Pedro de Mello Florentino⃰⃰ A LEGALIDADE DA ADOÇÃO INTUITU PERSONAE THE LEGALITY OF ADOPTION INTUITU PERSONAE LA LEGALIDAD DE LA ADOPCIÓN INTUITU PERSONAE
Resumo: A Lei Nacional de Adoção (Lei n. 12.010/09) assegurou a obrigatoriedade dos cadastros de adoção, estabelecendo rígida obediência à ordem dos inscritos, prevendo somente três exceções à adoção direta ou intuitu personae. Apesar das vantagens trazidas pelo Cadastro Nacional de Adoção (CNA), uma boa parte das adoções no país são realizadas fora do CNA. O objetivo central do trabalho é traçar parâmetros para o reconhecimento legal da adoção intuitu personae, além das hipóteses expressamente previstas, quando pretendida por postulantes previamente habilitados ou por interessados sem habilitação. A análise é feita a partir do direito à convivência familiar, dos princípios da proteção integral e do superior interesse. Envolve, por sua vez, o reconhecimento de valor jurídico aos vínculos de apego, desenvolvidos até por recémnascidos, considerando que o rompimento abrupto causa sérios danos psicológicos à criança, que serão sentidos na fase adulta. Abstract: The National Adoption Law (Law No. 12,010/09) made mandatory the adoption register, establishing rigid obedience to the order of names enrolled in the register, foreseeing only three exceptions to the direct adoption or intuitu personae. In spite of the advantages brought by the National Adoption Register (NAR), a large number of adoptions in the country is made out of the NAR. The core goal of this work is to establish parameters to legal recognition
* Pós-Graduado em Direito da Criança e do Adolescente pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás e em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas-SP. Promotor de Justiça do MP-GO.
145