Municipalização
A municipalização é discriminação • Albertina Pena
dades no acesso e sucesso escolares. Com a municipalização, estes direitos ficam postos em causa e os desequilíbrios, as desigualdades e as assimetrias acentuam-se. O acesso à educação deve ser considerado como um bem de primeira necessidade e ser uma prioridade para qualquer governo como motor de evolução civilizacional. Uma educação de qualidade não pode ficar dependente dos recursos financeiros de uma autarquia nem das suas opções ou prioridades partidárias. A existência, ou não, de recursos materiais e humanos nas escolas, também não pode ficar dependente destas prioridades. A ilusão do nosso contentamento
não se pode bastar com o mero acaso de uma autarquia que até dá recursos às escolas, computadores a alunos em tempos de pandemia, ou coloca algumas infraestruturas e apetrechos nas escolas, muitas vezes sob chantagens, para que alunos e docentes aceitem a imposição de projetos ou desenvolvam atividades que abrilhantem qualquer iniciativa autárquica e que sirvam qualquer propaganda eleitoralista. Não nos podemos deixar iludir pelos recursos que a autarquia onde nos encontramos disponibiliza, porque estaremos apenas a ver a ilha onde nos situamos e não o todo. Por um lado, um executivo autárquico pode mudar a cada processo eleitoral e com isso as
ESCOLA
E
stá em curso um processo de municipalização da educação que, sob o manto de políticas de proximidade e de descentralização, leva a uma desresponsabilização do Estado do sistema educativo como garante do acesso universal à educação. A lei de bases do sistema educativo prevê no seu artigo 2º que 1- Todos os portugueses têm direito à educação e à cultura nos termos da Constituição da República. 2- É da especial responsabilidade do Estado promover a democratização do ensino, garantindo o direito a uma justa e efetiva igualdade de oportuni-
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