28 • Revestimento de tanques pode ser alternativa à necessidade de troca
n CONVENIÊNCIA
34 • Bebidas alcoólicas e cigarros: o que pode mudar com a Reforma Tributária?
37 • Novos hábitos: público jovem consome menos álcool
n REVENDA EM AÇÃO
42 • Revenda do país se reúne em Cuiabá
n OPINIÃO
16 • James Thorp Neto
A Fecombustíveis representa nacionalmente 33 sindicatos, defendendo os interesses legítimos de mais de 42 mil postos de serviços, 453 TRRs e cerca de 61 mil revendedores de GLP, além da revenda de lubrificantes.
Nossa missão é acompanhar o mercado de revenda de combustíveis, com a meta de fomentar o desenvolvimento econômico e social do setor, contribuindo assim para melhorar a qualidade de vida da nação.
Presidente: James Thorp Neto
1o Vice-Presidente: Carlos Eduardo Mendes Guimarães Jr.
2o Vice-Presidente: Alfredo Pinheiro Ramos
3o Vice-Presidente: João Carlos Dal’Aqua
4º Vice-Presidente: Mário Luiz P. Melo
5o Vice-Presidente: Manuel Fonseca da Costa
6o Vice-Presidente: Paulo Roberto Correa Tavares
1o Secretário: José Camargo Hernandes
2o Secretário: Wilber Silvano de Souza Filho
3o Secretário: Julio Cezar Zimmermann
1o Tesoureiro: Antônio Cardoso Sales
2o Tesoureiro: João Batista Porto Cursino de Moura
3o Tesoureiro: José de Faro Rollemberg Nascimento
Conselheiro Fiscal Efetivo: Walter Tannus Freitas
Conselheiro Fiscal Efetivo: Adriano Costa Nogueira
Conselheiro Fiscal Efetivo: Márcio Martins de Castro Andrade
Diretoria:
Aldo Locatelli, Rui Cichella, Luiz Antônio Amin, José Carlos da Silva, Maxwel Nunes Paula, Rafael Milagres Macedo Pereira, Álvaro Rodrigues Antunes de Faria, Omar Hamad FIlho, Vicente de Sant’Anna Neto, Arildo Persegono Filho, Jefferson Davi de Espindula, Vilson Luiz Pioner, Waldemar Locatelli, José Victor Capelo, Maxwell Flor de Oliveira, Leopoldo Correa
Conselho Editorial:
Marciano Francisco Franco, José Alberto Miranda Cravo Roxo, Mario Melo, Ricardo Hashimoto, José Carmargo Hernandes e Walter Tannus Freitas
Trazemos uma edição com a preocupação sobre o combate às fraudes do setor, a partir da redução no orçamento da ANP pelo governo federal, que, ao invés de aumentar os recursos para a agência reguladora cumprir com todas as suas responsabilidades, fez o contrário. A ANP, hoje, responde por cerca de 130 mil agentes ao longo da cadeia de petróleo (do poço ao posto), e o orçamento destinado pelo governo chegou ao menor patamar nos últimos onze anos, de R$ 134 milhões. Até o final do fechamento desta edição, os reflexos da contenção orçamentária não haviam prejudicado a dinâmica do mercado, mas há o receio de que o movimento de greve por parte dos servidores possa prejudicar a liberação de combustíveis importados, podendo atingir o abastecimento. Além disso, se a Agência afrouxar a fiscalização, os fraudadores vão aproveitar as portas abertas para prejudicar tanto agentes do segmento quanto o consumidor final, o que traz incoerência justamente porque um dos papéis da ANP é proteger o consumidor. Confira na Reportagem de Capa as análises e preocupações dos agentes do downstream
De forma mais abrangente, a Entrevista do mês foca nos problemas do comércio ilegal, apontando os prejuízos econômicos aos cidadãos, às contas públicas e até a saúde da sociedade. Vale a pena conferir a entrevista exclusiva com André Roncatto, diretor suplente da Confederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
Já a seção Meio Ambiente traz a norma NBR16619/2023, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que possibilita à revenda fazer o revestimento dos tanques, no caso de sofrer alguma avaria, ao invés de adquirir um novo. No entanto, é necessário verificar se vale a pena, do ponto de vista econômico e ambiental, conforme o caso.
E nesta edição trazemos duas reportagens da seção Conveniência Uma sobre a polêmica do Imposto Seletivo, que poderá aumentar os custos de cigarros e algumas categorias de bebidas, e a outra sobre as tendências do mercado consumidor da nova geração, que tem aumentado o consumo de bebidas não alcoólicas em vários países, inclusive no Brasil.
O sucesso do 11º Encontro de Revendedores de Combustíveis do Centro-Oeste, realizado em Cuiabá (MT), em 6 e 7 de junho, é o destaque de Revenda em Ação. Confira todas as atrações do painel de palestras e da feira de exposições.
Boa leitura!
Mônica Serrano
Editora
ACRE
SINDICATOS
Sindepac
Delano Lima e Silva Rua Pernambuco nº 599 - Sala 4 Bairro: Bosque Rio Branco-AC Fone: (68) 3226-1500 sindepac@hotmail.com www.sindepac.com.br
ALAGOAS
Sindicombustíveis - AL
James Thorp Neto
Av. Jucá Sampaio, 2247, Barro Duro Salas 93/94 Shopping Miramar Maceió-AL Fone: (82) 3320-2902/1761 gerencia@sindicombustiveis-al.com.br www.sindicombustiveis-al.com.br
AMAZONAS
Sindicombustíveis - AM Eraldo de Souza Teles Filho Rua Rio Içá, 26 - quadra 35 Conj. Vieiralves Manaus-AM Fone: (92) 3584-3707/3728/99446-2261 sindicombustiveisam@gmail.com
BAHIA
Sindicombustíveis - BA Walter Tannus Freitas
Rua Arthur de Azevedo Machado, 1459. Sala 712
Ed. International Trade Center – ITC Bairro Stiep Salvador - Bahia Fone: (71) 3342-9557 Cel. (WatsApp): (71) 99905-9017 sindicombustiveis@sindicombustiveis.com.br www.sindicombustiveis.com.br
CEARÁ
Sindipostos - CE Manuel Novais Neto Av. Engenheiro Santana Júnior, 3000/ 6º andar – sala 506 Parque Cocó Fortaleza-CE Fone: (85) 3244-1147 sindipostos@sindipostos-ce.com.br www.sindipostos-ce.com.br
DISTRITO FEDERAL
Sindicombustíveis - DF Paulo Roberto Correa Tavares
SHCGN-CR 704/705, Bloco E Entrada 41, 3º andar, sala 301 Brasília-DF Fone: (61) 3274-2849 sindicato@sindicombustiveis-df.com.br www.sindicombustiveis-df.com.br
ESPÍRITO SANTO
Sindipostos - ES Maxwel Nunes Paula Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955 / 21º - salas 2101 e 2102 Ed. Global Tower - Enseada do Suá Vitória - ES Fone: (27) 3322-0104 sindipostos@sindipostos-es.com.br www.sindipostos-es.com.br
GOIÁS
Sindiposto
Marcio Martins de Castro Andrade 12ª Avenida, 302 Setor Leste Universitário Goiânia-GO Fone: (62) 3218-1100 sindiposto@sindiposto.com.br www.sindiposto.com.br
MARANHÃO
Sindicombustíveis - MA
Magnolia Rolim Av. dos Holandeses - Ed. Tech Office - sala 226 - 2o andar Ponta D’Areia - São Luís-MA Fone: (98) 98740-1700 / 98453-7975 gerencia@sindcombustiveis-ma.com.br
Omar Aristides Hamad Filho Av. Minas Gerais, 104 Bairro dos Estados João Pessoa-PB Fone: (83) 3221-0762 contato@sindipetropb.com.br www.sindipetropb.com.br
João Carlos Dal’Aqua Rua Cel. Genuíno, 210 - Centro Porto Alegre-RS Fone: (51) 3930-3800 presidencia@sulpetro.org.br www.sulpetro.org.br
RIO GRANDE DO SUL – SERRA GAÚCHA
Sindipetro Serra Gaúcha Vilson Pioner
Rua Ítalo Victor Berssani, 1.134 Caxias do Sul-RS Fone: (54) 3222-0888 sindipetro@sindipetroserra.com.br www.sindipetroserra.com.br
RONDÔNIA
Sindipetro - RO Arildo Persegono Filho Travessa Guaporé, Ed. Rio Madeira, 3º andar, salas 307/308 Porto Velho-RO Fone: (69) 3229-6987 sindipetrorondonia@gmail.com www.sindipetro-ro.com.br
RORAIMA
Sindipostos - RR José Pereira Barbosa Neto Av. Major Williams, 436 - sala 01- São Pedro Boa Vista-RR Fone: (95) 3623-9368/ 99132-2776 sindipostosrr@hotmail.com
SANTA CATARINA
Sindipetro - SC Luiz Antonio Amin Rua Porto União, 606 Bairro Anita Garibaldi
São Paulo-SP Fone: (11) 3644-3439/ 3645-2640 sindilub@sindilub.org.br www.sindilub.org.br
TOCANTINS
Sindiposto - TO Wilber Silvano de Sousa Filho Quadra 303 Sul Av. LO 09 lote 21 salas 4 e 5 Palmas-Tocantins Fone: (63) 3215-5737 sindiposto-to@sindiposto-to.com.br www.sindiposto-to.com.br
TRR
Álvaro Rodrigues Antunes de Faria
Rua Lord Cockrane, 616 8º andar, salas 801/804 e 810 Ipiranga-SP Fone: (11) 2914-2441 info@sindtrr.com.br www.sindtrr.com.br
Entidade associada
ABRAGÁS (GLP)
José Luiz Rocha Fone: (41) 98897-9797 abragas.presidente@gmail.com
VIROU NOTÍCIA
Polêmica da MP sobre os créditos de PIS/Cofins
Também chamada de “MP do Fim do Mundo”, a Medida Provisória 1.227, de 4 de junho, promoveu uma grande polêmica nacional ao limitar a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e revogar hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Em outras palavras, ela restringiu a compensação de créditos tributários, o que poderia levar as refinarias privadas a operarem com prejuízo, o que resultaria na redução ou, até, na interrupção da produção de combustíveis nas unidades fora do sistema Petrobras.
O objetivo da MP seria compensar os impactos da manutenção da desoneração da folha de pagamentos de empresas e de municípios. Mas, no setor de petróleo, a visão é de que todas as empresas vão ser impactadas. Uma das principais consequências seria o aumento dos preços dos combustíveis para os consumidores e a elevação da tributação indireta para as empresas exportadoras.
Segundo o Instituto Brasileiro do Petróleo e Gás (IBP), a medida “fere o princípio da não cumulatividade e interfere no direito do contribuinte ao crédito, viola direito de propriedade, da razoabilidade e da segurança jurídica, comprometendo a confiança no sistema legal e tributário brasileiro”.
A Fecombustíveis também se manifestou contrária à MP e destacou o impacto no caixa e nos investimentos produtivos e de logística das empresas de produção, distribuição e transporte de combustíveis. “Como consequência lógica da oneração fiscal, existe a probabilidade de aumento de custos na cadeia de circulação comercial dos combustíveis, desde os produtores, passando pelos distribuidores e até o transporte, chegando aos postos e consumidor final”.
Agência
Senado
Além do setor de combustíveis, várias outras entidades do segmento produtivo manifestaram sua insatisfação.
Em 11 de junho, Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, anunciou a impugnação da parte da MP 1.227/2024, que trata da restrição ao uso de benefícios fiscais por empresas privadas. Pacheco também considerou o parágrafo 6º do artigo 195 da Constituição Federal, que obriga que alterações tributárias como essas não podem ter validade imediata, mas precisam obedecer à chamada noventena, com entrada em vigor somente após 90 dias. Segundo Pacheco, a sua decisão garante a segurança jurídica e a previsibilidade necessárias para a ordenação das despesas e para a manutenção das atividades dos setores produtivos atingidos.
(Com informações da Agência Senado)
Diesel: 98% das importações do produto, em maio, vieram da Rússia
Em maio (dados divulgados em junho), a participação do diesel russo, nas importações do combustível no Brasil, alcançou os 98%, o que representa um aumento significativo em relação aos 67% registrados em abril e 58% em março, segundo relatório do Itaú BBA.
“De acordo com nossas estimativas, os preços domésticos do diesel ficaram em linha com os preços do Golfo dos Estados Unidos em maio, o que pode indicar que a arbitragem foi aberta para o diesel da Rússia no período e pode ser, de alguma forma, responsável pela maior participação das importações russas no mês”, declarou o Itaú, em nota à imprensa.
Entre as distribuidoras, o Itaú BBA informou que a Vibra sofreu um recuo na participação de mercado de diesel, enquanto a Raízen manteve e a Ipiranga registrou aumento.
Imposto Seletivo: brasileiros
aprovam maior tributação para bebidas alcoólicas
O Imposto Seletivo, também chamado de “Imposto do Pecado”, está em discussão na Reforma Tributária e deve incidir sobre produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente ou à saúde, como combustíveis fósseis, bebidas alcoólicas e açucaradas e cigarros, por exemplo.
No caso específico da bebida alcoólica (veja mais na seção Conveniência desta edição), levantamento realizado pela Vital Strategies mostrou que 62% dos brasileiros concordam com a elevação de alíquotas dos impostos, como estratégia para reduzir o consumo. Para 77% dos brasileiros, o governo é responsável pelo enfrentamento dos danos associados ao álcool.
Stock
Comércio ilegal gera quase R$ 500 bilhões de prejuízo ao país
Divulgação
POR ROSEMEIRE GUIDONI
Contrabando de produtos, falsificações diversas, pirataria e sonegação de tributos desequilibram não apenas a economia nacional, mas, também, a competitividade de empresários que atuam dentro da formalidade. E no setor de combustíveis, segundo dados da Fundação Getulio Vargas (FGV), o valor perdido com fraudes fiscais alcança R$ 14 bilhões ao ano.
No entanto, muito além dos prejuízos econômicos, o comércio irregular acarreta várias consequências negativas para os consumidores. Os danos vão de perdas econômicas (quando o cliente tem prejuízo ao comprar um produto fraudado, por exemplo, um combustível adulterado, que traz problemas ao veículo), até prejuízos com arrecadação pública e saúde do próprio consumidor, como no caso de medicamentos falsificados.
A tributação elevada tem sido um atrativo para agentes irregulares promoverem fraudes nos mais diferentes segmentos. Mas, as ilegalidades são diversas, transi-
tando entre produtos falsificados, adulterados e/ou comercializados a partir de fraudes fiscais.
No varejo em geral, sem o recorte do segmento de combustíveis, segundo estimativas consolidadas de 2023, o prejuízo aos cofres públicos alcança
R$ 453,5 bilhões anuais. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) está atenta às irregularidades e vem adotando ações para combater o mercado clandestino, por exemplo por meio da participação no Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos Contra a Propriedade Intelectual (CNCP), organismo que conta, também, com o apoio da Fecombustíveis.
Nesta entrevista, André Roncatto, diretor suplente da CNC e representante da entidade no Conselho Nacional de Combate à Pirataria do Ministério da Justiça, destaca as ações da entidade para o combate do comércio clandestino, falsificação, roubo e pirataria — condições que, além de prejudicarem a economia em várias instâncias, também causam danos à
No Fórum Nacional
contra a Pirataria e a Ilegalidade, o setor de vestuário liderou o prejuízo, com perdas de R$ 84 bilhões, bebidas alcoólicas, com
R$ 72,2 bilhões, e o de combustíveis, em terceiro lugar, com
R$ 30 bilhões
concorrência. “E esse mercado irregular movimenta cifras enormes, que, muitas vezes, alimentam o crime organizado”, disse Roncatto.
Confira, a seguir, os principais trechos da conversa com Roncatto, concedida com exclusividade à revista Combustíveis & Conveniência.
Combustíveis & Conveniência: Atualmente, podemos estimar o quanto o comércio ilegal gera de perdas para a economia nacional?
André Roncatto: É bastante difícil delimitar o mercado ilícito, mas, estimamos, hoje, na CNC, que as cifras chegam a R$ 453,5 bilhões. Esse número inclui várias ações ilegais, como contrabando, pirataria, roubo, concorrência desleal por fraude fiscal, sonegação de impostos e furto de energia e água.
O mercado ilícito tem várias frentes, que vão da evasão fiscal ao contrabando de produtos, muitos dos quais, falsificados. Tais itens causam não apenas danos econômicos à sociedade, por falta de arrecadação de tributos e a consequente concorrência desleal, mas, também, consequências sérias à saúde da população.
C&C: Além da já conhecida concorrência desleal, quais os possíveis danos à saúde?
AR: Os riscos são diversos, a depender do produto que está sendo fraudado. Na indústria óptica, por exemplo, um dos grandes problemas é a falsificação de óculos de proteção solar. O consumidor, ao comprar óculos, acredita estar fazendo economia, mas não está e ainda corre risco maior de comprometer sua saúde. Isso porque os “óculos piratas”, com lentes não certificadas, sem proteção, não filtram a radiação UV, nociva ao olho humano. Este mesmo indivíduo se expõe e corre sérios
riscos, que podem levar à cegueira. E, o pior, usando esta questão dos óculos com proteção solar como exemplo, o consumidor, via de regra, nem sempre consegue identificar os produtos seguros e certificados e aqueles que são falsificados.
Existe o mesmo risco na comercialização de medicamentos, com muitos produtos comercializados sem prescrição médica, o que abre brechas para itens clandestinos, fabricados sem garantia ou parâmetros de qualidade, ou, ainda, indicados para indivíduos que não deveriam consumir o composto, e que acabam fomentando o mercado clandestino.
C&C: Esta mesma dificuldade, de reconhecer um produto fraudado, ocorre no setor de combustíveis. Como o consumidor final pode se precaver de eventuais fraudes?
AR: O preço do combustível, hoje, nem sempre é um indicador de qualidade (ou falta dela). Mas certamente o consumidor deve desconfiar de preços de venda muito abaixo da média na região e, se identificar algum problema em seu veículo, denunciar às autoridades competentes. Para tanto, é essencial guardar a nota fiscal, comprovando o abastecimento.
C&C: Mas, para além do consumidor final, muitas vezes, o próprio posto acaba sendo vítima, especialmente no caso dos postos bandeiras brancas, que não têm contrato de fornecimento com uma distribuidora. Como este empresário pode se proteger?
AR: Em princípio, é fundamental conhecer o fornecedor e testar todo produto que chega no posto, guardando a amostra-testemunha para fins de confirmação da origem do problema do combustível, caso ocorra.
Além disso, ter a nota fiscal de compra e desconfiar de qualquer irregularidade é um cuidado necessário para qualquer empresário, em qualquer setor da economia. A compra de um produto adulterado ou falsificado traz diversos riscos e, pior do que isso, fomenta o crime organizado.
C&C: Quais os segmentos que sofrem mais perdas com o mercado irregular?
AR: No ano passado (2023), segundo estimativa do Fórum Nacional contra a pirataria e a ilegalidade, o setor de vestuário liderou o ranking, com prejuízos de R$ 84 bilhões. Outros segmentos afetados foram o de bebidas alcoólicas, com R$ 72,2 bilhões, e o de combustíveis, em
terceiro lugar, com R$ 30 bilhões. Na sequência, segundo o levantamento, estão os segmentos de materiais esportivos (R$ 22,2 bilhões) e higiene pessoal e perfumaria (R$ 21 bilhões). O levantamento considera que o mercado irregular representa 4,2% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional.
C&C: De que maneira o crime organizado se utiliza de brechas legais para continuar operando?
AR: De muitas formas. Por exemplo, no caso dos postos de combustíveis, via de regra, os criminosos se valem das operações convencionais para lavagem de dinheiro. Mas, como o cliente que abastece pode saber disso? O primeiro passo é desconfiar de preços muito diferentes do mercado em geral (não que isso seja um indicador de que existe uma fraude) e, sempre, solicitar a nota fiscal, a cada abastecimento. Esse documento pode comprovar, por exemplo, que o produto adquirido causou problemas no motor.
Para o posto revendedor, o mesmo cuidado é válido. É preciso conhecer a origem do produto, realizar os testes necessários antes da descarga no tanque e sempre registrar isso em documentos que possam ser conferidos pela fiscaliza-
ção (nota fiscal, data de entrega, amostra-testemunha, por exemplo). Facções criminosas têm, infelizmente, utilizado o comércio regular como estratégia para “justificar”, de forma irregular, a movimentação de capital.
C&C: O crime organizado se aproveita destas possíveis “oportunidades” para permanecer em operação?
AR: Sem dúvida! Na própria área de combustíveis isso vem acontecendo, com diversas declarações, por parte de autoridades, de que as facções criminosas estariam controlando parte da revenda e distribuição de combustíveis.
Como o varejo, de modo geral, movimenta muito dinheiro, na visão dos agentes irregulares, acaba sendo uma estratégia para ações ilegais, que vão desde o não pagamento de tributos até outros crimes, como pirataria. O setor artístico, por exemplo, sofreu grandes perdas com a pirataria de CDs e DVDs.
No entanto, o crime organizado vai além. Exemplos disso são a pirataria e o contrabando de cigarros.
Apesar de o cigarro já ser um produto com restrições de consumo, é muito menos arriscado, para o consumidor, consumir uma marca com comer-
Quando uma
pessoa compra um produto pirata, ela estimula a falsificação, o comércio clandestino e a ação de organizações criminosas, além de ser responsável pela redução da arrecadação fiscal para o Estado
cialização aprovada pelos órgãos competentes. Como podemos saber qual a composição de um cigarro irregular? O consumidor não consegue identificar se o que está no rótulo, de fato, está na composição do produto.
C&C: Podemos pressupor, então, que isso vale para qualquer tipo de item que possa estar sendo adulterado — do cigarro à bebida, até o combustível para o veículo?
AR: Certamente. Para o consumidor, a identificação da fraude nem sempre é óbvia, embora existam indícios, como o preço muito fora da curva, o que pode significar algum tipo de evasão fiscal. É importante, como mencionamos, que o cliente sempre guarde a nota fiscal e denuncie, caso exista suspeita de irregularidade.
A mesma recomendação vale para o varejista que adquire produtos para a revenda. No caso de postos de combustíveis, sempre é importante armazenar as amostras-testemunhas dos produtos combustíveis recebidos e manter os procedimentos adequados de manutenção. Se necessário, denunciar ações irregulares de outros empreendimentos aos órgãos competentes. Para as lojas conveniência, que têm os cigarros como uma das principais categorias, vale também o cuidado acerca da documentação, para evitar produtos clandestinos.
C&C: Mas, muitos consumidores ainda se guiam apenas por preço e optam pelos produtos clandestinos
— sejam cigarros, sejam bebidas ou mesmo combustível para seus veículos. Como chamar a atenção para este problema?
AR: De fato, a questão do preço ainda faz muita diferença para muitas pessoas, e a educação é o ponto essencial. E, justamente por isso, a CNC, em parceria com outras entidades, como a própria Fecombustíveis, além da Fecomércio-RS, Fecomércio-RJ, Receita Federal, dentre outras instituições e órgãos públicos e privados, investem em campanhas para mostrar, à população, o quanto se perde com ações irregulares. Por exemplo, quando uma pessoa compra um produto pirata, ela estimula a falsificação, o comércio clandestino e a ação de organizações criminosas, além de ser responsável pela redução da arrecadação fiscal para o Estado. Então, é essencial que todas as instâncias da sociedade tenham conhecimento dos prejuízos: perdem os empresários que atuam dentro da legalidade, pois não têm condições econômicas de competir com agentes irregulares; assim como a população, pois, além de deixar de obter os benefícios decorrentes da arrecadação dos tributos necessários para o poder público,
também fica vulnerável a riscos diversos; e o poder público também perde.
Temos usado várias ferramentas educativas e ações de conscientização, mas há ainda um grande trabalho a ser feito, até que toda a população compreenda a necessidade de combater as práticas irregulares.
C&C: Em sua visão, a tributação elevada acaba sendo uma espécie de atrativo para práticas irregulares? A reforma tributária poderia trazer ferramentas para contornar esse problema?
AR: Sim, quanto maior a carga tributária, maior a atratividade para as ações dos agentes irregulares. Então, na visão da CNC, seria importante uma visão equilibrada desta tributação. O Imposto Seletivo, por exemplo, que está em discussão na Reforma Tributária, pode trazer mais problemas ao mercado, se aprovado. Ao estabelecer subjetivamente um tributo mais elevado para produtos como cigarros ou bebidas alcoólicas, ele também pode ser entendido, por agentes irregulares, como uma “opção atrativa” para ganhos ilícitos, a partir da sonegação. O tema precisa ser debatido com
mais atenção, de forma que um aumento de impostos, supostamente para reduzir o consumo de determinados produtos, não abra mais espaço para as irregularidades. Para definir essa maior taxação dos produtos, acredi -
to ser necessário um debate mais amplo. Afinal, quanto maior o imposto, maior a atratividade para os agentes ilegais e maior a dificuldade para o mercado formal.
C&C: O aumento da informalidade, no mercado de trabalho, pode estar impulsionando os agentes irregulares?
AR: Existem dois lados nesta afirmação. Sim, a informalidade e falta de empregos acaba levando muitas pessoas à economia informal, para a venda de produtos que não recolhem tributos, que são clandestinos, por exemplo. Pessoas trabalhando em jornadas insalubres, sem segurança, por falta de confiança (ou de oportunidade) em empregos formais.
Mas, por outro lado, essa lacuna da economia formal, que abre oportunidades para a informalidade, reduz empregos em todos os níveis. O emprego formal é totalmente afetado por isso, os trabalhadores perdem todas as suas garantias trabalhistas e previdenciárias, além de questões relacionadas à segurança e à jornada de trabalho. n
OPINIÃO
James Thorp Neto | Presidente da Fecombustíveis
A importância da OIT
Pela primeira vez, neste ano, tive o privilégio de participar da 112ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, evento anual realizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra (Suiça).
A OIT é uma agência das Nações Unidas, responsável pela criação e aplicação das normas internacionais do trabalho, que visa permitir o acesso ao mercado de trabalho em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade. A sua atuação em relação aos países ocorre por meio de recomendações e convenções. Após a aprovação de uma convenção, os países devem submeter a norma ao sistema jurídico ou aprová-la no Congresso Nacional. No caso do Brasil, há 82 normas da OIT vigentes no país.
É importante destacar que as reuniões da OIT integram comissões tripartites. Ou seja, todos os assuntos discutidos têm representantes do governo, dos empresários e trabalhadores.
A participação da Fecombustíveis, na delegação brasileira, foi como representante patronal, integrante das entidades que congre-
gam a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
Nesse ano, os principais temas debatidos foram sobre os princípios e direitos fundamentais; trabalho decente, economia do cuidado e riscos biológicos e também uma comissão discutiu aplicação e verificação das normas da OIT. Podemos observar a importância da organização, que norteia as tendências mundiais no sentido de promover melhorias nas relações de trabalho, estabelecendo normas em prol de um ambiente digno e de bem-estar aos trabalhadores.
Nós, revendedores, como empresários, temos que olhar para os nossos colaboradores de forma a auxiliá-los no crescimento profissional, oferecendo, por exemplo, as ferramentas que estão ao nosso alcance, como treinamento e capacitação. Estimular atitudes proativas, incentivar as vendas, com premiações e valorizações. Ter empatia, conversar para auxiliá-los a superarem as suas dificuldades. Fazendo a nossa parte, podemos colher os frutos deste relacionamento, com funcionários satisfeitos, mais produtivos e estáveis.
O Brasil vai mais longe com a Larco.
Larco: a 4 a maior distribuidora de combustível do Brasil.
A Larco vem desempenhando um papel fundamental no impulsionamento da economia brasileira, fornecendo energia de qualidade para diversos setores. Com uma história marcada por tradição e excelência, a empresa já atua em 15 estados, com 20 operações, mantendo uma frota própria de mais de 400 veículos, o que garante entregas eficientes e pontuais. Sua presença nacional é uma garantia de abastecimento confiável, contribuindo para o progresso econômico de todo o país.
Brasil
Agência
Crise orçamentária da ANP acende sinal de alerta
Desde que foi anunciada mais uma redução no orçamento da agência reguladora, os agentes do setor estão em alerta pela possibilidade de redução da fiscalização, afrouxando o combate às irregularidades
POR MÔNICA SERRANO
AANP se depara com mais uma crise orçamentária, pelo corte anunciado pelo governo federal neste ano, que reduziu 20% dos recursos, chegando ao menor patamar nos últimos onze anos, de R$ 134 milhões. A escassez financeira traz preocupação aos agentes do setor, em relação à redução das ações de combate às irregularidades, que criam ambiente propício para a atuação de fraudadores, sonegadores e quadrilhas do crime organizado.
“A ANP vem sofrendo restrições orçamentárias recorrentes. Corrigida pelo IPCA, a autorização para despesas discricionárias caiu de R$ 749 milhões em 2013 (valor corrigido pela inflação) para R$ 134 milhões em 2024. A Agência está sendo fortemente impactada, mas a distribuição de royalties aos municípios e estados, bem como as atividades relacionadas ao abastecimento nacional, têm sido alvo de maior preocupação”, disse Rodolfo Saboia, diretor-geral da ANP.
Uma das preocupações da revenda é com relação ao Programa de Monitoramento de Qualidade de Combustíveis (PMQC), que identifica as não conformi-
dades, sendo um dos vetores de inteligência para a fiscalização.
“Como estamos na ponta final da cadeia, se houver qualquer dificuldade com o abastecimento, temos que nos retratar perante o consumidor. Quando um carregamento de combustível chega no posto conseguimos testar alguns critérios, mas não todos. Por exemplo, testamos o teor de etanol anidro quando recebemos uma carga de gasolina, mas a maior parte das características não são detectadas. Por exemplo, o percentual de metanol, no caso do diesel, o teor de biodiesel na mistura, ponto de fulgor, entre outras. É preciso enviar uma amostra para análise em laboratório. Então, o posto fica muito vulnerável se a irregularidade vier de um elo anterior da cadeia e, geralmente, quem responde pela irregularidade acaba sendo o proprietário do estabelecimento. É injusto e tememos que os fraudadores se aproveitem desse momento de fragilidade da Agência para ampliar as ilegalidades”, disse James Thorp Neto, presidente da Fecombustíveis.
Segundo Saboia, a Agência está fazendo um estudo para minimizar ao máximo o impacto estatístico no PMQC, diante da
necessidade de redução do quantitativo de amostras a serem coletadas.
Para que o mercado se mantenha em equilíbrio e saudável, demanda a atuação constante da ANP. Neste ano, ocorreram, no mês de abril, focos de não conformidades após o aumento da mistura obrigatória de biodiesel no diesel para 14%. De acordo com os dados da ANP, em março, foram detectadas 33 amostras não conformes por problemas na mistura com o biocombustível; em abril, esse número subiu para 213. “O PMQC apontou as regiões com os maiores índices de não conformidades, o que resultou em ações de fiscalização certeiras quanto aos focos de descumprimento da legislação”, disse Saboia.
Também deve ser afetado o Levantamento de Preços de Combustíveis (LPC). “Infelizmente, teremos um corte substancial tanto de unidades amostrais quanto de localidades”, comentou. O diretor-geral não especificou como a ANP pretende contornar o problema, informou apenas que a Agência estuda a melhor solução para reduzir os impactos na pesquisa.
Para a Brasilcom, a pesquisa de preços é parte fundamental do protocolo de fiscalização da ANP e os consumidores, acostumados com a publicação dessas informações, poderão ser os maiores prejudicados.
Ainda segundo a entidade, a redução dos recursos é preocupação não somente do setor de downstream, mas deve ser de todos os consumidores, uma vez que esses são os mais diretamente afetados pelas irregularidades que escaparem do crivo da fiscalização e do combate incessante às irregularidades no mercado.
Por enquanto, o mercado de combustíveis não sentiu os reflexos da crise na prática, mas o clima de tensão está presente, inclusive houve movimento de greve por parte dos servidores em meados de junho, com a chamada operação-padrão, que seria cumprir os prazos legais dos processos em trâmite. O Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) manifestou a preocupação do movimento afetar a liberação de importação de combustíveis, ocasionando problemas no abastecimento.
Consultado, Sérgio Araújo, presidente da Associação Brasileira de Importadores de Combustíveis (Abicom), afirmou que não havia registro de dificuldade para os importadores. “No entanto, a liberação, o diferimento das licenças de importação, é uma rotina que faz parte do processo de importação. Quase que diariamente, um ou outro associado está submetendo à aprovação da ANP uma licença de importação, mas, numa situação de greve ou mesmo de opera-
ção-padrão, como é conhecida, isso preocupa, porque pode, sem dúvida, atrasar os processos de liberação para importação e isso gerar um custo mais elevado para os produtos importados e até eventual desabastecimento. É importante deixar claro que ainda não temos nenhum problema”, disse.
Araújo citou também a preocupação com a fiscalização como um todo, mas, principalmente, com as importações de metanol, que foram alvo de fraudes, entre o ano passado e este ano, o que demandou mais atenção e cuidado com relação aos critérios de autorização e monitoramento das empresas avaliadas pela ANP. “A Agência tem sido muito atuante
Com a possibilidade de greve da ANP, um dos receios é afetar a liberação de importações e, consequentemente, prejudicar o abastecimento
e é importante essa continuidade das atividades da ANP”, comentou.
Na mesma linha, Paulo Tavares, presidente do Sindicombustíveis - DF, disse que a preocupação maior é com a proliferação de fraudes no setor de combustíveis, com a entrada de solventes, como nafta, que são importados e usados para adulterar combustíveis, e menos com uma crise no abastecimento.
PMQC É CONSIDERADO DIVISOR DE ÁGUAS
Vale lembrar que, em anos anteriores, outra crise orçamentária motivou a ANP a criar um novo modelo de PMQC, por meio da Resolução 790/2019. Neste formato, a
Porto de Santos/Sergio Furtado
REPORTAGEM DE CAPA
Agência transfere os custos de contratação dos laboratórios de análises para os postos revendedores, distribuidoras e Transportadores-Revendedores-Retalhistas (TRRs). O novo PMQC foi implementado inicialmente em um projeto-piloto em Goiás e Distrito Federal, mas, por enquanto, não deve se estender para outros estados, pois este modelo deverá passar por ajustes.
Instituído em 1998, o PMQC é considerado um divisor de águas no setor, por melhorar o nível de qualidade dos combustíveis no país dentro dos parâmetros exigidos pela ANP.
Atualmente, os índices de conformidade da gasolina são de 98,4%, etanol, 98% e óleo diesel, 95%, segundo dados do painel dinâmico (27/05) da Agência.
A ANP tem mantido as suas operações, apesar dos constantes cortes realizados pelo governo federal. No entanto, a Agência tem amplas atribuições, do início à ponta final da cadeia, inclusive no controle de solventes que entram no país. Até que ponto é possível atender a todo o setor, com recursos cada vez mais escassos?
“Esse contingenciamento prejudica muito o operacional. Então, por mais que se tenha vontade, competência, há uma limitação baseada nos seus recursos. Mas o que eu acho muito positivo é que, independen-
te do processo de reduções constantes que ela está sofrendo, é a própria aceitação do setor privado contribuir com a assertividade. Então, acho que é uma nova linha de atuação”, destacou Carlo Faccio, diretor do Instituto Combustível Legal (ICL).
Segundo Faccio, nessa nova linha a ANP possibilita a participação de institutos e entidades que buscam também prover a Agência com informações e, com isso, de forma participativa, conseguem dar um direcionamento e mais foco às ações.
ATUAÇÃO PARTICIPATIVA
A abertura da Agência para atuar de forma mais participativa também foi enfatizada por Daniel Maia, diretor da ANP, durante o Workshop de Solventes, que aconteceu em 12 de junho. “Um dos pontos que temos trabalhado é dar transparência e publicidade aos dados que a Agência tem, os quais podem e devem ser compartilhados com objetivo final de
Em abril, com o aumento da mistura obrigatória de biodiesel no diesel para 14%, o PMQC identificou 213 amostras não conformes
obter o apoio dos agentes do mercado no desempenho da nossa missão, que é depurar o setor, contribuir com um mercado mais saudável, nos auxiliando na fiscalização”, disse.
Durante o workshop, o diretor demonstrou abertura da Agência para atuar em parceria tanto com outros órgãos públicos, quanto ouvir as sugestões dos participantes do setor. Ele abordou o tema do crime organizado presente no segmento, que tem sido debatido em seminários e congressos do mercado, e como os agentes do
setor podem contribuir. “Que tipo de informação é levada em consideração para caracterizar que um posto está associado à criminalidade? Quais são os CNPJs que fazem parte desse conjunto? Dentro da competência da Agência, é possível afastar esse tipo de agente seguindo o processo legal? Estamos muito abertos a receber essas contribuições para aprimorar os nossos processos. Mais que isso, podemos auxiliá-los a adotar mecanismos dentro do sistema de compliance, para afastar esse tipo de agente”, disse Maia.
Cortes no orçamento da ANP
Fonte: ANP
Faccio destacou que, mesmo diante de não se ter os recursos restaurados, o caminho da Agência seria pela atuação de ações mais assertivas. “Não adianta fazer 500 mil análises em cima do setor, mas focar naquelas onde já se tem uma mancha de ilícito. Quem pratica o ilícito, como se diz, é figurinha carimbada, isso é reconhecido pelo próprio setor”, disse. “Se ela tiver uma rotina de fiscalizar aquele agente que já pratica o ilícito por diversas vezes, que é a reincidência, o índice de assertividade vai ser gigantesco. Não adianta fiscalizar o agente bom, tem
que fiscalizar aquele que tem tendência de ser ruim”, completou.
Ele também citou as irregularidades na mistura do biodiesel no diesel, outro problema comum do segmento, cuja fiscalização na grande maioria das vezes está focada nos postos. “Talvez o posto não tenha sido quem provocou o problema. A ANP tem que fazer um estudo reverso, analisar qual foi a distribuidora que comercializou esse diesel para ele e analisar se a distribuidora está fazendo a coisa certa. Dentro desse processo, fazer cruzamento contábil e atuar em parceria com a Sefaz, para fazer a análise. Esses pontos são importan-
tíssimos para fazer o trabalho reverso de inteligência para pegar, realmente, o alvo. Ou seja, o agente que promove a distorção concorrencial”, comentou.
Para Ana Mandelli, diretora de Downstream do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), o corte no orçamento da Agência também trouxe bastante preocupação, por ser um setor visado para fraudes, tanto operacionais quanto fiscais, inclusive com a participação do crime organizado.
“Nós temos um mercado que é naturalmente atrativo para agentes que cometem práticas irregulares, porque é um setor com margens pequenas, tributos altos e grandes volumes. Precisamos de regulação e fiscalização forte. Esse é o papel da Agência. Ela precisa trazer esse conjunto de regras para
Agentes do Mercado
Tipos de agentes
Refinarias/Formuladores
Produtores de Etanol
Produtores de Biodiesel
Distribuidoras de combustíveis
Postos revendedores de combustíveis
de GLP
Produtores de lubrificantes/ Rerrefinadores 163
Produção/ Exploração de petróleo 82
Operadores de Terminais 92
Operadores de UPGNs 15
Produtores de Biometano 6
Fonte: ANP
que se possa operar dentro desse sistema de forma harmônica entre país, sociedade e os agentes econômicos que operam nesse setor”, observou.
Ana citou ainda a vulnerabilidade do consumidor frente a dificuldade de se saber se o combustível que está sendo vendido é conforme e livre de irregularidades.
Esta é mais uma atribuição da ANP, que é garantir um combustível de qualidade vendido ao consumidor final. “Qual é a nossa capacidade mínima de se ter certeza que aquele combustível é bom? Então, eu preciso contar com a Agência para me ajudar nesse tipo de coisa, está na Lei 9.847 (Lei do Petróleo) em um de seus artigos, cujo papel é proteger o consumidor”, enfatizou.
De acordo com o estudo do ICL com a Fundação Getulio Vargas (FGV) as fraudes tributárias no setor são em torno de R$ 14 bilhões e há esperança de se combater essas fraudes, porém para as irregularidades operacionais a sociedade conta fortemente com a ANP e suas parcerias com outros agentes públicos fiscalizadores. “Há o projeto de lei do devedor contumaz como ferramenta importante para aprimorar as irregularidades tributárias, e também a reforma tributária que está vindo. Ou seja, o país está caminhando
para uma construção bastante positiva de simplificação, mas existem outros R$ 15 bilhões de fraudes operacionais e só há uma ferramenta para combater essas irregularidades, fiscalização”, destacou. “Com esse novo corte, a gente vai só piorar a condição de um mercado tão sensível”, alertou.
Além do PMQC, a Superintendência de Fiscalização da Agência também conta como respaldo para planejamento de suas ações o canal de denúncias feitas pelos cidadãos (Ouvidoria/Fale Conosco), informações de órgãos conveniados (Procons, Ministério Público, Secretarias de Fazenda etc.), dados do abastecimento e movimentação de produtos.
AMBIENTE ATUAL É MAIS COMPLEXO
O número de agentes e a complexidade do papel da ANP aumentou significativamente em relação ao momento em que a Agência foi criada, há cerca de 26 anos. Ana, citou como exemplo, o aumento do percentual do biodiesel ao diesel, o aumento do percentual do etanol anidro à gasolina, a criação e a regulamentação do RenovaBio, que conta com a fiscalização da Agência, a abertura do mercado na área de produção e exploração de petróleo, que
tem próximo de uma centena de agentes, enquanto que, antigamente, existia somente a Petrobras. O mesmo ocorre na importação. Enquanto, no passado, a dominância era da Petrobras, a partir da abertura de mercado esse número de importadores aumentou expressivamente, e ainda ela é responsável pela autorização e controle sobre os produtores de biocombustíveis, lubrificantes, distribuidoras, postos de combustíveis, que hoje conta com mais de 44 mil unidades em todo o país, e revendedores de GLP. Todos sob o guarda-chuva da agência reguladora. E as demandas continuam com a transição energética.
“Hoje, nós temos um ambiente muito mais complexo, que demanda, de fato, da Agência. E ainda estamos nos preparando para os combustíveis do futuro, que vai trazer os biocombustíveis avançados, o biometano, HVO, entre outros. Ou seja, a ANP está com um monte de obrigações novas e elas precisam ser compatíveis. O país precisa ter coerência, se está pedindo para avançar na direção da descarbonização, com mais políticas públicas, é preciso equiparar do outro lado para que essas políticas públicas sejam cumpridas”, defendeu. n
Agências se manifestam
Além da ANP, outras dez agências reguladoras também sofreram cortes do governo federal e, em 4 de junho, juntas, assinaram uma nota conjunta. No comunicado, elas demonstram a situação crítica orçamentária e de pessoal que estão enfrentando. Atualmente, as onze agências arrecadam mais de R$ 130 bilhões por ano, enquanto o orçamento previsto para 2024 era de cerca de 5 bilhões de reais (valor insuficiente frente às necessidades). O corte orçamentário de 20%, segundo a nota, pode inviabilizar a realização das ações necessárias para que se possa minimamente continuar a fazer uma boa regulação.
O texto também ressalta a falta de funcionários, uma vez que mais de 65% dos cargos do quadro de pessoal das Agências está vago, em função de aposentadorias, exonerações e falecimento de servidores, enquanto o número de vagas autorizadas para a realização de concurso não é suficiente para recompor nem a metade dos cargos vagos.
“Sem regulação não há justiça social, não há bem-estar dos indivíduos, não há equilíbrio nas relações econômicas, não há desenvolvimento da infraestrutura e nem prestação adequada dos serviços públicos. A sociedade precisa de uma regulação técnica, forte e atuante para não perder tantas conquistas trazidas pela regulação”, destacou a nota.
Assinaram o texto: Agência Nacional de Águas (ANA), Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Agência Nacional do Cinema (Ancine), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional de Mineração (ANM), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Aplicação de revestimento tem processo mais rápido do que a troca de tanques e não demanda obras
Revestimento de tanques pode ser alternativa à necessidade de troca
Norma da ABNT assegura legalmente a tecnologia, que dispensa a necessidade de grandes obras civis
POR RODRIGO CONCEIÇÃO SANTOS
TankTest
AAssociação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) publicou, em 2023, a atualização da NBR16619, sinalizando que os tanques de armazenamento de combustíveis e outros líquidos inflamáveis podem receber revestimento interno para a criação de espaço intersticial entre a primeira e a segunda parede de proteção (jaqueta). Desde então, a possibilidade de revestir os tanques de armazenamento, ao invés de substituí-los por inteiro, assim como todo o sistema de armazenamento subterrâneo (SASC), passou a ser uma possibilidade para a revenda, ao invés de fazer toda a troca completa do tanque.
A necessidade de substituição dos equipamentos vem do começo do século, quando, em novembro de 2000, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) publicou a Resolução 273, estabelecendo diretrizes para o licenciamento ambiental de postos de combustíveis. Na oportunidade, dentre outras consequências, houve a necessidade de substituição dos tanques de combustíveis líquidos de
parede simples por tanques de dupla proteção, criando uma camada extra de segurança entre o solo e o produto armazenado, em todo o território nacional.
Diversos estados, como São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Paraná e Rio de Janeiro, através de seus órgãos ambientais, aceleraram as substituições, gerando altos investimentos aos revendedores - os quais, agora, se veem em cenário semelhante, uma vez que alguns estados e municípios têm atribuído data para a troca de tanques, mesmo sem entrar no mérito da discussão sobre a vida útil do equipamento.
O mercado relacionado aos tanques de armazenamento de combustíveis é composto basicamente pelos clientes (revendedores) e os fornecedores de tanques e, mais recentemente, por empresas que fazem revestimentos nos equipamentos, seguindo os critérios da ABNT.
Os órgãos ambientais, principalmente os municipais e os estaduais, são o fiel da balança, e consultores para questões legais e/ou técnicas também assumem pa-
pel importante ao demonstrarem os prós e contras da substituição ou aplicação de revestimento nos tanques.
SUBSTITUIÇÃO VERSUS REVESTIMENTO
A substituição de um tanque envolve obras na pista do posto de combustível, como quebra de piso, remoção de canaletas de contenção de vazamentos, troca de tubulações periféricas e outras mudanças de infraestrutura. Além do custo da execução em si, essas intervenções exigem que as bombas de abastecimento ligadas ao tanque sejam interrompidas.
Para muitos postos - principalmente os menores, com menos bombasisto significa a paralisação das atividades durante o procedimento, que chega a durar cerca de 30 dias, com todas as consequências, como a necessidade de dispensa de funcionários (férias ou folga), entre outros problemas, por exemplo, relacionados à imagem de um posto em reforma, algo que pode ser mal compreendido pelos consumidores.
Já a aplicação do revestimento também exige o esvaziamento do tanque e, portanto, a paralisação da bomba. Contudo, ela costuma ocorrer em período de tempo menor, uma vez que não demanda obras civis.
Para Bernardo Souto, consultor jurídico de meio ambiente da Fecombustíveis, os administradores dos postos devem avaliar as duas opções. “Hoje, um tanque com mais de dez anos precisa fazer o teste de estanqueidade anualmente, já o tanque novo não tem a mesma exigência. Este, junto com outros custos, deve ser bem avaliado pelo revendedor”, disse.
Carolina Dutra, consultora ambiental e assessora jurídica do Sindicombustíveis Resan, sindicato representante da revenda de combustíveis da Baixada Santista, que acompanhou, assim como Bernardo Souto, as discussões para a atualização da norma da ABNT (16616), adianta que há respaldo legal para a aplicação de revestimentos, mesmo que os órgãos ambientais ainda não tenham deliberado claramente. Ou seja: o revendedor já pode optar pelo revestimento em qualquer lugar do Brasil, com base na norma ABNT, embora seja necessário entender, caso a caso, qual a opção de renovação mais viável.
Sobre a tecnologia, Carolina lembra que a regulamentação pede monitoramento e ensaios de estanqueidade. “Ouvimos que, nos casos dos revestimentos, costumam ser instalados sensores de monitoramento 24 horas no espaço inters-
É possível optar pelo revestimento em qualquer lugar do Brasil, com base na norma ABNT, embora seja necessário entender qual a opção mais viável, conforme o caso
ticial que é criado entre a parede interna e a parede formada pelo revestimento. Do ponto de vista técnico, o bom funcionamento dessa tecnologia dispensaria a necessidade do teste periódico de estanqueidade”, disse ela.
A aceitação ou definição dos parâmetros para essa tecnologia pode ser aprimorada por cada órgão ambiental. Em São Paulo, por exemplo, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) está na fase final dessa avaliação.
Em Belo Horizonte, a aplicação de revestimento já foi contemplada na última
revisão da legislação ambiental municipal. Assim, um tanque novo pode ficar em funcionamento por até 35 anos, enquanto o revestido pode ficar, em princípio, por 20 anos. Esse prazo pode ser prorrogado, a depender de análises futuras. “O preço, portanto, é um ponto de desvantagem para os revestimentos, se os prestadores deste serviço equiparem as suas reformas aos valores de tanques novos”, avaliou.
Conforme consultou a reportagem da Combustíveis & Conveniência, os valores dos revestimentos de duas empresas são
praticamente iguais ou podem superar aos da compra de um tanque novo. Todavia, os prestadores do serviço argumentam que o custo final da operação é menor com o revestimento, pois ele dispensa o “quebra-quebra” no posto e é realizado em menor tempo, minimizando prejuízos com a parada das atividades. “O revestimento também é mais racional e mais ecológico. Ele gera menos resíduos, tanto com a quebra de pista quanto com o próprio tanque retirado”, defende Marcelo Greca, diretor da Wolftank Latinoamérica.
Greca, contudo, avalia que o revestimento não chegou para competir com a troca de tanques, mas, sim, para servir como uma opção ambiental aos postos e pontos de abastecimento. “Estimamos que os serviços de revestimento ocupem entre 3% e 4% do mercado total de tanques”, revelou. De acordo com Fernando Miranda, diretor-geral da TankTest Tecnologia Ambiental, quando se fala em troca de tanque, entende-se que se trata desde a troca do próprio tanque até a tubulação completa conectada entre ele e a ilha de cada bomba de abastecimento, além das demais tubulações, como respiro e retorno do filtro. “Em outras palavras, podemos dizer que a troca de tanque deve envolver a reformulação de todo o sistema de
armazenamento subterrâneo, além das obras de superfície, como quebra de piso e de canaletas”, explicou.
TECNOLOGIA DE REVESTIMENTO
Tanto a Wolftank quanto a TankTest oferecem tecnologias estrangeiras para o revestimento de tanques. No caso da primeira, a solução de revestimento é austríaca e é composta por espaço intersticial criado com alumínio e resina epóxi. Assim, segundo Greca, o revestimento fica mais fino, na ordem de 5 milímetros, minimizando a perda de volumetria do tanque.
Já no caso da TankTest, o revestimento interno é feito por meio de fibra de vidro reforçada, disposta em várias camadas que resultam na câmara intersticial.
Após a chapa de aço, é implementada uma manta quadriaxial, que ficará entre a chapa de aço e a primeira parede de proteção do revestimento. Em seguida, forma-se o miolo da câmara intersticial com o uso de tecido 3D. Depois vem a segunda parede, que recebe um acabamento antiestático para protegê-la do contato direto com o combustível. “Nessa tecnologia, o espaço intersticial fica pressurizado, de modo que, se houver um micro furo em qualquer uma das paredes do tanque, o sensor será acionado e irá gerar um alerta”, concluiu. n
Julho
AGENDA
Conexão Revenda
Data: 19
Local: Natal (RN)
Realização: Sindipostos - RN
Informações: (84) 3217-6076
Agosto
Encontro de Revendedores do Norte do Brasil
Data: 8 e 9
Local: Rondônia - RO
Realização: Sindipetro - RO e demais sindicatos da região Norte
Informações: (69) 3229-6987
14º Ciclo de Congressos Regionais Minaspetro
Data: 23
Local: Ipatinga (MG)
Realização: Minaspetro
Informações: (31) 2108- 6500
Setembro
ExpoPostos & Conveniência 2024
Data: 10 a 12
Local: São Paulo (SP)
Realização: Fecombustíveis e Abieps
Informações: (11) 5067-1717
Outubro
14º Ciclo de Congressos Regionais Minaspetro
Data: 04
Local: Juiz de Fora (MG)
Realização: Minaspetro
Informações: (31) 2108- 6500
NACS Show
Data: 8 a 10
Local: Las Vegas (EUA)
Realização: NACS
Informações: https://www.nacsshow.com/
Bebidas
alcoólicas e cigarros: o que pode mudar com a Reforma Tributária?
Com a possibilidade de elevação de preços de algumas bebidas (além de cigarros), caso o Imposto Seletivo seja aprovado, lojas de conveniência temem perder parte do faturamento em decorrência da possível elevação de custos para o consumidor
POR ROSEMEIRE GUIDONI
“Imposto do pecado” — é assim que é chamado o Imposto Seletivo, em discussão na esteira da reforma tributária. A razão do nome vem do fato de ser um tributo aplicado a produtos ou atividades potencialmente lesivas à saúde e ao meio ambiente. De acordo com estudo do Banco Mundial, a proposta (ainda em análise), se aprovada, traria uma taxação maior para determinados itens. Os refrigerantes, em função da quantidade de açúcar, por exemplo, pa-
gariam um Imposto Seletivo de 6,4%, enquanto cervejas e chopes 19,8%. As demais bebidas alcoólicas passariam a ter um imposto de 35,1%. Para os cigarros, a cobrança, se aprovada, pode chegar a 223,5% (hoje, a tributação é de 70% a 90%, a depender do estado).
A intenção do governo, com isso, seria supostamente desestimular o consumo. Porém, segundo especialistas, o tema é controverso. Afinal, além de as pessoas tenderem a manter o consumo de álcool e de cigarros, a elevação tributária pode criar brechas para irregularidades. “Quanto maior a tributação, maior a atratividade para os agentes ilegais”, disse André Roncatto, diretor suplente da CNC e representante da entidade no Conselho Nacional de Combate à Pirataria do Ministério da Justiça.
Segundo ele, produtos altamente tributados são os mais contrabandeados e alvos de fraude. “No caso de cigarros, o contrabando não cria apenas a concorrência desleal, mas, também, traz riscos à saúde de quem consome. Se já é um consenso que o produto comercializado na formalidade traz danos à saúde, imagine um informal, que o consumidor sequer tem a certeza de que o rótulo da embalagem está correto e em conformidade com a legislação?”, ponderou. Segundo Roncatto, o mesmo vale
para bebidas alcoólicas, muitas vezes também alvo de fraudes e adulteração.
Em sua avaliação, a tributação menor seria mais eficaz para reduzir fraudes, justamente por não oferecer esse “atrativo” aos agentes irregulares (veja mais na Entrevista desta edição). A opinião é a mesma de Giselle Valdevez, sócia-diretora da Valsa Assessoria Empresarial. “Com o aumento do valor dos impostos, o volume de produtos ilícitos, falsificados ou oriundos do mercado irregular tende a aumentar”, afirmou.
VENDA IRREGULAR FOMENTA A CONCORRÊNCIA DESLEAL
“Saliento que as lojas de conveniência não são canais de vendas de produtos ilegais”, pontuou Giselle, reforçando que a venda irregular traz impactos negativos para aqueles estabelecimentos que atuam de forma lícita, sejam eles conveniências, padarias ou outros pontos de venda.
Mas, para ilustrar a abrangência do mercado ilegal, a especialista cita dados do Instituto ETCO, relativos à venda de cigarros. “Em 2020, 49% dos cigarros consumidos no Brasil vieram do mercado ilegal, ou seja, contrabando e produtos pirata, que não pagam impostos nem respeitam os regulamentos da vigilância sanitária. Isso representou cerca 54 bilhões de
CONVENIÊNCIA
cigarros ilegais e R$ 10,4 bilhões de impostos que deixaram de ser arrecadados naquele ano”, ressaltou.
Segundo ela, na média Brasil, a venda de cigarros representa cerca de 30% do faturamento de lojas de conveniência, embora existam lojas em que esse percentual pode ser maior ou menor. “Refiro-me à média de participação nas vendas. Existem lojas nas quais outras categorias se destacam, fazendo com que a categoria cigarros responda por um percentual menor, ou vice-versa”, explicou, mencionando exemplos de que conveniências fortes do setor de food service, entre outros, podem ter resultados percentualmente distintos, de acordo com os itens mais vendidos. “Não quer dizer que a loja venda menos cigarro, quer dizer que ela vende bem outras categorias, também”.
De toda forma, ela cita que a categoria é um gerador de tráfego muito importante para as lojas de conveniência.
BEBIDAS
A categoria bebidas (sem distinção entre alcoólicas – no caso, cervejas – ou não alcoólicas) tem, de acordo com Giselle, o mesmo perfil. “São muito relevantes para a conveniência, pois são geradoras de tráfego e também categorias consideradas ‘des-
tino’ — ou seja, o consumidor vai até a loja com a intenção de comprar a bebida (ou o cigarro)”, explicou. Segundo a especialista, as bebidas alcoólicas (cervejas e destilados) têm participação média nacional de 17%.
O dado é confirmado pelo empresário Manuel Vilela, proprietário de duas lojas de conveniência na Barra da Tijuca (RJ) e diretor de lojas de conveniência do Sindcomb/RJ (sindicato que representa os postos de combustíveis do município do Rio de Janeiro). Em suas lojas, as bebidas não alcoólicas representam 18% do mix de bebidas, enquanto as alcoólicas respondem por 15%.
“A questão do consumo de bebidas alcoólicas ou não alcoólicas também é relativa. Percebemos, por exemplo, muitas pessoas — de várias faixas etárias — comprando água, isotônicos, sucos, entre outros, durante o dia. Mas, não podemos afirmar que estes mesmos clientes não consumam álcool durante a noite, especialmente nos casos de jovens que vão para as ‘baladas’”, disse.
Quanto à venda de cigarros, o empresário acredita que as pessoas continuarão fumando, apesar da perspectiva de aumento de tributos. “A comercialização de produtos irregulares existe, mas não afeta o público da conveniência”, afirmou. Em sua avaliação, o consumidor tem noção dos riscos.
de bebidas não alcoólicas em lojas de conveniência representam, em média, 15% do total
Novos hábitos: público jovem
consome menos álcool
Pesquisas sobre comportamento de consumo mostram oportunidades e diversificação no mix de produtos para as lojas de conveniência
POR ROSEMEIRE GUIDONI
Enquanto não se sabe exatamente como ficará a tributação das bebidas no Brasil, uma pesquisa da Euromonitor Internacional mostrou as
tendências globais para o consumo do segmento de bebidas não alcoólicas. Em 2023, segundo a empresa, as vendas globais de cervejas sem álcool alcan -
Vendas
Arquivo
CONVENIÊNCIA
çaram 480 milhões de litros, o que representou um crescimento de 24% em relação ao ano anterior. O estudo também indicou que os jovens da chamada geração Z, que nasceram a partir do final dos anos 1990, tendem a consumir menos álcool do que os seus pais ou avós. As tendências mostram que as vendas de cervejas com baixo (ou zero) teor alcóolico ultrapassaram 6,5 bilhões de litros no mundo, em 2022. E no Brasil não é diferente.
“A geração mais jovem consome menos álcool e menos refrigerantes. Assim, as lojas precisam estar atentas ao sortimento e espaço dedicado a outras subcategorias de bebidas não alcoólicas, como águas (variedade de marcas, com e sem gás), sucos, isotônicos, energéticos, chás, entre outros”, sugeriu Giselle Valdevez, da Valsa Assessoria Empresarial, reforçando que, apesar desta tendência, o consumo de bebidas alcoólicas tende a permanecer estável.
Atualmente, segundo ela, as vendas de bebidas não alcoólicas em lojas de conveniência representam, em média, 15%. “E, dentro da categoria, refrigerantes respondem por cerca de 37% a 40%, percentual que vem caindo nos últimos anos, de acordo com os nú -
meros divulgados do canal”, disse. De acordo com a especialista, o foco em bebidas não alcoólicas saudáveis no mix é importante, uma vez que a procura dos clientes por esses itens tende a aumentar.
No entanto, em relação ao comportamento do consumidor, ela acredita que não existe uma migração do cliente que consome, por exemplo, cerveja com álcool, para o que compra o mesmo produto sem álcool — exceto em casos muito pontuais que não valem como indicador de tendência de consumo.
Segundo a legislação brasileira, para ser considerado não alcoólico, o líquido deve ter até 0,5% de álcool em volume, a 20 °C. Além disso, a busca por produtos com menor teor de açúcar também se destaca.
“Isso já vem ocorrendo nos últimos anos, devido ao foco em saudabilidade, pela divulgação dos malefícios gerados pela ingestão de açúcar e pela tendência das gerações mais jovens beberem menos refrigerantes”, disse Giselle.
BRASILEIRO ACOMPANHA TENDÊNCIAS
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) também aponta para
novos hábitos de consumo por parte da população mais jovem. Desde 2020, os refrigerantes brasileiros, por exemplo, alcançaram o patamar de 68,1% das vendas totais de bebidas não alcoólicas (em volume). Coquetéis e drinks sem álcool, cervejas no/low-álcool , entre outras opções, também mostraram um crescimento expressivo.
“As vendas de bebidas não alcoólicas são muito relevantes para as lojas de conveniência e, com a maior preocupação com a saúde, muitos jovens, os consumidores atuais, passam a optar por produtos mais ‘naturais’”, disse Giselle.
De todo modo, a especialista explica que, mesmo diante das novas tendências de consumo, não há interferência nas vendas do segmento alcoólico. “Quem compra a bebida alcoólica, permanecerá comprando. Os números mostram, na verdade, a ampliação do leque, com outros produtos ganhando importância dentro do mix das lojas”. n
Restrições à venda de bebidas alcoólicas causam controvérsia
Em algumas cidades brasileiras, ou em determinadas rodovias (especialmente as federais), a venda de bebidas alcoólicas prontas para o consumo é proibida. Isso é considerado um tema bastante polêmico, uma vez que o varejista não pode se responsabilizar pelas escolhas do consumidor.
“Por que uma loja não pode vender uma bebida alcoólica a um cliente? Não é a loja que está conduzindo um veículo e, muitas vezes, nem é o motorista que consome a bebida, mas, sim, os seus acompanhantes. Existem algumas legislações municipais que impedem a venda de bebidas prontas para o consumo, mas, é o vendedor que tem de se responsabilizar pelas atitudes do motorista?”, questionou Manuel Vilela, do diretor do Sindicomb-RJ.
De fato, este é um tema delicado, mas a responsabilidade pelo consumo consciente não pode ser atribuída ao agente comercializador. “Para isso, existem campanhas e diversas ações de conscientização”, lembrou o representante do Sindcomb, reforçando que bares e restaurantes não estão sob a mesma obrigação.
Revenda do país se reúne em Cuiabá
Evento do Centro-Oeste apontou para os problemas do setor, como as irregularidades e infiltração do crime organizado, e mostrou a relevância do segmento, que representa um terço da arrecadação dos impostos estaduais, na economia local
POR MÔNICA SERRANO
Em 6 e 7 de junho, Cuiabá (MT) sediou o 11o Encontro de Revendedores de Combustíveis do Centro-Oeste, tradicional evento do segmento do downstream, que promoveu ampla programação de painéis e debates, com conteúdo técnico, treinamento de equipes e temas de relevância do setor. Paralelamente à programação oficial, diversas empresas apresentaram as novidades em produtos e
serviços na feira de exposições, com a participação de, aproximadamente, 70 empresas, e participaram cerca de 2 mil visitantes. Na cerimônia de abertura do evento, Claudyson Alves, anfitrião e presidente do Sindipetróleo, sindicato que representa a revenda de combustíveis do estado do Mato Grosso, destacou a importância econômica do setor da revenda, por representar um terço do total da arrecadação de
Tradicional evento da região Centro-Oeste reuniu líderes sindicais, representantes empresariais e autoridades regionais
impostos estaduais, além de enfatizar as atrações do evento. “É uma oportunidade ímpar para discutirmos os avanços do setor, apresentarmos as inovações importantes para aumentar a satisfação de nossos clientes e aprimorarmos a gestão de nossos negócios”, comentou.
James Thorp Neto, presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), em seu discurso, fez um balanço das principais atuações da entidade em prol da revenda. Entre os focos da Federação está a aprovação do Projeto de Lei 10273/2018, que altera a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). “Não é coerente um posto de combustíveis pagar uma taxa semelhante a uma refinaria. Queremos corrigir essa injustiça. O nosso maior desafio é estar sempre em busca de um mercado justo e equilibrado”, disse. Thorp também citou os desequilíbrios concorrenciais, que foram corrigidos com a atuação da Fecombustíveis, Instituto Combustível Legal (ICL) e demais entidades, no caso do regime de tributação especial do Amapá para os importadores de combustíveis, que estava causando distorções e irregularidades no segmento. Além
disso, citou a preocupação com a atuação do crime organizado nos postos de combustíveis, situação citada recentemente pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e a necessidade de combate. “Somos 44 mil postos no país e não podemos deixar que uma parcela de desonestos se sobressaia em relação aos bons revendedores. Estamos atentos e cobrando para que o mal não prevaleça sobre o bem. Representamos um terço da arrecadação de impostos e não podemos esquecer da força que temos. Por esse aspecto, devemos mostrar cada vez mais que são os bons empresários que representam a categoria, sendo a maioria do setor”, disse.
Também estiveram presentes na abertura do evento autoridades locais, como Cesar Miranda, secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso, que representou o governador Mauro Mendes; deputado estadual Carlos Avallone, coronel Alessandro Borges, responsável pelo Corpo de Bombeiros; Flávio Bertin, desembargador do Estado do Mato Grosso; Wenceslau Júnior, presidente da Federação do Comércio de Mato Grosso (Fecomércio MT); Silvio Rangel, presidente da Federação das Indústrias do Estado do Mato Grosso (FIEMT); além das participações de Aldo Locatelli, presidente institu-
cional do Sindipetróleo; e Graciely Piccini, vice-presidente da entidade.
CONJUNTURA: FORÇA DO AGRONEGÓCIO
Após a abertura, o tema Conjuntura Política e Econômica do Brasil ganhou destaque com a análise do jornalista Augusto Nunes. Com olhar crítico, ele explanou as suas avaliações, principalmente no contexto político.
De acordo com Nunes, o estado democrático é questionável. “Hoje não vivemos numa democracia. Tem muita gente com medo de dizer o que pensa. A liberdade de expressão é o tipo de direito que dispensa adjetivos”, comentou. Ele também não poupou os colegas de profissão, observando que não noticiam o que acontece de bom.
O deputado Carlos Avallone relembrou parte da história da revenda com o Sindipetróleo, que estava sob a liderança de Aldo Locatelli, na ocasião, e enfrentava os problemas de fraudes nos combustíveis. “Enfrentamos grandes batalhas. Locatelli, sempre muito lutador, tinha alguns desafios, como a qualidade dos combustíveis. Chegamos a montar um laboratório dentro da Universidade Federal do Mato Grosso para fazer os testes de combustíveis, um problema que precisava ser corrigido”, disse. Em relação às facções criminosas, Avallone destacou que elas estão inseridas não apenas no setor de combustíveis, mas já permeiam todas as áreas da sociedade. “Este é um grande problema que temos que enfrentar no Brasil. Elas (facções) estão entrando em todos os segmentos, meios políticos e empresariais. Se a sociedade não se organizar e não fizermos um trabalho forte, não sei onde vamos parar”, disse.
Na visão do jornalista, o Brasil do futuro, com potencial de desenvolvimento, existe pela força do agronegócio. “É possível ver no Mato Grosso, no oeste catarinense e no Paraná, o Brasil do futuro. A realidade de quem vive numa condição miserável por falta de emprego, por falta de estudo, isso não existe
Claudyson Alves, anfitrião e presidente do Sindipetróleo, destacou a importância da revenda para movimentação da economia e arrecadação dos impostos estaduais
mais nas cidades do agro”, enfatizou. “O Brasil do futuro é um país cujo povo não se apavora no dia do pagamento, que não precisa do Bolsa Família para sobreviver”, complementou.
Nunes criticou o programa Bolsa Família. Segundo ele, quem vive de programa social está condenado a viver uma vida sem horizontes, porque o programa deveria ser uma ponte para que a pessoa encontre um meio de sobrevivência. Ele também disse que, com o Bolsa Família, muitos deixaram de procurar emprego.
O jornalista ainda transcorreu contando a sua experiência com o crime organizado, com o cartel da Colômbia nos anos 90. E elogiou o setor de combustíveis, que tem apontado para a questão das facções criminosas infiltradas nos postos. “Vocês estão olhando nos olhos do inimigo e tratando sem medo do crime organizado”, disse.
Feira de exposições proporcionou troca de informações, fortalecimento do networking e contato com fornecedores e prestadores de serviços para a revenda local
Nunes destacou que as organizações criminosas estão por trás dos garimpos da Amazônia, transporte público, coleta de lixo, organizações sociais de saúde, empresas de segurança, entre outros segmentos, para fazer lavagem de dinheiro. “Eles também estão dominando prefeituras, com prefeitos eleitos pelo crime organizado e pertencentes a essas organizações, que estarão disputando centenas de prefeituras neste ano, pois estão expandindo o domínio territorial, com representantes nos três poderes”, observou. Mesmo assim, segundo Nunes, é possível vencer o crime organizado.
REFORMA TRIBUTÁRIA
Outro tema de bastante relevância foi a discussão sobre os principais pontos da reforma tributária, por Rogério Gallo, secretário de Estado da Fazenda do Mato Grosso. O painel também contou com a
REVENDA
participação do senador Wellington Fagundes e de Paulo Tavares, presidente do Sindicombustíveis – DF, como representante da Fecombustíveis.
Gallo apresentou um panorama da complexidade tributária no país que, hoje, é composta por cinco impostos: ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins. Com a mudança, haverá a substituição de cinco por dois tipos de tributos: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que concentra os impostos estaduais e municipais, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que reúne os impostos federais. “Esses dois impostos que foram criados terão as mesmas bases de cálculo, os mesmos fatos geradores, os mesmos regimes específicos, as mesmas imunidades e a legislação deles será a mesma. São tributos espelhados, isso facilita muito e elimina a complexidade de hoje. É um ganho extraordinário que essa reforma entrega”.
Já no caso do Imposto Seletivo, Gallo destacou que há muita polêmica e ainda não se sabe, exatamente, como será a cobrança.
Em relação à monofasia tributária do etanol, Gallo disse que “não há razão para deixar de fora o etanol. A gente defende que seja monofásico, com um valor por unidade”.
Muitas das dúvidas sobre a reforma ainda dependem da sua regulamentação e a expectativa é de que o governo avance com a apreciação dos projetos que regulamentam o tema ainda na primeira semana de julho, antes do recesso parlamentar.
OUTRAS ATRAÇÕES
Também fizeram parte da programação, nos dois dias de evento, um treinamento para gerentes, chefes de pista e frentistas, por Diogo Locatelli.
No dia 7 de junho, também foi apresentado um painel jurídico para esclarecer as principais dúvidas da revenda sobre fiscalização dos principais órgãos, que expuseram as suas atuações e esclareceram os questionamentos em um painel composto pela Secretaria de Meio Ambiente, Corpo de Bombeiros e Inmetro.
O Instituto Combustível Legal, representado por Roberto Egydio Balestra Martins Vieira, consultor do ICL, também apresentou painel sobre o papel da entidade, destacando o combate às irregularidades do segmento.
Para finalizar, o encontro contou com a palestra de encerramento do ex-jogador de futebol, Jakson Follmann. n
Variação junho de 2024 x junho de 2023 -10,3% -9,4%
Período São Paulo Goiás HIDRATADO
- 31/05/2024
- 07/06/2024
-
-
- 28/06/2024
junho de 2023 2,531 2,417 junho de 2024 2,380 2,316
Variação 27/05/202428/06/2024 6,9% 6,5%
Variação junho de 2024 x junho de 2023 -6,0% -4,2% em R$/L
EVOLUÇÃO DOS PREÇOS DO ETANOL ANIDRO (em R$/L)
Fonte: CEPEA/Esalq
Nota 1: Sem Pis/Cofins produtor (R$ 0,1309)
Nota 2: Preço para vendas interestaduais.
EVOLUÇÃO DOS PREÇOS DO ETANOL HIDRATADO (em R$/L)
TABELAS
FORMAÇÃO DE PREÇOS
Convênio ICMS 173/2023 (Gasolina) e 172/2023 (Diesel) - Referência 01/07/2024
FORMAÇÃO DE PREÇOS
Nota (1): Corresponde ao preço da usina/produtor sem acréscimo do PIS/COFINS, incluso frete
Nota (2): Decreto 8395, de 28/01/2015, para Gasolina e o Decreto 9391/2018 para o Diesel - Alíquota reduzida a zero
Nota (3): Decreto 9101, de 20/07/2017, para Gasolina e a Lei 10.865/2004 para o Diesel
Nota (4): Base de cálculo do ICMS = Ad rem (Gasolina - Convênio ICMS 173/2023 - e Diesel - Convênio ICMS 172/2023)
Nota (5): Média ponderada considerando o volume comercializado no ano de 2022
Nota (6): Lei 11.116/2005
Obs: preços com base nas Tabelas Petrobras (refinarias) de 27/12/2023 para Gasolina e óleo Diesel - ICMS Base -Convênio ICMS 173/2023 (Gasolina) e Convênio ICMS 172/2023 (Diesel)
Preços para o Estado da Bahia (S.Fco do Conde, Candeias, Jequié e Itabuna - Refinaria Acelen) - ref. 27/06/2024 e para Região Norte (Refinaria REAM)ref. 28/06/2024 e Rio Grande do Norte (Guamaré - 3R Petroleum) - ref. 27/06/2024
Esta planilha é elaborada com os dados públicos e oficiais previamente divulgados ao mercado pela Petrobras, Governo Federal e Governos Estaduais e pelo CEPEA/ESALQ.
Utilizamos as tabelas públicas fornecidas pela Petrobras (Refinarias), a composição de tributos divulgada pelo Governo Federal e pelo CONFAZ (Ato Cotepe), além dos custos dos biocombustíveis (Fonte: Biodiesel = Leilões ANP e Etanol Anidro = Cepea/Esalq).
A Fecombustíveis se isenta de quaisquer erros nos dados fornecidos pelas fontes acima citadas e ressalta que esta planilha se destina exclusivamente a colaborar com a transparência do mercado e com a efetivação da competitividade do setor.
TABELAS
AJUSTES NOS PREÇOS DA PETROBRAS
Fonte: Petrobras
Nota: As tabelas e informações sobre a composição de preços estão disponíveis no site da empresa, seção Nossas Atividades/ Preços de Vendas de Combustíveis (https://petrobras.com.br/pt/nossas-atividades/precos-de-venda-de-combustiveis/)
PREÇOS DE REVENDA E DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS
Período: 01/01/2021 à 23/06/2024 - (Preço Médio Brasil)
Gasolina comum:
Óleo Diesel S10:
Etanol Hidratado comum:
Obs:
1 - A partir de 17/08/2020 os dados de distribuição de etanol hidratado não contemplam a parcela de ICMS/Substituição
2 - Desde a semana iniciada em 23/08/2020 os preços de distribuição são informados pelas distribuidoras à ANP através do SIMP
(*) Fonte: ANP – Painel Dinâmico de Preços de Combustíveis e Derivados do Petróleo, em 01/07/2024
INOVAÇÃO DISRUPTIVA
O Fórum trará insights sobre tecnologias disruptivas, tendências de consumo que podem revolucionar a forma como você gerencia seu posto.
PERGUNTAS PODEROSAS
O evento será uma oportunidade única para fazer as perguntas certas e obter respostas para os desafios do seu negócio.
Acesse oportunidades que vão ajudar você a tomar decisões mais alinhadas com o futuro.
