Revista: Comércio de Lisboa - Eleições Autárquicas 2013

Bimestral • Julho / Agosto / Setembro 2013 • N.º 124 • 3€

OMÉRCIO

de LISBOA

Entrevistas

O que os candidatos à CML querem para o setor do comércio

Caderno UACS

Saiba quais são as novas medidas de apoio às empresas

Atualidade

Novas regras do transporte de mercadorias e o regime do IVA em Caixa

BANDEIRAS - MASTROS - PENDÕES GALHARDETES - ESTANDARTES

Loja Alvalade: Rua João de Deus Ramos,nº 5A - 5B - 1700-246 LISBOA Tel.: 218 418 970/218 418 971 - Fax: 218 418 979

NOVA LOJA

Loja Baixa Pombalina: Rua da Prata, 222 - 1100-422 LISBOA Tel.: 218 885 309 - Fax: 218 879 218

E-mail: bandeiras@casadasbandeiras.pt www.casadasbandeiras.pt

OMÉRCIO

de LISBOA

Carla Salsinha Presidente da Direção da UACS

Nesta edição destacamos dois temas, a Evocação dos 25 anos do Incêndio do Chiado de Lisboa pelas alterações profundas e permanentes que provocaria na nossa cidade e as Eleições autárquicas pela importância das mesmas na vida e no futuro de Lisboa e do Comércio e Serviços da Cidade.

Evocar os 25 de Anos do Incêndio do Chiado em Lisboa, representa o recordar um dos momentos mais trágicos que o Comércio da Cidade de Lisboa sofreu pela perda de dezenas de empresas centenárias e símbolos da Cidade, pelas centenas de postos de trabalhos que se perderam para sempre, e muito particularmente, pela descaracterização de um símbolo inesquecível de Lisboa, o Chiado. Contudo, é também em simultâneo a celebração da forma como a cidade se reergueu e hoje é uma zona com uma nova vida, com uma nova historia para escrever no futuro da cidade.

O lançamento do livro com as imagens/fotografias do incêndio, o lançamento do livro de Siza Vieira com as maquetes e todo o processo de recuperação do Chiado são exemplo de como se olhou para a cidade e se lutou para a sua revitalização. No entanto destaco o simulacro do incêndio no dia 25 de agosto, por nos demonstrar que 25 anos depois a capacidade de intervenção das nossas forças evitaria tal tragédia e que não só se aprendeu com os erros na construção do edificado de então, como se escreveu história na forma de olhar os incêndios nas nossas cidades.

Quanto às eleições autárquicas, a nossa preocupação consiste em desde logo criar uma ligação estreita com os diversos candidatos para que quer no executivo ou na oposição, encarem o nosso setor como um dos mais estruturantes para a cidade, e o façam de uma forma empenhada.

E que nas decisões que nos afetam nos saibam escutar, pois todos os empresários precisam de uma cidade com vida, com população, com projetos inovadores, com uma animação cultural de qualidade, com turismo, e todos lutamos lado a lado com a Câmara Municipal de Lisboa para o sucesso da cidade pois é também o nosso sucesso.

3 Revista Comércio de Lisboa • 124

Lembrar o passado com os olhos postos no futuro

Julho / Agosto / Setembro 2013

Editorial

A União de Associações do Comércio e Serviços - UACS União de Associações do Comércio e Serviços

C

ontinuando uma tradição que se liga à antiga Casa dos Vinte e Quatro, datando de 1383, reinado de D. João I, os lojistas de Lisboa fundaram a sua primeira Associação no dia 1 de Abril de 1870.

Em Maio de 1940, integrando-se na organização corporativa vigente, nasceu a União dos Grémios de Lojistas de Lisboa que, em 1975, daria lugar à União das Associações de Comerciantes do Distrito de Lisboa, que em Junho de 2001, fruto de alterações estatutárias, adoptou a denominação de União de Associações do Comércio e Serviços - UACS. Consciente das suas faculdades e do papel determinante que lhe cabe desempenhar para contribuir para o fortalecimento do comércio e dos serviços, a UACS tem vindo a crescer e congrega actualmente treze Associações Empresariais, representando praticamente todos os ramos do comércio e dos serviços.

Atenta às necessidades de desenvolvimento da competência e do sucesso dos empresáPUB

rios do comércio, e numa política de proximidade, a UACS intervém junto dos Associados a vários níveis: o Gabinete do Associativismo o Gabinete de Arquitectura, Decoração e Obras o Gabinete Jurídico o Gabinete GIP UACS o Gabinete de Contabilidade - Fiscalidade o Gabinete Económico - Financeiro o Gabinete de Medicina do Trabalho/ Medicina Curativa o Gabinete da Qualidade o Gabinete da Formação Profissional o Feiras Nacionais e Internacionais o Aluguer de Salas o Envio de Declarações Electrónicas

Associações Empresariais Integradas o Associação Portuguesa dos Prestadores de Serviços o Associação de Comerciantes de Armeiros, Bicicletas, Artigos de Desporto, Drogarias e Perfumarias, Papelaria, Artigos de Escritório, Quinquilharias, Brinquedos

e Artesanato e Tabacaria do Distrito de Lisboa o Associação Nacional dos Comerciantes de Equipamentos Científicos, Saúde e Imagem o Associação Comercial de Moda o Associação dos Comerciantes de Ferro, Ferragens e Metais do Distrito de Lisboa o Associação dos Comerciantes de Adornos e Utilidades do Distrito de Lisboa o Associação dos Comerciantes de Produtos Hortícolas, Frutas, Flores, Sementes, Plantas, Peixe e Criação do Distrito de Lisboa o Associação Nacional de Empresas de Lotaria e Outros Jogos de Aposta - Aneloja o Associação dos Comerciantes de Ourivesaria e Relojoaria do Sul o Associação dos Comerciantes nos Mercados de Lisboa o Associação dos Comerciantes de Máquinas e Acessórios do Distrito de Lisboa o Associação de Jovens Empresários do Comércio e Serviços o Associados Directos (caso as suas actividades não se enquadrem nas Associações existentes na UACS)

OMÉRCIO

de LISBOA #124

Índice

PROPRIEDADE União de Associações do Comércio e Serviços

Neste número fazemos um olhar sobre o Chiado, lembrando os 25 anos sobre o incêndio que marcou Lisboa

Rua Castilho, 14 1269-076 Lisboa Telef. 21 351 56 10 Fax: 21 352 09 07

06 Autárquicas 2013

Novo mandato na Autarquia

Mapa de Freguesias

08 Entrevistas

PROJECTO GRÁFICO Mediapearl - Comunicação e Serviços, Lda. FOTOGRAFIA Mediapearl - Comunicação e Serviços, Lda.

António Costa Fernando Seara João Ferreira João Semedo Restantes Candidatos

Atrasos de pagamento nas transacções comerciais

Pedro Pulido Valente

Recuperação do nosso Auditório vai ser uma realidade

IMPRESSÃO RBM - Artes Gráficas Alto da Bela Vista, 68 Pavilhão 8 r/c 2735-336 Cacém Tiragem 9000 exemplares Registo na ERC nº 104010 Nº DL 308152/10

“ Legislação é complicada e muitas vezes desfasada”

32 Luisa Carvalho

“Falta competitividade comercial aos Mercados”

33 Maria do Céu Prim 34 Lourdes Fonseca

istas

CL 124.indd

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Caderno UACS

as novas Saiba quais são às medidas de apoio empresas

Atualidade

do transporte Novas regras as e o regime de mercadori do IVA em Caixa AM 9/4/2013 11:06:42

25 Perguntas e Respostas

ATUALIDADE

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“Há medidas do governo que são interferência direta na atividade privada”

Entrev idatos O que os cand para o à CML querem rcio setor do comé

Nuvens negras

Clotilde Madeira

DAR VOZ A...

de LISB

24 Gabinete de Contabilidade

“Tentamos sempre melhorar o que damos aos associados”

31 Acílio Silva

IO OMÉRCO A

Financeiro - Medida Comércio Investe - Medida Estímulo 2013 - Apoio à Contratação via Reembolso da TSU

22 Gabinete Jurídico

29 UACS

CADERNO UACS 18 Gabinete Económico

UACS

PUBLICIDADE Mediapearl - Comunicação e Serviços, Lda. Telef. 21 60 247 13 mediapearl@mediapearl.pt Lurdes Dias ldias@mediapearl.pt Tlm. 91 036 97 30

• 3€ 2013 • N.º 124 / Setembro Julho / Agosto Bimestral •

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DOSSIER

EDIÇÃO E REDAÇÃO E PRODUÇÃO Mediapearl - Comunicação e Serviços, Lda. Centro Empresarial Tejo Rua de Xabregas, Lote A, Piso 1, Sala 13 1900 - 440 Lisboa Telef. 21 60 247 13 mediapearl@mediapearl.pt

“É preciso alterar a mentalidade subjacente às políticas de saúde do atual governo”

35 25 anos depois o Chiado

impõe-se como força vital para Lisboa

38 Novo regime de transporte de bens perturba setor

40 Vogue’s Fashion Night Out

chega a Lisboa pelo quarto ano

NOTÍCIAS

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SECRETARIADO Graça Carvalho

Julho / Agosto / Setembro 2013

DIRETOR Carla Salsinha

Dossier Semana do Comércio Autárquicas 2013

Novo mandato na Autarquia

Julho / Agosto / Setembro 2013

Boas notícias para o Comércio?

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As eleições autárquicas 2013 estão aí e com elas chega um novo ciclo de quatro anos de relações entre a UACS e a Câmara Municipal de Lisboa. Numa antecipação do que o setor pode esperar do novo edil, a revista do Comércio de Lisboa entrevistou por escrito os principais candidatos à Câmara Municipal de Lisboa.

A

ntónio Costa, Fernando Seara, João Ferreira e João Semedo foram os quatro entrevistados, tendo-lhes sido atribuído o mesmo espaço editorial, duas páginas, e feitas exatamente as mesmas perguntas.

No mesmo dossier dedicado às eleições autárquicas, houve espaço para dar a conhecer um pouco dos restantes candidatos à Câmara Municipal de Lisboa e cuja visibilidade e notoriedade é menor.

Considerámos relevante dar uma maior exposição às novas freguesias, agora reduzidas a 24, que compõem a cidade de Lisboa e os respetivos cabeças de lista dos quatro maiores partidos e coligações.

Numa análise transversal todos os entrevistados veem o comércio como um setor fundamental para a cidade e propõem-se a criar medidas para o dinamizar.

No caso da candidatura “Sentir Lisboa” de Fernando Seara, que reúne a coligação governamental, a proposta para o setor passa pela criação de uma garantia para a modernização funcional e administrativa dos estabelecimentos comerciais. A promessa de Fernando Seara para o setor passa ainda pela “adequação do IMI à especificidade do comércio de proximidade” e por um modelo de parqueamento flexível que reduza substancialmente os preços para os automobilistas sempre que o estacionamento se destine a “fazer compras”.

A relação Autarquia/Comerciantes, diz Fernando Seara, também será diferente, “assente na convergência de interesses”.

Mais à esquerda, a CDU, através do candidato João Ferreira, tem uma visão

mais global e defende uma mudança nas políticas nacionais que lesam “os interesses dos comerciantes e asfixia o comércio de proximidade”. No entanto, o candidato da coligação comunista e dos verdes lembra que o poder municipal tem ferramentas que “bem aproveitadas” podem ajudar o comércio, desde instrumentos de política fiscal às restrições nos licenciamentos de novas grandes superfícies comerciais, passando pela reabilitação urbana entre outras.

O candidato do Bloco de Esquerda, João Semedo também se mostra solidário para com “as grandes dificuldades” com que o comércio se debate e atribui a “culpa” a “uma política desregrada de implantação de grandes superfícies no centro da cidade” e por isso defende “a criação de um programa municipal de incentivo agressivo à dinamização do comércio tradicional e de proximidade”. Como é que isso se traduz? João Semedo explica na entrevista que passa, entre outras propostas, pelo programa “velhos saberes, novos fazeres” que põe em contacto “velhos conhecedores de ofícios com cidadãos (Jovens, desempregados, reformados) à procura de uma nova atividade”.

Já António Costa fez um enquadramento e diz que “o setor do comércio é um dos clusters estratégicos da cidade, muito importante para a economia da Cidade, representando cerca de 20% do Valor Acrescentado Bruto da região. É também muito importante ao nível do número de postos de trabalho que gera.

O atual edil diz que “é necessário que todos os agentes económicos do setor (comerciantes, associações de comerciantes, etc..), a CML, as Juntas de Freguesia trabalhem numa constante sintonia de partilha de objetivos. O que penso que já está a acontecer”.

Acrescenta que “é preciso encorajar e apelar ao saber, criatividade e empreendedorismo dos promotores, e, no atual contexto económico ter presente o mercado global. Temos bons exemplos de boas ideias que geraram negócios com grande potencial de internacionalização.

As dinâmicas que podemos observar na cidade de Lisboa permitem-nos ser bastante otimistas quanto ao futuro do comércio local, porque nos demonstram como os nossos empresários estão a ser capazes de enfrentar os desafios atuais”.

Para a UACS, o importante é que o próximo presidente da Câmara de Lisboa desenvolva com a União uma relação de proximidade e abertura que resulte num trabalho profícuo para os seus associados.

Perguntas 1

No seu programa eleitoral, o que é está pensado para apoiar o comércio de proximidade de Lisboa?

2

O comércio de proximidade convive diariamente com questões como a excessiva carga fiscal ou burocracias, que afetam o desenvolvimento normal do negócio. O seu programa eleitoral prevê algumas medidas que mitiguem estas questões?

3

No que diz respeito a reabilitação urbana e estacionamento, questões que também afetam o comércio de proximidade, o que é que, enquanto novo presidente da Câmara, tem previsto no seu programa?

4

Que argumentos apresenta no seu programa eleitoral para dinamizar o comércio em zonas menos frequentadas pelos turistas e que também fazem parte da capital?

5

Haveria abertura, caso fosse eleito, em apoiar iniciativas que possam contribuir para levar os lisboetas a fazerem mais compras nas lojas de rua?

6

Em que medida poderá a cidade melhorar de modo a beneficiar os comerciantes?

7

Caso seja o futuro Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, o que pretende fazer para contrariar o despovoamento e para trazer mais moradores e empresas para a cidade, o que, consequentemente, ajudaria o comércio?

8

Os mercados municipais podem, e no caso da Ribeira já o é, ser exemplo de atração turística e de versatilidade. Há no seu programa alguma matéria no que diz respeito à revitalização e a uma política comum para estes mercados?

dossier

Mapa das novas Freguesias e cabeças de lista

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Freguesias CDS-PP

Ajuda Alcântara Alvalade Areeiro Arroios Avenidas Novas Beato Belém Benfica Campo de Ourique Campolide Carnide Estrela Lumiar Marvila Misericórdia Olivais Parque das Nações Penha de França Santa Clara Santa Maria Maior Santo António S. Domingos de Benfica São Vicente

Nuno Jordão Isabel Leal Faria Mariana Teixeira Fernando Braamcamp João Grave Daniel Gonçalves Carlos Macedo Fernando Ribeiro Rosa António Gonçalves Adelino Crespo Magalhães Pereira Francisco Rodrigues dos Santos Luís Newton Isabel Pinto Pereira Luís Saldanha Luís Madeira Carvalho Francisco Domingues Paulo Coelho Afonso Costa Maria Albertina Ferreira António Manuel Vasco Morgado Ricardo Crespo Paulo Quadrado

José António Videira Davide Amado André Caldas Ana Paula Oliveira Margarida Martins Bruno Vasconcelos Maia Hugo Xambre Pereira Miranda Calha Inês Drummond Pedro Cegonho André Couto Alexandra Mota Torres Luís Monteiro Pedro Delgado Alves Belarmino Silva Carla Madeira Rute Lima Hirondino Isaías Elisa Madureira Maria da Graça Ferreira Miguel Coelho Dimas Pestana António Cardoso Natalina Moura

Joaquim Granadeiro António Carichas Cláudia Cláudio Betsabé Viegas Maria Fernanda Isabel Varão José Nunes Isabel Lourenço João Carlos Pereira Catarina Casanova Carlos Moura Fábio Sousa Margarida Passinhas Alberto Grijó Rogério Mota Paula Pauranta Delfino Serra Jorge Alves Rita Penim Bruno Rolo Maria de Lurdes Pinheiro Domingos Mealha Graça Guedes Vitor Agostinho

Branca Piçarra Nuno Domingues Luis Moreira Beatriz Dias Helena Figueiredo Isabel Fonseca Maria José Duarte Humberto Silveira Luis Filipe Pires Vitor Machado Helder Monteiro Ana Castro Carlos Borges de Sousa Nuno Alves Vitor Campos Fabian Figueiredo Carlos Figueiredo Hugo Evangelista Ricardo Duarte Ana bastos Paula Avila Ana Cansado Catia Fernandes

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Semana do Comércio

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António Costa PS

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enho a perfeita consciência que a diminuição da procura interna tem tido e continuará a ter um efeito muito intenso no setor do comércio, pelo que é urgente apoiar e promover a revitalização e dinamização do comércio de rua na Cidade de Lisboa.

Neste contexto, proponho continuarmos a política de promoção do Comércio e Serviços na cidade nomeadamente através de algumas medidas como: A ampliação da campanha “Lisbon Shopping Destination”, propor às associações de comerciantes de diversas ruas e áreas comerciais da cidade parcerias para a sua promoção; facilitar a instalação de novos estabelecimentos de comércio tradicional no casco histórico da cidade e valorizar as lojas históricas como património cultural da cidade.

Lembro que a CML tem vindo a desenvolver e a apoiar um conjunto muito amplo de projetos estratégicos e iniciativas no domínio da Economia, do Comércio local e Consumo. Algumas dinamizadas pelo Município, outras que são organizadas pelas várias associações de comerciantes existentes na cidade, e outras por instituições públicas ou privadas. Estes apoios são muito diversificados em função do evento ou iniciativa e podem ir desde o apoio institucional do município, à emissão em tempo útil de licenças ou autorizações para a ocupação de espaço púbico ou alterações no tráfego, até à divulgação e promoção nos meios que a autarquia dispõe para divulgar atividades relevantes para a cidade.

O projeto Lisbon Shopping Destination, lançado este ano tem como objetivo central utilizar o elevado potencial turístico de Lisboa para dinamizar o setor do comércio local de Lisboa. Este projeto é

Aposta na continuidade da política de promoção do comércio uma parceria entre o Município de Lisboa, a UACS, a ARESP, oito associações de comerciantes, a ATL, a Administração do Porto de Lisboa e a ANA – Aeroportos.

Este projeto surge para revitalizar e dinamizar o comércio de rua na Cidade de Lisboa através da promoção de Lisboa como destino internacional de compras e permite fazer a promoção turística nacional e internacional do comércio da cidade de Lisboa, assim como, a organização das zonas de comércio da cidade, através da dinamização de zonas e bairros de comércio com perfil e identidades diferenciados, complementando estas zonas com as atrações de natureza cultural, gastronómica e económica.

Com destaque para as áreas centrais e com comércio consolidado da cidade: Príncipe Real, Rua Castilho, Avenida da Liberdade, Chiado, Baixa, São Bento, Bairro Alto e Santos, as quais serão posteriormente alargadas a outros bairros – como é o caso da Av. Guerra Junqueiro/ Praça Londres e Av. Roma (já com algumas iniciativas). A promoção/divulgação é feita através de uma parceria com a ATL, a APL e ANA. Outro eixo de atuação estratégico é a capacitação dos empresários e empreendedores do comércio de Lisboa. Ou seja, face aos desafios que o comércio tradicional tem vindo a enfrentar, nomeadamente a perda de competitividade e visibilidade no tecido empresarial português, a Academia de Comércio de Lisboa, que visa apoiar e capacitar os empresários e empreendedores do comércio de Lisboa a potenciarem os seus negócios ou ideias de negócio, através da partilha de ferramentas e metodologias inovadoras é uma ideia para arrancar no último trimestre de 2013, em parceria com a UACS. A Academia de Comércio de Lisboa é um programa de intervenção com vista a apoiar e com enfoque no fazer, tendo em vista, a revitalização do setor enfrentando os desafios que a realidade atual impõe.

Penso que é muito importante termos um retrato comercial da cidade atualizado, no seu global e por zonas/bairros específicos, por isso, também é essencial que a câmara disponha de dados do Recenseamento Comercial. Esta é uma ferramenta que já usamos e vamos continuar a apostar nela, até porque permite-nos observar tendências positivas neste setor. Destaco, aliás, já duas bem percetíveis atualmente.

Por um lado, a emergência de novos conceitos de lojas, tanto de rua, como de centro comercial, devido à concorrência e à necessidade de estar próximo do cliente.

Lojas com forte incorporação de design e inovação - espaços criativos, lojas em segmentos de design, decoração e arquitetura entre outros, com implantação em áreas degradadas e/ou associados a fenómenos locais de ocupação em espaços abandonados. Exemplos: Lx Factory, Fábrica da Pólvora, Santos,…); Lojas low cost com venda de artigos a baixos preços, desde peças diversas a alimentação.

Segmentos/nichos de mercado com ofertas específicas e públicos definidos.

Por outro lado, verifica-se o reforço e captação de estabelecimentos e marcas de luxo em locais específicos da cidade: Avenida da Liberdade, Chiado, Rua Castilho.

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O apoio e a promoção do comércio constituem eixos centrais da política para o crescimento económico e criação de emprego de Lisboa. Foi o que esteve por detrás da medida da isenção da derrama para o comércio de Lisboa. Assim, para o ano de 2013 foi decidida a isenção de derrama para todos os negócios que tenham volume de negócios inferior a 150 mil euros (em 2012), independente do volume de negócios, para todo o comércio, restauração e farmácias e, ainda, a isenção de derrama por 3 anos para todas as empresas que instalem a sua sede social no concelho de Lisboa durante 2012, 2013 e 2014 e que criem,

dossier

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No âmbito do desenvolvimento e da consolidação do projeto Lisbon Shopping Destination, está prevista a promoção de outras zonas, nomeadamente: zona da Avenida Almirante Reis, zona da Avenida de Roma e da Avenida da Igreja, zonas de S.Domingos de Benfica e Benfica, zona de Campo de Ourique, etc…

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Eventos especiais resultantes de parcerias entre o Município e associações locais de comerciantes ou outros elementos da comunidade têm conseguido dinamizar as lojas de

rua. É uma ideia para continuar. Saliento os bons resultados obtidos com eventos como o Pink day na Rua Castilho, a Open Nigth da Av Guerra Junqueiro / Praça de Londres e Avenida de Roma e o Vogue Fashion Night Out , que vai realizar mais uma iniciativa já no próximo dia 12 setembro.

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Toda visão estratégica para Lisboa, assenta em projetos estruturantes que tornam a cidade mais sustentável, promovem o crescimento económico, a fixação de jovens, nomeadamente os mais qualificados, criam empregos e melhoram a cidade. Porque queremos mais pessoas, mais emprego e melhor cidade, o papel da Câmara é o de proporcionar as condições para que mais pessoas se fixem na cidade, se criem mais e melhores empresas e empregos, e se crie uma melhor cidade.

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Para contrariar o despovoamento há um conjunto de medidas inscritas no Plano Diretor Municipal e na estratégia que este executivo tem vindo a desenvolver, as quais pretendemos continuar. Aliás, devo dizer já se vislumbra uma tendência de inversão relativamente à desertificação do centro pois na última década registou-se um aumento do número de famílias. De qualquer forma, aquilo que nos propomos fazer é o que já preconizamos há muito tempo.

Construímos mais escolas, arranjámos o espaço público, os jardins, apostámos na criação das creches, disponibilizámos terrenos e imóveis para a construção de unidades de saúde, acreditámos e fomentámos a cultura, o empreendedorismo e a interculturalidade porque acreditamos que desta forma mais pessoas quererão viver e trabalhar em Lisboa.

Queremos que Lisboa seja uma cidade mais próxima e participada, reabilitada, segura. Queremos que Lisboa seja uma cidade da inovação, da aprendizagem e da inovação, criadora de emprego, de cultura e criatividade.

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Os mercados municipais são muito importantes do ponto de vista da comunidade, no âmbito económico, social e cultural.

Era positivo que alguns passassem para a gestão da própria comunidade e/ou junta de freguesia. Outros, poderiam ter outro tipo de funcionalidade integrada na dinamização da própria zona envolvente – mercado da Ribeira, mercado do Forno do Tijolo- Fab Lab Lisboa, Mercado de Xabregas.

Por outro lado, é importante reabilitar / revitalizar alguns, redimensionando de acordo com as necessidades e características da zona envolvente.

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Acredito que a consolidação das áreas de comércio e serviços de proximidade já existentes, a par das dinâmicas decorrentes do novo PDM, vão promover novas tendências comerciais para a economia da cidade. Intervenções ao nível do edificado, do espaço público e de natureza social como a que foi feita num bairro de intervenção prioritária como é a Mouraria, assente numa forte componente de desenvolvimento do comércio local, mostra-nos que este é um exemplo a seguir. No Eixo Martim Moniz/Rua da Palma/Intendente a mudança vê-se e sente-se. O Martim Moniz deixou de ser apenas o “cluster” da bijuteria em Lisboa e tornou-se num ponto de encontro intercultural para toda a cidade e para quem nos visita.

A aprovação do novo PDM veio possibilitar o desenvolvimento e a instalação de novos negócios de comércio e serviços, em novas zonas da cidade.

A reabilitação urbana de espaços e equipamentos industriais ou abandonados/ devolutos permitindo a sua utilização para atividades económicas (Mercado Forno Tijolo, Hospital do Desterro, etc..) são novas possibilidades que se abrem.

Alguns Planos de urbanização e de Pormenor que estão a ser desenvolvidos têm como um dos focos de desenvolvimento o comércio local e as suas novas tendências.

Uma ideia que já está a ser desenvolvida e que tem grandes virtualidades é o projeto de reabilitação / revitalização integrada das praças da cidade de Lisboa – “Uma Praça, Um bairro”, nas suas vertentes de espaço publico, edificado, comunidade residente, desenvolvimento da atividade económica, etc…

Em matéria de estacionamento, o projeto do parque de estacionamento multiuso do Chão de Loureiro (é parque de estacionamento+ miradouro+ elevador de acessibilidade a uma das colinas da cidade+ componente comercial) mostrou que tem grandes potencialidades e que é uma opção a seguir e a multiplicar noutros pontos da cidade.

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no mínimo 5 novos postos de trabalho durante esse período.

Também a criação do balcão Iniciativa Lisboa no Campo Grande, Front Office único para tudo o que esteja relacionado com empresas e negócios na cidade, é um instrumento facilitador no desenvolvimento de negócios de comércio, pois a criação de empresas e negócios no setor do comércio é um dos grandes públicosalvo deste balcão.

Neste balcão estão concentrados todos os serviços necessários à abertura e funcionamento de um negócio em Lisboa, sendo possível tratar de todos pedidos num só ponto de atendimento, reunidos num único processo e tratados por um único gestor, onde o objetivo é agilizar e simplificar para que se possa rentabilizar ao máximo o tempo. É já possível, beneficiar também de um Balcão do Empreendedor, da responsabilidade da Agência para a Modernização Administrativa (AMA), onde poderá constituir a sua empresa na hora.

Importa também destacar a aposta na promoção do empreendedorismo ao nível do setor do comércio através da abertura da Startup Lisboa Comércio – incubadora de empresas na área do comércio e serviços, apoio ao desenvolvimento de novas ideias e tendências.

A Startup Lisboa Commerce, que em menos de um ano já tem alojadas cerca de 24 startups (com mais de 60 postos de trabalho criados), é um projeto em crescimento, pois tem tido uma enorme procura. O objetivo é consolidar o projeto e estabelecer uma rede de parcerias e apoios para o acompanhamento e desenvolvimento dos atuais projetos e de novos, com vista a minimizar os riscos e a otimizar as condições de sucesso.

Temos também já implementado o Fundo Startup Lisboa Loans, instrumento de financiamento promovido pela CML em parceria com o Montepio para negócios até 45.000,00 euros (no âmbito do Fundo Finicia do Iapmei).

Outro projeto de apoio direto ao pequeno comércio é o Lisboa Empreende – projeto em parceria com a CASES, entidade que gere o Sou Mais – Programa Nacional de Microcrédito, cujo objetivo é dinamizar a economia da Cidade apoiando as pessoas a criar os seus negócios.

Ou seja, este projeto é destinado a qualquer pessoa que tenha uma ideia de negócio para Lisboa, tem acesso a técnicos especializados, que o acompanham durante todo o processo de criação de negócio (ideia, plano negócios, financiamento e implementação), e a uma rede de parceiros que facilitam todo este processo. Poderá ainda beneficiar de apoios ou isenções de taxas no primeiro ano de atividade.

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Fernando Seara PSD

1

O Programa Eleitoral da Coligação ‘Sentir Lisboa’ inclui uma série de medidas estruturais, indispensáveis para a dinamização do comércio local e de proximidade na Capital. Entre elas destaca-se o empenho do Município como ator decisivo no envolvimento do sistema bancário da cidade – na criação de uma garantia de crédito que de forma dedicada e específica permita garantir crédito para a modernização funcional e administrativa dos estabelecimentos comerciais.

O Programa inclui ainda a adequação do IMI à especificidade do comércio de proximidade, recorrendo a um critério de discriminação positiva, bem como um modelo de parqueamento flexível que reduza substancialmente os preços para os automobilistas sempre que o estacionamento se destine a “fazer compras”, tornando os valores em causa mais adequados e competitivos.

Finalmente, mas não menos importante, a CML passará a ter com os comerciantes um modelo de relação assente na convergência de interesses, renunciando às imposições unilaterais.

Queremos garantir um espaço público atrativo, limpo, seguro e amável, através dessa atuação em sintonia com a de todos os comerciantes.

2

A cidade é constituída pelas suas pessoas, as suas empresas e as relações entre as partes. Lisboa não pode estar ao serviço de burocratas que decidem numa redoma. Iremos instituir um quadro de procedimentos facilitadores dedicados ao comercio de proximidade. Entre estes procedimentos, inclui-se a revisão das taxas em função do volume de negócios. É

CDS-PP

Convergência de interesses entre a CML e os comerciantes, diz o PSD necessário regressar à realidade e eliminar modelos de laboratório. O fundamental é ter em conta que a cidade deve estar ao serviço das pessoas e respeitar a sua integridade. E o comércio de proximidade é parte da poesia da cidade, do seu encanto. É um prestador de serviços de excelência e um exemplo de dedicação.

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Sublinhando e reforçando o que foi já mencionado anteriormente, é nossa convicção que a política de estacionamento na cidade deve estar orientada para um modelo de serviço assente na amabilidade e no funcionamento amável e no mais baixo custo possível. O que não pode é estar ao serviço de interesses particulares da EMEL. A cidade impõe-se à EMEL e não

o contrário. Connosco não será a EMEL a impor-se à cidade, asfixiando pessoas e empresas.

Quanto à reabilitação, as nossas ações serão sempre baseadas na certeza de que o privilégio corresponderá aos interesses das pessoas, das famílias e das empresas. Não pode estar subordinada a vaidades pessoais, a modelos importados ou a excessos violentos de agressividade administrativa.

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Em lugar de argumentos elencamos ações. Vamos garantir um ambiente institucional favorável à Economia que potencie a geração de emprego e o aumento do poder de compra, e também a existência de um ambiente público qualificado nas dife-

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dossier

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As iniciativas, comigo, vão ser dirigidas em primeiro lugar ao estímulo concreto das associações e coletividades de proximidade.

Os impostos pagos pelos cidadãos e pelas empresas de Lisboa devem, em primeiro, em segundo e terceiro lugar, ser dirigidos à criatividade, à formação e à animação das estruturas de bairro.

Comigo será exigente e rigorosa a prestação de contas às estruturas de proximidade existentes na cidade e as estruturas associativas dos bairros terão um papel central na construção e direção das iniciativas. Deste modo, terão um papel decisivo no estímulo à utilização do comércio de proximidade.

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Sempre, sempre, garantindo estímulo à Economia: O pequeno agente económico merecerá a nossa melhor atenção, o nosso melhor empenhamento, por parte de uma Câmara atenta, amável, produtora de estímulos. E também sempre garantindo um espaço público atrativo e uma atitude pública qualificada e amiga das iniciativas comerciais.

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Garantir liberdade de iniciativa, verdadeira liberdade económica.

A Cidade, a Câmara, não podem ser uma coutada de um certo grupo de almas e de certos interesses.

Iniciaremos uma época de liberdade, de eliminação de monopólios e de interesses protegidos. Todos, repito, todos serão iguais perante a lei, todos iguais nas oportunidades e todos príncipes no relacionamento com os serviços municipais.

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Os mercados são estruturas que compõem uma rede fundamental para o abastecimento quotidiano

dos cidadãos e a restauração da cidade. São garantes de sã concorrência, de versatilidade e de qualidade e pontos focais na vida e na animação da cidade. Têm por isso um papel decisivo na identidade de Lisboa e no sentimento de pertença a esta cidade.

Consciente disso mesmo, avaliaremos formas de melhorar a utilização da rede de mercados da cidade, sempre em função de um melhor conforto social e uma maior competitividade económica. Em suma, maior eficiência, menores custos e melhor acessibilidade. São estes os paradigmas irrenunciáveis da nossa política de cidade.

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rentes vertentes; Segurança, Limpeza exigente; Qualidade do mobiliário urbano e da sinalética e informação e comunicação dedicada.

Lisboa não se resume ao Terreiro do Paço ou à zona ribeirinha. Todos os espaços da Cidade serão merecedores de atenção e a Câmara fará da gestão de proximidade a marca do seu mandato.

A todos trataremos de igual modo e com igual respeito.

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Semana do Comércio

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Reabilitação urbana é uma das prioridades do programa da CDU

João Ferreira CDU

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Uma nota prévia que é preciso ter em conta é que a política que tem vindo a ser praticada pelos sucessivos governos – atacando o poder de compra dos trabalhadores, reformados e pensionistas, ao mesmo tempo que reduz os apoios às pequenas e médias empresas e lhes cria constrangimentos múltiplos, desde o autêntico assalto fiscal a que estão sujeitas à nova lei das rendas, uma autêntica lei dos despejos – esta política, dizia, lesa os interesses dos comerciantes e asfixia o comércio de proximidade.

Esta situação coloca-nos perante a urgência de uma alteração de políticas não apenas ao nível municipal mas também ao nível nacional.

Mas apesar da difícil situação criada ao nível nacional, o poder municipal dispõe de instrumentos que, se bem aproveitados, podem minimizar os efeitos das políticas nacionais, numa perspetiva de intervenção global em que várias áreas podem confluir para apoiar o comércio de proximidade, que é essencial à vida na cidade.

Desde os instrumentos de política fiscal (impostos e taxas municipais), às restrições ao licenciamento de novas grandes superfícies comerciais, passando pelas condições de circulação e estacionamento, transportes públicos, reabilitação urbana e qualidade do espaço público, divulgação e promoção do comércio de proximidade, entre outras áreas de intervenção possíveis.

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Quanto à carga fiscal, é evidente que é excessiva e foi nesse sentido que a CDU propôs no atual mandato uma baixa das taxas do IMI

e uma isenção de pagamento de derrama para empresas com movimentos abaixo dos 150 mil euros. Foram propostas nossas que acabaram por ser aprovadas. Podemos dizer, por isso, que o pouco que foi bem feito em Lisboa, nos últimos anos, em defesa do comércio de proximidade, teve a mão da CDU. Mas muito mais podia e devia ser feito!

Entendemos ainda ser possível, por exemplo, uma revisão nas taxas de ocupação do espaço público. Quanto à burocracia, entendemos que se devia criar um balcão único que respondesse, de forma célere e eficaz, a todos os problemas que se colocam ao pequeno comércio.

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A reabilitação urbana é uma das prioridades do nosso programa.

Foi uma área em que a CML fez muito pouco ou quase nada nos últimos dez anos. Para que se possa avançar, é necessário haver planeamento, alocar os meios necessários, ver parcerias com os proprietários e usar os meios legais para se avançar a sério nos bairros históricos, na baixa de Lisboa e um pouco por toda a Cidade.

Deve salientar-se que a atual maioria PS, com o apoio do PSD e do CDS, extinguiu a EPUL (sem que nenhuma alternativa seja visível). Na nossa opinião, a EPUL podia ser o instrumento municipal para a reabilitação urbana.

Quanto ao estacionamento é necessário discipliná-lo, aprovar um novo regulamento de cargas e descargas e estudar medidas que permitam que quem faz compras no comércio local possa ter o estacionamento mais barato. É além disso necessário criar ou-

tras condições de mobilidade para os peões e reforçar a rede de transportes públicos (em especial, de superfície), melhorando a sua qualidade e diminuindo o seu preço.

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4

Uma Cidade com mais empresas e mais emprego, reabilitada e com mais população, com serviços públicos de proximidade, com uma boa rede de transportes e ambientalmente sustentável, segura e com o espaço público bem tratado, com políticas culturais e desportivas que promovam o acesso de todos à cultura e ao desporto, será uma cidade mais

atrativa e dinâmica, que acabará por beneficiar também o comércio.

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Contrariar o despovoamento implica, desde logo, criar mais emprego na cidade, facilitar o acesso à habitação e garantir uma oferta adequada de serviços públicos de qualidade.

A política que vem sendo seguida, nomeadamente com a aprovação do Plano Diretor Municipal revisto e a sistemática desvalorização dos serviços públicos, não ajuda à concretização de nenhum destes objetivos, bem pelo contrário.

Pela nossa parte, defendemos que é necessário garantir, desde logo em sede de planeamento, que sejam definidos espaços e condições para atrair novas empresas. Deve haver planeamento industrial e comercial. Devem manter-se os equipamentos públicos na Cidade (saúde, educação, correios e outros).

Deve existir uma política de incentivos à atração de empresas, estabelecer parcerias com as Universidades com vista à instalação de Centros de Investigação & Desenvolvimento. Por outro lado, é necessário travar a especulação imobiliária, reabilitar o edificado e garantir o acesso à habitação a custos controlados. São medidas que podem ajudar à criação de mais emprego e à fixação de mais população.

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Os mercados podem e devem ser alvo de um programa de reabilitação e de requalificação, pois muitos deles estão bastante degradados. Ao mesmo tempo, é necessário implementar medidas de revitalização e animação dos espaços, que permitam dar-lhes alguma polivalência suscetível de atrair população e reanimar as bancas e as lojas, beneficiando a população e o comércio. Por outro lado, o poder municipal deve ser sensível à situação económica e social e aos seus reflexos na situação dos comerciantes, o que deve refletir-se nas taxas de ocupação fixadas. Deve ainda, utilizar os meios de comunicação e de propaganda ao seu dispôr para apoiar e promover o desenvolvimento destes espaços e a sua utilização pela população.

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or tudo o que foi dito acima, há P não só abertura como a intenção explícita e assumida de o fazermos.

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A reabilitação urbana, a melhoria da rede de transportes públicos e da mobilidade dos cidadãos, a aposta nos serviços públicos, a dinamização de atividades económicas na cidade, que aqui criem emprego e fixem população, a promoção de atividades culturais e desportivas descentralizadas, a par de campanhas para que se compre no comércio local, são algumas medidas que ajudariam a um maior dinamismo do comércio.

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Semana do Comércio

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BE quer encerrar grandes superfícies aos Domingos e Feriados

João Semedo Bloco de esquerda

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O comércio tradicional e de proximidade enfrenta hoje enormes dificuldades em assegurar a sua sobrevivência, facto para o qual em muito contribuiu uma política desregrada de implantação de grandes superfícies no centro da cidade.

A nova lei das rendas, o aumento do IVA e o próprio processo de envelhecimento dos habitantes e comerciantes da cidade vieram agravar esta realidade.

Assistimos hoje, não apenas à proliferação de espaços comerciais inutilizados, mas também a uma profunda descaracterização daquelas que eram as formas e os modos de fazer comércio em Lisboa. Em zonas onde a especulação imobiliária se faz sentir com mais gravidade a tendência é para a substituição dos pequenos negócios familiares - mercearias, livrarias, pequenos ofícios, restauração - por espaços de grandes marcas, as únicas com capacidade para suportar os custos de implementação nas zonas turísticas de Lisboa.

Fora do centro histórico, os mercados de bairro também sofrem um processo de acelerada degradação. Em parte, por incapacidade de adequar os seus horários e oferta aos novos hábitos da população, mas também por via da concorrência das grandes superfícies, muitas vezes instaladas no interior dos próprios mercados.

Quer por uma razão de sobrevivência do tecido económico Lisboeta, de coesão territorial, quer pela preservação das formas e locais tradicionais de comércio, a sua requalificação e especialização devem ser prioridades estratégicas em Lisboa.

Defendemos a criação de um programa municipal de incentivo agressivo à dinamização do comércio tradicional e de proximidade (incluindo a área da restauração),

valorizando, a sua modernização, visibilidade e descentralização, que inclua: Identificar e desenvolver “zonas-piloto” para revitalização do comércio tradicional.

Começar por alguns bairros/zonas com uma intervenção integrada e prolongada no tempo; Promoção de um circuito de visitas a lojas tradicionais: não apenas pela sua atividade mas também pelo património arquitetónico de muitos desses espaços; Criação de um gabinete de apoio ao comércio tradicional, que preste apoio técnico na área da modernização informática e de gestão e candidaturas a financiamento europeu, e apoio financeiro para recuperação e reabilitação do edificado e interiores. Caberá também a este gabinete a identificação e levantamento de espaços prioritários, de forma a antecipar e prevenir o seu encerramento; “velhos saberes, novos fazeres”: programa que ponha em contacto velhos conhecedores de ofícios com cidadãos (Jovens, desempregados, reformados) à procura de uma nova atividade. Levantamento dos artesãos e ofícios tradicionais ainda existentes na cidade. Dinamização de workshops e formação, tanto para turistas como para pessoas interessadas em dar continuidade ao negócio; Adequação da política municipal de segurança ao alargamento dos horários de funcionamento do comércio tradicional; Criação de uma bolsa de espaços comerciais devolutos e/ou disponíveis da CML para atribuição por concurso a comerciantes; Encerramento das grandes superfícies aos Domingos e Feriados e fim de novos licenciamentos de grandes superfícies.

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Foi possível, neste ano eleitoral de 2013, e quando da fixação pela Assembleia Municipal dos valores do IRS, Derrama, IMI e IMT, obter um consenso entre todos os partidos representados nos órgãos do município para que a “política fiscal” da autarquia tivesse em conta a difícil situação financeira dos lisboetas.

O BE continua a defender que a “política fiscal” da autarquia tem que garantir o nível de receitas indispensável à provisão dos importantes serviços públicos de proximidade que o município deve prestar aos cidadãos, mas que tem que procurar minorar os significativos impactos que a atual política governamental de “assalto fiscal” aos contribuintes tem nos cidadãos, nas famílias e no tecido empresarial.

A candidatura do BE compromete-se pois a defender que nos próximos anos (e passado o período eleitoral) a CML mantenha a política fiscal aprovada em 2013, ou seja, que não altere de forma significativa os valores das taxas fixadas neste ano.

Comprometemo-nos ainda a apoiar os pequenos comerciantes na batalha pela redução do IVA na restauração, de 23% para 13%.

No que diz respeito às taxas e preços municipais, defendemos que estas sejam estabelecidas com uma base progressiva, que distinga e diferencie diferentes tipos de atividade. Não faz sentido que uma multinacional pague em Lisboa o mesmo pelo licenciamento/utilização de equipamentos municipais etc. que um pequeno comerciante. Desta forma, a CML poderia usar a sua soberania ao

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A reabilitação urbana é, em conjunto com a recuperação da economia de Lisboa, o pilar estratégico da candidatura do Bloco de Esquerda. A recuperação de determinados bairros de Lisboa é uma urgência, sendo um imperativo na conjuntura atual. O papel da CML passa por elaborar o renovado plano urbanístico, promover a reorganização das atividades e a reabilitação do espaço público. Esta estratégia inclui igualmente o desenvolvimento urbano através de parcerias estruturais entre a CML e pequenos comerciantes, empenhados no desenvolvimento e dinamização da cidade.

Entendemos que este processo de reabilitação não deve favorecer apenas os bairros históricos ou espaços públicos, mas estender-se a toda a malha urbana da cidade, promovendo o povoamento, a custos controlados, de bairros que estão a sofrer um acentuado processo de desertificação e envelhecimento.

A política de reabilitação urbana na cidade deve por isso ser combinada com a criação de um Fundo Municipal de Reabilitação, que apoie os proprietários que querem colocar os seus imóveis no mercado mas não têm condições para o fazer.

Esse fundo deve mobilizar receitas municipais decorrentes do agravamento do IMI e da taxa municipal sobre fundos de investimento, bem como do arrendamento dos imóveis municipais. Além disso, este fundo deve ser utilizado para atrair financiamento privado e fundos europeus, em detrimento das parcerias para a construção nova que atualmente estão a ser promovidas.

Relativamente ao problema do estacionamento, que tanto dificulta a vida de quem vive e trabalha na cidade, entendemos que só poderá ser resolvido através de uma combinação de medidas. Em primeiro lugar, a aposta na construção de parques dissuasores em zonas estratégicas de entrada de veículos em Lisboa, interligandoos com as interfaces de transportes públicos. Em segundo lugar, a manutenção de possibilidades de estacionamento no interior da cidade (com prioridade para residentes) sujeitos a regulação e controle. Em terceiro lugar, a implementação de uma política para a logística de cargas e descargas diurnas e noturnas que facilite estas operações, sobretudo em zonas de trânsito condicionado.

Mais possibilidades de habitação a custos suportáveis e maior facilidade de circulação e estacionamento são duas das condições básicas para promover e proteger o

comércio de toda a cidade, e não apenas do seu centro turístico.

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Nas últimas décadas, acompanhando a desindustrialização e terciarização do país, começaram a vingar visões sobre a cidade de Lisboa, que desvalorizam o papel da atividade económica (ou dimensões dela), em benefício de uma capital centrada quase exclusivamente nos serviços ou, pior, numa espécie de montra turística. Esta conceção da cidade é equivocada, porque ignora o papel que uma atividade económica multifacetada teve e tem na configuração da cidade que atrai tantos milhares de pessoas, e trágica, porque uma cidade que se centre em absoluto no turismo, morrendo para todas as outras atividades, nem para o turismo servirá.

Assim, o Bloco defende uma cidade que produz e que mantém uma vida económica diversificada. O turismo tem um papel central nessa cidade e deve ser articulado com as outras atividades e não deve funcionar como eucalipto, que concentra todas as energias, tirando vida à cidade que precisamente lhe dá sentido.

Entendemos por isso que não só o alargamento da zona turística a outras áreas da cidade, como a Ajuda, Alcântara e Madragoa, mas também a priorização de outras atividades económicas descentralizadas, como a restauração, pequeno comércio e recuperação das atividades produtivas, são importantes para um desenvolvimento sustentado e integrado da cidade.

No concreto, projetos como a criação de um museu nacional de história da medicina, na colina de Santana (atualmente entregue à especulação imobiliária), ou da transferência da feira popular para a frente ribeirinha são estratégicos para o objetivo de descentralização do turismo em Lisboa.

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Sendo uma das prioridades estratégicas da candidatura, há e haverá sempre disponibilidade da parte do Bloco de Esquerda em apoiar e promover iniciativas que apoiem o comércio tradicional e de proximidade, em detrimento das grandes superfícies comerciais.

6

Além do investimento no turismo, o comércio de proximidade em Lisboa necessita sobretudo de uma política de reabilitação urbana e de repovoamento. Mais casas a custos controlados, melhores serviços públicos de transporte e condições de mobilidade são elementos cruciais para a melhoria da cidade.

Mas esta deve ser também pólo gerador de emprego, pois dele depende o poder de compra que alimenta o comércio. Devemos por isso atribuir especial

atenção à grave perda da capacidade industrial e produtiva de Lisboa nas últimas décadas. A consequência deste processo foi não apenas o desemprego mas também a proliferação de espaços industriais degradados - nomeadamente na zona ribeirinha – que contribuem para a desertificação de certas zonas da cidade. Compete à Câmara promover e criar condições para uma reconversão da cintura industrial lisboeta, orientada para atividades de inovação e não poluentes, geradoras de emprego e dinamismo económico.

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O combate ao envelhecimento e ao despovoamento na cidade de Lisboa necessita de prioridades, escolhas estratégicas, com objetivos claros. A nosso ver, o trabalho da Câmara Municipal de Lisboa deve centrar-se em três eixos: i) reabilitação urbana, para garantir a todos e todas a possibilidade de viver dentro da cidade a custos comportáveis e para combater os interesses da especulação imobiliária; ii) recuperação económica e produtiva, com especial atenção ao pequeno comércio de proximidade; e iii) serviços públicos de qualidade, nomeadamente ao nível dos serviços de transportes e de saúde, tão degradados pelas políticas de austeridade.

Lisboa voltará a ganhar gente quando, para além de uma cidade “postal”, conseguir oferecer uma boa qualidade de vida a quem nela habita diariamente.

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Tal como foi já referido acima, consideramos que os mercados municipais podem e devem tornar-se centros de atividade económica à escala local. Para isso, é necessário travar a sua degradação progressiva e adaptá-los às novas formas de consumo e comércio.

Defendemos por isso a revitalização destes como pontos de comércio, mas também de encontro/convívio/culturais em cada bairro. Para isso é necessário uma política de licenciamento de espaços para novas atividades, nomeadamente restauração e pequenos bares/”tascas”, conjugada com um decréscimo generalizado das taxas municipais associadas a estas atividades prioritárias.

Pelo contrário, tanto o licenciamento como o estabelecimento das taxas e preços municipais devem ser implacáveis para com os supermercados de grande dimensão que se pretendam instalar em espaços dedicados ao comércio local.

Estas medidas devem ainda ser complementadas com uma programação cultural que dê a conhecer estes espaços à população e o reforço da participação das associações de bairro, moradores e comerciantes na gestão destes espaços.

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nível da determinação de taxas e preços municipais para a promoção e proteção das diferentes formas de comércio tradicional e de proximidade.

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Autárquicas 2013:

Restantes candidatos

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A

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lém dos quatro candidatos com maior visibilidade devido à sua filiação política, existem outros quatro candidatos à presidência da Câmara de Lisboa, como são os casos de Paulo Borges do PAN – Partido pelos Animais e pela Natureza, de Joana Miranda do PCTP/MRPP, de João Patrocínio do PNR – Partido Nacional Renovador e de Nuno Correia da Silva que concorre pela Plataforma de Cidadania, coligação partidária PPM/PPV/PND (Popular Monárquico/Portugal Pró Vida/Nova Democracia).

Joana Miranda é advogada de 27 anos e faz campanha sob o lema “Resgatar uma cidade sequestrada”. Defende o regresso da indústria a Lisboa para trazer pessoas à cidade como uma das prioridades do seu partido. Segundo a candidata, a cidade deve ser devolvida aos cidadãos e estar disponível para os interesses das pessoas. A candidata defende um novo modelo de gestão que inclua mudanças designadamente no que respeita à habitação, mostrando-se contra a nova lei do arrendamento.

O actual dirigente do PNR, João Patrocínio, com 41 anos de idade, é casado e

pai de três filhos e está ligado ao ramo da restauração. O seu partido defende que a solução para os problemas das autarquias está no cidadão honesto e intelectualmente válido que vive os problemas do dia-a-dia das mesmas.

Sobre Lisboa diz que se privilegia a politica do grande centro comercial em detrimento do comércio local.

O modelo que o candidato propõe um novo modelo com “os mercados, a tradição na modernidade, o contacto com as pessoas”. Uma das prioridades da candidatura é a defesa dos bairros de Lisboa e o combate à descaracterização de Lisboa, pela sucessiva “desresponsabilização na manutenção e recuperação das estradas e edifícios, pela especulação imobiliária, com negócios menos claros, pela política social de abandono dos munícipes, especialmente dos idosos”, lê-se no site do partido.

O candidato a Lisboa Nuno Correia da Silva, da “Plataforma de Cidadania” constituída pela coligação PPM/PPV/ PND, é consultor financeiro, e tem um mestrado em Economia e Politica Social.

Para Lisboa defende a criação de uma taxa de 50 cêntimos por noite e por visitante e com as receitas, estimadas em

um milhão de euros por mês tendo em conta o número de visitantes de Lisboa, criar um banco do medicamento para apoiar os mais idosos da cidade, sendo o grande objectivo do candidato tornar Lisboa na capital das capitais.

O candidato quer ainda criar um pólo com “as melhores universidades do mundo” e que a frota municipal passe a utilizar apenas energia renovável.

Paulo Borges é ensaísta e escritor, professor na Universidade de Lisboa, além de presidente do PAN e quer “Despertar Lisboa”.

Na sua página do Facebook defende que quer “tornar Lisboa a capital da mudança de paradigma e das alternativas éticas, saudáveis e sustentáveis, uma cidade referência a nível nacional e internacional”.

Pretende que Lisboa seja “uma cidade do apoio ao empreendedorismo e aos mais jovens, uma cidade onde os espaços devolutos sejam reconvertidos para habitação social e animação cultural, uma cidade que regresse ao Parque de Monsanto para o convívio com a natureza, uma cidade da solidariedade inter-gerações, onde os idosos não vivam e morram sós”.

#3

ADERNO

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UACS

Gabinete económico-financeiro .................................................................................... 18 Medida Comércio Investe Medida Estímulo 2013 Apoio à Contratação via Reembolso da TSU

Gabinete Jurídico..................................................................................................................................... 22 Atrasos de pagamento nas transações comerciais

Gabinete de contabilidade...................................................................................................... 24 Nuvens negras

PERGUNTAS E RESPOSTAS ........................................................................................................... 25

União de Associações do Comércio e Serviços

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Gabinete Económico-Financeiro Milena Campante

Ana Cristina Figueiredo

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Medida Comércio Investe

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Projeto Individual de Modernização Comercial Portaria n.º 236/2013 de 24 de Julho

Tipologia a) Projetos individuais promovidos por uma empresa, que vise, a modernização e valorização da oferta dos estabelecimentos abertos ao público através da aposta na inovação e da utilização de formas avançadas de comercialização.

Setores Enquadráveis Q Micro e pequenas empresas, independentemente da sua forma jurídica, cuja atividade se insira na CAE 47, com exceção: • Subclasse 47300 • Subclasse 47240 quando esta atividade é desenvolvida em conjunto com o grupo 107 de CAE (Fabricação de produtos de padaria e de confeitaria, em estabelecimentos especializados) ou com a divisão 56 de CAE (restauração e similares) • Subclasse 47790 • Subclasse 47770 quando associada à subclasse 47790 ou à secção K (atividades financeiras e seguros) • Subclasse 47810 • Subclasse 47820 • Subclasse 47890 Estão excluídas do âmbito desta ação: Q Os estabelecimentos que tenham sido licenciados no âmbito da Lei n.º 12/2004, de 30 de Março.

Q As empresas abrangidas pelo regime jurídico de instalações e de modificações dos estabelecimentos de comércio a retalho e conjuntos comerciais.

Condições de Elegibilidade da Entidade Beneficiária QEstar legalmente constituída e ter dado início de atividade, para efeitos fiscais; Q Possuir ou assegurar os recursos humanos e físicos necessários ao desenvolvimento do projeto; Q Não ter dívidas à segurança social,

estado e entidades pagadoras do incentivo; Q Possuir contabilidade actualizada e organizada de acordo com a legislação aplicável; Q Apresentar uma autonomia financeira ≥ 15%, Q Cumprir os critérios de micro e pequena empresa; Q Comprometer -se na data da candidatura a ter concluído, à data de início do investimento, os projetos de natureza idêntica, para o mesmo estabelecimento, apoiados anteriormente no âmbito do Fundo de Modernização do Comércio ou dos sistemas de incentivos do QREN. Condições de Elegibilidade do Projecto Q Financiado em pelo menos 20% por capitais próprios;

Q Prazo de realização de 12 meses a contar da data da publicação no sitio da Internet do IAPMEI da decisão de concessão de incentivo; Q Investimento mínimo – 15.000€ Q Não incluir despesas anteriores à data da candidatura, excepto estudos e projetos com retroatividade de 6 meses e adiantamentos para sinalização até ao valor de 50% do custo de cada aquisição; Q Os projetos de arquitectura, quando necessários, devem encontrar-se aprovados para efeitos de execução do projeto; Q Os estabelecimentos a apoiar não podem localizar-se em centros comerciais ou conjuntos comerciais, exceto se possuírem acesso direto ao público pelo exterior do mesmo.

gabinete económico-financeiro

Despesas não Elegíveis

Candidaturas Q Ainda não foi publicado o período de candidaturas

QConstrução ou aquisição de instalações QObras de ampliação de edifícios QRemodelações de interiores que não se destinem a áreas de venda ao público QAquisição de terrenos QTrespasses e direitos de utilização de espaços QAquisição de bens em estado de uso QEquipamentos de venda automática a colocar fora do estabelecimento QVeículos automóveis, reboques e semi-reboques QAquisição de marcas QMobiliário e outros equipamentos que não se destinem a áreas de venda ao publico, exceto os necessários à introdução de tecnologias de informação e comunicação

Incentivo QIncentivo não reembolsável Q40% das despesas elegíveis QLimite máximo do incentivo 35.000€ QLimites máximos por rubrica: o Assistência técnica específica – 1.500€ o Obras na fachada e interior, toldos e reclames – 10.000€ o Estudos, diagnósticos, projetos de arquitetura, engenharia, design, vitrinismo e processo de candidatura – 1.500€ o TOC/ROC – 500€ Os projetos empresariais pode beneficiar de um prémio de boa execução, correspondente a uma majoração de 10%, caso, em sede de pagamento final, cumpram cumulativamente as seguintes condições: Q Assegurar o cumprimento dos objetivos do projecto; Q Possuir uma taxa de execução do incentivo superior a 70%; Q Apresentar o pedido de pagamento final nos 3 meses seguintes após o prazo de 12 meses de execução definido na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º, excluindo o prazo definido no n.º 3 do artigo 24.º

Critérios de Avaliação Q Critério A – Grau de integração do projecto face às áreas de investimento 5 ou mais áreas 3 a 4 áreas 2 áreas 1 área Outras situações

100 pontos 70 pontos 40 pontos 20 pontos 0 pontos

As despesas elegíveis assinaladas com (*) só serão consideradas como áreas de investimento se cada uma delas corresponder, pelo menos, a 10% do investimento elegível.

Não serão consideradas como áreas de investimento as despesas que não sejam consideradas relevantes no âm-

bito dos objetivos subjacentes ao projeto.

Q Critério B – Criação de postos de trabalho 4 ou mais Postos de trabalho 2 ou 3 Postos de trabalho 1 Posto de trabalho Outras situações

100 pontos 80 pontos 50 pontos 0 pontos

A criação líquida de postos de trabalho é calculada através da diferença entre o valor de postos de trabalho existente no final do 2º mês após a conclusão do projecto, e o valor de postos de trabalho existente no mês anterior ao da data de abertura da fase de candidaturas.

Q Critério C – Rentabilidade bruta das vendas no ano anterior ao da candidatura C = [(Vendas - Custo das Mercadorias e Matérias Consumidas)/Vendas] x 100 A pontuação é nula quando a empresa não tenha registado atividade no ano anterior ao da apresentação da candidatura.

Q Critério D – caráter inovador o Visar a dinamização de redes comerciais ligadas à comercialização de marcas próprias o Ter como objetivo implementar conceitos de comercialização com potencial de internacionalização, nomeadamente através da existência de registo internacional de marcas, elaboração de manuais de identidade ou manuais de negócio em língua estrangeira o Introduzir conceitos inovadores de comercialização face às práticas habituais na atividade comercial em causa o Implementar formas avançadas de comercialização que incluam a criação de mecanismos de interação electronica com o cliente no espaço de venda através de dispositivos móveis ou portáteis.

3 ou mais prioridades 2 prioridades 1 prioridade Outras situações

100 pontos 80 pontos 40 pontos 0 pontos

Q Pontuação Final PF = 0,40A+0,30B+0,10C+0,20D

Julho / Agosto / Setembro 2013

QDespesas de funcionamento da entidade promotora QCustos internos dos promotores QJuros durante o período de realização do investimento QFundo de maneio QIVA, exceto quando suportado por entidades que não são reembolsadas do imposto pago nas aquisições de bens e serviços

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Despesas Elegíveis Q Aquisição de equipamentos e software, para suporte à atividade comercial, nomeadamente, introdução de tecnologias de informação e comunicação, equipamentos e sistemas de segurança e dinamização de serviços pós-venda e outros que se mostrem necessários (*) Q Aquisição de equipamentos e mobiliário que se destinem a áreas de venda ao público, visando a melhoria da imagem e animação dos estabelecimentos e adequada identificação, localização e apresentação dos produtos (*) Q Aquisição de equipamentos, software e concepção de conteúdos destinados à criação ou dinamização da presença na internet, através de espaços virtuais de divulgação da oferta e de comércio electrónico, para complemento à oferta existente no estabelecimento comercial Q Despesas com assistência técnica específica que tenha como objetivo o aumento da atratividade dos espaços de atendimento para o cliente, nomeadamente nas áreas de decoração, design de interiores, vitrinismo e tradução de conteúdos para língua estrangeira Q Despesas inerentes à certificação de sistemas, produtos e serviços no âmbito do sistema português da qualidade.

Q Obras, na fachada ou interiores e aquisição ou alteração de toldos e reclamos exteriores Q Estudos, diagnósticos, concepção de imagem, projetos de arquitectura e das especialidades e processo de candidatura Q Intervenção do TOC/ROC

gabinete económico-financeiro

Medida Estímulo 2013 Julho / Agosto / Setembro 2013

Portaria nº 106/2013, de 14 de março

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Objectivos P Combater o desemprego P Promover a contratação de públicos mais desfavorecidos P Reforçar vínculos laborais mais estáveis Destinatários P Desempregados inscritos nos centros de emprego ou nos centros de emprego e formação: Q Inscritos há pelo menos 6 meses consecutivos Q Inscritos há pelo menos 3 meses consecutivos, desde que não tenham concluído o ensino básico ou tenham mais de 45 anos ou sejam responsáveis por família monoparental ou o cônjuge se encontre desempregado Q Outros inscritos desde que não tenham registos na Segurança Social como trabalhadores por conta de outrem ou como trabalhadores independentes nos últimos 12 meses que precedem à apresentação da candidatura, nem tenham estado a estudar durante esse mesmo período Entidades Candidatas P Pessoas singulares e colectivas, de direito privado, com ou sem fins lucrativos Apoios P Celebração contrato a termo - 50% da remuneração mensal do trabalhador por um período máximo de 6 meses P Celebração contrato sem termo 50% da remuneração mensal do trabalhador por um período máximo de 18 meses P Majoração de 10% do apoio no caso de o desempregado se encontrar numa das seguintes situações: Q Inscrito no centro de emprego há pelo menos 12 meses consecutivos Q Beneficiário do rendimento social de inserção

Q Pessoa com deficiência e incapacidade Q Idade igual ou inferior a 25 anos Q Idade igual ou superior a 50 anos Q Mulher detentora de um nível de habilitações inferior ao 3º ciclo do ensino básico Q Seja do sexo menos representado em sectores de actividade que tradicionalmente empregam uma maioria de pessoas do mesmo sexo P O apoio financeiro não pode ultrapassar os seguintes montantes: Q 1 IAS/mês nos contratos de trabalho a termo Q 1,3 IAS/ /mês nos contratos de trabalho sem termo IAS em 2013 – 419,22€ Formação Profissional P A entidade empregadora tem a obrigação de proporcionar formação profissional ajustada às competências do posto de trabalho, numa das seguintes modalidades: Q Formação em contexto de trabalho, pelo período de duração do apoio, mediante acompanhamento de um tutor designado pelo empregador Q Formação, em entidade formadora certificada, com uma carga horária mínima de 50 horas e realizada, preferencialmente, durante o período normal de trabalho.

P Se a entidade empregadora tiver 5 ou menos trabalhadores, deve realizar obrigatoriamente formação através de entidade formadora certificada.

Prémio de Conversão P A entidade empregadora que converta um contrato de trabalho a termo certo (celebrado ao abrigo da medida estimulo 2012 ou da medida estimulo 2013) em contrato de trabalho sem termo é concedido um

prémio de conversão, no valor correspondente a 9 meses do apoio financeiro previsto nesta medida P O apoio financeiro não pode ultrapassar o montante de 1 IAS/mês Condições de Atribuição dos Apoios P Celebração de contrato de trabalho, a tempo parcial ou a tempo completo, sem termo ou a termo resolutivo certo, pelo período mínimo de 6 meses P Criação líquida de emprego P Manutenção do nível de emprego pelo menos durante o período de duração do apoio financeiro Condições de Candidatura P Cumprir as obrigações legais e regulamentares a que se encontrem vinculadas.

P Não ter dívidas à segurança social, estado P As empresas que iniciaram processo especial de revitalização, previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, podem candidatar-se, devendo fazer prova dessa situação Candidaturas P Candidatura efectuada no portal NetEmprego, através: Q Registo da oferta relativa aos postos de trabalho a preencher Q Indicação da intenção de beneficiar do apoio no âmbito da medida Estimulo 2013 Q Indicação da modalidade de formação profissional a proporcionar ao trabalhador Q Indicação do nome da pessoa a contratar, se a empresa já o tiver escolhido. Neste caso o centro de emprego irá verificar a elegibilidade do desempregado Q Manifestar, simultaneamente, o interesse em beneficiar dos apoios previstos nas Medida de Apoio à Contratação via Reembolso TSU.

gabinete económico-financeiro

Portaria nº 204-A/2013, de 18 de junho

Objectivos P Incentivar novas contratações P Combater o desemprego de longa duração P Diminuir a carga fiscal associada à contratação Destinatários P Desempregados inscritos nos centros de emprego ou nos centros de emprego e formação: Q Jovens com idades entre os 18 e os 30 anos, inclusive Q Adultos com idade igual ou superior a 45 anos

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P Desempregados inscritos com idades entre os 31 e os 44 anos, que se encontrem nas seguintes situações: QNão tenham concluído o ensino básico Q Sejam responsáveis por família monoparental Q O respectvo cônjuge se encontre em situação de desemprego Entidades Candidatas P Pessoas singulares e colectivas, de direito privado, com ou sem fins lucrativos Apoios P Celebração contrato a termo – reembolso de 75% do valor da TSU por um período máximo de 18 meses P Celebração contrato sem termo – reembolso de 100% do valor da TSU por um período máximo de 18 meses P O reembolso não pode ultrapassar os 200€/mês P Para os casos da contratação de pessoas com deficiência ou incapacidade, o apoio financeiro é de 100%do valor da TSU independentemente do tipo de contrato de trabalho celebrado e não se palica o limite máximo de 200€/mês

Julho / Agosto / Setembro 2013

Apoio à Contratação via Reembolso da TSU

Condições de Atribuição dos Apoios P Celebração de contrato de trabalho, a tempo parcial ou a tempo completo, sem termo ou a termo resolutivo certo, pelo período mínimo de 6 meses P Criação líquida de emprego P Manutenção do nível de emprego pelo menos durante o período de duração do apoio financeiro Condições de Candidatura P Cumprir as obrigações legais e regulamentares a que se encontrem vinculadas.

P Não ter dívidas à segurança social, estado P As empresas que iniciaram processo especial de revitalização, previsto no Código da Insolvência e da Recupera-

ção de Empresas e através do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial, podem candidatar-se, devendo fazer prova dessa situação Candidaturas P Candidatura efectuada no portal NetEmprego, através: Q Registo da oferta relativa aos postos de trabalho a preencher Q Indicação da intenção de beneficiar do apoio no âmbito da medida apoio à ContrataçãoVia Reembolso da TSU Q Indicação do nome da pessoa a contratar, se a empresa já o tiver escolhido. Neste caso o centro de emprego irá verificar a elegibilidade do desempregado.

gabinete jurídico Ana Cristina Figueiredo

Ana Cristina Figueiredo

Julho / Agosto / Setembro 2013

Atrasos de pagamento nas transacções comerciais

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Os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, sejam elas realizadas entre empresas ou entre estas e entidades públicas, constituem um problema crucial ao nível de toda a União Europeia (o Índice de Pagamentos Europeu 2012 revela que 57% das empresas europeias afirmam ter problemas de liquidez devido a atrasos nos pagamentos, um aumento de 10% em comparação com o ano anterior) repercutindo-se, designadamente, no desempenho económico e na sustentabilidade das empresas e, inevitavelmente, no funcionamento do mercado interno, efeitos esses agravados quando se vive uma situação económica como a actualmente verificada.

P

ortugal é, no contexto comunitário, o quarto país com prazos médios de pagamento mais longos (92 dias contra 57 na média europeia), sendo a administração pública (central, regional e autárquica) a que continua a ter na Europa a 27 os prazos médios mais longos de pagamento (129 dias contra uma média europeia de 67 dias). Acresce que o prazo médio tem aumentado de ano para o ano ao longo da última década, marcada pelo agravamento dos desequilíbrios da estrutura de capitais de muitas PME nacionais, como demonstram os European Payment Index anuais e outros estudos internacionais.

Como também referido no Relatório «Compromisso de pagamento no prazo acordado: uma cultura de pagamentos atempados», de Outubro de 2011, promovido pela ACEGE e coordenado por Augusto Mateus, estima-se que, em Portugal, 44% dos pagamentos são efectuados com atraso, percentagem que diminui para 40% no que respeita aos pagamentos das Grandes Empresas mas que ascende aos 47% no caso das PME. No mesmo estudo, relativamente ao conjunto de países analisados (Espanha, França, Itália, Alemanha e Bélgica), e comparativamente, Portugal situa-se, em termos de atrasos nos pagamentos, 20 pontos percentuais acima dos seus congéneres europeus,

sendo apenas ultrapassado pela Itália.

A título de exemplo, e juntamente com Itália, em Portugal os montantes com períodos de recebimento acima dos 90 dias representam 32% e 31% do montante total por cobrar, respectivamente, ao passo que na Alemanha, por exemplo, estes não chegam aos 10%. Já no que respeita aos incobráveis, Portugal afasta-se, a passos largos, dos restantes países, destacando-se como “líder dos incobráveis” e com acentuada tendência de agravamento.

A esta luz, são alarmantes os números, constantes do mesmo Relatório, que estimam o que Portugal perdeu devido à espiral de incumprimento decorrente, em boa medida, de uma cultura nacional enraizada, que urge inverter: • Nos últimos cinco anos, os atrasos nos pagamentos destruíram 72 mil empregos, retiraram 2,8 milhões de euros de Valor Acrescentado Bruto (VAB) e liquidaram 13,3 mil milhões da actividade económica nacional. Por ano, a riqueza do país sofre uma fractura de cerca de 600 milhões de euros (o equivalente a 0,4% do PIB) e são liquidados cerca de 14 mil empregos.

• Caso as empresas – e entidades publicas - cumprissem os prazos de

pagamento legalmente previstos, a economia poderia originar mais 120 mil postos de trabalho, o VAB seria impulsionado em 4,8 mil milhões (3,1% do PIB) e a produção nacional ganharia 22 mil milhões de euros.

Neste contexto, foi publicado o Decreto-Lei 62/2013, de 10 de Maio, em vigor a partir de 1 de Julho de 2013, que transpôs para o direito nacional a Directiva 2011/7/UE, de 16 de Fevereiro, a qual aprovou medidas contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais na UE, e cuja transposição para o direito interno português estava em falta desde 16 de Março de 2013.

As medidas aprovadas pelo DL 62/2013 aplicam-se a todas as transações comerciais, quer as estabelecidas entre empresas, incluindo profissionais liberais, quer entre empresas e entidades públicas. Não se aplicam às transações com os consumidores, aos juros relativos a outros pagamentos (como os efetuados em matéria de cheques e letras, ou a título de indemnização por perdas e danos efetuados ou não por seguradoras) e às operações de crédito bancário.

gabinete jurídico João Barreta

• Até 30 dias a contar da data em que o devedor tiver recebido a fatura; ou • Até 30 dias após a data de receção efetiva dos bens/prestação de serviços, quando o devedor receba a fatura antes ou a data da fatura é incerta; ou • Até 30 dias após a aceitação ou verificação, se estiver previsto por lei ou contrato um processo mediante o qual deve ser determinada a conformidade dos bens ou serviços e o devedor receba a fatura em data anterior ou na data da aceitação/verificação (o processo não pode exceder 30 dias, salvo disposição contratual em contrário que não constitua abuso manifesto).

O prazo de pagamento não pode, em regra, exceder 60 dias.

Se as partes acordarem o pagamento em prestações e qualquer delas não for paga na data devida, os juros de mora e indemnização são calculados com base nos montantes vencidos.

Juros de mora

Os juros de mora são devidos, sem necessidade de interpelação, a partir do dia seguinte à data do vencimento ou do termo do prazo de pagamento, estipulados no contrato, ou dos prazos supra referidos na falta de estipulação contratual.

A taxa supletiva de juros de mora é divulgada por aviso semestral da Direção-Geral do Tesouro.

Indemnização

É consagrado ao credor o direito de cobrar e receber do devedor que se atrase no pagamento, para além dos juros de mora, um valor não inferior a € 40,00, sem necessidade de interpelação, a título de indemnização pelos custos administrativos internos de cobrança da dívida, sem prejuízo do direito a provar que suportou custos razoáveis que excedem aquele montante, nomeadamente com o recurso a advogado, solicitador ou agente de execução, e exigir do devedor indemnização superior.

Transações entre empresas e entidades públicas

O pagamento pelo Estado/entidade pública deve ser efetuado nos mes-

Portugal é, no contexto comunitário, o quarto país com prazos médios de pagamento mais longos (92 dias contra 57 na média europeia mos prazos supra referidos [60 dias, e não 30, para as entidades públicas que prestem cuidados de saúde; 60 dias, e não 30, se tal estiver previsto no contrato e seja devidamente justificado pela natureza particular ou características do contrato].

Os juros devidos em caso de atraso de pagamento são os estabelecidos no Código Comercial.

Por outro lado, a data em que é recebida a fatura não pode ficar sujeita a acordo entre devedor e credor.

Até 31.12.2015 não é aplicável o DL 62/2013 às entidades públicas que integram o Serviço Nacional de Saúde, exceto se os respetivos credores forem micro ou pequenas empresas, com tal estatuto certificado pelo IAPMEI.

Injunção

Seja qual for o valor em causa, o atraso de pagamento nas transações comerciais confere ao credor o direito a recorrer à injunção.

Se o valor for superior a € 15.000 (metade da alçada da Relação), a injunção é enviada para o tribunal competente, com a forma de processo comum, caso se fruste a notificação do devedor ou o mesmo deduza oposição.

Cláusulas e práticas comerciais proibidas

«Artigo 8.º Cláusulas e práticas abusivas

1 - São proibidas, sob pena de nulidade, as cláusulas ou práticas comerciais que: a) Excluam o pagamento de juros de mora ou a indemnização por custos com a cobrança da dívida, tal como referido no artigo anterior; b) Sem motivo atendível em face das circunstâncias concretas, estabeleçam prazos excessivos para o pagamento ou excluam ou limitem, de modo direto ou indireto, a responsabilidade pela mora; c) Digam respeito à data de vencimento, ao prazo de pagamento, à taxa de juro de mora ou à indemnização pelos custos de cobrança, e sejam manifestamente abusivas em prejuízo do credor.

Código Comercial – nova redacção do artigo 102º

O diploma em apreço deu nova redacção ao artigo 102º do Código Comercial (alterou o § 4º e aditou o § 5º), que fica assim com a seguinte redacção: «Artigo 102.º (Obrigação de juros) Há lugar ao decurso e contagem de juros em todos os atos comerciais em que for de convenção ou direito vencerem-se e nos mais casos especiais fixados no presente Código.

1º A taxa de juros comerciais só pode ser fixada por escrito.

2º Aplica-se aos juros comerciais o disposto nos artigos 559º-A e 1146º do Código Civil.

3º Os juros moratórios legais e os estabelecidos sem determinação de taxa ou quantitativo, relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, são os fixados em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça.

4.º A taxa de juro referida no parágrafo anterior não poderá ser inferior ao valor da taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação principal de refinanciamento efetuada antes do 1.º dia de janeiro ou julho, consoante se esteja, respetivamente, no 1.º ou no 2.º semestre do ano civil, acrescida de sete pontos percentuais, sem prejuízo do disposto no parágrafo seguinte.

5.º No caso de transações comerciais sujeitas ao Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, a taxa de juro referida no parágrafo terceiro não poderá ser inferior ao valor da taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação principal de refinanciamento efetuada antes do 1.º dia de janeiro ou julho, consoante se esteja, respetivamente, no 1.º ou no 2.º semestre do ano civil, acrescida de oito pontos percentuais.»

O Decreto-Lei 62/2013 aplica-se aos contratos celebrados a partir de 1 de Julho de 2013, incluindo os contratos com entidades públicas cujos procedimentos de formação se iniciem a partir desta data.

Julho / Agosto / Setembro 2013

Nas transacções entre empresas, e se outra data ou prazo de vencimento não constarem do contrato, o pagamento deve ser efetuado, sem necessidade de interpelação:

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Prazo para efetuar o pagamento

Gabinete DE CONTABILIDADE

Julho / Agosto / Setembro 2013

João Colaço

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Nuvens negras Cremos que nunca como agora os comerciantes têm tantas razões para manifestar a revolta que sentem face às palavras oriundas do Ministério das Finanças e à prática que o mesmo impõe.

N

ão podemos deixar de recordar que no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de Agosto, é referido: “No entanto, de modo a assegurar que não são aumentados os encargos administrativos para os sujeitos passivos, permite-se que sejam emitidas facturas simplificadas nas transmissões de bens efectuadas por retalhistas a particulares quando o valor da factura seja inferior a € 1000, bem como em quaisquer outras transmissões de bens e prestações de serviços de montante não superior a €100, neste caso quer os adquirentes sejam sujeitos passivos ou particulares”.

Por sua vez, no preâmbulo do DecretoLei n.º 198/2012, de 14 de Agosto, é referido “...evitando assim que os sujeitos passivos e os consumidores finais sejam onerados com custos adicionais decorrentes da aplicação desta medida...”

Veja-se, ainda, que no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de Maio, é referido: “Em cumprimento do programa de Governo, e de forma a promover a melhoria das condições de tesouraria do tecido empresarial Português, o Governo aprova, para vigorar já a partir do último trimestre de 2013, um regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), o qual terá carácter facultativo e será estruturado de forma simplificada”.

Vem agora a Comissão para a Reforma do IRC, presidida pelo Dr. António Lobo Xavier, referir, a páginas 12 do anteprojecto da Reforma – “Um sistema fiscal estável e previsível é, por natureza, um sistema merecedor de maior confiança por parte dos parceiros e operadores nacionais e internacionais...”

Mais à frente, na página 37, é dito – “O nível de tributação é muito elevado face à realidade europeia e o sistema é apreciavelmente complexo, o que dificulta o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes ...”

Na página 4 do documento Principais medidas da Reforma, é referido: – “A Comissão considera que uma reforma do IRC que pretenda ser competitiva não pode deixar de considerar a realidade das micro e pequenas empresas que compõem a maioria do tecido empresarial nacional. Neste contexto propõe-se a criação de um regime simplificado de tributação, de natureza opcional, aplicável às empresas com volume de negócios até 150 mil euros e total de balanço até 500 mil euros. Neste regime a matéria colectável será determinada através da aplicação de coeficientes, utilizandose coeficientes distintos para vendas, serviços prestados, rendimentos de capitais prediais e mais-valias, com o limite mínimo de 60% do valor anual da retribuição mensal mínima garantida, devendo as empresas abrangidas respeitar as novas regras de facturação.

E na página 6 deste mesmo documento é afirmado – “A redução dos custos de contexto é um dos factores preponderantes que reforça a competitividade fiscal”.

Temos, assim, enorme dificuldade em compreender como podem os comerciantes, contribuintes que são, aceitar como boas as afirmações constantes dos diplomas e dos estudos acima referidos quando, na prática, a burocracia e os correspondentes gastos continuam a aumentar de um modo verdadeiramente exponencial, atentese, nomeadamente nas obrigações contabilísticas que o artigo 7.º do regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado, impõe.

Atente-se, também, nesta “preciosidade” proposta pela Comissão de Reforma do IRC. As entidades que optarem pelo regime simplificado não serão abrangidas pelo pagamento especial por conta e que a fim de incrementar as condições atractivas do referido regime, propor-se-á um incremento do pagamento especial por conta dos 1.000 para os 1.500 euros para sujeitos passivos que não o integrem.

Como se verifica, apesar de todas as referências à diminuição dos “custos de contexto”, de “um sistema fiscal estável”, e de que “o nível de tributação é muito elevado face à realidade europeia”, o que se perspectiva é novos regimes com novas obrigações e o aumento da carga tributária.

Assim não podemos deixar de concluir que no horizonte dos comerciantes se acumulam nuvens negras.

(escrito de acordo com a anterior ortografia)

QUESTÃO: Quais as principais obrigações laborais a cumprir por empresas com trabalhadores ao serviço ?

Incumprimento da Não Comunicação de Admissão: Se a entidade empregadora não comunicar a admissão de novos trabalhadores: - Presume-se que o trabalhador iniciou a prestação de trabalho no 1.º dia do 6.º mês anterior ao da verificação do incumprimento.

- Fica sujeito à aplicação de uma contraordenação: • Leve, quando seja cumprida nas 24 horas subsequentes ao termo do prazo, e • Grave, nas restantes situações.

As Entidades Empregadoras são também obrigadas a comunicar aos serviços da segurança social: - A Cessação, Suspensão e respectivo motivo e alteração da modalidade de contrato de trabalho, até ao dia 10 do mês seguinte ao da sua ocorrência em www.seg-social.pt que, nos casos de pessoas singulares com apenas um trabalhador ao serviço, pode ser feito em formulário próprio.

Se a entidade empregadora não prestar estas informações: - Fica sujeito à aplicação de uma contraordenação leve,

- Nos casos de cessação de actividade presume-se a existência da relação laboral, pelo que se mantém a obrigação do pagamento de contribuições.

As Entidades Empregadoras devem ainda comunicar aos serviços da segurança social a alteração de elementos de identificação, o início, a suspensão ou a cessação da sua actividade.

O incumprimento desta obrigação determina a aplicação de uma contra ordenação leve.

Sempre que os elementos não possam ser obtidos oficiosamente ou suscitem dúvidas, as entidades empregadoras são notificadas para os apresentarem no prazo de 10 dias úteis.

As entidades empregadoras devem entregar uma declaração aos trabalhadores, ou cópia da comunicação de declaração de admissão, onde conste o seu número de identificação de segurança social (NISS) e o número de identificação fiscal (NIF), bem como a data da admissão do trabalhador. Em alternativa, podem estes elementos figurar no contrato de trabalho respectivo, quando reduzido a escrito.

MAPA DE HORÁRIO DE TRABALHO Deve ser afixado em cada local de trabalho, em lugar bem visível, um mapa de horário de trabalho, do qual devem constar a identificação da empresa, actividade exercida, sede e local de trabalho, início e termo de funcionamento do estabelecimento, horas de início e termo dos períodos normais de trabalho, com indicação dos intervalos de descanso, e dias de descanso semanal, IRCT aplicável, se houver. Quando estas indicações não sejam comuns a todos os trabalhadores, o mapa de horário de trabalho deve conter a identificação dos trabalhadores cujo regime seja diferente do estabelecido para os restantes. Sempre que o horário de trabalho inclua turnos, o mapa deve ainda indicar o número de turnos, bem como a escala de rotação, se existir. A composição dos turnos, de harmonia com a respectiva escala, se existir, é registada em livro próprio ou em suporte infor-

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P&R

COMUNICAÇÃO DE ADMISSÃO DE TRABALHADORES À SEGURANÇA SOCIAL - As Entidades Empregadoras são obrigadas a comunicar aos serviços da segurança social a admissão de novos trabalhadores, por qualquer meio escrito ou on-line em www.seg-social.pt: - Nas 24 horas anteriores ao início de produção de efeitos do contrato de trabalho, - Durante as 24 horas seguintes ao início da actividade, quando por razões excepcionais (fundamentadas) a comunicação não possa ser feita naquele prazo apenas para: • Contratos de muito curta duração ou • Prestação de trabalho por turnos.

- Com indicação do Número de Identificação da Segurança Social (NISS) se o houver e da modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo ou sem termo, a tempo total ou parcial.

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Perguntas e Respostas

perguntas e respostas mático e faz parte integrante do mapa de horário de trabalho. (art. 215º do Código do Trabalho).

Julho / Agosto / Setembro 2013

MAPA DE FÉRIAS Deve ser elaborado até 15 de Abril de cada ano e afixado nos locais de trabalho entre essa data e 31 de Outubro (art.

241º, n.º 9 do Código do Trabalho).

O mapa deve indicar o início e o termo dos períodos de férias de cada trabalhador.

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REGISTO DO PESSOAL Dados actualizados referentes a cada trabalhador em efectividade de funções, contendo:

REGISTO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES Dispõe o art. 332º do Código do Trabalho que o empregador deve manter devidamente actualizado, a fim de o apresentar às autoridades competentes sempre que o requeiram, o registo das sanções disciplinares, escriturado de forma a poder verificar-se facilmente o cumprimento das mesmas.

Entende-se que este registo poderá ser efectuado no Registo de Pessoal previsto na al. j) do art. 127º do Código do Trabalho.

Poderá, no entanto, ser adoptado qualquer formato de registo que satisfaça as exigências daquele preceito.

(art. 127º, alínea j) do Código do Trabalho)

- - - - - - -

Nome e Categoria profissional; Data de Nascimento; Data de Admissão; Modalidades dos Contratos; Promoções e Remunerações; Dias de início e Termo de Férias; Faltas que impliquem perda de retribuição ou desconto nas férias.

Deve ser mantido em cada Local de Trabalho.

REGISTO DO TRABALHO SUPLEMENTAR Em cada Local de Trabalho, deverá existir um registo do trabalho suplementar, onde serão anotadas as horas de início e termo do trabalho suplementar, visado por cada trabalhador (é dispensado o visto no caso de registo em suporte informático), bem como o fundamento da prestação de trabalho suplementar e períodos de descanso compensatório gozados pelo trabalhador.

INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS EM MATÉRIA DE ACIDENTES DE TRABALHO O empregador com responsabilidade transferida deve comunicar à Seguradora, no prazo máximo de 24 horas, a ocorrência do acidente (art.º 87º da Lei nº 98/2009 de 04/09).

O empregador sem responsabilidade transferida, deve comunicar ao Tribunal competente no prazo máximo de oito dias, a ocorrência do acidente. Se deste resultar a morte do trabalhador, a comunicação deve ser imediata (art.º 88º da Lei nº 98/2009 de 04/09).

No caso de acidentes graves ou mortais, deve ser efectuada comunicação à ACT nas 24 horas seguintes: (art.º 111º, nº 1 da Lei 102/2009 de 10/09).

Os recibos de retribuição devem identificar o nº da apólice e seguradora para a qual o risco se encontra transferido à data da sua emissão (art. 106º nº 3 al. j) do Código do Trabalho).

REGISTO DE HORAS TRABALHADAS A entidade empregadora deve manter um Registo nos Locais de Trabalho (p. ex., em suporte informático, livro de ponto ou outro) que permita apurar o número de horas de trabalho prestadas por cada trabalhador, por dia e por semana, com indicação da hora de início e de termo do trabalho (art. 202º do Código do Trabalho).

REGISTO DE PESSOAL INCLUÍDO EM TURNOS Sempre que o horário de trabalho inclua turnos, o Mapa de Horário de Trabalho deve ainda indicar o número de turnos e aqueles em que haja menores, bem como a escala de rotação, se existir.

A composição dos turnos, de harmonia com a respectiva escala, se existir, é registada em livro próprio ou em suporte informático (art. 215º nºs 3 e 4 do Código do Trabalho).

- Os prazos de aviso prévio a observar pelo empregador e trabalhador para cessação do contrato ou, se não for possível conhecer essa duração, os critérios para a sua determinação; - O valor e periodicidade da retribuição; - O período normal de trabalho diário e semanal; - O instrumento de regulamentação colectiva aplicável, quando seja o caso; - A empresa de seguros para a qual o risco se encontra transferido à data da sua emissão e o nº da apólice;

TRABALHO DE ESTRANGEIROS ORIUNDOS DE PAÍSES NÃO COMUNITÁRIOS OU SEM CONVENÇÃO Antes do início de actividade do trabalhador estrangeiro, deve a entidade empregadora Comunicar à ACT, por escrito, a Celebração de Contrato de Trabalho, devendo para o efeito juntar cópia do mesmo (art.º 5.º nº 5 do Código do Trabalho).

DEVER DE INFORMAÇÃO AO TRABALHADOR A entidade empregadora deve prestar por escrito ao trabalhador informações relativas ao contrato de trabalho, devendo as informações seguidamente enumeradas constar do contrato de trabalho (quando reduzido a escrito) ou de documento autónomo assinado pelo empregador e pelo trabalhador: (art.

106.º do Código do Trabalho).

- Identificação completa das partes; - Local de trabalho; - Categoria do trabalhador ou caracterização sumária do seu conteúdo; - Data de celebração do contrato e a do início dos seus efeitos; - A duração previsível do contrato, se este for a termo; - A duração das férias ou, se não for possível conhecer essa duração, os critérios para a sua determinação;

A Cessação do Contrato deve ser comunicada por escrito à mesma Entidade no prazo de 15 dias (art.º 5.º nº 5 do Código do Trabalho).

O exemplar do contrato que fica com o Empregador deve ter apensos documentos comprovativos do cumprimento das obrigações legais relativas à entrada e permanência ou residência do cidadão estrangeiro em Portugal, sendo apensas cópias dos mesmos documentos aos restantes exemplares.

RECIBO DE REMUNERAÇÂO No acto do Pagamento da Retribuição a entidade patronal deve entregar ao trabalhador Documento onde conste: (art.º 276º, n.º 3 do Código do Trabalho).

- Identificação da entidade patronal; - Nome completo do trabalhador; - Nº de inscrição na Segurança Social; - Categoria do trabalhador; - Período a que respeita a retribuição, descriminando a retribuição de base e outras remunerações; - Descontos e deduções efectuados; - Montante líquido a receber; - Identificação da Empresa de Seguros para o qual o risco de acidentes de trabalho se encontra transferido à data da sua emissão e nº apólice.

SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO A obrigatoriedade da existência de Seguro de Acidentes de Trabalho abrange os trabalhadores por Conta de Outrem, vinculados por contrato de trabalho e, também: (art. 4º nº 1 do Diploma Preambular ao Código do Trabalho)

perguntas e respostas

Diploma Preambular ao Código do Trabalho)

SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO Cabe ao empregador promover a realização de exames de saúde, tendo em vista verificar a aptidão física e psíquica do trabalhador para o exercício da actividade, bem como a repercussão desta e das condições em que é prestada na sua saúde (art.º 108.º da L 102/2009 de 10 - 09).

Devem ser realizados, nomeadamente, os seguintes exames: • Exames de admissão, antes do início da prestação do trabalho, ou, sendo urgente a admissão, nos 15 dias seguintes.

• Exames periódicos, anuais para os menores e para os trabalhadores com idade superior a 50 anos, e de dois em dois anos para os restantes trabalhadores.

• Exames ocasionais, sempre que haja alterações substanciais nos componentes materiais de trabalho que possam ter repercussão nociva na saúde do trabalhador, bem como no caso de regresso ao trabalho depois de uma ausência superior a 30 dias por motivo de doença ou acidente.

Relativamente às Regras de Higiene e Segurança a observar nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços, há ainda que atender à disciplina constante do Dec. Lei nº 243/86 de 20/08.

FORMAÇÃO PROFISSIONAL No âmbito da Formação Profissional Contínua de Activos, cada Empresa deve abranger 10 % dos trabalhadores contratados sem termo, cabendo a cada trabalhador um nº mínimo de 35 Horas Anuais de formação certificada (artº 131º do Código do Trabalho).

Plano de Formação Todas as entidades empregadoras com mais de 10 trabalhadores devem elaborar planos de formação, anuais ou plurianuais, com base nas necessidades de qualificação dos trabalhadores, nos quais devem especificar, nomeadamente, os objectivos da formação, as entidades formadoras, bem como o horário e local de realização das acções de formação (art. 13º nºs 1 e 2 da Regulamentação do Código do Trabalho aprovada pela Lei nº 105/09 de 14/09).

Relatório Anual de Formação Contínua O relatório anual de formação, a entregar após 2011, integra o Relatório Único, cfr. Port. 55/2010 de 21 – 01.

REGISTO DE PROCESSOS DE RECRUTAMENTO Deve ser mantido durante cinco anos o registo dos processos de recrutamento efectuados, devendo constar do mesmo, com desagregação por sexo, os seguintes elementos: (art. 32.º do Código do Trabalho)

O empregador tem ainda a obrigação legal de notificar a Autoridade para as Condições do Trabalho, no prazo de 30 dias da sua adopção, da modalidade seleccionada para a organização dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, bem como das alterações que entretanto haja à mesma.

O modelo da notificação foi aprovado pela Portaria n.º 1179/95, de 26 de setembro, sendo a sua aquisição feita na Imprensa Nacional – Casa da Moeda (Mod.1360).

A entrega/envio da notificação da modalidade adoptada na organização dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho deve ser efectuada junto da ACT.

a) Convites para o preenchimento de lugares; b) Anúncios de oferta de emprego; c) Número de candidaturas para apreciação curricular; d)Número de candidatos presentes em entrevistas de pré-selecção; e)Número de candidatos aguardando ingresso; f)Resultados de testes ou provas de admissão ou selecção; g)Balanços sociais relativos a dados, que permitam analisar a existência de eventual discriminação de pessoas de um dos sexos no acesso ao emprego, formação e promoção profissionais e condições de trabalho.

IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO O empregador deve afixar na empresa, em local apropriado, a informação relativa aos direitos e deveres do trabalhador em matéria de igualdade e não discriminação. (art. 23.º ss do Código do Trabalho)

Relatório Único – Relatório anual relativo à actividade social da empresa – Portaria n.º 55/2010, de 21 de janeiro de 2010

O referido modelo reúne informações até agora dispersas e sujeitas a distintos prazos de entrega, respeitantes a: • Quadro de pessoal; • Comunicação de celebração e cessação de contratos de trabalho a termo; • Relação dos trabalhadores que prestaram trabalho suplementar; • Relatório anual da formação profissional contínua; • Relatório anual da actividade dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho; • Balanço social; O Relatório Único é constituído pelo relatório propriamente dito e por 6 anexos. O anexo A refere-se ao Quadro de Pessoal, o Anexo B ao Fluxo de Entrada e Saída de Trabalhadores, o Anexo C ao Relatório Anual de Formação Contínua, o Anexo D ao Relatório Anual das Actividades do Serviço de Segurança e Saúde, o anexo E a Greves e o anexo F a Informação sobre Prestadores de Serviços Prazo de Entrega: entre 16 de Março e 15 de Abril do ano seguinte àquele a que respeita.

Modo de Entrega: O Relatório Único deve ser entregue através de um formulário eletrónico, a preencher no Portal http://www.gep.mtss.gov.pt/ O conteúdo desenvolvido do relatório, bem como as instruções e os elementos auxiliares ao preenchimento (tabelas de códigos) estão disponíveis no mesmo site do Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) do MTSS:

Julho / Agosto / Setembro 2013

O Trabalhador que exerça actividade por Conta Própria deve efectuar seguro de acidentes de trabalho (art. 4º nº 2

As moradas e contactos de todos os serviços desconcentrados da ACT podem ser encontradas no menu “Contactos” do respectivo Portal:

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P Praticante, aprendiz, estagiário e demais situações que devam considerar -se de formação profissional; PAdministrador, diretor, gerente ou equiparado, sem contrato de trabalho, que seja remunerado por essa actividade; P Prestador de trabalho, sem subordinação jurídica, que desenvolve a sua atividade na dependência económica, nos termos do artigo 10.º do Código do Trabalho.

FICHA PROVISÓRIA DE ADESÃO União de Associações do Comércio e Serviços

UACS – MEDICINA DO TRABALHO (ENTIDADE CERTIFICADA E AUTORIZADA PELA ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho) Empresa _________________________________________________________________________________________ Associado n.º ________ /________ NPC _______________ CAE ____________ Nº Seg. Social _________________ Morada (Sede) ____________________________________________________________________________________ Cód. Postal ______ - _____ ________________________________________ Tel ______________ Fax ______________ Morada (Correspondência) __________________________________________________________________________ Cód. Postal______ - _____ ________________________________________ Tel ______________ Fax ______________ Morada (Estabelecimento) __________________________________________________________________________ Cód. Postal______ - _____ ________________________________________ Tel ______________ Fax ______________ Nome completo do(a) Gerente que vai outorgar o Contrato de Adesão _____________________________________ N.º de empregados (incluindo Sócios - Gerentes)_______ e-mail: ___________________________________________ N.º de estabelecimentos _______ Pretendemos aderir ao serviço de:



Medicina do Trabalho o Na(s) modalidade(s):

o Modalidade 0

o Modalidade 1 o Modalidade 2 o Modalidade Top o Modalidade 25

Obs.: a definir sempre na altura da marcação das consultas, admitindo-se uma pluralidade de modalidades

_________________________________________________________________________________________________

Se desejar celebrar um contrato de prestação de serviços na área de Higiene e Segurança com a empresa com a qual a UACS tem protocolo, preencha o campo em baixo; STA – HIGIENE E SEGURANÇA NO TRABALHO (ENTIDADE CERTIFICADA E AUTORIZADA PELA ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho)



Higiene e Segurança no Trabalho o

STA – Medicina Trabalho (Resto do País) Higiene e Segurança (Distrito Lisboa e Resto do País)

Data ______/______/______

________________________________ Assinatura Carimbo

Rua Castilho, 14 – 1269-076 LISBOA - Telef.: 213 515 610 - Fax.: 213 520 907 - www.uacs.pt E-mail: fernanda.duarte@uacs.pt - Fernanda Duarte / Patrícia Pinto

UACS

Pedro Pulido Valente

E

nquanto diretor com competências no pelouro das obras e estruturas, pode dizer-me como funciona este gabinete, ou seja qual é o trabalho que é desenvolvido?

Pedro Pulido Valente, membro da direcção da UACS, tem a seu cargo o pelouro das obras e estruturas, e em conversa com a revista do Comércio de Lisboa sublinhou que, uma vez que a União é proprietária do edifício que ocupa, o gabinete que dirige tem de resolver todos os dias assuntos diversos. “É uma infiltração porque está a chover, o ar condicionado que não trabalha, ou uma simples avaria no elevador. Contudo os nossos colaboradores, bastante experientes e competentes, resolvem de uma maneira geral estas situações do dia a dia, solicitando autorização

Sendo esta direção bastante coesa e com uma visão muito concreta dos seus objetivos, são fáceis os consensos Sobre projetos futuros, Pedro Pulido Valente diz que “num património como o nosso, projetos há sempre”, embora estejam limitados por questões orçamentais. “ Uma das necessidades que temos é o da colocação de novos elevadores no edifício. Talvez um projeto para quem assumir a próxima direção da UACS”, refere.

Além do seu cargo na UACS, Pedro Pulido Valente desempenha as funções de presidente da direção da Associação dos Comerciantes de Produtos Hortícolas, Frutas, Flores, Sementes, Plantas, Peixe e Criação de Lisboa e sobre a nova Lei das Sementes aprovada pela Comissão Europeia, diz que “encontra-se neste momento no Parlamento Europeu que deverá pronunciar-se sobre esta” A legislação, explica o presidente,”afeta a produção e não a comercialização de semente. Essa situação, a ser aprovada, irá restringir a atividade agrícola tradicional e de certa forma, colocar em causa o nosso património vegetal, mas não terá reflexos diretos nos nossos associados. Associações ambientais e pequenos produtores consideram que se devem continuar a utilizar e trocar as variedades de sementes tradicionais principalmente para “manter viva a agricultura de subsistência” que é praticada em diversos pontos do país.

A nível da nossa associação, apenas podemos mostrar solidariedades com estas posições, mas é uma questão que não é da nossa competência”.

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para soluções que normalmente apenas dependem de bom senso” refere, sem deixar de acrescentar que “a resolução de situações de maior importância, embora a decisão pertença sempre ao Diretor do respetivo pelouro, acaba sempre por ser repartida por todos os diretores, na medida em que estas são normalmente submetidas e aprovadas nas reuniões semanais de Direção”.

“Sendo esta direção bastante coesa e com uma visão muito concreta dos seus objetivos, são fáceis os consensos nas tomadas de decisão, o que facilita em muito o meu trabalho”, diz ainda.

Um dos desígnios do atual mandato é a restauração do auditório. Considerado por Pedro Pulido Valente como “um dos ex-libris” da casa, a sua restauração “sempre foi um dos objetivos desta Direção e anteriores, pelo que mereceu a nossa melhor atenção. Contudo esta intervenção, pela sua dimensão e valores orçamentados, nunca seria possível sem um apoio externo”.

A realização da obra vai ser uma realidade “pela atribuição, pelo Montepio Geral, de um donativo e pela aprovação, pela Direção Geral das Autarquias Locais, da nossa candidatura ao Programa Equipamentos”.

O responsável do pelouro acrescenta ainda que “fruto de um trabalho coletivo desta direção, liderada pela Dr.ª Carla Salsinha, julgo que quando esta entrevista for publicada, com recursos externos à nossa instituição, já estas obras se terão iniciado, concretizando assim uma das metas desta direção e um sonho de muitos, que a esta casa estão ligados”.

A concretizar esta recuperação do auditório, o balanço do mandato será “extremamente positivo e será também um dos marcos desta direção”, sublinha.

No entanto, nem tudo são rosas e, na atual conjuntura económica, os principais problemas são financeiros.

Julho / Agosto / Setembro 2013

Recuperação do nosso Auditório vai ser uma realidade

UACS

Clotilde Madeira

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“Tentamos sempre melhorar o que damos aos associados”

Revista Comércio de Lisboa • 124

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O Gabinete de Medicina do Trabalho e Ocupacional tem uma equipa constituída por médicos especializados em Medicina do Trabalho para os associados da UACS e colaboradores, ao abrigo da legislação em vigor e a responsabilidade deste pelouro pertence, na atual direção, a Clotilde Madeira que destaca a vontade de melhorar sempre o que se dá aos associados.

E

m conversa com a Comércio de Lisboa, Clotilde Madeira referiu que as suas responsabilidades do pelouro passam por ser competitivas e atrativas e que possam dar aos empresários as melhores condições para uma boa medicina do trabalho e curativa, acrescentando que “as duas funcionárias que assistem àquele departamento são “excecionais”.

A profissional destacou ainda a necessidade de estarem sempre atualizados.

“Tivemos que apetrechar o gabinete com tudo o que é exigido por lei, temos duas funcionárias que têm formação no suporte básico de vida. Estamos sempre com atenção para criar novas modalidades mais abrangentes para todo o tipo de empresas, com mais ou menos trabalhadores.

A Medicina do Trabalho é obrigatória por lei e a UACS tem várias modalidades que variam conforme o número de trabalhadores que cada empresa tem.

Há uma modalidade específica para as empresas com mais de 25 trabalhadores cujo preço é de 25 euros por consulta, e outras para empresas com um número de trabalhadores abaixo dos 25. Existem quatro opções que conferem direitos diferentes conforme o valor. No mais baixo, a Modalidade 0, com um preço por consulta de 34 euros, os associados têm direito a consulta médica e ficha de aptidão. Na modalidade 1, os associados usufruem de consulta médica e micro, além da ficha de aptidão, por 38 euros por consulta.

Na Modalidade 2 e Modalidade Top os exames incluídos são mais. Por 49 euros por consulta os associados têm Consulta Médica, Micro, Eletrocardiograma, Audiometria, Rastreio Visual, Análises ao sangue que incluem hemograma, glicemia, triglicéridos, colesterol, creatinina. Na modalidade TOP, que custa 64 euros por consulta, além da consulta, ficha, análises e exames incluídos na Modalidade 2, acrescentam-se outras análises, designadamente plaquetas, vs, ácido úrico, urina II, TGO, TGP, ureia, colesterol HDL, colesterol LDL, fósfatase alcalina, gama GT. Os aderentes às modalidades 0 e 1 podem solicitar por escrito outros exames auxiliares de diagnósticos mediante o pagamento dos mesmos.

Além da Medicina do Trabalho, a UACS proporciona ainda aos associados a possibilidade de usufruir do serviço de medicina curativa com uma médica de clínica geral duas vezes por semana. O

serviço, que custa dois euros, está disponível para os sócios das empresas e familiares diretos.

Alguns dos exames são feitos “em casa”, enquanto outros, como é o caso das análises clínicas e micro, são feitos através de entidades com as quais temos acordos.

Sendo obrigatório, as empresas que escolheram ter a Medicina do Trabalho na UACS, são contactadas por mail ou por fax com o plano de marcação de consultas.

“A UACS tem presente o período em que a empresa tem que se apresentar na consulta. Esse plano de consultas é enviado para a empresa que aceita esses prazos ou ajusta conforme a sua disponibilidade”, refere Clotilde Madeira que acrescenta que as consultas são anuais ou de dois em dois anos consoante os pacientes tenham mais ou menos de 50 anos.

A proactividade é uma das garantias pois as empresas são todas contactadas. No entanto, há algumas em que é mais complicada a gestão por causa da rotatividade dos empregados, Contudo Clotilde Madeira assegura que “ é tudo controlado devido à interligação que se cria entre a UACS e as empresas”.

A Medicina do Trabalho e Ocupacional está disponível apenas para empresas associadas mas também para não associadas desde que um dos sócios ou gerentes tenha uma empresa que seja associada, explica a responsável do gabinete.

Clotilde Madeira finaliza dizendo que o objetivo é “melhorar sempre”, lembrando, porém, que o panorama atual “não é dos melhores”, uma vez que “há menos associados devido às falências que têm acontecido no setor”. Contudo, e porque tem havido uma maior exigência por parte da entidade reguladora de saúde, são feitas reuniões regulares para tentar ver o que é que se pode mudar e melhorar os benefícios aos associados.

DAR VOZ A...

Acílio Silva

legislação desfasada da vida das empresas que em vez de provocar o seu desenvolvimento e agilizar a sua atividade, estrangula encontrou de poder aumentar o rendimento do seu agregado familiar.

Comércio de Lisboa - Como é que caracteriza a realidade atual do setor que representa a ACAU? O período que atravessamos atualmente é conturbado, direi mesmo muito conturbado e isso reflete-se nos diferentes setores de atividade que representamos. Muitos dos produtos que vendemos, hoje, perante a crise que o País atravessa, não são considerados, ainda que sejam, bens de primeira necessidade para o consumidor. Se anteriormente o consumidor substituía o produto avariado pela compra de um novo, hoje antes da tomada desta decisão, procura a sua reparação. Poderá haver, dentro da nossa Associação, um ou outro setor de atividade, e não mais do que um ou dois, que possa sentir uma maior procura, mas isso tem a ver com outras formas que o consumidor

CL - Quais são os principais problemas com que se debate e como é que se podem resolver?

A falta de poder económico do consumidor, a falta de crédito bancário, a apertada e complicada legislação, a maioria das vezes desfasada da vida das empresas que em vez de provocar o seu desenvolvimento e agilizar a sua atividade, estrangula; por outro lado, não nos podemos esquecer que grande parte das empresas nossas associadas depende da atividade de outros setores que neste momento estão em forte crise, mesmo em recessão. Perante uma situação destas, a Associação tem pouca margem de manobra para propor soluções, pois como os nossos colegas compreenderão, estas não dependem de nós.

CL - Que tipo de atividades promove a ACAU para promover e desenvolver o seu sector?

A Associação dos Comerciantes de Adornos e Utilidades do Distrito de Lisboa - ACAU -, como estrutura integrada na UACS, beneficia, ela e os seus Associados assim como as restantes 14 Associações integradas, do conjunto de eventos estruturados pela União, sejam eles no campo da formação, seminários, workshops, pois como referimos acima, hoje os grandes problemas que se nos colocam são transversais à grande maioria das diferentes atividades comercias.

CL - Continua a ser celebrado o Dia da ACAU? O Dia ACAU apenas se realizou um único ano e foi um sucesso. A realização deste tipo de eventos está muito relacionada com a actividade programática de cada Direcção que é eleita. Não é uma festividade instituída como acontece na UACS com a realização do Dia ou da Semana do Comércio de Lisboa.

CL - Esta associação, que resulta, tal como outras, da transformação de alguns grémios, muitos dos quais que aparentemente não têm ligação entre si. Como é que a ACAU consegue organizar o seu trabalho para promover sectores aparentemente díspares como eletrodomésticos e antiguidades?

Hoje em dia a maioria dos problemas que se nos colocam são transversais a todas as atividades e, como estrutura que somos, integrada na União de Associações do Comércio e Serviços, é aí que eles têm que ser trabalhados.

Lembramos que a UACS é a entidade que nos representa junto dos diversos poderes e esta, por sua vez, filiada na Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) que tem assento no Conselho Económico como parceiro social que é. Contudo, a Associação não fica alheia aos problemas específicos de cada atividade. E nesses casos, com o apoio dos diferentes Gabinetes Técnicos da UACS, a Associação toma as suas posições ou diligencia no sentido de ver encontrada a melhor solução.

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Legislação é complicada e muitas vezes desfasada

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Presidente da Direção da Associação dos Comerciantes de Adornos e Utilidades do Distrito de Lisboa

dar a voz a...

Luisa Carvalho

Presidente da Direção da Associação dos Comerciantes nos Mercados de Lisboa

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“Falta competitividade comercial aos Mercados” preciso dinamizar os Mercados para que sobrevivam não somente à venda de produtos alimentares

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32 Comércio de Lisboa - Como é que está a realidade deste setor em Lisboa?

Os Mercados municipais da cidade de Lisboa embora fossem em grande número, já tivemos 33 mercados, contra os 26 na atualidade, sempre foram o parente pobre do comércio.

A nossa realidade comercial está muito longe de ser a ideal. Possuímos estruturas situadas em pontos estratégicos da cidade, mas sem nenhuma competitividade comercial.

As grandes cidades vivem atualmente o dilema da queda do pequeno comércio face às grandes superfícies e Lisboa não é exceção C.L. - Como é que a situação poderia ser melhorada? É preciso dinamizar os Mercados para que sobrevivam não somente à venda de produtos alimentares, mas para potenciarem-se noutras áreas. É preciso fazer o reposicionamento do formato, valorizando novas estratégias comerciais, competitivas numa época de grande competência, mudanças sociais, crises financeiras e económicas.

Só assim, pois as novas circunstâncias exigem aos Mercados que a sua oferta

seja viva, dinâmica, capaz de interessar e atrair um grande número de clientes.

C.L. - Que tipo de inovações são necessárias? Tecnológica?

A inovação não é só tecnológica. É a arte de renovar-se constantemente e de procurar um objetivo de mercado que nos marque como Mercados.

Há necessidade de introdução de inovações tecnológicas, maior profissionalização dos comerciantes, envolvimento dos mesmos no processo de mudança e adaptação à atual realidade, a promoção e a animação. É preciso não esquecer a necessidade de continuar a apostar na formação profissional e na formação contínua que nos permita continuar a especializarmos e a aperfeiçoarmos as nossas competências como comerciantes.

Outra questão importante é a necessidade de rever os horários de funcionamento, porque não nos podemos esquecer que à nossa volta temos uma concorrência feroz.

C.L. - Qual é a posição que os Mercados devem ter em Lisboa?

Julgamos que os Mercados devem manter uma posição privilegiada no

abastecimento da cidade de Lisboa, até porque constituem um meio de comunicação e convivência urbana.

Para finalizar permitam-me transcrever um texto de Miguel Sousa Tavares que sintetiza muito bem aquilo que penso que devam ser os mercados: “Cheira a fruta e a legumes, ainda orvalhados da terra, cheira a cebolas, a coentros, a maçãs e a laranjas: nenhum supermercado cheira assim…

Uma peça de fruta nunca é igual à outra, algumas está madura de mais e outras ainda verdes…

Saboreio este prazer de escolher peça a peça a fruta e os legumes, as saladas e os temperos……

Aqui até há peras de Alcobaça, grandes e castanhas, em que se tem de pegar delicadamente para que o seu sumo não escorra pelas mãos…

E azeitonas verdadeiras e tremoços, meu Deus!

Depois vou até às bancas de mármore das peixeiras, onde o peixe vindo de madrugada de Sesimbra ou Peniche brilha com uma humidade prateada…

O sol da manhã de outono entra disfarçado pelas janelas altas do mercado e reflete-se nos olhos dos peixes…

E eis o peixe mais fantástico do mundo, esse verdadeiro luxo que ainda nos resta: pregados, linguados, imperadores, salmonetes, garoupa, lulas, e choquinhos com tinta: tenho pena do resto do mundo dito civilizado, onde nem sequer se conhecem os peixes pelo nome!

Um bairro para viver tem de começar assim: com um mercado que é uma festa para os sentidos, um regresso aos sabores e aos cheiros que nos educaram”.

dar a voz a...

Maria do Céu Prim

Comércio de Lisboa - Este ano tem sido um ano particularmente difícil para o comércio da moda?

Desde o princípio do século, com o impacto do euro, conjuntamente com as grandes superfícies, que levou à concentração de riqueza, acompanhadas de uma gestão pouco correta do País, foram minando e destruindo o comércio de proximidade.

As políticas económicas restritivas implementadas, com total desrespeito pelos cidadãos, retirando de circulação milhões de unidades económicas, têm sido um rude golpe na situação de profunda crise em que se encontram as micro e pequenas empresas, tornam inviável o Comércio de proximidade.

C.L. – Que medidas seriam necessárias para resolver alguns dos problemas do setor?

Aumentar a intervenção do Estado como regulador do Setor permitindo desta forma a aplicação de regras que impossibilitem a proliferação das grandes cadeias, sem qualquer critério sócio-económico (controlar a contra-

As políticas económicas restritivas implementadas, com total desrespeito pelos cidadãos, retirando de circulação milhões de unidades económicas, têm sido um rude golpe

fação, controlar os impostos sobre os produtos importados oriundos do mercado asiático e vendidos em grandes armazéns).

C.L. – Considera importantes e em que medidas eventos como Pink Castilho ou a Fashion`s Night Out, entre outros, podem ajudar o setor.

Sim, tudo quanto seja para dar visibilidade ao setor é importante.

C.L. – Considera que há empenho por parte das entidades responsáveis para o desenvolvimento do setor ou nem por isso?

Nem por isso, uma vez que a função reguladora do Estado não funciona, continuando a prevalecer os interesses dos grandes grupos económicos Os políticos são, na maioria, funcionários inexperientes, pessoas que estão fora da realidade da micro-economia.

C.L. - Está a legislação europeia pela qual Portugal tem que se reger, adequada à nossa realidade?

Não está porque não funciona o verdadeiro mercado único ao nível da União Europeia, não há harmonização fiscal, só assim se pode falar num MERCADO ÚNICO.

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Continuam a prevalecer os interesses dos grandes grupos económicos

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Presidente da Direção da Associação Comercial de Moda

dar a voz a...

Lourdes SemanaFonseca do Comércio

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Associação Nacional dos Comerciantes de Equipamentos Científicos Saúde e Imagem

É preciso alterar a mentalidade subjacente às políticas de saúde do atual governo des porque, neste momento, os apoios existentes são, na sua maioria, exíguos e desadequados à realidade. Por outro lado, este setor abrange produtos muito diferenciados (equipamentos médicos hospitalares a pacemaker, implantes, imagiologia, instrumentos cirúrgicos, sistemas informáticos) que não são de primeira necessidade e, assim sendo, com uma maior retração no consumo.

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Comércio de Lisboa - Como é que está a situação do setor Nacional dos Comerciantes de Equipamentos Científicos Saúde e Imagem em Portugal?

Penso que neste momento todos os setores em Portugal se encontram em crise. Sem crescimento económico existe uma contração do mercado natural.

Por outro lado, não podemos deixar de considerar que a saúde é um setor muito heterogéneo e depende em grande parte do Estado, o seu maior cliente.

Considerando as restrições orçamentais das contas públicas, este setor tem sido gravemente afetado sobretudo no que diz respeito à vitalidade das PMEs do setor.

C.L. - Estão as empresas a lutar pela sua sobrevivência?

Neste momento todas as empresas lutam pela sobrevivência. No entanto, é importante diferenciar o perfil das empresas. Assim, é notório que as empresas multinacionais disponham de recursos que lhes permitam ultrapassar a crise de uma forma mais eficaz que as PMEs portuguesas. Estas, na minha opinião enfrentam maiores dificulda-

C.L. -Quais são as medidas que se impõem para melhorar o setor?

Em primeiro lugar, quando falamos de transformações no setor é preciso ter em conta a necessidade de alterar a mentalidade subjacente às políticas de saúde do atual governo. De momento, a prioridade do Estado é cortar nos custos da saúde, incidindo sobretudo no campo da prevenção. Inevitavelmente os custos deste setor irão aumentar a curto e médio prazo.

o funcionamento das empresas, neste momento sobrecarregadas com regulamentação que gera encargos incomportáveis e diminui a sua competitividade. A este propósito bastava olhar para o funcionamento do setor noutros países da União Europeia nos quais os normativos aplicados são mais claros e simples, permitindo assim às empresas tornarem-se mais competitivas sem que para isso ponham em causa os padrões de qualidade, higiene e segurança.

Um contexto fiscal mais favorável permitiria a libertação de recursos necessária ao investimento em unidades de produção e à criação de centro de pesquisa.

C.L. - Relativamente ao resto da Europa, como é que está o setor?

Comparativamente com a Europa, em Portugal o setor tem experienciado uma contração muito acentuada, com

Para incrementar o crescimento das empresas do setor é portanto necessário facilitar o acesso ao crédito (que permita resolver problemas de tesouraria imediatos)

Para além disso, como os tratamentos ligados a este setor não são considerados como bens de primeira necessidade, as empresas tendem a ser sobrecarregadas com taxas e impostos que dificultam o seu funcionamento.

Para incrementar o crescimento das empresas do setor é portanto necessário facilitar o acesso ao crédito (que permita resolver problemas de tesouraria imediatos) e reduzir os impostos e taxas excessivas aplicadas ao setor. É também necessário desburocratizar

graves consequências para o dinamismo da economia portuguesa cujo tecido empresarial é predominantemente composto por PMEs. C.L. - Está a legislação que o rege adequada à realidade?

Não. Tal como noutros setores de atividade em Portugal, no setor da saúde existe excesso de produção legislativa.

Apesar deste excesso, as leis são ambíguas e não contemplam as especificidades deste sub-setor da saúde.

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atualidade

Como uma fénix que renasce das cinzas

25 anos depois o Chiado impõe-se como força vital para Lisboa A madrugada de 25 de Agosto de 1988 modificou para sempre a cara do Chiado. Dizem os relatos que às 05h20 da manhã a central de comando dos Bombeiros Sapadores de Lisboa recebeu o pedido de “…todo o material disponível”, uma frase que perdura até hoje na memória de quem participou no combate ao maior incêndio do século em Lisboa.

N

esse incêndio, que ditou a morte a duas pessoas, entre as quais a do bombeiro Joaquim Catana Ramos, desalojou e deixou sem trabalho milhares de pessoas. Nessa noite desapareceram edifícios históricos como o então inovador edifício de vidro e ferro que alber-

gava os Armazéns Grandella, o robusto palácio, outrora convento, onde estavam os Grandes Armazéns do Chiado, a Pastelaria Ferrari, a Casa Batalha, uma das mais antigas da Europa, e a Editora Valentim de Carvalho, entre muitos outros negócios familiares e também, uma parte da alma da tradição do comércio.

“O Incêndio do Chiado constituiu um marco histórico na cidade de Lisboa.

Podemos afirmar que há um antes e um pós Chiado”, disse à Comércio de Lisboa o coronel Joaquim Pereira Leitão, comandante do regimento de Sapadores de Bombeiros da C.M.L. “De facto poderemos afirmar hoje que, decorridos 25 anos após o evento, é possível garantir que estamos mais atentos, melhor preparados e, acima

de tudo, houve o mérito de não deixar tudo como dantes”.

As lições foram aprendidas e uma a destacar vai para o uso de equipamento de proteção individual, já que os bombeiros que estiveram em 1988 no Chiado “combatiam as chamas em mangas de camisa sem qualquer proteção para as vias respiratórias”.

A formação foi outra das lições. Diz o coronel Joaquim Leitão que hoje existe uma “aposta numa formação contínua altamente qualificada, com a criação da Escola do RSB em Chelas e com a elaboração de novos manuais de formação” A criação de regulamentação ao nível da Segurança Contra Incêndios em Edifícios foi outras das mudanças que o incêndio do Chiado trouxe.

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atualidade Gala do Comércio Numa frase, hoje a construção é mais resistente, há melhores meios de segurança e prevenção.

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Retomar o ritual de “subir o Chiado”

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“Estamos conscientes que uma adequada resposta à emergência assenta, cada vez mais, nas ferramentas de planeamento e de prevenção, a Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE) constituiu, também, uma das principais prioridades do RSB”, diz o comandante.

Também o esforço de reequipamento constitui uma permanente preocupação do RSB e executivo da CML, com “aquisição regular de equipamentos de comunicações e viaturas adequadas aos diferentes tipos de intervenção, incluindo a Unidade de Controlo Ambiental”.

O pós-Chiado fez aparecer “uma doutrina na resposta operacional, nomeadamente ao nível da gestão de operações complexas de socorro com várias entidades e agentes” e a vertente operacional do RSB está claramente apostada na modernização e integração dos sistemas e modelos de resposta.

A Sala de Operações Conjunta da Cidade de Lisboa (SALOC) criada em 2010 é disso exemplo. Atualmente integra o RSB, o Departamento de Proteção Civil, a Polícia Municipal e a EMEL. “Este conceito, integrado e integrador, é suportado por uma aplicação Gestão de Ocorrências que se liga ao Comando Nacional de Operações de Socorro da Autoridade Nacional de Proteção Civil e aos Corpos de Bombeiros Voluntários da cidade de Lisboa, estando actualmente os três ligados. Em breve contará com outros Agentes de Proteção Civil e entidades que trabalham em prol do concelho de Lisboa”, refere o coronel Joaquim Leitão.

Também hoje em dia há também uma nova cultura de segurança (das pessoas e bens). A segurança individual e coletiva começa a ser vista como uma

prioridade nos Teatros de Operações e na população em geral.

“Foi, também, após o incêndio do Chiado que a profissão do Bombeiro Sapador foi reconhecida e valorizada, sendo criado o Estatuto Profissional dos Bombeiros associado a um modelo formativo mais exigente e evoluído” diz ainda o responsável do RSB, que assume que “muita coisa mudou na Proteção e Socorro ao longo destes 25 anos. Hoje, tanto a Proteção Civil como o Regimento de Sapadores Bombeiros são estruturas que ombreiam com o que de mais moderno e eficiente existe a nível mundial, dispondo dos meios necessários para responder às consequências dos acidentes graves ou catástrofes e assegurando diariamente a proteção de todos aqueles que vivem, trabalham ou visitam a cidade”.

O Chiado era um dos eixos da Baixa, um dos principais destinos de compras uma vez que fosse o que fosse necessário comprar, a Baixa tinha.

“Subir o Chiado” era inevitável, fazia parte do ritual. O Chiado era onde se podiam encontrar as lojas com as mais recentes tendências da moda francesa, onde se podiam encontrar os tecidos que chegavam do estrangeiro, como por exemplo na loja “Paris em Lisboa”, que, tenazmente, comemora mais de um século desde a sua fundação. Hoje em dia a loja já não importa os tecidos que fizeram dela o ponto de encontro das senhoras chiques da alta sociedade lisboeta. Os tempos mudaram e a “Paris em Lisboa”, como muitas outras lojas, teve de adaptar-se à nova realidade, e talvez esteja aí o segredo da sobrevivência.

O Chiado pós-incêndio atravessou um deserto, provocado não só pela desertificação do coração da capital, mas também pela abertura e proliferação de centros e galerias comerciais, como o Apolo 70, Centro Comercial de Alvalade ou as Amoreiras, que já antes do incêndio começaram a exercer um novo fascínio sobre os lisboetas, mostrando-lhe uma nova forma de fazer compras e novas marcas que comprar e, consequentemente, desviando-os das zonas tradicionais como o Chiado.

Foi preciso uma década depois do incêndio para que o comércio no Chiado recomeçasse a activar-se. Em 1999 as

Turismo modelo para a sustentabilidade

Que o turismo é um motor para o desenvolvimento da economia parece ser uma opinião globalmente aceite, sobretudo se for feito de forma sustentável e o Chiado não é exceção: é

exemplo. Hoje o Chiado caracteriza-se por ser uma das zonas onde as rendas são mais caras, uma zona trendy, com novos comércios com conceitos inovadores, com marcas internacionais, com animação de rua e mais capacidade de alojamento com a abertura de novos hotéis e de hostels.

Entre 2005 e 2012 abriram cinco unidades hoteleiras, de várias categorias, desde os 5-estrelas aos 3-estrelas, e que oferecem uma capacidade conjunta de mais de 280 quartos. Abriram também outros tantos hostels, tão em voga atualmente e que atraem outro tipo de mercado, com capacidade de mais de 150 camas.

As ruas do Chiado estão cheias de turistas havendo uma estimativa de mais de 1,5 milhões de visitantes por ano, segundo os dados do Turismo de Lis-

boa, e que vão dando vida ao comércio local.

Dentro dos locais de interesse visitados na região de Lisboa, 75,3% dos visitantes estrangeiros entrevistados na cidade de Lisboa referem ter visitado a área do Chiado colocando-a em terceiro lugar, depois da Baixa e de Belém, refere o inquérito às actividades dos turistas e Informação de 2012 do Observatório do Turismo de Lisboa.

No meio do burburinho dos turistas, decorrem ainda as obras da última fase do Plano de Pormenor da Recuperação da Zona Sinistrada do Chiado elaborado pelo arquiteto Álvaro Siza Vieira, os “Terraços do Carmo” e que consistem na ligação do chamado Pátio B às ruínas da Igreja do Carmo e ao elevador de Santa Justa, cuja previsão de conclusão é 2014.

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obras da primeira fase de recuperação do Chiado terminaram e foi perto desta altura também nessa altura que os “novos” Armazéns do Chiado voltaram a abrir as portas, desta feita, como galerias-centro comercial onde a chegada da marca francesa FNAC funcionou como âncora e imã para a visita de novas pessoas à zona, ajudada pela “Zara”, que surgiu onde outrora estavam os armazéns Eduardo Martins, depois de já estar no Porto há dez anos. Também a expansão da linha do metropolitano até Baixa/Chiado facilitou a “subida” ao Chiado e trouxe mais pessoas à zona.

Volvidos 25 anos sobre o incêndio, o Chiado renasceu como uma fénix e impõe-se como uma força vital para Lisboa, onde marcas internacionais convivem com lojas centenárias, esplanadas dão descanso momentâneo aos milhares de turistas que não estão habituados a galgarem encostas como a da rua do Carmo ou da Rua Garrett, onde uma estátua sentada a uma mesa é uma oportunidade de foto para guardar para a posteridade momentos passados numa zona de Lisboa.

Aquela área continua também a ser caracterizada por uma alta densidade cultural com instituições como o Museu de Chiado, o Teatro de São Carlos, o Teatro de São Luís, a Companhia Nacional de Bailado, o Centro Nacional de Cultura, a Faculdade de Belas Artes, o Grémio Literário, ou a Casa do Algarve, entre outras, existindo um burburinho cultural que, em certa medida, faz lembrar a época em que o Chiado era palco das tertúlias da Lisboa romântica com as “subversivas” Conferências do Casino, pela Geração 70.

Hoje, o Chiado caracteriza-se por uma manta de retalhos em que cada um dos retalhos está preenchido com diferentes tipos de pessoas. Por um lado existem as grandes lojas e marcas como a Vista Alegre/Atlantis, Hermes, Cartier ou Benetton, só para referir algumas, e por outro, surgem novos conceitos de comércio que recuperam tradições antigas, como “A Loja Portuguesa”, ou outras como “A Brasileira”, a “Benard”, o “Café do Chiado” ou o “Santini” que são verdadeiros pólos de atração turística e ponto de encontro para o início da noite no Bairro Alto, a acontecer, ali mesmo ao lado.

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Novo regime de transporte de bens perturba setor

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O novo regime de transporte de bens já entrou em vigor, depois de alguns adiamentos, e tal como aconteceu com as novas regras de faturação, a sua entrada em vigor não foi totalmente pacífica, já que muitas dúvidas foram levantadas pelo que a União de Associações do Comércio e Serviços de Lisboa realizou duas sessões, que contaram com a presença de elementos da Autoridade Tributária e responsáveis pelo gabinete de contabilidade da UACS. O sistema de comunicação eletrónica dos documentos de transporte entrou em vigor a 1 de julho e visa, diz a AT, simplificar a vida às empresas, combater a evasão fiscal e circulação clandestina de mercadorias. A concretização deste sistema corresponde à 2ª fase da Reforma da Faturação e do projeto e-fatura.

Para facilitar a adaptação gradual das empresas ao novo regime, a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais determinou que até 15 de outubro não serão aplicadas sanções no caso de ausência de comunicação eletrónica prévia dos documentos de transporte, desde que a comunicação esteja regularizada até àquela data.

O novo regime rege-se segundo a AT por diversos objetivos fundamentais, um deles prende-se com a desmaterialização dos documentos de transporte, substituindo os documentos em papel por comunicações eletrónicas. O segundo objetivo é combater mais eficazmente a fraude fiscal e a economia paralela, assegurando que as transações envolvendo transporte de mercadorias são efetivamente registadas e faturadas pelas empresas.

Este novo sistema, que se aplica apenas a empresas com um volume de negócios superior a 100 mil euros e que já são obrigadas a possuir sistemas informáticos de faturação, não cria novas obrigações de emissão de documentos de transporte. Com a sua aplicação, elimina-se a necessidade de as mercadorias serem acompanhadas das tradicionais guias de transporte em papel e dos correspondentes custos de armazenagem por dez anos, passando o controlo da circulação interna de mercadorias a ser feito através da comunicação eletrónica prévia à Autoridade Tributária e Aduaneira.

As novidades deste sistema assentam

“numa preocupação de diminuição dos custos de operação das empresas, contribuindo para a sua eficiência”, diz a AT. O outro objetivo fundamental do sistema é garantir o reforço da eficácia no combate à fraude e à economia paralela.

Até agora o regime vigente foi considerado pouco eficiente e tecnologicamente ultrapassado e com o novo sistema, o Governo considera que Portugal dá mais um passo “no combate à economia paralela, à evasão fiscal e à circulação clandestina de mercadorias, aumentando a transparência e a igualdade de concorrência na economia”.

Esta reforma foi aprovada em julho de 2012 e em abril passado foi disponibilizado no Portal das Finanças, a título experimental, proporcionando às empresas a possibilidade de testarem o seu funcionamento, de forma a adaptaremse para a entrada em vigor do novo regime. Tendo em conta as particularidades desta reforma e de forma a permitir às empresas uma adaptação gradual ao novo regime, até 15 de outubro as empresas não serão objeto de sanções - coimas ou apreensão - nos casos de ausência de comunicação eletrónica prévia dos documentos de transporte por parte das empresas, desde que essa comunicação seja efetuada até àquela data.

• Bens provenientes de retalhistas, adquiridos por consumidores finais e acompanhados de fatura (com exceção de materiais de construção, mobiliário, máquinas elétricas, aparelhos de imagem ou som se transportados em veículos de mercadorias) • Bens pertencentes ao ativo imobilizado • Bens agrícolas de produção própria, quando transportados pelo próprio ou por sua conta • Mostruários, amostras, material de propaganda, e que inequivocamente não se destinam à venda • Filmes e material publicitário, destinados à exibição nas salas de espetáculo • Veículos automóveis com matrícula definitiva • Taras e embalagens retornáveis • Resíduos sólidos urbanos • Produtos sujeitos a IECs ao circularem em regime suspensivo • Bens respeitantes a transações intracomunitárias • Bens respeitantes a transações com países ou territórios terceiros, designadamente em regime de trânsito ou de exportação • Bens que circulem por motivo de mudança de instalações do SP, desde que haja comunicação prévia às DFs do percurso, com pelo menos 8 dias de antecedência e estas comunicações têm de acompanhar a mudança

Objectivos REGIME DE BENS EM CIRCULAÇÃO BENS NÃO ABRANGIDOS Mas pode ser exigida prova da legalidade da circulação aos bens excluídos de constarem em documento de transporte. Serve qualquer documento comprovativo da natureza e quantidade dos bens, proveniência e destino • Bens de manifesto uso pessoal ou doméstico do próprio

• Desmaterializar e informatizar todo o processo, colocando na AT bases de dados sobre o fluxo de mercadorias • Garantir da integridade dos documentos de transporte • Garantir à AT um controlo mais eficaz dos DT • Maior eficácia no combate à fraude e evasão fiscal

Verdadeiro A comunicação por telefone dos documentos de transporte é exclusiva das entidades que emitam os documentos através de impressos de tipografias autorizadas pela Autoridade Tributária. A comunicação por telefone também é possível em caso de inoperacionalidade do sistema informático, desde que comprovada pelo respetivo operador

Não é preciso comunicar previamente os elementos dos documentos de transporte. Basta fazer-se acompanhar dos mesmo aquando do transporte

Acompanhar a circulação de bens com documentos de transporte que não foram comunicados antes será o mesmo que circular sem documentos de transporte, com exceção dos casos previstos na lei. A comunicação é dispensada nos casos em que a fatura seja usada como documento de transporte e contenha os elementos obrigatórios e para os sujeitos passivos com um volume de negócio no exercício anterior, inferior ou igual a 100 mil euros, continuando no entanto a estar obrigados a acompanhar a circulação de bens com o documento de transporte impresso

Utilizo um programa não certificado para faturar e posso utilizá-lo também para emitir documentos de transporte

Desde 1 de julho qualquer documento emitido através de software não certificado não é válido como documento de transporte.

A emissão de documentos de transporte através de programas informáticos só será possível a partir de software que esteja certificado pela AT ou programas informáticos desenvolvidos internamente.

Ao transferir mercadorias entre armazéns ou lojas da minha empresa, não sou obrigado a comunicar os documentos de transporte

A comunicação à AT dos documentos de transporte é obrigatória, mesmo quando o remetente e o destinatário dos bens são a mesma entidade.

O processamento do documento de transporte é obrigatório mesmo que não exista transmissão de bens, bastando apenas que estes sejam movimentados para fora dos locais de produção, fabrico, exposição, armazéns, etc.

Posso utilizar qualquer tipo de fatura como documento de transporte.

Estou dispensado de comunicar à AT antes de transportar

A fatura simplificada não serve como documento de transporte. A fatura, enquanto documento de transporte, está dispensada de comunicação à AT apenas quando emitida através dos sistemas informáticos previstos na lei.

A emissão de faturas enquanto documentos de transporte é apenas permitida quando realizada através dos seguintes meios eletrónicos – fatura eletrónica, software certificado pela AT ou software próprio.

As faturas emitidas manualmente em papel, através de impressos de tipografia autorizada, terão obrigatoriamente que ser comunicadas antes do transporte. Neste caso, a comunicação é feita via telefone e, nos 5 dias seguintes, através do Portal da AT.

Utilizo os serviços de uma empresa externa para o transporte de mercadorias que será responsável por comunicar todos os documentos de transporte necessários

Cabe exclusivamente ao remetente a comunicação dos documentos de transporte. O código de identificação, fornecido pela AT após a comunicação, deve ser sempre facultado ao transportador.

Quando existirem alterações ao local de destino no decurso do transporte, ou quando se verifique a não-aceitação dos bens pelo adquirente ou destinatário, será necessário emitir novo documento de transporte com identificação dessa situação.

À semelhança do que acontece com a fatura, a guia de devolução serve como documento de transporte e está dispensada da comunicação prévia à AT

A guia de devolução, quando emitida por via eletrónica, só será válida como documento de transporte se for comunicada à AT, antes de retomado o transporte.

Cuidados da ter • Adaptação dos sistemas informáticos • Preparação das pessoas – designadamente quem vai nas viaturas - que intervêm em todo o processo do circuito logístico, administrativo e de transporte, antes do transporte, durante o transporte e após o transporte • Maior rigor no controle dos stocks

Conveniente fazer: • Contagens físicas dos stocks a 30/06/2013, pelo menos • Começar desde já a introduzir as guias de saída de stock no sistema informático • Introduzir as entradas de stock nos vossos sistemas informáticos

• Respeitar escrupulosamente o prazo legal de emissão de faturas, após a entrega da mercadoria e a indicação

do documento de transporte, que está associada à venda, bem como a data da entrega dos bens

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Falso Não é preciso comunicar os documentos de transporte por via eletrónica. Posso fazê-lo pelo telefone

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Vogue’s Fashion Night Out chega a Lisboa pelo quarto ano HO

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A Vogue’s Fashion Night Out chega a Lisboa a 12 de Setembro, naquela que é a quarta edição, contando com a participação de mais de 180 lojas, espalhadas pelo Chiado, Avenida da Liberdade, Príncipe Real e Rua Castilho, que primam pelo objectivo conjunto de estimular a confiança do consumidor e impulsionar a adesão do grande público ao comércio de Moda e Beleza.

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ma vez mais, a iniciativa traz para o centro da cidade animação com música, iniciativas solidárias, descontos, promoções e muitas outras atividades.

Além das ações promovidas pelas lojas,

O evento realiza-se em diversas cidades no mundo e tem por objetivo estimular a confiança do consumidor e impulsionar o comércio a iniciativa repete a edição do Fashion Market, no Jardim do Príncipe Real, em que os consumidores podem fazer compras num mercado semelhante às feiras tradicionais da capital. Este mercado, organizado em parceria com o LX Market, terá bancas de venda livre de produtos variados e estará aberto a partir das 17h.

Na Avenida da Liberdade, o ponto de encontro oficial do evento tem lugar no lounge da Vogue no Hotel Fontecruz, que, entre as 19 e as 24 horas, contará com DJ set e outras surpresas.

Ainda em plena Avenida da Liberdade, estará instalado o espaço Elnett, com uma equipa preparada para fazer penteados especiais, bem como o espaço Tresemmé, onde serão feitos diagnósticos e conselhos relacionados com a saúde e a beleza dos cabelos.

Tal como é habitual o evento estará ligado a uma causa social na qual os consumidores podem participar ao adquirirem os blocos de notas VFNO por três euros e que estão disponíveis em lojas selecionadas do Chiado, Príncipe Real, Rua Castilho e Avenida da Liberdade.

notícias IVA em caixa em vigor a partir de 1 de Outubro

sivos de IVA cujo volume de negócios no ano civil anterior foi igual ou inferior a 500 mil euros, que não beneficiem de isenção de imposto ou estejam enquadrados no regime dos pequenos retalhistas. Outros dos requisitos para optar por este regime é a obrigatoriedade de estar registado para efeitos de IVA há pelo menos 12 meses e que as empresas tenham a sua situação tributária regularizada e sem obrigações declarativas em falta.

Caso o sujeito passivo enquadrado por este regime tenha alguma alteração do regime de exigibilidade, por exemplo ultrapassar os 500 mil euros de volume de negócios, deve comunicar à A.T. por via electrónica.

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A em de IV vigor da em entra

a caix

Regra geral, este regime de IVA de Caixa aplica-se a todas as transmissões e prestações de serviços efectuados pelos sujeitos passivos, sempre que tenham como destinatários outros sujeitos passivos de IVA. A excepção aplicase à importação e exportação conexas; transmissões e aquisições intracomunitárias de bens e operações assimiladas nos termos previstos no Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias; prestações Intracomunitárias de serviços; operações em que o adquirente seja o devedor do imposto; operações em que os sujeitos passivos tenham relações especiais.

De destacar que a opção por este regime de IVA em caixa introduz outras alterações como é o caso previsto na autorização legislativa concedida pela Lei do OE 2013, e que é o regime de acesso a informações e documentos bancários, sendo atribuído expressamente à AT o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários dos sujeitos passivos de IVA, que tenham optado pelo regime de caixa, independentemente do seu consentimento.

Caixa de Primeiros Socorros nas empresas é obrigatória O serviço de Saúde do Trabalho ou de Saúde Ocupacional responsável pelos cuidados de saúde aos trabalhadores de uma dada empresa, independente das sua natureza (interno, comum ou externo), deve incluir nos seus objectivos o desenvolvimento das condições técnicas que assegurem as medidas de prevenção, entre outras, em matéria de primeiros socorros, sendo obrigatória a existência de uma caixa, mala ou armário para o efeito.

A mala, caixa ou armário de primeiros socorros deve ser colocada em local acessível, devidamente sinalizado e conhecida pelos trabalhadores. O seu conteúdo deve compreender no mínimo: • compressas de diferentes dimensões • pensos rápidos • rolo adesivo • ligadura não elástica • solução anti -séptica (unidose) • álcool etílico 70% ( unidose) • tesoura de pontas rombas • pinça • luvas descartáveis • manta térmica • saco térmico para gelo Além da mala, caixa ou armário de primeiros socorros, também a formação é obrigatória, devendo as empresas, independentemente da sua estrutura, ter colaboradores com capacidade de resposta em caso de necessidade de prestação de primeiros socorros.

O número de colaboradores com esta formação deve ser determinado com base no número total de colaboradores, horários e turnos.

A revisão e substituição do conteúdo das caixas de primeiros socorros deverão estar a cargo de uma ou idealmente duas pessoas, nomeadas pela entidade empregadora, detentoras de Curso Básico de Socorrismo

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egra geral, o prazo para exercer a opção pelo regime de IVA de Caixa será até ao dia 31 de outubro de cada ano e deve ser comunicado, por via electrónica no Portal das Finanças, à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), ficando as empresas obrigadas a permanecer neste regime pelo menos dois anos consecutivos. Em caso de reingresso de novo no regime geral de exigibilidade do imposto, os sujeitos passivos também são obrigados a ficar dois anos.

Tal como o nome indica, com o novo regime, o imposto passa a ser exigível no momento do recebimento total ou parcial da fatura emitida aos clientes e, por outro lado, a dedução do IVA passa a ser possível com base na fatura-recibo ou o recibo comprovativo de pagamento aos fornecedores.

As faturas, incluindo as faturas simplificadas, relativas às operações abrangidas pelo regime devem ter uma série especial e conter a menção “IVA – regime de caixa”.

Os recibos emitidos por sujeitos passivos enquadrados no regime de IVA de Caixa, ou emitidos a estes sujeitos passivos, devem ser datados, numerados sequencialmente e conter o preço líquido de imposto; a taxa ou taxas de IVA aplicáveis e o montante de imposto liquidado; os números de identificação fiscal do emitente e do adquirente; o número e série da fatura a que respeita o pagamento; a menção “IVA – regime de caixa”.

A declaração periódica do IVA passa a refletir os montantes do IVA liquidado com base nas faturas recebidas dos clientes e os montantes do IVA dedutível com base nas faturas pagas aos fornecedores, no período a que diz respeito a declaração.

Nos casos em que a fatura em pagamento permaneça por liquidar, o imposto é obrigatoriamente deduzido no 12º mês posterior à data de emissão da fatura.

Com o novo regime o legislador pretende dotar as empresas, principalmente aquelas cujo prazo de recebimento é superior ao do pagamento, de um mecanismo que visa reduzir o impacto na tesouraria imposto pela entrega antecipada do IVA. Podem optar por este regime de IVA de caixa, os sujeitos pas-

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O novo regime opcional de IVA em caixa, aprovado a 30 de Maio pelo DecretoLei nº 71/2013 vai entrar em vigor a 1 de Outubro, sendo 30 de Setembro a data limite de comunicação da nova opção à Autoridade Tributária, por ser este o ano da sua entrada em vigor.

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Será evento anual Primavera/Verão em Maio O Pink Day reuniu algumas lojas da Rua Castilho numa ação que pretendeu impulsionar as vendas e também marcar o arranque da temporada de primavera/verão. O evento adotou o nome Pink em associação à cor do Lisbon Shopping Destination, projeto que tem como finalidade posicionar Lisboa como destino de compras.

D

epois de uma primeira edição bem sucedida, o Pink Day na rua Castilho poderá tornar-se num evento anual de primavera/verão a realizar-se em Maio, avançou à Revista do Comércio de Lisboa um dos responsáveis pela

organização, Luís de Andrade Peixoto, diretor da Moove Up. “Estou a considerar implementar anualmente o Pink Day na rua Castilho já que esta cor articula-se com a imagem institucional veiculada pelo programa Lisbon Shopping Destination. Será o evento anual de primavera/verão a realizar no início de maio”, disse.

Segundo o organizador, este tipo de eventos visa sobretudo a captação de novos públicos. No caso do Pink Day o “target” é sobretudo feminino e pretende-se, cada vez mais, faixas etárias mais jovens.

Os turistas são também um público interessante, tendo em conta o potencial

do País, cujas receitas do turismo deverão crescer em 9,9% até 2015.

“Novos públicos como chineses, russos, moçambicanos acrescem aos angolanos e brasileiros, que aliam o destino de clima com destino compras. É um público crescente que entusiasma as nossas lojas, marcas e sobretudo as de luxo. Nesta Páscoa os turistas japoneses cresceram 40% pelo que são um público interessante de trabalhar para o mercado das marcas para o qual estão muito aptos e são excelentes compradores na Europa”, acrescenta Luís de Andrade Peixoto.

O programa Lisbon Shopping Destination, no qual se enquadra a rua Castilho, procura precisamente este direcio-

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namento de públicos/turistas. O novo posicionamento da cidade como destino de compras, numa simbiose clima e shopping tradicional de rua, pretende igualmente desenvolver comunicação junto dos aeroportos e cais de embarque de cruzeiros.

A primeira edição do Pink Day, que se realizou em Junho, foi considerado “muitíssimo” positivo, reunindo 26 lojas e três entidades - Jones Lang LaSalle, Empark e Mapfre. Cada loja participante fez diferentes animações, desde djs, a provas de vinhos, gourmet, experiências com perfumes, ações de co-branding com outras marcas sobretudo cosmética e beleza.

“Correu muito bem, com clientes durante todo o dia”, disse à Revista do Comércio de Lisboa, Marta Quina, proprietária da loja de moda infantil MIM. A empresária considera este tipo de iniciativas “importante” para o comércio de rua, porque “é uma boa forma de animar as pessoas e de divulgar” e resulta em termos de retorno.

A MIM tem estado sempre presente neste tipo de iniciativas, na qual se enquadram também a Vogue’s Fashion Night Out e acredita que devem ser feitas mais, mas sem cair no exagero.

Também Raquel Vasconcellos, diretora de marketing na Mota Veiga & Gusmão, que tem entre as lojas a Karen Millen, Coccinelle, MAX&Co e BCBGMAXAZRIA, localizadas na rua Castilho, considerou positivo e lembrou que o nome Pink Day foi associado à cor atribuída ao “bairro” no Lisbon Shopping Destination e que tem por fim criar um destino de compras.

Durante o dia foi distribuído um passaporte que Luís de Andrade Peixoto considerou ser um grande trunfo para o incentivo de circulação de públicos.

“Foi uma iniciativa gira e divertida e teve grande feedback porque os descontos eram para ser levantados até ao final de maio, pelo que os públicos regressaram de propósito à rua Castilho - que era o que eu pretendia para fidelizar e ter repercussão depois do evento”, disse.

“Este tipo de eventos é crucial na revitalização do comércio tradicional de rua que, naturalmente, teve um decréscimo sobretudo pela “nossa cultura” de centros comerciais tão típica dos anos 90 e início do 2000 e alia também uma dinamização dos centros da cidade que se encontram também “despovoados”, ou seja, deveria cada vez mais haver uma política de retorno ao centro e ruas da cidade, para morar e para comprar/passear, finalizou.

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Pink Day foi associado à cor atribuída ao “bairro” no Lisbon Shopping Destination e que tem por fim criar um destino de compras

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