Ana Mandelli | Diretora-executiva de Downstream no IBP
08
50 • Revenda precisa ter atenção à responsabilidade solidária 34
54 • Evolução dos Preços do Etanol
55 • Formação de Preços
56 • Formação de Custos do S10
57 • Ajustes nos preços da Petrobras
58 • Preços de Revenda e Distribuição
n MERCADO
20 • Transição energética demanda evolução no setor de lubrificantes
26 • Distribuidoras começam a atuar como TRRs e avançam sobre o varejo
n CONVENIÊNCIA
46 • Conveniências apostam em preferências regionais e inteligência de mercado
n NA PRÁTICA
n OPINIÃO
19 • James Thorp Neto
A Fecombustíveis representa nacionalmente 33 sindicatos, defendendo os interesses legítimos de mais de 44 mil postos de serviços, 453 TRRs e cerca de 61 mil revendedores de GLP, além da revenda de lubrificantes.
Nossa missão é acompanhar o mercado de revenda de combustíveis, com a meta de fomentar o desenvolvimento econômico e social do setor, contribuindo assim para melhorar a qualidade de vida da nação.
Presidente: James Thorp Neto
1o Vice-Presidente: Carlos Eduardo Mendes Guimarães Jr.
2o Vice-Presidente: Alfredo Pinheiro Ramos
3o Vice-Presidente: João Carlos Dal’Aqua
4º Vice-Presidente: Mário Luiz P. Melo
5o Vice-Presidente: Manuel Fonseca da Costa
6o Vice-Presidente: Paulo Roberto Correa Tavares
1o Secretário: José Camargo Hernandes
2o Secretário: Wilber Silvano de Souza Filho
3o Secretário: Julio Cezar Zimmermann
1o Tesoureiro: Antônio Cardoso Sales
2o Tesoureiro: João Batista Porto Cursino de Moura
3o Tesoureiro: José de Faro Rollemberg Nascimento
Conselheiro Fiscal Efetivo: Walter Tannus Freitas
Conselheiro Fiscal Efetivo: Adriano Costa Nogueira
Conselheiro Fiscal Efetivo: Márcio Martins de Castro Andrade
Diretoria:
Aldo Locatelli, Rui Cichella, Luiz Antônio Amin, José Carlos da Silva, Maxwel Nunes Paula, Rafael Milagres Macedo Pereira, Álvaro Rodrigues Antunes de Faria, Omar Hamad FIlho, Vicente de Sant’Anna Neto, Arildo Persegono Filho, Jefferson Davi de Espindula, Vilson Luiz Pioner, Waldemar Locatelli, José Victor Capelo, Maxwell Flor de Oliveira, Leopoldo Correa
Conselho Editorial:
Marciano Francisco Franco, José Alberto Miranda Cravo Roxo, Mario Melo, Ricardo Hashimoto, José Carmargo Hernandes e Walter Tannus Freitas
Nessa edição, trazemos como destaque uma reportagem sobre a iniciativa que uniu revenda, distribuidoras, Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), entre outras entidades, para combater o mercado ilegal de combustíveis, com o Movimento Unidos pelo Combustível Legal. Com o avanço do crime organizado, a redução no orçamento da ANP e projetos de leis que podem ajudar a minimizar as irregularidades, mas que não avançavam no Congresso Nacional, os agentes do setor apresentam as principais dificuldades do mercado com a concorrência desleal, decorrente de fraudes tributárias, de qualidade e de quantidade dos combustíveis. Confira mais detalhes sobre o tema na Reportagem de Capa.
Outro destaque está na seção Mercado, que retoma o tema da verticalização do setor. As distribuidoras têm avançado em negócios do varejo, inclusive entre os Transportadores-Revendedores-Retalhistas (TRRs), o que, na prática, representa uma transgressão à lei. A estratégia consiste em criar empresas com CNPJs diferentes, estabelecendo parcerias sob o mesmo guarda-chuva, o que, do ponto de vista legal, não configura uma violação. No entanto, sob a ótica concorrencial e econômica, essa prática permite que as companhias passem a competir diretamente com a revenda parceira e com os TRRs, colocando-os em desvantagem, o que configura verticalização. Nesse cenário, poucos terão condições de competir com os grandes. Também trazemos em Mercado a cobertura do 17ª Edição do Simpósio Internacional de Lubrificantes, Aditivos e Fluídos, promovido pela Associação Brasileira de Engenharia Automotiva (AEA).
Em Conveniência apresentamos as estratégias para renovar o food service, com promoções, cardápio ao gosto regional, juntamente com a tecnologia para ampliar o ticket médio das lojas, inclusive com a organização das gôndolas, tudo para chamar a atenção do consumidor.
Na Prática traz um assunto polêmico que tem sido abordado em São Paulo, mas que pode ser estendido para outros estados. O governo paulista resolveu cobrar da revenda a responsabilidade solidária quando a distribuidora não paga os tributos estaduais. Veja as análises sobre o tema.
Já a seção Revenda em Ação mostra o sucesso do 16º Encontro de Revendedores de Combustíveis do Nordeste, que aconteceu de 7 a 10 de novembro, na Costa do Sauípe (BA).
Confira também a Entrevista exclusiva com Ana Mandelli, diretora de Downstream do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), sobre transição energética, irregularidades do setor e redução do orçamento da ANP.
Para os leitores que nos acompanharam ao longo deste ano, nosso profundo agradecimento! Que em 2025 possamos trazer boas notícias a todo setor! Feliz Natal!! Feliz 2025!!
Boa leitura!
Mônica Serrano
Editora
ACRE
SINDICATOS
Sindepac
Delano Lima e Silva Rua Pernambuco nº 599 - Sala 4 Bairro: Bosque Rio Branco-AC Fone: (68) 3226-1500 sindepac@hotmail.com www.sindepac.com.br
ALAGOAS
Sindicombustíveis - AL
James Thorp Neto
Av. Jucá Sampaio, 2247, Barro Duro Salas 93/94 Shopping Miramar Maceió-AL Fone: (82) 3320-2902/1761 gerencia@sindicombustiveis-al.com.br www.sindicombustiveis-al.com.br
AMAZONAS
Sindicombustíveis - AM Eraldo de Souza Teles Filho Rua Rio Içá, 26 - quadra 35 Conj. Vieiralves Manaus-AM Fone: (92) 3584-3707/3728/99446-2261 sindicombustiveisam@gmail.com
BAHIA
Sindicombustíveis - BA Walter Tannus Freitas
Rua Arthur de Azevedo Machado, 1459. Sala 712
Ed. International Trade Center – ITC Bairro Stiep Salvador - Bahia Fone: (71) 3342-9557 Cel. (WatsApp): (71) 99905-9017 sindicombustiveis@sindicombustiveis.com.br www.sindicombustiveis.com.br
CEARÁ
Sindipostos - CE Manuel Novais Neto Av. Engenheiro Santana Júnior, 3000/ 6º andar – sala 506 Parque Cocó Fortaleza-CE Fone: (85) 3244-1147 sindipostos@sindipostos-ce.com.br www.sindipostos-ce.com.br
DISTRITO FEDERAL
Sindicombustíveis - DF Paulo Roberto Correa Tavares
SHCGN-CR 704/705, Bloco E Entrada 41, 3º andar, sala 301 Brasília-DF Fone: (61) 3274-2849 sindicato@sindicombustiveis-df.com.br www.sindicombustiveis-df.com.br
ESPÍRITO SANTO
Sindipostos - ES Maxwel Nunes Paula Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955 / 21º - salas 2101 e 2102 Ed. Global Tower - Enseada do Suá Vitória - ES Fone: (27) 3322-0104 sindipostos@sindipostos-es.com.br www.sindipostos-es.com.br
GOIÁS
Sindiposto
Marcio Martins de Castro Andrade 12ª Avenida, 302 Setor Leste Universitário Goiânia-GO Fone: (62) 3218-1100 sindiposto@sindiposto.com.br www.sindiposto.com.br
MARANHÃO
Sindicombustíveis - MA
Magnolia Rolim Av. dos Holandeses - Ed. Tech Office - sala 226 - 2o andar Ponta D’Areia - São Luís-MA Fone: (98) 98740-1700 / 98453-7975 gerencia@sindcombustiveis-ma.com.br
Omar Aristides Hamad Filho Av. Minas Gerais, 104 Bairro dos Estados João Pessoa-PB Fone: (83) 3221-0762 contato@sindipetropb.com.br www.sindipetropb.com.br
João Carlos Dal’Aqua Rua Cel. Genuíno, 210 - Centro Porto Alegre-RS Fone: (51) 3930-3800 presidencia@sulpetro.org.br www.sulpetro.org.br
RIO GRANDE DO SUL – SERRA GAÚCHA
Sindipetro Serra Gaúcha Vilson Pioner
Rua Ítalo Victor Berssani, 1.134 Caxias do Sul-RS Fone: (54) 3222-0888 sindipetro@sindipetroserra.com.br www.sindipetroserra.com.br
RONDÔNIA
Sindipetro - RO Arildo Persegono Filho Travessa Guaporé, Ed. Rio Madeira, 3º andar, salas 307/308 Porto Velho-RO Fone: (69) 3229-6987 sindipetrorondonia@gmail.com www.sindipetro-ro.com.br
RORAIMA
Sindipostos - RR José Pereira Barbosa Neto Av. Major Williams, 436 - sala 01- São Pedro Boa Vista-RR Fone: (95) 3623-9368/ 99132-2776 sindipostosrr@hotmail.com
SANTA CATARINA
Sindipetro - SC Luiz Antonio Amin Rua Porto União, 606 Bairro Anita Garibaldi
São Paulo-SP Fone: (11) 3644-3439/ 3645-2640 sindilub@sindilub.org.br www.sindilub.org.br
TOCANTINS
Sindiposto - TO Wilber Silvano de Sousa Filho Quadra 303 Sul Av. LO 09 lote 21 salas 4 e 5 Palmas-Tocantins Fone: (63) 3215-5737 sindiposto-to@sindiposto-to.com.br www.sindiposto-to.com.br
TRR
Álvaro Rodrigues Antunes de Faria
Rua Lord Cockrane, 616 8º andar, salas 801/804 e 810 Ipiranga-SP Fone: (11) 2914-2441 info@sindtrr.com.br www.sindtrr.com.br
Entidade associada
ABRAGÁS (GLP)
José Luiz Rocha Fone: (41) 98897-9797 abragas.presidente@gmail.com
VIROU NOTÍCIA
Fecombustíveis é premiada pela CNC
Representada pelo presidente James Thorp Neto, a Fecombustíveis recebeu o troféu Atena em Ação 2024, na categoria Desenvolvimento de Negócios, em evento promovido pela Confederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em 24 de novembro, em reconhecimento ao trabalho desenvolvido na ExpoPostos & Conveniência
“Ficamos honrados em receber este troféu, pois ele demonstra que estamos no caminho certo. Buscamos unir conhecimento de qualidade à apresentação de tendências do setor e das tecnologias mais avançadas, visando aprimorar o negócio”, disse Thorp.
Ao longo de aproximadamente três décadas, a ExpoPostos se consolidou como o principal evento da América Latina no setor de downstream, com feira de exposições, que apresenta as tendências do mercado para os postos de combustíveis e lojas de conveniência, e o Fórum Internacional, que promove debates e amplia o conhecimento dos participantes.
A última edição do evento, realizada entre 10 e 12 de setembro deste ano, foi a maior da história. Com espaço físico 60% mais extenso em comparação à penúltima edição (2022), a ExpoPostos atraiu mais de 24 mil visitantes e contou com a participação de cerca de 250 empresas expositoras.
Dois sindicatos filiados à Fecombustíveis também se destacaram no Prêmio
Atena em Ação. O Sindiposto-GO conquistou o segundo lugar na categoria Melhor Prática em Relações Sindicais, com o case Sindiposto Itinerante; e o Sulpetro ficou em terceiro lugar na categoria “Melhor Prática em Representação”, com o trabalho desenvolvido em apoio à revenda com as enchentes do Rio Grande do Sul, em maio deste ano. O Prêmio Atena procura incentivar e reconhecer federações e sindicatos na busca por melhores resultados e da melhoria contínua, a partir da participação no Programa Atena, um projeto de desenvolvimento sindical, promovido pela CNC, que objetiva representatividade e fortalecimento das entidades do Sistema Comércio, por meio de três pilares: pessoas, práticas e resultados.
Divulgação
Biodiesel: pesquisa da CNT é reconhecida por cientistas
Em novembro, o estudo científico conduzido pela Universidade de Brasília (UnB), encomendado pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), sobre os impactos do aumento da mistura de biodiesel ao diesel A S10, recebeu reconhecimento de especialistas das áreas de ciências térmicas e de engenharia, quando foi apresentado no ENCIT – 20th Brazilian Congress of Thermal Sciences and Engineering (Congresso Brasileiro de Ciências Térmicas e Engenharia), em Foz do Iguaçu (PR).
A validação científica do estudo põe por terra as alegações sobre a falta de confiabilidade levantadas contra a pesquisa pelo setor produtivo do biodiesel, durante uma audiência pública realizada no Senado Federal, em abril deste ano.
De acordo com a pesquisa, ao aumentar o teor de biodiesel de 7% para 20%, o con-
sumo de combustível aumentou em 9,5%, em um modelo de caminhão, e 15%, em outro. Ou seja, de acordo com a análise técnica, ocorreu um gasto de 15% a mais de combustível para percorrer a mesma rota com veículos abastecidos com a mistura. Segundo a CNT, o transporte rodoviário de cargas desperdiçará 3 bilhões de litros de diesel por ano, gerando um impacto financeiro de mais de R$ 20 bilhões ao ano. Além disso, a mudança resultaria na emissão de 8,78 milhões de toneladas de CO2 equivalente, considerando apenas os caminhões circulantes das fases P5 e P7 do Proconve (Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores), que representam as tecnologias mais proeminentes da frota nacional. (Com informações da CNT)
Pixabay
Realidade do país demanda transição específica
POR ROSEMEIRE GUIDONI
De acordo com Ana Mandelli, diretora-executiva de Downs-
tream no Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), a transição energética, no Brasil, deve ser distinta do resto do mundo, e a Lei do Combustível do Futuro foi uma confirmação disso. “Temos uma ampla infraestrutura instalada, que garante o abastecimento em um país de dimensões continentais. Nosso petróleo é de baixo carbono e nossos biocombustíveis são relevantes para a economia. Não faria sentido fazer a transição de outra forma, pois ela não seria justa com a realidade”, disse ela, em entrevista exclusiva à Combustíveis & Conveniência
“Não podemos tirar as coisas de contexto. O Brasil tem uma realidade diferente de outras nações, e estamos em posição melhor, no que diz respeito às emissões do setor de transporte. Precisamos seguir neste caminho e, sempre, considerar o impacto da transição para a sociedade”, disse ela. “O custo social também importa, essa é a transição justa”, afirmou.
Confira, nesta entrevista, a visão da especialista sobre o tema, bem como suas impressões sobre a introdução de biocombustíveis e considerações em relação à redução de verbas para as agên -
cias reguladoras, que afetou a ANP e reforçou a importância da parceria de revenda e distribuição para manutenção da regularidade do mercado.
Combustíveis & Conveniência: Qual é a sua visão sobre a Lei do Combustível do Futuro e o papel dos biocombustíveis no Brasil?
Ana Mandelli: A Lei do Combustível do Futuro é um marco muito importante, por reconhecer que a transição energética no Brasil passa pelos biocombustíveis. Para nós, brasileiros, os biocombustíveis serão nossa maneira de descarbonizar.
Transição é sair de um lugar e ir para o outro, mas para isso é preciso saber onde estou, onde quero chegar e qual o caminho que preciso seguir para isso, além dos recursos. E, diante disso, podemos dizer que temos particularidades brasileiras que são importantes como um todo.
Primeiro que, diferente de outros países, nosso ponto de partida é mais confortável que a grande maioria das nações, quando se fala em emissões no setor de transporte. Já temos emissões menores, graças ao etanol e ao biodiesel. Nosso petróleo, por ser de baixo carbono, também ajuda, com emissão muito menor do que a média mundial. Com isso, estamos em
ANA
Não existe solução
nem para o Brasil inteiro.
Não existe ‘bala de prata’, existem soluções que se encaixam nas realidades locais. E tudo precisa ser ponderado
um ponto de partida muito diferente do resto do mundo.
Além disso, o “onde eu quero chegar” precisa levar em consideração o que já tenho; e o que temos no Brasil? Contamos com uma infraestrutura em refinarias e distribuição, que é eficiente e está instalada há décadas. Para o país, a produção de petróleo é importante, assim como dos biocombustíveis.
Por isso, é fundamental considerar o que já temos antes de tomar decisões que possam gerar custos elevados para a sociedade. Não faria sentido descartar toda essa infraestrutura para substituir completamente os combustíveis atuais. O Brasil tem dimensões continentais e uma infraestrutura instalada que abastece mais de 5 mil
municípios e 44 mil postos revendedores. Imagine jogar isso fora, para mudar a matriz completamente? A Lei do Combustível do Futuro nos permite aproveitar o que já funciona bem, mantendo os biocombustíveis como peças-chave na descarbonização do transporte. Ela reconhece o que já temos no Brasil e traz um impacto de custo para a sociedade muito menor.
C&C: Em sua avaliação, o mundo reconhece o Brasil como referência em transporte de baixa emissão?
AM: Não, e esse é um grande desafio. Outros países olham para o Brasil sob suas próprias perspectivas, muitas vezes desconsiderando nossas particularidades. Isso acontece em diversos setores, não apenas nos combustíveis. O papel do Brasil é comunicar e demonstrar sua eficiência: temos uma rede de 44 mil postos de combustíveis e abastecemos todo o território nacional. Nossas emissões no transporte já são baixas, mas precisamos “gritar” ao mundo os nossos diferenciais. Por exemplo, se eliminássemos todos os combustíveis fósseis hoje, resolveríamos apenas cerca de 10% do problema das emissões no país, já que o desmatamento e formas de uso da terra são os principais responsáveis pelas emissões. Se aban-
donássemos, hoje, o uso de combustíveis fósseis no transporte, o resultado não seria suficiente para atender às metas previstas na nossa NDC (sigla em inglês para Contribuições Nacionalmente Determinadas, um documento apresentado pelo governo brasileiro às Nações Unidas, manifestando suas ações para redução de emissões).
Essa perspectiva é fundamental para planejar políticas realistas e eficazes. Por isso acho que nessa questão da transição energética não existe uma solução global. Não existe solução nem para o Brasil inteiro. Não existe “bala de prata”, existem soluções que se encaixam nas realidades locais. E tudo precisa ser ponderado. Por exemplo, em um grande centro urbano, vamos supor que a decisão seja eletrificar tudo. As emissões naquele centro serão zeradas, mas o que fazemos com a infraestrutura local? Vai tudo para o lixo? Este é um aspecto importante quando falamos em transição justa, pois essa transição precisa ser justa para todos.
C&C: Mesmo considerando que os biocombustíveis são estratégicos para o Brasil, ainda enfrentamos desafios, por exemplo com o biodiesel. Poderia comentar?
AM : Sim, muitos desafios. O biodiesel é um ótimo produto em termos de des-
carbonização, quando falamos em ciclo de vida, já que ele é produzido a partir de uma fonte vegetal. E, importante lembrar que o biocombustível não compete com os alimentos. O grão de soja se divide em farelo e em óleo; o farelo é a proteína e isso é alimento. O óleo é o resíduo. Então, realmente podemos dizer que o biodiesel tem um papel importante na descarbonização.
Porém, ele possui limitações químicas. Por ser um éster, o biodiesel é menos estável que o diesel fóssil, pois há uma molécula de oxigênio, que é a responsável pela degradação. Por isso, o biodiesel absorve mais água, tem um ponto de congelamento mais alto do que o diesel e pode cristalizar em temperaturas baixas. Além disso, se a conversão química (transesterificação) não for bem feita, pode haver resíduos que causam problemas nos motores, bombas de postos e caminhões-tanques. Esses desafios se intensificam em um país de dimensões continentais como o Brasil.
Imagine um posto revendedor no Acre: o tempo que o diesel leva para chegar até lá aumenta o risco de deterioração do biodiesel misturado. Por isso, embora o biodiesel seja um bom produto, é essencial garantir testes robustos antes de aumentar o percentual obrigatório da mistura.
C&C: Os novos procedimentos obrigatórios, de drenagem nos tanques, estão reduzindo os problemas causados pelo biodiesel?
AM: Não percebemos ainda. Além da drenagem obrigatória, também tivemos mudanças nas especificações do diesel, então, o que notamos, foi que até as novas especificações, a qualidade havia melhorado. Quando, neste ano, o percentual do biodiesel subiu para 14%, passamos a ter problemas novamente.
Não sei até que teor podemos ir, pois a especificação está adequada. Mas o nosso país é muito grande, as cadeias logísticas são muito longas e com características distintas. Precisamos de testes, pois o percentual de biodiesel no diesel é mandatório, ou seja, obrigatório e igual em todo o território nacional. E a dificuldade é manter a qualidade em todas as regiões, cada uma com suas características específicas. Então, sendo um produto instável e com perspectiva de aumento de percentual, precisamos ter a certeza de que ele terá qualidade em qualquer ponto do Brasil.
C&C: Mas a lei prevê testes antes do aumento do teor de biodiesel?
AM: Sim, prevê, mas até o B15 já existe um consenso de que o aumento po-
de ser efetuado. Mas, acima disso, devem ser feitos ensaios, e isso está para ser regulamentado agora. Como os testes serão feitos é o que ainda será regulamentado, e queremos participar desta decisão. Já estamos trabalhando nisso, junto com a Fecombustíveis, Anfavea e Confederação Nacional do Transporte (CNT), e precisamos estabelecer um protocolo robusto que garanta a segurança do produto em toda a cadeia.
Espero que esse protocolo possa ser usado, para que os testes sejam iniciados o mais rapidamente possível, lembrando que é fundamental garantir a segurança em todo o Brasil, em todos os postos revendedores. Espero que todos os testes sejam feitos e que nenhuma elevação de teor seja permitida acima do B15 sem que todos os agentes estejam confortáveis para isso. Acima de 15%, sem testes, é uma temeridade.
Alguns players já usam teores maiores, até B100 — mas é importante lembrar que isso ocorre em ambiente controlado e não em um caminhão de carga que atravessa o país, com diferentes condições climáticas. Quando existe uma lei que obriga todos os brasileiros a usarem um determinado percentual, é nossa obrigação garantir a qualidade
dessa mistura, em que ambiente ou circunstâncias o motorista enfrentar.
C&C: O diesel verde poderia substituir o biodiesel?
AM : O diesel verde é uma solução promissora porque sua molécula é idêntica ao diesel fóssil, o que elimina muitos problemas operacionais. No entanto, o Brasil optou por um caminho diferente: manter o biodiesel como prioridade e introduzir o diesel verde de forma segregada. Ou seja, teremos a mistura de três produtos, o diesel fóssil, o biodiesel e o diesel verde. Isso gera ineficiências no sistema, já que poderíamos integrar os dois combustíveis para otimizar a logística e a qualidade. Mas, este foi o caminho até então escolhido pelos parlamentares. O diesel verde entrou
na legislação, com percentual pequeno (3%) e em mandato adicional.
C&C: O diesel verde pode trazer algum risco para a fiscalização, já que sua molécula é igual à do diesel fóssil? Seria factível controlar o percentual de cada produto?
AM: Não há problemas para fiscalizar, pois existem formas de identificação, como o teste de carbono 14, que detecta a idade do carbono. Assim, se for um “carbono velho”, é fóssil, se for “novo”, é verde. Além disso, existem maneiras mais simples de controlar. Uma alternativa seria usar certificações e rastreamento para controlar o uso do diesel verde, desde a produção até a comercialização. Por exemplo, a ANP poderia emitir certificados digitais para acompanhar a produ-
ANA MANDELLI
ção e o destino desse combustível. Isso garantiria mais eficiência e transparência, reduzindo custos logísticos e riscos de irregularidades.
C&C: Ainda sobre o diesel, em algumas localidades temos observado a venda de diesel sem biodiesel. Em sua visão, isso pode ser reflexo da suspensão do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) pela ANP?
AM: Não. Na verdade, já havíamos identificado este problema antes, por meio de um programa do Instituto Combustível Legal (ICL), chamado “Cliente Misterioso”.
Esse programa já havia identificado um grande número de amostras de diesel sem biodiesel, ou com teor muito abaixo do obrigatório, antes da suspensão do PMQC.
Cruzamos isso com um balanço de massa, com dados obtidos da ANP, e chegamos à conclusão de que cerca de 5% do diesel brasileiro estavam com percentual irregular. Mas isso foi antes da suspensão do programa da ANP.
O que aconteceu é que começamos a trabalhar nisso há algum tempo, e o resultado foi que o percentual de biodiesel
voltou à normalidade. Porém, com a suspensão do PMQC, passamos a ter, novamente, o mesmo problema. Temos informações de que, no campo, já está chegando novamente diesel sem biodiesel.
Ou seja, em princípio, o problema não tem relação com a suspensão do PMQC, já que era anterior a isso, mas não tenho dúvidas de que essa suspensão estimulou o retorno da prática entre agentes irregulares.
A ANP continua fiscalizando e levando amostras para análise, mas isso acaba tendo timings distintos.
Vale acrescentar que o diesel puro não é melhor do que o diesel B; o diesel fóssil precisa de pelo menos 2% de biodiesel para ter lubricidade e as especificações foram feitas para isso.
C&C: Você acredita que, a partir de janeiro, o PMQC deve retornar?
AM: Houve um novo aumento de cortes, mas acredito que o programa deve, sim, retornar em janeiro. Porém, esses cortes preocupam, uma vez que não há mais dúvidas de que a energia é um produto essencial para nossa sociedade. Precisamos lembrar que existem mais de 200 comunidades isoladas do grid de energia no Brasil, que dependem de combustíveis fósseis pa-
A parceria, para troca de informações e necessidades é extremamente importante. Sabemos que, para o empresário que está na ponta, a concorrência pode ser muito danosa
e pode quebrar seu negócio. Então, a distribuidora
tem que ser muito parceira
ra gerar energia elétrica. O diesel, quando falamos em energia, é uma forma de acesso à qualidade de vida, para acesso a várias coisas, desde aquecimento até educação.
C&C: Inclusive, estas mesmas comunidades muitas vezes dependem de carvão até para cozinhar alimentos, não é?
AM: Sim, muitas famílias não têm acesso ao GLP, ao gás natural ou eletricidade, e daí a forma de produzir alimentos é com lenha ou carvão. 27% da população brasileira ainda usa lenha para cozinhar. Ainda temos um caminho gigantesco para melhorar a qualidade de vida dos brasileiros. Estamos falando de um produto essencial, em um país onde mais de um quarto da população ainda usa lenha para cozinhar. Temos que evoluir, mas os desafios são grandes. O avanço precisa levar em consideração todas estas realidades para não deixar ninguém para trás.
Daí a necessidade de eficiência nos mandatos e combate ao mercado irregular, pois a irregularidade também é uma forma de deixar pessoas para trás, seja pela queda na arrecadação, seja por falta de acesso a produtos de melhor qualidade.
C&C: Sobre testes com biocombustíveis, poderia informar como estão os estudos para elevação do percentual de etanol anidro adicionado à gasolina?
ANA MANDELLI
AM: O etanol é um produto menos complexo, uma vez que, hoje, cerca de 80% da frota do Brasil é flex. Mas, isso não equivale a dizer que não há problemas, pois existem veículos movidos somente a gasolina, que podem ter efeitos adversos com o aumento do percentual de anidro, e também motos. No caso das motocicletas, é ainda mais preocupante, pois envolve uma questão de segurança. Uma moto que pára de funcionar de repente, por causa do combustível, pode causar um acidente. Não que isso não ocorra com um caminhão que teve problemas por causa do diesel, mas no caso das motos, o motorista está muito mais exposto. E essa é uma preocupação.
O setor automobilístico está avaliando isso e, com certeza, antes de qualquer elevação de teor, os ensaios serão essenciais. Os testes precisam ser feitos com os veículos que dependem da gasolina. A perspectiva é de que sejam feitos em 2025, deve ser uma prioridade do governo e dos próprios agentes.
C&C: Diante disso tudo, como você vê a perspectiva de avanço da eletrificação no Brasil?
AM: A eletrificação tem espaço no Brasil, mas em contextos específicos. Por
exemplo, ônibus urbanos em grandes cidades, ou táxis em cidades como Brasília (DF), onde muitos motoristas vivem em casas e têm facilidade para carregar seus veículos à noite, e os trajetos diários são curtos, em um perímetro pequeno. Em situações como essas, a eletrificação funciona bem, mas é um exemplo de uso específico. Por outro lado, substituir toda a frota por veículos elétricos é inviável. Nossa infraestrutura não suporta essa transição no curto prazo, e temos um sistema logístico complexo que depende de soluções diversificadas. Como já disse, não há uma “bala de prata” para resolver todos os desafios de mobilidade no Brasil.
C&C: E o biometano, em sua visão, é uma alternativa viável no transporte?
AM: O biometano é um combustível renovável com grande potencial, especialmente porque é produzido a partir de resíduos, fomentando a economia circular. Ele é ideal para aplicações específicas, como equipamentos agrícolas ou operações em ambientes controlados. No entanto, o transporte de longa distância enfrenta limitações. Para usar biometano, por exemplo, os caminhões precisam de tanques maiores, o que reduz o espaço para carga. Além dis-
so, seria necessário desenvolver um corredor logístico dedicado, o que não é viável no curto prazo, devido à nossa infraestrutura atual.
C&C: Qual sua visão sobre o uso de hidrogênio veicular? Sua produção, a partir do etanol, pode favorecer a infraestrutura já existente?
AM: Acho que ainda está distante. A célula de hidrogênio a partir do etanol está sendo testada, mas acredito que outras alternativas ainda devem crescer antes do hidrogênio.
O hidrogênio tem desafios importantes que precisam ser resolvidos, mas está sendo visto como um produto importante para o futuro. Então, temos que ficar de olho e atentos às oportunidades que ainda vão aparecer.
Vamos lembrar que temos uma demanda crescente de veículos, precisamos de garantia de abastecimento e todas as frentes são importantes, mas acredito que o hidrogênio deve demorar um pouco mais.
C&C: Diante da perspectiva de mudanças nas fontes de energia para os transportes, faz sentido reduzir a verba destinada à ANP, uma vez que
a agência reguladora terá novas demandas, a partir de novos produtos?
AM: De fato, se eu tenho uma agência reguladora fraca, que não tem as ferramentas que precisa para fiscalizar e para organizar o mercado, fica muito difícil avançar na transição energética. Isso pode causar um ônus para a sociedade como um todo. Nos preocupa muito a retirada de verba da agência, estamos falando de um produto essencial que depende de organização do mercado para se desenvolver.
Ao tirar verba da ANP, tiramos ferramentas para que a Agência possa contribuir para o desenvolvimento do mercado, sendo que o combustível é um produto essencial, que move a economia. Espero que seja uma medida temporária, pois o dinheiro colocado em uma agência reguladora é investimento.
C&C: Qual sua opinião sobre a criação do Operador Nacional de Combustíveis? Esse organismo poderia substituir alguma das atribuições da ANP?
AM: O texto original do projeto proposto pelo deputado Júlio Lopes foi inspirado no setor elétrico, mas ele não se aplica bem ao mercado de combustíveis líquidos e gasosos. No setor elétrico, é possível rastrear a origem
ANA MANDELLI
da energia pela rede, mas isso não ocorre com os combustíveis. A proposta original, como estava, não fazia sentido operacional. Porém, o deputado fez ajustes no texto após consultas com a ANP e outros agentes do setor. Uma melhoria importante seria permitir que a ANP tivesse acesso a informações fiscais detalhadas, como notas fiscais, para melhorar o balanço de rastreabilidade e combater o mercado irregular. Com esses ajustes, o projeto pode trazer avanços significativos, fortalecendo o papel da ANP, sem criar redundâncias.
C&C: Falando em irregularidades, você considera possível controlar o mercado, uma vez que existe infiltração do crime organizado?
AM: A primeira palavra seria “resiliência”. Não podemos desistir. É preciso chover no molhado, enxugar gelo e combater cada ação.
Gostaria de destacar o trabalho que o governador de São Paulo está fazendo, responsabilizando também quem compra de agentes irregulares (veja mais na página 50). Esse trabalho é importantíssimo, a responsabilidade pelo recolhimento de tributos é da cadeia.
Isso talvez não resolva para o Brasil inteiro, mas o importante é que esteja na agenda dos
Executivos estaduais, para que saibam que é um problema para todo o estado, pois isso tira dinheiro dos cofres públicos.
Não podemos baixar a guarda, infelizmente se fizermos isso a irregularidade cresce.
C&C: Na ponta da cadeia, para o posto, essa resiliência muitas vezes é bastante difícil, pois a concorrência acirrada geralmente afeta a competitividade e sobrevivência do negócio.
AM: Concordo. As distribuidoras precisam estar atentas e fazer isso junto à sua rede de revenda. Precisam ser parceiros nessa questão de combate às irregularidades. A parceria, para troca de informações e necessidades é extremamente importante. Sabemos que, para o empresário que está na ponta, a concorrência pode ser muito danosa e pode quebrar seu negócio. Então, a distribuidora tem que ser muito parceira, tem que estar ligada nisso. Precisamos continuar esse trabalho próximo para, juntos, não deixarmos o mercado irregular crescer.
Gostaria de lembrar que todos podem contribuir para um mercado mais justo. Denunciem irregularidades aos canais da ANP. A união de todos faz a diferença no combate às práticas que prejudicam o setor e a sociedade. n
Força da união no combate às irregularidades
Com a chegada do fim de ano, o tempo tornase a curto para darmos conta de todas as responsabilidades. Tivemos um mês de novembro intenso, com eventos da revenda e muitos compromissos a cumprir.
Neste segundo semestre, um dos fatos que mais marcou o nosso setor foi a união com o Instituto Combustível Legal (ICL), com o apoio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), a Brasilcom e demais entidades do segmento, com o objetivo de combater as irregularidades, por meio do Movimento Unidos Pelo Combustível Legal.
Há décadas, a Fecombustíveis defende a monofasia tributária do ICMS para todos os combustíveis. Conseguimos celebrar uma parte dessa vitória com a Lei Complementar 192/2022, que aprovou a incidência uma única vez do imposto estadual sobre gasolina, etanol anidro, óleo diesel, biodiesel, GLP e derivados de gás natural, em reais por litro, em todo o país, no início da cadeia. Agora, o imposto é cobrado uma única vez, em reais por litro, no primeiro elo de produção, de forma uniforme em todo o país. Essa mudança trouxe grande alívio ao setor, que enfrentava um cenário de concorrência desleal devido às alíquotas diferenciadas de ICMS entre os estados.
Antes dessa lei, estados com alíquotas mais altas cobravam preços maiores sobre gasolina e diesel, o que levava os consumidores a buscar combustíveis mais baratos em estados vizinhos com tributação menor. Esse movimento de fronteira provocava a falência de muitos postos, especialmente nas cidades com menor nível de concorrência e próximas às divisas dos estados.
Agora, nossa luta se concentra na inclusão do etanol hidratado na monofasia tributária, que está previsto na Reforma Tributária, mas estamos buscando antecipar sua implementação. Isso porque a reforma prevê um longo período de transição, o que não atende à urgência da situação. Todos no setor sabem que o etanol é alvo frequente de irregularidades e descaminho devido às diferenças tributárias.
As nossas velhas conhecidas “barrigas de aluguel” atuam há anos no setor de etanol, abrem empresas distribuidoras em nome de laranjas, com CNPJ, mas não pagam os impostos e vão arrastando a dívidas por anos, sobrevivem de liminares até o último recurso, com o fechamento da empresa. Só que os mesmos agentes inidôneos abrem outro CNPJ em outro local e retomam as mesmas
práticas ilícitas. Eles sobrevivem desse lucro da sonegação, vendendo etanol a preços mais baixos no mercado, praticando a competitividade desleal. Para romper com esse ciclo danoso, nosso movimento busca, com urgência, a aprovação do projeto de lei do devedor contumaz. Com essa legislação e a inclusão do etanol hidratado na monofasia tributária do ICMS, será possível coibir de forma mais efetiva a ação das “barrigas de aluguel” e promover um mercado mais justo e equilibrado.
Estamos dando ênfase a esses dois temas no momento, além do combate ao crime organizado. Nosso objetivo é conscientizar os parlamentares e ampliar as informações sobre o funcionamento do setor, já que ainda há grande distorção no entendimento por parte da sociedade e de algumas autoridades.
Um exemplo recente dessa distorção foi a associação equivocada entre os postos de bandeira branca e o crime organizado, tanto pela imprensa quanto por representantes do poder público. É importante esclarecer que os postos de bandeira branca são estabelecimentos independentes, com marca própria e que operam sem contratos de fidelidade com distribuidoras. Eles são devidamente regulamentados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e têm liberdade para adquirir combustíveis de fornecedores que oferecem as melhores condições comerciais. Isso, no entanto, não significa que compram de empresas ligadas a facções criminosas.
Vale ressaltar que as irregularidades no setor de combustíveis são praticadas por pessoas, independentemente de a empresa (o posto) ostentar ou não uma bandeira. O fato de ter ou não uma marca de distribuidora não isenta nenhum posto de praticar fraudes.
Dos 44 mil postos de combustíveis do país, representamos a maioria que atua de forma lícita, paga os tributos e atende às regras do setor. Para nosso alívio, é uma minoria que é comparsa de criminosos. Porém, estamos vendo crescer irregularidades mais sofisticadas e é por isso que a união do setor é essencial nesse momento, para não deixarmos que a ‘erva daninha’ se espalhe. Não vamos recuar diante das adversidades, vamos seguir em frente, vencendo uma batalha de cada vez.
Para finalizar, agradeço a todos que nos apoiaram e participaram dos momentos desafiadores deste ano.
Boas Festas!! Que em 2025, a união esteja sempre presente em nosso meio, fortalecendo os nossos propósitos, trazendo alegrias e realizações!!
OPINIÃO James Thorp Neto| Presidente da Fecombustíveis
17ª Edição do Simpósio Internacional de Lubrificantes, Aditivos e Fluídos reuniu especialistas e empresários do segmento em São Paulo
Divulgação AEA
Transição energética demanda evolução no setor de lubrificantes
Discussão sobre a multiplicidade de opções de fontes renováveis de combustíveis amplia o foco para os lubrificantes, com o aumento da eficiência energética e inovação de produtos adaptados à mobilidade verde
POR ANA CAMPOS MELLO
Osetor de lubrificantes vem se adaptando aos novos tempos para acompanhar a demanda por um mundo mais sustentável. Atualmente, as discussões incluem o lançamento de novos produtos e a definição de metas alinhadas aos objetivos da transição energética.
“Quando falamos de eficiência energética, falamos do desenvolvimento de motores, do setor de aditivos e óleos. A AEA está trabalhando nos grupos, junto com o MDIC, para definir as novas metas de eficiência energética e os novos parâmetros”, disse Marcus Vinicius Aguiar, presidente da Associação Brasileira de Engenharia Automotiva (AEA), durante a 17ª Edição do Simpósio Internacional de Lubrificantes, Aditivos e Fluídos, que foi realizado em 23 de outubro, em São Paulo (SP).
Na opinião do presidente da Associação, os veículos elétricos vão ser um nicho no mercado e não devem tomar o atual posto dos veículos à combustão.
Para a coordenadora do Simpósio, Simone Hashizume, é preciso olhar para o segmento e para os lubrificantes que estão sendo colocados no mercado, de forma a perceber todo esforço da indústria. “Temos
que pensar nas matérias-primas que usamos, nos processos de fabricação, no que a gente vai fazer para contribuir com o nosso país e com o mundo.”
PROGRAMA MOVER
Responsável por apresentar o Programa de Mobilidade Verde (Mover), Murilo Ortolan, diretor de Tendências Tecnológicas da Associação Brasileira de Engenharia Automotiva (AEA), destacou três grandes pilares do programa: a descarbonização da mobilidade; o desenvolvimento e a competitividade. O projeto passa ainda por uma evolução de requisitos obrigatórios e uma nova tributação verde, que sai de um conceito de IPI por cilindrada e vai para um movimento de bônus e ônus com relação à eficiência e a descarbonização.
Ele apresentou cada um dos pilares e falou sobre a participação da AEA na discussão junto ao MDIC e Ibama. Para Ortolan, a frota brasileira é muito grande, com uma pegada de carbono enorme. Logo, somente introduzir novos veículos com eficiência energética melhor, não será suficiente para reduzir o montante de CO 2 atual. “É por isso que o aumento na
taxa de biocombustíveis na utilização da nossa frota é fundamental para participar desse processo de descarbonização.”
CONTRIBUIÇÃO DO BIOMETANO E GÁS NATURAL
Falando sobre o biometano como estratégia de descarbonização da matriz energética, Marisa Maia de Barros, da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo, ressaltou que a estratégia estadual está baseada em dois eixos principais, mitigação e adaptação. O biometano está inserido no plano estadual de energia, que tem como meta a neutralidade de carbono em 2050.
Ela lembra que, em função de suas características, o biometano pode substituir em 100% o uso do gás natural. Marisa complementa o papel de relevância do etanol no contexto da descarbonização, com os veículos flex e híbridos. “Em uma transição energética ainda vou ter o etanol, que já é um excelente instrumento de descarbonização e já faz parte da matriz do estado e entra com a eletrificação através dos veículos híbridos.”
Na visão de Marcos Garcia, da Scania, o país possui potencial para substituir 75% da demanda atual de diesel pelo biometano, já que poderia produzir 43 bilhões de litros desse combustível. Apesar deste po -
tencial, estudo divulgado pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) aponta que está havendo um aumento no consumo de diesel. “Mesmo acrescentando biodiesel, até 2030 a gente vai ter um aumento bem significativo no consumo do diesel.”
Para Garcia, o biometano pode contribuir para a descarbonização, uma vez que é uma solução real e disponível, podendo ajudar a mudar o perfil do setor de transporte, que hoje é responsável pelo consumo de 90% de todo diesel utilizado
Rafael Ribeiro, gerente de Mercado para a América Latida da Chevron Oronite, destacou a redução na emissão de óxidos de nitrogênio (Nox) que se obtém quando o gás natural é utilizado em substituição ao diesel. O efeito disso, comenta, é que algumas montadoras começam a olhar a questão do gás natural com cuidado.
O gás natural pode ser utilizado em aplicações como GNV (Gás Natural Veicular) ou GNL (Gás Natural Liquefeito), oferecendo flexibilidade para diferentes necessidades e representando uma solução concreta para a redução de emissões no transporte.
Enxergando os biocombustíveis como oportunidades, mas também desafios, Pamela Barreto, especialista de Desenvolvimento de Produtos da Vibra Energia, comentou as buscas que o mercado de lubri -
ficantes vem fazendo para se adaptar ao novo cenário, oferecendo soluções para as novas demandas energéticas.
Dados da Agência Internacional de Energia apontam que até 2026 a demanda por biocombustíveis tende a aumentar no Brasil em 11,7%. Ao mesmo tempo, a frota de veículos elétricos e híbridos, além dos flex , também deve crescer, o que torna necessário entender como as características desses motores podem impactar o lubrificante.
Para ela, é preciso que a indústria de lubrificantes também tenha produtos com menor pegada de carbono, com soluções
ESG, estendendo o período de troca, reduzindo a geração de Óleo Lubrificante Usado ou Contaminado (Oluc) e utilizando matérias-primas sustentáveis, como o óleo básico rerrefinado.
LUBRIFICANTES EM TRANSIÇÃO
Sergio Rebelo, diretor da FactorKline, trouxe um panorama desse mercado atual e futuro no Brasil e no mundo. Dizendo-se otimista em relação ao mercado de óleos lubrificantes e óleos básicos, lembrou as evoluções dos produtos com melhoria de viscosidade e especificações, maiores intervalos de troca, além de ganho de eficiência.
Em segundo plano, Rebelo comentou que a eletrificação, embora focada no segmento de híbridos, traz um impacto importante em ganho de eficiência energética. Ele afirmou que o país possui parque industrial moderno e atualizado, ampla oferta de aditivos e novos entrantes com propostas inovadoras, chegando para oferecer soluções de logística e investimento, o que coloca o Brasil em uma posição de destaque em nível global como conjunto de oportunidades. “Temos potencial para nos próximos 10 anos nos tornarmos o ecossistema mais potente do mercado de lubrificantes em nível global.”
Aylla Kipper, executiva de Relações Institucionais e Sustentabilidade da Lwart So -
Simone Hashizume, coordenadora do Simpósio, disse que é preciso olhar para os lubrificantes que estão sendo colocados no mercado, de forma a perceber todo esforço da indústria
Divulgação
luções Ambientais, fez questão de lembrar que a cadeia de lubrificantes no Brasil é uma das que também pode colaborar no processo de descarbonização e, consequentemente, de transição energética. “Temos que pensar no veículo como um todo, não só na fase de uso, mas também na fase inicial dele, na fabricação. Nesse senti -
do, toda emissão importa, todo componente veicular importa.”
Ela explicou o processo de coleta e rerrefino feito pela empresa, comentando que 90% das emissões estão na fase de uso e 10% na fabricação, e o óleo rerrefinado pode ser utilizado nas duas fases, e consequentemente reduzir a pegada de carbono do produto final. n
Veículos elétricos: principais questões
A infraestrutura de recarga de veículos eletrificados no Brasil ainda não acompanha a evolução da frota de veículos elétricos no país, explanou Ayrton Barros, diretor-geral da Neocharge. Segundo ele, o país conta com um eletroposto para cada 17 carros elétricos, quando a recomendação da Agência Internacional de Energia (IEA) é de um carregador para cada 10 veículos.
A falta de equipamentos rápidos também surge como um entrave para o estímulo à substituição de um veículo tradicional pelo elétrico, além da questão financeira. Apesar dos desafios, ele aposta no crescimento da eletrificação, embora ressalte que é urgente a necessidade de expandir a rede de recarga.
José Martinho, professor de Educação Superior e Especialista do Senai, enfatizou a manutenção e o pós-venda dos veículos eletrificados. Ele acredita que à medida que a tecnologia avançar e houver um desenvolvimento das baterias, reduzindo os custos e a pegada de carbono no processo completo, do berço ao túmulo, a visibilidade dos veículos deverá aumentar.
Em se tratando de manutenção e pós-venda, o professor concluiu que será necessário ter pessoal especializado para saber reconhecer os problemas do carro elétrico, bem como para atuar na manutenção, que exige uma especificação mais complexa.
Fim da jornada 6x1
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), ganhou força perante as entidades de governo, parlamento e sindicatos profissionais. A PEC tem o objetivo de reduzir a jornada de trabalho e pôr fim ao modelo constitucional conhecido como 6x1.
No modelo de jornada 6x1, há trabalho em seis dias seguidos, com direito de descansar um dia.
A ideia surgiu da semana eclesiástica, que estabelece o direito do descanso no sétimo dia.
Trata-se de modelo de jornada estabelecido na Constituição Federal de 1988, especificamente no art. 7º, XIII, nos seguintes termos: “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho."
Hoje, a duração semanal do trabalho está limitada ao período máximo de quarenta e quatro horas, ao passo que a duração diária de trabalho não deve ultrapassar o limite de oito horas.
Na eventualidade de se ultrapassar os limites acima expostos, é significativo dizer que o trabalhador realiza jornada suplementar ou extraordinária.
A proposta em análise tem o objetivo de estabelecer um novo modelo de jornada, mediante alteração do texto da Constituição Federal, carta magna que detém o patamar mais elevado na estrutura hierárquica da legislação nacional.
A parlamentar sustenta que: “é de conhecimento geral que a jornada de trabalho no Brasil frequentemente ultrapassa os limites razoáveis, sendo a escala de trabalho 6x1 uma das principais causas de exaustão física e mental dos trabalhadores. A carga horária imposta por essa escala afeta negativamente a qualidade de vida dos empre -
gados, comprometendo sua saúde, bem-estar e relações familiares.”
De acordo com a proposta de emenda constitucional, é possível perceber que a duração semanal atual de quarenta e quatro horas, com a redução, passará a ser de trinta e seis horas, abrindo possibilidade de trabalho em seis dias com uma jornada de seis horas diárias, ou ainda quatro dias, com uma jornada de nove horas diárias, acomodando eventual compensação.
Os argumentos expostos na justificativa da PEC apresentam críticas, no sentido de que a mudança pode acarretar o aumento dos custos para as empresas, pressionar a inflação e causar dificuldade na gestão de pessoal.
Vale lembrar que várias tentativas semelhantes de reduzir a carga horária de trabalho já foram engavetadas pelo Congresso em outras ocasiões. As propostas eram menos incisivas que a atual, entre elas a PEC do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), parada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara desde 2019. O texto propõe uma transição de dez anos para a redução da jornada para trinta e seis horas semanais.
Por outro lado, a proposta é contrária à jurisprudência dominante dos Tribunais Trabalhistas, que prioriza a aplicação das convenções e acordos coletivos de trabalho celebrados, visando o interesse específico de cada categoria.
A PEC atinge de forma fatal e direta a revenda de combustíveis no Brasil, porquanto altera a estrutura organização de toda uma cadeia de jornada de trabalho, reduzindo horas de labor e aumentando o tempo de ócio.
Consequência da imensa repercussão gerada sobre o tema, o acompanhamento dos desdobramentos da tramitação da PEC no Congresso Nacional enseja fundamental atenção de toda a revenda de combustíveis no país, diante de seus eventuais reflexos.
OPINIÃO Klaiston Soares D’Miranda | Consultor Jurídico da Fecombustíveis
Distribuidoras começam a atuar como TRRs e avançam sobre o varejo
Embora a regulamentação da ANP restrinja a verticalização, algumas distribuidoras de combustíveis começam a investir no mercado de varejo, especialmente no segmento Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR)
POR ROSEMEIRE GUIDONI
Divulgação AEA
Desde a edição da Lei 9478/97, conhecida como Lei do Petróleo, as atividades de venda de combustíveis no varejo e no atacado foram diferenciadas legalmente, de forma a estabelecer mercados específicos para a atuação de cada segmento e, também, evitar a verticalização das atividades. Ou seja, os vendedores atacadistas não têm permissão para atuar no varejo e vice-versa.
A Resolução ANP Nº 950/2024 (que regulamenta a atividade de distribuição), determina expressamente que fica vedado ao
distribuidor de combustíveis líquidos autorizado pela ANP o exercício da atividade de transportador-revendedor-retalhista e de revenda varejista de combustíveis automotivos. No mesmo sentido, a Resolução ANP Nº 938/2023 determina que não será outorgada autorização para o exercício da atividade de TRR à empresa que esteja autorizada pela ANP ao exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos.
Porém, nos últimos anos, o mercado tem percebido uma série de iniciativas que se assemelham muito a estratégias de verticalização, embora aparentemente a ANP ainda não tenha restringido operações desse tipo. Exemplos disso são casos de empresas que criam subsidiárias para operar em diversos segmentos do mercado. Em outras palavras, um grupo maior funciona como um “guarda-chuva” para abrigar várias empresas, com distintos CNPJs, que atuam em diferentes segmentos: distribuição, revenda varejista e TRR.
Em tese, como já relatado pela Combustíveis & Conveniência, a prática não é irregular, uma vez que é amparada pela atual legislação — ou seja, com CNPJs distintos, as empresas são entendidas como empreendimentos igualmente distintos.
Segundo a Resolução ANP 950/2024 é vedado as distribuidoras de combustíveis exercerem a atividade de TRR e de revenda varejista
No entanto, na visão de Arthur Villamil, consultor jurídico da Fecombustíveis e advogado especialista em direito da concorrência, a proibição da verticalização não seria meramente uma questão formal que ficaria resolvida pela simples utilização de CNPJs distintos. “A proibição da verticalização tem fundamento na racionalidade econômica de regulação do mercado e visa, justamente, impedir que estruturas concentradas na distribuição repliquem o seu poder econômico no segmento da revenda”, afirmou.
Segundo sua avaliação, o mercado de distribuição é bastante concentrado e, por isso, empreendimentos desse segmento não deveriam simplesmente criar novas empresas com CNPJs distintos, porém integrantes do mesmo grupo econômico, para atuar no
segmento de revenda. “No Brasil, temos o setor de distribuição concentrado (oligopólio) e um mercado de varejo desconcentrado (pulverizado). Se as empresas de distribuição começam a atuar no varejo, mesmo que por meio de suas subsidiárias, elas continuam tendo poder de mercado, prejudicando potencialmente a livre concorrência e replicando o modelo concentrado da distribuição na etapa do varejo. O real objetivo da não verticalização é evitar que grupos econômicos dotados de poder de mercado no segmento da distribuição passem a atuar no varejo”, explicou.
RISCOS À CONCORRÊNCIA
A questão vai muito além da “diversificação de negócios” alegada por algumas distribuidoras.
Divulgação
“Quando uma empresa passa a ter uma fatia maior de mercado, envolvendo o segmento varejista e atacadista, existe um grande risco para a concorrência. Por exemplo, uma determinada distribuidora pode oferecer melhores condições de compra, preferência no carregamento, financiamento, entrega de produto em período de escassez, entre outras vantagens que podem ser concedidas, para a sua subsidiária, em contraste ao restante do mercado”, apontou Álvaro Faria, presidente do SindTRR, que representa o setor Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR).
Segundo ele, o mercado vem observando uma tendência de que distribuidoras passem a operar no segmento TRR. “O caso mais recente foi o da Vibra, que comprou o Grupo Risel Combustíveis, um dos cinco maiores grupos de TRRs”, contou.
Este caso em específico foi aprovado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em 29 de novembro, que justificou se a empresa adquirente não detinha 30% ou mais de participação de mercado, a princípio, não representaria riscos à livre concorrência. “Considerando que essa situação não existia, o Cade aprovou a transação, por rito sumário”, disse Faria.
“No entanto, apesar deste entendimento, a subsidiária que adquiriu o Grupo Risel tem como responsável o próprio vice-presidente da Vibra. É somente mais uma empresa, dentro da mesma instituição”, destacou.
“ONDA” DE AQUISIÇÕES DE TRRS POR DISTRIBUIDORAS
Na avaliação de Arthur Villamil, o mercado tem observado uma tendência de
O mercado tem observado que várias distribuidoras passaram a atuar no segmento TRR
distribuidoras adquirindo TRRs e buscando operar em ambos os segmentos.
“Além do caso do Grupo Risel, já citado, existem outros conhecidos, como o Grupo Ultra, que além de comprar TRRs no Sul do país, acabou de formalizar uma joint-venture para operar no mesmo segmento, em Rondônia, por meio da empresa MI TRR”, destacou. E outros casos já são conhecidos do mercado, como o Grupo Serra Diesel, adquirido pelo Ultra em agosto de 2022.
“O avanço destas aquisições ocorreu depois do Grupo Argenta, responsável pela rede de postos SIM e pela SIM Distribuidora, entre outros negócios, adquiriu o TRR Quero Diesel”, relatou Faria.
Hoje, segundo levantamento do SindTRR, existem três TRRs controlados por distribuidoras na região Nordeste, que responderam
por 45,6 milhões de litros comercializados, entre janeiro e setembro de 2024; 16 na região Centro-Oeste, com 167 milhões de litros no mesmo período; 16 na região Sudeste, com 458 milhões de litros; e 30 na região Sul, com 545,7 milhões de litros.
“Nestes casos, a distribuidora, embora alegue que está ‘expandindo seus negócios’, pode começar a promover uma concorrência desleal com o TRR na mesma região, praticando melhores condições comerciais para sua subsidiária”, disse Faria. De acordo com levantamento do sindicato, várias distribuidoras, desde regionais até as que respondem pela maior fatia de mercado, já estão investindo no segmento. Conforme o SindTRR, são elas: Vibra; Grupo Ultra (também dono da rede de postos Ipiranga); Larco, Petroserra, Petronac, Idaza, Taurus, Small, Masut, Liderpetro, Rio Bran-
Regras do setor em relação à verticalização deverão ser avaliadas em 2025
co, Montepetro, Total Energies, Fera, SIM, Dibrape e Sul Combustíveis.
“Essa tendência preocupa a Fecombustíveis, pois mostra que as redes de distribuição estão se interessando por uma fatia do mercado de varejo, o que, na nossa visão, contraria as resoluções da ANP”, destacou Villamil.
ANP DEVERÁ AVALIAR AS REGRAS DE VERTICALIZAÇÃO EM 2025
Ao que tudo indica, a ANP poderá colocar o tema na agenda regulatória de 2025. “Ou seja, o Cade não considera concentração excessiva, uma vez que nenhuma empresa res-
ponde (ainda) por 30% do mercado, e diz que a questão da verticalização deveria ser analisada pela ANP. A Agência, por sua vez, informa que só vai se pronunciar sobre o tema no próximo ano”, disse Villamil.
Na avaliação de Villamil, está ocorrendo uma “entrada substancial” de distribuidoras no mercado de varejo, e essa tendência precisa ser avaliada com cuidado, pois a perspectiva é de que a concentração que hoje existe no segmento de distribuição acabe sendo replicada no varejo, pondo em risco a concorrência e, por consequência, o bemestar do consumidor. n
Projeto Cais “de roupa nova”
O antigo projeto Cais, da BR Distribuidora, com empreendimentos que atuavam como Pontos de Abastecimento (PAs), e traziam concorrência para TRRs e postos revendedores, basicamente mudou de nome. Agora, a iniciativa tem a nomenclatura de Smart Center, e permanece sob a gestão da Vibra. Faria explicou que o Smart Center funciona como um PA compartilhado, em que vários consumidores abrem uma filial e a Vibra fatura o produto direto para o consumidor. É criado um consórcio nas instalações do Smart Center. Nesse modelo, são agregados novos consumidores, participantes desse consórcio, que poderão abastecer seus veículos no local.
OLA
Outra prática que a Vibra está implantando é o Operador Logístico Avançado (OLA). Este novo modelo já está em funcionamento na cidade de Sombrio (SC). A operação consiste em abrir um terminal, que no caso de Santa Catarina foi construído por um terceiro, que celebra um contrato para a Vibra administrar, gerenciar, fazer a entrega do produto com caminhões próprios ou de terceiros. O terminal é responsável pela instalação dos tanques de combustíveis e faz a sua manutenção. Já a Vibra capta os consumidores por meio da equipe de vendas e, posteriormente, fatura o produto a partir de alguma filial do estado de Santa Catarina, diretamente para o consumidor.
Problema vai além dos TRRs e afeta todo o mercado de varejo
A prática adotada pelas distribuidoras, para atender outros elos do mercado, é criar uma subsidiária, com outro CNPJ, que responda por outro segmento. Isso é o que o Grupo Ultra vem fazendo, tanto na rede de postos quanto no TRR. No caso dos postos, o Grupo comprou a rede do Pão de Açúcar, justificando não se tratar de concorrência porque a aquisição foi feita por meio da empresa Millenium (sua subsidiária que, muito embora tenha CNPJ distinto, integra o grupo econômico).
A Combustíveis & Conveniência já relatou o caso, em julho deste ano (2024), mostrando as ações do Ultra. Na ocasião, a empresa encaminhou a seguinte nota à redação: “a aquisição da operação de 49 postos de serviços do Grupo Pão de Açúcar (GPA) ocorreu por meio da empresa Centro de Conveniências Millennium Ltda., subsidiária da Ultrapar que administra postos de serviços, e seguiu todos os ritos legais e normas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). As normas que regulam o mercado de distribuição e revenda de com-
bustíveis permitem que a operação de postos revendedores seja realizada por empresa do mesmo grupo econômico de uma distribuidora, desde que a distribuidora em questão não seja a controladora direta da operadora dos postos de combustíveis. Essa estrutura societária é utilizada em diversos outros grupos econômicos atuantes no mercado”. A transação foi aprovada pelo Cade, sem restrições, em 18 de julho.
Para Arthur Villamil, isso seria uma tentativa “disfarçada”, de verticalização, uma vez que, em sua avaliação, “a verticalização é uma questão econômica, não de CNPJ”.
Situação similar vem sendo observada pelo mercado em relação ao Grupo Argenta, que além da distribuidora SIM e a Rede de Postos SIM, tem outras empresas no setor, como a distribuidora (e postos) Charrua e o TRR Quero Diesel, dentre outras atividades. Ampliando seus negócios, em outubro, o Grupo Argenta, inclusive, adquiriu a rede de 240 postos de combustíveis e instalações de armazenamento de derivados de petróleo e etanol da Total Energies.
Desejamos que a paz, o amor e a união estejam presentes em cada momento da sua vida. Que o Ano Novo traga a esperança de um novo por vir, com alegria, fé e determinação! C E L E B R E A S
Feliz Natal
2025
Segundo encontro foi realizado em 13 de novembro, na sede da CNC, em Brasília
Setor dá as mãos para combater as irregularidades
Movimento Unidos Pelo Combustível Legal reúne revenda, distribuidoras, importadoras de combustíveis e demais órgãos privados para dar um basta às sonegações, adulterações, descaminho e crime organizado
POR MÔNICA SERRANO
As fraudes fiscais, volumétricas e relacionadas à qualidade dos combustíveis sempre foram alvo de combate entre os agentes do setor e os órgãos fiscalizadores. No entanto,
neste ano particularmente, a situação se agravou, com a ampliação da atuação do crime organizado em um mercado verticalizado, dominando desde a importação de produtos até a ponta final da cadeia.
Fecomércio-DF/
Cristiano Costa
Em paralelo a isso, a contenção de gastos da ANP também refletiu na interrupção do Programa do Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC).
Em um cenário nada promissor, pela primeira vez na história do downstream, os agentes privados do segmento se uniram a fim de buscar saídas para conter as irregularidades e restabelecer a sanidade do mercado. Assim foi lançado, em 28 de agosto, o “Movimento Unidos Pelo Combustível Legal”, iniciativa que resultou da união entre Fecombustíveis e o Instituto Combustível Legal (ICL), e conta com o apoio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Federação Brasilcom e o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom), Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), a Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom), entre outros.
“Estamos lançando o Observatório Nacional dos Combustíveis, com mobilização permanente para combater as irregularidades. Vamos mostrar que somos mais organizados do que o crime organizado”, disse Emerson Kapaz, presidente do ICL, na primeira edição do evento.
Desde que o Movimento foi lançado, já foram realizadas três edições, sendo a úl-
tima em 4 de dezembro, nas quais foram convidados agentes do setor, autoridades fiscalizadoras e parlamentares do Congresso Nacional. O objetivo é apresentar as principais vulnerabilidades do mercado, para sensibilizar, principalmente, os políticos, com o apoio à aprovação de projetos de leis que poderão contribuir para minimizar as fraudes.
Entre os temas prioritários, estão colocar em caráter de urgência a aprovação do projeto de lei do devedor contumaz e a necessidade de implementação da monofasia tributária do etanol hidratado, antes da Reforma Tributária.
No passado, o setor de combustíveis buscou aprovar a monofasia tributária do ICMS para a gasolina e óleo diesel, o que foi obtido, porém o etanol hidratado ficou de fora.
O sistema tributário ad valorem, que perdurou por décadas para a gasolina e diesel, trazia grande desequilíbrio competitivo nas fronteiras dos estados pela cobrança de alíquotas diferentes, porém, a partir da aprovação do modelo ad rem, que estabelece um valor único em reais por litro em todo o país (por combustível), a atratividade para a sonegação acabou no ano passado. Já o etanol hidratado ainda se mantém no modelo antigo, o que ocasiona contrabandos
nas fronteiras, fraudes fiscais e competitividade desleal.
“Estamos defendendo o ingresso da monofasia do ICMS do etanol hidratado o quanto antes, uma vez que é o único produto que ainda tem esse desequilíbrio fiscal”, disse James Thorp Neto, presidente da Fecombustíveis.
Thorp informou as sequelas da tributação estadual à revenda, já que muitos postos de combustíveis próximos às divisas entre Rio de Janeiro e São Paulo cessaram as suas atividades em virtude do contrabando de produtos e fraudes fiscais.
Ele destacou que o projeto de lei do devedor contumaz também é necessário para trazer equilíbrio concorrencial ao mercado, pois essa figura representa os maus empresários que deixam de pagar impostos de forma proposital e fazem da sonegação seu modus operandi. O setor de combustíveis é bastante visado pelo devedor contumaz, pois os produtos têm alta rotatividade, grandes fluxos e elevada carga tributária. “Os postos têm margens mais apertadas e quando se abre qualquer brecha de sonegação, desequilibra o nosso setor. A Federação defende um mercado leal e justo. Às ve-
Fecomércio-DF/ Cristiano Costa
James Thorp Neto, presidente da Fecombustíveis, e Emerson Kapaz, presidente do ICL, buscam saídas para as ilegalidades do setor
zes, ficamos numa posição bastante difícil, pois o sonegador oferece produtos com preços mais atrativos e a população acha que é um ponto positivo, mas ela também sofre com os prejuízos”, disse Thorp, referindose à falta de recursos públicos (menor arrecadação), que se reflete em deficiência nos serviços, como educação, saúde, transporte, entre outros.
DEVEDOR CONTUMAZ
Atualmente, há dois projetos de lei que tratam da identificação e penalização do devedor contumaz. O Projeto de Lei Complementar 164/2022 atua no âmbito da caracterização do devedor de tributos em estados e municípios e o Projeto de Lei 15/2024 atua no âmbito de débitos de impostos federais.
Para o país, ambos os projetos são importantes, porém para o setor de combustíveis, as fraudes se concentram na sonegação do ICMS, cujos agentes inidôneos se aproveitam do modelo de tributação do etanol hidratado. “Temos uma atenção especial ao PL 15, entendemos que ele precisa ser aprovado, são necessárias poucas alterações para afinar esse projeto. Porém, o mais importante, do ponto de vista do Sindicom, é o Projeto de Lei Complementar 164, porque ele trata do tributo estadual, que é o maior ponto de fraude do nosso
setor. O devedor contumaz do combustível está dentro do ICMS. Portanto, é importante colocar um foco no projeto que está no Senado (PLP 164/2022)”, disse Mozart Santos Rodrigues, diretor-executivo do Sindicom, na primeira reunião do Movimento.
Na ocasião, Abel Leitão, vice-presidente da Brasilcom, lembrou a dificuldade de aprovação do projeto de lei do devedor contumaz (atualizado para o PLP 164/2022), que está parado há mais de sete anos no Senado, cuja primeira versão foi o PL 284/ 2017, de autoria da então senadora Ana Amélia. “Qual é o interesse que está por detrás disso? É melhor para o setor, é melhor para o país”, disse. O resultado da iniciativa veio em 5 de dezembro, com a aprovação pelo Senado Federal do pedido de urgência do setor para votação do PL do devedor contumaz, que deverá ser encaminhado antes do recesso parlamentar.
CARTA COM AS PRIORIDADES
A segunda edição do evento reuniu, em Brasília, em 13 de novembro, parlamentares do Congresso Nacional, autoridades e representantes do segmento, que discutiram as principais irregularidades do setor. Na ocasião, foi apresentada uma Carta de Intenções, com os principais objetivos da iniciativa, como a aceleração da monofasia tributária do etanol hidratado, a aprovação do pro-
jeto do devedor contumaz, o apoio ao novo texto para criação do Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC) e o robustecimento de investimentos para a ANP, assinada pelos agentes e apoiadores do setor.
“Estamos falando de R$ 14 bilhões de sonegação e mais de R$ 16 bilhões em adulterações de combustíveis e fraudes de quantidade, que são anualmente perdidos pelo governo federal e pelos estados, que vão embora pelo ralo”, enfatizou Emerson Kapaz, presidente do Instituto Combustível Legal.
José Aparecido Freire, presidente do Sistema Fecomércio-DF e vice-presidente da CNC, que representou o presidente da Confederação Nacional, José Roberto Tadros, realçou que a sonegação fiscal totaliza prejuízos aproximados de R$ 250 bilhões ao Brasil.
“É importante ter competitividade, mas desde que seja justa, criando um ambiente onde todos possam pagar tributos iguais. É impossível concorrer com os sonegadores de impostos”, disse, destacando a complexidade do país em termos de legislações, em torno de 27 federais e mais de 5 mil municipais.
Kapaz abordou alguns avanços na segunda reunião, no caso do etanol hidratado, com a construção de um acordo entre as entidades do setor para a tributação do PIS/Cofins. No entan-
to, apesar de o setor buscar a inclusão da monofasia tributária do biocombustível, a partir do ano que vem, iniciando pelo PIS/Cofins, o relatório da regulamentação da Reforma Tributária, apresentado pelo senador Eduardo Braga, em 9 de dezembro, não havia considerado o pedido. No dia da votação da regulamentação da Reforma no Senado, em 12 de dezembro, o setor foi atendido, com a inclusão de emenda pelo senador Veneziano Vital do Rêgo, da monofasia tributária do etanol.
Kapaz também abordou outra questão sobre a necessidade de informações a respeito do movimento de importação de nafta para outros fins. “Hoje, 98% da nafta vai para as petroquímicas, mas para outros fins acaba sendo importada num mecanismo que distorce o recolhimento de tributos. Recentemente, foi criado um Regime Especial no Amapá especificamente para uma empresa do setor, no qual acontece exatamente essa dificuldade, sendo um problema relevante”.
AMAPÁ E MARANHÃO
O Amapá também já foi alvo do combate pelos agentes do setor de combustíveis, quando criou, em 2023, o regime especial de tributação para empresas importadoras de combustíveis, o que causou um desvio tributário de R$ 1,4 bilhão, nos cinco meses que durou o benefício fiscal, segundo o ICL.
Implementação da monofasia tributária do etanol hidratado, antes do período de transição da Reforma Tributária, é um dos pleitos do movimento
O desvio da tributação ocorria da seguinte forma: os importadores simulavam a nacionalização do produto pelo Amapá para ter o diferimento, mas os produtos eram desembarcados em portos de outros estados, principalmente São Paulo, Paraná e Pernambuco, que deixavam de recolher o tributo estadual. Com nota conjunta assinada por ICL, Sindicom, Brasilcom, IBP, Abicom, Fecombustíveis, SindTRR e Instituto Combustível Legal (ICL), foi revogado o decreto. Em agosto deste ano, de forma similar, o governo do Maranhão também aprovou um decreto que autorizava vantagens tributárias para as importadoras de combustíveis. Com a união das entidades que representam o setor e mobilização junto às autoridades fiscais,
o retorno foi imediato. Na mesma semana em que entrou em vigor, o decreto caiu.
“Nós derrubamos o decreto do Amapá, mobilizamos o Comsefaz e o Confaz.
E também conseguimos reverter o decreto do Maranhão. O que trouxe a mudança? A nossa união”, disse Kapaz.
MENOS RECURSOS DA ANP
Os agentes do segmento também se depararam com preocupações quando a ANP anunciou um corte de 20% no orçamento pelo governo federal, neste ano. O maior receio foi o risco da medida reverberar em redução da fiscalização. A situação ficou mais preocupante com o anúncio do corte do PMQC, que é um dos vetores de inteligência
Agência Petrobras
Sergio Massillon, diretor institucional da Brasilcom, representa a entidade na 3ª edição do movimento
da fiscalização da agência reguladora, em novembro e dezembro.
“Estamos muito preocupados, pois, atualmente, temos um índice de conformidade comparado aos níveis de primeiro mundo. Mesmo com todos os percalços do setor, o nosso combustível é de qualidade e não podemos deixar que os problemas se agravem, voltando aos índices da década de 90”, disse Thorp, em sua exposição.
ONS DOS COMBUSTÍVEIS
Uma das possibilidades para dar respaldo à ANP pelos agentes do segmento é o apoio ao Projeto de Lei 1923/2024, de au-
toria do deputado Júlio Lopes (PP/RJ), que cria a figura do Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC), também chamado de “ONS dos Combustíveis”.
Segundo Kapaz, o segmento tem a ANP, que controla, regula e é responsável pelo setor. “Se não for uma coisa bem pontuada, poderia enfraquecer a Agência. Então, a nossa ideia, ao conversar com o deputado Júlio Lopes, foi que, entendendo essa situação, a proposta poderia prosseguir, desde que fosse construída em conjunto com a ANP”, esclareceu.
Inicialmente, o PL foi formatado com base no modelo do sistema elétrico do Ope-
ICL/Arthur Dias
rador Nacional do Sistema (ONS), porém o mercado de combustíveis tem características muito distintas do elétrico e, a partir da aproximação do setor com o deputado Júlio Lopes, idealizador do projeto, o texto passou por adequações. Para Ana Mandelli, diretora de Downstream do IBP, a proposta original não fazia sentido operacional. “No setor elétrico é possível rastrear a origem da energia pela rede, mas isso não ocorre com os combustíveis. Porém, o deputado fez ajustes no texto após consultas com a ANP e outros agentes do setor. Uma melhoria importante seria permitir que a ANP tivesse acesso a informações fiscais detalhadas, como notas fiscais, para melhorar o balanço de rastreabilidade e combater o mercado irregular. Com esses ajustes, o projeto pode trazer avanços significativos, fortalecendo o papel da ANP, sem criar redundâncias”, disse.
Esse novo órgão (ONSC), de acordo com o presidente do ICL, teria a função de integrar as várias entidades, tanto da iniciativa privada quanto de órgãos públicos, e fortaleceria a atuação da ANP.
“Seria uma construção de uma aliança estratégica com a ANP. Por exemplo, esse operador pode ter um apoio da iniciativa privada para introduzir mecanismos de controle, ajudar, entre outras
ações, na questão de fiscalização de postos, com tecnologias que são usadas em outros países, que podem facilitar essa averiguação”, citou.
Vale ressaltar que o poder de fiscalização sempre será da ANP, que é uma de suas funções estabelecida por lei. Segundo Kapaz, a ideia é oferecer ou sugerir mecanismos tecnológicos mais aprofundados, no sentido de tornar a fiscalização mais direcionada e assertiva, sem tirar o papel de fiscalização da Agência. De acordo com Kapaz, em relação à fiscalização, os agentes privados do downstream poderão colaborar. No caso do instituto, o programa Cliente Misterioso, que é um veículo que simula um abastecimento no posto de combustíveis e coleta material para análise do combustível vendido no estabelecimento, pode dar apoio à fiscalização da ANP. “Onde aparecer irregularidades, a ANP pode aprofundar”, esclareceu. Já em relação à Fecombustíveis, Kapaz destacou a capilaridade da revenda com os 34 sindicatos filiados, no sentido de municiar de informações de cada região do Brasil, principalmente nos locais que há mais problemas.
TCFA
Outra demanda do setor, principalmente para a revenda de combustíveis, é a aprovação do projeto de lei sobre a Taxa de Contro-
le e Fiscalização Ambiental (TCFA), do Ibama, que representa uma cobrança injusta e desequilibrada para o varejo de combustíveis. Há mais de oito anos, segundo Thorp, a Fecombustíveis busca junto ao Congresso a aprovação de uma cobrança justa e equilibrada, proporcional ao porte do empreendimento. “Hoje, um posto que vende 120/130 mil litros de combustíveis paga, trimestralmente, em torno de R$ 5 mil reais, o correspondente ao mesmo valor cobrado de uma grande distribuidora de combustíveis ou refinaria. É muito injusto. Defendemos que haja cobrança para o nosso setor de forma a restabelecer o equilíbrio, para que o posto possa pagar o correspondente ao seu grau coletor”, enfatizou.
VOZ DO COMBATE
Thorp avalia que esta unificação entre revenda, distribuição, importadores de combustíveis e todos os envolvidos com o movimento é a única via para melhorar a sanidade do setor. “Acredito que por mais difíceis que alguns temas sejam, temos que persistir para promover um ambiente concorrencial cada vez mais equilibrado, leal e justo. Estamos no caminho para que os empresários do setor possam ter dias melhores”, disse.
Para o IBP, o combate às irregularidades e principalmente ao crime organizado é uma questão de resiliência. “Não podemos de-
sistir. É preciso chover no molhado, enxugar gelo e combater cada ação”, disse Ana Madelli. Ela também destacou o trabalho que o governador de São Paulo está fazendo, responsabilizando também quem compra de agentes irregulares. “Esse trabalho é importantíssimo, a responsabilidade pelo recolhimento de tributos é da cadeia”, disse.
Segundo ela, a parceria do downstream para troca de informações é extremamente importante. “Sabemos que, para o empresário que está na ponta, a concorrência pode ser muito danosa, pode quebrar seu negócio. Então, a distribuidora tem que ser muito parceira, tem que estar ligada nisso. Precisamos continuar esse trabalho próximo para, juntos, não deixarmos o mercado irregular crescer”, disse Ana (confira a seção Entrevista na pág. 08)
Neste ano, foi dado um passo muito importante com a unificação das entidades na luta em defesa de um mercado saudável, conforme Kapaz. “Essa aliança estratégica foi um grande avanço. Isso nos dá a sensação de que as coisas estão mudando no setor. Ninguém aceita mais passivamente este problema da sonegação, adulteração, entre outros. Estamos fazendo um cerco contra a ilegalidade, inclusive, o governo federal está dando mais atenção ao crime organizado no setor”, destacou. n
AGENDA
Fevereiro
Revenda Integrada
Data: 21
Local: Mossoró - RN
Realização: Sindipostos - RN
Informações: (84) 3217-6076
Março
38a Convenção TRR
Data: 19 a 23
Local: Chapada dos Guimarães (MT)
Realização: SindTRR
Informações: (11) 2914-2441
Maio
Encontro dos Revendedores do Nordeste
Data: 15 e 16
Local: Maceió (AL)
Realização: Sindicombustiveis – AL e demais sindicatos da Região Nordeste
Informações: (82) 3320-2902/1761
Junho
IV Workshop do setor de Combustíveis do Mato Grosso
Data: 5 e 6
Local: Cuiabá (MT)
Realização: Sindipetróleo - MT
Informações: (65) 3621-6623
ExpoRevenda
Data:26 e 27
Local: Vitória (ES)
Realização: Sindipostos - ES
Informações: (27) 3322-0104
Julho
Revenda Integrada
Data: 18
Local: Natal (RN)
Realização: Sindipostos - RN
Informações: (84) 3217-6076
A organização dos itens comercializados em lojas de conveniência motiva experiências de consumo, com poder de influência na decisão de compra
Conveniências apostam em preferências regionais e inteligência de mercado
Empresas adotam estratégias de gestão de negócios e oferta de itens inspirados em culinária local para conquistar clientes
POR PAULO JOSÉ CARVALHO
Não é de hoje que o mercado de conveniência busca diversificar seu mix para atender ao consumidor e tem a necessidade de se reinventar, diante da acirrada competição.
A tecnologia tem sido aliada, com o uso de ferramentas de gestão que permitem uma elaborada análise de dados so-
bre o negócio. Com isso, é possível estabelecer promoções pontuais e calendários de atividades direcionados ao aumento de vendas. “A BR Mania conta com algumas estratégias adquiridas ao longo do tempo para maximizar as vendas, como calendário promocional, ferramentas de pricing e inteligência de mercado”, afirmou Vanessa
Gordilho, vice-presidente de Marketing, Produtos e Negócios da Vibra Energia.
Além do uso de informações obtidas a partir destas técnicas, conhecer a jornada do cliente é essencial para ampliar as vendas na conveniência, por meio do mapeamento das reais necessidades do consumidor. “Uma vez que essa jornada é compreendida, as lojas podem otimizar o seu sortimento, a sua oferta de produtos e serviços, de forma a maximizar o volume de vendas”, disse Eduardo Yamashita, diretor de Operações da Gouvêa Ecosystem.
Apresentar itens que chamam a atenção do consumidor com custos competitivos faz parte das estratégias de gestão utilizadas para elevar o fluxo de clientes, além de impulsionar o ticket médio. “A estratégia mais comum é a de utilizar produtos cujo preço o consumidor tem ancorado na cabeça como chamariz, ofertando custos mais competitivos, gerando mais fluxo e, por conseguinte, mais vendas, e buscar incrementar a cesta de compras com ofertas internas na loja, potencializadas com material de merchandising e, principalmente, ofertas”, disse Frederico Amorim, gerente de Varejo da Ale Combustíveis.
PRODUTOS REGIONAIS DIVERSIFICAM MIX DE PRODUTOS
A pluralidade de sabores pertencentes a cada região do Brasil também é uma oportunidade de expansão do mix de produtos em lojas de conveniência. No caso das lojas franqueadas das grandes bandeiras, até pouco tempo não havia possibilidade de inserir itens regionais. No entanto, a Vibra lançou, neste ano, uma linha de food service com alimentos inspirados na culinária regional.
Coxinha de mandioca com carne seca, empadão goiano e bauru de mortadela são alguns itens da linha Sabores do Brasil, comercializados em lojas de conveniência da rede BR Mania. “Ao atender às preferências e tradições brasileiras, as lojas reforçam a brasilidade da marca e fortalecem a fidelidade dos clientes, impulsionando o fluxo contínuo de vendas”, explicou Vanessa.
Segundo Terezinha Lopes de Almeida Vilela, que administra três lojas de conveniência da marca BR Mania no Rio de Janeiro (RJ), ao lado do marido Antônio Carlos Vilela, a venda de itens de outras regiões é satisfatória, pois o consumidor opta por experimentar novos sabores.
CONVENIÊNCIA
Além da linha ‘Sabores do Brasil’, as lojas de conveniência dos três postos mantêm a produção própria de pães e bolos, sendo que 90% do mix de produtos são fornecidos pela rede BR Mania. “Temos bolos e pães, mas mais de 90% de nossa oferta vem de produtos da BR Mania. Vendo o empadão goiano, com a receita de Goiás. Tem boa saída, mas não é igual uma coxinha, que é mais familiarizada com o paladar carioca”, disse Terezinha.
Estratégias de gestão direcionadas para a política de preços também condicionam a oferta em lojas de conveniência. A manutenção de promoções e descontos exclusivos possibilita entender o perfil de consumo do cliente, guiando campanhas para o crescimento de vendas de itens específicos.
Em junho de 2023, a Shell Select lançou a campanha “Delícias em Dobro” para compreender a percepção de preço na comercialização de coxinhas nas lojas de conveniência da rede. A promoção consistiu na venda do salgado com a oferta de um refrigerante grátis. “Com o objetivo de trabalhar a percepção de preço do canal, criamos o combo que superou as expectativas do consumidor. No mês de outubro, convidamos o chef francês Erick Jacquin para estrelar a nova campanha, re-
forçando tanto o preço competitivo quanto a qualidade da coxinha, um dos salgados mais vendidos nas lojas”, disse Alex Deeke, diretor de Negócios da Shell Select.
ESTRATÉGIAS DE GESTÃO
DENTRO E FORA DAS LOJAS
Desenvolver ações de marketing para o crescimento do volume de vendas pode resultar na elevação da receita em lojas de conveniência, aumentando o fluxo diário de clientes. Essa atividade compreende o direcionamento de estratégias de gestão como o ticket count e o incremento do valor do ticket médio
As ações de marketing são orientadas para atividades fora da loja de conveniência, com o intuito de atrair mais consumidores e, por consequência, expandir o número total de tickets registrados.
Enquanto isso, o processo de adição do valor do ticket médio apresenta ações dentro do estabelecimento, visando aumentar o número de itens na cesta do cliente. “Geralmente, ações de incremento de ticket count são realizadas fora da loja, seja na pista do posto ou fora dele, visando atrair mais público para o interior da loja. Por outro lado, ações que visam incremento do ticket médio são aquelas realizadas no interior da loja, pois visam vender mais
para o cliente que já está dentro dela”, explicou Amorim, da Ale.
A organização adequada dos itens comercializados em lojas de conveniência motiva experiências de consumo, com poder de influência para o cliente levar um produto. “Sabemos que a maior parte das vendas são decididas no ponto de venda, e uma vez que temos uma boa exposição, um bom planejamento desse planograma, isso permite com que o consumidor possa comprar mais itens de uma mesma categoria”, disse Yamashita, da Gouvêa Ecosystem.
O gerenciamento do horário de atendimento também representa uma ferramenta de gestão de negócio capaz de estimular mais vendas. Em lojas de conve-
niência onde existe a oferta de produtos food service durante 24 horas, por exemplo, o perfil de consumo apresenta concentração de consumidores em determinados períodos.
A oferta de food service acontece durante todo o horário de funcionamento das lojas de conveniência da rede BR Mania. No entanto, foi observada maior atividade de clientes no período da manhã e da tarde. “O percentual médio de consumo de food service na rede é de 39,6% no período da manhã, 34,1% à tarde, 20,6% à noite e 5,7% de madrugada. “Ou seja, o público encontra o que precisa, independentemente do horário e intensidade da fome”, disse Vanessa Gordilho, da Vibra.
Lojas de franquia adaptam food service para gosto de público regional
CONVENIÊNCIA
Assim como outros setores do varejo, as estratégias de gestão para lojas de conveniência precisam de aperfeiçoamento, com a evolução de inovações tecnológicas. A popularização de ferramentas, como a inteligência artificial, proporciona melhor gestão de dados que envolvem diversas atividades, desde a oferta de preços até o controle eficiente de estoque.
MARCA PRÓPRIA TEM LIBERDADE PARA INOVAR
A disponibilidade de itens regionais representa grande parte do mix de produtos em lojas de conveniência de marca própria. Além de valorizar a produção regional, a oferta fomenta a economia local. De acordo com Guilherme Augusto, administrador da R2 Café e Conveniência, localizada em Maceió (AL), a fabricação própria e o fornecimento local de marcas conhecidas na região fortalecem a relação com o cliente. “Sempre procuramos um parceiro regional. Buscamos dar valor ao que é da nossa terra. Hoje, estamos numa região onde nossa empresa atende uma demanda local. O produto regional fomenta o retorno do cliente, conquistando o respeito”, disse ele.
A oferta de produtos regionais na loja de marca própria representa 80% dos itens comercializados no local, como salgados, al-
moço e jantar, além de uma confeitaria própria. A gestão do negócio é focada na experiência do cliente, em busca de proporcionar uma jornada de compra mais orgânica, sem a mecanização de ações que impulsionam a venda. “Eu acho que um bom produto tem que estar na frente, para valorizar a empresa. Estamos criando um negócio baseado em grandes supermercados e mercadinhos. Ao entrar na nossa loja, o cliente vai lidar com espaços que ele já conhece”, afirmou o administrador da R2 Café e Conveniência.
Para Augusto, o contato humano gera resultado, sendo necessário entender melhor o perfil do cliente antes de desenvolver a oferta de novos produtos e promover mudanças no layout da loja. “É preciso entender a preferência de cada consumidor.
O cliente assíduo da loja vai buscar aquele produto que ele está satisfeito, com a liberdade de conhecer uma nova experiência, um lançamento de café ou salgado, ou até mesmo o rearranjo do local”.
A inovação representa também mais liberdade em atividades relacionadas a promoções e ofertas em lojas de conveniência de marca própria.“Com uma loja independente, há liberdade para implantar ações, trazer produtos novos e conseguir apresentar uma oferta diferenciada das redes franqueadas”, concluiu. n
Sulpetro lança Expopetro 2025
Com a participação de revendedores, representantes de distribuidoras, de marcas de produtos e serviços para postos, aconteceu, em 26 de novembro, o lançamento da Expopetro 2025 e do 22º Congresso de Revendedores de Combustíveis da Região Sul, que será realizado em 25 e 26 de setembro, no Barra Shopping Sul, em Porto Alegre. O anúncio foi feito durante a última edição do evento “Junto com o Revendedor” deste ano, reunindo empresários da Região Metropolitana do Rio Grande do Sul, na capital gaúcha.
“Após passarmos por um período de dificuldades para toda a cadeia de combustíveis,
João Carlos Dal’Aqua, presidente do Sulpetro, apresenta o lançamento da Expopetro 2025 e do 22º Congresso de Revendedores de Combustíveis da Região Sul
com a ocorrência das enchentes no Rio Grande do Sul, conseguimos superar este momento e, agora, vivemos uma condição de retomada dos negócios”, recordou João Carlos Dal’Aqua, presidente do Sulpetro. Segundo ele, a ocorrência da Expopetro, no próximo ano, simboliza a reconstrução do segmento varejista de combustíveis gaúcho, o que “somente foi possível a partir do apoio e da solidariedade de empresas e entidades que abraçaram o Estado.”
Estiveram presentes representantes das distribuidoras Charrua, Ipiranga, Raízen e da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás). (Neusa Santos)
Pixabay
Marcelo Amaral
Revenda precisa ter atenção à responsabilidade solidária
Desde outubro, a Secretaria de Fazenda de São Paulo tem notificado postos revendedores que adquiriram produtos de distribuidoras que não recolheram os tributos, enquadrando os estabelecimentos como responsáveis solidários pela dívida
POR ROSEMEIRE GUIDONI
Divulgação Secretaria de
Fazenda de São Paulo
Ao comprar produtos de uma distribuidora, é essencial que o posto revendedor certifique-se de que a empresa fornecedora recolheu corretamente os tributos. Isso porque, no sistema tributário atual, a parcela devida pelo elo da revenda é paga antecipadamente, por outro agente da cadeia, regime conhecido como substituição tributária. Mas, caso o recolhimento não seja feito pelo agente anterior da cadeia, o posto pode ser responsabilizado. No estado de São Paulo, por exemplo, a Secretaria de Fazenda tem notificado alguns estabelecimentos em função da falta de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por parte do fornecedor de combustíveis.
Isso tem acontecido, especialmente, com postos que compraram das empresas Fera Lubrificantes, Flagler Combustíveis SA, Império Comércio de Petróleo SA e Everest Distribuidora de Combustíveis Ltda, que fazem parte de um regime especial e não estão autorizadas pelo Estado a recolher o ICMS posteriormente à data da venda do produto. Ou seja, o imposto tem que ser recolhido antes que o combustível saia da base, com destino ao posto, e não da forma habitual, que seria o vencimento no mês seguinte à operação.
O regime especial foi estabelecido em 6 de setembro deste ano, com vigência até
setembro de 2025. Na publicação feita no Diário Oficial, a Sefaz-SP destacou que a medida tem por objetivo evitar o comportamento inadimplente desses contribuintes, cujo ônus financeiro acaba sendo suportado pelo consumidor final.
As empresas foram colocadas no regime especial, de acordo com a advogada tributarista Susy Gomes Hoffmann, do escritório GHBP, que presta consultoria jurídica ao Recap (sindicato que representa a revenda de Campinas e outras cidades do interior paulista), por serem inadimplentes recorrentes. “Neste caso, os revendedores que não conferirem os requisitos mínimos para a compra do produto, podem ser responsabilizados solidariamente”, alertou. (Veja Box).
POSTOS E TRANSPORTADORES PODEM SER SOLIDÁRIOS
E é justamente isso que vem acontecendo. Como as empresas não estão cumprindo essa obrigação, alguns postos passaram a ser chamados para o recolhimento do tributo — e, no caso, têm que pagar o imposto de toda a cadeia para, posteriormente, poderem entrar com ação judicial para cobrar a parte que caberia à distribuidora. Por essa razão, é fundamental que o reven -
Sindilub/Vinícius Denny
Quais cuidados o revendedor deve ter para evitar
o risco?
É fundamental que o posto verifique se o fornecedor está regularizado perante a Sefaz. Além disso, a cada compra, a empresa fornecedora deve apresentar os seguintes documentos:
• nota fiscal eletrônica com o destaque do valor do ICMS a ser recolhido;
• comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE). Esses documentos devem ser anexados ao DANFE e acompanhar os combustíveis até a entrega ao posto;
• os documentos devem ser arquivados e guardados, em caso de uma possível fiscalização.
O alerta também foi feito por uma nota conjunta, assinada por Fecombustíveis, Resan, Recap, Regran e Sincopetro. Importante destacar que a ação tem sido observada no estado de São Paulo, mas o problema é nacional. Ou seja, existe a possibilidade de outras secretarias de Fazenda adotarem o mesmo procedimento para conter a sonegação tributária.
dedor avalie se o fornecedor está cumprindo sua obrigação.
Vale alertar que a cláusula 7ª, padrão em regimes tributários especiais, estabelece a solidariedade de transportadores e revendedores no recolhimento integral do ICMS: “o destinatário e o transportador das mercadorias deverão exigir e conservar, pelo prazo definido no artigo 202 do RICMS, o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SP) e o respectivo comprovante de recolhimento, conforme § 4º do artigo 115 do RICMS, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do inciso XII do artigo 11 c/c artigo 413-A do RICMS-SP”.
A questão já foi discutida pelo setor e a Sefaz-SP, em reunião realizada em outubro, com a participação de James Thorp Neto, presidente da Fecombustíveis, e de representantes de sindicatos do estado de São Paulo, como o Recap e o Resan, além da Federação Brasilcom e de Emerson Kapaz, presidente do Instituto Combustível Legal (ICL), e Elielson Almeida, representando o presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros.
“Pela primeira vez, vimos a Sefaz atuar sobre a questão do ICMS não recolhido por parte das distribuidoras ‘barrigas de
aluguel’”, disse o presidente do Recap, Emílio Martins, referindo-se a um grande problema do setor, que prejudica a concorrência leal.
Desde a aprovação da monofasia, o ICMS dos derivados de petróleo passou a ser recolhido unicamente nas refinarias ou nos importadores – em vez de se cobrar o tributo nas diferentes etapas da cadeia. No entanto, o mesmo não ocorre com o etanol, cujo imposto é recolhido pela distribuidora. Isso deve mudar com a Reforma Tributária, embora o mercado venha pleiteando que a alteração ocorra antes.
“Com essa notificação, as revendas vão pensar duas vezes antes de comprar
dessas distribuidoras que sonegam, com medo de serem cobradas lá na frente”, destacou Kapaz, do ICL.
Segundo noticiado pela imprensa, um escritório de advocacia que trabalha para a Refit - ligada à Refinaria Manguinhos, que deve R$ 9,5 bilhões ao Estado de São Paulo e R$ 10 bilhões ao do Rio de Janeiro - preparou um modelo de defesa contra as autuações, justificando que o posto ser notificado para arcar com o recolhimento do tributo seria uma forma de bitributação, e está enviando esse documento aos revendedores. Porém, esse argumento só teria sentido se, efetivamente, as distribuidoras envolvidas estivessem recolhendo o ICMS. n
Evento do Nordeste atrai autoridades locais e nacionais
Cerca de 1000 visitantes participaram do evento na Bahia, que reuniu o maior número de representantes do Congresso Nacional e de parlamentares locais, inclusive contou com a presença do governador do estado da Bahia
POR MÔNICA SERRANO
Walter Tannus Freitas, presidente do Sindicombustíveis Bahia e anfitrião do evento, durante a cerimônia de abertura
O16º Encontro de Revendedores de Combustíveis do Nordeste, que aconteceu de 7 a 10 de novembro, na Costa do Sauípe (BA), foi um sucesso, e atraiu, aproximadamente, 1000 visitantes. O evento contou com uma programação com amplo conteúdo para a revenda local e nacional, trouxe presenças ilustres como o governador do estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues, além de reunir os principais representantes do setor. Houve também um momento especial de homenagens a Rodolfo Saboia, diretor-geral da ANP, e Rui Andrade, fundador da Petrobahia, com a entrega do troféu Amigo da Revenda. Na cerimônia de abertura do evento, Walter Tannus Freitas, presidente do Sindicombustíveis Bahia e anfitrião do evento, destacou o momento difícil pelo qual a revenda está passando.
“A revenda foi surpreendida pela infiltração do crime organizado, que é a verdadeira falência do Estado brasileiro. Temos sofrido bastante com esse advento. A Bahia é um dos quatro estados do país que mais tem sonegação e descaminho no Brasil. Essa condição incomoda bastante os revendedores dos estados fronteiriços e traz graves consequências para a economia da Bahia. Eu peço ao setor público para criar uma força-tarefa para combater o crime organizado. A sociedade brasileira clama por essa ação. Cabe ao setor público combater o crime, e não a sociedade civil e os revendedores”, enfatizou.
James Thorp Neto, presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), explanou as ações da Federação e de seus sindicatos filiados, juntamente com as parcerias do setor, como o Instituto Combustível Legal, para manter um mercado leal, equilibrado e justo. Entre as ações conjuntas, ele citou o êxito obtido com a anulação do regime especial de tributação para importação de combustíveis do Amapá, que trazia distorções tributárias em outros estados, promovendo a competição desleal.
Thorp também agradeceu e cumprimentou o apoio oferecido pelo deputado Josias Mario Da Vitória (ES), que está coletando assinaturas para aprovar o regime de urgência do projeto de lei da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), que altera a forma de pagamento para um modelo mais justo para as empresas.
“Para quem não sabe, hoje, um posto pequeno é obrigado a pagar igual à Refinaria Acelen e as refinarias da Petrobras. É justo?”, questionou Thorp. “Queremos pagar o justo, o equilibrado, vamos colocar em regime de urgência a TCFA. Essa é só uma breve prestação de contas”, esclareceu.
Thorp também alertou para o reajuste do ICMS sobre os combustíveis do sistema monofásico ad rem, como a gasolina e o óleo diesel, a partir de fevereiro de 2025, para que a revenda não seja responsabilizada por aumen-
tos, que poderão impactar a composição de preços dos produtos.
Também participaram da cerimônia de abertura políticos, autoridades governamentais e representantes do setor. Estavam presentes Davidson Magalhães, secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, representando o governador do estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues; Marcel de Oliveira, secretário em exercício de Segurança Pública do Estado da Bahia; Aécio Moreira do Nascimento, secretário em exercício da Secretaria do Desenvolvimento Econômico do estado da Bahia; Adolfo Menezes, deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa; deputado federal Daniel Almei-
da; vereador Sidninho, representando o presidente da Câmara Municipal de Salvador, Carlos Muniz; João Bosco de Oliveira Seixas, vice-presidente do Tribunal de Justiça do estado da Bahia; Telma Leal de Oliveira, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Promotoria de Justiça do Consumidor , representando o Procurador Geral de Justiça, Pedro Maia Souza Marques; Rodolfo Saboia, diretor-geral da ANP; Joselito da Silva Correia, Chefe da Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho da Receita Federal; Gildásio Rocha, diretor de Administração e Finanças do Inmetro, representando o presidente do Inmetro, Marcio André Oliveira Brito,
James Thorp Neto, presidente da Fecombustíveis, alertou para o reajuste do ICMS sobre os combustíveis do sistema monofásico ad rem, como a gasolina e o óleo diesel, a partir de fevereiro de 2025
além da presença de Olavo Oliva, diretor da área de petróleo e gás da Secretaria da Fazenda (Sefaz) da Bahia.
GOVERNADOR DA BAHIA COM PARLAMENTARES
No período da tarde, o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, participou do evento da revenda. “Estamos no momento de transição energética. Acho que o papel que os combustíveis fósseis desenvolveram e desenvolvem no nosso planeta ainda é muito grande. Existem cadeias totalmente dependentes desse segmento. Eu sei o quanto o setor é importante para geração de emprego e renda”, disse o governador, que se colocou aberto ao diálogo com os representantes do setor com relação aos temas e desafios do segmento.
O evento foi marcado pela presença maciça de políticos locais e do Congresso Nacional, como o senador Ângelo Coronel; deputado federal Luiz Janjão (CE); deputado federal Josias Mario Da Vitória (ES); deputado federal Júlio Lopes (RJ); os deputados estaduais Vitor Bonfim (BA) e Niltinho (BA); senador Joaquim Passarinho (PA); e o prefeito Bira da Barraca, da cidade Mata de São João (BA), entre outros.
PAULO GUEDES: PRINCIPAL ATRAÇÃO
O Encontro da Bahia trouxe como palestrante de destaque Paulo Guedes, ex-ministro da economia do governo de Jair Bolsonaro.
Ele dividiu a sua palestra sobre o cenário político-econômico em períodos históricos abordando a economia mundial e nacional, a partir de 1945 até os dias atuais. Uma de suas referências para ancorar os seus argumentos foi o livro de macroeconomia, de Gregory Mankiw, em sua primeira edição em 2000, no qual citava que o Brasil era o país que mais crescia nos últimos 100 anos, seguido da China, Japão, Coreia do Sul, entre outros. Já de 1910 até 2010, o Brasil cai para o terceiro lugar e de 1920 a 2020 atinge o quarto lugar. “É importante ter essa noção de que existe um caminho para a prosperidade e existe um caminho para a miséria”, disse. Ele citou como exemplo a Argentina, que tinha uma economia próspera no início do século XX, era autossuficiente em petróleo, mas que decaiu devido ao regime político adotado.
Segundo Guedes, desde o final da Segunda Guerra Mundial, os Estados Unidos ajudaram a reconstruir diversos países com o capitalismo. Primeiro foi a Alemanha, em seguida o Japão, depois a França, que se transformaram em economias fortes e desenvolvidas. A conclusão do economista é de que os países que adotaram o socialismo empobrecem e os países que seguem a democracia e o capitalismo prosperaram.
O economista também analisou o fenômeno nearshore dos Estados Unidos, que buscam mercados mais próximos geograficamente, para reduzir os riscos cadeia de produção, a fim de bus-
car independência do comércio da China. “Vamos investir perto. O Brasil é uma oportunidade, tem energia barata e renovável”, disse.
Em várias abordagens, Guedes falou por meio de metáforas para indicar que o Brasil está seguindo um caminho turbulento. Ele comparou o país a Atlântida, o lendário continente perdido que afundou e desapareceu em um dia.
Para o setor de combustíveis, ele alertou que é preciso ficar atento. “Tem que saber que a ameaça do carro elétrico vai chegar, mas ainda vai levar muito tempo para acontecer. Vocês têm que estar atentos e participar da transição. Assim como as empresas de petróleo que estão investindo na transição energética para poder
controlar o ritmo dessa mudança e vocês têm que fazer a mesma coisa”, concluiu.
COMBATE ÀS IRREGULARIDADES
O painel “Descaminhos do mercado de combustíveis” contou com mediação do jornalista Rodolfo Schneider, diretor de conteúdo da Band, e reuniu James Thorp Neto, presidente da Fecombustíveis; Emilio Martins, presidente do Recap (sindicato revendedor de Campinas) e diretor da Fecombustíveis; Walter Tannus Freitas, presidente do Sindicombustíveis Bahia; Carlo Faccio, diretor do Instituto Combustível legal (ICL); Diogo Valério, superintendente de Distribuição e Logística da ANP; João Bosco de Oliveira
Paulo Guedes, ex-ministro da economia do governo de Jair Bolsonaro, foi palestrante de destaque do encontro
Divulgação Sindicombustíveis
Bahia
Seixas, vice-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia; Marcel de Oliveira, secretário em exercício de Segurança Pública do Estado da Bahia; Olavo Oliva, diretor da área de petróleo e combustíveis da Secretaria da Fazenda (Sefaz) da Bahia; e Paulo Germano, diretor Juridico da Brasilcom. Schneider, neto de Gil Siuffo, referência para a revenda nacional como ex-presidente da Fecombustíveis, e filho de Maria Aparecida Siuffo Schneider, ex-presidente do Sindcomb, conhece profundamente o setor. Ele traçou um paralelo entre a cobertura do segmento como jornalista, com temas sobre a sonegação fiscal, bomba baixa, entre outras irregularidades. “O desafio aqui é debater o que a gente pode e precisa fazer daqui para frente para apoiar vocês na ponta do traba-
lho, pois são estes empresários que geram emprego, recolhimento de impostos ao Brasil e são fundamentais à economia, contribuindo com a geração de 30% de ICMS na Bahia”, disse.
A união das entidades no combate ao crime organizado, que está se instalando em todas as unidades da Federação, foi enfatizada por Oliva. “A situação impacta a todos nós, principalmente à Sefaz da Bahia. Todo tipo de irregularidade com combustíveis tem o efeito colateral na arrecadação de impostos. A gente tenta preservar a empresa que gera emprego e renda, que vai se desenvolver”.
Germano, da Brasilcom, enfatizou a competitividade do setor e o quanto as irregularidades trazem prejuízo ao mercado leal. “No nosso mercado,
Divulgação
Sindicombustíveis Bahia
Participação de Jerônimo Rodrigues, governador da Bahia, foi um dos destaques do evento
vocês sabem mais do que eu, a nossa briga é por centavo, toda e qualquer vantagem competitiva e desleal de um player traz severas assimetrias no setor para quem quer trabalhar honestamente”.
A atuação da agência reguladora no combate às irregularidades com o metanol e o biodiesel foi enfatizada por Diogo Valério, superintendente de Distribuição e Logística da ANP, principalmente em relação ao diálogo com a Secretaria de Fazenda e os representantes da revenda e distribuição.
“Quando vamos numa operação com uma série de órgãos, somos muito mais eficientes. O resultado com o trabalho conjunto, a integração entre as entidades e a transparência com a ANP gera dados e o futuro vai ser muito promissor”.
Thorp, da Fecombustíveis, destacou a importância do trabalho sindical do setor no âmbito político, para esclarecer aos propositores de projetos de lei que algumas iniciativas bem-intencionadas não surtiriam efeito no combate às fraudes, como a mangueira transparente. Ele também enfatizou que a carga tributária alta propicia as irregularidades, e que, muitas vezes, o ganho oriundo da sonegação é muito mais do que a margem bruta do negócio. “O consumidor precisa ver que a vantagem econômica da sonegação se transforma em carência de serviços de saúde, em ausência de infraestrutura e falta de salário justo aos servidores públicos”, disse. Martins, do Recap, disse que há mais de 30 anos o setor convive com as irregularidades, mas
a situação piorou muito com o crime organizado. “Hoje, a sonegação vem de navio. O bandido está verticalizado, antigamente ele trabalhava basicamente na distribuição e revenda. Agora, ele está na formuladora, importação, transporte, distribuição e revenda”, disse. “Com a nossa união e cada um fazendo o seu papel vamos melhorar”, disse.
Ele também passou um alerta para as distribuidoras. “Cuidem do revendedor que se encontra em dificuldades, porque ele pode ser a porta de entrada do crime”.
Martins também mostrou a repercussão positiva da campanha “Um basta contra as fraudes –Fuja dessa bomba”, em Campinas e região.
CONTEÚDO DIVERSIFICADO
O Encontro também contou com conteúdo técnico e informativo em várias áreas. No segundo dia de evento foi apresentada a palestra “Produção de diesel renovável e SAF na Bahia: R$ 12 bilhões em oportunidades”. Na sequência, aconteceu o painel sobre sucessão familiar, apresentada pelos advogados Dayane Araújo e Ruy Andrade.
O evento foi finalizado com o debate sobre Reforma Trabalhista e Sindical, com Lirian Cavalhero, consultora jurídica da Fecombustíveis e sócia-diretora da Opelegis, juntamente com representantes do Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego, e da Ordem dos Advogados do Brasil. n
TABELAS
EVOLUÇÃO DOS PREÇOS DO ETANOL (Centro-Sul)
Período São Paulo Goiás
-
-
-
- 06/12/2024
-
Variação novembro de 2024 x novembro de 2023
EVOLUÇÃO DOS PREÇOS DO ETANOL ANIDRO (em R$/L)
Fonte: CEPEA/Esalq
Nota 1: Sem Pis/Cofins produtor (R$ 0,1309)
Nota 2: Preço para vendas interestaduais.
Período São Paulo Goiás
- 29/11/2024
Variação 11/11/202413/12/2024 -0,1% 0,8%
Variação novembro de 2024 x novembro de 2023
EVOLUÇÃO DOS PREÇOS DO ETANOL HIDRATADO (em R$/L)
TABELAS
FORMAÇÃO DE PREÇOS
Convênio ICMS 173/2023 (Gasolina) e 172/2023 (Diesel) - Referência 01/12/2024
FORMAÇÃO DE PREÇOS
Nota (1): Corresponde ao preço da usina/produtor sem acréscimo do PIS/COFINS, incluso frete
Nota (2): Decreto 8395, de 28/01/2015, para Gasolina e o Decreto 9391/2018 para o Diesel - Alíquota reduzida a zero
Nota (3): Decreto 9101, de 20/07/2017, para Gasolina e a Lei 10.865/2004 para o Diesel
Nota (4): Base de cálculo do ICMS = Ad rem (Gasolina - Convênio ICMS 173/2023 - e Diesel - Convênio ICMS 172/2023)
Nota (5): Média ponderada considerando o volume comercializado no ano de 2022
Nota (6): Lei 11.116/2005
Obs: preços com base nas Tabelas Petrobras (refinarias) de 27/12/2023 para Óleo Diesel E 09/07/2024 para Gasolina - ICMS Base -Convênio ICMS 173/2023 (Gasolina) e Convênio ICMS 172/2023 (Diesel)
Preços para o Estado da Bahia (S.Fco do Conde, Candeias, Jequié e Itabuna - Refinaria Acelen) - ref.05/12/2024 e para Região Norte (Refinaria REAM)ref. 06/12/2024 e Rio Grande do Norte (Guamaré - 3R Petroleum) - ref. 05/12/2024
Esta planilha é elaborada com os dados públicos e oficiais previamente divulgados ao mercado pela Petrobras, Governo Federal e Governos Estaduais e pelo CEPEA/ESALQ.
Utilizamos as tabelas públicas fornecidas pela Petrobras (Refinarias), a composição de tributos divulgada pelo Governo Federal e pelo CONFAZ (Ato Cotepe), além dos custos dos biocombustíveis (Fonte: Biodiesel = Leilões ANP e Etanol Anidro = Cepea/Esalq).
A Fecombustíveis se isenta de quaisquer erros nos dados fornecidos pelas fontes acima citadas e ressalta que esta planilha se destina exclusivamente a colaborar com a transparência do mercado e com a efetivação da competitividade do setor.
TABELAS
AJUSTES NOS PREÇOS DA PETROBRAS
Fonte: Petrobras
Nota: As tabelas e informações sobre a composição de preços estão disponíveis no site da empresa, seção Nossas Atividades/ Preços de Vendas de Combustíveis (https://petrobras.com.br/pt/nossas-atividades/precos-de-venda-de-combustiveis/)
PREÇOS DE REVENDA E DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS
Período: 01/01/2021 à 01/12/2024 - (Preço Médio Brasil)*
Gasolina comum:
Óleo Diesel S10:
Etanol Hidratado comum:
Obs:
1 - A partir de 17/08/2020 os dados de distribuição de etanol hidratado NÃO contemplam a parcela de ICMS/Substituição
2 - Desde a semana iniciada em 23/08/2020 os preços de distribuição são informados pelas distribuidoras à ANP através do SIMP
Fonte: ANP – Painel Dinâmico de Preços de Combustíveis e Derivados do Petróleo, em 12/12/2024
