CONCLUSÃO

A importância do desenvolvimento integral das crianças na primeira infância para o progresso da sociedade e da economia do país ensejaram a criação do Marco Legal da Primeira Infância, que consubstancia áreas prioritárias para formulação de políticas públicas, objetivando o atendimento das necessidades específicas dessa faixa etária.

Com base nas determinações estabelecidas no Marco Legal, um amplo levantamento de informações acerca das ações do governo federal voltadas à primeira infância apontou que há esforços para a construção de ações, em sentido amplo, englobando várias áreas fundamentais para esse público. Todavia, a execução dessas ações não tem sido tratada de forma prioritária. A falta de coordenação intersetorial das políticas existentes, a inexistência de uma Política Nacional Integrada e de uma instância superior responsável por ela, a fragilidade da coleta de dados, monitoramento e avaliação das políticas, a dificuldade de identificação e a precariedade de divulgação dos recursos aplicados nas ações voltadas às crianças pequenas, evidenciam tal situação.

A Política Nacional Integrada para a primeira infância, demandada no citado normativo, não foi implementada. A integração das ações governamentais em uma Política objetiva promover um maior impacto no desenvolvimento da criança, alinhando as estratégias de forma que todas atinjam as mesmas crianças, atendendo todas suas necessidades, priorizando sempre as mais vulneráveis. A legislação também prevê a instituição de um comitê intersetorial para realizar a articulação das políticas. Embora essa instância tenha sido criada, não atua mais, endossando a falta de coordenação das políticas existentes, que não contam com nenhum mecanismo de articulação transversal que possibilite uma atuação sinérgica, voltada ao mesmo objetivo: a promoção do desenvolvimento infantil integral.

A coordenação intersetorial é inexistente. O cenário atual é de segmentação, com as diferentes pastas atuando isoladamente, de forma fragmentada. Essa falta de coordenação foi identificada até mesmo em políticas que são intersetoriais em sua origem, ou seja, foram criadas por mais de uma área, numa atuação conjunta. Embora muitas tragam em sua constituição a definição das responsabilidades de todos os envolvidos, o que se verificou na prática é que a comunicação existente entre as partes é falha, resultando em atuações isoladas de cada envolvido, que executa seu papel sem buscar um alinhamento com os demais, objetivando a otimização de resultados. Assim, atualmente as políticas voltadas à primeira infância vão de encontro à abordagem que vem sendo adotada internacionalmente na promoção do desenvolvimento infantil, que traz uma visão da criança como cidadã, sujeita de direitos, e não mais de forma segmentada, com suas necessidades sendo atendidas separadamente, por cada área. A articulação entre as diferentes políticas existentes visa ainda evitar o surgimento de sobreposição e duplicidade de ações, concentrando esforços de forma a desenvolver abordagens mais eficientes.

Quanto à coleta de dados, monitoramento e avaliação das ações governamentais mapeadas, itens fundamentais à execução de qualquer política pública e cuja necessidade foi reforçada pelo Marco Legal, pouco mais da metade das ações analisadas

tiveram esses itens identificados. A ausência de dados sobre a execução da política impede a realização de um acompanhamento constante de seus efeitos, fundamental para que se verifique se os resultados pretendidos estão sendo alcançados e se realize os ajustes necessários para tanto. Além disso, na maioria dos casos para os quais foi verificada a coleta de dados, estes se referem a informações sobre insumos, como número de atendidos, não apresentando indicadores de resultados que de fato permitam medir a efetividade da política.

Além do monitoramento e da avaliação, é importante que os resultados das políticas sejam divulgados, dando chancela a sua necessidade frente à população, fomentando o controle social e a devida accountability. Dentre as políticas analisadas, para aproximadamente 80% não foi identificada a divulgação de resultados.

O cumprimento da demanda legal que trata da divulgação da soma dos recursos aplicados na primeira infância e do percentual que esse valor representa frente ao orçamento federal também não foi detectado. A publicação de dados como esses possibilita o envolvimento da população, destinatário final das políticas públicas. De posse desse tipo de informação, a sociedade pode se envolver no processo de execução das ações governamentais, monitorando seu desempenho e cobrando resultados, conferindo, assim, maior legitimidade às políticas públicas. A falta de transparência dos recursos aplicados e dos resultados das políticas voltadas à primeira infância impede que se verifique se de fato essa importante fase do desenvolvimento infantil está sendo priorizada, em termos de investimento disponível.

Ao traçar esse panorama das políticas voltadas à primeira infância em âmbito federal, o que se espera é possibilitar a identificação de lacunas a serem trabalhadas para que se tenha uma efetiva priorização desse público no âmbito das políticas públicas, direcionando, assim, os esforços necessários. Uma visão mais abrangente de governo possibilitará o alinhamento das políticas setoriais existentes e das agendas ministeriais em uma política ampla, coordenada e coerente, vinculada a um planejamento a longo prazo, que reflita as prioridades nacionais e, assim, direcione os investimentos necessários com eficiência.