Brasil

Atualmente, estão em evidência projetos para uma reforma tributária no Brasil.

Necessária e urgente, pois, segundo estudo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), enquanto países desenvolvidos dedicam 25 horas, por ano, no estudo e planejamento tributário para as pessoas jurídicas e físicas, no Brasil, esse tempo chega a 125 horas em média anual. Portanto, cinco vezes mais de que os demais países.

Mas quero abordar aqui outro aspecto: a judicialização tributária brasileira, em que, cada vez mais, contribuintes têm que recorrer à Justiça para proteger seus direitos como contribuintes, defendendo-se de interpretações, às vezes, equivocadas feitas pelos órgãos de fiscalização dos entes que cobram impostos.

A Constituição Federal define, no TÍTULO VI – CAPÍTULO I, o Sistema Tributário Nacional, no qual ficam claras as definições do poder de criar impostos, taxas e contribuições, quais entes federativos podem tributar e qual deve ser o processo de criação de leis, especialmente os artigos 146 e 150, em que ficam regulados constitucionalmente os procedimentos que devem ser adotados no sistema tributário nacional.

Nos cursos de Direito, aprende-se a chamada “hierarquia de leis”, em que se deve, primeiro, observar o que estabelece a Constituição Federal e, a partir dela, criar-se leis, códigos, regulamentos e instruções normativas. Mas o que se observa no Brasil são fatos em que os órgãos de arrecadação tributária colocam em suas Instruções Normativas existências e normas que não estavam previstas nas leis aprovadas pelos órgãos legislativos. Outro fato que está ocorrendo é que os Legislativos têm, muitas vezes, se omitido ou demoram demais para tratar de assuntos de leis que estabeleçam procedimentos para a sociedade.

Diante desses fatos, cada vez mais quem define regras e limites tributários é o Judiciário em

Celso Arruda Consultor fiscal e tributário do Sulpetro processos demorados, que deixam a sociedade insegura quanto aos procedimentos adotados no seu dia a dia, que é dinâmico e deve ser sempre analisado pelos empresários e seus consultores contábeis e jurídicos.

Recentemente, li uma manifestação do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) sobre esse item, criticando a excessiva judicialização dos assuntos tributários, que custam caro para a sociedade e que deve ser enfrentada e discutida junto com os debates sobre a reforma tributária. Concordei inteiramente com suas colocações.