AO JURÍDICO Atuação do Cade e dos Procons

O mercado de combustíveis é uma atividade altamente regulamentada. A importância do setor pode ser observada pela existência de uma agência nacional especialmente vocacionada para regulamentar e controlar o mercado. Por integrar esse mercado, a revenda de combustíveis está submetida ao controle e à regulação da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP).

Todavia, o ramo varejista não se encontra submetido exclusivamente aos comandos e às determinações da ANP, existindo, no cenário nacional, outras entidades com competências e atribuições específicas que mantêm ponto de contato com a revenda. Duas das entidades mais relevantes são o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e o Procon (Programa de Defesa e Proteção do Consumidor). Elas têm atuação em todos os setores de produção do País, não sendo exclusivamente atuantes no mercado de combustíveis.

O Cade integra o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e tem, entre suas atribuições, decidir sobre a existência de infração à ordem econômica. Segundo a Lei 15.529/2011 (artigo 36), constituem infração à ordem econômica os seguintes atos: i limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; ii. dominar mercado relevante de bens e serviços; iii. aumentar arbitrariamente os lucros e iv. exercer de forma abusiva posição dominante.

Não é objetivo aqui discorrer sobre as hipóteses, mas tão somente transmitir ao associado o conhecimento sobre o campo de atuação dessas instituições. Assim, no âmbito concorrência (relação: revenda – revenda e/ou revenda – consumo), é atribuição do Cade investigar, processar e julgar todas as condutas que ele entenda serem passíveis de punição nos termos da Lei nº 15.529/2011. O Procon, por seu turno, é regido pelo Código de Defesa do Consumidor e tem por finalidade controlar e fiscalizar as relações de consumo, ou seja, venda ao consumidor final. Por essa razão, algumas condutas podem vir a ser enquadradas nos dois sistemas, porém, com diferentes enfoques. O revendedor tem que dar importância ao tema revisando periodicamente suas políticas de gestão empresarial, para atuar dentro da conformidade legal, evitando procedimentos de investigação. Em períodos de incerteza tributária, como os vivenciados atualmente, podem impactar na precificação dos combustíveis, trazendo insegurança ao público em geral, o que levará a um aumento dos procedimentos de fiscalização.

O ramo varejista não se encontra submetido exclusivamente aos comandos e às determinações da ANP, existindo, no cenário nacional, outras entidades com competências e atribuições específicas que mantêm ponto de contato com a revenda.