Enfoque Fiscal 11 by Sindifisco-RS

N 0 11 SETEMBRO 2016

Índice Sindifisco-RS

Presidente Celso Malhani de Souza Vice-Presidente Altemir Feltrin da Silva Diretora de Políticas e Ações Sindicais Ivani Beatriz Muller Diretor Administrativo Paulo Velton Kronbauer Diretor Financeiro Paulo Ricardo Mähler Diretor de Relações Parlamentares e Institucionais Vicente Buzzatti Diretor de Assuntos Jurídicos e Previdenciários Diego Degrazia da Silveira Diretor de Assuntos Técnicos Jorge Ritter de Abreu Diretor de Comunicação e Integração Social Christian Jesus Silva de Azevedo Diretor de Assuntos de Aposentados e Pensionistas Ademar Petry

Afisvec

Presidente Abel Henrique Ferreira Vice-Presidente Gonar Paulo Fernandes Diretor Administrativo Antônio Olmiro Alves de Souza Diretor Financeiro João Manuel Dutra Diretor de Patrimônio Ernani Livi Smania Diretora Social e de Eventos Berenice Maria Longo Diretor de Previdência Inácio Maggi Diretora de Comunicação Tanísia Martini Vilariño Sindifisco-RS – Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Tributária do Estado do RS Rua dos Andradas, 1091 - 91/94 Fone/Fax: (51) 3226.7300 CEP: 90020-007 - Porto Alegre - RS www.sindifisco-rs.org.br Afisvec – Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais do Rio Grande do Sul Rua Uruguai, 155/1010 CEP: 90010-140 - Porto Alegre - RS Fone/Fax: (51) 3224.4922 www.afisvec.org.br Jornalista Responsável Heverton Lacerda - Reg. Prof. DRT - 9603 Editores Heverton Lacerda, Luiz Augusto Kern Revisão Matheus Gazzola Tussi Estagiários de Jornalismo Rodrigo Cassol, Matheus Rocha Projeto gráfico e editoração Solo Editoração e Design Gráfico Fotos de capa Shutterstock Gustavo Lima Palácio Piratini Arte de capa Imprensa Fisco-RS Os artigos publicados são de inteira responsabilidade dos autores. Os textos não assinados são de responsabilidade das Diretorias da Afisvec e do Sindifisco-RS. Impressão: Ideograf Tiragem 3.000 exemplares Setembro 2016

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Rio Grande: da crise à solução – 17º Encontro do Fisco Estadual Gaúcho debate soluções para a crise do RS Altemir Feltrin: “Novo Pacto Federativo pode salvar o País”

Celso Malhani: “Renegociação proposta pela União fere de morte o serviço público”

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Fischer prega união e esforço para que o RS saia da crise Sartori justifica medidas restritivas: “É preciso fazer o que precisa ser feito” Parode aponta caminhos para a crise previdenciária Diretor do Ipergs destaca a importância da gestão paritária no controle de recursos da previdência no RS Romero alerta para situação da previdência social no País e pede reação Stertz demonstra como o Estado chegou ao limite do orçamento

Fakredin mostra preocupação com tendência crescente de déficit orçamentário

Wunderlich alerta que Receita Estadual vai entrar em colapso sem nomeações

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Kupski revela as razões de o Congresso ter dificuldades de valorizar as carreiras de Estado Presidente da Fenafisco critica quem pensa em penalizar o servidor público pela crise Um debate sobre as soluções para a crise no RS País discute corte de gastos via desvinculação de receitas LRF gaúcha ameaça direitos e cria condições para a diminuição do Estado Fomentar-RS: incentivo para impulsionar o desenvolvimento

Entrevista com David Rizzardo Milani – Câmara de Conciliação de Precatórios

Abel Ferreira: Reflexões acerca da incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a Administração Tributária Antônio D’Ávila: Impostos na exportação de produtos agrícolas

Se há crise, vamos à solução O 17º Encontro do Fisco, promovido por nossas entidades, foi palco profícuo para a exposição de ideias e sugestões que – se consideradas pelos Poderes estatais – podem ajudar a reverter a crise financeira do RS e fortalecer a relação entre União, estados e municípios, refletindo, assim, em melhores prestações de serviços públicos para a nossa sociedade. Na abertura do evento, que teve como tema central “Rio Grande: da crise à solução”, no dia 15 de abril, o então presidente da Afisvec, Auditor-Fiscal Altemir Feltrin da Silva, apontou para a necessidade de um novo pacto federativo brasileiro (p. 8). Na mesma ocasião,

o presidente do Sindifisco-RS, Auditor-Fiscal da Receita Estadual Celso Malhani, alertou, entre outras questões, para a armadilha engatilhada no PLP 257/2016, “que fere de morte o serviço público” (p. 10). Esta edição da Enfoque Fiscal também apresenta os pontos de vista do deputado estadual Gabriel Souza (PMDB), do presidente estadual do Partido dos Trabalhadores, ex-deputado federal Ari Vanazzi (PT), e do presidente do Sindicato de Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do Estado do RS, auditor externo Josué Martins, sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estadual, LC 14.836/2016 (p. 52). Ainda tratando sobre Lei de Responsabilidade Fiscal, temos uma análise do presidente da Afisvec, Auditor-Fiscal da Receita Estadual Abel Ferreira, sobre a LRF federal, LC 101/2000, na qual o dirigente apresenta sugestões quanto à aplicação dessa lei (p. 72). Folheando esta edição, nosso leitor vai encontrar, também, uma seleção qualificada de conteúdos – artigos, entrevistas e reportagens – que tratam sobre temas fundamentais para o Estado gaúcho e ajudam a compreender a atual situação econômica do Rio Grande do Sul. Esse compilado de matérias, em seu conjunto, apresenta uma versão realista e tecnicamente embasada de desafios cotidianos dos gestores públicos para manter o equilíbrio das contas públicas sem comprometer a prestação de serviços à população. O Auditor-Fiscal da Receita Estadual, peça-chave na estrutura do nosso Estado, essencial por definição constitucional, age, diante das difíceis condições impostas, como um equilibrista que se esforça para manter a engrenagem estatal funcionando em todas as suas áreas fundamentais e buscando os recursos necessários para financiá-las. A tarefa não é simples e não está sendo fácil, mas reafirmamos nossa posição publicada no editorial da 10ª edição de nossa Enfoque Fiscal: “Estamos trabalhando pelo desenvolvimento do Estado do RS e por nosso povo”. Boa leitura! Celso Malhani de Souza Presidente do Sindifisco-RS

Abel Henrique Ferreira Presidente da Afisvec

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importante missão de manter o equilíbrio das contas públicas do Estado do Rio Grande do Sul sofre pressões e interferências diárias de diversos setores e agentes, públicos e privados. É nesse contexto que se insere, diuturnamente, o trabalho do Auditor-Fiscal da Receita Estadual do RS, categoria de Estado que nós, do Sindifisco-RS e da Afivec, temos a honra e o orgulho de representar, enquanto entidades de classe. Os servidores públicos empossados nessa carreira de Estado têm, entre suas competências legais, a missão de dirigir, mediante nomeação específica, a Subsecretaria da Receita Estadual, órgão responsável pela Administração Tributária estadual. Atualmente, quem está no comando do órgão tributário é o Auditor-Fiscal Mário Luis Wunderlich dos Santos. Durante sua palestra no 17º Encontro do Fisco Estadual Gaúcho, realizado em Gramado no mês de abril deste ano, Wunderlich falou sobre a crise financeira do RS e alertou para o perigo que ronda o enfrentamento dessa questão, diante da diminuição alarmante do quadro de Auditores-Fiscais da Receita Estadual. Conforme a Lei Orgânica da Administração Tributária (Loat), Lei Complementar (LC) nº 13.452, de 26 de abril de 2010, “a carreira […] constitui-se de 830 cargos de provimento efetivo de nível superior”. Esse seria, conforme o legislador, o quadro ideal para dar plena capacidade à Receita Estadual. No entanto, menos da metade desse quadro está preenchido. Essa decisão do Poder Executivo é preocupante e, segundo o subsecretário, pode levar ao colapso das contas públicas. Saiba mais na página 40.

Editorial

O equilibrista

Capa

Rio Grande: da crise à solução 17º Encontro do Fisco Estadual Gaúcho debate soluções para a crise do RS

Foto: Rodrigo Cassol/Fisco-RS

Gramado recebe o 17º Encontro do Fisco Estadual Gaúcho

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os dias 15 e 16 de abril deste ano, os Auditores-Fiscais da Receita Estadual do Rio Grande do Sul (RS) que participaram do 17º Encontro do Fisco Estadual Gaúcho, realizado no Hotel Serra Azul, em Gramado (RS), tiveram a oportunidade de atualizar informações sobre os diversos setores de atuação da Secretaria da Fazenda do RS (Sefaz-RS) e demais temas de interesse da categoria e do Estado gaúcho em níveis local, regional e nacional. Foram dois dias de palestras técnicas e debates que contaram com participações de especialistas e autoridades do RS e do Brasil. O evento, promovido pela Afisvec e pelo Sindifisco-RS, entidades representativas dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual, teve como foco principal o tema “Rio Grande: da crise à solução”. O governador José Ivo Sartori (PMDB) e o deputado estadual João Fischer (PP), na ocasião representando a Presidência da Assembleia Legislativa do RS, participaram da abertura do Encontro ao lado dos presidentes do Sindifisco-RS, Celso Malhani, e da Afisvec, Altemir Feltrin.

Governador do RS na abertura do 17º Encontro do Fisco

Sartori falou sobre a importância do trabalho dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual, categoria responsável pela Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul. “Além de dar testemunho do apreço pelas atividades que vocês exercem, estamos aqui também para renovar a nossa confiança de que sempre poderemos contar com essa categoria no esforço para equilibrar as finanças do nosso Estado”, falou o governador gaúcho para um auditório repleto de Auditores-Fiscais e convidados.

O governador comparou os problemas financeiros do Estado à crise da Grécia e salientou a importância da parceria da categoria com as iniciativas do governo para o enfrentamento dos problemas de finanças do Estado. “Superar essas dificuldades é uma tarefa difícil, e vem ao encontro do lema que vocês apresentam para este seminário, que é a solução para a crise. Nós temos que caminhar para isso, temos que encontrar formas e, com certeza, a Secretaria da Fazenda, através da atuação dos Auditores-Fiscais, desempenha um papel decisivo nas principais ações que nós temos empreendido na busca do equilíbrio fiscal”, afirmou.

O deputado João Fischer salientou a importância das funções exercidas pelos Auditores-Fiscais e do empenho da categoria para o desenvolvimento do Estado. Fischer ainda contou que, durante sua trajetória na vida pública, passou a conhecer e admirar o trabalho da Administração Tributária. “TalDeputado estadual João Fischer vez nem todos os cidadãos saibam das responsabilidades de vocês, mas eu sei hoje e estou ao lado de vocês, que são pessoas fortes, sérias e responsáveis para fazer esse trabalho tão importante”, afirmou.

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Referindo-se ao atual e tenso cenário político do Brasil, o presidente do Sindifisco-RS ressaltou que a realização desta edição do Encontro do Fisco se deu em um momento particularmente delicado, e que essa situação tem reflexo negativo na economia do País, afetando a todos. “RoPresidente do Sindifisco-RS, Celso Malhani de Souza gamos para que ocorra um deslinde rápido e efetivamente submetido aos ritos da democracia para o bem da sociedade brasileira”, desejou Celso Malhani. Ele também se referiu a episódios recentes que atentam contra a integridade da Administração Tributária no País. “Historicamente, a Administração Tributária é assediada para nortear sua atuação por ritos e critérios não tão republicanos”, criticou, referindo-se especificamente à recente divulgação de conversas telefônicas em que o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva pede que o então ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, interfira no trabalho da Receita Federal. Conforme a liderança, a falta de autonomia da categoria responsável pela Administração Tributária, em todas as esferas públicas, depõe contra o livre exercício dessa atividade essencial ao Estado e influencia negativamente no retorno à sociedade. “Sem a indispensá-

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“Além de dar testemunho do apreço pelas atividades que vocês exercem, estamos aqui também para renovar a nossa confiança de que sempre poderemos contar com essa categoria no esforço para equilibrar as finanças do nosso Estado.”

“Talvez nem todos os cidadãos saibam das responsabilidades de vocês, mas eu sei hoje e estou ao lado de vocês, que são pessoas fortes, sérias e responsáveis para fazer esse trabalho tão importante.”

“O papel do cobrador de tributos se confunde com a própria história e com a evolução da humanidade”, afirmou Feltrin. O presidente da Afisvec falou também da “missão árdua e espinhosa de buscar a aplicação correta das leis para Presidente da Afisvec, Altemir os repasses dos reFeltrin da Silva cursos pertencentes ao Estado”. Dirigindo-se ao governador, afirmou que os Auditores-Fiscais “somente abraçam esta missão, porque acreditam na busca incessante da justiça fiscal”. Disse ainda que as dificuldades e desafios devem ser divididos por todos, em função de “o Estado ser um só”. Nessa linha, Feltrin concluiu afirmando que “nada mais justo que as restrições, quando necessárias, atinjam todos os Poderes de forma equivalente”. Ele ainda apontou que, mesmo com a grande defasagem do quadro de servidores da Receita Estadual (em torno de 50%, na ocasião), notícias divulgadas pela imprensa demonstram que o desempenho da arrecadação continua batendo recordes. “Imagine só o potencial deste grupo no momento em que a ele se agregarem os cem aprovados no concurso de 2014”, propôs, aos presentes, a reflexão. Também compuseram a mesa de abertura do evento o secretário adjunto da Fazenda, Luiz Antônio Bins,

o vice-prefeito de Gramado, Luiz Antônio Barbacovi, o subsecretário da Receita Estadual, Mario Wunderlich, o presidente da Febrafite, Roberto Kupski, o presidente da Fenafisco, Manoel Isidro dos Santos, e o vereador Airto Ferronato. Além das apresentações das três subsecretarias da Sefaz-RS, representadas pelo subsecretário da Receita Estadual, Mario Wunderlich, pelo subsecretário adjunto do Tesouro do Estado, Elói Stertz, e pelo contador e auditor-geral do Estado, Álvaro Fakredin, o evento contou com as participações do secretário adjunto da Fazenda, Luiz Antônio Bins, ex-presidente do Sindifisco-RS; do presidente da Febrafite, Roberto Kupski; do presidente da Fenafisco, Manoel Isidro; do diretor-presidente do IPE, José Parode; do diretor de Previdência do IPE, Ari Lovera; do presidente do Conselho Executivo da Anfip, Vilson Romero; do secretário estadual dos Transportes, Pedro Westphalen; e do secretário adjunto de Governo, Josué Barbosa. Nas próximas páginas, veja a cobertura completa das palestras apresentadas no 17º Encontro do Fisco Estadual Gaúcho.

Foto: Rodrigo Cassol/Fisco-RS

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vel autonomia nas questões funcionais, operacionais, administrativas e orçamentárias, muitas vezes nossos colegas se submetem à realização, simplesmente, do que a ordem de serviço determina”, denunciou o presidente. Para solucionar essa questão, que atinge não só os servidores, mas também a sociedade em geral, Malhani apontou a necessidade de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186, de 2007, que determina a autonomia dos Fiscos brasileiros. Na ocasião, lembrou que a Lei Orgânica da Administração Tributária do RS completaria seis anos no dia 26 de abril. Em função dessa lei, a Administração Tributária gaúcha é uma das mais eficazes de todo o País.

Presidentes da Afisvec e do Sindifisco-RS entregam doações

Durante o evento, foram arrecadadas doações para as Associaões de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Gramado e de Canela e para a Associação Beneficente Evangélica da Floresta Imperial (Lar Padilha), de Taquara.

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Encontro do Fisco Enfoque Fiscal | Setembro 2016

ssunto prioritário para o Brasil, o Pacto Federativo, um dos temas discutidos no 17º Encontro do Fisco Estadual Gaúcho, promovido pelo Sindifisco-RS e pela Afisvec, nos dias 15, 16 e 17 de abril deste ano, no Hotel Serra Azul, em Gramado (RS), foi saudado não apenas como relevante, mas talvez como o único projeto coletivo cuja discussão e abrangência transformará o País e levará a nação a sair da permanente crise em que se encontra neste século. Altemir Feltrin, então presidente da Afisvec, declarou, na abertura do evento, que dificuldades financeiras não são privilégio do Rio Grande do Sul. “Todos os governadores, de uma forma ou de outra, e cito como exemplo Mato Grosso do Sul e Alagoas, cujos representantes estiveram conversando conosco nos últimos dias, passam por dificuldades e, como alternativa, estão entrando com ações no Supremo Tribunal Federal buscando liminares para modificar a estrutura do cálculo da dívida dos estados. Portanto esse é um flagelo que atinge a inúmeros estados do País.” Feltrin lembrou a participação importantíssima, nesse processo, do colega aposentado, ex-presidente da Afisvec, João Pedro Casarotto, que contestou nacionalmente a cobrança de juros compostos incidentes sobre as parcelas da dívida dos estados com a União. “Ele levantou essa bandeira do recálculo da dívida e, com o apoio da Febrafite, trabalhou, atravessou o País inteiro, defendendo que se deveria rediscutir o tema. Tentou e conseguiu fazer um convencimento geral, dentro do Congresso, nos estados, na mídia. Defendeu a tese de que o cálculo dos juros deveria ser modificado”, disse Feltrin. Segundo ele, estamos vendo hoje, “com alegria”, o começo desse reconhecimento. “Na verdade, na for-

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“Novo Pacto Federativo pode salvar o País”

Feltrin na abertura do 17º Encontro do Fisco Estadual Gaúcho

ma como estava o cálculo, ocorria uma sangria absurda dos cofres do Tesouro do Estado, transformando a dívida em uma coisa absolutamente impagável.” Feltrin lembrou também que Fisco e tributo lembram cidadania, e disse que cidadania lembra Estado de Direito, que lembra sociedade organizada. Para ele, é certo que, em um mundo utópico, onde pudéssemos viver sem obrigações tributárias, isso poderia ser atraente em teoria. Entretanto, salienta que, na prática, isso é impossível. “Absolutamente impossível cogitarmos uma sociedade sem segurança, sem saúde, sem educação, sem estradas, enfim, desprovida de qualquer serviço público. O papel do cobrador de tributos se confunde com a própria história e com a evolução da humanidade. Missão árdua, espinhosa, de buscar a correta aplicação da lei e os repasses dos recursos pertencentes ao Estado, necessários ao desenvolvimento de suas políticas públicas”, recordou o presidente da Afisvec. Feltrin aproveitou a presença do governador José Ivo Sartori (PMDB) na abertura do evento e desta-

“Todos cumprindo com as suas obrigações de forma correta. Essa, sim, é a nossa visão de um mundo ideal.”

Feltrin salientou ainda a importância do Encontro do Fisco, promovido há quase duas décadas, pela Afisvec, em parceria com o Sindifisco-RS. “São duas entidades fortes, resultado de união do grupo, que conquistou a aprovação de uma Lei Orgânica da Administração Tributária (Loat), essencial para o Estado e que, apesar de ter elevado o RS a um novo patamar, de segurança jurídica, de qualidade da Administração Tributária, ainda carece de regulamentação de alguns pontos importantes. Estamos trabalhando e vamos continuar trabalhando de forma incansável no âmbito nacional, no momento em que fica evidente a importância da autonomia da carreira, pela aprovação da PEC 186.” Feltrin defendeu que essa proposta, que leva autonomia a todas as Administrações Tributárias do País, seja em breve aprovada, para que se reconheça de forma inequívoca o papel fundamental das Administrações Tributárias na União, estados, DF e municípios.

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cou que colegas Auditores-Fiscais da Receita Estadual, aposentados e da ativa, e até mesmo do grupo de aprovados do último concurso, somente abraçam a missão de cobrar impostos porque acreditam na busca incessante da justiça social. “Todos cumprindo com as suas obrigações de forma correta. Essa, sim, é a nossa visão de um mundo ideal. Todos dividindo as dificuldades e desafios, porque o Estado é um só, e nada mais justo que as restrições atinjam de forma equivalente a todos os Poderes”, afirmou. O presidente da Afisvec revelou ter “a mais absoluta convicção de que esta carreira [Auditor-Fiscal da Receita Estadual] pode contribuir ainda mais com o Estado”. Ele cita a defasagem de pessoal na Receita Estadual e lembra que, a cada nova edição do Diário Oficial, ela (a defasagem) tende a aumentar. A todo momento, explicou ele, colegas estão se aposentando. Feltrin destacou que, incessantemente, também, vislumbram-se notícias positivas, do tipo: “IPVA bate recorde de arrecadação em janeiro”, publicada em 16 de fevereiro de 2016; “Cobrança de crédito supera meta”, publicada em 2 de fevereiro de 2016; “Fevereiro tem o melhor desempenho de ICMS dos últimos dez anos”, publicada em 18 de março de 2016; e “Crédito tributário ultrapassa meta de fevereiro”, publicada em 16 de março de 2016. “Imagine só o potencial desse grupo”, destacou Feltrin, dialogando com o governador Sartori, “no momento em que a eles se agregarem os cem colegas aprovados no concurso de 2014 e que anseiam pela sua oportunidade de trazerem sua contribuição à sociedade gaúcha”.

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urante a sua manifestação, Celso Malhani, presidente do Sindifisco-RS, abordou a questão da dívida do Estado com a União, a PEC 186, a atuação dos Auditores-Fiscais e a falta de recursos humanos na Receita Estadual, fato que preocupa sobremaneira a direção das entidades do Fisco gaúcho. Malhani foi extremamente crítico em relação à proposta de renegociação da dívida dos estados com a União, que está impondo nova ruptura do pacto federativo através do PLP 257/2016. “São extremamente restritivas as ideias propostas no PLP 257/2016. Ele ferirá de morte o serviço público dos estados, se os governos estaduais aderirem ao proposto. A sociedade precisa rejeitar essa forma de intervenção”, alertou. Para Malhani, na esteira da renegociação dessas dívidas, tema que virou debate nacional, a União ofereceu uma falsa folga aos estados, com uma legislação proposta (PLP 257/2016) que, em essência, não altera os valores da dívida. Essa proposta, na sua opinião, invade a autonomia dos estados, ditando, entre outras normas de extrema relevância, regras restritivas de gestão e remuneração de pessoal. Malhani também se referiu no seu discurso ao momento altamente delicado vivido pela sociedade brasileira, numa referência ao processo de impeachment, que estava em plena discussão no Congresso naquela oportunidade. “Esse debate nacional divide e paralisa a nação, com prejuízos evidentes para toda a sociedade e, em especial, para a economia do País, que sente seus efeitos danosos”, disse Malhani, destacando que torcia, naquele momento, para que o processo se resolvesse o mais rapidamente possível. Salientou, no entanto, que esse deslinde deveria ser

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“Renegociação proposta pela União fere de morte o serviço público”

Malhani na abertura do 17º Encontro do Fisco Estadual Gaúcho

submetido aos ritos da democracia, para o bem da nação brasileira. “Episódios recentes nos mostram que, historicamente, a Administração Tributária em nosso país é assediada para nortear a sua atuação por ritos e critérios não tão republicanos quanto aqueles que, verdadeiramente, norteiam o exercício de nossas atribuições”, lembrou o presidente do Sindifisco-RS. Nesse contexto, Malhani argumentou que, sem a indispensável autonomia, nas questões funcionais, operacionais, administrativas e orçamentárias, no que se refere à Administração Tributária no País, não será possível avançar. “Muitas vezes, nossos colegas submetem-se a realizar simplesmente o que a ordem de serviço determinar”, afirmou, em referência ao fato de que, na maioria dos Fiscos brasileiros, não há sequer autonomia funcional, e lembrou que os Auditores-Fiscais defendem a aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional, a PEC 186, que possibilitará que as Administrações Tributárias tenham reais condições de atuar no crescimento da arrecadação e no combate à sonegação.

“O mais grave para a dignidade do servidor público é a incerteza quanto à percepção de seus vencimentos.”

nunca tivemos com uma falta tão grande de pessoal”, afirmou, divulgando um número assustador: hoje, a Receita Estadual tem menos de 50% do seu efetivo em atividade na Secretaria da Fazenda. Malhani afirma que esse problema é muito sério e impede que o Estado faça o enfrentamento de questões importantes para os gaúchos. Lembra, por outro lado, o caso da dívida mobiliária com a União, que tanto drena os recursos do Estado, e agora obtém forte possibilidade de revisão, o que impedirá que a riqueza gerada no RS seja, simplesmente, “arrancada de nossas mãos”. Inconformada com o tratamento de uma dívida que se iniciou em R$ 9 bilhões, foram pagos R$ 25 bilhões e hoje apresenta um saldo devedor de R$ 52 bilhões, a Receita Estadual protagonizou no Estado o questionamento desses números, tanto do ponto de vista técnico quanto político, numa ação desencadeada nacionalmente pelo Auditor-Fiscal aposentado João Pedro Casarotto.

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“[A PEC 186] resgatará para a nossa nação o direito de obter os recursos legais para o atendimento das demandas sociais na medida da lei aplicada com critérios exclusivamente técnicos”, destaca o Auditor-Fiscal da Receita Estadual gaúcha. “Nosso evento, mais uma vez, é realizado em data muito próxima ao sexto aniversário da promulgação da Lei Orgânica da Administração Tributária [Loat], a Lei 13.452/2010, dia 26 de abril. Que seja possível avançar, aperfeiçoando esse diploma legal para o bem da sociedade gaúcha”, argumentou. Na defesa da Loat, Malhani citou os constantes e repetidos recordes de arrecadação já obtidos após a sanção da referida lei, demonstrando a capacidade da categoria de se superar ao longo do tempo, “apesar das dificuldades que estão sendo enfrentadas no RS”. Os resultados sem precedentes atingidos pelos Auditores-Fiscais em 2015 e já no início de 2016 são a prova de que têm sido parceiros na busca de soluções para o RS, mesmo com as dificuldades impostas aos servidores, em especial aos do Poder Executivo. “O mais grave para a dignidade do servidor público é a incerteza quanto à percepção de seus vencimentos”, o que está sendo superado internamente, afirma Malhani, pela motivação resultante do diálogo e dos necessários ajustes na atuação. O presidente do Sindifisco-RS afirma que a renovação e oxigenação do quadro de Auditores-Fiscais da Receita Estadual dará condições de ampliar e consolidar os esforços de arrecadação e combate à sonegação. “Esse é o caminho que levará à solução dos desafios do Estado. Mas é preciso dizer que

Encontro do Fisco Enfoque Fiscal | Setembro 2016

resente ao 17º Encontro do Fisco, o deputado João Fischer (PP) esteve representando a Assembleia Legislativa do RS. Durante a sua manifestação, destacou a importância do trabalho dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual. Ele recordou que, quando se elegeu deputado estadual pela primeira vez, em 1994, chegou um pouco assustado na Assembleia Legislativa. “Quando se falava em um fiscal, eu via aquele cara com um tridente na mão, porque a gente sempre tinha medo”, relatou bem-humorado o parlamentar. “Quando eu conversava com o Bins [Luiz Antônio Bins, ex-presidente do Sindifisco-RS e hoje secretário adjunto da Fazenda], eu já o via com um facão na mão e um escudo”, brincou o deputado, arrancando risadas da plateia. “Mas”, prosseguiu o deputado, que concorreu pela primeira vez a um cargo eletivo em 1992, elegendo-se como vereador mais votado no município de Sapiranga, “eu e o Bins fomos conversando, fui me amansando, aprendendo. Hoje entendo que vocês são muito, muito importantes. Quando o Estado enfrenta a situação que aí está, vocês são a categoria relevante. E nós enfrentamos as dificuldades políticas e econômicas em nível nacional que todos conhecem e, sem dúvida, queremos que isso termine logo e que nosso Estado possa crescer”, declarou. Destacou que o seu partido e ele estão ao lado do governador José Ivo Sartori (PMDB), que o PP quer ver o Estado crescer e, ao mesmo tempo, que o cidadão tenha o atendimento necessário. “Todos nós sabemos que tem de haver justiça fiscal, mas hoje temos que ser muito maleáveis, porque quem nós estamos cobrando também está passando por dificuldades, então temos que ter muita habilidade”, propôs. O deputado salientou que o Encontro do Fisco é muito importante, porque está em discussão não

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Fischer prega união e esforço para que o RS saia da crise

Deputado estadual João Fischer (PP)

só a questão fiscal, não só as dificuldades que todos os estados estão enfrentando, inclusive a União, mas também a questão política, e que todos possamos sair mais fortalecidos desse momento de crise. “É um momento em que o brasileiro espera muito dos políticos e daqueles que tem uma responsabilidade igual à de vocês. Talvez nem todo cidadão saiba qual é a responsabilidade de vocês, mas eu sei e estou do lado de vocês, porque precisamos ter pessoas fortes, sérias e responsáveis fazendo o que vocês estão fazendo. Então, parabéns pelo trabalho, parabéns por tudo o que vocês fazem pelo Estado do RS e ao nosso país”, encerrou o parlamentar.

“Quando o Estado enfrenta a situação que aí está, vocês são a categoria relevante.”

Foto: Rodrigo Cassol/Fisco-RS

Governador José Ivo Sartori (PMDB)

percas a humildade e a simplicidade e nunca esqueças de onde tu vieste”, contou. A seguir, Sartori dedicou algumas palavras ao secretário adjunto da Fazenda e ex-presidente do Sindifisco-RS, Luiz Antônio Bins. O governador disse que Bins representa um quadro importante e reconheceu, publicamente, a seriedade e responsabilidade do Auditor-Fiscal da Receita Estadual. Disse, por outro lado, que, “às vezes, vocês podem até não gostar muito, porque queriam que fosse diferente, que vocês tivessem uma benesse a mais, mas tem que cumprir o papel de Estado, e o papel de Estado nos exige muitas responsabilidades com o futuro do RS”. O governador peemedebista lembrou também de outro Auditor-Fiscal, Valdomiro Teixeira, ex-secretário da Fazenda de Caxias do Sul, com quem diz ter aprendido a ser sério e a ter responsabilidade. “Aprendi com um homem da Fazenda honrado, Valdomiro Teixeira. Era um negro, portanto difícil,

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o falar na abertura do 17º Encontro do Fisco Estadual Gaúcho, o governador José Ivo Sartori (PMDB) manteve o discurso de que o que precisa ser feito tem de ser realizado, não importando as críticas da oposição nem o quanto as medidas podem ser desagradáveis para a sociedade. Segundo Sartori, na política, às vezes, as pessoas têm medo de tomar atitudes. Isso vale para aquele que exerce cargo político, explicou o governador, vale para o dirigente sindical, para o dirigente de empresa, para o professor e para todos que ocupam uma determinada função. De acordo com a sua visão, essa pessoa não tem que ter receio de tomar atitudes e deve ter a coragem de fazer as coisas que precisam ser feitas. Sartori se referiu também, logo no início do seu discurso, ao deputado João Fischer (PP), seu amigo de longa data, presente ao evento. “Eu te conheci do jeito que tu és, Fischer. E tu me conheceste do jeito que eu sou. Espero continuar no governo, chegando ao final do meu mandato do mesmo jeito que comecei a minha vida política. Seja no grêmio estudantil, seja no DCE, seja como vereador, seja como deputado estadual ou federal, seja como secretário de Estado, seja como presidente da Assembleia e também como governador. A pior coisa é a gente perder a origem e o lugar de onde a gente veio e esquecer a humildade e a simplicidade”, defendeu o peemedebista. Sartori explicou que foi isso o que seu pai lhe ensinou, há 50 anos, quando decidiu sair de casa. “No dia 28 de fevereiro de 1966, meu pai me disse: ‘Tu és o único da família que vai poder estudar, então tu vais ter que te virar, mas eu vou te dizer uma coisa: nunca

Encontro do Fisco

Sartori justifica medidas restritivas: “É preciso fazer o que precisa ser feito”

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nos quadros públicos daquela época, de ser respeitado, mas foi uma figura que me ajudou muito e me marcou. Um outro que estava junto com ele, e faleceu na semana que passou, é o Dorval D´Agostini, mais brincalhão, mais professor, e conheci tantos e tantos outros. Mas devo dizer que, entre vocês todos, ressalto Paulo Michelucci, o Antônio Carlos Brites Jaques e o Geraldo Scheibler. Ontem, eu assinei para ti [Geraldo Scheibler] que tu és corregedor. Eu não sabia que tinha isso na Fazenda e sobrou para mim assinar para ti. É a segunda vez que estou te chamando para alguma coisa”, brincou Sartori. A seguir, o governador referiu a crise vivida pelo Estado. Citou o que considera ser um enorme desafio, que não seria apenas do RS, mas também da economia internacional, e disse que, para muitos, a crise só iria bater na Europa, ou que só na Grécia. Acrescentou, contudo, que, quando viu os valores com que a Grécia negociou e comparou com a situação financeira precária do RS, pensou: “Bah, mas não estamos longe da Grécia”. Segundo o governador, superar essas dificuldades locais é uma tarefa difícil e que vai ao encontro do lema do encontro: da crise à solução. “Nós temos que caminhar para isso e encontrar maneiras e formas, e com certeza a Sefaz, através dos Auditores-Fiscais, desempenha um papel decisivo nas ações principais que nós temos empreendido na busca do equilíbrio fiscal. Vou dizer aqui o que eu já disse: para mim, pessoalmente, e acho que para todo o governo, o equilíbrio financeiro do Estado do RS é uma pauta positiva, e não negativa, como alguns querem entender”, rebateu. Sartori agregou que, no começo do governo, não é verdade que todas as pessoas pensassem que era uma questão que acontecia em todos os estados brasileiros. No começo, afirmou, quando os peemedebistas chegaram ao governo, quando foram mostrar a verdade, “a realidade com transparência”, muita gente se assustou e disse que era “choro” de ganhador ou “choro” de começo de governo. Hoje, Sartori diz que pode afirmar para todos: no RS, a imensa maioria tem consciência da realidade financeira que vive o Estado e sabe da luta dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual, declarou o governador, para realizar um forte

“E aqui eu quero dizer que o crescimento foi de 4,2% em 2015, em um contexto de retração econômica do País.”

combate à sonegação e a cobrança dos créditos tributários, em um esforço para manter o nível da arrecadação. “É bem verdade que nós mudamos a planta do ICMS. E aqui eu quero dizer que o crescimento foi de 4,2% em 2015, em um contexto de retração econômica do País, e ainda não tinha o aumento [da alíquota] do ICMS, e isso também é positivo. Agora, com a mudança da planta, hoje eu estou convencido de que foi positiva”, comemorou. O governo do Rio Grande do Sul, comentou, tem consciência de que não é só o Estado que passa por dificuldades. Disse que os Auditores-Fiscais têm relação com todos os municípios do RS, e sabem o que eles estão passando. Ele provocou os presentes perguntando o que seria das prefeituras se não tivessem um acréscimo na receita do ICMS em torno de 10% a 11%. Como o município iria enfrentar a realidade local? O cidadão, argumentou, não vai procurar o Estado, a União. “Ele quer resolver os problemas dentro da comunidade dele. Se não for dentro da comunidade dele, não tem solução para isso. Agora, estamos dando um mínimo de atividade econômica nesses municípios e de atendimento social. Às vezes, nós, pela realidade financeira, não conseguimos repassar todos os recursos que nós teríamos obrigação de repassar aos municípios, às entidades filantrópicas, aos programas sociais e a tudo mais. Isso tem sido feito com o sacrifício e com as dificuldades de todos”, declarou. Sartori também se referiu ao pagamento da folha do funcionalismo estadual, que enfrenta dificuldades de quitação em dia desde o início da sua administração. Reclamou das inúmeras ações jurídicas contra o

vo, nas relações com os demais Poderes e no enfrentamento de temas como a repactuação da dívida com a União. “Estamos na quarta ação sobre este tema [dívida com a União]. Então, não venham nos dizer que não fomos defensores dos interesses mais legítimos e mais justos do RS. Chegamos a entrar em uma ação de quatro ou cinco anos atrás da OAB para tentar obter resultados para o Estado. Então, tudo isso que nós estamos fazendo é pelo Rio Grande.” Encaminhando o final da sua manifestação, Sartori voltou a falar sobre o apreço pela atividade da fiscalização. Disse que sabe que pode contar com a categoria no esforço para equilibrar as finanças do nosso Estado. “Devo dizer, ainda, que, em 44 anos, o Estado do RS teve apenas sete em que a receita foi maior que a despesa. Eu não quero condenar lá atrás. Acho que todos os governadores e a governadora procuraram fazer o melhor para o Estado, mas a realidade é essa. O que vocês fariam se tivessem uma folha de pagamento em que 55% é destinado aos aposentados? Como se faz para superar isso?”, desafiou. Sartori saudou também o papel da Assembleia Legislativa, que, segundo ele, teve a coragem de aprovar a Previdência Complementar. Disse saber que muitos não vão aceitá-la, vão questionar na Justiça. Para ele, contudo, a situação crítica da previdência pública no RS é uma realidade e é preciso olhar 20 ou 30 anos à frente. “Se não tivéssemos aprovado a Lei de Responsabilidade Fiscal estadual (LRFe), e espero que nós saibamos praticá-la, também não teríamos futuro, porque hoje se gasta, às vezes, aquilo que não se tem, ou se gastou aquilo que não se tem mais”, provocou. Sartori garantiu que, a partir da LRFe, nenhum governante mais poderá destinar ou se comprometer com gastos que o outro tenha que pagar. “Eu gostaria de deixar para o próximo governante melhores condições e que não tivesse o constrangimento que nós tivemos que passar no governo do Estado. Por outro lado, acredito muito na força do trabalho, na dedicação, na luta, na seriedade e na responsabilidade, mas, acima de tudo, na honestidade no exercício do papel público, e, nisso, vocês têm uma missão fundamental. Muito obrigado”, encerrou o governador.

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Estado, mas disse que a prioridade do seu governo é, primeiro, pagar os que ganham menos, depois, o restante, e até se poderá parcelar lá adiante. Admitiu, entretanto, que hoje nem isso o Estado pode fazer. “Porque há as ações, e as ações jurídicas têm que ser cumpridas, sob pena de nós perdermos as condições até de governabilidade. Decisão judicial você, necessariamente, tem que cumprir.” Ele recordou aos presentes a luta pela recuperação de quase R$ 2 bilhões, no ano passado, que considera ser uma marca histórica. Disse que esse fato demonstra o nível de eficiência do processo de cobrança administrativa. “Muita gente aí fora não entende. Acham que temos que botar três ou quatro pessoas para a rua, outros em um canto, quando, na verdade, a eficiência está justamente na qualidade dos autos de lançamento levados à Justiça e o bom retorno que o Refaz [programa especial de liquidação de créditos tributários lançado pela Receita Estadual] apresentou durante o ano de 2015”, revelou. Sartori disse também que o governo estudou muito como fazer o Refaz. O grupo de estudos utilizou a experiência do Refis no município de Caxias do Sul, e revelou que, durante os oito anos da sua administração na cidade, o governo municipal deve ter feito cinco edições desse programa, o que teria lhe dado, como prefeito, as condições de aprender que devem existir mecanismos novos para superar a crise. Para o peemedebista, em um momento de crise na economia, é obvio que as dificuldades das empresas são gerais, e disse que um administrador tem que olhar para isso também. Caxias do Sul deve ter tido um decréscimo ou uma retração econômica de pelo menos 20%, avaliou. Referindo-se ao município de Rio Grande, disse que, “acima de tudo, havia perspectiva do Polo Naval. Hoje, porém, todos sabem o porquê, se paga um preço, que toda a sociedade gaúcha tem que pagar pelos desmandos e pela forma não honesta de conduzir o processo econômico na vida do País”. Sartori saudou todas as equipes da Receita Estadual, do Tesouro do Estado, da Cage e disse que são setores que contribuíram nas suas áreas de competência para o ajuste fiscal. Essa atuação profissional se fez visível nos processos encaminhados ao Legislati-

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residente do Instituto de Previdência do Estado (Ipergs) desde o primeiro ano do governo José Ivo Sartori (PMDB), o Auditor-Fiscal da Receita Estadual José Alfredo Pezzi Parode, um dos palestrantes do 17º Encontro Estadual do Fisco, assumiu, desde o início da sua administração, o compromisso de modernização da autarquia estadual e de equilibrar as finanças da instituição. Consciente de que o Ipergs é um patrimônio do servidor público, Parode considera que o instituto é prioridade para qualquer administração pública. Parode citou números, revelou como está gerindo o Instituto e mostrou dados que apontam para o futuro da administração do instituto durante a sua palestra. Para situar a previdência pública estadual em um contexto mais amplo, Parode buscou contextualizar a questão previdenciária em nível mundial, mostrando como está o tema no País e no Rio Grande do Sul e indicando alguns encaminhamentos de solução. Na sua opinião, qualquer mudança passa por vontade política e visão cultural, implicando necessariamente que a sociedade tenha pleno conhecimento da dimensão do problema. O presidente do Ipergs enfatizou que o primeiro passo para se encaminhar qualquer solução, em qualquer problema, seja na administração pública ou na vida, é conhecer sua dimensão. Para o Auditor-Fiscal da Receita Estadual, a questão previdenciária tem dois aspectos básicos: a seguridade social e a própria previdência. A seguridade social, afirma, tem garantias previstas na Constituição Federal, que abrange também temas como saúde, previdência e assistência social. A questão da previdência social, propriamente dita, que busca a garantia de renda do trabalhador na velhice, a satisfação

Foto: Rodrigo Cassol/Fisco-RS

Parode aponta caminhos para a crise previdenciária

José Alfredo Parode, presidente do Ipergs

mínima de subsistência, também tem seus princípios definidos pela Constituição. Ele agrega que, no País, diante disso, temos: o Regime Geral de Previdência, que atinge os setores vinculados aos celetistas, os Regimes Próprios de Previdência (RPPSs), do serviço público, e os Regimes de Previdência Complementar. No Brasil, hoje, explicou Parode, existem 5.597 entes federativos, dos quais 3.517 são vinculados ao Regime Geral e 2.080 ao Regime de Previdência Própria. Ele apresentou um mapa com os RPPSs no País (2.080) e demonstrou que, no RS, há 323 Regimes Próprios já constituídos nos 497 municípios. Segundo o presidente do Ipergs, a taxa de servidores ativos em relação a inativos e pensionistas, no Brasil, é de 1,79. Na União, esse índice é de 1,22. “Aí entra a questão dramática do Rio Grande do Sul, pois aqui é de 0,63. É o maior problema no País. Claro que essa realidade tem uma justificativa: o RS iniciou antes em relação a vários serviços públicos, e isso tem um preço. Houve o bônus de se avançar na

questão da educação e da saúde, mas também não existiu a preocupação, no tempo, em se resolver e encaminhar soluções que pudessem, como deveria ser a preocupação de qualquer dirigente, formar uma poupança, que não foi feita”, afirma. Parode agrega que, sob o ponto de vista da legislação, ela foi extremamente permissiva, com benefícios especiais, “pois o nosso grande problema em relação à previdência diz respeito, principalmente, às carreiras da área do magistério e da segurança”. Esse é um problema, acrescenta, que afeta mais os estados, e não propriamente a União, exceto em relação aos militares. “Na União, os militares representam em torno de 44% do custo da previdência. No Estado, a realidade é que as chamadas carreiras especiais estão na faixa de 85% da força de trabalho, e, como agravante, na questão do magistério, também nessa faixa, há 82% de mulheres. Esse é um ingrediente bastante preocupante”, declarou. Parode agrega outro problema a essa já complicada equação: o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), um instrumento que o Ministério da Previdência utiliza para acompanhar a questão previdenciária nos estados e municípios. “Existe uma preocupação em nível de nação com essa questão. Por uma razão muito simples. Apesar de todos os controles feitos através do Certificado de Regularidade Previdenciária, ainda existem 13% dos RPPSs que só obtêm esse documento através de decisão judicial. Há 38% que não têm absolutamente esse instrumento e outros 49% obtêm o certificado de forma regular. O RS se enquadra nesta condição”, comenta. É bem verdade, afirmou ele durante a sua manifestação no 17º Encontro do Fisco Estadual, que

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“Já há hoje um déficit atuarial na ordem de R$ 2,2 bilhões.”

mais recentemente o Ministério da Previdência resolveu apertar um pouco em relação a esse aspecto e está exigindo, inclusive, um plano de amortização do déficit atuarial do Regime de Capitalização que foi criado em 17 de julho de 2011, uma lei, especificamente. “Mas, pasmem: já há hoje um déficit atuarial na ordem de R$ 2,2 bilhões. E agora o governo federal resolveu colocar como exigência uma lei até agosto de 2016, sob pena de não renovar o nosso CRP, significando o bloqueio de todos os repasses ao Estado”, alertou o Auditor-Fiscal da Receita Estadual. Parode mostrou o ranking dos sistemas previdenciários, em nível mundial e de País, para revelar a dimensão do problema. “Ele é bastante complexo, mas dá uma dimensão.” Ele diz que o Brasil apresenta uma pontuação de 60 a 75, cuja mensuração geral é classificada no “nível C”, vinculada justamente à questão de adequação em relação ao pagamento dos benefícios, à sustentabilidade, o que traz uma preocupação sob o ponto de vista de futuro. “O Brasil tem uma peculiaridade de, além de não possuir as questões de sustentabilidade, de futuro, também existir um grande legado do passado, porque foi imprevidente. Não houve uma preocupação em relação à previdência”, argumenta. De acordo com o presidente do Ipergs, em relação à integridade, temos muita informação, sistemas bem estruturados, mas não conseguimos transformar essas informações em uma mudança legislativa, pois o cerne da questão seria o aspecto cultural. Ele cita como exemplo o caso do município catarinense de Joinville. Desde 1860, naquela localidade, já havia a preocupação com a questão previdenciária, existindo um fundo naquela época. “Lá, há 20 anos, existe um fundo nos moldes que o RS criou em 2011 [pelo regime capitalizado], tendo um saldo de R$ 2,2 bilhões de recursos”, conta o palestrante. Ele pergunta por que isso ocorre. Ele mesmo responde que é a questão cultural. “A sua colonização alemã e suíça. Por isso, cumprimento as nossas entidades por colocarem esse tema, pois nós precisamos debater e entender que esse assunto é uma questão que tem que passar, primeiro, pelo entendimento da sociedade e dos nossos

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dirigentes, para que a gente tome as medidas de forma tempestiva.” Para Parode, no caso brasileiro, essa tendência é ainda mais preocupante. Parode diz que, ao invés de melhorias, há o agravamento da situação. Segundo o presidente do Ipergs, esse é um problema que afeta a humanidade. “Graças aos avanços da medicina, hoje temos longevidade. A média é de 75 anos (dados de 2014), sendo que, para os homens, é de 71,6 anos e, para as mulheres, de 78,8 anos. O grande desafio é que essa situação está avançando rapidamente. Aquilo que levava 50 anos, no passado, hoje em cinco ou dez já muda”, agrega. De acordo com Parode, isso significa que as decisões não podem mais ser postergadas. O País precisa de agilidade do ponto de vista de enfrentamento desta realidade. “Em relação aos nossos RPPSs, aqui no RS, temos no regime de repartição simples o grande problema: 66 anos na média das pensionistas; dos aposentados, 66 anos; e dos ativos, 47 anos”, comenta. Segundo ele, o regime de capitalização é recente, com médias de 34, 55 e 21 anos, respectivamente. “Estou mostrando a nossa pirâmide etária: a questão demográfica tem uma taxa de fecundidade que está diminuindo e há um aumento da terceira idade. Então, observem que, em 1990, tínhamos uma pirâmide. Hoje, temos um formato que, em 2010, já estava se modificando, e a projeção é de que, a partir de 2030 a 2050, a situação se inverta totalmente”, revela. Parode diz que, em relação ao resultado financeiro dos Regimes Próprios, temos um déficit de R$ 126,7 bilhões no Brasil. Ele elencou algumas alternativas e sugestões. Uma delas é utilizar o modelo previdenciário com sustentabilidade e viabilidade fiscal estruturado na poupança e no crescimento econômico. Outra ideia é o aumento do tempo de contribuição e, consequentemente, de idade para a aposentadoria. Também é possível uma aproximação do tempo de contribuição com a idade. A diferença entre homens e mulheres precisa ser revista: as mulheres vivem mais, e, assim, não se justifica essa diferença. Parode também propõe uma redução das aposentadorias precoces; a manutenção do abono de

permanência ou criação de um bônus para a postergação das aposentadorias; a revisão das atuais regras de aposentadorias especiais; e a revisão dos benefícios de pensão por morte. Além disso, ele vê espaço para avaliações relativas ao equilíbrio financeiro e atuarial com opção da utilização de bens, direitos e ativos de qualquer natureza. Critica, entretanto, que, mesmo havendo previsão constitucional (no artigo 249), não se tem nenhuma iniciativa no País nesse sentido. Hoje no Estado, declarou o presidente do Ipergs, estamos constituindo um grupo de trabalho para desenvolver um estudo desse tema. “Nós temos crítica do ponto de vista fiscal, mas temos um potencial econômico e patrimonial gigantesco. Estamos buscando sensibilizar o governo estadual de que, além da questão da crise e da lógica de redução do tamanho do Estado, como gestores, nessa quadra da história do RS, precisamos buscar alternativas no sentido de geração de renda para 20, 35 anos com vistas a potencializar o nosso patrimônio, a nossa capacidade econômica”, analisa ele. Parode diz que outra ideia é firmar parcerias com setores econômicos, empreendedores, municípios e, com isso, buscar geração de renda especialmente para o regime de repartição simples gaúcho, que apresenta um déficit financeiro na ordem de R$ 8 bilhões ao ano. “O nosso RPPS foi criado em 2008 de uma forma precária e provisória. Foi o que se conseguiu fazer, naquele momento. Mas continua provisório até os dias de hoje”, concluiu.

“Nós temos crítica do ponto de vista fiscal, mas temos um potencial econômico e patrimonial gigantesco.”

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Diretor do Ipergs destaca a importância da gestão paritária no controle de recursos da previdência no RS Foto: Rodrigo Cassol/Fisco-RS

Ari Lovera, diretor do Ipergs

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diretor de Previdência do Instituto de Previdência do Estado, Ari Lovera, abordou, na sua palestra durante o 17º Encontro do Fisco Gaúcho, os diversos Regimes Próprios de Previdência Social existentes no País. Lovera demonstrou que o sistema previdenciário brasileiro está estruturado em três regimes: Regime Geral de Previdência (RGPS), Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o Regime de Previdência Complementar (RPC). Os Regimes Próprios de Previdência Social, ensina o Auditor-Fiscal da Receita Estadual, estão baseados no caput do artigo 40 da Constituição, que define exatamente as diretrizes desse sistema. Ele é assegurado a servidores titulares de cargo efetivo,

sendo um regime de caráter contributivo e solidário. Pressupõe contribuição dos entes estaduais, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas na busca do equilíbrio financeiro e atuarial. Ele explicou as características, de forma resumida, dos Regimes Próprios de Previdência Social, cuja questão da exclusividade ganha relevância por ser um regramento direcionado para servidores titulares de cargo efetivo, civis e militares. Nesse sistema, a filiação é obrigatória. Há contribuição de entes federativos, servidores ativos, inativos e pensionistas, e restrição da utilização dos recursos previdenciários. “Então, todas as contribuições previdenciárias devem ser destinadas a pagamento de benefícios previdenciários e a administração das despesas do próprio gestor previdenciário”, demonstrou o diretor de Previdência do Ipergs. Os benefícios dos Regimes Próprios são os mesmos do Regime Geral de Previdência Social, pois a lei determina que sejam os mesmos. No entanto, disse, dentro de um Regime Próprio de Previdência, é possível adotar modelos financeiros diferenciados. “Podemos trabalhar com uma segregação de massa (que é o caso do RS), em que um grupo faz parte de um regime financeiro de repartição simples (mais conhecido como regime de caixa) e outro tem regime

“Podemos dizer que o RS está bem estruturado na questão paritária.”

de Previdência Social do RS, Lovera disse que cabe referir a questão do gestor previdenciário. No caso do RS, o gestor previdenciário é o Instituto de Previdência do Estado. Ele explica que, pela Constituição Federal, no parágrafo 20 do artigo 40, há previsão de um único RPPS, um único regime de previdência social e uma única gestora para cada ente estatal. “No Rio Grande do Sul, temos o IPE-Previdência, definido através da Lei 12.909/2008, como o gestor único de previdência social”, mas ele faz um alerta: o instituto é o responsável de direito, mas não é de fato. Lovera também focou na questão sob o ponto de vista dos segurados, havendo dois planos a serem levados em consideração. “Com a segregação de massa, nós dividimos o nosso RPPS em Plano Financeiro e Plano Previdenciário” (veja quadro informativo ao final desta matéria). Ele chama a atenção também para o impacto da questão de gênero na previdência, percebendo-se nítida predominância do sexo feminino. O diretor de Previdência do Ipergs apresentou um gráfico do Plano Financeiro (servidores mais antigos), no qual, entre os servidores ativos, a proporção é de 62% do sexo feminino e 38% do sexo masculino. Entre os inativos, 69% são do sexo feminino. Entre os pensionistas do Estado, 92% são do sexo feminino. No Plano Capitalizado, onde há o Fundoprev Civil, 67% são mulheres, as quais, em grande maioria, são servidoras do magistério. No Fundoprev Militar, há uma mudança: nesse caso, há um predomínio masculino. Lovera apresentou também tabelas em que procura orientar o servidor público sobre como cada um

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financeiro capitalizado. Além dessas características, os RPPSs têm regras de contabilidade, de investimentos e de atuária por trás dessa estrutura, tendo seu equilíbrio financeiro e atuarial calculado a partir das avaliações anuais, para aferimento do superávit ou déficit desse sistema”, explica. Não há portabilidade, comenta Lovera. “Se sair de um ente federativo (um estado ou município) que tem um Regime Próprio e passar para um outro ente federativo, que tenha outro Regime Próprio, não pode carregar os recursos”, alerta o Auditor-Fiscal. “Você vai ter uma certidão declarando o regime de contribuição, de forma que depois os próprios regimes previdenciários farão a compensação. Não existe portabilidade de recursos, o que existe são certidões de tempo de contribuição e aí os regimes se compensam entre si”, afirma. Para Lovera, a gestão paritária dos regimes é uma questão relevante para os servidores públicos brasileiros. Ele destaca que há previsão em lei federal de que os gestores dos RPPSs tenham participação nos colegiados, nos órgãos responsáveis pelas decisões que envolvam o tema. A participação dos servidores, assim, é essencial para manter a saúde financeira do sistema, a partir de um controle social sobre esse regime de previdência. “Podemos dizer que o RS está bem estruturado na questão paritária. Nós temos um conselho deliberativo onde metade do conselho é da representação dos servidores e uma diretoria executiva também com o mesmo percentual de participação”, revela o diretor de Previdência do Ipergs. Em relação à legislação concorrente, resta muito pouco para os estados legislarem a respeito da previdência. Basicamente, aponta o Auditor-Fiscal, há leis específicas sobre a questão dos militares, por exemplo, para os quais é permitida uma legislação independente, e a situação que envolve os beneficiários de pensões. “O restante está na Constituição Federal, através do seu texto e através das suas próprias emendas, com leis federais que regulamentam toda a temática das aposentadorias.” Focando mais diretamente no Regime Próprio

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irá se aposentar, onde se enquadra e como será seu benefício. Ele explica que quem ingressou no Estado até 2004 tem aposentadoria integral, mesmo que venha a se aposentar depois de 2004, desde que tenha preenchido os requisitos para a aposentadoria até a publicação da EC 41 ou opte por uma regra de transição que também dê integralidade e paridade. Ou seja: servidores que entraram até 2004 têm condições de buscar uma aposentadoria integral e com paridade. Os servidores que ingressaram a partir da Emenda 41/2003 terão suas aposentadorias calculadas pelas médias. Todas as pensões legadas, para fatos geradores (óbitos) a contar de 20 de fevereiro de 2004, independente de quando o servidor ingressou, sofrerão uma redução na parcela que supera o teto do RGPS. Não há mais paridade para aposentadorias, exceto para os militares. “Coloquei aqui em 2016 um ponto de interrogação pelo fato de que não temos ainda a data de entrada em vigor do Regime de Previdência Complementar. Com o RPC, as regras quanto ao cálculo das aposentadorias e das pensões do RPPS, estas sem redução, por óbvio, continuarão as mesmas, mas os benefícios serão calculados e pagos observando-se o limite do teto do INSS. Então, quem ingressou, por exemplo, em 2006, 2010 ou 2012 tem os mesmos benefícios previdenciários de quem vai ingressar com a instituição do Regime de Previdência Complementar. O que diferencia nessa questão dos benefícios de aposentadoria e pensão é o limite do RGPS imposto para os benefícios do RPPS.” O diretor de Previdência prossegue na sua explanação: “Até que haja a entrada em vigor da Previdência Complementar todos estarão vinculados a um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) pleno, sejam servidores do Plano Financeiro ou do Plano Previdenciário (capitalizado). Com a Previdência Complementar, o Regime Próprio de Previdência Social vai permanecer compulsório aos servidores que ingressarem, que serão obrigatoriamente vinculados ao Plano Previdenciário, mas limitado ao teto do RGPS. O servidor que ingressar a partir da vigência do RPC poderá, então, optar, além do vínculo

compulsório ao RPPS capitalizado, pelo Regime de Previdência Complementar. Vai haver dois regimes previdenciários, que não serão aplicados a todo mundo. Apenas os que perceberem remuneração acima do teto do INSS (RGPS) poderão optar, com contrapartida do patrocinador, pela Previdência Complementar da parcela que exceder a este teto.” Lovera explica também a questão dos benefícios. Segundo ele, a ideia é atender e contemplar situações de invalidez e idade avançada, através da aposentadoria por invalidez e aposentadoria por idade. “Maternidade e prole são protegidas pelo salário-maternidade e salário-família. Doença, nós temos o auxílio-doença. Reclusão, temos o auxílio-reclusão. Morte, a pensão por morte. Portadores de deficiência, vamos regulamentar através de aposentadorias especiais. Da mesma forma, para as atividades de risco e que prejudiquem a saúde e a integridade física, também teremos aposentadorias especiais. Então, são situações que podem ocorrer ou não, mas que os regimes previdenciários têm que prever, através das avaliações atuariais. Esses benefícios têm que contemplar essas contingências”, afirmou.

“Até que haja a entrada em vigor da Previdência Complementar todos estarão vinculados a um Regime Próprio de Previdência Social pleno.”

Em relação à sustentabilidade, ele apresenta uma comparação entre a seguridade social e o Regime Próprio de Previdência Social na questão das receitas. “Se formos trabalhar a seguridade social, que tem o tripé previdência, saúde e assistência social, nós temos como receitas as contribuições previdenciárias,

contribuições sobre o faturamento (Cofins e Pasep), contribuição sobre o lucro, também com receitas de concursos, do DPVAT e do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Já os Regimes Próprios de Previdência Social, na grande maioria, tem apenas as contribuições dos servidores e patronais.” As despesas com a seguridade social, por terem um leque maior, abrangem, além das previdenciárias, benefícios assistenciais, saúde, assistência social e benefícios do FAT. Já o RPPS tem os benefícios com aposentadorias e pensões e os assistenciais, auxílio-doença, salário-maternidade e auxilio-reclusão. De uma maneira geral, a seguridade social tem, tomando os dados de 2015 (preliminares), um superávit de pouco mais de R$ 20 bilhões. “Podemos notar que a receita previdenciária, tomando apenas os dados de 2015, é 51% do total da receita da seguridade social. Já a parte de despesas (benefícios previdenciários) supera esse percentual de 51%, chegando a 63%. Em termos percentuais, há uma defasagem na questão previdenciária de 12%.” Na questão do Regime Próprio de Previdência Social do RS, dentro do plano financeiro, que é o regime financeiro de repartição simples, levando-se em conta o que prevê a lei, temos o seguinte: as receitas advindas da contribuição de servidores chegam a R$ 1,3 bilhão. Já a contribuição patronal, numa proporção de dois para um, é de R$ 2,6 bilhões. Há ainda outras receitas, de R$ 72 milhões, que é a parte da compensação previdenciária e alguns pagamentos de

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“Acho que temos que buscar novas fontes de receitas para suprir toda essa parte de recursos para pagar os benefícios.”

precatórios. Então, a complementação do que o Estado hoje aporta na insuficiência de pagamento do grupo dos mais antigos chegou a um pouco mais de R$ 6 bilhões no ano passado. Dentro do sistema capitalizado, o Estado arrecadou em 2015, entre todas as contribuições, no Fundoprev Civil, R$ 92 milhões. A contribuição patronal foi de R$ 115 milhões. Outras receitas, basicamente, chegam a R$ 25 milhões em termos de rendimentos financeiros na aplicação dos recursos. O Fundoprev Militar tem 24 milhões. Assim, segundo Lovera, o patrimônio em 2015 nos dois fundos capitalizados chega a R$ 511 milhões. “Em março de 2016, estamos chegando à casa dos R$ 600 milhões e provavelmente devemos chegar no final do ano com valores acima de R$ 800 milhões, somando os dois fundos capitalizados previdenciários.” Na questão das aposentadorias, Lovera informa que, em 2015, foram aposentados 7,9 mil servidores no Estado. “Se nós dividirmos o número de aposentadorias por dias úteis, estamos aposentando 31 servidores por dia. A previsão para 2016, dados da Secretaria da Administração, é de que 7,1 mil servidores estejam aptos a se aposentar.” Complementando a questão dos desafios para o Regime Próprio, Lovera diz que são mostradas a situação atual e as alternativas, falando do desequilíbrio financeiro e atuarial. “Em relação ao plano financeiro, apresentamos esses números na ordem dos bilhões, e faltam recursos. Acho que temos que buscar novas fontes de receitas para suprir toda essa parte de recursos para pagar os benefícios.” Em relação às aposentadorias precoces, ele refere que também se deve trabalhar a questão da reabilitação do servidor, de tal modo que venha a se aposentar não tão cedo. “Para o caso do servidor que sofrer algum problema na sua capacidade laborativa, ou tiver dificuldades dentro de sua área de atuação, poderíamos usar dos recursos, do remanejamento, que a gente possa colocar para trabalhar em outro local, tendo em vista o ambiente em que ele trabalha; que possa readequá-lo dentro do mesmo cargo, se

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ele sofreu algumas limitações para algumas atividades. Há também a figura da readaptação do servidor que não pode desempenhar mais nenhuma atividade daquele cargo, mas poderia desempenhar de outros, claro que com acompanhamento de profissionais das respectivas áreas. Com isso, estaríamos diminuindo consideravelmente o número de aposentadorias por invalidez.” Ari Lovera cita Curitiba como exemplo, município em que as aposentadorias por invalidez são quase zero. “Eles já estão utilizando a reabilitação ocupacional.” Sobre o abono permanência, “a nossa ideia é defender a continuidade desse abono e também a possibilidade de criar algum bônus. Existem até discussões de reduzir a carga de trabalho para o servidor que chega já com os requisitos preenchidos para a aposentadoria. Ao invés de ele se aposentar, poderíamos oferecer-lhe uma carga horária reduzida”. Ele também cita a pensão vitalícia para os beneficiários jovens, que são situações, às vezes, de casamentos arranjados de última hora. Em alguns casos, refere, não haveria necessidade de pagar essas pensões vitalícias. Em relação a alguns benefícios que são predominantemente assistenciais, Lovera pensa que são mais vinculados ao ente federativo do que ao gestor previdenciário, como o auxílio-doença e o salário-maternidade. “Acho que poderia ser feita uma melhor gestão desses benefícios pelo próprio ente. A maioria dos entes federativos está estruturada para isso, e os Regimes Próprios não estão com toda a estrutura para atender essa questão que envolve principalmente o auxílio-doença.” Ele informa que hoje os benefícios não estão limitados ao teto do RGPS, e que as carreiras essenciais ao funcionamento do Estado estão consolidadas com bons serviços prestados à sociedade. “Então, eu pergunto: será que Previdência Complementar é uma alternativa para isso? Será que benefícios limitados ao teto é uma sistemática que vai realmente buscar o equilíbrio financeiro e atuarial? E o tema da Pre-

vidência Complementar nos leva também a repensar as questões da estabilidade e do FGTS. Bons profissionais como nós somos, em termos da nossa carreira, amanhã com a RPC, poderemos estar trabalhando no Estado ou não. A aposentadoria será praticamente a mesma estando no RPPS ou no RGPS. Os recursos acumulados pela Previdência Complementar terão portabilidade (poderemos retirar os recursos da entidade fechada para a qual estamos contribuindo). Será que ter estabilidade será suficiente? Será que não vamos preferir que nos paguem também o FGTS, como é para os trabalhadores ligados ao RGPS, de modo que também tenhamos uma retribuição quando sairmos do emprego? Acho que a Previdência Complementar vai desestruturar as carreiras de Estado e também vai haver prejuízos nos serviços prestados à sociedade.” Lovera pede cautela em relação à Previdência Complementar. “Que se observe bem a legislação. Não basta a proposta de que hoje vamos ter um patrocinador, pois futuramente também a sociedade vai nos cobrar essa questão da participação do patrocinador na contrapartida. De mesma forma como acontece com a maioria dos trabalhadores da iniciativa privada, se quisermos uma Previdência Complementar, teremos que requisitar junto às instituições financeiras, sem nenhuma contrapartida do patrocinador. É uma questão de se avaliar. Uma situação que se verificou na lei também é que não especifica qual é o plano de benefícios, o que vamos usufruir. Está muito em aberto isso, porque hoje, na Previdência Complementar, como está desenhada, posso ser um servidor que, após um ano, por uma eventualidade, sofro um acidente e não consigo mais trabalhar. O que eu contribuí em um ano de Previdência Complementar eu vou consumir em poucos meses. Então o RPC tem que prever não só os benefícios programáveis, mas também fundos coletivos para os benefícios não programáveis (aposentadorias por invalidez e pensões por morte legadas por servidores que venham a falecer na ativa).”

Regime Próprio de Previdência do RS Segundo Ari Lovera, os segurados têm hoje dois aspectos a serem analisados no Regime Próprio de Previdência do RS: - Plano Financeiro: não há cumulação de recursos. Hoje há pouco mais de 100 mil servidores ativos, 150 mil servidores inativos, 45 mil pensionistas, totalizando pouco mais de 300 mil segurados e beneficiários do RPPS ligados ao plano financeiro, que é o regime financeiro de repartição simples.

- Plano Previdenciário: há acumulação de recursos em dois fundos de reserva para pagamentos de futuros benefícios. Plano para aqueles servidores que ingressaram a partir de 2011, já vinculados a um regime financeiro capitalizado. Dessa data até hoje, houve o ingresso de 21.621 servidores, sendo 19 mil do Fundoprev Civil. Os militares são hoje 2.500 servidores. Desse grupo já há dois aposentados e nove pensionistas.

- Em 2015, foram aposentados 7,9 mil servidores no Estado, representando 31 por dia. - A previsão para 2016, de acordo com dados da Secretaria da Administração, é que mais 7,1 mil servidores se aposentem. - Esse elevado número de aposentadorias leva à necessidade de que novas fontes de receitas sejam buscadas a fim de suprir o caixa para pagar os benefícios. Esse é um dos desafios para o Regime Próprio. - Há necessidade igualmente de debater as aposentadorias precoces. Surge a ideia de reabilitação do servidor que sofrer algum problema na sua capacidade laborativa ou mesmo tiver problemas dentro da sua área de atuação. A perspectiva é de ajudar a que o servidor não se aposente tão cedo, com o seu remanejamento para outro local ou re-

adequação dentro do mesmo cargo. Com isso, o Estado diminuiria consideravelmente o número de aposentadorias por invalidez. - Abono permanência: a ideia é a manutenção desse abono e também que se crie a possibilidade de algum bônus. Existem até discussões de reduzir a carga de trabalho para o servidor que chega já com os requisitos preenchidos para a aposentadoria. Em vez de ele se aposentar, poderia ser-lhe oferecida uma carga horária reduzida. - É preciso debater o fato de que alguns benefícios mais assistenciais deveriam ser vinculados ao ente federativo, e não ao gestor previdenciário. Exemplos são o auxílio-doença e o salário-maternidade. Os Regimes Próprios não têm estrutura para atender tudo que envolve o auxílio-doença.

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Dados sobre aposentadorias no RS

Encontro do Fisco

Romero alerta para situação da previdência social no País e pede reação Foto: Rodrigo Cassol/Fisco-RS

Vilson Romero, presidente da Anfip

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presidente da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Anfip), Vilson Romero, Auditor-Fiscal especialista em previdência pública, mostrou indignação com o rumo das discussões sobre a previdência social no País. Atacada por todos os lados, na mira constante dos liberais e gestores públicos de todas as esferas federativas, que a consideram um gasto, um estorvo ao orçamento, em vez de um investimento social na qualidade de vida da população, e ainda constantemente cobiçada pelo setor financeiro, a previdência social é um direito garantido pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988, considerado fundamental, ao lado da educação, da saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, proteção à maternidade e à infância.

Nesse cenário, Romero afirmou – durante a sua palestra – que, infelizmente, constata que, se pudessem, alguns gestores brasileiros fariam com que os aposentados deixassem de existir, que fossem dizimados. Ele se referiu diretamente ao governo José Ivo Sartori (PMDB) e à administração da então presidente Dilma Rousseff (PT). “Ele [Sartori] ficaria feliz se tivesse que pagar somente os servidores ativos. Isso, para ele, seria o mundo ideal, em que dizimassem os aposentados. E isso o governo está tentando. Eu estava ouvindo o José Parode [presidente do Ipergs] e o Ari Lovera [diretor de Previdência do Instituto], e eles até pareciam o ex-ministro da Previdência Carlos Eduardo Gabas e o atual ministro Miguel Rosseto, do Trabalho e da Previdência, que disseram que só temos que esticar o tempo de contribuição e acabar com a pensão por morte”, ironizou o palestrante.

“Isso, para ele, seria o mundo ideal, em que dizimassem os aposentados.”

Para ele, o alongamento do tempo de contribuição e da idade para aposentadoria, definitivamente, contingenciando o valor dos proventos, é um problema para todos os brasileiros. “Não é o que acontecerá amanhã que importa [no dia seguinte seria votada a admissibilidade do impeachment da presidente Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados]. Não é com a ‘Ponte para o Futuro’, nome do principal programa econômico do vice-presidente Michel Temer [PMDB], que devemos nos preocupar. Não é nada disso a preocupação que acredito que devemos ter. Devemos nos preocupar é com a dignidade ao fim da vida laborativa”, declarou. Segundo ele, é preciso falar para os nossos filhos que não é só a aposentadoria do servidor público que está em risco e é relevante. A previdência diz respeito, defendeu, a toda a sociedade. “Por isso, [o debate sobre previdência] assume essa importância, e é por isso que nós temos que fazer o contraponto. Não temos que nos preocupar só com o Regime Próprio de Previdência, com o conjunto dos servidores ocupantes dos cargos efetivos, que vocês tiveram uma aula aqui, tanto do Lovera quanto do Parode. Nós temos que nos preocupar com tudo isso que permite minimizar a nossa desigualdade social. E o sistema de seguridade social vem para fazer isso”, destacou. Romero afirmou que é o sistema de seguridade social que permite diminuir as tensões no País. Esse sistema atende aos menos aquinhoados da sociedade, aqueles que precisam do bolsa-família, do seguro-desemprego, o próprio aposentado e pen-

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“Faltou constituição dos fundos que garantiriam a dignidade aos aposentados e pensionistas.”

sionista, o rurícola. “E os governos estão ameaçando o quê? Por que o servidor público está preocupado com isso?”, questiona, para responder que os temores decorrem do fato de o governo atual ou o futuro continuarem com o ataque a esses direitos. “O que ocorrerá por muito tempo ainda. Virá um novo governo com essa ameaça”, prevê, “pois, no programa do PMDB, também está escrito que uma das grandes preocupações é a previdência social. A exemplo do que acontece no fórum que foi constituído pelo atual governo [Dilma Rousseff ], local de debates sobre políticas de emprego, trabalho, renda e previdência, há uma ameaça de busca de convergência entre os regimes. Ou seja, idade mínima, com aposentadoria e regras iguais para homens, mulheres, urbanos, rurais, trabalhadores públicos e privados. E pior: em todos os entes federativos, se buscam artimanhas para não garantir esse direito constitucional, a paridade entre ativos e inativos”, alerta. Romero cita o instrumento principal que os governos têm para fazer ajuste fiscal: reduzir a folha de benefícios do Regime Geral e do Regime Próprio. As demais receitas estão praticamente comprometidas, e aí vem o arrocho. “Eu me solidarizo com os servidores do RS, que já estão sofrendo isso na carne, na medida em que, daqui a uns meses, talvez não haja dinheiro para pagar seus salários. O Rio de Janeiro está pior ainda. Neste mês, pagaram apenas os ativos”, lembrou. Romero ensina que o sistema de previdência social está inserido dentro de um tripé do orçamento da seguridade social. Esse orçamento contempla um conjunto de ações destinadas a atender a saúde e a previdência a quem contribuir. Aí vem a preocupação: por que não temos recursos para pagar as aposentadorias? Ele explica que a razão é porque faltou justamente previdência. “Faltou constituição dos fundos que garantiriam a dignidade aos aposentados e pensionistas. Em alguns casos, como no federal, foram constituídos os fundos, e, ao unificar os regimes, foram se apropriando desses recursos.” Ele afirmou que, ao unificar o conjunto dos ex-institutos,

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no antigo INPS, sumiram os recursos. “Ninguém auditou isso. O próprio Ipase, dirigido aos servidores públicos federais, que, durante muito tempo, só tinha contribuição para benefício por risco e contribuição por morte, teve recursos dentro desse processo. Havia então um volume expressivo de recursos que foram apropriados por esse INPS da década de 1960. Então, senhores, sempre vamos ter um problema oriundo da falta de previdência, da falta da formação de fundos, que faz com que hoje coloquem a conta em cima de nós todos”, declarou. Ele explica que hoje o que financia o bem-estar social no País é um conjunto de contribuições que correspondem a mais de 60% da arrecadação tributária federal, administrada pela Receita Federal do Brasil. Essas contribuições são oriundas da folha de salários, da receita e faturamento, do lucro, da importação e dos concursos de prognósticos. “Quando nós vamos na lotérica fazer a nossa ‘fezinha’, estamos pagando uma quota de previdência. Quando nós contribuímos com aqueles dois, três ou dez reais, fazemos o bolão, nós estamos carreando recursos para a previdência social. Ninguém se dá conta disso. Mas o cidadão que forma filas a cada Mega-Sena acumulada também está pagando. Além de estar pagando com o seu salário, com a sua contribuição, quando o empresário tem receita no faturamento ou no lucro, ele também contribui para a seguridade. E, claro, tem a contribuição da União, que é a contribuição patronal”, assegurou. Para Romero, é preciso cotejar as contas e arrecadações da seguridade com todo o conjunto dos investimentos e dos programas de transferência de renda. Em 2014, foram arrecadados R$ 686 bilhões e foram investidos R$ 632 bilhões. Ou seja, entre receitas e despesas da seguridade social, no ano de 2014, sobraram 53 bilhões. “E para onde foi esse dinheiro?”, questionou. O presidente da Anfip lembrou também que o governo federal criou, há cerca de 20 anos, um famigerado Fundo Social de Emergência. “Foi no governo Fernando Henrique Cardoso. Depois se percebeu que o fundo não tinha nada de social e muito menos

de emergência. Transformou-se, ao longo do tempo, em fundo de estabilização fiscal e, hoje, é a famigerada Desvinculação das Receitas da União (DRU), que permite ao governo federal se apropriar de 20% do conjunto das contribuições sociais para seu livre-arbítrio.” O Auditor-Fiscal diz que o governo se apropria também da Cofins, que é para a seguridade social, da contribuição do PIS/Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e das contribuições voltadas ao seguro-desemprego. “Libera tudo isso através de uma emenda constitucional, que agora, inclusive, as PECs 4 e 87, que estão tramitando no Congresso Nacional, pretendem que seja prorrogada até 2023, mas elevando o percentual de 20% para 30%. Toma e tunga mais recursos dos menos aquinhoados, tira recursos de todos esses programas, que são para pagamentos de hospitais, toda a despesa da saúde, a própria previdência como um todo, os benefícios assistenciais das rendas mensais vitalícias da Lei Orgânica da Assistência Social, do seguro-desemprego, do bolsa-família. Tudo isso são programas de transferência de renda bancados por esses recursos, e que o governo se apropria, de parte disso, para bancar o superávit primário e bancar o serviço e amortização da dívida, que é retroalimentada pelo próprio Estado”, denuncia. Romero faz, então, uma declaração que define o que o Estado brasileiro, por vários governos ao longo de décadas, há 30, 40 anos, vem fazendo: se não houvesse essa retirada de recursos, o orçamento da segu-

“Quando nós vamos na lotérica fazer a nossa ‘fezinha’, estamos pagando uma quota de previdência.”

ridade social seria superavitário. Ele indica que, para quem quiser recuperar essa história, há, na página da Anfip na internet, os últimos 15 anos do superávit. O Auditor-Fiscal revela que, em 2015, com toda a crise, com todo o processo de desoneração, de aumento das renúncias fiscais, com o desemprego crescendo, houve um resultado de R$ 23 bilhões de superávit, que, se aportados a um fundo, garantiriam todos os programas de transferência de renda da União por muito tempo. A DRU tomou em 2012, 2013 e 2014 – das diversas contribuições – R$ 58 bilhões, R$ 63 bilhões e R$ 61 bilhões, respectivamente. “Dinheiro que foi tungado dos programas que beneficiam a população menos aquinhoada. Nós temos que olhar não só a seguridade social como um todo, mas também a previdência social, o Regime Geral, aquilo que nosso filho, quando entrar em idade laborativa, tem que se preocupar em contribuir, em se inscrever, em começar a ter o resguardo. Nós temos uma cultura muito pequena em termos previdenciários”, alerta. Ele pondera que nós não temos uma cultura de poupança, postura que deveríamos incentivar para termos condições e garantias de prover, em uma eventual invalidez, algum recurso para sustento. Comenta que, ao longo do tempo, o governo tem anunciado rombos na previdência, muito localizados. “Na realidade, transformou-se o INSS em um programa fomentador de setores da economia, pois há renúncias previdenciárias, que são chamadas isenções de

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“Na realidade, transformou-se o INSS em um programa fomentador de setores da economia.”

contribuição. O agronegócio paga pouco. O micro e pequeno empresário, menos. A filantropia também. Nesses setores, os seus trabalhadores se aposentam igual aos demais, mas eles pagam menos”, expõe. Só em 2016, enumera, a previsão de renúncias previdenciárias está na ordem de R$ 69 bilhões. Alertando para o desequilíbrio no subsistema rural, considera que é preciso continuar a incentivar o setor primário, mas adverte que, se podemos comemorar que, no RS, não houve uma queda tão elevada do PIB exatamente pelo agronegócio, ao mesmo tempo, temos que olhar que esse segmento, com o passar dos anos, tem sido extremamente deficitário na previdência: em 2014, por exemplo, arrecadou R$ 6 bilhões para o sistema previdenciário, mas pagou benefícios na ordem de R$ 88 bilhões. “Será que o agronegócio não pode aportar um pouco mais de recursos? Nós sabemos que há relatórios indicando que o valor da produção rural bruta atinge cerca de R$ 800 bilhões. E eles só contribuem com R$ 6 bilhões. Acho que o setor pode ser chamado a minimizar esse desequilíbrio nas contas da previdência social.” O palestrante acredita que o País não pode deixar de incentivar o agronegócio, o micro e o pequeno empresário e a filantropia, mas esse ressarcimento ao cofre do INSS tem que ser imediato. “Não se pode fazer esmola com o chapéu alheio, incentivando esses setores com dinheiro do aposentado e do pensionista, dos 32 milhões de brasileiros que recebem seus benefícios a cada mês”, cobra o Auditor-Fiscal. Ele denuncia que a PEC 33 tentou mudar o sistema no Congresso criando o Regime por Tempo de Contribuição, cujo conceito ronda o Parlamento brasileiro. “Essa mudança na previdência vem para incentivar a privatização do sistema previdenciário. E aí está a comprovação em relação às entidades fechadas de Previdência Complementar, os fundos de pensão, nos quais se incluem o Funpresp e o RPC dos servidores do Estado do RS também. Em fevereiro de 1997, eram 255 entidades privadas, os chamados fundos de pensão, que tinham reservas na ordem de R$ 72 bilhões. Agora, em dezembro de 2015, são 308,

com R$ 685 bilhões. Esse setor, e o relatório da CPI dos Fundos de Pensões mostra isso, com denúncias encaminhadas ao Ministério Público, tem pedidos de indiciamento de 145 dirigentes, do Postalis, do Petros, da Funcef, que, ao longo do tempo, malversaram os recursos dos fundos. Lamentavelmente, a gente vê que, nas estatais federais, esses fundos têm sido cabide e acomodação partidária ao longo do tempo. Ao colocar pessoas não habilitadas para isso, há desvios, má aplicação de recursos, verba que deveria complementar a aposentadoria dos trabalhadores das estatais.” Ele apresenta dados: em 1988, os fundos de pensão tinham fundos de reserva que correspondiam a 2% do PIB. Em 2015, já correspondiam a 12%. Romero encerra sua palestra mostrando a importância da previdência para os 5.500 municípios brasileiros. Em 70% deles, o recurso repassado para os aposentados e pensionistas da jurisdição do município supera o valor repassado a título do Fundo de Participação dos Municípios. Em 82% deles, os pagamentos aos aposentados do INSS superam a própria arrecadação municipal. Entre as propostas para melhorar o sistema, Ro-

“Não se pode continuar fazendo esmola com o chapéu alheio.”

mero citou a reconstituição do Fundo de Previdência e Assistência Social, o reequilíbrio do sistema rural, com o aporte adequado ou aproximado por parte do empregador rural, o imediato ressarcimento aos cofres do INSS do valor das isenções e das renúncias como um todo. “Não se pode continuar fazendo esmola com o chapéu alheio, tirando do aposentado e pensionista para incentivar o agronegócio, a filantropia e, às vezes, a ‘pilantropia’. A previdência interessa a cada um de nós, a cada um dos nossos vizinhos, conterrâneos, parentes, dependentes etc.. É patrimônio do povo brasileiro, e não se pode permitir que mexam com a previdência social”, concluiu.

A previdência em números

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Para 70% dos 5.500 municípios brasileiros, os recursos repassados para os aposentados e pensionistas da jurisdição do município superam o valor repassado a título do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Em 82% dos 5.500 municípios brasileiros, os pagamentos aos aposentados do INSS superam a própria arrecadação municipal. Em 2016, a previsão de renúncias previdenciárias está na ordem de R$ 69 bilhões. Em 2014, o agronegócio arrecadou R$ 6 bilhões para a previdência social brasileira, mas

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o Estado pagou benefícios na ordem de R$ 88 bilhões para os trabalhadores desse setor. Nesse período, o valor da produção rural bruta no País chegou à casa dos R$ 800 bilhões. Em 2015, apesar das renúncias fiscais, houve um superávit de R$ 23 bilhões na previdência social. As Desvinculações das Receitas da União, que derrubam o superávit, retiraram da previdência social: • R$ 58 bilhões em 2012; • R$ 63 bilhões em 2013; • R$ 61 bilhões em 2014.

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Foto: Rodrigo Cassol/Fisco-RS

Encontro do Fisco

Stertz demonstra como o Estado chegou ao limite do orçamento

Elói Astir Stertz, subsecretário adjunto do Tesouro do Estado do RS

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m dos responsáveis por controlar as finanças do Estado em um dos momentos mais difíceis da história do Rio Grande do Sul, o subsecretário adjunto do Tesouro do Estado, Elói Astir Stertz, revelou que o orçamento, hoje, está na casa dos R$ 63 bilhões, considerando todas as receitas e despesas agregadas. Disse que é uma realidade que aflige toda sua equipe diariamente. “Enquanto nós temos uma receita determinada, contando com recordes anuais de arrecadação, as despesas não têm cabido, ano após ano, no orçamento. Então, brinco que, às vezes, a felicidade está na ignorância, porque seria bom a gente não saber disso”, declarou para, em seguida, acrescentar, sério, que, na verdade “nós, do Tesouro, somos os tripulantes dessa nave”. Para ele, o Auditor-Fiscal da Receita Estadual é quem tem, nas atribuições de carreira, a obrigação de comandar o barco. “Se nós estamos nesta situação financeira, que não é boa, podemos perguntar: será que estamos nesta crise porque, durante muito tempo, ti-

vemos uma das melhores educações do País e, para isso, tivemos que contratar diversos professores? Nós temos, talvez, uma saúde que, se não é boa, é uma das melhores do País. Tivemos que construir hospitais, tivemos que contratar médicos e professores, que, ao longo do tempo, se aposentaram”, afirmou o Auditor-Fiscal. “Quando se discutiu a Lei Complementar 141, que determinava que tínhamos que aportar 12% da Receita Corrente Líquida para a saúde, na época, aportávamos em torno de 6% a 7% da nossa RCL, enquanto o estado do Amazonas aportava em torno

Números sobre a crise do Estado - Folha de pagamento dos servidores do Estado: R$ 1,359 bilhão mensal. Com consignações: R$ 1,589 bilhão por mês. - Despesas obrigatórias: R$ 1,16 bilhão por mês. - Total de despesas do Estado: R$ 2,8 bilhões mensais. - Total de receitas do Estado: R$ 2,3 bilhões mensais. - Fundeb do Estado aos municípios: em 2015, valor total de R$ 4,908 bilhões. O RS teve que repassar R$ 1,42 bilhão de Fundeb sem cobertura federal. - Gastos com hospitais e medicamentos: 12% da Receita Corrente Líquida. O Estado teve que aportar mais R$ 152 milhões para chegar ao patamar constitucional.

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de 22%. Aí pergunto se os senhores preferem se tratar assim, vamos utilizar o dinheiro do Siac. Em outro no RS ou no Amazonas. Isso leva à conclusão de que determinado momento, verificamos que poderíamos muitas vezes jogar dinheiro no sistema não é a soluusar os depósitos judiciais. Quando ‘João e Maria’ ção. E é nisso que a gente tem que trabalhar, na busca discutem uma ação na Justiça, eles têm que depositar. de como fazer essa gestão”, afirmou, apresentando Esse dinheiro estava ficando com o mercado finanuma tabela que mostra, na sua visão, o tamanho do ceiro. O Estado começou então a usar os depósitos desafio. judiciais, um fundo instrumentalizado, seguro, coloEle reclamou que há sempre uma visão de que cado no caixa, que tem correção pela taxa Selic e cujo talvez haja dinheiro e que os recursos estejam sendo spread começou a ficar com o RS.” “escondidos” pelo Tesouro do Estado. “Sim, porque O Auditor-Fiscal disse que, por muito tempo, as pessoas pensam: por que só está faltando dinheiro também, os governos do Estado utilizaram as receitas agora? A realidade é que sempre se deu um jeito. Os de operações de crédito. De 2008 para cá, o governo jeitos foram os mais variados possíveis, a fim de atacar federal abriu um espaço fiscal para operação de créum déficit mensal”, explicou, ressaltando, entretanto, dito, basicamente para fazer investimentos, mas que que cada solução somente foi passível de ser aplicada acabou sendo usado também para pagar salários, enem determinado momento histórico específico, não tre outras coisas. “Então, nós nos financiamos assim servindo ad infinitum. no decorrer do tempo. Só que agora esse limite do Entre os dados apresentados, ‘cheque especial’ chegou ao fim”, senestá um cálculo sobre a receita líquida tenciou. por ano. Stertz então dividiu por 12 a Para Stertz, hoje a preocupação é RCL e chegou aos seguintes númecom o Tesouro. “Os 60 colegas que aturos: a despesa líquida a cada mês é de am na Subsecretaria podem contribuir R$ 2,8 bilhões. A receita está na casa com o seu conhecimento, especializados R$ 2,3 bilhões. Então, todo mês ção, para ajudar o RS a sair dessa crise.” faltaria em torno de R$ 460 milhões. A “bola da vez”, afirmou, é a liminar O subsecretário adjunto do Teque o Supremo Tribunal Federal consouro conta um pouco da história dos cedeu ao RS permitindo que as receimecanismos utilizados pelo Estado Utilize o leitor de QR Code de seu tas não sejam bloqueadas no final do para lidar com esse déficit estrutural. celular ou tablet para acessar a palestra. mês. No Tesouro do RS, desde 2007, já Começando pelos anos 80 e meados se trabalha com a própria renegociação de 90. “Como nós não nos financiamos no decorrer da dívida, que, antes dessa discussão, já era uma saído tempo, utilizamos durante um período o imposda pelo menos para o futuro. “Discutia-se a troca de to inflacionário, que consistia em postergar alguma indexadores. Nós pagávamos 6% de juros. Houve a despesa durante alguns dias, com um valor que nós troca do indexador do IGP-DI mais 6% para o IPCA tínhamos em caixa e aplicávamos no overnight; e dava mais 4%. Esses 2% já foram ganhos. Isso não saiu do alguma receita”, conta. nada. Foram colegas do Tesouro do RS e de outros Em 2001, em determinado momento, verificaram-se os fundos do Estado e cada uma de suas verbas, e “tivemos a ideia de que, talvez, se fizéssemos um ‘Siac’ [sistema de Caixa Único do Estado], onde cada um desses recursos fosse aportado, conseguirí“A realidade é que sempre amos uma rentabilidade melhor, juntando esses dise deu um jeito.” nheiros”. Em um primeiro momento, segundo o palestrante, foi uma ideia interessante. “Quando faltar dinheiro, no final do mês, para pagar salário ou algo

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“Por que nós não conseguimos ainda, por exemplo, tributar com IPVA as aeronaves, os iates?”

Tesouros do País que foram levando para o Confaz, os secretários de Fazenda levando para seus governadores, e essas ações contribuíram para a própria alteração da Lei Complementar 148, que, na relação com a Lei Complementar 151, nos deu mais uma chance, pois nós discutíamos os juros sobre juros, e isso é uma coisa que se discute muito. Hoje, os jornais, do Mampituba para cima, principalmente, dizem muito que, se essa liminar for mantida, haverá um colapso no mercado financeiro, como se a relação da União com os estados fosse uma relação pura de mercado financeiro.” O Auditor-Fiscal diz que um dos problemas que causa dor de cabeça é a folha de pagamento dos servidores do Estado, que é de R$ 1,359 bilhão. Acrescenta que muitos não percebem que as consignações que os servidores pegam, um empréstimo com o Banrisul, com a Caixa Federal, com as entidades de classe, descontos para os partidos políticos, fazem parte do salário. “A folha líquida, então, é de R$ 1,359 bilhão porque temos essas consignações que nós autorizamos débito em conta. Se não, a folha líquida seria de R$ 1,589 bilhão. Então, o ICMS, infelizmente, ainda não é o bastante para pagar a folha. Isso é uma coisa angustiante”, revela. Ele cita também como dificuldade as despesas obrigatórias, de R$ 1,16 bilhão mensal, afirmando que, junto a outros compromissos do Estado, é por isso que se chega àqueles R$ 2,8 bilhões frente a uma receita de R$ 2,3 bilhões. “Temos muitas coisas obrigatórias e elas acontecem antes do final do mês, quando se paga a folha”, afirma.

Ele diz que há outra despesa interessante, necessária para uma análise das dificuldades do Estado, numa referência à transferência que se faz aos municípios de uma forma que não estaria prevista na Constituição, “que é a perda que temos do Fundeb, pois, como eu falei antes, nós recebemos de volta um determinado valor, mas nós aportamos muito mais”. Em 2015, por exemplo, o RS repassou para os municípios R$ 4,908 bilhões de Fundeb e mais R$ 1,42 bilhão sem a correspondente contrapartida da União. “O repasse é feito de uma forma matemática complicada, mas foi concebido assim. Então, a lei do Fundeb faz com que nós repassemos mais R$ 1 bilhão por ano para os municípios, que é uma transferência que não estava prevista na Constituição. Há de se considerar isso”, disse. Ele também se referiu aos gastos com hospitais e medicamentos, que é o aporte para se chegar aos 12% da Receita Corrente Líquida, “pois se não aplicarmos 12%, nos termos da Lei Complementar 141, as contas são bloqueadas. Então, não há uma escolha”. O palestrante citou também a manutenção básica das estradas, dizendo que já houve momentos nos quais se pagou uma empreiteira antes dos salários. “Na verdade, não se usa um recurso para pagar isso ou aquilo, ele é usado para pagar um conjunto das despesas obrigatórias. Então, iniciamos o ano passado com em torno de R$ 800 milhões que estavam no Caixa Único, que deveriam ter sido usados como investimentos, mas foram para outras rubricas. No custeio básico da educação e da segurança, temos um atraso médio, com fornecedores, de 40 dias”, contou, revelando também que os aluguéis e qualquer outro tipo de prestação de serviço, fornecedores de combustíveis para a Brigada Militar, de medicamentos para os hospitais, etc., tudo está atrasado. Ao final da sua apresentação, o subsecretário adjunto do Tesouro do Estado voltou a afirmar que, às vezes, a ignorância é uma benção, para não saber que o Tesouro terminará o ano de 2016 com um déficit de R$ 6,8 bilhões, correspondente a quase quatro folhas de pagamento. No ano passado, o déficit ficou em R$ 5,4 bilhões. O Auditor-Fiscal explicou que o déficit de 2016 é maior do que o do ano anterior devido ao atraso do equivalente a uma folha líquida do Exe-

200 milhões e até mesmo a venda da folha de pagamento ao Banrisul, também em negociação”, o que viria a acontecer dois meses depois. “O Tesouro Estadual, como parte dessa engrenagem de arrecadação fiscal, gerencia os recursos que são conquistados com tanto sacrifício pela Receita Estadual. Nós, do Tesouro, fazemos o possível. Eu e meus colegas tentamos diuturnamente contribuir no controle do gasto público.” Ele finalizou perguntando, para estimular o grupo, do porquê de sermos um dos poucos países do mundo que não tributam dividendos. “Por que nós não conseguimos ainda, por exemplo, tributar com IPVA as aeronaves, os iates?”, questionou também. “São perguntas, são dados que eu trouxe e que podem até ser contestados, mas são reais. Eu trouxe um pouco de matemática, um pouco de pessimismo, um pouco de otimismo e o trabalho que todos nós fazemos no Tesouro do Estado para tentar sair desta crise”, encerrou o Auditor-Fiscal.

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cutivo mais o parcelamento do 13° salário de 2015. “Se tirássemos os dois valores, o déficit ficaria muito próximo, infelizmente, de R$ 4,7 bilhões.” Apesar desse quadro, Stertz se disse esperançoso de que o Estado sairá da crise por considerar que as despesas no RS são bem feitas, controladas. “Além disso, há em andamento uma renegociação com a União, pela qual se poderá utilizar um espaço fiscal possibilitado pela dívida extralimite, aquela com os bancos internacionais, que permitirá a aplicação de taxas de juros menores, e aí poderemos aportar mais uns R$ 100 milhões ao caixa.” O Auditor-Fiscal da Receita Estadual salientou ainda que há também o crescimento dos depósitos judiciais, cerca de R$ 400 milhões, e a redução dos rendimentos, fruto de uma lei aprovada no ano passado, que permitirá diminuição de repasses para os outros Poderes em cerca de R$ 200 milhões. “Talvez haja uma redução de despesas na ordem de uns R$

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Fakredin mostra preocupação com tendência crescente de déficit orçamentário Foto: Rodrigo Cassol/Fisco-RS

Álvaro Fakredin, subsecretário da Cage

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ma das responsáveis pela elaboração da proposta orçamentária do Estado, a Contadoria e Auditoria-Geral do RS (Cage), comandada pelo Auditor-Fiscal Álvaro Fakredin, é certamente um dos primeiros órgãos a identificar, a cada exercício, as dificuldades por que passarão as secretarias e setores do Estado nos próximos anos. Afinal, a gerência das despesas e o controle contábil e financeiro do orçamento permitem visualizar o aperto orçamentário ou, menos provável, a folga no caixa detectados a partir do acompanhamento diário dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, incluindo também o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado. Nesse cenário, o contador e auditor-geral do Estado pinçou alguns aspectos que, para ele, ajudam

a explicar a situação de dificuldade vivida pelo RS, apesar da pujança da sua economia. Fakredin disse recordar que, em 2014, quando o governador José Ivo Sartori (PMDB) se preparava para assumir o Palácio Piratini, leu o seguinte diagnóstico: “Nosso Estado, apesar de possuir uma economia significativa, apresenta grandes deficiências na infraestrutura. A educação, depois de ser uma das melhores do Brasil, vem, ano a ano, perdendo posição, e a saúde deixa muito a desejar. Na segurança, além das vagas insuficientes, as situações nos presídios são calamitosas”, recordou. A causa básica de tudo isso, segundo ele, é a ausência de investimentos, que, depois de atingirem 30% da Receita Corrente Líquida na década de 1970 e mais de 20% na de 1980, declinaram para menos de 5% nos últimos anos e só foram possíveis com recursos de terceiros. “Esse diagnóstico feito em 2014 foi de um ex-colega nosso, o professor Darci Carvalho dos Santos, colega da Fazenda, que usa as análises

“Nosso Estado, apesar de possuir uma economia significativa, apresenta grandes deficiências na infraestrutura.”

“Foi feito então um ranking das escolas do Estado, que revelou gastos por aluno de R$ 77,00 e outras de R$ 1.250,00.”

é um sinalizador para as possibilidades de nomeação de novos servidores.” Em relação à despesa líquida com pessoal e Receita Corrente Líquida (RCL), Fakredin revelou que as curvas se cruzam: a receita vai caindo e a despesa vai subindo. O crescimento da despesa de pessoal, em 2015, foi de 13,17% e a RCL simplesmente de 5%. Na questão da dívida consolidada líquida em relação à RCL, há também uma inversão. “A tendência deveria ser de decréscimo do nível de comprometimento. Tínhamos que chegar em 2015 com no máximo 2% a mais de comprometimento da receita em relação à despesa consolidada. Não atingimos isso. Em 2014, chegamos a 204% e, agora, pasmem: estamos a 227%. Ou seja, a tendência é de subida.” Sobre as “despesas” com educação, o palestrante revelou que o gasto em 2015 foi de R$ 33,68 bilhões. Segundo ele, no período de 2013 para 2014, caiu o número de professores no Estado, mas a despesa continuou aumentando, pois o professor passou a ganhar mais e houve compensações em torno das questões do piso salarial do magistério. “O fato é que nós temos isso como indicador. Está caindo o número de professores e aumentando a despesa.” “No quesito educação, fizemos um trabalho importante sobre a questão dos custos. Apresentamos ao governo no final do ano passado”, explica o Auditor-Fiscal, “um trabalho interessante baseado no sistema de custos que a Cage gerencia e que foi levado para dentro das escolas. A Cage foi analisar as escolas públicas por dentro.” Ele conta que uma equipe de auditores fez visitas às escolas. Foi feito en-

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que a Cage faz para tirar suas conclusões”, disse. Ele acrescentou, ainda, que, em um dos seus livros, Santos perguntou se o RS tinha saída, sendo essa uma angústia de todos. Fakredin também lembrou de uma médica que lhe disse que, quando o inconsciente coletivo só fala em problema, não é possível surgirem soluções. “Então, a gente fala em problemas na previdência, problemas no caixa. Eu, então, também vou falar de problemas. Parece até que a energia conspira para que a gente continue no buraco”, acrescentou. Esse foi o encaminhamento que o Auditor-Fiscal que comanda a Cage deu a sua palestra durante o 17º Encontro Estadual do Fisco. “O Rio Grande do Sul tem saída?”, voltou a perguntar, ao apresentar planilhas com números que revelam a situação atual orçamentária do Estado. De acordo com ele, o que importa em uma análise financeira não é o que acontece e, sim, a tendência do que acontece. Fakredin declarou que, no caso do RS, a preocupação é com a tendência. “Em termos de resultado primário, que é o suficiente para pagarmos os financiamentos antigos, tivemos um déficit de R$ 1,7 bilhão. Agora, nesse mesmo resultado primário, tivemos um incremento de R$ 1,8 bilhão nas receitas, das quais R$ 1,14 bilhão é relativo à área tributária”, conta referindo-se ao Balanço Geral do Estado de 2015. As despesas, porém, alerta, cresceram muito mais. “O principal é entendermos que o resultado primário na receita teve um crescimento de 3,8%, e do outro lado, a despesa, R$ 6,3 bilhões”, mostra ele. Segundo Fakredin, a tendência de a despesa crescer muito mais que a receita é preocupante, e, se o Estado não reverter a situação, ficará muito mais difícil à frente. O contador e auditor-geral do Estado lembra que, no gasto com pessoal, o limite prudencial é de 49% da receita líquida de impostos e transferências. O RS já teria passado desse ponto, estando em 49,18%, projetado para o final do ano de 2016. “Ou seja, não podemos contratar pessoal mesmo que se queira, mesmo que digam que a segurança e a saúde estão precisando. Se fizer isso, o governador é preso. Esse é nosso histórico de despesa com pessoal. Nós temos uma tendência de 49,18% no máximo, e chegamos a 48,72% em março. Esse é o cálculo oficial. A nossa tendência é de queda momentânea. Então, isso

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tão um ranking das escolas do Estado. Esses dados geraram uma comparação dos resultados, identificados por aluno, no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), criado em 2007 pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) em relação aos “gastos” com as escolas. O ranking das escolas do Estado revelou que há casos de gasto com aluno de R$ 77,00 com índice de 7,5, ou seja, escolas eficientes na formação do aluno, e outras escolas que custam R$ 1.250,00 e sequer têm medição de Ideb. Há o caso de uma escola cujo custo é de R$ 682,00 por aluno e o Ideb é 3,8. “Isso nós apresentamos ao governo”, disse Fakredin. Com a saúde, cuja determinação constitucional é gastar 12%, o RS gasta, segundo ele, 12,20%. “Há algum tempo, o deputado Marlon Santos [PDT] forçou para que se chegasse a 12%, tirando recursos orçamentários de diversos órgãos, para que o governo da época [Tarso Genro] pudesse chegar a 12% na saúde. É verdade, se conseguiu, e, no governo Tarso, no final, chegou-se à marca de 12,47% e depois a 12,72%. Mas agora mudou. Não mantivemos o mesmo nível, e nem precisávamos manter, pois temos que atingir é 12%”, explicou. Outra questão na saúde é a situação dos ativos e inativos. Os inativos na Secretaria da Saúde ultrapassaram os ativos em 2011, e os ativos estão caindo, o que gera uma despesa maior. “Mas o pessoal que é responsável por cuidar da população tem diminuído sensivelmente. E como o Estado é predominantemente mão de obra, nós temos uma enorme deficiência. Os dados da saúde têm essa matriz: temos despesa subindo e número de vínculos caindo.” Sobre as despesas com segurança, em relação à receita líquida de impostos e transferências, não há limite mínimo de gastos. “Não temos que gastar nada”, afirma, “mas o Estado o faz [controle dos gastos] para fins gerenciais. Estamos gastando 11,65% em 2015. Em 2013, gastamos 11,20% e, em 2014, ficou em 12,12%. Então, onde estão as causas da nossa insegurança nas ruas?” Para ele, a resposta está no número de policiais e na discrepância entre ativos e inativos. Em 2015, houve maior saída de policiais da Brigada Militar em relação aos ingressos. Na Polícia Civil, o RS chega-

rá em 2018 talvez com a mesma tendência: curva de ativos caindo e curva de inativos subindo. “[A curva] não se aproximou ainda, mas vai chegar, pois a Polícia Civil teve um aumento salarial agora e as pessoas, eu acredito, talvez estejam esperando isso se materializar e depois pedir as suas aposentadorias, até porque se aposentam com 25/30 anos de serviço na atividade policial. Isso é um diferencial.” Ele afirma que, se o Estado não questionar isso para o futuro, talvez mexendo nas aposentadorias especiais, “a gente não vai conseguir equacionar as receitas e despesas. Então isso é uma questão que temos que mexer, é uma questão de Estado”. Fakredin se questiona se, diante desse quadro, o RS tem saída. Declara que essa é uma pergunta que se faz e que se apresenta aos Auditores-Fiscais. Ele mesmo responde que é claro que há saída. “O governador Sartori disse ontem que depende de nós. O secretário Giovani Feltes diz que a solução da crise não prescinde da atuação direta da Secretaria de Estado da Fazenda. O colega Eloi [subsecretário-adjunto do Tesouro] falou que nós somos responsáveis, e até anotei a frase dele: ‘nós somos os tripulantes dessa nave’.” Para Fakredin, a Cage faz a sua parte nesse processo, com uns cuidando da energia do dia a dia e outros de prospectar receitas futuras. “A Cage, como controle, faz a sua parte. E como ela faz a sua parte? Na orientação e proteção da gestão e do Estado. Essa é a nossa missão”, concluiu.

“A gente não vai conseguir equacionar as receitas e despesas.”

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Wunderlich alerta que Receita Estadual vai entrar em colapso sem nomeações Foto: Rodrigo Cassol/Fisco-RS

Mario Luis Wunderlich dos Santos, subsecretário da Receita Estadual

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ario Wunderlich, subsecretário da Receita Estadual do RS, abordou as perspectivas de crescimento da arrecadação no Estado e atacou, na abertura da sua manifestação no encontro do Fisco, a lógica da visão única com foco nas dificuldades e na diminuição da despesa. “Quando a gente fala, lá na Fazenda, em Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sempre referimos que é uma norma, uma lei, de uma conta que tem numerador e denominador. Apenas agir na diminuição da despesa não vai resolver nada”, afirmou o palestrante. Segundo ele, existem várias formas de encarar os problemas do Estado. Uma delas, na sua visão, é a melhoria da arrecadação. “A receita é uma das saídas e uma das estratégias que nós podemos adotar. Temos que aumentar a receita. Então, uma das formas de nós conseguirmos uma melhor equação entre a despesa com pessoal e a Receita Corrente Líquida é aumentar a arrecadação. E, nesse sentido, existem

muitas opções”, disse, salientando que essas oportunidades precisam ser encontradas e buscadas pela administração pública. “Temos que parar de falar tanto em crise. Devemos procurar as soluções para a crise”, afirmou. Wunderlich destacou que o RS, entre os sete maiores estados, ficou em terceiro lugar no País em crescimento de arrecadação. Revelou que o Estado teve uma variação na arrecadação de ICMS, em 2014/2015, menor apenas que o Paraná, que tinha subido alíquotas em 2014, e que a Bahia. “Então, na verdade, ficamos atrás apenas da Bahia, em relação ao comportamento da arrecadação de 2014 para 2015”, contou, destacando que, em 2014, o RS não havia, ainda, elevado alíquotas. O ICMS, no ano passado, teve a segunda maior arrecadação da história do tributo no Estado, sendo inferior, em termos corrigidos, apenas à de 2014. “Então, nós não estamos falando de uma receita que subiu pouco”, comentou. “A arrecadação subiu bastante. Parte em função da energia elétrica, por exemplo, mas em grande parte pelo trabalho desenvolvido pela receita. O IPVA foi o melhor da história. O Estado nunca havia arrecadado tanto com o IPVA como em 2015. O ITCD, outro exemplo, teve a maior arrecadação da história. Nós arrecadamos R$ 632 milhões de ITCD em 2015, 78% a mais do que em 2014. O ITCD é um tributo que depende, às vezes, de fatos exógenos, digamos assim. Houve grandes heranças transmitidas no ano de 2015 e isso afetou a arrecadação. Mas também houve um esforço muito grande em modernização e melhoria de procedimentos”, explicou. Wunderlich destacou que a receita, com todas

Equipamentos O subsecretário da Receita Estadual do RS salienta que a sua gestão tem apresentado ao secretário Feltes um plano com uma série de melhorias, que envolvem a aquisição de equipamentos. “Temos hoje um Big Data em fase final de implantação, que vai nos dar um salto tecnológico enorme no cruzamento. Mas, uma vez feito o cruzamento, nós não vamos ter gente para tratar a informação. E informação não utilizada perde completamente o sentido”, alertou, destacando a ideia de que reforçar a Receita Estadual é uma saída para o Estado. “Através da Receita, nós poderemos aumentar o ICMS recolhido, o IPVA, o ITCD. Nós somos uma forma de o Estado sair da crise. Nós temos condições de melhorar muito o que nós fazemos, mas precisamos ter uma atenção do governo. O governo precisa olhar para a Receita Estadual e entender que é necessário melhorar a estrutura de pessoal atual. Precisa entender que, com a progressão das aposentadorias na velocidade com que está acontecendo, vamos entrar em colapso.” Para ele, controlar um estado do tamanho do RS, com 300 mil contribuintes, com 390 Auditores-Fiscais, só está sendo possível por causa da tecnologia. “Não existiria outra forma de trabalhar hoje. Não quero fazer uma comparação de valor, nem de importância: o Tribunal de Contas do RS controla 497 municípios e o setor estatal; nós controlamos a economia do Estado quase toda. Há mais de 500 auditores públicos no Tribunal de Contas. Na Receita Estadual, somos apenas 390. Eu não estou dizendo que o Tribunal de Contas está errado. Eu estou dizendo que a Receita Estadual está errada. Precisávamos ter os 830 Auditores-Fiscais previstos na nossa Lei Orgânica, mas nós funcionaríamos razoavelmente bem com, no mínimo, 550 AFREs. Vão entrar cem agora. Aí vamos para 490. Ainda estamos abaixo. Com 550 seria o mínimo, 650 seria um número bastante confortável para se trabalhar. E o número ideal seria em torno de 750 AFREs. Hoje estamos com 390, então eu diria que com 600 a gente poderia efetivamente começar a pensar em interferir mais e conseguir um melhor resultado”, encerrou.

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as dificuldades do País, especialmente econômicas, com PIB despencando, cresceu bastante em relação a anos anteriores. O subsecretário da Receita Estadual do RS lembrou que o ICMS, nosso principal imposto, é um tributo sobre consumo e que, neste momento, no País, saímos de uma situação de pleno emprego para uma situação de desemprego crescente. Ou seja, a atividade econômica não vem ajudando. Como a Receita Estadual enfrenta essa situação? “Com dedicação e trabalho em cima dos processos, na perspectiva de melhorá-los, modernizá-los”, sublinhou. O Auditor-Fiscal da Receita Estadual mostrou aos presentes no encontro os resultados obtidos pela categoria no combate à sonegação e no incremento da arrecadação. “No lançamento, foram aproximadamente R$ 2 bilhões; na cobrança, R$ 1,6 bilhão, no ano passado.” Wunderlich também citou as dificuldades vividas pelo grupo da Receita Estadual com a carência crescente de pessoal. “O que podemos fazer para melhorar essa situação, ou seja, para fazer ainda mais pela arrecadação?”, questionou. A Receita Estadual, explicou ele, precisa de cem Auditores-Fiscais novos. “Não há como continuar administrando a receita do Estado com um quadro que é menor do que o de Santa Catarina. Essa é a nossa realidade. Nosso estado vizinho tem 470 auditores da Receita e nós temos 390. Um estado que é menor que o RS, pujante, diversificado, mas que tem um quadro funcional na sua Receita maior do que o nosso”, comparou. A ideia, segundo Wunderlich, se ingressassem esses cem novos profissionais, é concentrá-los nas sedes das delegacias do interior, em função do mandamento da Lei Orgânica, criando uma escala maior nas sedes e concentrando trabalhos. O Auditor-Fiscal informa que a realidade da Receita Estadual hoje é que as aposentadorias estão conduzindo a Subsecretaria para uma condição cada vez mais difícil. “Eu digo lá no gabinete do secretário [Giovani Feltes]: vamos entrar em colapso. A receita do Estado vai entrar em colapso e nós vamos ter que tomar atitude antes que isso aconteça”, desabafou. Essa reação, segundo ele, seria colocar os cem novos Auditores-Fiscais, quando ingressarem no Estado, no reforço da estrutura no interior.

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Kupski revela as razões de o Congresso ter dificuldades de valorizar as carreiras de Estado Foto: Rodrigo Cassol/Fisco-RS

Roberto Kupski, presidente da Febrafite

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s dificuldades em torno da aprovação da PEC 186 e, mais amplamente, de qualquer discussão que traga maior rigor e controle sobre o pagamento de tributos e o combate à sonegação foram abordadas pelo presidente da Febrafite, Auditor-Fiscal da Receita Estadual do RS Roberto Kupski, durante a sua manifestação no 17° Encontro do Fisco Estadual Gaúcho. Kupski elogiou o tema escolhido para ser debatido no encontro, a crise brasileira, do Estado, e a busca por soluções, e focou na Administração Tributária, considerada por ele o caminho para o País voltar a crescer. “Não tenho dúvidas de que a solução dos problemas do País e do Estado passa pela Administração Tributária”, comentou, acrescentando que, embora, evidentemente, haja outros temas relevantes, boa parte da solução está na área de tributos.

Nesse cenário, pinçou, inicialmente, o tema da carreira do Auditor-Fiscal e citou o Centro Interamericano de Administração Tributária (Ciat), hoje dirigido por um brasileiro, que editou um Manual de Administração Tributária, em espanhol e inglês, em 2011, agora traduzido para o português pelo colega Vinicius Pimentel, do Rio Grande do Sul, e que está sendo distribuído a dezenas de colegas durante o mais recente Encontro de Administradores Tributários (Encat), realizado em Vitória, dia 10 de março. Desse material, de 700 páginas, Kupski destacou um trecho do documento: “É largamente reconhecido que a tributação é fundamental para o desenvolvimento e crescimento sustentáveis. O sistema fiscal e uma administração são funções centrais de um Estado eficaz, além de sua função óbvia de gerar os recursos necessários para os gastos públicos essenciais. Assim, contribui amplamente para estabelecer o contexto para o crescimento econômico”. Segundo o presidente da Febrafite, o trecho resume com exatidão o que ele considera ser o caminho a ser trilhado nas discussões no País. Nessa linha, Kupski mostrou o que vem acontecendo no Congresso Nacional. A principal luta, hoje, depois da Emenda 42, referida no evento e que trata da essencialidade da Administração Tributária, exercida por carreiras específicas, “uma das nossas grandes conquistas dos últimos anos”, é a PEC 186. Ele acrescentou que essa PEC, infelizmente, está parada, não consegue ir a plenário, na Câmara, para que seja votada há pelo menos quatro ou cinco anos. “Isso é de se lamentar. Por mais que se conscientizem nossos representantes

no Congresso da necessidade de votação dessa PEC, do que ela vai trazer de bom para o País, o tema não é debatido, é considerado difícil”, lamentou. De acordo com ele, carreiras como a Defensoria Pública avançaram nos últimos anos com a busca de autonomia incluída na Constituição, com garantias de vinculação de receitas. “Mas nosso tema, a Administração Tributária, fundamental para o País, para que ele possa crescer e resolver inúmeras questões, não avança”, disse. Kupski considera que a PEC 186 é apenas um início, a partir da qual se preveem leis orgânicas, autonomia funcional, administrativa, orçamentária e financeira. Para o presidente da Febrafite, é preciso ter consciência, entretanto, de que não é um tema fácil. “O Congresso tem receio muito grande das autonomias e vocês devem imaginar o porquê”, acrescentou. O Auditor-Fiscal gaúcho contou que o grupo da Febrafite teve uma reunião com o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha, por ocasião da audiência pública sobre a PEC 186, realizada no ano passado, no Congresso. “Fomos recebidos, então, pelo presidente da Câmara, e se tocou nesse assunto. Ficou visivelmente claro que ali não era o local fácil para se fazer a defesa do tema. Ele jogou o assunto para as lideranças. Se as lideranças chegassem a um acordo, colocaria em votação”, disse. Kupski relatou que, nesse encontro, um dos colegas presentes, “infelizmente”, levantou o exemplo da atuação do Ministério Público. Cunha reagiu na hora, demonstrando de forma inequívoca que não teria gostado nada do assunto. Ele (Cunha) imediatamente disparou: “Esse é o pior exemplo que podia ser dado dentro desta sala”. Kupski diz que, então, se percebeu mais claramente a dificuldade de esse tema transitar no Congresso. “Mas temos que continuar.

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“O Congresso tem receio muito grande das autonomias...”

Isso tem que ser um mantra. Estamos inclusive em campanhas nas redes sociais mostrando a necessidade de aprovar a PEC. Todos e cada um de nós têm que fazer esse discurso. Primeiro, temos que acreditar na busca da autonomia financeira e essas questões todas trazidas da nossa dificuldade de pessoal, de concursados aprovados que não são chamados. Nós temos, em outros estados, 20 anos sem concurso para auditor (Distrito Federal e Tocantins). São 20 anos sem a entrada de um Auditor-Fiscal sequer”, apontou. A PEC 186 precisa de, pelo menos, 308 deputados favoráveis para ser aprovada. “Vai ser possível aprovar?”, perguntou, para em seguida estimular o grupo a acreditar, inclusive na autonomia funcional. “O que temos aqui no Rio Grande do Sul, a autonomia funcional, não existe em praticamente nenhum outro lugar no País. Isso é uma questão muito importante. Nós temos que conscientizar os nossos colegas auditores, mesmo que a ordem de serviço exista na maioria dos estados, e aqui a gente sabe que não tem, que ela pode ser condicionante. Em muitos estados, e na própria União, é condicionante para que se faça a ação fiscal. Então essa é uma questão interna dentro da categoria que nós temos que ajudar a superar”, propôs. Kupski também abordou os problemas da previdência do servidor público e disse que essa é uma questão bastante preocupante. “Defendemos que uma carreira de Estado – e isso passa toda a ideia de autonomia, da possibilidade de exercer plenamente a atividade – precisa manter a paridade e a integralidade dos seus vencimentos. O Judiciário propôs em 2008 a PEC 46. Ela foi apresentada pelo então senador Eduardo Azeredo. Difícil? Muito difícil. Mas quem sabe, neste movimento do País, se consiga mostrar como é importante que as carreiras de Estado tenham tranquilidade e autonomia para exercer suas funções?”, perguntou, esperançoso. Kupski também enumerou propostas e situações no Congresso que ameaçam as carreiras de Estado. Segundo ele, o projeto que busca dar ajuda financeira aos estados (PLP 257/2016), “um pequeno desconto nas mensalidades da dívida”, transforma governadores em meros gerentes operacionais, impondo cortes em muitas áreas. Os estados perdem autonomia, e se

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desconsideram as funções das assembleias legislativas. Ele denunciou que estão sendo empurradas, via Congresso, mudanças nas legislações previdenciárias, subindo as contribuições para uma alíquota de 14% da contribuição mensal dos servidores. “No RS já estamos em 13,25%, mas a maioria dos estados ainda está em 11%.” Na realidade, diz, o projeto é um grande massacre sobre os servidores públicos. “Coloca exceção no gasto, com preenchimento de cargos na área da saúde, educação e segurança. Mas quem vai buscar a receita? É a nossa Administração Tributária. Retira direitos dos que têm, mas pior: tira a perspectiva de direitos de servidores que estão ingressando ou que ainda não adquiriram alguns benefícios”, alertou. Kupski afirma que esse projeto e outros que envolvem diminuição do Estado foram gestados no Movimento Brasil Competitivo. “Tive a oportunidade de participar, há um mês, na Assembleia Legislativa gaúcha, de uma apresentação sobre a reforma do Estado por esse Movimento do Brasil Competitivo. Lá revelaram que existe a adesão de diversos governadores e empresários ao que diz o Projeto de Lei Complementar 257/16, de reorganização da dívida dos estados, proposta que muda a Lei de Responsabilidade Fiscal.” Kupski pergunta se é esse o Congresso que queremos, se são essas as discussões que o grupo Fisco aprova. “É esse o Brasil que nós queremos, que não consegue discutir nem votar um projeto [PEC 186] dessa magnitude?”, questiona. “Nós temos consciên-

cia da nossa função. A arrecadação nos estados está em queda por causa da atividade econômica, mas o esforço que foi apresentado aqui mostra quanto temos contribuído para o País.” Ao final, Kupski comemorou que havia no evento colegas do Amazonas, de Brasília e de outros estados. “Temos colegas do Amazonas que vieram. Estão neste evento pessoas da diretoria da Afisvec da época em que criamos este encontro. Na época, a Afisvec tinha dez diretores, e foram dois mandatos que repetiram 100% a diretoria, e, dos dez diretores, oito estão aqui: eu, o Gilberto, Lourenzi, Alcione, a Rejane, a Maria Helena, a Iara e o Kronbauer. E para nós é uma alegria muito grande ver os dez diretores que criaram este evento juntos com todos os outros. De conselheiros nós temos o Wunderlich, o Marco, Claudionor e o Leonardo, que estiveram por aqui, e ainda a Terezinha, que foi diretora adjunta. Então acho que é um registro muito importante para nós”, afirmou.

“Mas quem vai buscar a receita? É a nossa Administração Tributária.”

presidente da Fenafisco, Manoel Isidro dos Santos Neto, disse que, pela primeira vez, iria sair preocupado do Rio Grande do Sul. Com presença constante nos Encontros do Fisco Estadual Gaúcho, seja como dirigente nacional da categoria ou como palestrante, Isidro afirmou que de alguma forma estava se sentindo frustrado, porque, observou, só se estava falando de crise durante o evento (17º Encontro Estadual do Fisco Gaúcho). “Vou sair daqui do RS, pela primeira vez, bastante preocupado, pois a situação, pelo que se pintou aqui pela manhã [quando se discutiu a previdência no País], é muito difícil”, confessou, acrescentando que as alternativas apontadas seriam, sempre, aquelas

em que o servidor e o cidadão pagariam a conta. “É horrível quando a gente se depara com um cenário desses. Mas, graças a Deus, outros painéis, para mim, salvaram, porque fugiram de valorizar muito a crise e partiram para a solução. Porque nós somos a solução para a crise. Acho que esse tem que ser o discurso. Nós temos que mostrar ao governo que nós somos parte da solução ou nós somos a solução. É o nosso desafio”, declarou. Isidro disse que se referia à PEC 186. A simples discussão de uma possibilidade de uma lei orgânica nacional da Administração Tributária com as autonomias, explicou, já impulsionou os Fiscos estaduais e distrital. Esse debate se iniciou, pelo menos na Fenafisco, quando da publicação da Emenda 42, no dia 19 de dezembro de 2003. Logo após a publicação da Emenda 42, foram inseridos na Constituição o inciso XXII no artigo 37, o inciso XV no artigo 52 e o inciso IV no artigo 167.

“Nós somos a solução para a crise.”

Enfoque Fiscal | Setembro 2016

Foto: Rodrigo Cassol/Fisco-RS

Manoel Isidro dos Santos, presidente da Fenafisco

Encontro do Fisco

Presidente da Fenafisco critica quem pensa em penalizar o servidor público pela crise

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Também contou que, logo após a Emenda 42, em 2004, a Fenafisco criou a Comissão de Lei Orgânica Nacional. Essa comissão iria debater e construir um anteprojeto de Lei Orgânica Nacional da Administração Tributária. De 2004 a 2007, a categoria debateu um projeto sem falar em emenda constitucional. “Nós discutíamos um projeto de lei orgânica com base no inciso XXII do artigo 37 como o principal. Queríamos dar efetividade a esse mandamento constitucional, que diz que ‘as Administrações Tributárias da União, dos Estados, do DF e dos municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio’.” O presidente nacional da Fenafisco destacou que o grupo queria uma lei complementar, não um projeto de lei ordinária. “Queríamos uma lei complementar que desse uma certa obrigatoriedade aos entes da Federação, principalmente aos municípios, pois, na grande maioria dos mais de cinco mil, não há Administração Tributária organizada e tampouco um servidor de carreira específica, concursado, fazendo o lançamento do crédito tributário. Essa é a realidade de muitos municípios brasileiros. Inclusive municípios em que o prefeito contrata, algumas vezes, advogados temporários para fazer o lançamento do crédito tributário municipal e, quando troca o governo municipal, tira-se aquele ali e coloca-se outro. Onde está a segurança disso? Então, esse tipo de cultura, criada nos municípios, poderia contaminar os estados e a União”, observou. Isidro revelou que havia outro objetivo, que era determinar, com uma certa obrigatoriedade, que os municípios organizassem as suas Administrações Tributárias através de um comando constitucional. Ou seja, não apenas para resolver as questões dos estados e da União, mas também dos municípios. Foi quando veio a ideia de um projeto de emenda à Constituição que trouxesse um comando constitucional pedindo

“Onde está a segurança disso?”

uma lei complementar, surgindo então a PEC 186. A PEC 186 tem como autor o deputado Décio Lima (PT-SC) e foi apresentada no dia 7 de novembro de 2007. A proposta foi aprovada na CCJ no dia 5 de junho de 2013. Ou seja, de 2007 a 2013, passaram-se seis anos. Segundo o palestrante, mesmo com enorme luta da Fenafisco, da Febrafite, do Fórum Fisco, na própria Câmara Federal, passaram-se longos seis anos para a aprovação na CCJ. Houve momentos até que pediram para retirar de pauta, mas ela foi aprovada no dia 5 de junho de 2013, sendo constituída a seguir uma comissão especial, em julho de 2013. Então, a discussão da PEC 186 nasceu com a publicação da Emenda 42 em 2003 e culminou no debate da possibilidade de um projeto de Lei Orgânica Nacional da Administração Tributária, luta que acabou se espalhando por todo o País. Em todos os Fiscos estaduais e no DF surgiu grande discussão em torno do tema da construção ou da possibilidade da lei orgânica nacional e também das leis orgânicas estaduais. “Algumas unidades da Federação foram tão influenciadas que conseguiram aprovar suas propostas de lei orgânica. Exemplos são a do Fisco do Pará, do Rio Grande do Sul, do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Paraíba. Tudo isso melhorou até a nossa remuneração e também a questão das condições de trabalho”, ressaltou. Isidro disse que, diante desse quadro de sucesso que visualizava, de lutas com vitórias seguidas da categoria, apesar dos enormes empecilhos, considerava a discussão das dificuldades por que passa a Admi-

nistração Tributária do RS uma surpresa. “Depois da aprovação da Lei Orgânica, mesmo sem a autonomia [integral] tão desejada no RS, não era para estar nessa dificuldade. Mas isso é nacional: há o fechamento de postos de trabalho, sempre buscando o equilíbrio e o ajuste fiscal, sempre falando sobre crise. Ou seja, em nome da economia ou da falta de recursos, fecham-se repartições e deixa-se de contratar pessoal. Com isso, cai a arrecadação, aumenta a violência, cai a qualidade do ensino e aumenta o caos na saúde. E quem perde com isso? É a população. Essa falta de investimento na Administração Tributária vai repercutir em todas as outras áreas e secretarias. Vai repercutir diretamente na prestação de serviço para a população”, alertou. Isidro confessou que, quando acompanhou o debate pela manhã no evento, ficou fortemente atingido. “Porque uma coisa é você discutir a crise e, outra, é apontar a saída. Agora, apontar a saída para que os servidores paguem, mais uma vez, a conta, eu discordo. Não é o servidor que tem que pagar a conta. Nós temos outras saídas que vão ao encontro de resolver a crise. E, às vezes, essas saídas não são ditas. Roberto Kupski [presidente da Febrafite], em sua fala, teve a coragem de falar da questão da revisão dos benefícios fiscais. Eu falo muito isso também lá no meu estado, Roberto.” O presidente da Fenafisco afirmou que se fala muito em crise, que o Estado não tem capacidade de investir na Administração Tributária e nas outras áreas. Revelou, entretanto, não perceber, na mesma intensidade, qualquer discussão sobre o montante dos benefícios fiscais. Ele disse acreditar que o RS não é

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“E o que ele vai fazer com os aposentados?”

diferente da Paraíba. “Enquanto nós, os servidores, vamos ‘muito mal, obrigado’, muitos empresários que têm benefícios estão ‘muito bem, obrigado’, promovendo uma concorrência desleal.” Para ele, com a falta de investimentos na Administração Tributária, fica atingido o maior papel do Fisco, talvez maior do que arrecadar, considera ele, que é o de promover a justiça fiscal. Aí, avalia, a atividade passa a contribuir para promover a injustiça fiscal, porque o tratamento é diferenciado. “Não há igualdade na concorrência. E eu acredito que não só a questão dos benefícios fiscais, mas também outras alternativas podem ser apontadas. O que não pode ser apontado, e eu discordo completamente, é quando se indica que a saída seja de sacrifício para os próprios servidores. Pode-se até, por parte do governo, apontar isso. Mas, de nossa parte, servidores, não. Discordo completamente dessas alternativas.” O presidente da entidade nacional do Fisco disse que a contratação de pessoal e os investimentos na Administração Tributária são alternativas viáveis. “Só que, às vezes, nos colocamos dentro de uma ‘caixa’ e pensamos na alternativa só dentro da ‘caixa’. Vamos pensar um pouco fora da ‘caixa’. Aí também há alternativas. E são viáveis”, provocou. Ele disse que, a cada dia que passa, reforça sua crença na categoria, no Fisco. “Pensamos tanto no trabalho, no resultado, na arrecadação, que a maioria dos colegas esquece de si. E este momento, aqui, é o que vocês têm para pensar um pouco em nós mesmos, pensar um pouco na carreira.” Ele não poupou críticas ao governador José Ivo Sartori (PMDB), que disse, na abertura do evento, que 55% da folha é de aposentados. “Logo em seguida, Sartori joga para a plateia: ‘O que vocês fariam?’ Mas ele não disse o que iria fazer. Perguntou a nós o que faríamos, mas não falou”, recordou Isidro, para, em seguida, dizer que a sua preocupação é o que Sartori vai fazer. “E o que ele vai fazer com os aposentados? Será que é semelhante ao que o RJ fez, e que talvez outros farão? É essa a alternativa para se resolver a crise? E vai resolver?”, finalizou o presidente da Fenafisco.

Pa i n e l

Foto: Rodrigo Cassol/Fisco-RS

Bins, Barbosa e Westphalen debatem com mediação de Daniela Sallet

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Um debate sobre as soluções para a crise no RS

Como um dos momentos marcantes do Encontro Estadual do Fisco, o painel de debates organizado durante o evento discutiu as ações necessárias para que o Estado enfrente a crise atual nas finanças públicas. Participaram do painel o secretário adjunto da Fazenda, Luiz Antônio Bins, o secretário-geral adjunto de Governo, Josué Barbosa, e o secretário estadual dos Transportes, Pedro Westphalen. Confira a seguir os principais trechos do debate.

Luiz Antônio Bins: Talvez a gente esteja vivendo, neste momento, não só no RS, mas no Brasil, uma das maiores crises da história do País, incluindo nessa crise os âmbitos político, econômico e fiscal. As consequências são ainda imprevisíveis, em função do que pode vir a ocorrer nos próximos dias e, em especial, amanhã [no dia seguinte, seria votada a admissibilidade do impeachment na Câmara dos Deputados]. O ambiente de crise é aquele que nós herdamos a partir do ano de 2015, que surge em decorrência de questões estruturais do Estado do RS, como destacado já em diversas oportunidades. Nos últimos 45 anos, somente em sete a receita foi maior do que a despesa. São situações conjunturais que afetaram primeiramente, de uma forma muito forte, o Estado do RS, mas que hoje, indiscutivelmente, afetam o País como um todo. Aquilo que, no ano passado, era uma dificuldade muito grande para nós, gaúchos, hoje se transformou em problema enorme para a grande maioria dos brasileiros, em face da enorme recessão que estamos vivenciando. Parte em decorrência de situações oriundas do ambiente externo, parte em consequência de situações ligadas a questões econômicas internas, e também, em uma parcela bastante significativa, na minha forma de ver, fruto do ambiente político que nós vivenciamos. No Estado, a perspectiva de déficit, no ano passado, estava na ordem de R$ 5,4 bilhões. Quando a gente olhava, na época, o quadriênio do governo Sartori, a projeção que se tinha, se nada fosse feito, era de um somatório de déficits que levaria a um total de R$ 25 bilhões no acumulado dos quatro anos. Contudo, isolando 2015, e o déficit de R$ 5,4 bilhões, devemos, ainda, agregar um resultado decorrente da redução extremamente significativa no tocante ao nosso principal tributo, que é o ICMS. Nós tínhamos uma projeção, no início de 2015, de arrecadarmos R$ 28,1 bilhões, aproximadamente. Ou melhor: o orçamento

do Estado previa R$ 29 bilhões. Não se considerava a existência de um Refaz, que, como foi destacado já em diversas oportunidades, propiciou R$ 600 milhões de dinheiro em caixa no segundo semestre do ano passado. Não se considerava, ainda, no final de 2014, quando discutíamos a situação do Estado na equipe de transição de governo, o aumento dos preços administrados de energia e combustíveis. A repercussão do aumento dos combustíveis, entretanto, não foi significativa, porque houve uma redução bastante acentuada de consumo. Na energia, indiscutivelmente, houve um acréscimo importante de arrecadação de ICMS. Estamos falando de mais R$ 1,1 bilhão de arrecadação de ICMS não prevista na nossa estimativa inicial. Portanto, poderíamos dizer que a nossa estimativa ajustada era da ordem de R$ 29,1 bilhões, o que viabilizaria o previsto no orçamento. No entanto, nós arrecadamos R$ 27,1 bilhões. Ou seja, perdemos R$ 2 bilhões aproximadamente na arrecadação de ICMS. Isso representa R$ 1,5 bilhão líquido para o Estado, deduzidas as participações de municípios e a parte do Fundeb, sem entrar na questão da dívida. Então, esse nosso déficit de R$ 5,4 bilhões passou para R$ 6,5 bilhões, aproximadamente. São situações que, ao longo de muitos anos, não foram enfrentadas e passaram, ao seu modo, a ser. As diversas fases do plano de ajuste fiscal gaúcho trouxeram, no seu bojo, mais de 50 projetos de lei que foram encaminhados à Assembleia Legislativa, a grande maioria deles aprovada. Tivemos a Previdência Complementar, a LRF estadual, uma LDO que tentou limitar o gasto diferente do que, via de regra, é feito em relação ao Poder Executivo, com o objetivo de colocar regras fiscais mais rígidas para cada um dos Poderes do Estado, também a alteração da remuneração de depósitos judiciais, a própria promoção do desenvolvimento, sendo atraídos mais de R$ 15 bilhões em investimentos de setores econômicos importantes do RS. Uma série de medidas que foram adotadas e que possibilitaram que se conseguisse atravessar o ano de 2015. Não sem deixar um montante bastante significativo de obrigações que, lamentavelmente, não puderam ser adimplidas no tempo previsto, como o 13° salário, que foi parcelado. Cerca de R$ 1,2 bilhão é a folha líquida do Executivo em

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Mediadora: Há um ditado que diz: o que é a história? A história é o entendimento do passado para entendermos o presente. Como a gente pode entender o nosso presente? Como nós chegamos em 2015 e 2016? Acho que, com números, podemos ilustrar muito bem o início da nossa conversa.

relação ao 13° salário. Há ainda a parcela da dívida de dezembro, que foi bloqueada em janeiro. Como todos sabemos, desde abril do ano passado, por opção política do governo, se deixou de pagar a dívida, e a União, de uma forma sistemática, por previsão contratual e legal, fez o bloqueio e o sequestro de recursos diretamente nas contas do Tesouro. Devemos acrescentar, ainda, o montante de cerca de R$ 500 milhões de fornecedores. Então, deixamos de pagar cerca de R$ 2 bilhões, e isso fez com que o Estado conseguisse atravessar o ano. Saliento, deixando de pagar R$ 2 bilhões, aproximadamente, valores esses que foram repassados para o exercício de 2016. É importante que se diga: ainda assim, nós conseguimos cumprir e fazer uma série de investimentos no Estado, com os recursos aplicados na saúde superando os 12% constitucionalmente previstos (aplicamos 12,2%). Na educação, foram mais de 11%. Destaque-se que, nesse setor, foram aplicados 33,7% a mais do que nos últimos dez anos. Na segurança, foram mais de 11%, em que pese também termos encontrado uma situação de muita dificuldade no que diz respeito ao sequestro de valores para pagamento de RPVs, precatórios e até mesmo em ações de saúde, na ordem de mais de R$ 1,5 bilhão. Então, a situação que nós encontramos, e que foi enfrentada no ano passado, foi superada.

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Mediadora: Bins, você dá um belo “gancho” falando que, apesar de tudo, foi possível ao Estado fazer alguns investimentos. Então, pergunto ao senhor Pedro Westphalen. Secretário, no caso da Secretaria dos Transportes, o senhor enfrentou tudo isso, essa dinâmica da crise, ou o senhor é o “Tio Patinhas” das secretarias?

Pedro Westphalen: O governador Sartori, quando nos convidou para fazermos parte do seu governo, nós que fazemos vida pública, não hesitamos em aceitar. Temos que estar preparados para as situações mais difíceis que venham a se apresentar nas nossas vidas. Eu já fui secretário de Ciência e Tecnologia, fui 1° secretário por duas vezes no Parlamento, fui presidente da Assembleia Legislativa. Fui presidente da Comissão de Saúde, quando fizemos várias

“Então, a situação que nós encontramos, e que foi enfrentada no ano passado, foi superada.”

inovações. Com tudo isso, a gente começa a conhecer o Estado, em especial transversalmente, quando exerce a liderança de governo. Eu fui líder do governo Yeda Crusius, e ali eu aprendi a conhecer o Estado de maneira mais aprofundada. A primeira coisa que eu procurei fazer foi um diagnóstico do cenário em que se encontrava o RS, principalmente nos transportes, e as consequências desse cenário, as dificuldades que teríamos, mas também as oportunidades e o que se poderia fazer para poder recuperar o que se encontrava aqui no Estado. Primeiro: qual era o cenário do RS? O cenário nos dava, logisticamente, um custo maior do que o de outros estados, algo em torno de 18%. Uma falta de intermodalidade de transportes, num estado que não tinha condições de infraestrutura adequada para poder fazer a facilitação do custeio. Então, nós tínhamos, lá na nossa secretaria, o porto de Rio Grande, que tem que ser a grande entrada do Mercosul. Havia dificuldades ambientais até para desativar guindastes que estavam parados lá. Dificuldades ambientais, contratuais e burocráticas que precisavam ser superadas, e era importante esse porto ser potencializado. Isso já ocorreu esse ano, aumentando em quase R$ 2 milhões a sua capacidade de exportação, pois a ameaça vinha do Uruguai, via porto de Las Palomas. Essa era a dificuldade: se nós não fôssemos eficientes, o Uruguai construiria o porto de Las Palomas. Nem o Uruguai nem a Argentina têm um porto do tamanho do de Rio Grande. Quanto ao outro departamento da nossa secretaria, a Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH), também vimos o cenário de uma entidade sucateada,

têm custo para o Estado, mas vem uma parceria, e resolvem-se os problemas. Por isso que o governador sempre diz: o Estado não vai resolver sozinho essas questões. Por que esse cenário? Porque, de maneira equivocada, há 50 anos, se optou, em um país de dimensões continentais, e em um estado com dimensões de país, por fundamentar o transporte em rodovias, quando nós tínhamos ferrovias e um sistema aeroportuário de integração nacional da mais alta qualidade. As nossas ferrovias são do tempo do Império. Nem todas as concessões são boas, mas nós somos favoráveis a algumas e vamos fazer também uma proposição ao Daer. Algumas, entretanto, realmente não são boas. A concessão da ALL, das ferrovias, foi ruim. Ela trouxe prejuízo para o Estado. Nós perdemos 1.200 km de trem. Desqualificou-se o transporte através dos seus aparelhos, vagões e máquinas. Nós estamos há nove meses com uma equipe trabalhando juntamente com a Fiergs, a Federasul e a própria ALL em uma série de reivindicações para renovar a concessão desta empresa, para que o Estado seja atendido. Nós não trocamos nem o nome dos programas [referindo-se a programas do governo passado]. O projeto estadual de logística e transporte é um bom programa. Nós potencializamos o projeto e implantamos as nossas características nessa ação. Eu penso que isso tem que ser muito mais do que um discurso. Tem que ser uma ação para que o Estado possa avançar. Assim, as nossas ferrovias têm de ser interligadas com os portos e aeroportos. Outro cenário no departamento aeroportuário: quando eu era menino, eu ia de avião de Cruz Alta ao Rio de Janeiro e, se quisesse, poderia ir diariamente, pois a Varig fazia isso dessa cidade e também de Porto Alegre, de Santa Maria, de Passo Fundo e de Chapecó. Chegava de noite pelo DC3 no RJ. Era diariamente. Depois, houve um corte nos subsídios. O governo federal, agora no projeto de integração e logística, tem um programa de incentivo à aviação regional e vai fazer com que isso volte a acontecer. Antecipando-nos a esse programa federal, procuramos a Fazenda e apresentamos ao pessoal do Fisco, da arrecadação, ao secretário, ao Bins, ao Mário um programa estadual de incentivo à aviação regional. Este

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que tem um quadro funcional adequado, mas que ainda não tem agilidade necessária para responder nessa intermodalidade. Esse é o cenário na SPH. O RS tem 800 km de rios navegáveis subutilizados. A oportunidade era ativar a hidrovia do Mercosul. Fizemos isso no primeiro mês de mandato, quando procuramos o governo do Uruguai. É bom salientar que existe, em nível federal, um programa de ativação, que conseguimos dar andamento. Hoje já existe esse programa de dragagem na Lagoa Biripa, para ligar com a Lagoa dos Patos, através do canal de São Gonçalo, fazendo com que se potencialize o transporte dos produtos uruguaios através do porto de Rio Grande, não sendo necessário o Uruguai fazer o seu porto de Las Palomas, o que seria muito custoso para esse país e uma perda muito grande para o RS. Em 2015, conseguimos ativar o porto de Pelotas, e aí buscamos parceiros para essas atividades. Havia lá um navio que estava há muitos anos trancando o porto de Pelotas, pois não havia dragagem para retirá-lo. Até já havia sido comprado por um grego. Entramos em contato com quem tinha comprado esse navio, que fez gratuitamente a dragagem, e ele pôde ser retirado. Superamos as questões ambientais, as burocráticas, e hoje só a reativação do porto de Pelotas aumentou em 50% os transportes de cargas pelo Rio Guaíba, pois fizemos com a CMPC [Celulose Riograndense] uma parceria que leva, através desse porto, toras para Guaíba, em torno de 1,2 milhão de toneladas, e retorna para Rio Grande 1,4 milhão de toneladas de celulose para exportação. Há ações em parceria com a iniciativa privada, sem custo para o Estado, que praticamente aumentaram de 5,1 milhões de toneladas por ano para 7,6 milhões de toneladas o transporte no Rio Guaíba. Ao mesmo tempo, nós tínhamos alguns gargalos das hidrovias da Grande Porto Alegre e dragas sem funcionamento. Procuramos a Aliança Navegação, que colocou um motor de R$ 500 milhões em uma das dragas da SPH. Fizemos a dragagem necessária e estamos dragando o Jacuí agora. Isso já nos potencializou. A SPH investiu para que o Estado comprasse as dragas, e agora a Braskem vai investir R$ 5 milhões. Vamos estar com capacidade de dragar o porto e os rios Gravataí e Jacuí. Enfim, são atividades que

ano, dentro daquele cenário de que nós não tínhamos voos regionais, conseguimos fazer uma diminuição do ICMS do Estado. Quando houve aumento nesse segmento, diminuiu-se o ICMS para nós podermos fazer um incentivo à aviação regional para quem fizesse cinco voos de integração do interior com a capital. E isso propiciou um voo para Uruguaiana. Nós, da Secretaria, por determinação do governador e uma ação muito forte do nosso pessoal, concluímos o aeroporto de Santo Ângelo. E foi muito festejado pela Secretaria de Aviação Federal, pois foi, do projeto de incentivo financeiro nacional, o único aeroporto inaugurado em dez anos, a única obra que financiaram, colocaram dinheiro. Nós conseguimos fazer isso, uma obra que desde 2010 estava parada.

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Mediadora: Secretário Josué, como é possível pensar em gestão e fazer o planejamento estratégico diante do que se tem e do quadro que se tem?

Josué Barbosa: Eu estou no Estado desde 1987. Entrei na assessoria econômica logo após o Eugênio [Lagemann] passar esse trabalho para o José Alfredo Duarte Filho. Naquele tempo, não havia um computador para cada um, e a gente fazia um rodízio para usar por meia hora. Eu começo contando isso, porque ocorreu uma mudança rápida nesses últimos 30 anos. Esse é o ponto a que eu quero chegar. A receita tinha um computador chamado “terminal burro”, então tu só podias acessar uma ferramenta para consultar. Não havia a menor interação para que se pudesse trabalhar. Hoje, falando no Big Data, a mudança foi tão rápida que temos as ferramentas completamente diferentes de três décadas atrás. Quando se fala em gestão, temos que citar que a nossa Secretaria-Geral é um órgão que foi criado em alguns governos, desativado em outros. Em um momento era gabinete, em outro, era mais assessoria de governador. E sempre houve uma grande agonia exatamente em função de estar parada há um bom tempo. Então, esse é o início da conversa. O Estado muda a velocidade. Não é o Estado menor. É o Estado mais ágil. É esse o Estado que a gente imagina fazer. Um Estado que faz mais rapidamente as coisas. E qual a ferramenta para trabalhar com isso? A gestão.

Nós, da Sefaz, brigamos um pouco, lá em 2003, em função de consultorias. Mas, hoje, o secretário Giovani [Feltes] chegou lá, nunca tendo trabalhado na Sefaz, e dá discurso sobre a Fazenda igual a qualquer um de nós. Ele chegou lá com ferramentas totalmente preparadas, totalmente organizadas. O pessoal já tem o planejamento estratégico para o ano que vem. Cada colega sabe o que tem que fazer, e isso faz uma diferença tremenda. É algo que ocorre só na Sefaz, um pouco na PGE e no Planejamento. Cada secretário quer um colega da Fazenda por perto, exatamente em função dessa nossa história, de trabalharmos com gestão, com metas. Nós temos um caminho já andado, que para nós é absolutamente natural. Nossa primeira tarefa no ano de 2015 foi dar continuidade a trabalhos que já vinham sendo feitos nesse momento. Acho que isso é uma outra grande mudança nos governos: dar prosseguimento àquilo que está sendo bem feito. Com isso, a sociedade ganha muito. Isso é uma economia de recursos fantástica. Há uma ferramenta que se chama Sistema de Monitoramento Estratégico. Todos os projetos estratégicos do governador Tarso [Genro] estavam dentro dessa ferramenta. O que a gente fez então? A maioria dos projetos que estavam lá tinham recursos, ou de convênios federais, ou de contratos de financiamento internacional. Esses projetos simplesmente têm que ter continuidade, pois são contratos. Não é um projeto do governo, é um projeto que virou do Estado, e existe um contrato. Esse foi nosso grande trabalho de 2015. A estruturação em um nível bastante inicial, mas em todas as suas secretarias e vinculada com um mínimo de planejamento estratégico. Ou seja: a primeira coisa que, lá em dezembro, nós já discutíamos era um mapa estratégico. O mapa estratégico que o RS tem hoje está fundamentado nas propostas dos partidos que compuseram a base, na Agenda 2020, na Fiergs e em todo esse pessoal que dá contribuição dizendo o que o Estado deveria fazer. Com base nisso, dividiram-se todas as secretarias em quatro eixos (a do secretário Westphalen é da infraestrutura), e estabelecemos objetivos e diretrizes para todas elas, em todos os âmbitos, em todas as suas vinculadas. Cada secretaria tem uma ação que tem que estar vinculada com aquele

radas ou se vão permanecer como estão.

planejamento estratégico. Ou seja, não pode haver uma diretriz sem uma ação da secretaria, assim como não pode haver uma secretaria sem nenhuma ação dentro do mapa estratégico. Essa é uma ferramenta. Na Sefaz, a gente já fazia há dez anos, mas, no Estado, não é assim. Ontem, estávamos com alguns empresários em uma reunião na Secretaria-Geral, e vou relatar um depoimento de um empresário: “Eu estou arrepiado com as coisas que vocês estão fazendo”. No sentido de que isso, no setor privado, é uma coisa comum, ou a empresa faz isso ou ela está fora. Eu acho que esse é o grande salto de qualidade que a burocracia do Estado tem que dar. A gente faz parte dela, e somos uma das categorias mais lembradas no momento em que se vai montar um governo exatamente por isso. Eu penso que esse conjunto de capacitação o Estado deveria ter com maior profundidade. É uma coisa muito difícil para fazer no Estado, pois ele é muito grande. O secretário Vieira [da Cunha] está comandando a pasta da educação: estão começando as aulas e faltam 1.500 professores. Se não houver 1.500 professores em tal dia, não começam as aulas, o aluno fica em casa, porque não há professor. O Estado cresceu muito ao longo dos anos. Existem muitas funções hoje que ele vai ter que rever. Não é um Estado mínimo, mas ele vai ter que se concentrar mais naquilo que cabe dentro do seu orçamento – e orçamento do Estado se chama imposto. Eu fico pensando: subimos a alíquota, foi uma grande dificuldade para o governador. Imagina, em 2019, que é o primeiro ano do próximo governo, se a gente vai ter as alíquotas majo-

Mediadora: Secretário Josué, ontem, no discurso de abertura do governador, ele fez referência aos impactos desse aumento na alíquota, mas lembrou que isso tem prazo. E aí, a partir desse prazo, secretário Bins, o que a gente vai fazer, o que vamos pensar? O que vocês podem propor para que secretarias como a do secretário Westphalen respirem e realmente tenham condições de trabalhar? Luiz Antônio Bins: Nós temos que nos preocupar com o “encaminhar” do ano a ano, para poder, ao longo do tempo, construir alternativas sustentáveis para o Estado do RS. O projeto de lei do governador – que tratava da mudança da planta de alíquotas do ICMS – foi encaminhado para a Assembleia Legislativa sem data prevista para seu término de vigência. Mas o Parlamento gaúcho, soberano, resolveu que o aumento das alíquotas deveria vigorar somente até 2018. Portanto, em 2019, nós vamos ter uma situação na qual o Estado não vai contar com cerca de 10% da arrecadação de ICMS. Indiscutivelmente, esse aumento de alíquotas tem um impacto bastante significativo na gestão fiscal do Estado. Quando a gente observa a situação orçamentária para 2016, fazendo um breve retrospecto, verificamos que o projeto orçamentário inicial para 2016 foi encaminhado para a Assembleia Legislativa com um déficit estimado em R$ 6,2 bilhões. Fruto do aumento das alíquotas e de uma série de outros projetos de lei que foram aprovados em 2015, se conseguiu que fosse reduzido esse déficit orçamentário inicial pra R$ 4,3 bilhões. A estimativa que se tinha, naquele momento, é a de que o aumento das alíquotas e a criação do Ampara-RS pudessem propiciar algo na ordem de R$ 2,8 bilhões bruto, o que representaria cerca de R$ 2 bilhões líquidos para o Estado do RS. O orçamento foi impactado, e nós conseguimos reduzir o déficit orçamentário previsto para o ano de 2016. Se a gente agregar esse déficit inicialmente previsto de R$ 2 bilhões, que deixamos de pagar no ano passado, mais o custo do financiamento, o custo do abono cedido pelo Estado, em decorrência do atraso do pagamento do 13° salário, e uma reestimativa de

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“Portanto, em 2019, nós vamos ter uma situação na qual o Estado não vai contar com cerca de 10% da arrecadação de ICMS.”

“Com certeza, o aumento de alíquotas vai ter que ser prorrogado.”

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arrecadação para baixo, novamente, veremos como está difícil. Em qualquer avaliação retrospectiva que se faça a respeito do PIB, retornando a janeiro de 2015, veremos que a ideia de crescimento era de 1%. Fechamos o ano com menos 3,8% de crescimento. A estimativa da semana passada do Instituto Focus sobre o PIB deste ano é de menos 3,8% novamente. Quem acompanha o boletim Focus se espanta: toda semana tem crescimento negativo. Então, o déficit que nós tínhamos projetado, considerando tudo isso, volta a ser de R$ 6,8 bilhões, aproximadamente. Como ultrapassar isso? Existe uma série de medidas que estão sendo adotadas e implementadas pelo RS, algumas em sequência, como foi realizado no ano passado, que fazem com que se vislumbre uma redução desse déficit para algo em torno de R$ 3,2 bilhões. E aí se agregam duas questões extremamente relevantes para o Estado: uma diz respeito ao contrato da dívida com a União e a outra, à negociação que está sendo feita em função da aprovação, também em dezembro do ano passado, da lei estadual que autoriza o RS a ceder onerosamente o serviço da folha de pagamento dos seus servidores para o Banrisul.

Mediadora: Se o senhor for governador na próxima gestão, vai pedir a prorrogação do aumento da alíquota do ICMS? Pedro Westphalen: Se eu fosse governador, eu faria a mesma coisa que foi feita. Não tinha opção. Com certeza o aumento de alíquotas vai ter que ser prorrogado. Se eu fosse governador, faria a mesma

coisa. Ou a gente trata as questões sem se preocupar com o que vai acontecer conosco politicamente, ou o RS não vai sair da situação em que se encontra. Sem nenhum problema. Ninguém quer aumentar impostos, mas, se hoje não houvesse aquele momento, os municípios estariam arrecadando menos 10%, pois implica lá também. Com essa crise internacional, que custou ao Estado a diminuição do FPM e do FPE, os municípios também tiveram essa queda, e muito grande. Hoje estão agradecendo por ter um pouco mais do “adiantamento do atraso”. Luiz Antônio Bins: [O aumento da alíquota] vai representar R$ 700 milhões para os municípios. Pedro Westphalen: São questões matemáticas, não há o que discutir. Nós temos que começar a mudar a prática política. Os problemas que estamos passando no Brasil e no RS foram criados pela classe política. Eu sou dessa classe, e não estou particularizando, nem determinando que é “A”, “B” ou “C”. Os problemas que aí estão foram politicamente criados e têm que ser politicamente resolvidos. Mas, voltando ao tema das rodovias, o cenário que nós encontramos na Secretaria, e o Bins, de maneira muito competente, está expondo aqui, aponta que o Estado tem 85% de modal de transporte rodoviário, 8% de ferrovias, 3% de hidrovias, 1% de aeroportos, 0,8% de dutovias. Praticamente não temos aqui oleodutos, gasodutos, ou muito poucos, e nós precisamos mudar esse perfil. Nós queremos chegar ao fim deste governo com 20% de hidrovias, 3% de aeroportos, 10% de ferrovias, mas queremos também fazer uma potencialização de uma malha estadual de estradas que estavam completamente detonadas. Josué Barbosa: Precisamos dizer também que o lado bom da crise, se é que existe um lado bom, é exatamente a pressão social por soluções inovadoras. Essa discussão, que muitas vezes a gente evitava, hoje se impõe. Hoje o Estado, na Sefaz, tem que decidir, no dia a dia, se coloca dinheiro nas estradas, na saúde, na segurança ou na educação. Não tem dinheiro para os quatro. Então, o Estado vai ter que tomar decisões diferenciadas daquelas que foram tomadas nos

Mediadora: E já há exemplos? Josué Barbosa: Já existem 150 escolas com empresas patrocinando projetos, pintura, calçadas, banheiros e essas coisas que são mais simples, mas que são necessárias. Mediadora: Temos que tratar ainda da dívida do Estado. Luiz Antônio Bins: É verdade. Talvez até, pegando o “gancho” do que foi dito pelo Josué, a gente tenha que transformar a crise em oportunidade e daí buscar alternativas para viabilizar o Estado de uma forma sustentável. Indiscutivelmente, o desafio da dívida [cujo projeto acabou sendo aprovado, na primeira etapa, no dia 9 de agosto de 2016, na Câmara dos Deputados através do PLP 257/2016] é transformar um enorme problema, quase que incomensurável, em uma oportunidade, em uma solução que possa trazer um alívio e uma melhoria na situação fiscal do RS. Quando a gente faz uma retrospectiva na nossa situação da dívida, e, em especial, em face da Lei 9.496/97, nós verificamos que contratamos, em 1998, R$ 9,4 bilhões. Fruto de um desconto que houve na época, ficamos devendo R$ 7,8 bilhões. Nós já pagamos R$ 24,8 bilhões e devemos R$ 51,4 bilhões. É até em função disso que existe todo um movimento, não só no RS, mas nacional, discutindo a situação da dívida. Em face disso, surgiram duas situações: uma vai pela renegociação da dívida, e outra vai pela judicialização dos contratos da dívida. Em 2014, em consequência de um movimento nacional, foi aprovada a Lei Complementar 148, que trazia, em seu bojo, duas situações bastante relevantes e distintas, uma relativamente ao passado e uma para o futuro. Em relação ao futuro, ela viabiliza a mudança dos indexadores, IGP-DI mais 6% ao ano para IPCA mais 4%, limitado à Selic, a partir de 31 de janeiro de 2013. Em relação ao passado, ela concede um desconto, que corresponde à diferença do saldo devedor calculado pelo crité-

rio atualmente vigente e o saldo devedor calculado pela aplicação da variação da taxa Selic acumulada. E aqui é que entra o grande “xis” da questão. Mediadora: Bins, além do que já foi dito, qual é a contribuição efetiva que a Receita Estadual pode trazer, neste momento de crise, diante de tudo o que já foi apresentado aqui? Nós sabemos que existe falta de pessoal, necessidade de investimento em TI, mas, se você fosse apontar uma “receita de bolo” em termos de contribuição da Receita, o que seria necessário? Luiz Antônio Bins: Primeiro penso que nós temos que ter presente, e isso creio que seja do senso comum, que não existe uma única alternativa. Não há como tirar o Estado da crise, nem se construir uma situação de sustentabilidade fiscal se nós não buscarmos resultados nas mais diversas variáveis em relação a todos os campos de alternativas possíveis. O que eu quero dizer com isso? Que nós temos que buscar resultados positivos, seja no âmbito de ação do próprio Estado, com medidas administrativas ou legislativas, seja no de ações a serem buscadas naquilo que diz respeito às relações federativas, em especial no tocante à União. Em relação à União nós temos a discussão, a renegociação, a judicialização, que é o grande objetivo a ser buscado quanto à dívida. A Sefaz, em conjunto com a PGE, está estudando a possibilidade de judicializar algo em relação ao Fundeb, ao Comprev, e uma série de outras ações que estão sendo avaliadas para que se possa fazer valer os direitos do Estado.

“Nós já pagamos R$ 24,8 bilhões e devemos R$ 51,4 bilhões.”

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últimos 40 ou 50 anos. Este é o lado bom: buscar soluções, às vezes pequenas, no dia a dia, para fazer a diferença na administração.

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“Nós não temos dúvida de que os esforços realizados pela Receita ao longo dos últimos anos é que têm viabilizado uma série de resultados positivos para o RS.”

Em relação a ações internas ao Estado, nós temos que continuar a implementar e avançar no que é denominado de Plano de Ajuste Fiscal Gaúcho, algumas medidas de curto prazo que foram incrementadas, algumas de médio e outras de longo. Mas continuar trabalhando nessa questão que diz respeito a um ajuste mais amplo ao RS, com austeridade. Austeridade essa que não significa uma simples redução da prestação de serviço público, mas sim a qualificação. Que se possa prestar mais e melhores serviços públicos à população utilizando os escassos recursos existentes. Indiscutivelmente, como foi dito pelo Wunderlich, quando se busca o equilíbrio fiscal, nós temos que trabalhar em ambas as variáveis, seja na parte da receita, seja na parte da despesa. Na parte da receita, indubitavelmente, a nossa Subsecretaria e o conjunto dos colegas todos aqui presentes é que podem fazer a diferença. Nós não temos dúvida de que os esforços realizados pela Receita ao longo dos últimos anos é que têm viabilizado uma série de resultados positivos para o RS. Não só os da última década, mas também aqueles resultados que foram alcançados no ano passado: mais de R$ 2 bilhões lançados, R$ 1,6 bilhão cobrado da Dívida Ativa, um programa de parcelamentos que gerou mais de R$ 600 milhões, a melhoria do relacionamento com o contribuinte, as avaliações econômico-fiscais que são feitas pelos Auditores-Fiscais e que viabilizam uma definição de política tributária. Em que pese se procure manter o nível satisfatório de arrecadação, ao mesmo tempo existe uma preocupação de poder utilizá-la como

instrumento motor do desenvolvimento. Então, é fundamental que a Receita continue trabalhando de uma forma bastante efetiva, e não temos dúvidas, e o Giovani Feltes tem isso bastante presente também, que nós temos que investir na Sefaz como um todo, na Receita, no Tesouro e na Cage, e que a nomeação dos servidores é indiscutivelmente aquilo que se vê de mais importante, neste momento, como uma forma de possibilitar que a Fazenda possa continuar cumprindo com a sua missão de trazer sustentabilidade fiscal para o RS. Mediadora: Pergunta do Abel Henrique Ferreira: por que a nomeação dos novos AFREs não acontece se a LRF não atinge o pessoal da Administração Tributária em função da essencialidade desse serviço e qual seria o motivo do incentivo à concorrência desleal através de constantes anistias que só beneficiam sonegadores e maus pagadores? Luiz Antônio Bins: Primeiro, realmente nós ainda temos alguns impeditivos em relação à nomeação que estamos procurando superar. De fato, existe razão em argumentos que foram trazidos no tocante a uma avaliação sobre a essencialidade da Administração Tributária e a possiblidade da vinculação, ou daquilo que é chamado de afetação de recursos de impostos a fundos ou despesas, e acreditamos que isso realmente possa ser uma situação excepcional, colocando a instituição no mesmo patamar, em face de um comando constitucional, das áreas de educação, saúde e segurança, o que poderia, talvez, viabilizar a contratação. Nós temos a expectativa, em face de estudos já realizados pela Cage e pelo Tesouro, de que estamos voltando para um nível abaixo do limite máximo de gastos com pessoal, em face da LRF. Portanto estaríamos acima do limite prudencial, mas não acima do limite máximo. Junto com essa apreciação jurídica que está sendo feita, a intenção é encaminhar para o secretário uma avaliação de que seria possível providenciar a nomeação desses novos colegas, que, indiscutivelmente, muito vão colaborar para que a gente possa, na Sefaz como um todo, desempenhar melhor a nossa função.

Mediadora: Acho que o Josué gostaria de complementar. Josué Barbosa: Quanto à importância da área tributária, em todos os governos, as principais carreiras eram os arrecadadores (coletores, na época) e o exército. São as duas carreiras que não podem faltar em nenhum Estado. A discussão da nossa importância é muito relevante, tanto que os secretários Feltes e Bins estão constantemente discutindo esse assunto

e vendo qual a maneira de viabilizar a nomeação dos colegas. [Eu vejo com muita expectativa o nosso mês de maio]. Creio que, após o recálculo, a gente ganha um espaço fiscal para que se consiga, e o governo inteiro está na torcida, nomear o básico em várias categorias que estão simplesmente esgotadas com a sua capacidade de trabalho. Eu acredito que essa é a primeira vontade do governo. Segundo, penso que o nosso trabalho também está em cima da existência de empresas e desenvolvimento, então o Estado tem que ser mais ágil nesse lado. O que acontece? Para registrar uma empresa hoje na Sefaz, leva mais ou menos dois dias, e algumas são registradas até no mesmo dia. Mas aí vai para a área dos bombeiros, e leva um ano. O Estado tem grande dificuldade de arrecadar, porque, em plena crise, há empresas querendo abrir, gerar empregos, 11 milhões de brasileiros estão sem emprego, e leva um ano para dar uma inscrição para a empresa na sua totalidade, desde o primeiro dia que inicia o procedimento na Junta Comercial até o alvará de funcionamento. Isso é um absurdo para um estado que quer se desenvolver rapidamente. O nosso trabalho é efetivo, absolutamente relevante, e eu o vejo com bastante otimismo. Acredito que este momento é de grandes desafios. Penso que estamos em um momento de mudança de paradigma, e acredito que o Brasil como um todo vai dar a volta por cima no sentido de ter uma visão nova dos seus desafios. Esse é o grande legado deste momento de crise, discussão e bastante expectativa.

“Para registrar uma empresa hoje na Sefaz, leva mais ou menos dois dias, e algumas são registradas até no mesmo dia. Mas aí vai para a área dos bombeiros, e leva um ano.”

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No tocante à questão da anistia, indiscutivelmente está se referindo ao nosso programa Refaz, do ano passado, que foi um sucesso em termos de programa, com o qual negociamos cerca de R$ 2,2 bilhões. Acho que foi o programa, ao longo da história, que mais propiciou resultado na cobrança de nossos créditos tributários, sendo que, desse valor, R$ 600 milhões significaram ingresso imediato no caixa do Estado e do Tesouro. Esses recursos viabilizaram, todos lembram, o pagamento da folha do mês de setembro em dia. Quando a gente faz uma avaliação da possibilidade de implementação de programas especiais de pagamento, que trazem no seu bojo reduções de multas e taxas de juros, anistias parciais e coisas do gênero, há dois grandes objetivos. O primeiro é de natureza de caixa: melhorar o fluxo do Tesouro do RS, carreando recursos significativos que possam ser importantes naquele determinado momento. O segundo é a possibilidade de viabilizar uma condição de regularização por empresas, o que é muito relevante em momentos de crise. Então, no ano passado, em face da grande crise que se vivia, era fundamental que existisse um programa que viabilizasse não só um significativo montante de recursos para o Estado, mas que possibilitasse a empresas que enfrentavam dificuldades, em especial em decorrência daquele momento econômico extremamente difícil, uma oportunidade de regularização, para que elas pudessem manter seus negócios, participando de concorrências e de uma série de outras situações que seriam benéficas não só para as empresas, mas para a economia como um todo e, em decorrência, para a própria situação financeira do Estado.

Contingenciamento Enfoque Fiscal | Setembro 2016

País discute corte de gastos via desvinculação de receitas Imprensa Fisco-RS

oucas vezes o Brasil viveu um embate tão claro entre visões de mundo na disputa secular sobre quem irá se beneficiar, efetivamente, de parte da renda nacional transferida para o estado ou município, via impostos, para que os gestores eleitos realizem o bem comum através de serviços públicos e infraestrutura aos brasileiros. A discussão abrange aspectos da convivência entre os indivíduos sob o ponto de vista social, político, cultural e principalmente econômico no País. Um grupo, cuja corrente de pensamento se expressa mundialmente no welfare state, defende o bem-estar social, com o Estado sendo responsável pela promoção da justiça social e do igualitarismo através da saúde, educação, cultura, segurança pública e previdência para todos. De outro lado, a opção pela lógica de mercado, com corte nos gastos sociais, diminuição dos impostos sobre os mais ricos, combate ao sindicalismo, liberdade para os fluxos financeiros e, obviamente, amplo cronograma de privatizações. Nessa disputa, estão a distribuição dos frutos do trabalho da população brasileira: R$ 5,904 trilhões (PIB de 2015, segundo o IBGE) e a arrecadação de tributos, que chegou, no mesmo ano, a R$ 1,221 trilhão. Compondo o cenário atual de disputa pelas verbas da União, está o ambiente que levou à promulgação da Constituição de 1988, que contém, em seu arcabouço legal, políticas públicas e direitos sociais, entre eles a definição de percentuais mínimos de investimentos em saúde e educação, consagrando-os como diretrizes básicas da cidadania brasileira. Esse movimento de inserção de direitos na Constituição, que na década de 1980 representava contraposição à

ditadura brasileira, recém-terminada naquela época, fez surgir, nos anos seguintes, políticas de contestação, que abriram o Estado para o mercado, com privatizações e parcerias público-privadas em vários setores, além de introduzir no orçamento federal, pela primeira vez, a Desvinculação de Receitas da União (DRU). A DRU é um mecanismo que permite ao governo federal usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. A principal fonte de recursos da DRU são as contribuições sociais, que respondem por cerca de 90% do montante desvinculado. Criada em 1994 com o nome de Fundo Social de Emergência (FSE), essa desvinculação foi instituída com a argumentação de estabilizar a economia, logo após o Plano Real. No ano 2000, o nome foi trocado para Desvinculação de Receitas da União. O objetivo do governo quando da criação da DRU em 1994 era gerar espaço para que fosse possível criar superávit, condição para se implementar, no Brasil, a política de metas, tendo em vista, especialmente, o controle da inflação. Na prática, entretanto, permite que o governo aplique os recursos destinados a áreas como educação, saúde e previdência social em qualquer outra despesa considerada prioritária e na formação de superávit primário. A DRU também possibilita o manejo de recursos para o pagamento de juros da dívida pública. Na época, não havia espaço para geração do superávit, porque, diferentemente de constituições de estados como o Rio Grande do Sul, a Carta Magna previa um excessivo número de vinculações de receitas da União. Logo após a promulgação da Constitui-

ção de 1988, cerca de 80% das receitas da União ficaram vinculadas, seja de forma específica, conforme dispositivos da Carta Magna, seja em transferências para estados e municípios. Com a criação da DRU, em 1994, a vinculação de receitas da União caiu cerca de 15%, significando, no curto prazo, diminuição de recursos para saúde, educação, fundo de amparo ao trabalhador, dentre outros. O discurso para justificar a DRU, em 1994, foi de que, com esse espaço fiscal, o País poderia investir mais em infraestrutura e, assim, fazer com que, no longo prazo, houvesse aumento de arrecadação e, por essa via, retorno aos patamares anteriores de aplicação de recursos em saúde, educação, previdência e demais verbas vinculadas. O fundamento de tal proposta pode ser encontrado na teoria macroeconômica de John Maynard Keynes, em sua clássica obra Teoria geral do emprego, do juro e da moeda, de 1936, através do conceito de multiplicador econômico, pelo qual o gasto do Estado traz aumentos subsequentes da atividade econômica e, com isso, das rendas disponíveis, efeito que se alastra em ondas por toda a economia. Contudo, foi somente em 2001, sete anos após, que a vinculação de receitas voltou aos patamares de antes da criação da DRU no que se refere a seu peso no total arrecadado pela União. Isso se deveu, principalmente, ao aumento de despesas nas áreas de seguridade social.

Estados podem ter DRU Nos estados, até a aprovação desse projeto, não havia ainda a possibilidade de edição de norma de desvinculação de receitas. O projeto aprovado por Temer, no entanto, estende a estados, municípios e ao Distrito Federal a possibilidade de desvincular recursos no mesmo percentual e também até 2023. A título de exemplo, se o Estado do Rio Grande do Sul optar por desvincular 30% de suas receitas (percentual máximo permitido pela MP de Temer), estima-se que haveria uma redução de recursos de cerca de R$ 2 bilhões em saúde (R$ 1,2 bilhão) e educação (R$ 800 milhões). Em contrapartida, esse seria o valor que o Estado teria de margem de recursos disponível para usar de forma discricionária. Por outro lado, a ampliação por tantos anos da desvinculação, segundo diversas agências de notícias do País, foi criticada fortemente no Congresso no dia 1º de junho, quando da aprovação da medida. “Não houve debate sobre essa ampliação de prazo [até 2023]. E, ao jogarmos a DRU tão para a frente, abriremos mão do debate pelo próximo Congresso Nacional”, criticou o deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a manobra resultará em “mais quatro anos de prejuízos para o contribuinte brasileiro”. “É muita

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“A principal fonte de recursos da DRU são as contribuições sociais, que respondem por cerca de 90% do montante desvinculado.”

A DRU tinha o propósito de ser um instrumento temporário, mas vem sendo reeditada permanentemente através de medidas provisórias (MPs) aprovadas em Brasília. A última MP aprovada foi em 2011 e vigorou até 31 de dezembro de 2015, com o percentual histórico de 20%. Contudo, no dia 1º de junho, o então presidente interino Michel Temer conseguiu aprovar na Câmara dos Deputados uma ampliação da DRU para 30%, com validade de utilização anual até 2023. Com o tempo, assim, a DRU acabou por converter-se em instrumento fundamental ao equilíbrio das contas do governo federal, tanto que, se não existisse, a margem de discricionariedade do poder central cairia em mais de 50%, ou seja, o conjunto de receitas não vinculadas cairia para menos de 10% do total da arrecadação da União.

hipocrisia, falta de respeito e de consideração”, acrescentou, referindo-se também à decisão de tornar a DRU retroativa a janeiro de 2016. Durante as discussões, os pontos mais polêmicos trataram da retroatividade da desvinculação até janeiro de 2016 e se iria ou não prejudicar as contas da previdência social. Segundo o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), na forma como está o parecer – ampliando para 30% o seu limite e tornando-a retroativa a janeiro deste ano –, a DRU vai retirar R$ 120 bilhões ao longo de 2016 do orçamento da seguridade social. “Eu sei o que querem fazer: estão preparando para matar a previdência pública e fazer o jogo da previdência privada”, disse ele. Para o deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA), “a seguridade é uma estrutura tridimensional e, por isso, não há como afirmar que ela não será prejudicada”. Segundo o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), “essa é uma proposta ‘criminosa’” por permitir desvincular o reajuste dos aposentados e pensionistas do aumento do salário mínimo. “Essa proposta é um achatamento da previdência social”, disse ele. De acordo com o líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), não há como a DRU retirar recursos que a previdência sequer tem. “Como se vai tirar recursos da previdência se ela está deficitária?”, perguntou.

Feltes defende cortes

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Foto: Divulgação/Palácio Piratini

Secretário Estadual da Fazenda, Giovani Batista Feltes

No Rio Grande do Sul, o governo do Estado se utilizou de cortes no orçamento anual, através de decretos assinados pelo governador José Ivo Sartori

“... a DRU vai retirar R$ 120 bilhões ao longo de 2016 do orçamento da seguridade social.”

(PMDB), para liberar verbas a fim de que a administração utilize os valores de forma discricionária. A medida é defendida pelo secretário da Fazenda, Giovani Feltes: “Não é mera coincidência que os ‘remédios’ para o Rio Grande do Sul e para o Brasil sejam semelhantes. Afinal de contas, os caminhos que nos levaram a esta situação, de brutal desequilíbrio e recessão, foram os mesmos. Gastos excessivos, descontrole no equilíbrio fiscal, complacência com o custeio exagerado e ter uma ideia de que dinheiro não acaba, mesmo na atividade pública”, disse. Segundo ele, o Estado de bem-estar social atingido na Europa está longe de chegar ao Brasil. “A nossa carga tributária é excessivamente alta e deveria sustentar uma situação social de cobertura e proteção social maior. No entanto, ainda não atingimos níveis próximos à excelência, com essa carga tributária, ou até com um pouco menos do que essa, para produzir serviços para a população, programas e estrutura, que possam ser minimamente compatíveis com a carga tributária de que nós dispomos. Leva tempo, é um aprendizado para todos”, argumenta. Feltes acredita que nem a direita, que considera que é preciso esperar crescer o bolo para repartir, nem a esquerda, que defende que o Estado é o verdadeiro indutor da economia, estão certos. “Nem uma, nem outra, de forma definitiva”, afirma o secretário da Fazenda Estadual. “A esquerda brasileira, inicialmente, nem assinou a Constituição – dita cidadã – de 1988. Só foi assiná-la alguns dias depois, por concessão do presidente da Câmara da época, Ulysses Guima-

Desvincular receitas é a solução? Em que pese a justificativa de alavancar a atividade econômica do País oferecendo maior espaço para aplicação de recursos de forma discricionária pelo governo, há que se considerar que, para ocorrer o efeito multiplicador de Keynes, é necessário que o investimento do Estado seja muito preciso, isto é, em áreas de infraestrutura que realmente tragam resultados. De nada adianta investir em empreendimentos cujos produtos não tenham demanda no mercado. Os investimentos devem ser muito bem planejados, de forma sistêmica, pois, por exemplo, de que adianta aplicar em empreendimentos e não haver formas de escoar a produção de modo competitivo? Quanto a isso, dependeríamos da inteligência, determinação e vontade de nossos futuros governantes. Há de se notar que, no passado, nossos governantes podem não ter havido em prioridade essa preocupação ou não tiveram competência para tanto, visto que houve momentos em que existiu espaço fiscal para investimento discricionário, e a economia não respondeu da forma desejável, do contrário não estaríamos na situação crítica em que nos encontramos. Por outro lado, pensando no contexto específico do Rio Grande do Sul, mesmo se considerarmos que nossos futuros governantes tenham sucesso na aplicação desses recursos, tendo em vista o que ocorreu

na União, podemos supor que a economia leve, no mínimo, sete anos para responder. Nesse caso, valeria o desgaste político com a população de diminuir, por tanto tempo, os recursos, que já são poucos, para saúde e educação? Por outro lado, cabe também perguntar: estaria o Estado realmente preparado para dar conta da prestação de serviços públicos nos percentuais estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual? Será que os legisladores que criaram tais dispositivos não deram um “passo maior do que a perna”? Ou, em contrapartida, poderia haver espaço para contornar o problema de caixa do Estado por meio do aprimoramento de mecanismos de gestão, sem que se fizesse necessário alterar os atuais montantes de recursos destinados à saúde e à educação? São questões que se colocam nesse debate e deverão orientar as decisões dos governantes num futuro não tão distante. Quaisquer que sejam as escolhas, é bom que se tenha em mente que haverá prejuízos para determinados setores da população. Diante disso, é de se esperar que as escolhas tenham como pressuposto que as parcelas mais carentes da sociedade brasileira não sejam as mais prejudicadas.

“Essa vinculação na Constituição e cada vez mais nos orçamentos públicos, em qualquer esfera, não permite que a gestão aplique de acordo com as suas prioridades, convicções e formação ideológicas.”

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rães (PMDB). E a garantia e a proteção social que a Constituição permitiu em 1988 exigem uma carga tributária bastante alta para sustentá-la e uma eficiência na gestão, o que hoje se deve buscar em qualquer esfera de poder”, diz. Para ele, a desvinculação das receitas ou cortes talvez não seja a única fórmula para resolver as questões do País. Entende, entretanto, que, pelo menos, ela dá ao gestor maior discricionariedade para utilizar-se dos recursos insuficientes e aplicá-los onde sejam mais emergencialmente necessários. “Essa vinculação na Constituição e cada vez mais nos orçamentos públicos, em qualquer esfera, não permite que a gestão aplique de acordo com as suas prioridades, convicções e formação ideológicas”, argumenta.

Responsabilidade Fiscal Enfoque Fiscal | Setembro 2016

Imprensa Fisco-RS

olêmica por natureza, a Lei de Responsabilidade Fiscal do RS (Lei Complementar 14.836/2016), aprovada no dia 28 de dezembro de 2015, durante convocação extraordinária da Assembleia feita pelo governador José Ivo Sartori (PMDB), e sancionada no dia 14 de janeiro deste ano, está pronta para produzir seus efeitos na economia do Estado e sobre servidores públicos e cidadãos gaúchos. O projeto incorpora também conceitos adotados pela LRF federal, criada no ano 2000, quando do governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB). As críticas, no entanto, não são consenso. Nem os elogios. Há tanto apoio quanto contestação aos seus mecanismos de controle das finanças públicas em vários setores da sociedade. Para o deputado estadual Gabriel Souza, uma das principais lideranças jovens do PMDB gaúcho, que relatou a matéria na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, a norma que estabelece a responsabilidade da gestão fiscal no âmbito do Estado é uma necessidade para o momento vivido pelo RS. Segundo ele, a proposta se insere em um quadro no qual a situação financeira do RS apresenta um déficit financeiro e orçamentário que não permite investimentos ou financiamento de políticas públicas. Para ele, neste cenário, “é imperiosa a adoção de medidas drásticas que consigam não só contornar a deficiência de caixa, como também ajustar a longo prazo as finanças do Estado, colocando-o em uma trajetória de desenvolvimento sustentável”. Traduzindo: é preciso cortar gastos, diminuir o tamanho do Estado e segurar reajustes salariais para que, a médio e longo prazo, o governo recupere as finanças públicas. Forte defensor da política de José Ivo Sartori (PMDB), Souza diz que o governo optou por um ajuste estrutural completo, adotando medidas tanto pelo enfoque do gasto público, explicitadas na Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto pelo das receitas, incluindo medidas na área previdenciária. O deputado diz que

Foto: Marcelo Bertani/Agência ALRS

LRF gaúcha ameaça direitos e cria condições para a diminuição do Estado

Deputado estadual Gabriel Souza (PMDB)

o governo anterior (de Tarso Genro, do PT) apostou em um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) que não se tornou realidade. Mesmo assim, acrescenta o peemedebista, o petista optou pela política do aumento da despesa acima da receita. “Utilizou fontes finitas de financiamento para o custeio dessa aventura fiscal”, analisa. Para Souza, é um fato inegável que o PIB teve um desempenho de 0% no exercício de 2014, último ano da gestão petista no Palácio Piratini. Ele está convicto da existência de um déficit orçamentário bilionário, “que anulou totalmente a capacidade de investimento do Estado” e que teria afetado até mesmo o cumprimento de suas obrigações básicas, como a folha de pagamento dos servidores públicos. O parlamentar acusa o governo anterior de não ter respeitado a LRF federal e ter praticado uma política de “irresponsabilidade fiscal”. No seu entender, a existência de um regramento limitador estadual de gastos é uma necessidade. “Vejo que é uma necessidade uma legislação estadual delimitadora dessas irresponsabilidades fiscais [gastos sem lastro na receita], para que, no futuro, não tenhamos mais essas fracassadas experiências na gestão do Poder Executivo”, defende.

Embora tenha o apoio de entidades empresariais, da mídia e de grandes grupos econômicos, criando um quadro de aparente consenso em torno da LRF, o Senado decidiu flexibilizar a sua aplicação devido à crise nas finanças públicas. O plenário do Senado aprovou, no dia 12 de março, o Projeto de Lei (PLS) 316/2015, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para vedar a aplicação de sanções aos municípios que ultrapassarem o limite para a despesa total com o pagamento de pessoal. De iniciativa do senador Otto Alencar (PSD-BA), a proposta evita punições aos prefeitos cujos municípios tiverem perda de arrecadação ao longo do exercício financeiro e excederem os limites estabelecidos na LRF. A ideia é flexibilizar as sanções impostas sobretudo no caso das pequenas cidades que tiverem queda nos repasses recebidos pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em razão de isenções tributárias concedidas pela União. Como as receitas do FPM e do FPE são grande parte formadas pela arrecadação de impostos de competência da União, como o IPI e o Imposto de Renda, toda vez que o governo federal promove uma desoneração, o impacto da renúncia fiscal atinge diretamente estados e municípios. O texto também desobriga os atuais prefeitos a efetuarem o pagamento de despesas empenhadas no mandato anterior nos casos em que houver perda de arrecadação. A matéria foi relatada pelo senador Blairo Maggi (PR-MT) e, agora, aguarda votação na Câmara dos Deputados.

Ary Vanazzi, ex-prefeito de São Leopoldo (RS)

A opinião contrária à lei é compartilhada pelo ex-presidente do Sindicato de Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do Estado (Ceape-Sindicato), auditor externo Josué Martins. Ele considera a lei um risco para o futuro do Estado e diz que, para

Enfoque Fiscal | Setembro 2016

Foto: Divulgação Partido dos Trabalhadores

A opinião do peemedebista, entretanto, não é compartilhada pelo ex-prefeito de São Leopoldo, deputado federal por duas vezes e atual presidente estadual do PT, Ari Vanazzi. Ele é um crítico contundente da lei. Para ele, por um lado, a LRF Federal (Lei Complementar nº 101/2000) consegue distinguir um pouco o processo de investimentos no País, mas, ao final, prioriza o tema do capital em detrimento de políticas sociais. Na aplicação da lei, afirma, o forte é o enxugamento do Estado. Até a Constituição de 1988, segundo o petista, não existia nenhuma regra disciplinando, por exemplo, quanto um governador ou prefeito poderia gastar e deixar para o próximo mandatário eleito pagar. “Só que, no bojo da lei, incorporaram uma limitação de gastos, articulada com o Estado mínimo, com corte nos gastos sociais, privilegiando o pagamento de juros ao sistema financeiro. Para a dívida pública, para os juros, não há nenhuma limitação. Só para gastos sociais”, afirma. O pior da lei, no entanto, no seu entendimento, é que ela não veio acompanhada de uma reestruturação do Estado brasileiro, de uma reforma fiscal, tributária, reformulação do imposto de renda, para que ela pudesse ter um efeito maior sobre o conjunto de gastos, não apenas restrição aos investimentos sociais. “Se fores olhar, todos os controles mais rigorosos feitos pelo Ministério Público, seja federal ou estadual, pela Polícia Federal, ocorrem sobre os gastos da saúde, da assistência social. A maioria dos processos de gestão de contas são justamente sobre a saúde, educação e segurança. A LRF produziu isso. Ela é, na minha opinião, uma lei que tem sempre uma questão de fundo: não um Estado de bem-estar social, mas um Estado privado, focado no interesse do capital.” Segundo ele, o objetivo do governador Sartori, com o envio e aprovação da lei estadual, é, “dentro da política de enxugamento do Estado, diminuir ao máximo os gastos, dentro do velho discurso da burguesia brasileira de que o Estado está sempre quebrado”. O petista afirma que os conservadores acham que o Estado tem de dar lucro, o que é um equívoco, no seu entendimento. “O Estado tem é que ter responsabilidade de investimentos e gastos e focar em quem mais precisa. É evidente que isso [a LRF estadual] vai ter reflexo pesado na saúde, na educação, na assistência social. É a velha prática dos liberais em qualquer país, em qualquer canto do mundo.”

Foto: Imprensa Ceape

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Josué Martins, ex-presidente do Ceape-Sindicato

entender a LRF, é preciso situá-la dentro do “fenômeno da austeridade”. Segundo ele, vivemos uma fase da economia mundial de expansão financeira do capital, um momento em que este está tendo dificuldades de valorização na órbita produtiva. Martins aponta que os recursos acumulados na órbita financeira, em vez de serem redirecionados para a área produtiva, permanecem lá, aplicados, exigindo ganhos cada vez maiores. Ele cita o economista francês François Morin, que, em artigos e livros, vem fazendo uma análise do significado da crise mundial atual. Para esse economista, tese que Martins considera correta, vivemos hoje – nós e todos os demais povos da Terra também – as graves consequências da passagem histórica do capitalismo, da sua fase industrial para a fase financeira. Segundo Morin, se até o último quarto do século passado os empresários industriais comandavam a vida econômica, hoje são os bancos que ditam as regras, não só nessa área, mas também no campo político. Martins situa nesta etapa o surgimento do termo “austeridade” na vida pública brasileira. “Temos um enorme comprometimento das finanças públicas, via austeridade, porque os estados assumiram o prejuízo da crise de 2008, da irresponsabilidade fiscal das instituições financeiras, da banca privada extremamente poderosa mundialmente, que fez com que os orçamentos públicos assumissem a irresponsabilidade fiscal deles, aumentando o endividamento dos estados para evitar a quebradeira dos bancos mundiais.” E isso, para ele, se reflete aqui, no Brasil, hoje. “A LRF se insere neste contexto, nesta obra, na defesa da austeridade fiscal, que difere da austeridade financeira”, argumenta. O auditor externo explica que uma coisa é o gasto fiscal, outra é o gasto financeiro. “O gasto fiscal corresponde às despesas primárias do Estado, inserindo-

-se neste raciocínio a saúde, educação, segurança. Eles pregam que é preciso controlar os gastos primários do Estado, principalmente a despesa com pessoal, para direcionar os recursos para o setor financeiro. Então se percebe que é tudo articulado para sobrar recursos para pagar o endividamento. Tudo é feito para o setor financeiro ficar liberado e para que o gasto primário fique comprometido”, denuncia. Para Martins, isso acontece hoje no Rio Grande do Sul. “Há corte nos salários, na prestação de serviços à população, e isso faz parte de uma articulação mais ampla. A questão não é atingir o servidor público. A questão é atingir o Estado nacional, pelas grandes corporações internacionais. O que está em jogo, quando se diminui a capacidade do Estado de funcionar adequadamente, reduzindo o Estado de bem-estar social da população, é o controle da riqueza gerada em solo nacional. Quando se diminui a capacidade de o Estado controlar a riqueza gerada no seu espaço, permite-se a evasão dessa riqueza para o exterior. É disso que se trata. Atinge-se diretamente a capacidade de os Estados funcionarem”, alerta. O discurso da austeridade tem um enorme apelo ideológico: quando se batiza uma prática de responsabilidade fiscal, isso soa bem perante a opinião pública, porque é tudo que se espera de um agente público, declara o auditor externo do TCE/RS. “Só que a responsabilidade fiscal que interessa à nação tem que ser mais ampla. Passa pela responsabilidade financeira e pela capacidade de o Estado prestar os serviços à população e gerir a riqueza gerada no espaço nacional.” Ele visualiza que a aplicação da LRF no Rio Grande do Sul vai desorganizar ainda mais o Estado, em um cenário de caos social. “Porque o Estado, para prover o mínimo de bem-estar, saúde, educação, assistência, saneamento, justiça, controle externo, atividade tributária, que permitam uma sociabilidade mínima, precisa de recursos, de servidores. Quando o Estado não faz isso, o que se vislumbra pela frente é revolta, convulsão. É incapacidade de atender demandas justas da população”, explica.

“Tudo é feito para o setor financeiro ficar liberado e para que o gasto primário fique comprometido.”

A contestação à Lei de Responsabilidade Fiscal gaúcha não vem apenas dos servidores públicos, de suas entidades e lideranças. Também o Ministério Público estadual considerou que as restrições impostas pela lei aprovada pelo governador José Ivo Sartori (PMDB) eram excessivas e atingiam a autonomia dos Poderes. Diante desse quadro, que ameaçava prejudicar o Ministério Público estadual, a Defensoria Pública, o Poder Legislativo, o Tribunal de Contas e o Poder Judiciário, o procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Marcelo Dornelles, propôs e conseguiu liminar suspendendo parte da Lei de Responsabilidade Fiscal estadual (inciso I do § 2° do artigo 1° da Lei Estadual n° 14.836, de 2016), até o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Assim, as restrições propostas pelo governador do Estado, no momento, valem apenas para o Poder Executivo. De acordo com a decisão da desembargadora Catarina Rita Krieger Martins, ao limitar gastos do Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado, o Poder Executivo “restringiu o espaço de liberdade” de que dispõem esses Poderes e instituições no que se refere à gestão financeira e orçamentária. De acordo com ela, a norma gaúcha incide sobre despesas já previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que não impõe qualquer ressalva a respeito. Diz a desembargadora que a LRF estadual amplifica, de maneira contrária à Constituição Federal de 1988 e à Constituição estadual, a já ampla gama de limitações legalmente prescritas, com o fim de tornar responsável a respectiva atividade administrativa. No pedido de liminar, o Ministério Público estadual afirmou que, sob o argumento de alcançar o equilíbrio financeiro das contas públicas, a Lei Complementar Estadual nº 14.836/16 (originada do Projeto de Lei Complementar nº 206/2015, de

iniciativa de Sartori) não apenas suplementa a Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal federal), diploma normativo geral, mas inova em relação ao texto nacional com a imposição de novos atos de gestão e a fixação de condições restritivas à execução orçamentária dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas estaduais. Acrescenta ainda na sua argumentação que tais medidas já estão contempladas na Lei de Responsabilidade Fiscal original, violando, ao restringir ainda mais os gastos, o princípio constitucional da separação e da harmonia entre os Poderes e promovendo indevida quebra da autonomia administrativa, financeira e orçamentária. Diz, também, que esses Poderes e instituições estatais não tiveram a iniciativa ou participação na abertura e no transcorrer do respectivo processo legislativo, que resultou na aprovação proposta por Sartori no Rio Grande do Sul. Ao analisar o pedido e conceder a liminar suspendendo os efeitos da norma estadual sobre os Poderes e instituições já nominados, a desembargadora Catarina Rita Krieger Martins salientou que estava se operando “um bloqueio de competência, uma vez que o Estado não mais poderá legislar sobre normas gerais”. Caberia ao Estado apenas “minudenciar a legislação expedida pelo Congresso Nacional”. A desembargadora acrescentou ainda que, tivesse a norma gaúcha se limitado à suplementação da Lei Complementar Federal n° 101/00, de acordo com o papel constitucional destinado ao Estado, não haveria razão para o questionamento e a declaração de inconstitucionalidade. “No entanto, o Estado avança sobre a tarefa de suplementar a normativa federal da qual é derivada, inovando na ordem jurídica e estabelecendo medidas novas a propósito da execução orçamentária dos Poderes e instituições”, escreveu a desembargadora.

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Judiciário exclui Poderes e restrições recaem só sobre Executivo

Incentivos

Fomentar-RS: incentivo para impulsionar o desenvolvimento Imprensa Fisco-RS

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s incentivos fiscais são, hoje, um elemento largamente utilizado pelo administrador público brasileiro na busca de investimentos que venham a gerar receitas para complementar o combalido caixa pelo qual o Estado exerce o seu papel constitucional frente à educação, saúde e segurança. Mais do que isso, os incentivos fiscais estão presentes ao longo da história em todo o cenário político e econômico brasileiro, sendo elemento que se constitui em postulado dogmático para defensores do livre mercado e fórmula questionável, embora não menos utilizada, para defensores do Estado forte, indutor da economia. Seja qual for a forma em que se revela socialmente no dia a dia do cidadão brasileiro, entretanto, a sua utilização é permanente e, em períodos de crise, sobressai como alternativa para ingresso de recursos, seja através da diminuição de renúncias fiscais, seja por meio da antecipação de contrapartidas futuras. Nesse contexto se insere a alteração proposta pelo governador José Ivo Sartori (PMDB) no regulamento do Fundo de Fomento Automotivo do Estado (Fomentar-RS), instituído pela Lei nº 10.896, de 26 de dezembro de 1996, proposta pelo então governador Antônio Britto (PMDB), e que tem na montadora de veículos General Motors (GM), instalada no município de Gravataí, no RS, um dos seus beneficiários diretos. Pela proposta, a empresa beneficiária, no caso a GM, poderia optar, a qualquer tempo, pela liquidação antecipada do financiamento, por seus valores totais ou parciais, com desconto calculado a partir do acordo firmado, em dado momento, com o governo do Estado.

A crise política no País, que se arrastou durante todo o primeiro ano do governo de José Ivo Sartori (PMDB) e que culminou com o afastamento da presidente legitimamente eleita, Dilma Rousseff (PT), em maio deste ano, e a ascensão ao poder do vice-presidente, Michel Temer (PMDB), aliada a uma forte retração econômica no Brasil, fez com que o governador gaúcho propusesse a concretização do acordo em dezembro de 2015. A partir da aprovação do projeto proposto por Sartori, o governo conseguiu receber, de forma antecipada, R$ 302 milhões da GM, valor pago pela montadora que se referiu à antecipação de créditos do programa Fomentar-RS. Esse valor fez parte de financiamento feito pela empresa em 2006 e 2013, no qual teria que devolver os recursos até 2035. Todavia, necessitando de recursos para fazer frente a demandas diversas, entre elas a folha de pagamento, Auditores-Fiscais da Receita Estadual do RS propuseram a alternativa ao governador, e Sartori ofereceu um desconto de 17,75% (taxa Selic mais 3,5 pontos percentuais) para que a montadora devolvesse o crédito antecipadamente. O ingresso dos recursos foi comemorado pelo governo estadual, que conseguiu honrar, de forma emergencial, os salários do funcionalismo estadual na data determinada pela Constituição, antes do final daquele mês. Ao mesmo tempo, na Secretaria da Fazenda, comprovou-se o acerto não apenas do programa, mas da medida que possibilitou a antecipação dos valores. O Auditor-Fiscal da Receita Estadual Darvin Ribas, chefe da Divisão de Estudos Econômicos da Receita Estadual, revela que o acompanhamento do Fomentar-RS é uma das tarefas do

“Auditores-Fiscais da Receita Estadual do RS propuseram a alternativa ao governador.”

lítica nacional de desenvolvimento. “Evidentemente, com critérios que permitam a sustentabilidade, geração de empregos e renda no Rio Grande do Sul. Se não, seria apenas liberação de receita sem vantagens para o Estado”, argumenta.

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seu setor. O controle é feito mensalmente, através das Guias de Informação e Apuração do ICMS e planilhas de cálculo do incentivo. À medida que a empresa vai usufruindo dos benefícios, contou ele, vão sendo feitos contratos mensais de financiamento. Ribas explica que o projeto, criado para atender a indústria automotiva de Gravataí, já está em uma segunda fase de ampliação da empresa. “Hoje a empresa usufrui de outro benefício [Fundopem], mas em seguida retomará o Fomentar”, diz. Ribas afirma ainda que essa é uma das linhas de atração de grandes polos industriais para o Estado, que acaba trazendo empresas importantes para o RS. Estudioso do tema, Ribas considera que os incentivos fiscais são, hoje, um dos mecanismos mais importantes para atrair empresas, diante da falta de uma po-

Entrevista com

David Rizzardo Milani

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual Divisão da Dívida Pública Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul

O Auditor-Fiscal da Receita Estadual do RS David Rizzardo Milani concedeu uma entrevista à Enfoque Fiscal sobre a Câmara de Conciliação e perspectivas para os precatórios. Confira nas próximas páginas.

2. O que a Fazenda tem feito – diante das atuais dificuldades financeiras do Estado – para cumprir a meta fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 4.357 e 4.425, que estabelecem prazo até dezembro de 2020 para os entes federados quitarem seus respectivos precatórios, sem prejudicar o atendimento das despesas em saúde, educação, segurança pública, entre outras? No julgamento das referidas ADIs, o STF manteve vigente, até o final de 2020, o regime especial de pagamento previsto na Emenda Constitucional 62/09. Assim, o Estado do Rio Grande do Sul está legitimado a seguir o mesmo procedimento adotado desde 2010, razão pela qual segue destinando o percentual de 1,5% da sua receita corrente líquida (RCL) para o pagamento de precatórios, o que corresponde atualmente a R$ 437 milhões anuais. Infelizmente, a situação financeira do Estado impede que seja empregado recurso maior para essa finalidade, sob pena de prejudicar o atendimento das demais obrigações estatais. Entretanto, na referida decisão, o STF confirmou a possibilidade de a administração pública realizar acordos diretamente com os credores, por meio dos quais o precatório pode ser pago com redução de até 40% de seu valor atualizado, desde que previstos em lei própria da entidade devedora. Diante desse cenário, em meados de 2015, após gestação que envolveu Secretaria da Fazenda, Procuradoria-Geral do Estado e Poder Judiciário, o governador encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 207/2015, instituindo a Câmara de Conciliação de

Precatórios. O PL foi aprovado e transformou-se na Lei nº 14.751, de 15 de outubro de 2015, que prevê que 50% dos recursos destinados ao pagamento de precatórios sejam reservados à conciliação. Assim, diante da possibilidade de pagamento com deságio de até 40%, espera-se conseguir quitar uma quantidade maior de precatórios a partir deste ano, em que pese o recurso empregado permaneça no mesmo patamar dos anos anteriores. 3. Como funciona a Câmara de Conciliação de Precatórios? A câmara é coordenada pela Procuradoria-Geral do Estado, que convoca os credores dos precatórios, por ordem cronológica, por meio de ato publicado no Diário Oficial do Estado. Os convocados devem manifestar expressamente o interesse na conciliação, pessoalmente ou por meio de seus advogados. Em seguida, a PGE analisa o precatório e, não havendo óbice ao pagamento, elabora a proposta de acordo, na qual consta o valor líquido a ser pago, já com a redução de 40% e os descontos legais incidentes. Os credores que aceitarem a proposta devem comparecer à câmara de conciliação para assinar o termo de acordo que, uma vez firmado por ambas as partes, é encaminhado ao Tribunal para homologação e pagamento. Os precatórios cujos credores não atenderem à convocação, ou recusarem a proposta da PGE, retornam a sua posição originária na fila cronológica de pagamento. 4. Qual a repercussão financeira que os acordos feitos através da câmara de conciliação de precatórios trouxeram para o Estado após sua implantação? Como mencionei anteriormente, há uma série de procedimentos a serem realizados e formalidades a serem observadas antes da efetivação do acordo. Portanto há um tempo considerável entre o início da operação da câmara e o pagamento dos precatórios pela nova sistemática. Tem-se notícia de que a PGE já firmou dezenas de acordos com os credores, dos quais alguns já foram homologados pelo Juízo da Central de Precatórios do Tribunal de Justiça e pagos.

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1. Em artigo publicado na décima edição da revista Enfoque Fiscal (março de 2016), o senhor informou que o estoque da dívida do Estado com precatórios era de R$ 9,3 bi (valor computado até outubro de 2015). Qual é o valor corrigido hoje (julho de 2016)? Atualmente, a dívida chega a R$ 11,6 bilhões. O valor oscila muito, pois diariamente novos precatórios são inscritos e os existentes são atualizados e pagos. Recentemente, o Tribunal de Justiça disponibilizou consulta do valor do estoque, discriminado por entidade, em seu website, por meio do seguinte endereço: http://www.tjrs.jus.br/site/processos/ precatorios_e_rpvs/precatorios_devidos.html.

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Todavia, em breve, esses números devem aumentar significativamente, uma vez que a metade dos recursos destinados ao pagamento de precatórios está reservada para essa modalidade. Como o Estado não está aumentando o recurso empregado, e sim utilizando o mesmo recurso para pagar uma quantidade 40% maior de precatórios, não há repercussão financeira imediata. Contudo, considerando o atual estoque de precatórios e que todos os credores convocados aceitem a redução de 40%, pode-se projetar, nesse cenário mais otimista, uma economia para os cofres estaduais de até R$ 2 bilhões nos próximos anos.

5. Para os credores de precatórios, como fica a perspectiva de recebimento dos créditos a partir da possibilidade de conciliação? Primeiro, deve-se considerar que, há muito tempo, o recurso destinado aos precatórios só é suficiente para o pagamento da parcela preferencial, que são os créditos de natureza alimentar, no valor de até 30 salários mínimos, cujo titular seja maior de 60 anos ou portador de doença grave. Assim, antes da criação da Câmara de Conciliação, os credores que não se enquadrassem nessas condições não tinham perspectiva de receber em curto prazo – quem sabe nem em médio prazo. Como está sendo reservada para a conciliação a metade dos recursos destinados a precatórios, a perspectiva é que os credores que estejam no início da fila, ou seja, aqueles que estão há mais tempo esperando, recebam seus créditos de imediato. Ou seja, o deságio é compensado pela antecipação do pagamento. Importante mencionar que esse deságio é muito menor do que o praticado nas negociações entre particulares, nas quais credores chegam a receber menos de 10% do valor original. Assim, espera-se que a Câmara de Conciliação também reduza bastante esse mercado paralelo de precatórios, que é lesivo aos credores e ao Estado. 6. A Lei de Responsabilidade Fiscal estadual (Lei Complementar 14.836/16) tem sido um limitador para o pagamento dos precatórios? A LRF estadual traz novas restrições ao aumento de despesas, especialmente daquelas com pessoal,

indo além do estabelecido na LRF federal (Lei Complementar nº 101/00). Todavia, como os precatórios de pessoal sempre se referem a despesas que deveriam ter sido pagas em competências anteriores, estão excetuados da verificação do limite de despesa total com pessoal, conforme disposto no artigo 19, § 1o, IV, da LRF federal, norma que baliza a lei estadual. 7. Como o senhor estima a evolução da dívida do Estado gaúcho com precatórios até 2020? A evolução depende basicamente de duas variáveis: o ingresso de novos precatórios e o pagamento dos existentes; além disso, há uma constante que é a correção do estoque, que atualmente se dá pelo IPCA, somado a 6% de juros ao ano. O problema é que, nos últimos anos, o ingresso tem superado o pagamento, fenômeno que se acentuou em 2015 e 2016, quando o valor de precatórios inscritos nos orçamentos superou R$ 1,5 bilhão anual. Enquanto isso, o valor pago anualmente tem se mantido em torno de R$ 400 milhões (e o Estado não tem como pagar mais que isso). Ou seja, o que é pago não corresponde nem a um terço do que entra, o que leva a um constante aumento do estoque, movimento oposto ao que pretendia o STF quando declarou inconstitucional a Emenda 62. Na verdade, se pensarmos que o estoque chega a mais de R$ 11 bilhões, é obvio concluir que a decisão do STF, no sentido de zerar a dívida até 2020, é inexequível, mesmo que cesse a entrada de precatórios e a Câmara de Conciliação atinja o máximo êxito. Outros estados e municípios estão em situação semelhante, e têm se articulado para buscar soluções, que provavelmente passarão por uma nova emenda à Constituição. Há diversas PECs (Propostas de Emendas à Constituição) tramitando no Congresso Nacional nesse sentido, prevendo medidas como a dilação do prazo para quitação do estoque e o financiamento da dívida, entre outras. Ou seja, provavelmente serão concedidos mais alguns anos para o pagamento dos precatórios atrasados, o que é razoável, considerando que essa é uma dívida adquirida durante décadas, não se podendo pretender que seja resolvida em cinco anos.

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Artigo

Foto: Mauro Schaefer

Reflexões acerca da incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a Administração Tributária

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Abel Henrique Ferreira1 Presidente da Afisvec

Introdução:1 A Administração Tributária e a Responsabilidade Fiscal são institutos muito importantes para o gestor público de todas as esferas de governo, e as discussões de seus conteúdos e alcances são muito importantes e merecem reflexões sobre a força de suas normas, no tocante a suas vinculações e a suas desvinculações. Devemos saber o momento em que foi introduzida a Lei Complementar nº 101/2000, que rege a Lei de Responsabilidade Fiscal, no ordenamento jurídico nacional e em qual momento foi introduzida a Administração Tributária como norma constitucional, que lhe definiu como “atividade essencial ao funcionamento do Estado”, para que este pudesse cumprir com suas obrigações constitucionais. Conceitos básicos sobre a Responsabilidade Fiscal e sobre a Administração Tributária O que é Responsabilidade Fiscal? A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equi-

1 Auditor-Fiscal da Receita Estadual; bacharel em Administração e em Ciências Jurídicas e Sociais (Unisinos); professor de Direito Tributário, Previdenciário e do Trabalho; especialista em Direito Tributário (UFRGS) e mestre em Direito (PUCRS).

líbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação da receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar. O que é a Administração Tributária? É o órgão responsável por gerir todo o setor tributário do Estado. É responsável pela tributação, fiscalização e arrecadação dos tributos de competência de cada esfera de governo. Administração Tributária, segundo Eduardo Marcial2, “é a atividade administrativa pela qual a Fazenda Pública realiza a fiscalização de tributos, bem como orienta o contribuinte quando consultado verbalmente ou formalmente, compreendendo, igualmente, a deflagração do procedimento de cobrança nas hipóteses de inadimplemento do dever jurídico tributário. Seu conteúdo abrange, também, a expedição de certidões comprobatórias da situação fiscal do contribuinte”.

JARDIM, Eduardo Marcial Ferreira. Dicionário jurídico tributário. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 6. 2

da competência tributária”.4 O autor entende que não cabe tal restrição de competência das atribuições constitucionais dos estados e municípios. Regis Fernandes de Oliveira e Estevão Horva5 th afirmam que o Poder Executivo, com base na LC 101/2000, § 3º do art. 12, deve colocar à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo 30 dias antes do encaminhamento das propostas orçamentárias, “os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo”. A LC 101/2000, no seu art. 13, determina que, em até 30 dias após a publicação, as receitas previstas sejam desdobradas pelo Poder Executivo em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da devolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. Pode-se observar que o art. 13 dá uma grande ênfase à busca das receitas tributárias das esferas de governo, com o que se constata claramente a importância da Administração Tributária como solução para o funcionamento do Estado, e não como empecilho ou como despesa. Segundo Regis Fernandes de Oliveira e Estevão Horvath6, na linha da importância da Administração Tributária para o funcionamento do Estado: “O Poder Executivo deve anunciar quais as medidas que tomará para combater a evasão e sonegação. Por exemplo, a admissão de novos fiscais e novas técnicas de aferição da receita empresarial” (grifo nosso). Analisando-se o texto da Lei de Responsabilidade Fiscal, constata-se que ela dá uma grande importância à busca dos recursos tributários de cada esfera de governo (arts. 11 a 14), mas esqueceu que as carreiras de Administração Tributária também deveIbidem, p. 90. OLIVEIRA, Regis Fernandes de; HORVATH, Estevão. Manual de direito financeiro. 5. ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2002. p. 39-40. 6 Ibidem, p. 40-41. 4 5

JARDIM, Eduardo Marcial Ferreira. Manual de direito financeiro e tributário. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 89-90.

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Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal Essa norma visa a limitar os gastos do governo com pessoal dentro de cada órgão ou Poder. Determina a verificação dos limites estabelecidos nos seus arts. 19 e 20, que deverá ser realizada ao final de cada quadrimestre. No parágrafo único do art. 22, determina que, se a despesa total com pessoal exceder 95% (noventa e cinco por cento) do limite, é vedado ao Poder ou órgão, referido no art. 20, que houver incorrido no excesso: “I – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; II – criação de cargo, emprego ou função; [...] IV – Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança” (grifo nosso). Observa-se que essa legislação, responsável pela introdução de normas que visam ao controle do gasto público com pessoal, impõe limites às três esferas de governo, abrindo exceção e permitindo a reposição de pessoal nos casos de servidores responsáveis pelas atividades-fim do Estado, que são as funções de saúde, de educação e de segurança. A LC 101/2000, segundo Eduardo Ferreira Jardim, deveria ser lei de responsabilidade financeira, pois não guarda qualquer nexo com o âmbito fiscal.3 Critica ainda o autor que a LC se reveste de caráter de lei nacional, afrontando em alguns casos a autonomia dos estados e municípios, outorgada pelo pacto federativo. Menciona como exemplo o art. 20, que fixa limites percentuais nos gastos dos estados e municípios, e, também, o art. 14, que “fixa restrições à concessão ou ampliação de incentivo fiscal ou renúncia de receita tributária, afrontando o exercício

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riam ser excetuadas, pelo inciso IV do art. 22, pois, sem os recursos oriundos dos tributos, as esferas de governo se estagnariam e tenderiam a diminuir suas atividades nas suas áreas-fim. A manutenção da máquina tributária, agindo de forma eficaz e aprimorada e com pessoal necessário para seu funcionamento, é ESSENCIAL ao Estado, pois essa área não pode se submeter a restrições de pessoal, de aperfeiçoamento, de qualificação e de remuneração, nos níveis das demais carreiras de Estado, ou não. O esquecimento, omissão ou erro do legislador ordinário, porém, veio, mais tarde, a ser sanado pelo constituinte derivado, que, através da Emenda Constitucional nº 42, reformulou alguns dispositivos da Constituição e acrescentou outros, dos quais destacamos: a) A inclusão do inciso XXII no art. 37 da CF, com o seguinte texto: “as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização das suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e informações fiscais, na forma da Lei ou convênio” (grifo nosso). b) A inclusão do inciso XV ao art. 52 da CF, com o seguinte texto: “avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios” (grifo nosso). c) A alteração do inciso IV do art. 167 da CF, que trata de vedações, com o seguinte texto: “a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde, para a manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades de administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos artigos 198, § 2º, 212, e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação da receita, previstas no art. 165,

§ 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo” (grifo nosso). Essas alterações constitucionais colocaram a Administração Tributária de forma explícita na Constituição Federal dentro das atividades ESSENCIAIS AO FUNCIONAMENTO DO ESTADO, ou seja, atividades de suma importância, com objetivo de não inviabilizar o Estado, caso esse não funcione a contento, por falta de recursos humanos ou materiais, ou por falta de eficiência devida à desmotivação das carreiras em consequência da ausência de qualificação e aperfeiçoamento constante ou de uma remuneração não condizente com sua importância no funcionamento da máquina pública. Carlos Valder do Nascimento7 diz: “No universo do sistema federativo da competência, destaca-se a atividade financeira realizada pelo Estado. Dentro desse campo surge, por força da especialização e autonomia, a ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA voltada exclusivamente para a arrecadação de receitas derivadas (impostos, taxas e contribuições de melhoria)”. Diz ainda que “é da maior relevância a administração tributária no âmbito da administração pública, não somente porque o CTN lhe dedica título especial, mas, principalmente, porque ela é a base fundamental em que se sustenta o Estado moderno. Daí dizer-se que, hoje, sem dúvida, está-se diante de um estado tributário”. Segundo Eduardo Jardim8, a Administração Tributária é “a atividade infralegal formada pelo conjunto de providências e pela expedição de atos administrativos que instrumentam a Fazenda Pública a promover a fiscalização tributária e a praticar os atos tendentes a deflagrar a cobrança executiva, no caso de inadimplemento por parte do contribuinte ou responsável, além de disciplinar a emissão de certidões comprobatórias da situação fiscal do sujeito passivo no tocante à existência ou inexistência de débitos ou pleitos judiciais atinentes à matéria”.

NASCIMENTO, Carlos Valder do. Crédito tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 50. 8 JARDIM, op. cit., p. 348. 7

FREITAS, Juarez. Carreira de estado e administração tributária. Brasília: Febrafite, 2007. p. 27. 10 Ibidem, p. 39. 11 Ibidem, p. 67. 12 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 9. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. p. 421. 9

que estabelece a outorga de recursos prioritários às administrações tributárias das três esferas”. Essa mudança de entendimento trazida pela EC 42/2003 vai mais longe, pois, além de constitucionalizar a Administração Tributária, afirmando que suas atividades são ESSENCIAIS ao funcionamento do Estado, com carreiras específicas, que no Rio Grande do Sul é a de AUDITOR-FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, propicia que o Estado vincule impostos a suas atividades, de modo que seu funcionamento não apresente problemas de continuidade. O constituinte derivado quer a Administração Tributária funcionando na sua máxima eficiência, de modo que o erário estadual arrecade a totalidade das receitas tributárias que lhe foram atribuídas pelo constituinte ordinário. O CTN, no seu art. 142, define que: “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito Tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinando a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível” (grifo nosso). Nessa linha do Código Tributário Nacional, Luciano Amaro13 afirma: “O recolhimento de tributos depende, em certa medida, da atuação da administração fiscal, especialmente se considerarmos que certas exações somente se tornam exigíveis a partir de um ato específico da autoridade fiscal, que é o lançamento. Por outro lado, para prevenir ou combater a sonegação, faz-se necessário um permanente trabalho de fiscalização”. Pelo Código Tributário Nacional, observa-se que o tributo só passa a ser exigível com o lançamento do crédito tributário pela autoridade administrativa, responsável pela sua constituição. No RS, a autoridade administrativa detentora da atribuição para a constituição do crédito tributário e demais atividades afins é o Auditor-Fiscal da Receita Estadual,

AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 479.

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Juarez Freitas9, ao analisar as mudanças impostas na Constituição Federal pela EC 42/2003, afirmou o seguinte: “Ora, a decisão de conferir às ‘Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios’ a elevada dignidade de atividades essenciais ao funcionamento do Estado e, nessa medida, de permitir, excepcionalmente, a vinculação de receita de impostos [...] para realização de atividades de administração tributária, somente experimenta nitidez se projetada sob o pano de fundo histórico que, de forma quase ininterrupta, conservou-se fiel à ideia de que os ‘organi essenziali e principal dell’attività tributaria’ reclamam, para a defesa e para o guarnecimento da sociedade, uma disciplina normativa especial”. Mais adiante, Juarez Freitas10 afirma o seguinte: “Em outras palavras, o caráter especial e estatutário das funções de ‘polícia administrativa’, desempenhada pela vinculada e indelegável fiscalização de tributos obteve a sua máxima e palpável consagração com a regra que confirmou, quanto à Administração Tributária, a sua natureza de ‘atividade essencial ao funcionamento do Estado’”. Alerta, ainda, o jurista Juarez Freitas11 que “os Auditores-Fiscais, organizados em Carreira de Estado, poderão oferecer uma contribuição mais expressiva à eficiência e à eficácia da arrecadação e ao processo de tributação justa, tarefas essenciais e improteláveis em Estado Democrático, digno do nome” (grifo nosso). Nessa mesma linha de pensamento, o desembargador federal Leandro Paulsen12 afirma que “a inovação trazida pela EC 42/03 nesta nova redação do art. 167, IV, da CF, diz respeito à inserção das atividades da administração tributária no rol de exceções à proibição de afetação do produto da arrecadação de impostos, com vista ao previsto no art. 37, XXII, da CF, também com redação atribuída pela EC 42/03,

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na forma do art. 18, incisos I e II, e demais incisos, da Lei Complementar nº 13.452/2010. Juarez Freitas14 afirma, ainda, que “consciente de que o futuro das instituições depende, em larga medida, da salvaguarda de Carreiras de Estado, sem as quais periclitam a continuidade e o funcionamento da administração pública (da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios), o Congresso Nacional deixou, aqui e acolá, sinais de cautela. É precisamente nesse rol que se encaixam o acréscimo do inciso XXII ao art. 37 e a nova redação conferida ao inciso IV do art. 167, todos da CF (Emenda Constitucional 42/2003), ao tratar da administração tributária como essencial ao funcionamento do Estado. Deveras, o sentido finalístico de ambos os dispositivos é confluente com a perspectiva de estatuir tratamento diferenciado para determinadas carreiras de cuja atuação eficiente e proba depende, em larga medida, não só o funcionamento das instituições, mas também, e, sobretudo, o exercício legítimo da discricionariedade administrativa”. Heleno Torres15, em linha semelhante à do jurista Juarez Freitas, afirma: “Não existe Estado Social sem um Estado Financeiro eficiente e apto a atender às demandas e fins da Constituição. E se não é possível um Estado que viva sem tributos e um sistema de finanças fortalecido, então vale indagar sobre a persistência de limites a sua atuação com os meios financeiros”. Diz ainda o autor, professor e doutor titular da disciplina de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo (USP)16, que “o fundamental é que o Estado financeiro tenha meios suficientes para proteger e assegurar o Estado Social, segundo os ditames constitucionais, para propiciar bem-estar e dignidade humana para os cidadãos, na construção de uma sociedade livre da miséria e dirigida ao desenvolvimento humano, econômico e cultural permanente”. 14 FREITAS, Juarez. Direito fundamental à boa administração pública. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 123. 15 TORRES, Heleno Taveira. Teoria da constituição financeira. 2014. Tese apresentada para provimento de cargo de professor titular da Universidade de São Paulo, conforme Edital FD 44-2013, São Paulo, 2014. p. 92. 16 TORRES, op. cit., p. 162.

Os constituintes derivados, ao alterarem a Constituição Federal, através da EC 42/2003, foram sábios ao introduzirem o inciso XXII no art. 37 e ao alterarem o inciso IV do art. 167, dando status constitucional às carreiras de Auditores-Fiscais, por ratificarem a essencialidade dessas carreiras para o funcionamento do Estado, podendo, inclusive, vincular a arrecadação de impostos aos gastos necessários ao pleno funcionamento da Administração Tributária. Assim sendo, não podemos imaginar, ou concluir, que a Lei Complementar 101/2000, norma anterior à EC 42/2003, pudesse afetar o funcionamento da Administração Tributária, não nomeando os Auditores-Fiscais, responsáveis pelo lançamento do crédito tributário e sua fiscalização e arrecadação, e, também, não nomeando, na forma do edital, os aprovados para trabalharem nas suas carreiras auxiliares. Ao encerrarmos a análise da não aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre as atividades da Administração Tributária, deixamos aqui algumas reflexões: a) Sempre que um empresário entra no mercado para produzir ou comercializar algum bem ou produto, ou para prestar um serviço, o objetivo é o lucro. b) O sonegador, mau pagador, terá duas opções ao não pagar os tributos: ele terá maior lucro ou venderá seu produto por preço menor, praticando a CONCORRÊNCIA DESLEAL. c) A Administração Tributária vem para solucionar esses problemas, pois, ao diminuirmos ou restringirmos ao máximo a sonegação, todos os contribuintes empresários passarão a ter uma CONCORRÊNCIA LEAL. A SONEGAÇÃO é a pior das doenças que uma sociedade pode ter, pois desregula o mundo dos negócios e prejudica a sociedade como um todo. Para crescermos e para termos uma sociedade mais justa temos que acabar ou ao menos diminuir a sonegação, para que a sociedade possa obter o seu crescimento e desenvolvimento econômico e social. d) Os países que têm as melhores e maiores economias do mundo reduziram radicalmente a sonegação dos tributos.

Conclusões e sugestões 1) A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica às carreiras responsáveis pelas atividades de Administração Tributária. 2) Não é lógico e não há como pensar que, em momento de crise financeira do Estado, se reduza pessoal na carreira de Auditor-Fiscal, ou se diminua investimentos nessa atividade. 3) Em momentos de crise nas finanças estaduais devemos estimular ao máximo a carreira de Auditor-Fiscal, mantendo sempre suas vagas preenchidas, na forma do determinado pela Lei Complementar nº 13.452/2010, no § 2º do art. 22. 4) No conflito de normas, prevalece a maior hierarquicamente, no caso em pauta, a Constituição Federal sobre a Lei Complementar. A norma constitucional permite a busca de recursos para a Administração Tributária através de vinculação da sua ativi-

dade à cobrança de impostos. Ao dizer isso o constitucionalista determina que o Estado busque recursos financeiros necessários ao pleno funcionamento da atividade de Administração Tributária. 5) As atividades de Administração Tributária são investimentos, e não custos; logo, devem ser incentivadas, e não diminuídas, como bem determina o inciso IV do art. 167 da CF. 6) A não nomeação de Auditores-Fiscais aprovados em concurso público para vagas existentes poderá ser objeto de punição dos administradores do governo, pois, ao agirem assim, não estão colaborando com as finanças estaduais, e sim punindo a sociedade como um todo, por sua omissão. 7) O contribuinte tem o direito a uma Administração Tributária eficiente e qualificada, que evite ao máximo a concorrência desleal, que prejudica aqueles que cumprem com suas obrigações tributárias, recolhendo os tributos que a lei instituiu para cada atividade econômica e cumprindo com as obrigações acessórias que lhes são exigidas pela legislação tributária. 8) A Administração Tributária tem o poder-dever de buscar os recursos tributários de cada esfera de governo, para que ela possa cumprir as suas funções que lhe foram definidas pela Constituição Federal. 9) Somos sabedores que o Estado Democrático de Direito não funciona sem recursos tributários. É com eles que poderá fazer sua máquina administrativa funcionar em prol de toda a sociedade. 10) O Senado Federal, na forma do disposto no art. 52, XV, da CF, é o órgão com competência para avaliar periodicamente o desempenho da Administração Tributária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e, também, a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, inciso esse também introduzido pela EC 42/2003. Porto Alegre, agosto de 2016.

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e) Nos últimos 10 (dez) anos, a arrecadação do principal tributo do Estado do Rio Grande do Sul, o ICMS, cresceu na ordem de 56% em valores reais, aumentando significativamente as transferências do ICMS aos municípios. f) O déficit público em 2016, estimado em torno de 4,5 bilhões, poderia inexistir se o governo do Estado optasse por investir em uma Administração Tributária moderna que lhe trouxesse os recursos tributários necessários para a execução das suas atividades-fim. g) Reorganizar a Administração Tributária não significa cobrar mais tributos de quem já paga, e sim cobrar de quem não paga. h) O aumento da base de contribuintes, do erário estadual, fará que os tributos tenham um volume maior, diminuindo o déficit público e propiciando mais recursos tributários para que os estados possam atender as reivindicações da sociedade por maior segurança, por melhores serviços de saúde e por melhorias do ensino público.

Artigo

Antônio D’Ávila Auditor-Fiscal aposentado

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o bojo da infundada tese de que não se exportam impostos, foi vedada aos estados a cobrança do ICMS na exportação de produtos agrícolas. Foi esquecido que a distribuição efetiva da carga tributária difere da carga nominal. A prerrogativa de transferir o ônus tributário pertence ao poder econômico, ou seja, os mais ricos sempre têm meios de se eximir de boa parte do ônus que lhes é imposto. Isso vale também nas relações internacionais. Quanto aos produtos, os menos elaborados embutem menos tributos, isto é, a retirada dos impostos diretos sobre os produtos agrícolas exclui grande parte da efetiva carga tributária. O mesmo não acontece com os produtos mais elaborados. No comércio internacional, em regra, os países pobres exportam produtos agrícolas para os ricos, dos quais importam os industrializados. Portanto, nessas relações, os consumidores dos países ricos ficam livres dos impostos das nações pobres quando a

isenção dos produtos agrícolas é aplicada às exportações. Por outro lado, os consumidores dos países pobres suportam o ônus tributário vigente nos ricos. Todavia, a desoneração das exportações de produtos agrícolas afeta os produtores dos países ricos, que, então, são subsidiados através de impostos, que, por óbvio, oneram os produtos industrializados, exportados ou não. Aí vem a ironia: os menos ricos dos países pobres acabam por suportar o ônus tributário instituído para subsidiar esses produtores, além de já suportarem a carga tributária interna aumentada pela isenção aplicada às exportações de produtos agrícolas. Em especial no complexo da soja, a indústria de beneficiamento sofre sérios reveses, e os empregos que ela garantia também são exportados. Por fim, para o quadro não ficar mais amargo, não se adentra na questão ambiental. Aliás, Mariana é apenas a face mais contundente da tragédia da exportação a qualquer preço.

Foto: Imprensa Fisco-RS

Impostos na exportação de produtos agrícolas

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