DISTRIBUIÇÃO DA CAPACIDADE DE PRODUÇÃO NORMATIVA E O DOGMA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES

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Arthur José Jacon Matias* DISTRIBUIÇÃO DA CAPACIDADE DE PRODUÇÃO NORMATIVA E O DOGMA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES DISTRIBUTION OF THE PRODUCTION REGULATION CAPACITY AND THE DOGMA OF THE SEPARATION OF POWERS DISTRIBUCIÓN DE LA CAPACIDAD DE PRODUCCIÓN DE REGLAMENTOS Y EL DOGMA DE LA SEPARACIÓN DE PODERES

Resumo: A teoria da separação dos poderes forneceu as bases sobre as quais se ergueu o Estado liberal, que, por sua vez, provocou o surgimento do Estado democrático de direito. Entretanto, contrariamente ao que sugere o senso comum, a teoria da separação dos poderes não está a pugnar pela divisão hermética das funções estatais em porções categorizadas, segundo o conteúdo do ato emanado. Em verdade, a teoria da separação dos poderes postula que os atos do Estado sejam praticados por órgãos distintos, de sorte que uns tenham aptidão para controlar os outros. Dito de outra maneira e sendo mais específico: a função normativa, exercida por excelência pelo Poder Legislativo, também é desempenhada, por obra constitucional, por outros órgãos, sem que, com isso, haja rompimento do dogma da separação dos poderes. Abstract: The theory of the separation of powers provided the basis on which stood the liberal state, which, in turn, led to the emergence of the democratic state based on the rule of law. However, contrary to what common sense suggests, the theory of separation of powers does not advocate the hermetic division of state functions in specialized branches, according to the content of the act emanated. In fact, the separation of powers postulates that state acts be committed by distinct bodies so that each of them have the ability to control the others. In * Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Araçatuba e em Ciências Econômicas pela USP. Promotor de Justiça do MP-GO.

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