VI – ENSINO PROFISSIONAL E TÉCNICO Política Nacional do Ensino Profissional e Técnico Proposta a ser apresentada: Proposição que institua legislação específica sobre a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica.
Posicionamento favorável Com a nova arquitetura curricular do Ensino Médio, tornou-se evidente a necessidade de promover o amplo fortalecimento da oferta da Educação Profissional no País, coordenando articulações e parcerias, com o intuito de ampliar a participação dos jovens na Educação Técnica e Profissional, garantindo a qualidade dos cursos e a relação com o mundo do trabalho. Dessa forma, assim como consta no Educação Já!, é meritório que seja instituído, em âmbito nacional, uma legislação específica que institua a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica. Tal proposição deve suprir alguns pontos básicos de regulação e cuja ausência atual de tais diretrizes específicas se constitui um gargalo na oferta do Ensino Profissional e Técnico: (i) definição dos princípios fundamentais para o fortalecimento da oferta da Educação Profissional e a integração das redes ofertantes nos âmbitos nacional, estadual e municipal; (ii) desenvolvimento de um sistema de avaliação e monitoramento nacional da Educação Profissional e Tecnológica; e (iii) regulação da oferta do Ensino Técnico Profissionalizante no País.
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