Augusto César Borges Souza* A POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO OU RECURSO MINISTERIAL EM SENTIDO OPOSTO A PARECER OU PEDIDO ANTERIORMENTE FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO MESMO PROCESSO E SEUS LIMITES THE POSSIBILITY OF MANIFESTATION OR MINISTERIAL RESOURCE IN THE OPPOSITE DIRECTION OF OPINION OR REQUEST PREVIOUSLY MADE BY PUBLIC MINISTRY IN SAME PROCEDURE AND ITS LIMITS LA POSIBILIDAD DE MANIFESTACIÓN O DE RECURSOS EN LA DIRECCIÓN OPUESTA A LA OPINIÓN O LA PETICIÓN HECHA PREVIAMENTE POR EL MINISTERIO PÚBLICO EN LA MISMA RELACIÓN PROCESAL Y SUS LÍMITES
Resumo: A prática de ato processual em sentido contrário ao realizado anteriormente pelo mesmo ou por outro membro do Ministério Público, fundado no princípio da independência funcional, não representa necessariamente violação ao princípio da unidade. Os referidos princípios institucionais devem ser compreendidos sob uma ótica funcionalista, de modo a coexistirem pacificamente e permitirem o pleno exercício das atribuições conferidas constitucionalmente ao Ministério Público. Contudo, invocações genéricas de tais princípios não podem servir de amparo ou óbice à atuação conflitante de membros do Ministério Público no mesmo processo. O que se pretende com o presente trabalho é rechaçar os principais argumentos contrários à possibilidade de manifestação ou recurso ministerial em sentido oposto a parecer ou pedido anteriormente formulado pela instituição, demonstrando os limites da atuação conflitante de membros do Ministério Público numa mesma relação jurídico-processual. Abstract: The practice of procedural act in the opposite direction of previous act carried out by the same or another member of the Public Ministry, based on the principle of functional independence does not necessarily * Especialista em Direito do Estado pelo JusPodivm (Faculdade Baiana de Direito) e graduado em Direito pela UFBA. Promotor de Justiça do MP-GO.
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