Informativo FenaPRF Brasília, 01 a 15 de outubro de 2013
Boletim nº 16 www.fenaprf.org.br
FenaPRF se reúne com presidente do TCU
Na noite desta quinta-feira, 1º de outubro, representantes da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) estiveram no Tribunal de Contas da União (TCU) e se reuniram com o ministro-presidente, Augusto Nardes, para cuidarem dos interesses da categoria que se relacionam com as atividades daquele órgão de controle externo. Foram apresentadas pautas como a desaposentadoria de policias que declararam tempo como aluno-aprendiz ou tempo na atividade rural para se aposentarem; a precariedade das condições de trabalho do policial e das instalações da Polícia Rodoviária Federal (PRF); o fechamento de postos de fiscalização; o tempo de serviço prestado às Forças Ar-
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madas para fins de cômputo como atividade policial; a falta de efetivo; e, o desvio de função. Sobre a desaposentadoria, os representantes da FenaPRF alegaram para Augusto Nardes que o TCU tem analisado processos de policias aposentados há 8 ou 10 anos atrás, e determinado a desaposentação alegando o não recolhimento da contribuição previdenciária para o tempo declarado como aluno-aprendiz ou atividade rural.”Fica evidente que o policial aposentado que retorna ao serviço desta maneira, além de não ter mais as condições físicas ideais, também não retorna psicologicamente motivado para o desempenho da função policial. Esse retorno desnecessário somente acarreta prejuízo ao serviço público e à vida familiar do servidor”, ressaltou o presidente Pedro Cavalcanti. O diretor Financeiro Deolindo Carniel acrescentou que somente no Rio Grande do Sul, nos
últimos anos, o TCU determinou o retorno ao serviço de 12 policiais aposentados há mais de 8 anos. Porém, a “Justiça tem reiteradamente discordado dos pareceres do TCU nestes casos, e mantido decisão favorável na 1ª e 2ª instância, confirmando a aposentadoria do policial “, demonstrou Carniel através de várias decisões judiciais. O diretor Secretário da FenaPRF, Lourismar Duarte, reforçou dizendo que a mesma situação “tem ocorrido nos demais estados”. Sobre condições de trabalho do policial e instalações da PRF, os representantes solicitaram que o TCU realize uma auditoria para verificar “in loco” problemas como a falta de efetivo, de equipamento e precariedade nas instalações . “Nosso policial rodoviário federal trabalha sem as mínimas condições. A situação é tão grave que muitas vezes ele não consegue oferecer segurança a si próprio. O problema vai desde a falta de processo contínuo de capacitação até a precariedade das condições materiais dos postos”, frisou Cavalcanti. O diretor de Comunicação Fabiano Viana, reclamou ao ministro que mesmo sem condições de trabalho os gestores da PRF costumam exigir metas absurdas
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como produção mínima de multas. “A eficiência do policiamento ostensivo jamais pode ser medida apenas por números absolutos. O trabalho do policial rodoviário federal vai muito além da fiscalização de trânsito. Por isso, obrigá-lo a produzir multas, simplesmente para cumprir metas, é na verdade um desserviço à sociedade”, reclamou o diretor. Augusto Nardes por sua vez, agradeceu a visita dizendo que é uma satisfação receber os representantes dos policiais rodoviários federais no TCU. “A visita de vocês é muito importante, pois são vocês que sabem o que acontece na base”. E contextualizou que o TCU está trabalhando em um projeto de melhoria para a governança do país, que em breve será finalizado e apresentado para as autoridades dos Três Poderes. O ministro destacou que nesse projeto está sendo levantada também a questão da Segurança Pública. Diante da pauta apresentada pela FenaPRF, o ministro solicitou a seu chefe de Gabinete, Artur Silva, que encaminhasse os representantes aos setores específicos TCU para tratarem direta-
mente com os responsáveis pelas áreas afins. Então, os representantes classistas passaram a se reunir com o Lídio José, diretor da 3ª Diretoria da Secretaria de Fiscalização de Pessoal/SEGECEX, e com o Carlos Antônio, chefe-substituto de Gabinete, e trataram da questão da desaposentação. Lídio José explicou que o TCU tem seguido orientação do Superior Tribunal Federal nos pareceres sobre aposentadoria de servidor público, mas que sua área vai analisar a situação apresentada. Sobre o tempo de serviço prestado às Forças Armadas para fins de cômputo como atividade policial, os representantes explicarem que o setor de recursos humanos da PRF não reconhecesse esse tempo, que também é atividade de risco, e receberam como orientação que o TCU pode ser provocado a se manifestar sobre tema, porém, tais solicitações somente podem partir de órgãos ou autoridades especificadas na legislação pertinente ao Tribunal. Sobre as questões relacionadas com a falta de efetivo, desvio de função, precariedade nas condições de trabalho e nas ins-
talações da PRF e fechamento de postos, os representantes da FenaPRF se reuniram com o secretário de Controle Externo da Defesa Nacional e Segurança Pública, Márcio Albuquerque, que após ouvir as reclamações dos classistas informou que dentro do planejamento da Secretaria está previsto um estudo sobre a PRF para o ano de 2014. Foi informado ao secretário que o Sistema Sindical está promovendo um estudo que vai mostrar com clareza as condições de trabalho dos policiais rodoviários federais e dos postos de fiscalização da PRF em todo o país. Albuquerque informou que este trabalho pode ser muito útil para o Tribunal e pediu uma cópia quando o levantamento estiver finalizado. O presidente da FenaPRF agradeceu ao secretário, informou que o estudo será enviado assim que estiver pronto e finalizou dizendo que o Sistema Sindical da categoria “também se preocupa muito com a qualidade do serviço prestado à sociedade, mas sem condições de trabalho para o policial, fica muito difícil do contribuinte perceber o retorno merecido e esperado”.
FenaPRF e SINPRF/RN se reúnem com os Ministros da Previdência e do Trabalho e Emprego Representantes da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) e do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Rio Grande do Norte (SINPRF/RN) estiveram reunidos com o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, no mês de setembro, em Brasília (DF), para debater sobre o PLP 554/10 (Projeto de Lei Complementar) que dispõe sobre a concessão de aposentadoria por atividade de risco. Os www.fenaprf.org.br
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dirigentes sindicais destacaram a importância da manutenção da LC 51/85 (Lei Complementar), conforme prevê no relatório substitutivo do deputado federal Policarpo (PT/DF) no PLP 330/06, que trata do mesmo assunto e segue apensado ao PLP 554/10. Diante da dificuldade do governo em acatar o relatório substitutivo do PLP 330/06, que atende as categorias e mantém as regras atuais para os policiais rodoviários federais, acrescentando o tempo menor em 5 anos para as mulheres policiais, a FenaPRF e o
SINPRF/RN solicitaram ao ministro Garibaldi a abertura na agenda do MPS e o apoio dele para fazer o mesmo na Casa Civil com o intuito de iniciar o debate com o governo buscando o entendimento em torno do relatório do deputado Policarpo. De pronto, Garibaldi Alves entrou em contato com a Casa Civil e solicitou reunião com a Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Públicas Governamentais da Casa Civil para que os dirigentes da FenaPRF e do SINPRF/RN possam apresentar as demandas da cate-
goria.
A audiência também foi marcada pela presença do ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias. E, representando o Sistema Sindical dos policiais rodoviários federais estavam: o presidente Pedro Cavalcanti e os diretores parlamentares Renato Dias e Tácio Silveria, da FenaPRF; e, o presidente Sanderson Farias e o delegado representante Henrique Santos, do SINPRF/RN. A FenaPRF agradece o empenho do SINPRF/RN que conseguiu a agenda com o ministro Garibaldi Alves.
Comissão sindical propõe novas cidades para adicional de fronteira
Uma comissão, formada por quatro entidades sindicais, começou a delinear, nesta quarta-feira (2), na sede da Federação Nacional dos Policiais Federais (FenaPEF), um documento que defende a inclusão de todas as unidades de faixa de fronteira e de difícil provimento no rol de localidades passíveis de receberem www.fenaprf.org.br
indenização. O benefício está previsto na Lei 12.855/13. A reunião contou com a presença de Cesar Arruda, representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), da diretora-adjunta de Comunicação do Sindifisco Nacional, Letícia Cappellano e membros do Sindicato Nacional dos
Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait) e do Sindicato Nacional dos Fiscais Agropecuários (Anffa Sindical). A comissão foi formada em um encontro no dia 11 de setembro, no gabinete do senador Humberto Costa (PT/PE), em Brasília (DF). O documento passou pelo crivo de outras entidades, nesta quinta-feira (3) e, posteriormente, será marcada uma reunião com o senador Humberto Costa (PT/PE). O intuito é solicitar que ele faça gestões junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e à Casa Civil, órgãos que vão decidir quais unidades serão contempladas. Para o Sindifisco Nacional, a seleção dos munícipios que farão jus à indenização deve levar em conta que os critérios apontados na lei não são cumulativos, o que torna possível incluir cidades que estejam em faixa de fronteira ou em locais de difícil provimento.
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FenaPRF oferece curso de Formação de Lideranças Sindicais para dirigentes dos SINPRFs A Federação Nacional dos Polícias Rodoviários (FenaPRF) realizará, de 5 a 7 de novembro, no Hotel Marabá, em São Paulo (SP), o I Curso de Formação de Lideranças Sindicais da Instituição, em parceria com o Centro Nacional de Estudos Sindicais e do Trabalho (CES). A FenaPRF acredita que a formação e o estudo dos dirigentes sindicais é um meio de fortalecer o movimento sindical para en-
frentar as demandas da categoria com mais eficiência e propriedade. Os módulos do curso são compostos por temas como método dialético de análise de realidade, conjuntura política internacional e nacional, movimento sindical no Brasil, papel do Estado e os trabalhadores e trabalhadoras do serviço público, comissão sindical e oratória.
A Federação está disponibilizando duas vagas para cada um dos 24 sindicatos estaduais (SINPRF) com direito à hospedagem, alimentação e todo o material do curso, exceto passagens aéreas. Para participar, os SINPRFs interessados devem enviar os nomes dos participantes até o dia 11 de outubro para o email: anderson@fenaprf.org.br.
FenaPRF intervém no processo de remoções dos servidores Após reunião conjunta entre os representantes Jorge Falcão, diretor Jurídico, Ricardo Sá, diretor Financeiro, Marcelo Novaes e Itler Oliveira, diretores de Patrimônio, da Federação Nacional dos Policias Rodoviários (FenaPRF) e o chefe de Gabinete, José Hott, do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), a FenaPRF solicitou, na última quinta-feira (3), por meio de ofício, a realização de um concurso regional de remoção. A ideia é que o concurso aconteça antes do certame nacional e, que as remoções ocorram, sem gerar impacto funcional às unidades, mas, sobretudo, sem prejudicar a vida pessoal e preservando o interesse manifestado pela grande maioria da categoria. Outra reivindicação é para que os servidores que tiveram suas remoções realizadas por força judicial contra o 2º Sistema Nacional de Lotação e Remoção (SISNAR) , cujas liminares foram cassadas recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Pedido de Suspensão de Segurança, sejam preservados na atual lotação, até sair a efetivação do 3º SISNAR e a lotação
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dos novos servidores. Segundo o presidente da FenaPRF, Pedro Cavalcanti, “os servidores removidos, mesmo a título precário, já fixaram residência no novo local de lotação”. Para ele, seria uma injustiça removê -los novamente.“Eles já efetuaram compra/aluguel de imóvel, matrícula escolar dos filhos, tratamentos de saúde e muito mais. A mudança desta condição pode acarretar um sério desequilíbrio nas condições pessoais do servidor, abalando as suas funções dentro do órgão”, alertou. 2º SISNAR No último concurso realizado, em âmbito nacional, ocorreram inúmeras distorções em função das vagas disponibilizadas entre servidores com mais tempo de lotação, por outro recém ingresso no órgão, o que gerou diversas ações judiciais. Na última quinta-feira (3), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu mais de 100 ações ajuizadas por servidores da PRF contra
o 2º SISNAR, e determinou que os servidores removidos judicialmente, retornassem imediatamente aos seus antigos Postos, Delegacias ou Regionais. Os servidores alegavam que por serem efetivos mais antigos, ou por possuírem pontuação maior no concurso de remanejamento, não poderiam ser preteridos em relação a servidores mais novos, ou recém nomeados, ou com pontuação menor. Também pediram na ação que fosse afastado o critério do “déficit máximo de saída” de cada unidade regional ou delegacia da PRF e garantida as suas remoções. Com base nesse pedido, foram proferidas, a favor dos servidores, mais de 90 liminares no âmbito na Justiça do Distrito Federal.
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Aposentadoria da mulher policial é destaque na reunião da Frente Parlamentar em defesa da PRF do Sistema Nacional de Remoções (SISNAR), a aposentadoria por atividade de risco de vida, o adicional noturno (PEC339/09), e a redução do tempo de serviço para a mulher servidora policial (PLP 275/01). Para discutir o PLP 275, o efetivo feminino da PRF foi representado por 11 mulheres da corporação. A deputada Alice Portugal e os demais parlamentares presentes se sensibilizaram com a questão e assumiram o compromisso de empreender esforços para pautar a questão da aposentadoria da mulher policial o mais rápido possível. Encerrada a reunião, Pedro Cavalcanti conversou com as policiais. Em seu discurso, elogiou a participação, o nível de conhecimento e o interesse demonstrados durante a reunião com a Frente Parlamentar. Composição da Frente Parlamentar em defesa da PRF Diretoria Destacou positivaPresidente deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) 1º Vice-Presidente deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE) mente a mobilização 2º Vice-Presidente senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) nacional que estão Secretário deputada Gorete Pereira (PR/CE) 1º Secretário deputado João Campos (PSDB/GO) realizando nas redes 2º Secretário deputado Edinho Bez (PMDB/SC) sociais para comproTesoureiro deputado Manoel Júnior (PMDB/PB) 1º Tesoureiro deputada Luciana Santos (PCdoB/PE) meterem mais colegas 2º Tesoureiro deputado Vicentinho (PT/SP) com esta luta justíssi1ª Vaga deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA) 2ª Vaga deputado Paulo Rubem (PDT/PE) ma. Acrescentou que 3ª Vaga deputado Lincoln Portela (PR/MG) 4ª Vaga deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) o efetivo masculino é 1º Suplente deputado Beto Albuquerque (PSB/RS) plenamente favorável 2º Suplente deputado Vilson Covatti (PP/RS) 3º Suplente deputado João Ananias (PSB/MG) à redução do tempo de 4º Suplente deputado Renan Filho (PMDB/AL) serviço para as mulheConselho Presidente deputado Paulo Foletto (PSB/ES) res policiais. “Achamos 1º Vice-Presidente deputado Chico Lopes (PCdoB/CE) 2º Vice-Presidente deputada Fátima Bezerra (PT/RN) um contrassenso a muSecretário deputado Pedro Taques (PDT/MT) lher trabalhar o mesmo 1º Secretário deputado Mendonça Prado (DEM/SE) 2º Secretário deputado Ciro Nogueira (PP/PI) tempo que o homem deputado Nelson Pelegrino (PT/BA) em uma das profissões Suplentes deputada Flávia Morais (PDT/GO) deputado Mauro Lopes (PMDB/MG) mais desgastantes e prol do crescimento e reconhe- perigosas do país”. E informou cimento da Instituição”. que o Sistema Sindical (Fena A reunião também serviu PRF e SINPRFs) está de portas para debater assuntos de inte- abertas para todas as causas da resse da categoria, a exemplo categoria. “Estamos trabalhan Na manhã desta quartafeira (9), a Federação Nacional dos Polícias Rodoviários (FenaPRF) realizou, junto aos deputados que compõem a Frente Parlamentar em defesa da Policia Rodoviária Federal, um encontro no 10º Andar – área social – do Anexo IV da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), para acompanhar a definição dos nomes que irão compor a diretoria e o conselho da Frente. Durante o encontro a presidente, deputada federal Alice Portugal, divulgou os nomes que irão compor a estrutura da Frente Parlamentar e disse com clareza que “todos os integrantes da Frente irão se empenhar ao máximo para melhorar as condições de trabalho dos policiais, garantir os direitos dos servidores da PRF, e também atuar em
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do em todos os assuntos que são relevantes para a categoria como um todo, e essa participação de vocês (mulheres) é muito importante para mostrar ainda mais a nossa força e união”, concluiu Cavalcanti. PLP 275/2001 De autoria do então senador Romeu Tuma (PFL/SP), o Projeto de Lei Complementar 275/2001 pretende atualizar a ementa e alterar o artigo 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial, estabelecendo 25 anos de contribuição para a mulher, desde que conte, pelo menos 15 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. Romeu Tuma faleceu em São Paulo aos 79 anos no dia 26 de outubro de 2010. PEC 339/2009 A Proposta de Emenda à Constituição 339/2009 visa alterar a redação do parágrafo 3º do artigo 39 e do parágrafo 1º do artigo 42 da Constituição Federal, a fim de assegurar o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública, pois, diferentemente dos demais trabalhadores que desempenham suas atividades laborais durante à noite, não recebem este adicional.
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Brasil deixa de arrecadar cerca de R$10 bilhões em função do contrabando de cigarros nas fronteiras Representantes da Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal, Receita Federal, Secretaria de Justiça e Segurança de Mato Grosso do Sul e do Ministério da Defesa, durante audiência pública realizada no Senado Federal pelas Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) na manhã desta quartafeira (9), sobre segurança na fronteira, destacaram a falta de recursos e a necessidade de uma política contínua de combate ao tráfico de drogas como fatores preponderantes para melhorar a segurança na faixa de fronteira. A audiência foi uma iniciativa do senador Ruben Figueiró (PSDB/MS), que entendeu os motivos e a necessidade de promover o debate após se reunir, no final do mês de setembro, com representantes do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Mato Grosso do Sul (SINPRF/MS). O senador Ruben Figueiró, lamentou a falta de prioridade do governo federal para com a segurança pública, que não chegou a receber nem 50% do previsto no orçamento. Segundo análise da execução orçamentária de 2013, dos R$ 38 bilhões destinados à Defesa Nacional, apenas R$ 18 bilhões foram liberados e dos R$ 10 bilhões destinados à Segurança Pública, apenas R$ 4,4 bilhões foram liberados, sendo que a maior parte dos recursos foi destinada a despesas com pagamento de pessoal. www.fenaprf.org.br
Para Figueiró, a audiência foi muito válida porque vai servir para demonstrar ao Executivo a importância de se investir na segurança da fronteira, uma vez que as drogas e o contrabando que entram no país são os grandes responsáveis pela violência nos grandes centros urbanos. O superintendente de Segurança Pública da Secretaria estadual de Justiça de Mato Grosso do Sul, André Matsushita Gonçalves, afirmou que desde 2012 o Estado está inovando com as operações coordenadas entre os diversos órgãos de segurança pública. Mato Grosso do Sul e o Paraná são os principais corredores de drogas em direção aos grandes centros urbanos e a outros países. Ele informou que no ano passado foram apreendidas 87 toneladas de drogas e houve 16 mil prisões no MS. Matshishita sugeriu que haja uma maior integração entre as polícias Federal, Rodoviária Federal, Receita e as forças de segurança dos Estados. “Todos nós temos problemas com o efetivo de servidores e sofremos com poucos recursos. Podemos unir esforços para chegar a melhores resultados”, disse. Ele ainda afirmou que o Brasil deveria melhorar a sua atuação nas relações diplomáticas com países como a Bolívia no intuito de efetivamente realizar uma par-
ceria para combater o tráfico e coibir as plantações de drogas ilícitas. O coordenador de fiscalização e repressão aduaneira da Receita Federal, Peter Tofte, lamentou o fato de as operações do Exército e das polícias federais de combate ao crime na região fronteiriça não serem ininterruptos. “Falta uma coordenação geral de âmbito nacional entre os órgãos de segurança pública para combater o tráfico e o contrabando em 100% do tempo”, disse ressaltando que as operações são importantíssimas, mas como têm início, meio e fim, acabam pegando os traficantes “desavisados” só início do processo. “Já que são poucos recursos, temos de trabalhar de forma mais coordenada, ininterruptamente”. O representante do Ministério da Defesa, tenente brigadeiro do ar, Ricardo Machado Vieira, citou dados da Operação Ágata, que ocorre há três anos, percorrendo os 7 mil quilômetros de fronteiras numa ação conjunta entre os órgãos de segurança. Ele expôs também a atividade social das Forças
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Armadas na região da faixa de fronteira. O chefe da Divisão de Combate ao Crime da Polícia Rodoviária Federal, Moisés Dionísio da Silva, também citou os números de apreensão de drogas efetuadas pela PRF e falou das dificuldades enfrentadas pela carência de pessoal e de recursos públicos. “Enquanto órgão de segurança, temos de ter a garantia de recursos. Cada gestor regional é cobrado por meio dos indicadores. Em setembro tivemos altos cortes orçamentários que geram prejuízos nas ações da PRF”, lamentou. Contrabando de cigarros Ele também citou o contrabando de cigarros como um grave problema na região da fronteira, dizendo que chega a ser até mais lucrativo que o tráfico de drogas e sugeriu a apresentação de um projeto aumentando a punição para o contrabandista de cigarros. Moises Dionísio, disse ainda que “esse tipo de crime é mais rentável que o tráfico de drogas, mas é tido como um crime de menor potencial, o que proporciona a liberação mais ágil do infrator”. Na oportunidade, o representante da PRF solicitou que a Casa altere a legislação em relação ao cigarro para aumentar a pena. “São quase R$ 10 bilhões que se deixa de arrecadar por ano com essa entrada clandestina de cigarro no Brasil”, disse Dionísio. Tráfico de drogas
Mesa com os palestran-
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tes sendo presidida pelo senador Ruben Figueiró | Foto: Flickr Ruben Figueiró Além do cigarro, o tráfico de drogas é intenso nas fronteiras. Segundo o delegado da Polícia Federal (PF), Roberto Rubem Ribeiro, “hoje, o Brasil é segundo maior consumidor mundial, ficando atrás apenas dos Estados Unidos, embora não produza drogas”. Para ele, “o problema das fronteiras impacta o país inteiro, porque eleva os índices de criminalidade nos grandes centros”, afirmou o delegado. Os principais polos consumidores estão localizados nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte, sendo que a droga entra pelos estados do Mato Grosso do Sul e Paraná. Para os participantes, a extensão da fronteira brasileira, com mais de 16,8 mil quilômetros, dificulta a vigilância. O coordenador de fiscalização e repreensão aduaneira da Receita Federal, Peter Tofte, comparou a situação do Brasil. “Para se ter ideia, a maior fronteira dos Estados Unidos é com o México, e tem cerca de três mil quilômetros. Apesar da intensa vigilância, dos equipamentos disponíveis para a fiscalização, como aviões, barcos e drogas, nem por isso, os Estados Unidos deixam de ser o maior consumidor de drogas do mundo”. Os palestrantes foram unânimes em dizer que as atividades de inteligência precisam de investimentos em tecnologia (scanners, drones , cães farejadores), infraestrutura, recursos humanos e salários condizentes. Outras observações dos representantes da Receita
Federal, da PF e da PRF foram com relação aos recursos orçamentários, para permitir a manutenção das operações e a integração em todos os níveis de governo e a constância nas operações. Avaliação do SINPRF/MS Do ponto de vista do Sindicato a audiência foi muito proveitosa, pois serviu para mostrar para a sociedade que muitos dos problemas que ocorrem em todas as cidades do país como o tráfico de drogas e o contrabando, poderiam ser minimizados se houvesse mais investimento e atenção do governo para a faixa de fronteira. Conforme informou o representante Vladimir Struck, muitas coisas foram esclarecidas para a sociedade através do debate. “Além da questão da segurança pública, a atuação dos policiais rodoviários federais na faixa de fronteira também está diretamente ligada ao desenvolvimento socioeconômico do país. Portanto, é necessário que tenhamos mais investimentos e condições de trabalho. Só assim teremos condições de melhor atender às demandas da nossa sociedade”. Struck também fez questão de agradecer o empenho do senador Figueiró destacando que ele adotou a Categoria e a Instituição como uma de suas bandeiras. “Somos muito gratos ao senador Figueiró por ter recepcionado a nossa pauta e também pelo belo trabalho que vem realizando no Senado Federal em prol da segurança pública”, concluiu.
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Decisão do STJ sobre SISNAR: Frente Parlamentar e FenaPRF se reúnem com o DPRF Imediatamente após reassumir a presidência da Frente Parlamentar em defesa da Polícia Rodoviária Federal, a deputada federal Alice Portugal, acompanhada por representantes da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FenaPRF, participou de reunião com a diretoria-geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF, Maria Alice Nascimento, para discutir os encaminhamentos a serem adotados diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que determinou a suspensão das liminares que subsidiavam remoções de cerca de 100 policiais rodoviários federais, acarretando em retorno aos antigo locais de lotação. Em sua fala, Alice Portugal manifestou a sua preocupação quanto ao grande abalo na vida social e profissional dos servidores envolvidos, caso o cumprimento da referida decisão ocorra de maneira precipitada. Tem servidor que está há mais de seis meses em sua nova lotação, mesmo em se tratando de mudança a título precário, decisão em sede de liminar, o transcurso do tempo obrigou ao servidor, necessariamente, a consolidação da sua residência na atual lotação. “Todos esses policias já alugaram ou compraram imóveis, matricularam seus filhos em escolas, contrataram empregados, e agora se encontram desesperados ante esta decisão judicial. É preciso que a Administração tome a decisão menos traumática e menos prejudicial a eles para dar efetividade à decisão do STJ”, frisou a deputada. Por outro lado, Maria Alice, trouxe todo o histórico que envolwww.fenaprf.org.br
ve a questão, argumentando que o SISNAR (Sistema Nacional de Lotação e Remoção) buscou por um fim nos critérios subjetivos, quase sempre injustos, que norteavam as decisões sobre remoções no âmbito do Órgão, criando regras transparentes e que são aperfeiçoadas a cada concurso de remoção. Sobre a decisão do STJ, disse que ao DPRF compete dar cumprimento ao quanto decidido, restabelecendo a normalidade do concurso. Para minimizar o trauma com a execução da medida, garantirá aos policiais rodoviários federais “um prazo para o trânsito quando do retorno à lotação originária”. Reforçando a fala da deputada Alice Portugal, o presidente da FenaPRF, Pedro Cavalcanti, ponderou sobre a impertinência do cumprimento imediato da decisão, sendo mais adequado se postergar a execução da decisão, especialmente quando diante da existência de um concurso em andamento e da proximidade da nova rodada de remoção, “fatores estes que podem estabilizar, senão todas, ao menos grande parte das situações dos servidores atingidos com a decisão judicial em
questão” explicou Cavalcanti. Na análise do coordenador-geral de Recursos Humanos do DPRF, Adriano Furtado, mesmo sendo um pedido de difícil acolhimento, “a questão será muito bem reavaliada dentro da Coordenação”. Encerrando sua participação, Pedro Cavalcanti disse que “a FenaPRF, sob sua gestão, sempre vai cumprir o papel de porta-voz da categoria diante de qualquer esfera do Governo. Não vamos desistir de lutar por avanços e pela proteção dos direitos dos policiais rodoviários federais”. Esta foi a segunda reunião que a FenaPRF participou com o DPRF após a recente decisão do STJ.
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Parlamentar do Rio Grande do Sul pede celeridade na votação da PEC do Adicional Noturno O deputado federal, Ronaldo Nogueira (PTB/RS) solicitou, na última quarta-feira (9), em Sessão Plenária, da Câmara dos Deputados, celeridade no processo de votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 339/2009. A PEC garante adicional noturno aos policiais rodoviários federais, policiais militares, bombeiros militares e demais integrantes dos órgãos de segurança pública. Na oportunidade, o deputado ressaltou que a demora da votação da proposta prejudica os servidores e fere a Constituição. “Os servidores que trabalham durante a noite não recebem retorno por isso. A única forma da Casa fazer justiça é votando a PEC. Para se ter idéia, a Comissão Especial já realizou mais de oito reuniões, com ampla discussão e com a participação de integrantes do Governo. Então, a votação é uma forma de fazer justiça a esses servidores”, afirma Nogueira. A inserção dos policiais rodoviários federais na PEC 339/2009 é resultado do trabalho
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exercido pelo Sistema Sindical dos Policias Rodoviários Federais (FenaPRF e SINPRFs), que tem atuado junto ao Congresso Nacional, a fim de buscar que os direitos da categoria sejam cumpridos conforme a lei. O residente do SINPRF/RS, Deolindo Carniel, informou que o Sindicato tem atuado junto aos parlamentares do Rio Grande do Sul, a fim de conseguirem apoio da bancada gaúcha para a aprovação da PEC. “O adicional para nossa categoria é uma questão de justiça, pois, antes da implantação do subsídio ele era pago aos policiais que trabalhavam à noite. Depois, o governo passou a alegar que não tínhamos mais esse direito. Achamos isso um absurdo, pois trata-se de um direito social previsto na Constituição para qualquer trabalhador que desempenhe atividades durante à noite”, reclamou Carniel.
Aprovação A Comissão Especial da Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado Lincoln Portela (PR/MG) aprovou, por unanimidade, em 24 de setembro, a PEC 339/2009, de autoria do deputado Vicentinho (PT/SP). A proposta recebeu parecer substitutivo do deputado Manoel Júnior (PMDB/ PB). O relator excluiu a referência exclusiva às forças policiais, permitindo que todos os servidores que recebem por subsídio, tenham direito a outros adicionais ou gratificações. A proposta já pode ser colocada em votação pela Presidência da Câmara.
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