocas.

232. Contra a criminalização da pobreza em suas diversas formas, tanto no meio urbano quanto no meio rural. Pela unidade e reconhecimento enquanto classe trabalhadora no enfrentamento aos crimes cometidos.

233. Repúdio às ações brutais da polícia, principalmente em comunidades pobres, sob a justificativa da guerra às drogas, com o total descaso pelos direitos e utilizando o proibicionismo como forma de criminalização e extermínio de pobres. Repúdio às operações de “higienização social” realizadas em função dos megaeventos, Copa e Olimpíadas.

234. Contra a política de estado de extermínio da juventude negra do Brasil, através da ação policial repressora, principalmente nas periferias.

235. Contra o atual sistema carcerário brasileiro pensado tão somente para excluir sem garantir o direito de reinserção social. Nesse sentido os presídios servem para aprisionar a população negra, uma vez que 60% dos presos no país são negros. Contra as FEBEMs que reproduzem o caráter excludente sem a garantia do direito de reinserção social e sem defender o direito dos filhos e filhas da classe trabalhadora e negra, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

236. Pelo fim da criminalização da pobreza. Que a ENECOS apoie a luta pelo fim da guerra interna nas periferias.

237. Pelo direito à cidade e democratização do espaço urbano para usufruto das liberdades individuais e coletivas. E garantia do acesso pleno aos serviços fundamentais: educação, saúde, moradia, lazer, cultura e mobilidade. Contra a construção midiática que intensifica a criminalização da pobreza e contra ação de governos oportunistas que usam do tema da maioridade penal como forma de promoção política.

238. Pela legalização de todas as drogas sob uma perspectiva classista de que o proibicionismo tem servido como agente legalizador de políticas de segurança equivocadas. Essas políticas têm obtido como saldo: altas taxas de homicídios pelo Estado, praticamente exclusiva à juventude negra e pobre das favelas e periferias brasileiras, além de reforçar a criminalização da pobreza em nossa sociedade. A regulamentação é necessária para que haja conscientização da população sobre os efeitos das substâncias, e que sejam garantidas pelo Estado as condições de tratamento adequadas para os usuários que optem pelo auxílio médico.

239. Contra o posicionamento da mídia na afirmação do discurso da paz armada que legitima as ações de remoção branca e parte da polícia contra a população pobre.

240. Por uma política antiproibicionista das substâncias psicoativas. Pela defesa da utilização da cannabis para o consumo recreativo, produção de fibras, tecidos e utensílios. Por um maior aprofundamento dos estudos sobre os usos terapêuticos das drogas, e contra a atual política que criminaliza as substâncias psicoativas e seus consumidores e consumidoras. Contra a criminalização de usuários dependentes ou esporádicos de drogas. Que a dependência química seja tratada como uma questão de saúde pública.

241. Contra os modelos de legalização que centralizam produção e comércio em empresas privadas, industrializando a produção, encarecendo os produtos, de modo que mantem à margem consumidores pobres, e consequentemente o tráfico, a precarização das drogas. Pela legalização sob o controle do estado, com incentivos à agricultura familiar e ao plantio individual, para consumo próprio.

242. Contra a criminalização das torcidas organizadas por parte do estado e dos meios de comunicação. A ENECOS entende que os jovens da classe trabalhadora visualizam nas torcidas organizadas uma forma de potencializar sua autoafirmação através do futebol, as vezes o único alívio das pancadas cotidianas do capitalismo.

EIXO: NEGROS E NEGRAS

243. Contra toda e qualquer manifestação de racismo.

244. Pela demarcação imediata de terras quilombolas e estímulo a participação destes na construção da semana de consciência negra, para garantir a diversidade cultural de cada quilombo.

245. Contra a estereotipação da população negra feita pela mídia e que estimula o racismo, o extermínio da população negra nas favelas e a mercantilização do corpo das mulheres negras, principalmente nos programas policiais e humorísticos e nas campanhas publicitárias.

246. Por uma participação efetiva do setorial de negras e negros na construção do debate da consciência negra dentro da executiva, com o intuito de garantir manifestações, campanhas e produções de estratégias comunicacionais de caráter educativos, não só nos espaços exclusivos dos setoriais 247. Pela participação e garantia da manutenção de mais negros nos espaços sociais e acadêmicos, sem esteriotipação destes para que possam desenvolver sua cultura no executivo.

248. Pela garantia de acesso e permanência de negros e negras nas universidades através das cotas raciais, somadas a políticas de assistência estudantil. Pela erradicação do analfabetismo que exclui a grande parte da população negra dos centros educativos.

249. Por políticas públicas imediatas que revertam os atuais números do extermínio da juventude negra no Brasil.

250. Total repúdio à criminalização das religiões de matriz africana reproduzidas pelo Estado.

EIXO: ACESSIBILIDADE

251. A ENECOS reconhece a necessidade de integrar pessoas com deficiência e/ou dificuldade de locomoção nos seus espaços de discussão. Garantir condições estruturais e metodológicas é garantir que estas pessoas não estejam excluídas dos debates e formulações políticas da executivas 252. Pela obrigação dos serviços de rádio difusão em garantir o acesso à comunicação pelas pessoas com deficiência, conforme a lei 10.098/2000, artigo 19.

253. Adequação imediata do mobiliário urbano e capacitação em todos os espaços públicos e privados para pessoas com deficiência e/ou dificuldade de locomoção, respeitando suas especifidades.

OPRESSÕES REGIONAIS

254. Pelo debate de opressões regionais classistas e culturais, partindo do princípio de que esta ocorre por meio de um modelo de sociedade atrelada ao capital.

255. Repúdio aos movimentos separatistas, regionalistas e nacionalistas que tenham argumentos puramente econômicos, racistas e opressores.

AÇÕES AFIRMATIVAS

256. Repúdio aos vícios linguísticos carregados de uma simbologia opressora no ME e na sociedade.

257. Repúdio à mercantilização do corpo feminino.

258. Em defesa da igualdade salarial para exercício da mesma tarefa, sem distinção de gênero e etnia.

259. Repúdio à inversão do discurso feminista que a mídia tem feito atendendo às perspectivas do capital.

260. Repúdio à banalização do discurso contra a opressão (feminista, étnico, diversidade sexual, etc.) utilizada como forma de inversão de seu sentido contestatório em uma forma de adequação à opressão na sociedade.

261. A favor da demarcação de terras das comunidades tradicionais (quilombolas, fundos de pasto, povos originários), por entender que é necessário assegurar/garantir mecanismos de resistência cultural.

262. Pela expansão das políticas públicas no sentido de extinguir as relações de dominação de gênero.

263. Pela produção e distribuição equiparada de camisinhas masculinas e femininas, juntamente com campanhas publicitárias de orientação, além de garantir outros métodos contraceptivos pelo SUS. 264. Repúdio à criminalização dos homossexuais que ainda consta no código civil penal de vários países. Pela aprovação do PLC122, que criminaliza a homofobia, que apesar de ser uma política a ser efetivada pelo estado burguês, representa um avanço para os setores mais oprimidos dentro desta sociedade. Contudo, sua aprovação não deve limitar a luta pela superação do capitalismo.

265. Que a ENECOS pressione pela implementação/efetivação das matérias de história e cultura africana e dos povos originários nas escolas de ensino fundamental e médio, medida aprovada pelo MEC, e não cumprida. A ENECOS também deve lutar para que o Estado viabilize a capacitação de professores para o ensino dessas disciplinas, a partir da perspectiva e dos referenciais dos movimentos negro e indígena.

266. A favor da política de cotas nas universidades públicas enquanto medida emergencial para a inserção de estudantes egressos de escola pública e/ou de baixa renda comprovada. As cotas para afrodescendentes e povos originários do Brasil devem ser proporcionais à representação estadual. A entrada desses estudantes será acompanhada de assistência estudantil e melhoria do ensino público fundamental e médio.

267. Pela regularização das ocupações feitas pelos trabalhadores e trabalhadoras, povos indígenas e quilombolas, por entender que moradia é um direito cada vez mais negado devido à especulação imobiliária.

268. A ENECOS entende que a falta de acessibilidade gera uma invisibilidade às pessoas com deficiência e que isso se intensifica quando essas pessoas são pobres. Portanto, esse debate também perpassa uma discussão classista.

269. Pela extensão aos casais homossexuais de todos os direitos que a legislação concede aos casais heterossexuais. E pela elaboração de leis que se adaptem e respondam a outras formas de relacionamento que perpassam a lógica heteronormativa.

270. Por uma educação voltada ao respeito da diversidade sexual, sem intervenção da Igreja.

271. Pelo reconhecimento do nome social em documentos, órgãos públicos e privados para as travestis e homens e mulheres transgênero, inclusive nas escolas, universidades e locais de trabalho.

272. Contra o assédio moral e sexual.

273. Por uma saúde pública que contemple as travestis e homens e mulheres transexuais, incluindo cirurgias de mudança de sexo, tratamento e acompanhamento. Pela despatologização da pessoa com identidade trans.

274. Contra os critérios que impedem os homossexuais de realizarem a doação de sangue nos hemocentros, baseados apenas em conceitos já superados de que homossexuais compõem grupo de risco.

275. Pela defesa da legitimidade do casamento civil para casais homossexuais, por entendermos que essa medida é importante para a educação a curto e longo prazo da sociedade brasileira, no que se refere ao respeito à diversidade sexual.

276. Pela revisão da Nova Lei de Adoção e pela inclusão da emenda que permite a adoção de crianças por casais do mesmo sexo.

277. Pela expansão da licença maternidade para um ano, assegurando seus direitos trabalhistas, garantindo o emprego. Pela igualdade da licença paternidade, incluindo ainda casos de adoção.

Pela ampliação desses direitos às estagiárias e aos estagiários.