Lucas César Costa Ferreira* A EXECUÇÃO SIMULTÂNEA DE CONDENAÇÕES PENAIS SUJEITAS A REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS THE SIMULTANEOUS ENFORCEMENT OF SENTENCES SUBJECT TO DIFFERENT REGIMES LA EJECUCIÓN SIMULTÁNEA DE CONDENAS PENALES SUJETAS A DIFERENTES REGÍMENES JURÍDICOS
Resumo: Este trabalho científico tem por objetivo analisar, no contexto da execução penal, a repercussão da existência de condenações pela prática de crimes hediondos e assemelhados, sobretudo quando verificado o concurso com condenações por crimes comuns. Nesse sentido, constata-se a existência de um regime jurídico diferenciado que regula e informa a execução da pena de delitos hediondos e equiparados. A partir dessa constatação, na hipótese de execução simultânea de condenações penais sujeitas a regimes jurídicos diversos, a elaboração particularizada e diferenciada dos cálculos emerge como solução acertada para análise dos benefícios da progressão de regime e do livramento condicional. De outra parte, tendo em vista a vedação constitucional da concessão de indulto a condenados por crimes hediondos e equiparados, faz-se necessário o cumprimento da integralidade da pena referente a crimes hediondos e equiparados, o que sugere uma interpretação conforme o disposto no artigo 8º, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 8.615, de 23 de dezembro de 2015. Abstract: This scientific work aims to analyze in the context of criminal enforcement the impact of the convictions for heinous crimes and the like, especially when also verified simultaneous convictions for common crimes. In this regard, it is noted the existence of a different regime * Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília. Pós-graduado em Ministério Público e Ordem Jurídica pela Fundação Escola Superior do MP-DFT. Promotor de Justiça do MP-GO.
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