Ramiro Carpenedo Martins Netto* A APLICAÇÃO DA TREDESTINAÇÃO LÍCITA NO DIREITO DE PREEMPÇÃO DO ESTATUTO DA CIDADE THE APPLICATION OF THE LAWFUL TREDESTINATION ON THE RIGHT OF PREEMPTION IN THE CITY STATUTE LA APLICACIÓN DE LA ASIGNACIÓN LíCITA EN EL DERECHO DE APROPIACIÓN DEL ESTATUTO DE LA CIUDAD
Resumo: O direito de preempção do Estatuto da Cidade consiste na preferência, facultada ao Poder Público, de adquirir imóvel inserido em determinada área – previamente delimitada por lei municipal – quando o proprietário manifestar sua intenção de alienar o bem a terceiro. Há vozes sustentando que a destinação do imóvel obtido pelo direito de preempção deve ser única e exclusivamente aquela prevista na lei municipal. Dar finalidade diversa ao imóvel, ainda que para consecução de interesse público relevante previsto no Estatuto da Cidade, configuraria improbidade administrativa. Sustentamos que o conceito de tredestinação lícita, admitido no campo da desapropriação, enquadra-se perfeitamente no direito de preempção, mormente em virtude da identidade de fundamento axiológico (interesse público) e da afinidade entre as respectivas bases teóricas. Abstract: The right of preemption provided by Federal Law 10.257/2001 is the preference given to the Government of acquiring property placed in previously-determined area bounded by municipal law, when the owner express his intention to sell the property to a third party. There are voices claiming that the allocation of property obtained by right of preemption must follow solely what the municipal law
Pós-graduado em Direito Civil, Negocial e Imobiliário pela Anhanguera - UNIDERP. Graduado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas - RS. Promotor de Justiça do MP-GO. *
145