Cartilha novo código florestal - agricultura familiar

CONHEÇA AS REGRAS PARA AGRICULTURA FAMILIAR NO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

o que devo preservar?

O que preciso recuperar?

On pl de an p ta os r? so

01

Olá, eu sou o Juca. Fala-se tanto do novo Código Florestal, mas muitos agricultores familiares ainda estão confusos em relação às novas regras ambientais. Vou ajudar a esclarecer algumas dúvidas sobre o assunto.

Afinal, o que devo preservar? O que preciso recuperar?

Onde posso plantar? As perguntas são muitas. Este manual prático e ilustrado tem o objetivo de facilitar a vida dos produtores rurais. Ele pode ser guardado no bolso, em casa, no sindicato. Assim, sempre que precisar, será possível consultá-lo!

A nova legislação tem como objetivo promover o desenvolvimento sustentável. Este modelo tem o compromisso com a preservação da biodiversidade e dos recursos naturais para o nosso bem estar e das gerações futuras. Então vamos trabalhar para coloca-la em prática!!!

O Código Florestal (Lei n°4.771/65) exigia muito dos produtores rurais especialmente dos agricultores familiares. As regras impossibilitavam a regularização de muitas propriedades.

A fim de sanar as dificuldades dos produtores foi criada em 2009 uma comissão especial para reforma do Código Florestal. Mas o debate foi polarizado entre ambientalistas e ruralistas. A polêmica sobre o assunto dificultou o entendimento das mudanças e a aprovação do novo documento.

Saiba que o Projeto de Lei 5898/09 do deputado Assis do Couto (PT/PR) trouxe várias contribuições para a legislação ambiental atual. Entre elas podemos destacar a inclusão do novo conceito de agricultura familiar, previsto na Lei n°11.326/06, também de sua autoria.

Os movimentos sindicais, dos quais merecem destaque a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Paraná (Fetaep) e Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), e as cooperativas de agricultores, especialmente o Sistema de Cooperativas de Crédito Rural com Interação Solidária (Cresol) e a União Nacional de Cooperativas da Agricultura familiar e Economia Solidária (Unicafes), tiveram uma grande participação neste processo. As entidades ajudaram a elaborar as novas proposições e a sensibilizar os parlamentares sobre a relevância das novas regras para os agricultores familiares.

Outro conceito importante introduzido pelas novas normas é o de “área rural consolidada”, que define o período de aplicação das normas ambientais. É considerada área rural consolidada a área de APP ou Reserva Legal que já estava sendo utilizada pelo agricultor, antes de 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris. É necessário registrar que as atuações da presidenta Dilma Rousseff e das ministras Gleisi Hoffmann (Casa Civil) e Izabella Teixeira (Meio Ambiente) foram muito significativas para a atualização do Código Florestal.

02

ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APPs)

A APP é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa. Ela tem a função de preservar a paisagem, os recursos naturais, os animais e o bem-estar das pessoas.

No caso de RECOMPOSIÇÃO das APPs às margens dos rios, entorno de lagos e lagoas naturais Se o agricultor tem uma propriedade: • De até um módulo fiscal terá que recuperar 5 metros; 2 a 4 módulos, 15 metros • De um a 2 módulos fiscais, 8 metros; e • De 2 a 4 módulos, 15 metros Esta regra ficou conhecida como escadinha.

Ela se aplica a todos os cursos d’água, independente de sua largura.

De um a 2 módulos fiscais, 8 metros;

De até um módulo fiscal terá que recuperar 5 metros;

03

A recomposição das APPs pode ser feita das seguintes maneiras: 1 2 3 4

1

Regeneração natural das espécies nativas Plantio de espécies nativas Plantio de espécies nativas combinado com a regeneração de espécies nativas Plantio intercalado de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo exótica com espécies nativas.

Este tipo de plantio não poderá ultrapassar a 50% da área total a ser recomposta.

2

3

4

04

Limite de recomposição:

No caso de recomposição, a soma das áreas de APPS (margens de nascentes e de rios, topo de morro, etc) a serem recompostas não poderá ultrapassar: • 10% da área total das propriedades de até dois módulos fiscais • 20% da área total das propriedades de 2 até 4 módulos fiscais Atenção! O agricultor familiar pode plantar culturas temporárias e sazonais na faixa de terra que fica exposta no período de vazantes dos rios ou lagos. Mas para isso é preciso conservar a qualidade do solo, da água, proteger os animais e não desmatar a vegetação nativa.

Saiba Mais: As culturas temporárias e sazonais são aquelas que acabam com a colheita, sendo seguidas de um novo plantio. Exemplo: soja, cana, milho, trigo e arroz.

10% da área total das propriedades de até dois módulos fiscais 20% da área total das propriedades de 2 até 4 módulos fiscais

05

A regra para quem preservou continua a mesma:

APP de 30 metros, para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura

APP de 50 metros, para os cursos d’água que tenham de 10 a 50 metros de largura

APP de 100 metros, para os cursos d’água que tenham 50 a 200 metros de largura

APP de 200 metros, para os cursos dӇgua que tenham de 200 a 600 metros de largura

APP de 500 metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 metros

APP de 50 metros nas áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes

06

RESERVA LEGAL É a área localizada no interior de uma propriedade rural com função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais. A Reserva Legal ainda serve de abrigo para os animais silvestres e preserva a vegetação nativa.

É livre a coleta de frutas, sementes, folhas, cipós.

Mas proibido a extração de madeira!!!!

RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL O agricultor familiar que, até 22 de julho de 2008, tinha área de Reserva Legal preservada inferior ao previsto em lei está dispensado de fazer a recomposição da área, mas deve manter a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008.

A Reserva Legal em propriedades da agricultura familiar pode ter árvores frutíferas, exóticas em conjunto com espécies nativas da região em sistemas agroflorestais.

07

Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, nos seguintes percentuais:

AMAZÔNIA LEGAL:

80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas; 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado; 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais;

DEMAIS REGIÕES - AQUI ENTRA O PARANÁ

20% (vinte por cento), independentemente do bioma em que se localizar a área.

ATENÇÃO!

Se o imóvel tiver área de APP esta área será descontada da área de reserva legal desde que: Não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo; A área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual; O proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) Exemplo: Se no imóvel a área de reserva legal for de 04 (quatro) hectares, e este tiver uma área de APP de 02(dois) hectares, a área de Reserva Legal a ser preservada poderá ser reduzida para 02 (dois) hectares.

IMPORTANTE: Não é mais exigida a averbação da área de reserva legal junto à matrícula do imóvel em cartório. Mas, deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio da inscrição do imóvel no CAR.

08

CADASTRO AMBIENTAL RURAL O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico nacional obrigatório para todos os imóveis rurais.

Nele são armazenadas todas as informações ambientais das propriedades. O CAR permitirá o controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

O cadastro deverá ser feito, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual.

Para isso, o agricultor familiar propri-

09

etário ou possuidor do imóvel deve apresentar obrigatoriamente: • Documentos de identificação pessoal • Documento comprovando a propriedade ou posse do imóvel • A planta e memorial descritivo do imóvel e material indicando o perímetro do imóvel, as Áreas de Preservação Permanente e os remanescentes que formam a Reserva Legal.

• A inscrição no CAR deverá ser requerida no prazo de 1 (um) ano contado da sua implantação, preferencialmente junto ao órgão ambiental municipal ou estadual competente do Sistema

Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. O Decreto 7.830/2012 que instituiu o CAR foi publicado em 18.10.2012.

Crédito Rural ATENÇÃO: Após cinco anos da publicação do novo código, os bancos só poderão conceder crédito agrícola para proprietários rurais inscritos no CAR.

Programa de Apoio e Incentivo a preservação e Recuperação do Meio Ambiente (PRA) Uma das maiores dúvidas dos produtores é quanto aos incentivos, pagamentos e compensações

por serviços florestais.

O novo Código Florestal prevê muitas medidas que beneficiam o agricultor que investir na preservação ambiental da sua propriedade. No entanto, ele não garante a aplicação imediata das medidas. Elas necessitam de uma regulamentação.

Saiba o que diz a lei: O novo Código Florestal autoriza o poder executivo federal a instituir o programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente, bem como para adoção de tecnologias e boas práticas que conciliem a produtividade agropecuária e florestal, com redução dos impactos ambientais. A

ideia é promover o desenvolvimento sustentável!

IMPORTANTE: As atividades de manutenção das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito são elegíveis para quaisquer pagamentos ou incentivos por serviços ambientais.

Lei nº 12.651/12, com as alterações da Lei n° 12.727/12. O compilado deste manual é sobre as regras que estão em vigor atualmente.

QUER SABER MAIS SOBRE A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL?

Lei de Crimes Ambientais Lei 12.512/2011 Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais Lei 11.105/2005 – Lei de Biossegurança Lei 7.802/89 – Lei de Agrotóxicos

O pagamento ou incentivo a serviços ambientais serão prioritariamente destinados aos agricultores familiares

Lei 12.651/2012 – Código Florestal Lei 11.428/2006 Lei da Mata Atlântica Lei 9.985/2000 – Sistema Nacional de LEGISLAÇÃO Unidades de Conservação AMBIENTAL: da Natureza Lei 12.305/2010 A Lei que trata sobre a Política Nacional de proteção da vegetação Resíduos Sólidos nativa brasileira é a Lei 9.605/98 –

10

Parceiros: