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Informativo FenaPRF Brasília, 01 a 15 de dezembro de 2013

Boletim nº 20 www.fenaprf.org.br

Em Estado de Alerta, SINPRF-PA/AP pode entrar em greve contra mudança na escala de serviço

Os policiais rodoviários federais lotados nos estados do Pará e Amapá estão em ESTADO DE ALERTA DE GREVE desde 22 de novembro.

A aprovação desta condição ocorreu durante a realização de assembleia geral do SINPRF-PA/AP, sindicato que representa a categoria naqueles estados.

A iniciativa se deu contra possível mudança na escala de serviço da atividade fim e também sobre a impossibilidade de existência de banco de horas para os Policiais Rodoviários Federais. “Faz tempo que os gestores do DPRF [Departamento de Polícia Rodoviária Federal] articulam para prejudicar direitos e interesses legítimos da categoria. Não é novidade para nós que eles sempre 1

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quiseram alterar a jornada e a escala de serviço da atividade fim”, reclamaram os dirigentes do SINPRF-PA/AP. No início deste mês o sistema sindical foi surpreendido com a precipitada e ameaçadora decisão da diretora geral do DPRF, Maria Alice Nascimento Sousa, que, baseada em mero parecer da Advocacia Geral da União, pós fim à jornada de trabalho praticada nos estados da Bahia e Minas Gerais. Segundo a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FenaPRF, “a diretora ignorou o fato de haver negociações coletivas acordadas naqueles estados”.

Também chamou a atenção da entidades o fato da diretora ter determinado a anulação dos atos praticados pelos superintenden-

tes regionais, porém, em momento algum, apresentou solução para a questão, pois, não regulamentou e não discute a regulamentação da jornada de trabalho em âmbito nacional. A FenaPRF espera que os policiais da atividade fim, possam continuar trabalhando na escala e jornada preexistentes até que o assunto seja levado e discutido com a Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

“Não iremos aceitar qualquer mudança na escala de serviço sem o amplo debate com o sistema sindical e o efetivo. Queremos ver na prática a gestão participativa tão propagada pelo DPRF”, declarou o SINPRF-PA/AP.

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FenaPRF também quer garantir pela via judicial o direito da aposentadoria especial para as policiais rodoviárias federais A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), buscando a correção de ilegalidades e abusos praticados contra direitos das mulheres policiais, sob o fundamento constitucional da isonomia, ingressou com ação na justiça visando garantir a redução do tempo de serviço em 5 anos. Atualmente as policiais rodoviárias federais são obrigadas a trabalharem o mesmo tempo que os homens policiais.

A Diretoria Jurídica da FenaPRF explicou que a tese formulada pelo escritório Ribeiro & Ribeiro Consultoria e Advocacia, baseia-se na Teoria da Derrotabilidade, consagrada por Humberto Ávila (Teoria dos princípios, p. 112/114), bem como por Pedro Lenza (Direito Constitucional Esquematizado, p.

149/152).

Com essa premissa, espera-

se que o Poder Judiciário se utilize da melhor técnica interpretativa, orientada pelos princípios estam-

pados na Constituição Federal de 1998, e declare que as PRFs devem ter seus tempos de contribuição, necessários à aposentadoria, reduzidos em 5 anos.

Ciente da importância de resguardar enfim a aposentadoria por atividade de risco às mulheres policiais, nos moldes historicamente assegurados a qualquer outra classe trabalhadora feminina, a FenaPRF ocupa mais um espaço de luta em busca da correção desta grave injustiça, em paralelo ao grande trabalho que vem sendo desenvolvido no Congresso Nacional.

Para Pedro Cavalcanti, presidente da FenaPRF, esta ação “vem reforçar a grande luta encampada pelo Sistema Sindical em busca da aprovação do Projeto de Lei 275/2001“. Esse projeto pretende declarar o direito das mulheres policiais em terem uma redução de cinco anos no tempo de contribuição exigido pela LC 51/85. Em várias Unidades da Federação este direito já é reconhecido em leis ou em constituições estaduais.

Alice Portugal e João Campos querem a aprovação da aposentadoria da mulher policial ainda em 2013

Alice Portugal, presidente da Frente Parlamentar em defesa da PRF, e João Campos, vice-presidente

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da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, durante audiência pública que discutiu

a aposentadoria da mulher policial | Foto: Agência FenaPRF A presidente da Frente Parla-

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mentar em defesa da PRF, deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), e o vice -presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado João Campos (PSDB/GO), encaminharam documentos, assinados em conjunto, à ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti; ao líder do Governo na Câmara dos Deputados, deputado Arlindo Chináglia (PT/SP); ao ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves; e, ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, solicitando agendamento de audiência para discuti-

rem o Projeto de Lei Complementar (PLP) 275/2001, que pretende regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial, em tramitação na Câmara dos Deputados.

Alice Portugal e João Campos esclareceram que o referido PLP tramita desde 2001 na Casa, já foi aprovado em todas as comissões que tramitou e em turno no Plenário, e hoje, conta com amplo apoio dos deputados e deputadas, além de líderes partidários.

Eles ainda ressaltaram que “as mulheres, em todas as categorias no

mundo do trabalho, têm cinco anos a menos que os homens para se aposentar. Portanto, a mulher policial não é diferente, ela é mãe, amamenta, tem a dupla jornada de trabalho nas paredes do lar e precisa atualizar esse direito que a legislação equivocada hoje lhe nega”.

Encerrando os documentos eles pedem, em caráter emergencial, agendamento de reunião para discutirem o PLP 275/2001, a fim de submetê-lo em votação no plenário da Câmara antes do fim do Ano Legislativo.

Representantes da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FenaPRF e do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – Sindireceita estiveram reunidos na tarde desta terça-feira, 11, com o deputado federal Arlindo Chinaglia (PT/ SP), líder do Governo na Câmara dos Deputados. O objetivo do encontro foi discutir a PEC 339/09, que prevê Adicional Noturno para as categorias que percebem por subsídio, entre elas as de Policial Rodoviário Federal e Analista-Tributário da Receita Federal.

O diretor da Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita, Sérgio de Castro, pautou a necessidade de aprovação do Adicional Noturno.

“Nossas categorias estão expostas a condições adversas e de risco nas fronteiras e estradas do Brasil. A gratificação pelo trabalho noturno é uma justa equiparação a quem está defendendo o País em regiões inóspitas, no contato direto com a criminalidade e durante as madrugadas” argumentou.

O diretor parlamentar da FenaPRF, Renato Dias, explicou o processo de tramitação da PEC 339/09, que já teve seu relatório aprovado na comissão e está pronta para ser levada ao plenário da Câmara dos Deputados. Indagado pelos representantes sindicais sobre a possibilidade de ser votada ainda em 2013, Chinaglia avaliou que “diante da pauta trancada é difícil acreditar que

qualquer nova matéria seja apreciada ainda esse ano”, mas se comprometeu a levar o pleito das entidades aos ministérios envolvidos. “Vou encaminhar a reivindicação à Secretária de Relações Institucionais e à Casa Civil” informou.

Pedro Cavalcanti, presidente da FenaPRF, frisou que a luta pelo Adicional Noturno se iniciou no final de 2011, a partir da união da FenaPRF, Sindireceita e Fenapef – Federação Nacional dos Policiais Federais.

Desde então, as três entidades estão “batalhando por este direito dentro do Congresso Nacional”. Cavalcanti destacou que é um contracenso o servidor público ter que trabalhar no período noturno e não ser reconhe-

FenaPRF e Sindireceita se reúnem com líder do governo e com ex-presidente da Câmara dos Deputados

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cido por isso. “A constituição brasileira prevê que o adicional noturno é um direito de qualquer trabalhador, porém, o governo a ignora quando esse direito é do servidor público”.

Licença classista A reunião também serviu para discutir o artigo 92 da Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais.

Esse artigo trata da licença para desempenho de mandato classista. Na redação original, as entidades sindicais possuíam o direito de licença remunerada de dirigentes. No entanto a partir da Lei 9.527/1997, oriunda de Medida Provisória do governo FHC, a licença passou a ser concedida sem remuneração, onerando as

entidade sindicais ou deixando os servidores sem representação em diversas ocasiões. “Essa modificação foi uma ação para enfraquecer os sindicatos” observou Pedro Cavalcanti.

Representantes da FenaPRF e do Sindireceita com o deputado Marco Maia (PT/RS), que presidiu a Câmara dos Deputados em 2011 e 2012 Os representantes da FenaPRF e Sindireceita pediram ao deputado Arlindo Chinaglia que o assunto seja levado ao Palácio do Planalto, a fim de que haja o restabelecimento das condições necessárias para a plena representação sindical dos servidores públicos federais, com o retorno da licença remunerada através de

Medida Provisória. A lei prevê a licença do ponto de um representante dos trabalhadores para entidades com até 5 mil filiados; dois para entidades com 5.001 a 30 mil filiados; e três para entidades que representem mais de 30 mil filiados.

Apoio significativo Os representantes da FenaPRF e do Sindireceita também foram recebidos pelo deputado Marco Maia (PT/RS), que presidiu a Câmara dos Deputados em 2011 e 2012. Na ocasião, os líderes sindicais também compartilharam com Marco Maia a preocupação com a fragilidade do controle das fronteiras e da necessidade de investimentos na infraestrutura das rodovias nacionais.

FenaPRF garante na Justiça o pagamento do AuxílioTransporte aos policiais rodoviários federais A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FenaPRF, atuando como substituta processual dos filiados aos Sindicatos estaduais (SINPRFs), conseguiu na Justiça uma decisão histórica para os policiais rodoviários federais.

Trata-se de decisão contida no Mandado de Segurança Coletivo, processo nº 0057388-55.2012.4.01.3400, em curso na 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reconheceu a ilegalidade da incidência do desconto de 6% sobre o valor do subsídio (salário) do Policial Rodoviário Federal a título de desconto sobre o benefício do Auxílio-Transporte. Na decisão, além de afastar a incidência do desconto, o juiz determinou que o Coordenador Geral de Recursos Humanos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF efetive o pagamento do Auxílio-Transporte em sua integralidade. E, acolhendo outro pedido da FenaPRF, o juiz também decidiu que os policiais representados, poderão utilizar meios próprios para fazer o 4

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trajeto residência-trabalho-residência recebendo integralmente o benefício.

Desta forma, após o início da execução do cumprimento da obrigação de fazer, determinada no Mandado de Segurança Coletivo, o pagamento do Auxílio-Transporte passa a ser devido a todos os servidores filiados ao Sistema Sindical dos PRFs. E isto, independe do meio de transporte utilizado, sendo o valor devido pela União o mesmo gasto com os meios de transporte público existentes, necessários para ir e vir do trabalho.

Também com esta decisão, o pagamento do benefício passará a não mais depender de qualquer comprovação dos gastos efetuados pelo servidor filiado, sendo devido em razão do valor que seria por ele despendido se utilizasse o sistema público de transporte, considerando-se o seu local de residência e o local onde exerce as suas atividades laborais.

Sabedor das dificuldades de executar uma demanda desta natu-

reza e diante da necessária indicação da situação individual dos mais de 10 mil filiados que serão beneficiados, o escritório Ribeiro e Ribeiro Consultoria e Advocacia, patrono da ação, desenvolveu um sistema que possibilitará ao filiado, em um tempo bastante exíguo, gerar os documentos necessários para esclarecer a sua situação individual.

Com esta importante ferramenta e a participação fundamental dos SINPRFs na divulgação, nos esclarecimentos e também na consolidação da documentação indivi-

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dual dos filiados, o escritório pretende iniciar o mais rápido possível, os procedimentos necessários para o cumprimento da obrigação de fazer, implantando o benefício, bem como, o pagamento dos valores devidos desde novembro de 2012, junto ao Juízo da causa e também junto à Coordenação Geral de Recursos Humanos do DPRF. A Diretoria Jurídica da FenaPRF ressalta que esta ferramenta será disponibilizada para todos os Sindicatos ainda no mês de dezembro, e que a integridade das informações é de fundamental importância para que não haja qualquer questionamento por parte do DPRF. E também que os valores retroativos serão reivindicados no juízo e no DPRF para serem pagos mediante folha suple-

mentar, conforme entendimento jurisprudencial sobre a matéria.

O diretor Jorge Falcão disse que a expectativa é de que “esta grande conquista seja uma realidade muito em breve”. E que a celeridade na obrigação de fazer por parte do DPRF “dependerá dos beneficiários na prestação das informações solicitadas pelo escritório via sistema”.

“Seguramente, pelo ineditismo da conquista obtida, já que sem qualquer precedente na história, nosso Sistema Sindical [FenaPRF e SINPRFs] passa a ocupar um espaço de destaque no cenário jurídico nacional, ofertando a categoria um acréscimo considerável em seus rendimentos, acalentando em parte o grande achaque salarial suportado nos últimos 7 anos”, comemorou o

diretor.

Falcão também explicou que o mesmo sistema de informações será utilizado, posteriormente, para que os filiados indiquem a sua situação individual no período de novembro de 2007 a novembro de 2012, a fim de que escritório busque por meio de outra ação judicial, já que o Mandado de Segurança somente produz efeitos a partir do seu protocolo, “o pagamento dos valores devidos no período retroativo à data do ingresso desta ação”, garantiu.

A notícia e os esclarecimentos sobre o fato foram repassados a todos os representantes sindicais e filiados que estavam presentes nesta quarta-feira, 11, na Assembleia Geral da FenaPRF em curso na Capital Federal.

FenaPRF participa da 25ª reunião ordinária do Conasp Entre os dias 9 e 11 de dezembro, ocorreu a 25ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça – Conasp/MJ. O tema central abordado foi o aumento nos índices da criminalidade no Brasil. Para tanto foi discutido o 7º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Na oportunidade, o representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FenaPRF no Conasp, Marco Gomes, apresentou na reunião a proposta de recomendação ao Ministério da Justiça, pedindo agilidade na publicação das cidades que receberão o adicional de fronteira. Proposta e texto aprovados pelo pleno do CONASP. No último dia do encontro, os conselheiros, convidados pela secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki participaram do lançamento do Portal Sinesp (Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública). O evento ocorreu no Salão

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Negro do Ministério da Justiça. No encerramento do encontro do Conasp, os Conselheiros também realizaram uma audiência com o senador Pedro Taques (PDT/MT), onde trataram da PEC 51/2013 e da Comissão

Marco Gomes – representante da FenaPRF no Conasp

de Segurança Pública do Senado, da

qual o senador é o presidente.

Integra da ata da 25ª Reunião do Conasp: A PLENÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA –CONASP/MJ, em sua vigésima quinta Reunião Ordinária, realizada entre os dias 9 a 11 de dezembro de 2013, no uso de suas competências regimentais e atribuições instituídas; e, Considerando que no último dia 2 de setembro do corrente ano foi sancionada a lei nº 12.855, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.

Considerando que a referida lei contempla ocupantes dos cargos do Departamento de Polícia Federal, do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do

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Ministério do Trabalho e Emprego.

Considerando que as localidades estratégicas são as de fronteira e de difícil fixação de efetivo, bem como que essas localidades serão, provavelmente, elencadas através de Decreto e somente é devido enquanto durar o exercício ou a atividade do servidor na

localidade.

RESOLVE RECOMENDAR AO: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA; Que envide os esforços para que o governo federal regulamente através de ato normativo adequado, a lei 12.855, de 2 de setembro de 2013, elencando as localidades que farão jus à

indenização de fronteira.

Que seja considerado a ocorrência ou trânsito de crime transfronteiriço escolha desta localidades de fronteira e de locais de difícil fixação na amazônia legal.

PLENÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Representantes sindicais dos PRFs criticam o modelo de reestruturação apresentado pelo DPRF

Modelo apresentado pelo DPRF não contempla os principais problemas estruturais da instituição

Durante a tarde da última terça-feira (10), a Assembleia Geral Extraordinária (AGE), convocada pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), discutiu a reestruturação do Departamento de Polícia Rodoviária Fede-

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ral (Projeto de Lei 6243/2013). A maioria dos conselheiros é a favor do PL 6243/2013, mas desde que o modelo de reestruturação, a ser implantado pela direção do DRPF, “seja discutido como um todo e de forma abrangente”.

Para a assembleia, o modelo do DPRF possui pontos polêmicos e que exige a necessidade de discussões mais amplas como a categorização das superintendências regionais em A, B ou C; a criação de funções e o fechamento de postos sem planejamento estratégico; e, a falta de critérios para a ocupação dos cargos comissionados (DAS).

“Fica evidenciado, que o atual modelo, construído de forma unilateral, pela atual administração cria castas na estrutura institucional”, reclamou um dos líderes.

Em referência à categorização das superintendências regionais em A, B ou C, o vice-presidente do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Pará e Amapá (SINPRF – PA/AP), Carlos Lima, discursou em memória ao líder pacificador da África do Sul, Nelson Mandela, que acabou com a segregação racial no país. “Estamos voltando ao Brasil Colônia, em que o Norte e Nordeste são colônias do Sul e do Sudeste”,

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fazendo alusão ao modelo de reestruturação do DPRF que não pretende mudar significativamente a estrutura atual das superintendências da região norte.

De acordo com as lideranças, a criação de funções e o fechamento dos postos da PRF nas rodovias federais não condizem com as necessidades da atividade primordial da PRF que é o policiamento das rodovias federais. O presidente do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais em Goiás – SINPRF-GO, Renato Dias, disse que o sindicato é contra o fechamento de delegacias e postos em um estado para abrir em outro. Também se contrapôs à diferenciação nos valores das funções de DAS. “A função do superintendente tem que ser a mesma. Somos a favor de que o chefe de sessão tenha a mesma função, a gente entende que tem que ser igual”, explicou.

Mesmo embasado em um estudo realizado pela Universidade de Brasília (UnB), em 2006, a lei da reestruturação do DPRF, não explica as razões para as mudanças que propõe. “Não foi feito um estudo sobre o que a sociedade precisa”, argumentou o presidente do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Pernambuco – SINPRF/PE, Frederico França.

Para os representantes, o DPRF não dialoga com os Sindicatos sobre as necessidades do policial que devem ser incluídas na Lei. “O

Departamento só pede apoio, mas não compartilha as necessidades, como, por exemplo, o fechamento de postos. O certo é que soa muito mal apresentarem algo pronto para pessoas que tem capacidade de pensar. O apoio só será dado

quando houver conversa”, discursou o presidente do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Rio de Janeiro – SINPRF/RJ, Marcelo Novaes.

O presidente da FenaPRF, Pedro da Silva Cavalcante, indicou a criação e concurso para cargos administrativos no DPRF. Para ele, “é necessário manter policiais nos postos, já que a delegacia e o posto são os pontos de atendimento

ao cidadão”.

“Todos apoiam, tem interesse e sabem da importância da reestruturação do DPRF. Agora o que não é aceitável é retroagir. Não podemos permitir o fechamento de postos, quando todos os indicadores apontam em sentido contrário. Não podemos permitir que áreas estratégicas sejam preteridas em relação a outras. Lamentavelmente a direção do DPRF perdeu (está perdendo) uma oportunidade ímpar de promover uma ampla discussão com a categoria, apresentando de forma transparente todos os problemas e necessidades da instituição, a fim de contemplar questões mais urgentes e prioritárias”, finalizou o presidente da FenaPRF, Pedro Cavalcanti.

PL 6243/2013 – Cria Funções Comissionadas no Departamento de Polícia Rodoviária Federal – FCPRF; e cria e extingue cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Gratificadas.

Este projeto encontra-se tramitando na Câmara dos Deputados aguardando parecer da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

As lideranças sindicais dos PRFs entendem que o problema não está na essência deste Projeto de Lei, mas na intenção do DPRF em aplicá-lo na estrutura organizacional do órgão, uma vez que determinadas áreas estratégias serão prejudicadas pelo modelo apresentado pela direção geral do órgão.

Na manhã da última terça-feira, 10, durante o primeiro dia da Assembleia Geral Extraordinária – AGE, promovida pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FenaPRF, em Brasília/DF, o Conselho de Representantes discutiu melhores condições de trabalho para os policiais rodoviários federais. O Conselho conta com representan-

tes de todos os sindicatos estaduais (SINPRFs), assim, é formado por 49 membros – 24 presidentes e 24 delegados sindicais – mais o presidente da FenaPRF. Os debates estiveram focados nos direitos dos policiais que, de acordo com os participantes da assembleia, não são defendidos e muito menos, atendidos pela Coor-

denação Geral de Recursos Humanos – CGRH e pela diretora geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF. Entre os assuntos abordados estiveram a jornada e escala de trabalho, melhorias no salário, regulamentação de banco de horas, entre outros temas.

A respeito da escala de serviço, a AGE deliberou pela revogação

Pedro Cavalcanti – presidente da FenaPRF | Foto: Agência FenaPRF

Assembleia Geral Extraordinária dos PRFs debate regulamentação da escala de serviço

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urgente do Memorando 279, emitiOs representantes dos poli- possibilitar o remanejamento dos do pela diretora geral do DPRF, em ciais também decidiram realizar uma policiais rodoviários federais primei29 de outubro de 2013, que deter- mobilização, com data e trâmites a ro dentro dos estados, priorizando a minou a anulação das portarias dos serem definidos pela diretoria e co- remoção para o local mais próximo superintendentes dos estados da missão da FenaPRF, a fim de exigir a de suas residências, e, em segundo Bahia e de Minas Gerais que regula- regulamentação da escala de serviço momento, a remoção para outros mentavam a escala 24×72 e o banco e a exoneração imediata do Coorde- estados brasileiros. de horas. Os policiais rodoviários fe- nador Geral de Recursos Humanos O SISNAR é o Sistema Nacional derais querem agora a regulamenta- do DPRF. de Remoção e Lotação criado pela ção imediata em Coordenação todo o país da Geral de Recurescala de 24×72 sos Humanos do horas, com a DPRF que visa seguinte contaremover, naciogem: número de nalmente, os dias úteis mulpoliciais rodoviátiplicado por 8 rios federais. horas a exemplo O presidas normas da dente da FenaBA, MG e RJ, com PRF, Pedro Cavalcompensação canti, ressaltou de horas aplicanaos dirigentes do-se os moldes sindicais sobre da Lei 8.112/90. a importância O DPRF pretende todos cumde definir a jorprirem os ponnada de trabalho tos discutidos e em 174 horas aprovados em mensais, porém, assembleia. “É “É importante que os sindicatos realizem o quanto antes uma assembleia em cada estado para alerquer que todos importante que tar sobre uma possível necessidade de mobilização” – Pedro Cavalcanti | Foto: Agência FenaPRF os meses do ano os sindicatos realitenham 28 dias. Isto vai prejudicar SISNAR – Pela maioria dos zem o quanto antes uma assembleia em muito toda a categoria, pois, aca- votos, os membros do Conselho de- em cada estado para alertar sobre bará com o direito à convivência fa- cidiram pela realização do SISNAR uma possível necessidade de mobimiliar e comunitária do policial.

Regional antes do Nacional. Isto vai lização”, orientou.

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