Informativo 21

Informativo FenaPRF Brasília, 16 a 31 de dezembro de 2013

Boletim nº 21 www.fenaprf.org.br

FenaPRF e SINPRF/PE participam de evento com o candidato à presidência da República, Eduardo Campos 21 de dezembro de 2013

Entre os o Brasil no tocante às questões do assuntos discu- mundo do trabalho. “O documentidos na pauta to foi entregue a Eduardo Campos, estiveram a PEC como uma contribuição do sistema 339/09, a PEC confederativo ao conteúdo progra51/13 e o PLP mático que o PSB está construindo 275/01. De acor- em parceria com a Rede para apredo com o texto sentar em 2014”, ressaltou Cardoso.

Entre estes 14 pontos, os lídeencaminhado ao governador, res sindicais indicaram a necessidade através do Sindi- de grandes reformas no país, como a cato dos Policiais Reforma Política, na qual defendem a Rodoviários Fe- ampliação da participação popular; a derais do Estado Reforma Eleitoral, com financiamende Pernambuco to público das campanhas; a Reforma Pedro Cavalcanti, Eduardo Campos, Frederico França e Valdemar Borges – Lider do PSB na Assembleia Legislativa de Pernambuco | Foto: Roberto Pereira – SINPRF/PE, “os indi- Agrária, aprofundando-a e incluindo No dia 13 de dezembro, em cadores da segurança a garantia da segurança alimentar Recife (PE), a Federação Nacional dos pública revelam que o atual modelo para o povo brasileiro, em primeiro Policiais Rodoviários Federais (Fena- de segurança pública aplicado no lugar; a Reforma Tributária, com ênPRF) e o sindicato da categoria em Brasil não é eficiente, tampouco efi- fase especial na redefinição da tabela Pernambuco (SINPRF/PE), junto com caz para prover um ambiente isento do Imposto de Renda da Pessoa Físidiversos líderes sindicais de outras de condutas tipificadas na legisla- ca – IRPF, defasada em mais de 64%, entidades sindicais, participaram ção, como a infração penal”, destaca considerando-se o período de 1995 a de um encontro convocado pelo o documento assinado por Frederico 2009; e, Segurança Pública.

PSB – Partido Socialista Brasileiro. O França, presidente do SINPRF/PE. Sobre Segurança Pública, o convite para a Federação partiu do Antes do alsecretário nacional sindical do PSB, moço com Eduardo Joílson Cardoso. O objetivo do PSB Campos, os 80 lídeé iniciar um diálogo com o sistema res sindicais se reuniconfederativo dos trabalhadores ram com o secretário brasileiros dos diversos segmentos sindical, Joílson Careconômicos. doso e com o vice O presidente da FenaPRF, Pedro -presidente Nacional Cavalcanti, aproveitou a oportunida- do partido, Roberto de para apresentar as preocupações Amaral. Na reunião da categoria com relação à seguran- foi construído um ça pública nacional e às demandas documento em que do sistema sindical dos policiais ro- eles elencaram 14 doviários federais ao governador do pontos que consideEstado de Pernambuco e candidato ram prioritários para Jânio Granda – presidente a Cobrapol, Eduardo Campos, Pedro Cavalcanti e Frederico França à Presidência da República, Eduardo um programa de goHenrique Accioly Campos. verno que almeje, de fato, melhorar 1

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tema consta como uma presidente da FenaPRF das três principais predisse que segurança é ocupações do brasileium direito asseguraro, junto com saúde e do aos brasileiros pela educação, em todas as constituição federal pesquisas com a popucidadã de 1988, “porlação. tanto, queremos uma Ao final do ensegurança pública de contro, Joílson Cardoso qualidade e a criação anunciou que haverá, de um fundo constituem janeiro, uma reunião cional e do Ministério preparatória para um da Segurança Pública grande seminário nacioserá fundamental”, desnal sobre o mundo do tacou Cavalcanti.

Eduardo Campos discursando para os líderes sindicais trabalho que será realizaAs 80 lideranças Foto: Roberto PereiraFrederico França do no primeiro trimestre sindicais também desde 2014. O Instituto João tacaram no documento, e universal, ou seja, garantindo o dialém da urgência da extinção do fator reito de acesso a todos os brasileiros, Mangabeira publicará um caderno das previdenciário, a importância da defe- como determina a Constituição Fede- propostas e estas serão encaminhadas sa do Sistema de Seguridade Social e ral. Por fim, reforçaram a necessidade ao presidenciável Eduardo Campos, a da Previdência Social, com o foco na de melhorias no sistema de Seguran- fim de contribuir para as propostas de manutenção de seu caráter público ça Pública do país, destacando que o campanha.

FenaPRF acompanha discussões sobre a regulamentação do direito de greve 20 de dezembro de 2013

No dia 17 de dezembro, a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) participou da reunião das Centrais Sindicais de Trabalhadores, no Senado Federal, que decidiu as pautas a serem levadas ao relator do projeto que regulamenta o direito de greve no serviço público, o senador Romero Jucá (PMDB-RR). As considerações foram encaminhadas para negociação com o senador em uma reunião que ocorreu às 17h.

As discussões durante o encontro das Centrais Sindicais foram norteadas por um documento que agregava sugestões de várias representações sindicais. Entre as sugestões apresentadas ao senador, está o regramento para que 30% dos servidores que exercem atividades essenciais, como, por exemplo, as atividades de segurança pública, permaneça no desempenho das atividades laborais.

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O projeto exigia 80% dos servidores trabalhando em caso de greve. Atualmente, após negociação esse percentual está em 60%.

Decisão adiada O presidente da Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação dos Dispositivos da Constituição (CMCLF), deputado Cândido Vacarezza (PT-SP), adiou para o dia 12 de fevereiro a reunião que estava prevista para esta quarta-feira (18), na qual se discutiria a regulamentação do direito de greve no serviço público. O relator da comissão, Romero Jucá (PMDB-RR), explicou que o novo calendário atende a uma reivindicação das centrais sindicais, que querem discutir a proposta em audiência pública.

Lei da greve O Artigo 37 da Constituição

Federal assegura aos servidores públicos o direito de greve. No entanto, prevê que o limite das paralisações deve ser definido por lei. Essa proposta de lei é que está em exame na Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação dos Dispositivos da Constituição.

Apesar de previsto na Constituição, o direito de greve do funcionalismo público nunca foi regulamentado. Entre os pontos mais polêmicos da discussão está o quantitativo mínimo de servidores que deverão atuar durante a paralisação; a definição quais são os serviços essenciais; a antecedência do aviso para a deflagração da greve; e a substituição de grevistas após decisão judicial, que, na avaliação de representantes da categoria, invalidam o direito dos servidores públicos na prática.

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Sistema Sindical dos PRFs apoia a Comissão Nacional do Direito de Reserva Concurso 2013 PRF 20 de dezembro de 2013

Tarcísio Sales e membros do Conselho da FenaPRF visitando parlamentares no Congresso Nacional durante a AGE | Foto: Arquivo FenaPRF

O Conselho de Representantes da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais ( FenaPRF), órgão máximo deliberativo e consultivo, aprovou, em 11 de dezembro de 2013, durante Assembleia Geral Extraordinária – AGE, uma moção de apoio ao pleito dos candidatos aprovados além do limite de vagas no concurso da Polícia Rodoviária Federal de 2013.A proposta foi apresentada pelo diretor jurídico da FenaPRF, Jorge Falcão, e, por unanimidade, foi recepcionada pelos presidentes e delegados dos

vinte e quatro sindicatos estaduais (SINPRFs) que compõem o Conselho e representam a categoria profissional dos policiais rodoviários federais.

Os aprovados querem que o concurso em questão, tenha suas mil vagas, previstas no edital de abertura, ampliadas em 100% conforme permite a lei.

Representando a Comissão Nacional do Cadastro de Reserva Concurso 2013 PRF estavam presentes na AGE o 2º Presidente Tarcísio Sales, e o Vicepresidente/Tesoureiro, Thiago César. Para Sales, o apoio da

Tarcísio Sales, Tadeu Júnior (delegado do SINPRF/DF), deputado federal Policarpo (PT/DF) e Reni Rocha (presidente do SINPRF/DF). Nesta oportunidade, Tiago Sales entregou para o deputado Policarpo, documento contendo esclarecimentos e pedido de apoio ao pleito | Foto: Arquivo FenaPRF

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FenaPRF “é fundamental, em razão de sua experiência na luta pela convocação de excedentes em outros concursos da PRF”.

Os representantes da Comissão, bem salientaram que a convocação dos excedentes satisfará tantos os anseios da sociedade que clama por melhorias na Segurança Pública, quanto à necessidade do Departamento de Polícia Rodoviária Federal que, atualmente, sofre devido à falta de efetivo. “Hoje sabemos que o déficit de policiais na PRF gira em torno de 3 mil vagas”, disse Thiago César.

Salles e César ainda informaram que a comissão possui o site: www.comissãocrprf2013.com.br, que é uma importante ferramenta criada para os aprovados acompanharem as novidades sobre o concurso e convocação dos excedentes.

Pedro Cavalcanti, presidente da FenaPRF, elogiou a iniciativa da criação da Comissão e destacou que todos os excedentes devem se unir em prol do aumento das vagas.

“O que estiver ao alcance do Sistema Sindical será feito, pois, uma de nossas bandeiras é o aumento do efetivo na PRF. Porém, união e participação massiva dos excedentes é o que faz a diferença numa luta como esta”, acrescentou.

Tarcísio Sales e o diretor jurídico Jorge Falcão | Foto: Arquivo FenaPRF

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FenaPRF informa que o link so sistema para cadastro do Auxílio-Transporte foi disponibilizado a todos os SinPRFs A Diretoria Jurídica da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) enviou mensagem para todos os Sindicatos Estaduais (SINPRFs) informando que o escritório Ribeiro e Ribeiro Consultoria e Advocacia já disponibilizou o sistema online que vai permitir a execução e o cumprimento da sentença favorável, obtida na ação judicializada pela FenaPRF que retirou o desconto de 6% sobre o pagamento do Auxílio-Transporte, permitindo seu recebimento integral sobre a utilização de qualquer meio de transporte – público ou particular – não sendo mais necessário comprovar a utilização.

A sentença é válida para todos os policiais rodoviários federais filiados, ou que venham a se filiar, em um dos vinte e quatro Sindica-

tos que representam a categoria em todo o país.

O diretor Jorge Falcão alerta que todos os documentos gerados pelo sistema “deverão ser impressos em duas vias, assinados e entregues nas sedes dos respectivos sindicatos”. O Sindicato será o responsável por protocolar esta documentação na seção de Recursos Humanos nas unidades administrativas da Polícia Rodoviária Federal, bem como, acompanhar a regularidade do cumprimento da decisão judicial por parte da Administração. “Importante destacar que a veracidade e integridade das informações prestadas é de inteira responsabilidade dos filiados”, acrescentou Falcão.

O diretor jurídicos disse ainda que uma via dos documentos será remetida pelo Sindicato ao escritó-

rio Ribeiro e Ribeiro, que se encarregará de fazer os cálculos dos valores retroativos à 2012, bem como, verificar a forma de reivindicar os valores devidos no final de 2007 até 2012.

“Esta grande vitória do Sistema Sindical, sem sombra de dúvidas, vem coroar a atuação da nova gestão da FenaPRF e do qualificado Conselho de Representantes, sendo resultado de todo empenho demonstrado nos últimos dois anos no sentido de representar, da melhor e mais proveitosa possível , nossa categoria”, concluiu Jorge Falcão.

Se você é filiado a um dos SINPRFs, clique aqui para ter acesso ao sistema desenvolvido pelo escritório Ribeiro e Ribeiro, a fim de gerar a documentação necessária para o recebimento do Auxílio-Transporte.

O diretor jurídico da FenaPRF, informou após a publicação da nota que alguns filiados reportaram problemas no sistema ao utilizarem computadores da rede do DPRF. A equipe técnica con-

cluiu que o problema somente ocorre quando se usa máquinas conectadas à rede do DPRF, assim, descartaram problemas no sistema elaborado pelo escritório Ribeiro e Ribeiro.

Por esse motivo, Jorge Falcão pede para os policiais filiados não acessarem o sistema através de máquinas conectadas na rede do DPRF, mas de equipamentos e redes particulares.

FenaPRF atua em prol dos direitos humanos A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) participou do 1º Fórum Mundial de Direitos Humanos, promovido pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), de 10 a 13 de dezembro, em Brasília (DF). O objetivo do evento foi promover um espaço de debate público sobre Direitos Humanos.

Em seu discurso de abertura, a ministra Maria do Rosário, secretária de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), destacou o aniversário de 65 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

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“Buscamos o diálogo e a formação de uma rede entre sociedade civil, os povos do mundo e os governos, que seja capaz de fazer a diferença em apoio àqueles que necessitam de nossa ajuda contra as forças que querem destruir as relações humanas”, declarou.

Durante o evento, foram tratados os principais avanços e desafios dos direitos humanos com foco no respeito às diferenças, na participação social, na redução das desigualdades e no enfrentamento a todas as violações de direitos humanos.

O fórum foi dedicado ao lí-

der sulafricano, ex-presidente e líder antiapartheid, Nelson Mandela.

Em homenagem ao ex-presidente, os participantes fizeram um minuto de silencio e foram entregues rosas brancas ao embaixador da África do Sul no Brasil, Mphakama Mbete.

Nos três dias de evento, foram apresentados e discutidos os seguintes assuntos: Programa Viravida – Tecnologia Social para enfrentamento da violência sexual; Disque Direitos Humanos – Disque 100; Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Distrito Federal; Desmilitarização da Polícia; e o Enfrentamento à Violência Sexual

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contra Crianças e Adolescentes por instituições de segurança pública.

Durante o debate “Programa Viravida – Tecnologia Social para enfrentamento da violência sexual”, promovido pelo Serviço Social da Indústria (Sesi/DF), foi apresentado o programa que tem retirado da rua diversos jovens em situação vulnerável à violência sexual e inseridos no mercado de trabalho e na escola.

Também foram apresentadas algumas práticas metodológicas. Entre elas, o Disque Direitos Humanos (Disque 100), apresentada pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos.

Os Conselheiros Tutelares apresentaram as dificuldades que enfrentam os agentes – para quem são encaminhadas as denúncias de violação dos direitos das crianças e adolescentes recebidas pelo Disque 100. O ouvidor nacional dos direitos humanos, Bruno Teixeira, prometeu a criação de uma rede de apoio aos conselheiros tutelares e a criação de um curso de extensão universitária voltado para a formação do conselheiro tutelar.

A Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal ficou responsável pelas discussões a cerca do tema “Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Distrito Federal”, que serve principalmente às finalidades de trabalho escravo, tráfico de órgãos humanos e exploração sexual.

A “Desmilitarização da Polícia” também foi tema do fórum, ministrado pelo Centro de Direitos Humanos de Sapopemba. O presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), o ex-policial Pedro Queiroz, disse ter sido expulso da Polícia Militar (PM) do Ceará por “defender os direitos humanos de policiais militares e fazer reuniões como esta”. Ele explicou que a função institucional da polícia militar é a guerra, a proteção contra os inimigos externos, mas que diversas das funções exercidas de fato, como a atividade policial e a de bombeiro, são eminentemente civis.

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Em sua participação, a PRF (Polícia Rodoviária Federal) propôs uma discussão sobre o “Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes por instituições de segurança pública”. O presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da PRF, Fabrício Rosa, falou sobre a atuação da instituição no mapeamento dos pontos vulneráveis à exploração sexual de crianças e adolescentes e lembrou algumas ações de enfrentamento.

O professor da Universidade Federal do Pará (UFPA), Assis Oliveira, que foi um dos aplicadores da pesquisa intitulada Diagnóstico Rápido Participativo: Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes no Município de Altamira, falou que o trabalho de diagnóstico

Membros da Comissão de DH da PRF

e enfrentamento só foi possível com o apoio da PRF. Citou, porém, que a precarização da presença do poder público prejudicou o programa.

“Para se ter uma ideia, a PRF que contava com 33 policiais, o que era insuficiente para atender a demanda dos seus serviços, possui atualmente apenas 11 servidores na localidade”, explicou.

O representante da FenaPRF e também delegado do sindicato dos PRFs no Tocantins – SINPRF/TO, Marcos Dias, lembrou que a categoria apoia a desmilitarização. Porém, ressaltou que o Governo Federal se recusa a discutir este tema que é uma das

Bruno Teixeira e Marcos Dias

diretrizes para a segurança pública elencada pela sociedade na 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), realizada em 2009.

Prêmio – A presidente Dilma Rousseff e a ministra Maria do Rosário, entregaram na quinta-feira (12), o Prêmio de Direitos Humanos. Diversas entidades de defesa de direitos humanos receberam a homenagem.

A entrega do prêmio que mais cativou os presentes foi feita para Maria da Penha, que ficou paraplégica por causa das agressões do marido e com a sua luta conseguiu que fosse criada a lei de proteção às mulheres que leva o seu nome.

Análise da PRF – Em reunião de avaliação, os representantes das comissões de direitos humanos do DPRF sugeriram a realização de reuniões mensais; o alinhamento do Proserve com as comissões de DH; e, uma maior atuação contra violações de direitos dos PRFs e dos servidores administrativos. Marcos Dias, que também é membro da Comissão de Direitos Humanos da PRF no Tocantins, propôs ampliar a atuação da instituição no enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes e a inclusão de membros do sistema sindical nas comissões de direitos humanos. “Existem violações de direitos humanos dos PRFs e a maioria das vezes a vítima não confia em denunciar os abusos a uma comissão imposta pelos gestores. É preciso que sindicalistas componham estas comissões”, destacou.

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Adicional Noturno já!

Audiência Pública mostra unidade das categorias

Em mais uma importante demonstração de força em prol da aprovação da PEC 339/09, que restabelece o pagamento do Adicional Noturno para as categorias que recebem por subsídio, a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia recepcionou representantes de 8 Entidades Sindicais de servidores Públicos Federais para participarem de uma audiência pública, na Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho, proposta pela Deputado João Carlos Barcelar (PTN/ BA), objetivando a discussão do texto da Emenda Constitucional.

Atendendo ao chamado das Entidades Sindicais, mais de 100 servidores marcaram presença, evidenciando de forma inconteste a importância e a urgência na aprovação da PEC pelo Congresso Nacional.

Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, Federação dos Policiais Federais, Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, Sindicato Nacional dos Analistas da Receita Federal em Salvador, Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal, Sindicato Nacional dos Auditores do Trabalho, Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários, Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado da Bahia.

Oito entidades, representando mais de 50 mil servidores, de ma-

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neira unânime, posicionaram-se favoráveis a aprovação da PEC 339/09, sustentando que a medida corrigirá uma grande injustiça, perpretada pelo Governo Federal desde o ano de 2006, retirando das categorias o direito, sagrado e historicamente consagrado a todos os trabalhadores, ao adicional noturno em razão do exercício do labor em horário noturno.

Robustecendo a pretensão das entidades, o evento contou com uma especial participação da Dra. Érica Lui Reinhardt, Bacharel em Ciências Biológicas (1995), Especialista em Saúde Pública (2008), Mestre em Biotecnologia (1999) e Doutora em Saúde Pública (2013) pela Universidade de São Paulo, pesquisadora e assessora da Diretoria Executiva da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho, apresentando seus estudos sobre o trabalho noturno e efeitos à saúde, riscos biológicos e biossegurança em serviços de saúde.

Fazendo uma análise jurídica do tema, o Diretor Jurídico da FenaPRF, Jorge Falcão, defendeu a aprovação da PEC como uma forma de transpor o entendimento equivocado e contrário ao ordenamento adotado pelos tecnocratas do governo federal, que, inconstitucionalmente, vem impendindo o pagamento do adicional noturno às categorias en-

volvidas.

Contando com um apoio importante de Parlamentares Federais, a Audiência Pública foi prestigiada pelos Deputados Federais Amauri Teixeira (PT/BA), Colbert Martins (PMDB/BA) e por representantes da Deputada Alice Portugal (PCdoB/ BA), os quais, assumiram publicamente o compromisso pessoal e do partido de no ano de 2014 incluir a PEC na ordem do dia da Câmara Federal, permitindo-se a sua votação em dois turnos no plenário, vencendo-se a etapa mais difícil do processo de aprovação da proposta.

A FenaPRF, representada pelo Diretor Parlamentar, Renato Dias, traçou um histórico da tramitação da PEC, conclamando a todos os presentes à reforçarem ainda mais a unidade para que a pressão política viabilize a inclusão da PEC na ordem do dia da Câmara.

O SINPRF/BA, na pessoa do seu Presidente, José Edemo, ratificou todas as opiniões sobre a matéria, demonstrando que a injustiça imposta às categorias é algo que salta aos olhos de qualquer um, sendo premente a necessidade de aprovar a PEC. O Deputado João Carlos Barcelar (PTN/BA) manifestando total concordância com a pretensão de todos os presentes, assumiu o compromisso de aprovar na Assembléia

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Legislativa uma moção de apoio a ser dirigida ao Presidente da Câmara Federal, Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/BA) em prol da votação no início de 2014 da PEC 339/09.

Após o evento, em reconhecimento a participação importante da categoria PRF no evento, o SINPRF/ BA ofereceu uma almoço na churrascaria Rincão Grill, momento em que além de uma boa comida, os presentes puderam comemorar o sucesso

do evento e confraternizar por mais um ano que se finda.

Vale ressaltar ainda a participação de grande número de colegas PRFs aposentados que se fizeram presentes apoiando o nosso pleito demonstrando assim a verdadeira unidade da categoria, deslocando-se 500km partindo de Vitória da Conquista, o PRF Canarinho, com seus oitenta anos, foi o homenageado do eveto.

O SINPRF/BA e a FenaPRF agradecem enormemente a presença de todos no evento, bem como, a unidade de todas as categorias em prol da PEC 339/09, reafirmando o compromisso de lutar com total prioridade no ano de 2014 para alcançar esta grande e histórica vitória, que será, com certeza, a aprovação da PEC no Congresso Nacional, corrigindo-se o grande prejuízo que vem sendo suportado pelos servidores.

Sucateamento e fechamento de postos da PRF chama atenção da mídia

Abandonado e depredado, posto na BR-356, em Pirapora, deveria garantir segurança, mas causa medo Matéria veiculada em 12/09/2013 no site do jornal Estado de Minas

Durante a semana de realização da Assembleia Geral Extraordinária (AGE), promovida pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), veículos de comunicação Nacional e do Distrito Federal apresentaram matérias que reforçaram o debate acerca do abandono e fechamento dos postos da Polícia Rodoviária Federal. O assunto foi um dos temas discutidos pelo Conselho de Representantes da FenaPRF, durante deliberação sobre o novo modelo de reestruturação do Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF, elaborado pela direção geral do órgão. Na AGE, os representantes sindicais reprovaram 7

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a política de fechamento de postos que vem sendo praticada em todo o país pela direção do DPRF. No dia 10 de dezembro, o telejornal DFTV, programa local da rede Globo, enfatizou os problemas no atendimento à comunidade nas rodovias da capital do País. As imagens denunciam sistemas de consulta inoperantes, carros depenados por ladrões dentro dos pátios de recolhimento de veículos apreendidos e até goteiras da chuva que caiam sobre os equipamentos de um posto.

A reportagem também apresentou um relatório de plantão que aponta casos em que os policiais não conseguem fazer serviços básicos

por causa de rádios de viaturas sem funcionamento e telefones mudos, o que prejudica a fiscalização.

No vídeo, o jornalista Fred Ferreira entrevistou o presidente do Sindicato dos PRFs no Distrito Federal (SINPRF/DF), Reni Rocha, que reclamou da falta de condições de trabalho. “Hoje, os postos da Polícia Rodoviária Federal no DF estão sucateados, não têm nem condições de suportar o policial que precisa dele para trabalhar”, afirmou.

Em resposta, o superintendente da PRF no DF, Fernando Pereira, explicou que, em 60 dias, os postos serão cercados e iluminados e que uma empresa vai ser contratada para

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recolher e leiloar os veículos apreendidos. “Só assim, depois de cercado todos os pátios, é que a gente vai poder prestar um serviço de melhor qualidade para a sociedade. Podendo fazer as apreensões rotineiras de veículos nas rodovias federais do Distrito Federal”, prometeu.

No telejornal “Bom dia Brasil”, também da rede Globo, que foi ao ar no dia 11 de dezembro, os jornalistas Giulliana Morrone e Fred Ferreira mostraram o abandono dos postos da PRF. As imagens mostraram postos desativados em diversas regiões do País: os postos dos municípios de Xinguara e Redenção, no Pará, e a BR-158, perto de Altamira, que, não tem nenhum posto ativado em 350 quilômetros de rodovia. “O estado do Piauí também sofre com a falta de unidades operacionais da Polícia Rodoviária Federal. São apenas nove em três mil quilômetros de rodovias”, disse o jornalista Fred Ferreira.

Nesta reportagem, o superintendente prometeu que os cinco postos do Distrito Federal vão ser reformados. Fernando Pereira informou que, em uma semana, uma empresa terceirizada começará as obras. “Para trazer mais qualidade à prestação do serviço público e ao próprio policial que, hoje, trabalha em condições inadequadas”, admitiu.

Em resposta à notícia, a asses-

soria da Polícia Rodoviária Federal explicou que “o caso do Distrito Federal é pontual e há uma série de investimentos sendo feitos, como a substituição dos sistemas de consultas criminais e infrações de trânsito”.

O âncora do telejornal matutino, Rodrigo Bocardi, finalizou dizendo que, por enquanto, essa informação da PRF é “um mundo de faz de conta”. “A gente acabou de ver as imagens desses postos, dessa situação, e vê o governo federal oferecendo ao Rio de Janeiro ajuda de policiais rodoviários de São Paulo e também do Espírito Santo para combater os saques aqui. Mas de que jeito, cadê?”, questionou o jornalista.

O problema de furto de veículos nos pátios da PRF no Distrito Federal não é novidade. No início de 2013, o programa Balanço Geral DF da rede Record mostrou problemas de furtos de veículos por falta de infraestrutura.

O presidente do SINPRF/DF, Reni Rocha, informou à Agência FenaPRF que, por causa da falta de infraestrutura e condições de trabalho, o Sindicato já tinha denunciado estas situações, ainda no mês de setembro de 2013. O Sindicato solicitou providências para os problemas reclamados ao superintendente da PRF no DF, à direção geral do DPRF, e também ao Tribunal de Contas da União e Ministério Público Federal. “É claro que o cidadão merece res-

peito e tratamento adequado dos órgãos públicos, mas para isso, o Estado precisa fornecer todos os meios e condições para o servidor público desempenhar o seu papel. É um absurdo a PRF no DF ter apenas um guincho para atender todas as rodovias federais do DF”, destacou.

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FenaPRF e seus vinte e quatro sindicatos estaduais reclamam que o DPRF, ao invés de exigir dos Ministérios do Planejamento e da Justiça mais policiais e concurso para o quadro de servidores administrativos da PRF, vem adotando a estratégia de fechamento de postos. “Isto vem ocorrendo em vários estados. De norte a sul do país, o Departamento [de Polícia Rodoviária Federal] está fechando postos de fiscalização o que prejudica o atendimento ao cidadão. Somente em Pernambuco, na região metropolitana de Recife, 6 postos e duas delegacias foram fechados de 2011 para cá ”, reclamou Pedro Cavalcanti, presidente da FenaPRF. “Não é de hoje que o sistema sindical vem criticando e lutando contra o fechamento e sucateamento dos postos de fiscalização da PRF. Outro grave problema, é o pífio efetivo de policiais rodoviários federais para atender as demandas da sociedade ao longo dos 70 mil quilômetros de rodovias federais do país”, acrescentou Cavalcanti.

FenaPRF participa da 25ª Reunião Ordinária Conasp Entre os dias 9 e 11 de dezembro, ocorreu a 25ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça – Conasp/MJ. O tema central abordado foi o aumento nos índices da criminalidade no Brasil.

Para tanto foi discutido o 7º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Na oportunidade, o representante da Federação Nacional dos

Policiais Rodoviários Federais – FenaPRF no Conasp, Marco Gomes, apresentou na reunião a proposta de recomendação ao Ministério da Justiça, pedindo agilidade na publicação das cidades que receberão o adicional de fronteira. Proposta e texto aprovados pelo pleno do CONASP. No último dia do encontro, os conselheiros, convidados pela secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki participa-

ram do lançamento do Portal Sinesp (Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública). O evento ocorreu no Salão Negro do Ministério da Justiça. No encerramento do encontro do Conasp, os Conselheiros também realizaram uma audiência com o senador Pedro Taques (PDT/MT ), onde trataram da PEC 51/2013 e da Comissão de Segurança Pública do Senado, da qual o senador é o presidente.

pecifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.

Considerando que a referida lei contempla ocupantes dos cargos do Departamento de Polícia Federal, do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego.

Considerando que as localidades estratégicas são as de fronteira e de difícil fixação de efetivo, bem como que essas localidades Marco Gomes – representante da FenaPRF no Conasp

Integra da ata da 25ª Reunião do Conasp: A PLENÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA –CONASP/MJ, em sua vigésima quinta Reunião Ordinária, realizada entre os dias 9 a 11 de dezembro de 2013, no uso de suas competências regimentais e atribuições instituídas; e, Considerando que no último dia 2 de setembro do corrente ano foi sancionada a lei nº 12.855, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que es-

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serão, provavelmente, elencadas através de Decreto e somente é devido enquanto durar o exercício ou a atividade do servidor na localidade.

RESOLVE RECOMENDAR AO: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA; Que envide os esforços para que o governo federal regulamente através de ato normativo adequado, a lei 12.855, de 2 de setembro de 2013, elencando as localidades que farão jus à indenização de fronteira.

Que seja considerado a ocorrência ou trânsito de crime transfronteiriço escolha desta localidades de fronteira e de locais de difícil fixação na amazônia legal.