Informativo 19

Informativo FenaPRF Brasília, 16 a 30 de novembro de 2013

Boletim nº 19 www.fenaprf.org.br

FenaPRF consegue mais apoio para a aprovação da PEC do Adicional Noturno

Representantes das Diretorias Nacionais da FENAPEF (Federação Nacional dos Policiais Federais), do SINDIRECEITA (Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil), da FENAPRF (Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais) e do SINDIFISCO NACIONAL (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil) se reuniram nesta quartafeira, dia 13, em Brasília/DF, para dar início a Mobilização Nacional Conjunta em favor da regulamentação e implementação imediata da Indenização de Fronteira, prevista na Lei nº 12.855, publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 3 de setembro de 2013.

Diante da omissão e da completa e absoluta falta de sensibilidade do Poder Executivo em fazer cumprir a Lei, implementando, inclusive, um dos principais pontos estruturantes do Plano Estratégico de Fronteiras lançado pela Presidência da República, em junho de 2011, as Diretorias da FENAPEF, do SINDIRECEITA, da FENAPRF e do SINDIFISCO NACIONAL conclamam os servidores a participar da Mobilização Nacional Conjunta que será realizada na quarta-feira, dia 27 de novembro, a partir das 8h nas Inspetorias, Pontos Alfandegados nas Delegacias e Postos de fronteira da Receita Federal, do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal em todo o País.

Nesta quarta-feira, dia 13, o presidente da FENAPRF, Pedro Caval1

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O presidente da FENAPRF, Pedro Cavalcanti, a presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, o diretor do Sindereceita, Thales Freitas, o diretor do Sindifisco Nacional, Sérgio Velozo, o diretor da FENAPEF, Marcus Firme dos Reis e o vice-presidente do Sindicato dos Policiais Federais no RS, Ubiratan Sanderson.

canti, a presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, o diretor do Sindereceita, Thales Freitas, o vice-presidente do Sindifisco Nacional, Sérgio Velozo, o diretor da FENAPEF, Marcus Firme dos Reis e o vice-presidente do Sindicato dos Policiais Federais no RS, Ubiratan Sanderson, se reuniram em Brasília/DF para discutir o cronograma e as ações que serão realizadas durante a Mobilização Nacional Conjunta. Nos próximos dias serão repassados informes sobre as mobilizações aos delegados sindicais e representantes das categorias nas unidades regionais.

Os servidores público federais em exercício em unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços cobram a imediata implantação da Indenização de Fronteira e a definição das localidades que serão con-

sideradas para efeito do pagamento.

A falta de informação e de definição quanto ao início do recebimento tem gerado apreensão e desestimulado a permanência de servidores que formam a linha de frente no combate aos crimes nas regiões de fronteira.

O Brasil tem 16,8 mil km de fronteiras. Devido à essa extensão territorial sua fiscalização é deficitária, nossas divisas internacionais estão de “portas abertas” para a entrada de drogas, armamentos ilegais, pirataria e todo tipo de contrabando, fortalecendo o crime e a violência em todo o Brasil.

Com a Indenização de Fronteira o Brasil incentiva os servidores da Polícia Federal, da Receita Federal do Brasil e da Polícia Rodoviária Federal a permanecer e a trabalhar inda mais pela segurança do País.

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Deputado Gonzaga Patriota pede reabertura de postos das PRF e aumento do efetivo policial No dia 11 de novembro, em sessão na Câmara do Deputados, o deputado Gonzaga Patriota (PSB -PE) discursou em defesa da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Para ele, as autoridades não estão “olhando” para a instituição. Baseado em uma carta da estudante da Universidade do Estado de Pernambuco, Débora Garcia, emitida para a presidente Dilma, Patriota solicitou a reabertura do posto de fiscalização da PRF que fica na Serra da Santa, em Petrolina (PE). No último dia 8 de novembro, quatro pessoas morreram em uma colisão no local. Ele também solicitou a contratação de novos Policiais Rodoviários Federais. A PRF, “mesmo presente em todas as rodovias federais, lhe falta, principalmente, efetivo para atender esse enorme número de atribuições que lhe é exigido pela Lei que a regulamentou”, argumentou. Gonzaga Patriota conclui o dis-

curso apelando para as autoridades que tomem atitudes imediatas. “Ao

do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e outras autoridades ligadas ao DPRF que, envidem esforços objetivando, urgentemente, na contratação de novos Policiais Rodoviários Federais e a reabertura dos Postos do DPRF, fechados em Pernambuco, dentre eles, o de Salgueiro e o de Petrolina”, pediu. Acidente – No dia 8 de novembro, uma colisão frontal entre uma Frontier e um Gol, em uma ponte de passagem única, ceifou a vida de Paulo Agostinho do Nascimento, 55, José Lopes de Oliveira, 51, Jorge Agostinho da Costa, 39, e Valéria Francisca da Silva Ferreira, 21. O fato motivou um protesto no município de Belém do São Francisco, em Pernambuco, orDeputado Gonzaga Patriota durante evento da ganizado pelo Diretório Acadêmico Frente Parlamentar em defesa da PRF Foto: Arquivo FenaPRF Licínio Lustosa (DAL) da Faculdade de Ciências Exatas do Sertão do São amigo Ministro José Eduardo Cardo- Francisco (FACESF) e que interditou a so, da Justiça; à Maria Alice, diretora rodovia das 8h às 12h.

PRFs lutam pela aposentadoria especial para a mulher policial O Projeto de Lei Complementar (PLP) 275/2001, que trata da aposentadoria especial da mulher servidora policial, será discutido em audiência pública, dia 27 de novembro, às 15h30, no plenário 6, Anexo II, da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF).

Para apoiar a causa, a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), encaminhou aos Sindicatos estaduais (SINPRFs) em 13 de novembro, documento informando que arcará com as despesas de hospedagem e traslados para duas policias, representantes de cada ente sindical, participarem deste audiência públca.

Conforme o documento, os SINPRFs devem enviar os nomes das suas representantes, com o horário 2

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de chegada e retorno, para o e-mailanderson@fenaprf.org.br até o dia 19 de novembro. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (61) 3244-9698.

Neste contexto, a FenaPRF convoca todos os policiais rodoviários federais para unir forças em prol da aprovação deste Projeto. Em especial, pede que as mulheres policiais procurem seus Sindicatos para se informarem com as respectivas representantes sobre como podem ajudar esta causa.

Para Pedro Cavalcanti, presidente da FenaPRF, o momento é ímpar para a categoria. “Estamos presenciando algo nunca visto em nosso meio: a força e a união das nossas colegas policiais. Já fomos contagiados e vamos segui-las até

o fim, fazendo tudo que estiver ao nosso alcance em prol da aprovação do PLP 275/2001”, declarou.

Direito Constitucional A audiência será realizada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO),mediante requerimento do deputado federal João Campos (PSDB/GO), que entende que, além das demandas da categoria em torno da aposentadoria especial por atividade de risco, é preciso observar, em especial, as questões de gênero.

Atualmente, a legislação obriga que as mulheres policiais se aposentem com o mesmo tempo de contribuição que os policiais, o que à luz da Constituição se mostra incondizente segundo a FenaPRF. A policial integrante da co-

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missão do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais de Santa Catarina (SINPRF/SC), Naiara Vicentini, conta que são mais de dez anos de luta. “Quando se entende que algo é justo, que é devido, nunca se perde a esperança. A justiça é feita para os justos, com ou sem demora, em algum momento ela chega”, afirmou.

Segundo Naiara, as mulheres representam 10% do efetivo, já que o primeiro concurso público que habilitou mulheres para a carreira na PRF foi em 1994. Ela explica que, hoje, as mulheres da PRF começam a ter o respeito da sociedade e dos órgãos de segurança. “Estamos muito confiantes com o momento atual”, declarou.

Naiara tem a expectativa de que, no dia 27 de novembro, a audiência tenha resultado satisfatório.

“Pretendemos ampliar a causa e, principalmente, sensibilizar os parlamentares para votação urgente de nosso direito”, declarou.

Para a PRF, Nadja Vianna, outra representante do SINPRF/SC, a aprovação do PLP 275/2001 representa a conquista de um direito constitucional. “Creio que essa aprovação seja uma vitória da categoria”, destacou.

Para ela, não se trata de uma luta isolada das mulheres. “Foi nossa iniciativa, porém, não estamos sozinhas.

Estou muito satisfeita pelo apoio recebido do meu Sindicato, em particular, da FenaPRF e dos parlamentares que visitamos”, afirmou.

Projeto O Projeto de Lei Complementar 275, apresentado em 2001, altera

a Lei Complementar nº 51, de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.

#PLP275/01 Aposentadoria

especial Direito Constitucional

Eu Apoio!

A proposta de autoria do exsenador Romeu Tuma, foi aprovada no Senado Federal e aguarda deliberação da Câmara dos Deputados. O PLP 275/2001 corrige um direito alcançado na Constituição Federal de 1988, que é a diferenciação de gênero. Ou seja, esse projeto dá direito à mulher à compensação de cinco anos a menos, do que o homem, quando da aposentadoria, em qualquer profissão.

Atualmente, os PRFs obtêm sua aposentadoria com base na Lei Complementar 51/85, com 30 anos de serviço, desde que tenha 20 anos de polícia. Com a aprovação do PLP 275/2001, a policial feminina terá direito à aposentadoria com 25 anos

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de contribuição, desde que possua, no mínimo, 15 anos de atividade policial.

De acordo com o deputado João Campos (PSDB/GO), o direito de igualdade quanto ao tratamento constitucional dispensado ao policial homem é vedado à policial mulher por conta da expressão “o funcionário policial”, no art. 1º da Lei Complementar 51/85. A grafia da lei beneficia apenas o gênero masculino com a aposentadoria especial.

História Em maio de 2001, as mulheres policiais de todas as categorias, uniram-se para elaborar o Anteprojeto de Lei Complementar, que visava atualizar a Ementa da Lei Complementar 51/85, para que o Congresso Nacional aplicasse a sistemática constitucional da diferenciação biológica entre os sexos, que é a diminuição em 5 anos da jornada de trabalho e de contribuição em referência à mulher, para efeitos de aposentadoria.

O anteprojeto foi apresentado pelo senador Romeu Tuma como Projeto de Lei Complementar 149/2001 e, após ser aprovado no Senado Federal, recebeu na Câmara a referência de PLP 275/2001, sendo aprovado por todas as Comissões por onde tramitou.

Após a aprovação em Plenário, no 1º Turno, desde 18 de dezembro de 2002, o PLP 275/2001 encontra-se parado, aguardando a votação em 2º Turno, devido as Reformas da Previdência que aconteceram em 2003 e de 2005.

Representantes de segurança pública defendem autonomia para a categoria A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) acompanhou, nesta quarta-feira (20), no Senado Federal, a discussão sobre a composição da polícia no Brasil, instituída pela Comissão Especial de Segurança Pública. A reunião 3

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tratou sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51/2013, que institui a desmilitarização das estruturas policiais no país.

Reunião sobre autonomia para categoria / Foto: Agência Senado A comissão contou com a pre-

sença dos presidentes do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil, Martha Mesquita da Rocha, e da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, Jânio Bosco Gandra; do vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais,

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Luis Antônio de Araújo Boudens; e do professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Michel Misse.O foco da discussão concentrou-se na defesa de mais autonomia orçamentária, administrativa e para o trabalho de investigação policial.

O relator da comissão, senador Pedro Taques (PDT/MT), levantou questionamentos que revelaram a preocupação com a atuação autônoma da polícia, como o limite para quem usa a força como “violência legítima”. Representantes das instituições policiais presentes se mostraram favoráveis às ferramentas de controle, como, por exemplo, a criação de uma corregedoria especial unificada e uma ouvidoria externa.

Nas últimas semanas, a Comissão tratou de temas como Proteção ao Cidadão e à Vítima, Financiamento de Segurança Pública e ontem, a audiência abordou a Estrutura da Polícia Brasileira.

PROPOSTA – Apresentada pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ) e redigida com o apoio do ex-secretário de Segurança Pública do Ministério da Justiça Luiz Eduardo Soares, a PEC 51/2013 redefine o papel das polícias e transfere aos estados a responsabilidade de decidir como deve funcionar o policiamento.

Reunião sobre autonomia para categoria / Foto: Agência Senado

Para o senador, “a excessiva rigidez das Polícias Militares deve ser substituída por maior autonomia para o policial, acompanhada de maior controle social e transparência”. De acordo com o projeto, essa mudança deve vir junto com uma política de valorização desses profissionais, inclusive com o pagamento de salários melhores. O ciclo completo de investigação também é contemplado pelo texto.

O artigo 144 da Constituição determina que os policiais civis tenham as funções de polícia judiciária e de apuração das infrações penais. Já os policiais militares cuidam do policiamento ostensivo e

da preservação da ordem pública.

A ideia é que toda instituição policial seja de caráter ostensivo e investigativo.

De acordo com a proposta, cada órgão policial deve criar mecanismos de transparência e de controle externos. As ouvidorias externas poderão, inclusive, decidir pela demissão dos profissionais de segurança pública. Há também a proposta de uma carreira única por instituição policial. “A existência de duplicidade de carreiras, com estatura distinta, nas diversas instituições policiais, é reconhecidamente causadora de graves conflitos internos e ineficiências”.

“Fronteira Protegida Brasil Seguro”

Fenaprf, Fenapf e Sindireceita: juntos no movimento

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O Brasil conta com pouco mais de 1500 Policiais Rodoviários Federais, Policiais Federais e Analistas-Tributários da Receita Federal, distribuídos em apenas 59 postos da Polícia Rodoviária Federal, 31 da Receita Federal e 18 da Polícia Federal, trabalhando diuturnamente na fiscalização de 16,8 mil quilômetros de fronteira. Este efetivo é insuficiente para controlar a entrada e saída de pessoas, mercadorias e veículos por todo o País, nas fronteiras com o Uruguai, Paraguai, Bolívia, Peru, Colômbia, Venezuela, Guiana e Guiana Francesa. Além dos trabalhos de repressão e fiscalização de ilícitos transfronteiriços, esse mesmo parco efetivo atua em atividades de controle de migração, importações e exportações, socorro às vítimas de acidentes e controle de trânsito nas

rodovias, fiscalização de mercadorias controladas, atendimento ao turista, combate ao tráfico de seres humanos e aos crimes ambientais.

Por tratarem-se de localidades inóspitas aos agentes de fiscalização e policiais, que encontram dificuldade de fixar residência na região de fronteira devido a precariedade da estrutura oferecida nos municípios da faixa de fronteira e à própria segurança, o Governo Federal aprovou a Lei nº 12.855/2013, que institui a indenização de fronteira aos servidores desses órgãos como forma de incentivo para que permaneçam trabalhando nessas áreas. Mesmo depois de sancionada, a Lei permanece sem efeitos práticos, devido à inércia do governo em definir quais municípios serão contemplados pela Lei. Mobilização O movimento

“Fronteira Protegida Brasil Seguro” é uma iniciativa conjunta da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef ) e Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita). Assim, no dia 27 de novembro, os Policiais Rodoviários Federais, Policiais Federais e Analistas-Tributários da Receita Federal, que já estão mobilizados na busca por seus direitos e na luta pela proteção das nossas fronteiras, vão realizar manifestações em todos os estados fronteiriços. E, no dia 2 de dezembro, também serão realiadas manifestações nos estados da Região Amazônica. Após estas manifestações os dirigentes sindicais irão avaliar a continuidade do movimento.

Aposentadoria especial da mulher policial será apresentada amanhã A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSCCO) discutirá, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei Complementar 275/2001, que trata sobre a aposentadoria especial da mulher policial. O projeto prevê que o tempo exigido de contribuição da policial feminina passe para 25 anos, desde que se tenha no mínimo 15 anos de atividade policial. O prazo atual é de 30 anos de contribuição, com 20 de atividade.

A deputada federal, Alice Portugal (PCdoB-BA) e o presidente da FenaPRF, Pedro Cavalcanti, defendem o PLP 275. O PLP 275/2001 altera a Lei Complementar nº 51, de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art.

103, da Constituição Federal.

A proposta de autoria do exsenador Romeu Tuma, foi aprovada no Senado Federal e aguarda deliberação da Câmara dos Deputados.

Várias instituições e deputados fede5

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A deputada federal, Alice Portugal (PCdoB-BA) e o presidente da FenaPRF, Pedro Cavalcanti, defendem o PLP 275.

rais que atuam nos direitos voltados aos policiais estão unindo os esforços para a aprovação deste projeto.

Dentre elas está a deputada federal, Alice Portugal (PCdoB-BA), que, durante posse na presidência da Frente Parlamentar em Defesa da PRF, assumiu o compromisso de empreender esforços para pautar a aposentadoria da mulher policial o mais rápido

possível. A deputada também é coordenadora da bancada feminina na Câmara dos Deputados.

De acordo com Alice Portugal, para ser votado, o PLP 275/01 precisa do apoio da maioria dos líderes partidários. “Sem este apoio e, dada a exiguidade do tempo até o final do ano, dificilmente a matéria será votada. É preciso, portanto, um

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trabalho de pressão sobre os líderes para convencê-los a votar o projeto”, explicou.

Na condição de vice-líder do PCdoB na Câmara, Alice Portugal tem participado das reuniões de liderança que definem a pauta de votações da Casa e trabalha junto aos outros líderes partidários para convencê-los da necessidade de incluir este Projeto de Lei Complementar na pauta de votações. “Acredito que o PLP 275/01 é uma proposição justa e precisa ser votado para corrigir uma distorção que penaliza sobremaneira a mulher policial. Trata-se de uma dívida que o Congresso Nacional tem com as mulheres policiais e que precisa ser resgatada”, argumentou.

No último dia 21 de novembro, o deputado Manoel Junior (PMDB)

também manifestou seu apoio ao PLP 275/2011 durante um pronunciamento no plenário da Câmara. Ele fez um apelo ao Colégio de Líderes da Casa para que o projeto seja incluído na pauta de votação. “As policiais femininas buscam o reconhecimento legítimo de um direito, baseado na igualdade material concreta. A legitimidade do mérito é inquestionável”, defendeu o deputado. FenaPRF O presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), Pedro da Silva Cavalcanti, participará do debate da CSCCO, no próximo dia 27. Ele acredita que a audiência pública será uma oportunidade para sensibilizar e mobilizar os parlamentares a pautar o projeto para votação e aprovação.

De acordo com Cavalcanti, o PLP 275/2001 corrige uma injustiça praticada há algum tempo e valoriza a carreira de segurança pública.

“A Federação sempre será favorável a qualquer projeto que traga benefício ao trabalhador, especialmente o servidor público”, declarou.

Cavalcanti explicou, ainda, que a idealização do projeto e sua tramitação é fruto de um trabalho coletivo tantos dos parlamentares quanto das instituições e, da própria Federação, que apoiam a causa. “O projeto estava parado desde 6 de junho de 2007. Então, vejo o momento atual diferente dos demais, pois há uma unidade sindical e apoio de diversos parlamentares, inclusive da bancada feminina”, disse.

PLP 275/01: Mulheres PRFs mostram sua força e união A audiência pública realizada nesta quarta-feira (27), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), na Câmara dos Deputados, levantou diversos argumentos que servem de suporte aos deputados para colocarem em votação o Projeto de Lei Complementar (PLP 275/01), que trata da aposentadoria especial da mulher policial.

Durante a reunião, houve duas mesas de debate, devido à quantidade de convidados e especialistas que fortaleceram as justificativas para a imediata aprovação do projeto. O deputado João Campos (PSDB/GO), requerente da audiência, revezou a presidência da mesa com a deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).

O representante do Ministério da Previdência Social (MPAS), Narlon Gutierre Nogueira, iniciou os debates explicando para a comissão os fatores que, para o governo, não possibilitam a aprovação do PLP 275/01.

Sobre a aposentadoria especial para 6

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Foto: Agência FenaPRF

atividades de risco, o representante do MPAS explicou que já existe o projeto de Lei 330/2006 que revoga a Lei Complementar 51/85, que dispõe da aposentadoria especial.

De acordo com Nogueira, há uma convergência com o tempo de contribuição previdenciária, que prevê 30 anos para o homem e 25 para a mulher policial. Porém, quanto ao tempo de atividade policial, inclui 20 anos para homem ou mulher. “Não

caberia diferenciação no tempo da atividade profissional”, finalizou.

Os argumentos do representante do Governo desagradou a grande quantidade de mulheres das polícias Federal, Rodoviária Federal e Civil presentes na audiência.

Para a integrante da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef ), Valnice Hoffman, não haverá impactos financeiros na previdência social, já que, juntando a quantidade

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de policiais femininas das três instituições são apenas 4.992 mulheres que trabalham atualmente. “Não queremos privilégio, somente uma adequação porque já é um direito estendido a todas as profissionais do Brasil”, argumentou.

A representante do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, Carla Cristina Filus, disse que a PRF já se comprometeu com a deputada Alice Portugal, em montar uma comissão dentro da instituição para discutir com as servidoras as maiores necessidades para efetuar melhorias nas condições de trabalhos das policiais. “Nossa missão é proteger vidas e, para isso, precisamos estar bem”, explicou.

O princípio da isonomia, previsto no artigo 5º da Constituição Federal (CF) e que possui como conceito “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de suas diferenças”, foi tratado no discurso da presidente da Associação das Mulheres Policiais do Brasil, Creusa Camelier. Para ela, o PLP 275/01 não contém nenhum vício de iniciativa.

“Esta é uma bandeira para tratar de justiça e não para tratar de motivos sexistas”, disse a presidente.

O representante da Federação Nacional do Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), Renato Dias, fez questão de parabenizar a mobilização das mulheres da PRF, que eram maioria no plenário. Em homenagem a essas mulheres, Renato passou a palavra para a policial Hildemária Miranda, que não fazia parte da mesa, mas falou em nome de todas as mulheres policiais da PRF. Hildemária explicou que, como policial, todas possuem jornada dupla de trabalho e, além de correr os riscos inerentes à profissão, a policial feminina ainda cuida dos filhos, da casa e do marido. “Essa é uma luta da classe feminina policial que quer corrigir uma injustiça co-

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metida desde que Constituição Federal de 88 foi escrita. Queremos tão somente que nossos direitos sejam reconhecidos. Queremos tratamento isonômico, já que a mulher tem uma diferença biológica ao homem, que é o dom da vida, e ainda temos a herança cultural que nos deixa à margem na questão profissional”, discursou.

Em resposta aos argumentos lançados pelo MPAS, a representante da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Silvia Amélia, exigiu urgente aprovação do PLP 275/01. “Mais uma vez, seja de

Hildemária Miranda | Foto: Agência FenaPRF

uma forma indireta, o governo trata com falta de isonomia”, criticou.

CLASSE MOBILIZADA – O sistema sindical dos policiais rodoviários federais (FenaPRF e SINPRFs) está incentivando a mobilização das mulheres policiais em todo o país em prol do PLP 275/01. Por causa desta audiência, dezenas mulheres policias vieram a Brasília, entre elas estava a PRF Odília Amorim, que veio do Acre e é policial desde 1994.

“Estamos neste processo porque acreditamos que podemos reverter esta injustiça, mas somente juntas e com o apoio do nosso sistema sindical conseguiremos obter sucesso em nosso pleito”, ressaltou a policial.

RESULTADOS – Antes de começarem as discussões na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), o presidente da FenaPRF, Pedro Cavalcanti, o deputado Gonzaga Patriota

(PSB/PE), o deputado Manoel Junior (PMDB/PB) e a deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), conseguiram uma reunião com o presidente da Câmara do Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN). Desta forma, conseguiram o apoio do presidente para discutirem o PLP 275/01 na reunião de líderes da Casa.

De acordo com Cavalcanti, todos os líderes dos partidos já assinaram em apoio ao projeto, falta somente o deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP), que se demonstrou sensível à causa e prometeu conversar reservadamente sobre o assunto com a deputada Alice Portugal, que também compõe a coordenação da Bancada Feminina.

Na abertura da Comissão, Alice Portugal deixou o plenário emocionado quando, em seu discurso, declarou que não é justo que a policial feminina seja a primeira a acordar e a última a dormir.

“Além de exercer uma atividade periculosa, ela cuida dos filhos, cuida da casa, se for casada com um companheiro, ainda vai cuidar da farda dele e, no final, ainda tem que estar cheirosinha para não perder para a concorrência”, declarou a deputada quebrando o protocolo.

Além dos parlamentares, fizeram parte das mesas: o representante do Ministério da Previdência Social, Narlon Gutierre Nogueira; a representante da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Valnice Hoffman; a representante do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, Carla Cristina Filus; o representante da Policia Militar do DF, Pedro Cesar Nunes; a presidente da Associação das Mulheres Policiais do Brasil (Ampol), Creusa Camelier; o representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), Renato Dias; e a representante da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Silvia Amélia Fonseca de Oliveira.

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Manoel Junior articula encontro entre o presidente da Câmara e representantes da PRF para tratar da aposentadoria especial para mulher policial Representantes de 31 enti- tucionais para consolidar o acordo”. prática, invalidam o direito de greve dades sindicais conseguiram, nesta Proposta dos servidores públicos. terça-feira (26), um novo prazo para Os sindicalistas pediram a reOs representantes das cenajustar as normas do direito de gre- tirada de, pelo menos, cinco pon- trais sindicais já haviam se reunido ve dos servidores públicos. O projeto tos da proposta. Entre elas estão a com o senador outras vezes para está previsto para ser votado no dia exigência do efetivo de 50%, 60% e evitar que o projeto fosse levado à 10 de dezembro, votação antes de conforme inforuma discussão mações do senaentre todos os dor Romero Jucá representantes e (PMDB/RR). Na o senador. Jucá reunião, a Federagarantiu que o ção Nacional dos projeto não será Policiais Rodovotado por enviários Federais quanto, surgindo (FenaPRF), foi reuma possibilidapresentada pelo de de negociação presidente, Pedro entre o senador e Cavalcanti, e pelo as centrais sindiassessor parlacais. mentar, Renato Para atenDias. der os sindicalisSegundo o tas, Romero Jucá presidente da Fevai apresentar naPRF, o senador outro projeto que se dispôs a negotrata da negociaSenador Romero Jucá ao fundo e Pedro Cavalcanti à sua esquerda. ciar. “Além de alcançarmos um prazo 80% atuando durante a paralisação; ção coletiva e obriga o governo a maior para a votação, o senador se a definição de 22 categorias como discutir as reivindicações dos trabacomprometeu a fazer mais reuni- serviços essenciais; o prazo de 15 lhadores. “É importante continuar ões para que possamos chegar a um dias de antecedência para a defla- esse processo de busca de entenconsenso”, afirmou. Para ele, “a meta gração da greve; e a retirada do tex- dimento. Espero que até a votação é avançar no processo de negocia- to da substituição de servidores gre- tenhamos um texto a ser aprovado “, ção e ajustar os dispositivos consti- vistas após decisão judicial, que, na disse o relator.

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