IMPACTOS DA LEI 12.846/13 (ANTICORRUPÇÃO) NAS EMPRESAS
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IMPACTOS PARA AS EMPRESAS I – A LEI ELEVA O PAÍS Compromisso internacional assumido no final da década de 90 (Signatário da Convenção Anticorrupção da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). A Lei visa inibir o Corruptor.
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IMPACTOS PARA AS EMPRESAS II – ADOÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA A empresa será responsabilizada por ato ilícito independentemente de ter sido caracterizada a existência de dolo ou culpa, realizado em seu nome por funcionário ou representante.
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IMPACTOS PARA AS EMPRESAS III – A EMPRESA SERÁ PROCESSADA A empresa envolvida será processada e terá a decisão condenatória publicada em veículo de grande circulação. A Lei cria o Cadastro Nacional de Empresas Punidas.
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IMPACTOS PARA AS EMPRESAS IV – ACORDOS DE LENIÊNCIA A lei não trata de imunidade para a pessoa que fizer este acordo, contudo, deverá haver uma redução da sanção.
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IMPACTOS PARA AS EMPRESAS V – COMO BLINDAR COM SEGURANÇA A MARCA DA EMPRESA? Desenvolver programas de prevenção a corrupção. Adotar políticas, procedimentos e controles internos. Elaboração e aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta. Treinamento específicos para as áreas de acordo com o risco potencial. Monitoramento. Procedimentos que investigue e puna funcionários.
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IMPACTOS PARA AS EMPRESAS V – COMO BLINDAR COM SEGURANÇA A MARCA DA EMPRESA? As empresas que já possuem governança corporativa, devem avaliar se suas estruturas conseguem capturar e antecipar os novos requisitos da lei.
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IMPACTOS PARA AS EMPRESAS VI - SANÇÕES MULTA: de 0,1% a 20% do faturamento bruto do exercício anterior ao da instauração do processo administrativo. Não podendo ser aplicado os percentuais sobre a receita bruta, a multa poderá variar de R$ 6mil até R$60 milhões.
A empresa fica proibida de receber subsídios ou empréstimos dos órgãos públicos por cinco anos. As sanções previstas serão aplicadas, independente da reparação dos prejuízos causados aos cofres públicos.
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IMPACTOS PARA AS EMPRESAS TENDÊNCIAS FUTURAS A tendência é que se inaugure um ciclo virtuoso das empresas com os parceiros de negócios. Quem não se adaptar aos padrões éticos, não conseguirá mais vender seus produtos e serviços. Nem todos entendem o desafio da implantação de uma área de compliance, porque o retorno em geral, só é mensurável depois que a imagem da empresa fica exposta.
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IMPACTOS PARA AS EMPRESAS Tecnologia: o monitoramento de dados é o maior desafios. A empresa precisa adotar novas ferramentas para detectar indícios / ocorrência de atos ilícitos. Outro ponto importante é que as empresas passem a colocar nos seus contratos, clausulas de direito de auditoria e monitore as atividades de seus terceiros. Ao contratar um terceiro, é importante exigir que ele também tenha mecanismo de compliance.
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