AÇÕES ARTICULADAS COM O PACTO NACIONAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA Paralelamente ao Pacto Nacional pela Primeira Infância, o CNJ promoveu outras ações relacionadas à garantia dos direitos da infância e juventude, as quais se integram aos objetivos traçados no projeto “Justiça começa na Infância”. Entre tais objetivos, está a participação no Pacto Nacional pela Implementação da Lei nº 13.431/2017, firmado em 13 de junho de 2019, sob coordenação do Ministério da Justiça. O propósito desse instrumento é alcançar a efetividade do atendimento integrado às crianças e aos adolescentes que sofreram ou presenciaram violência, a exemplo dos crimes sexuais, com protocolos específicos para a escuta especializada e o depoimento especial das vítimas. No âmbito desse Pacto, foi construído o fluxo geral4 de implementação da Lei nº 13.431/2017, possibilitando que toda a rede envolvida na proteção dessas crianças e adolescentes
4 https://legado.justica.gov.br/seus-direitos/politicas-de-justica/EJUS/arquivos/fluxo-geralimplementacao-lei-13-431_paraimpressao.pdf
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