Anuário Juridico 2011

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Job: RENATO3 -- Empresa: Eugenio -- Arquivo: 25554-012-CLAVI-AIR-OFFICES-AN-FL-ALPHAVILLE-500x250_pag001.pdf

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editorial

Desde os tempos dos antigos pensadores, como Demóstenes, Péricles, Isócrates e Aristides – referências clássicas para diferentes áreas do conhecimento – destaca-se o Direito e sua interação com o mundo moderno e globalizado para permear importantes transformações na sociedade. É fundamental que a evolução do Direito racional, ético e coerente acompanhe a velocidade da tecnologia da informação e esteja presente nas mudanças ocorridas nas relações humanas e empresariais a fim de atuar com profissionalismo em todas as questões jurídicas. A partir desta teoria e prática, o exercício da profissão de advogado, tão relevante, não poderia deixar de ganhar merecido destaque com firme propósito e notável qualidade, com o 1º Anuário Jurídico 2011 da Folha de Alphaville.

Resgatando a história e o tempo atual da profissão do advogado, este Anuário traz um panorama indispensável sobre a categoria, o Poder Judiciário, a Educação Jurídica no país e no exterior.

Além disso, apresenta opiniões de renomados agentes do Poder Público, como o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cesar Peluzo, em profundo discurso feito nos Estados Unidos, durante o “Diálogo Judicial Brasil-Estados Unidos 2011”. O encontro aconteceu no plenário da biblioteca do Congresso norte-americano, em Washington, com o objetivo de ampliar o diálogo entre os Judiciários dos dois países. Outra importante contribuição é impressa em artigo da desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo, Dra.Lígia Cristina de Araújo Bisogni.

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Quem também assina opinião sobre a atualidade em torno da profissão do advogado é Dr. José Almir, presidente da 117ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, em Barueri, Santana de Parnaíba, Pirapora do Bom Jesus e Jandira.

Advogado experiente no ramo Penal, ele trata de uma questão polêmica: a importância do exame da OAB no Brasil.

Tendo em vista o mercado, o Anuário traz uma avaliação destacada em artigo de Dr. Daniel Aureo de Castro sobre a expansão Imobiliária e a importância deste setor para a economia. A propriedade com que trata o assunto reforça a cobertura da reportagem sobre carreira e a advocacia no mundo moderno, tema que também mostramos em reportagem sobre as fusões e aquisições de empresas.

O conjunto da obra em torno deste 1º Anuário Jurídico 2011 da Folha de Alphaville visa mostrar a atuação de advogados e também apresentar a esses profissionais um cenário plural em torno do mundo do Direito. Aos demais leitores, acadêmicos e empresas, o Grupo Metromídia de Comunicação, que tem à frente um dos principais empresários e pensadores de mídia do País, o jornalista César Foffá, este Anuário é apresentado como um produto a ser usado como referência e consulta.

Gustavo vilela Editor

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EXPEDIENTE

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PUBLISHER

Cesar Foffá

DIRETORA EXECUTIVA

Lourdes Foffá

DIREÇÃO DO PROJETO E NÚCLEO DE ANUÁRIOS E GUIAS

Marcelo Foffá

EDITOR COLABORADORES ARTIGOS ESPECIAIS

DIRETOR COMERCIAL COMERCIALIZAÇÃO DIREÇÃO DE ARTE E DIAGRAMAÇÃO DIREÇÃO DE FOTOGRAFIA GRÁFICA

Gustavo Vilella (GV Press) gustavo@gvpress.com.br Thiago Silva (Fotografia) e Letícia do Prado Fraccari (Revisão de textos) Ministro Cesar Peluzo, Drª Lígia Cristina de Araújo Bisogni, Dr. José Almir, Dr. Daniel Aureo de Castro, Emerson Ribeiro Fabiani e Guilherme Leite Gonçalves Marcelo Foffá mfoffa@folhadealphaville.com.br André Luiz Badaró Criação de Revista criacao.revista@gmail.com Guilber Hidaka fotografiagh@mac.com VOX Editora Anuário Jurídico Online - www.folhadealphaville.com.br Anuário Jurídico é uma publicação anual de Falp Editora Gráfica Ltda.

Redação: Calçada das Hortênsias, 39, Centro Comercial Alphaville, Barueri, SP, 06453017, tel.: (11) 4208-1600. As opiniões e os artigos contidos nesta edição não expressam, necessariamente, a opinião dos editores. É proibida a reprodução em qualquer meio de comunicação das fotos e matérias publicadas.

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sumário

VALORES

12 OAB-Barueri, resultado de lutas em 1977 Com 1.494 advogados inscritos na Subseção Barueri, OAB comemora, entre diferentes conquistas, o atendimento de 4 mil pessoas na Assistência Judiciária, a reativação da Escola Superior de Advocacia de Barueri e o lançamento da pedra fundamental da construção da sede própria da instituição.

MERCADOS

18 Fusões e aquisições são mercado promissor para advogados Ritmo de atividade societária entre empresas nacionais e estrangeiras cresce no Brasil

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EDUCAÇÃO

28 Carreira de advogado.

Do Brasil para o mundo Desde a criação do primeiro curso de ciências jurídicas no País, por decreto de Dom Pedro I, em agosto de 1827, a carreira do advogado passa por transformações que aconpanham o mundo moderno 32 SABER E FAZER NO ENSINO DO DIREITO Por Emerson Ribeiro Fabiani e Guilherme Leite Gonçalves

PODER JUDICIÁRIO

22 STF julgou 1,7 milhão de processos em 50 anos 34 Excesso de recursos protelatórios preocupa o STF Professor da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas, Joaquim Falcão, demonstra que existem 37 formas de recorrer ao Supremo Tribunal Federal

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Profissionais de Advocacia 50 Acácio Júnior Advocacia 52 Pinheiro e Traldi 54 Oliveira Fontes Advogados 56 Targino Advogados Associados 58 Montenegro e Titto Advogados Associados 59 José Almir e Lima Sociedade de Advogados 60 Peccicacco Advogados 61 Moraes e Ibidi Sociedade de Advogados 62 Juveniz Jr. Advogados Associados 63 Ponce Pugliese Advogados Associados 64 Sidney Apocalypse 65 Ricardo Mello e Advogados Associados 66 Salvoni e Salvoni 67 Von Baumgarten Advocacia 68 Farina Advogados Associados

REFLEXÃO

24 Lígia Cristina de Araújo Bisogni Desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo Acesso à Justiça ou busca na solução de conflitos?

38 Ministro Cesar Peluzo Presidente do Supremo Tribunal Federal Constituição, direitos fundamentais e democracia: o papel das supremas cortes

69 Garaude Escritório de Advocacia 70 Carvalho, Penna & Manzini Advogados 71 Rondon e Watanabe Advogados Associados 72 Babadobulos Advocacia 73 WA Assessoria Jurídica e Imobiliária 74 Grupo Know How Brasil 75 Peixoto Costa Advogados Associados 76 Lycarião Advocacia 77 Adermir Ramos Filho & Piva 78 Peucci & Barbosa Sociedade de Advogados 79 FCSC Advogados 80 Castro Advogados 81 Instituto Brasileiro de Mediação e Arbitragem 82 Bocucci Advogados 83 Alphadoc

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No fundo, da esquerda para a direita: Dr.Fabio Antonio Peccicacco, Vice-Presidente; Dra Alessandra Moraes Teixeira, Secretária Geral e Dr.João Fernando Cortez, Tesoureiro.

Na frente: à esquerda, Dr.José Almir, Presidente e à direita, Dr.Maicel Anesio Titto, Secretário Adjunto.

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OAB-Barueri, fundada em 1984 Com 1.494 advogados inscritos na Subseção Barueri, OAB comemora, entre diferentes conquistas, o atendimento de 4 mil pessoas na Assistência Judiciária, a reativação da Escola Superior de Advocacia de Barueri e o lançamento da pedra fundamental da construção da sede própria da instituição.

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om 1494 advogados inscritos na Subseção Barueri, a OAB comemora, entre diferentes conquistas, o atendimento de mais de 4 mil pessoas na Assistência Judiciária, a reativação da Escola Superior de Advocacia e o lançamento da pedra fundamental da construção da sede própria da instituição.

A criação da 117ª. Subseção da OAB foi proposta por 21 advogados realizado em 30 de novembro de 1982 e instalada em 29 de agosto de 1984, tendo como primeiro Presidente Doutor Renê Aparecido Paro.

Desde 2007, a instituição é presidida pelo advogado criminalista e professor Dr. José Almir, que destaca como principais conquistas da categoria a expansão do atendimento aos beneficiários da Assistência Judiciária com a eliminação dos limites de atendimentos diários, que anteriormente vigorava; a criação de novas salas de atendimento e apoio aos advogados nos Fóruns da Comarca; a obtenção da doação definitiva do imóvel que sediará futuramente a Casa dos Advogados, onde já foi lançada a pedra fundamental; instalação de acesso a rede mundial de computadores sem fio nas salas dos advogados, criação do site exclusivo da Subseção e do Jornal Destaque 117 que estreita a comunicação entre a Diretoria da instituição e seus inscritos; a reativação da Escola Superior de Advocacia, sob a coordenação da advogada e professora Dra. Alessandra Moraes Teixeira, e a adoção de procedimentos para obtenção da ISO 9001, dentre outras realizações.

A atual Diretoria tem por meta principal a construção da sede própria, localizada no novo Centro Empresarial de Barueri, próximo a Câmara Municipal, o que aguarda a aprovação orçamentária da seccional paulista da Ordem para início das obras.

Dentre outras metas, a atual Diretoria vem trabalhando em prol da instalação da Comarca de Santana de Parnaíba e criação de Vara Federal em Barueri.

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Diretorias da OAB-Barueri GESTÃO 84/85 Presidente: Renê Aparecido Paro Vice-presidente: Luiz Alves de Almeida Secretário: Gerson Fernandes Varoli Aria Tesoureiro: Júlio Osni dos Santos GESTÃO 85/87 Presidente: Renê Aparecido Paro Vice-presidente: Luiz Alves de Almeida Secretário: Gerson Fernandes Varoli Aria Tesoureiro: Júlio Osni dos Santos GESTÃO 87/89 Presidente: Gerson Fernandes Varoli Ária Vice-presidente: Mário Shin Ichi Ozawa Secretário: Jayme de Almeida Barros Tesoureiro: Adilço Barros Camargo GESTÃO 89/91 Presidente: Paulo Arruda Baccarat (falecido) – Vice-presidente: Gerson Fernandes Varoli Aria Secretário: Francisco da Silva Cesar Netto Tesoureiro: Luiz Alves de Almeida GESTÃO 91/92 Presidente: Eudagero Quintanilha Vice-presidente: José Benedito Bonifácio Secretário: Maria Clara da Matta Anjos Tesoureiro: Maria de Lourdes Rodrigues GESTÃO 93/94 Presidente: Eudagero Quintanilha Vice-presidente: Waldir Pereira Leite Secretário: Maria Clara da Matta Anjos Tesoureiro: Maria de Lourdes Rodrigues GESTÃO 95/97 Presidente: Eudagero Quintanilha Vice-presidente: Hélio de Jesus Caldana Secretário: Maria Clara da Matta Anjos Secretário Adjunto: Mecias Ferreira de Souza Tesoureiro: Raimundo Nonato Sousa de Macedo

GESTÃO 98/00 Presidente: Eudagero Quintanilha Vice-presidente: Renê Aparecido Paro Secretário: Hélio de Jesus Caldana Secretário Adjunto:David Francisco Mendes Tesoureiro: Raimundo Nonato Sousa de Macedo GESTÃO 01/03 Presidente: Laerte Soares Vice-presidente: Hélio de Jesus Caldana Secretário: Vera Regina Hernandes Spaolonse Secretário Adjunto:Stella Maria Simões de Almeida Tesoureiro: Maria Custódia Ferreira GESTÃO 04/06 Presidente: Antonio Frederico Carvalheira de Mendonça Vice-presidente: Francisco Hermano Pereira Lima Secretário: Protógenes Fonseca Guimarães Secretário Adjunto: Conceição Aparecida D’Neri Salvador Tesoureiro: Raquel Sueli Haruko Watanabe GESTÃO 07/09 Presidente: José Almir Vice-presidente: Fábio Antonio Peccicacco Secretário Geral: João Fernando Cortez Secretário Adjunto: Alessandra Moraes Teixeira Tesoureiro: Maicel Anésio Titto GESTÃO 10/12 Presidente: José Almir Vice-presidente: Fábio Antonio Peccicacco Secretária Geral: Alessandra Moraes Teixeira Secretário Adjunto: Maicel Anésio Titto Tesoureiro: João Fernando Cortez

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conSelho federal a instituição da ordem dos advogados do Brasil ocorreu por força do art. 17 do decreto n.º 19.408, de 18 de novembro de 1930, assinado por Getúlio Vargas, chefe do Governo provisório, e referendado pelo ministro da Justiça osvaldo aranha. o primeiro regulamento do conselho federal é aprovado pelo decreto n.º 20.784, de 14 de dezembro de 1931. o primeiro código de Ética Profissional para os advogados foi aprovado na sessão do conselho federal de 25 de julho de 1934.

docuMeNto coM a lista dos adVoGados que fizeraM a solicitaÇão de Materiais para a priMeira sala do adVoGado do fÓruM de Barueri

BeM anTeS Já em 1843 era discutida a criação do instituto dos advogados Brasileiros (iaB). em janeiro daquele ano, o ministro do supremo tribunal de Justiça, conselheiro francisco alberto teixeira de aragão, funda a Gazeta dos tribunais, um periódico preocupado com a transparência dos atos da Justiça e com questões importantes do direito. Já no primeiro número, a Gazeta publicou um artigo intitulado “a Necessidade de uma associação de advogados”, entidade que antecedeu o iab, criado oficialmente em 21 de agosto de 1843, e também a futura e atual ordem dos advogados do Brasil, o conselho federal da categoria.

direToria da SuBSeÇÃo Da oaB-Barueri TriÊnio 2010/2012

preSidenTe dr. José almir Bacharel em direito pela universidade são francisco em 1995. professor de direito processual penal e prática processual penal. e-mail: barueri@oabsp.org.br ViCe-presiDeNte dr. fábio antonio peccicacco Bacharel em direito pela universidade de são paulo (usp) em 1970. advogado civilista atuante em direito imobiliário e contratual. e-mail: barueri@oabsp.org.br seCretÁria-GeraL dra. alessandra Moraes teixeira Bacharel em direito pela universidade federal de Mato Grosso (ufMt) em 1997.

Mestre em direito das obrigações pela uNesp em 2001. professora de direito processual civil e prática Jurídica na universidade paulista. advogada atuante nas áreas cível e empresarial. e-mail: secretariageral@oabbarueri.org.br seCretÁrio-aDJuNto dr. Maicel anésio titto Bacharel em direito pelas faculdades Metropolitanas unidas (fMu) em 1986. advogado atuante em direito empresarial e professor de direito do trabalho e direito tributário na universidade estácio de sá. e-mail: secretariaadjunta@oabbarueri.org.br

ata da criaÇão da sala dos adVoGados, eM 23 de seteMBro de 1976

TeSoureiro dr. João fernando cortez Bacharel em direito pelo centro universitário fieo em 1996. especialista em direito processual civil pela puc-sp. advogado atuante nas áreas cível e trabalhista. e-mail: tesouraria@oabbarueri.org.br

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Comissões da Subseção da OAB-Barueri ASSESSORES DA PRESIDÊNCIA Dr. Rene Aparecido Paro Dr. Raul Francisco Fernandes Dr. José Jurandi da Silva Dra. Fabiana Aparecida Paro Cortez Dr. Paulo Roberto da Silva Dr. Jorge Fujihara Dra. Claudia Lima de Oliveira Dr. Bento Pucci Neto Dra. Maria de Lourdes Felix Pereira Dr. Andrei Alcala Vinagre Dr. Dhyego Sousa Lima Dr.Vagner Augusto Costa COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER Dr. Rogério Vagner Rezende - Coordenador MEMBROS Dr. Ivan Carlos Copolla Dr. Luis Cláudio Pereira Dr. Rogério Vagner Rezende Dr. Marivaldo Antonio da Silva Dr. Wanderval Borges Jacinto Dr. Douglas Verzola Dr. Fabio Martines Dra. Rosana de Cassia Borges Biancalana COMISSÃO DE ÉTICA E DISCIPLINA Dra. Mônica Luz Ribeiro de Carvalho - Coordenadora MEMBROS Dra. Giani Cristina de Souza Dra. Ana Paula Hortêncio de Alexandria Dra. Luciana Salustiano Dra. Raquel Evelin Gonçalves Coltro Dra. Claudia Cristina Pinto Dr. Luís Fabiano Prado Freitas Dr. Pedro Fernando Santana Dr. Marco Antonio Ferreira Dr. Rogerio Silva Dr. Alexandre Rohlf de Morais Dr. Francisco Jucier Targino Dra. Erica Vieira de Lima Dra. Carla Joseli Martins de Abreu Tessarin COMISSÃO DA MULHER ADVOGADA Dra. Célia Maria Svetlic – Coordenadora MEMBRO Dra. Eliziana Aparecida Santos Costalonga COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE Dra. Janice Aparecida Santos de Oliveira – Coordenadora MEMBROS

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Dra. Leila Sacco Moura Dr. Elias Gomes LisboaDr. Jorge Luiz Teixeira Dra. Cilene Batista Anciães Dra. Fernanda Garofalo Meister Dra. Vera Lucia da Silva Nunes COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Dr. Marcelo Silva – Coordenador MEMBROS Dra.Vera Lucia da Silveira Mendes Dra. Alzerina Martins Uchoa Dra. Eliana Badaró Ferreira Dra. Eloísa Gomes Dra. Fabiana Maria da Silva Gonçalves Dra. Janete Hanako Yokota Dra. Janice Aparecida Santos de Oliveira Dra. Márcia Francisco Castão Dra. Maria Elizabeth Gobi Dra. Neuza Maria Martins Tarran Dra. Patrícia Santos Batista Dra. Sandra Pereira de Almeida Dr. Elias Gomes Lisboa Dr. Ivan Carlos Copolla Dr. Marco Antonio Ferreira Dr. Francisco Nogueira da Silva Dr. Mecias Ferreira de Souza COMISSÃO DE DIREITO DO TERCEIRO SETOR Dr. Cláudio Ramos Silva – Coordenador MEMBRO Dra. Wonia Mahalen Fliter COMISSÃO PERMANENTE PARA OS ASSUNTOS DA SUBSEÇÃO EM JANDIRA Dr. Breno Miranda Athayde – Coordenador Dra. Sonia Gonçalves – Coordenadora Adjunta MEMBROS Dr. Marcos Antonio Picolli Dr. Luís Fabiano Prado Freitas Dr. Anderson Ferreira Dr. Aureo Caiubi Carreteiro Dr. Celso Martins Godoy Dr. Cláudio Bessa Dr. Ebenezer Ramos de Oliveira Dr. Renato Sidnei Perico Dr. Sérgio Moreira da Silva Dr. Vanderlei Ruiz Dr. Waldinei Dubowiski Dra. Adriana Montilha Dra. Estella Maria Simões de Almeida

Dra. Fernanda de Souza Ramos Dra. Keli Cristina Candido de Moraes Dra. Magna Roberta Machado Dra. Meire Rodrigues de Barros Dra. Sandra Regina Delatorre Dra. Silvia Helena Moro Dra. Eloísa Gomes COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS Dr. Marcelo Silva – Coordenador MEMBROS Dr. Cezar Henrique Martins Gonçalves Dr. Vagner Pivatto Dr. Alcides Munhoz Junior Dr. Alexandre Pires Kochi Dr. Alexsandro Gomes de Oliveira Dr. Eduardo Lousada de Carvalho Lima Dr. Fabio Antonio Esperidião da Silva Dr. Francisco Pereira Soares Dr. Samuel de Oliveira Balles Dr. Eder Moura Dr. Marcos Antonio Picoli Dra. Jeane Aparecida Munhoz Dra. Roseli Ramos Braz Dra. Sandra Cavalcanti Petrin COMISSÃO DO JOVEM ADVOGADO Dra. Eugênia Nunes Ignatios – Coordenadora Dra. Maria Emilia Camargo Gianini- Coordenadora adjunta MEMBROS Dra. Eliziana Aparecida Santos Costalonga Dr. Israel França da Silva Dr. Felipe Augusto Roim Lombisani Dr. Marcio Tadashi Mihara Dr. Alexsandro Gomes de Oliveira Dr. Antonio Claret Valente Junior COMISSÃO DE DIREITOS E PRERROGATIVAS Dr. Anésio Macleod Titto – Coordenador MEMBROS Dr. João Bosco Vieira da Silva Junior Dr. Fábio Antonio Esperidião da Silva Dr. Paulo Cardoso Vastano Dra. Emily Kozakevic Mattar Dr. Gustavo Fieri Trevisano Dra. Joilma Ferreira Dr. Luiz Carlos Zuchini COMISSÃO DE CULTURA E EVENTOS Dra. Eliana Pereira de Araújo Peccicacco – Coordenadora MEMBROS

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Dra. Simone Grazesi Stefano Dra. Lovete Menezes Crudo Dra. Roselaine Vieira Pinto Dr. Carlos Eduardo Marques Dr. Fabiano Romeiro da Silva Dra. Maria Angélica Rodrigues da Silva Souza Dr. Paulo Fernando Barbosa Murro Dra. Érica Luz Ribeiro COMISSÃO DE DIREITO DO CONSUMIDOR Dr. Sergio Espósito Poleo – Coordenador MEMBROS Dr. Rogério Silva Dra. Adriana Carrieri Dra. Ana Paula Rodrigues Silva COMISSÃO DO ADVOGADO TRABALHISTA Dr. Alexandre dos Santos Silva – Coordenador MEMBROS Dr. Anderson Oliveira dos Santos Dr. Arnaldo Rodrigues Pedrozo Dra. Bianca Fantagucci Gonçalves Meneguesso Dr. Carlos Roberto Vieira da Silva Dr. Dagoberto Benedito Gomes Rosa Dr. Darcio dos Santos Dias Dr. Eduardo Mizutori Dra. Helaine Cristina da Rocha Dr. Humberto Ferreira Sá Dr. Joaldo Macedo Rodrigues Dr. João Paulo Gomes Maranhão Dr. José Carlos Andrade Dr. José Cláudio Fratoni Dra. Kátia Santos Souza Dr. Luis Fabiano Prado Freitas Dr. Nélio Barbará da Silva Dr. Marivaldo Antonio da Silva Dr. Pedro Candido Navarro Dra. Valéria Salgado Vieira COMISSÃO DE CIDADANIA - OAB VAI À ESCOLA Dr. João Fernando Cortez – Coordenador MEMBROS Dra. Lovete Menezes Crudo Dra. Leila Sacco de Moura Dr. Cícero Oliveira dos Santos Dr. Ivan Carlos Copolla Dr. Jose Alcidez Tavares de Souza Dr. José BeneditoBonifacio Dra. Claudia Mª Moreira Kloper Mendonça Dra. Luzia de Mota Rodrigues

COMISSÃO PARA ASSUNTOS DA CAAsp Dr. Alexandre Pires Kochi – Coordenador

MEMBRO Dr. Eder Moura

COMISSÃO DA SALA DE ESTUDOS Dra. Débora Evangelista de Oliveira – Coordenadora

COMISSÃO DE DIREITO EMPRESARIAL Dr. Antonio Claret Valente Junior - Coodernador

COMISSÃO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS Dra. Meire Garcia Pizelli – Coordenadora Dra. Maria Custódia Ferreira – Coordenadora Adjunta MEMBRO Dr. José Holanda de Mendonça

COMISSÃO DO DIREITO DESPORTIVO Dr. Eduardo de Oliveira Ianda – Coordenador MEMBROS Dr. Carlos Eduardo Nunes Henriques Dr. Ivan Carlos Copolla Dr. Fabio Martines

COMISSÃO DO NEGRO E ASSUNTOS ANTIDISCRIMINATÓRIOS Dr. Antonio Claret Valente Junior – Coordenador MEMBROS Dr. José Jurandi da Silva Machado Dr. Rodrigo da Silva Lula

COMISSÃO DE DIREITO IMOBILIÁRIO Dr. Marco Antonio Marinelli Oliveira - Coordenador MEMBRO Dr. Carlos Eduardo Nunes

COMISSÃO DE DEFESA E DIREITOS DO IDOSO Dra. Eliana Badaró Ferreira - Coordenadora MEMBRO Dr. Tito Moreira Nunes

COMISSÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE Dra. Silvana Ferreira dos Santos – Coordenadora MEMBROS Dr. Cesar Alexandre Padula Miano Dr. Gerson Fernando Valdambrini Dra. Cristiane Tercero Soares Calazans

COMISSÃO PREVIDENCIÁRIA Dr. José Paulo Souza Dutra - Coordenador MEMBRO Dra. Kelly Cristina Mory

COMISSÃO PERMANENTE DO ADVOGADO PÚBLICO Dr. Roberto Martins Lallo – Coordenador

COMISSÃO DE AÇÕES SOCIAIS Dra. Wonia Fliter Mahalen - Coordenadora MEMBROS Dra. Érica Luz Ribeiro Dr. Diego Ruiz Cro COMISSÃO DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS Dr. Gerson Fernando Valdambrini - Coordenador MEMBROS Dra. Silvana Ferreira dos Santos Dra. Maira Namie Kawamoto Simões COMISSÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS Dra. Cilene Batista Anciães - Coordenadora MEMBROS Dra. Maria Carolina Suletroni Dra. Elizabeth Sendon

COMISSÃO DO DIREITO ELETRÔNICO E INFORMÁTICA JURÍDICA Dr. Vinicius da Rosa Lima – Coordenador MEMBROS Dr. Fabio Ferreira Menezes Dr. Marcos Antonio Picoli Dr. Daniel Henrique Paiva Toron COMISSÃO DO ACADÊMICO EM DIREITO Dr. Marcos Antonio Picoli – Coordenador MEMBROS Dr.Vinicius da Rosa Lima Dr. Fabio Ferreira Menezes ESA - Escola Superior de Advocacia Dra. Alessandra Moraes Teixeira - Coordenadora

COMISSÃO DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA Dr. Rodrigo da Silva Lula– Coordenador

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Fusões e aquisições são mercados promissores para advogados

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Ritmo de atividade societária entre empresas nacionais e estrangeiras cresce no Brasil

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er um legal adviser não é tarefa fácil para o advogado responsável por conduzir o processo de fusão ou aquisição de empresas dentro ou fora do Brasil. Nos dias atuais, com o crescimento de negócios que unem empresas nacionais e estrangeiras, a atividade do assessor jurídico ganha muito mais espaço no mundo empresarial. em 2010, de acordo com a Associação Brasileira das entidades dos Mercados (ANBIMA), as 143 operações anunciadas de fusões, aquisições, ofertas públicas de aquisição de ações e reestruturações societárias alcançaram volume de R$ 184,8 bilhões.

Para se ter ideia do mercado promissor para os escritórios de advocacia especializados no segmento societário, o volume bilionário envolvido nas operações no ano passado superou o desempenho de 2009 em mais da metade (55%) das cifras anunciadas. o número de operações no Brasil também apresentou aumento significativo de 51%, passando de 95 em 2009 para 143 em 2010. Dessas, 31% foram acima de R$ 1 bilhão, sendo que três apresentaram valores superiores a R$ 10 bilhões. os valores em torno deste mercado alcançam patamares elevados e este cenário é o que faz do assessor jurídico um profissional cuja participação se torna parte importante da responsabilidade do futuro de uma empresa.

Para entrar no segmento de fusões e aquisições de empresas ou de oferta pública de ações é preciso que o advogado es-

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teja preparado para atuar em defesa desse ou aquele grupo em torno de uma associação empresarial. o primeiro semestre de 2011 bateu recorde histórico no que diz respeito a fusões e aquisições no Brasil. este foi o melhor primeiro semestre da história, segundo pesquisa da kPMG. De janeiro a junho foram realizadas 379 transações, 8% a mais do que no mesmo período de 2010, quando aconteceram 351 operações.

As transações domésticas, de empresas brasileiras adquirindo brasileiras, foram predominantes e mantiveram-se em um patamar elevado, com 175 acordos, contra 161 nos primeiros seis meses do ano passado.

Já o processo de internacionalização das companhias brasileiras, no primeiro semestre de 2011, registrou queda de 16%. Foram 32 transações de brasileira adquirindo estrangeira no exterior contra as 38 de 2010.

FusÕes e aQuisiÇÕes no Brasil

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Desempenho geográfico Em relatório sobre o primeiro semestre do ano para fusões e aquisições, a consultoria PWC aponta que ocorreu uma redução de 9% em comparação ao mesmo periodo de 2009. Apesar da baixa de um ano para o outro, o movimento de fusões e aquisições no país mantém-se intenso, e isso confirma as perspectivas de crescimento previstas para o período ainda que em menor aceleração.

Das transações anunciadas, cerca de 87% (312) ocorreram no país.

A região Sudeste liderou esse movimento com 71% das transações (221), sendo 72% no Estado de São Paulo, 20% no Rio de Janeiro, 7% em Minas Gerais.e 1% no Espírito Santo.

Com um panorama regionalizado como

o que a consultoria PWC apresenta, os escritórios de advocacia passam a estar de frente para uma nova questão: é preciso expandir a visão dos negócios jurídicos para além da sua área geográfica de atuação.

Presentes em 60% das compras de participação (controladora ou não), os investidores nacionais estiveram presentes em 180 negócios. Em 2010 foram 197 transações.

Neste ambiente competitivo, os escritórios de advocacia e seus advogados caminham naturalmente para obter o knowhow que grandes investidores esperam ver em um futuro legal adviser.

O investidor estrangeiro esteve presente em 40% dos negócios, com 122 transações (seguindo a linha de transações envolvendo estrangeiros observada em 2010).

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Operações de fusões e aquisições em TI movimentaram US$ 27 bilhões O setor de tecnologia, impulsionado pelas redes sociais, comunicação móvel e segurança da informação, registrou um salto de 124% no volume de fusões e aquisições realizadas no primeiro trimestre de 2011. O total negociado alcançou US$ 27 bilhões no período, segundo o relatório trimestral da Ernst & Young Global Technology M&A Update. O relatório aponta ainda que o número de negócios também cresceu 26% na comparação com o mesmo período do ano passado, com 794 fusões ou aquisições. A aquisição por US$ 8 bilhões da Skype pela Microsoft, ocorrida no segundo trimestre, mostra essa tendência de ritmo intenso de transações no setor neste ano, mesmo com os problemas ainda enfrentados pela economia mundial.

TERMOS

Definição aplicada neste relatório na categorização de uma transação Aquisição de participações controladoras são aquelas em que o comprador obtém, na transação, o controle da empresa. Enquadramse nesta categoria as transações de compra de 100% das ações, de uma participação majoritária (maior do que 50%, mesmo que por apenas uma ação), participações adicionais que transferem o controle para o comprador (por exemplo, um acionista que já possui 30% ao comprar uma participação adicional de 21%), ou qualquer outra transação em que fique explícito que o controle foi transferido para o comprador.

Aquisição de participações não controladoras são aquelas em que o controle da empresa não é transferido junto com as ações - tipicamente, são transações menores de 50% do capital.

Joint venture caracteriza-se por ser um empreendimento de dois ou mais sócios em uma nova empresa, sendo que os sócios continuam a existir com suas operações independentes. É diferente de um acordo comercial (uma representação, por exemplo), em que não existe a criação de uma nova empresa.

Fusão é quando duas empresas juntam suas operações e deixam de existir isoladamente, dando origem a uma terceira nova empresa.

Incorporação acontece quando uma empresa absorve as operações de outra, que deixa de existir.

Cisão é o tipo de transação em que uma empresa é dividida, surgindo daí uma outra empresa. É caso das empresas que querem separar os negócios em unidades independentes.

Fonte: PWC

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STF julgou 1,7 milhão de processos em 50 anos De janeiro ao dia 30 de junho deste ano, passaram pelo Supremo Tribunal Federal (STF) 33.570 processos distribuídos em diferentes áreas, entre elas, as que registraram os maiores percentuais em um ranking do STF. Direito administrativo (e outras matérias) foi o que teve o maior número de processos, com 9.570 casos – sendo 28,53% do total.

Individualmente por área, de acordo com o Portal de Informações Gerenciais do STF, no primeiro semestre de 2011 foi o Direito Processual Civil e do Trabalho que ficou em segundo lugar na classificação de Processos por ramo do Direito.

Em terceiro lugar no ranking do STF aparece o Direito do Consumidor com 3.364 (10,02%).

Os ministros do STF já julgaram 1.770.184 processos. Somente no primeiro ano de funcionamento do STF em Brasília, em 1960, foram protocolados 6.504 processos, sendo 5.946 distribuídos. Naquele ano foram julgados 5.747 processos e publicados 4.422 acórdãos.

Em 2002 foi registrado o maior volume de processos que deram entrada no Supremo Tribunal Federal, com 160.453 peças protocoladas. Já em 2006 foi registrado o maior número de processos distribuídos (116.216). Em média, foram aproximadamente 10,5 mil processos en-

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caminhados para cada um dos onze ministros, contando os processos de relatoria privativa do presidente da Corte.

Em 2007 foram registrados os maiores números da história do Tribunal em relação a julgamentos e publicação de acórdãos. Houve 159.522 julgamentos individuais e colegiados naquele ano, enquanto que 22.257 acórdãos foram publicados.

Ramo Direito sem classificação do ramo do direito

Qtd. Processos

%

3.996

11,90%

direito marítimo

1

-

direito da criança e do adolescente

42

0,13%

direito internacional

17

0,05%

direito eleitoral e processo eleitoral

129

0,38%

direito penal

1.235

3,68%

direito do trabalho

1.183

3,52%

direito previdenciário

1.561

4,65%

direito civil

2.226

6,63%

direito processual penal

2.369

7,06%

direito tributário

3.848

11,46%

direito do consumidor

3.364

10,02%

direito processual civil e do trabalho

4.016

11,96%

direito administrativo e outras matérias de direito

9.579

28,53%

4

0,01%

33.570

100,00%

registros públicos Total

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Sessão no plenario do STF durante julgamento de processo

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Acesso à Justiça ou busca na solução de conflitos? dra Lígia Cristina de Araújo Bisogni, Desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo Para se alcançar uma justiça efetiva, a sociedade deve possuir uma administração da justiça protetora, fácil e imparcial, daí porque o Judiciário exerce preponderantemente influência sobre a ordem pública e destinos sociais.

Essas advertências foram feitas pelo saudoso Professor Vicente Ráo em sua obra – O Direito e a Vida dos Direitos. Assim, o debate ou discussão sobre problemas que afligem a Justiça não é recente e, sem dúvida, a cada momento parece que, não obstante a criação de novos instrumentos processuais , novos institutos, órgãos, entidades fiscalizadoras e controle de toda espécie e natureza, o mal persiste e não é eliminado , isto é, o sentimento de insatisfação estatal no tocante ao comprometimento da prestação jurisdicional.

Não se despreza que a Emenda Constitucional 45 de 08/12/2004 introduziu modificações significativas ao texto da nossa Carta Magna, visando a Reforma do Sistema Judiciário, aliás, único dos três poderes a se submeter organicamente a modificações, resistidas pelos demais poderes (Legislativo e Executivo).

A alteração introduzida no Capítulo III, da Constituição Federal, reservado ao Poder Judiciário, artigos 92 a 126 e Capítulo IV, das Funções Essenciais à Justiça, artigos 127 a 135; a criação do Órgão- Conselho Externo da Magistratura - (CNJ) - Conselho Nacional de Justiça, cuja função delineada no artigo 103-B da CF ainda tem gerado embates no âmbito do próprio Judiciário, considerando que foram mudanças drásticas, pois, para boa parte da magistratura houve cobrança indevida e aplicação de medidas sem critério.

O objetivo deste artigo não é tratar do controle externo do Judiciário e muito menos tecer críticas aos desencontros às vezes ocorridos, até porque há um empenho dos integrantes do Judiciário e dos demais órgãos que são indispensáveis para distribuição da justiça em acertar e agilizar, independentemente das dificuldades e desafios.

De outro lado, a EC 45/2004 recomendou que o processo tivesse razoável duração com meios que possibilitem celeridade em sua tramitação (artigo 5º, alínea LXXVIII-CF).

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Essa inserção já possibilitou modificações no âmbito infraconstitucional, haja vista as reformas ao Código de Processo Civil, Leis de natureza Penal e já se avizinha a chegada de um Novo Código de Processo Civil.

Todavia, fica a pergunta: Essas alterações possibilitam efetividade?

Será que as modificações permitem o alcance do ideal de justiça se os julgadores, promotores, advogados, estudantes de direito e toda a sociedade não revisitarem seus conceitos e convenções?

Tenho minhas dúvidas e, ao que me parece, os conflitos aumentaram e a corrida ao Judiciário, como forma de solução, cada vez mais surge como única alternativa, deixando as partes, muitas vezes perdidas em páginas dos autos, soterradas pelas próprias manobras procrastinatórias; se distanciando da real causa do conflito para enveredar-se pelos caminhos do capricho, da ganância, ás vezes , até da vingança.

Não faz muito tempo, nos idos de 2007, o então Ministro Humberto Gomes de Barros, naquela ocasião, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, disse , com voz pausada: “ Sufocado pelo insuportável peso de tantos encargos, o Tribunal mergulhou em paradoxo semelhante àquele que envolveu o sofredor Juca Mulato.

O trágico personagem de Menotti Del Picchia descobriu que “Esta vida é um punhal com dois gumes fatais : Não amar é sofrer; amar é sofrer mais! “ À semelhança do patético Juca, o STJ percebeu que, na situação em que se encontrava “Não julgar é justiça denegar; julgar às pressas é arriscar e com injustiça flertar.”

Com esses versos o Ministro Humberto Gomes de Barros, naquela oportunidade, repita-se, presidente do Superior Tribunal de Justiça, e atualmente aposentado, basicamente espelha a atual e constante crise do Judiciário Nacional.

O crescente e incontrolável aumento do número de feitos judiciais impede que o intérprete enfrente as questões, analisando-as com criticidade e buscando uma solução mais justa, embora legítima.

Não me convenço, pedindo licença, com os argumentos que tendem a eliminação de remédios processuais como forma de solução ou brevidade para se alcançar a solução. Prova maior para formar convicção diversa foram as alterações havidas ao Código de Processo Civil, Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que, ao contrário do esperado, não geram a diminuição de causas.

A propósito, se a Constituição de 1988 concebeu garantias ao cidadão para solução de conflitos, não me parece que restringir o uso de remédios se alcançará a “razoável duração do processo” (artigo 5º, inciso LXXVIII).

O que me parece necessário, ou, ao menos forma de alternativa, é se investir com mais rigor, em esclarecimentos à sociedade sobre meios de composição que não necessariamente dependem do Judiciário, ou,

na hipótese de se ter optado pelo ingresso ao Judiciário, há que se incrementar a prática desses instrumentos pacificadores.

Ora, cabe aos mais atingidos com essa demanda incontrolável promover encontros de conscientização e educação para uso de instrumentos como a Conciliação – Mediação, ou mesmo, a Desjudicialização (Lei 11.441 de janeiro de 2007) – tudo em busca de uma solução efetivamente mais rápida do conflito de interesses.

A Conciliação é, sem dúvida, uma opção que exige: disposição por parte dos advogados, juízes e a sociedade como um todo. A conscientização desse método, vale dizer, vai muito mais além de uma singela proposta feita em audiência, muitas vezes, apenas para cumprimento de uma regra prevista no Código de Processo Civil. No meu modesto entender é o início de uma façanha que realmente pode se constituir mais da metade do trajeto que deveremos percorrer na busca da redução de processos.

O conciliador é um mediador imparcial acima de tudo... Ele (conciliador) se vale de técnicas e métodos de negociação de modo que propicie às partes o alcance da melhor solução. A mediação não subestima a lei.

A mediação propicia uma melhor aplicação da lei porque evita disputas.

A mediação é uma justiça sofisticada.

Evidente que, esgotados os meios de solução amigável, o acesso à Justiça se fará necessário, todavia o debate, nesta hipótese, já estaria praticamente limitado à divergência que, por sua vez, não encontrou amparo na conciliação.

Nesse cenário, o advogado é, por excelência, um mediador e, desta forma, na Justiça, deveria se fazer mais evidente na solução dos conflitos no âmbito privado, afinal, desde as questões relativas à vida uterina - é esse profissional que é convocado a acompanhar o cidadão, no que tange as questões jurídicas, desde o seu nascimento até a morte - se encarregando até, depois da morte, da distribuição do patrimônio ( inventários e heranças). Tem condições de conhecer e dividir os momentos da vida e das relações pessoais e profissionais dos seus respectivos clientes, seus direitos, deveres e bens. Para lidar com assuntos sempre complexos, o advogado precisa ter capacidade de discernimento, qualidade essencial na análise de processos, na interpretação de leis e na confrontação de fatos com textos legais. Por isso, ele é tão solicitado também para prevenir problemas, aconselhando, orientando e assessorando negócios.

A conciliação, infelizmente, ainda não está bem utilizada, deixando, no mais das vezes, essa importante oportunidade ser desperdiçada com a substituição em debates, bem como apostar no “dar razão a quem tem” ao final do processo. É uma pena que as partes não sejam bem esclarecidas sobre a solução por meio da conciliação e os advogados deixem de receber remuneração condigna com essa prática, condição

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que deveria, “a priori”, constar dos contratos firmados com os clientes, valorizando o empenho do profissional que ao invés de discutir as questões no Judiciário, discutem-nas com outro colega ( adversário) e juntos definem o melhor para os clientes.

Pois bem vez, em que pese todo esforço do legislador infraconstitucional que, no período desses vinte e três (23) anos de vigência da Constituição Federal, busca alcançar uma solução célere, por meio de novos instrumentos, os quais, embora tenham grande relevância, não se mostram suficientes, logo, ainda se faz necessário disseminar informações sobre alternativas que sirvam para pacificação desses interesses.

O Poder Judiciário deve ser reservado para as hipóteses em que houve esgotamento dessas possibilidades.

No caso da Conciliação, em que o meio é possível no curso da demanda, há que se educar os partícipes dessa relação (partes, advogados, promotores e magistrados) para que o acordo seja realizado, evidentemente, nas causas em que há possibilidade jurídica para tanto. E essa prática deve ser estimulada nos Tribunais que ainda, de maneira muito tímida tentam levar a efeito.

A Mediação, instrumento que por sua vez reclama maior tecnicidade por parte do profissional, também merece maior atenção, considerando que há cursos para preparar profissionais que deverão produzir resultados satisfatórios quando exercitarem essa prática.

O mediador não decide, guia as partes, estabelece comunicação entre elas, para que encontrem, por si mesmas, a base do acordo que porá fim ao conflito.

Quanto a desjudicialização, a implementação dessa medida, que consiste não só na simplificação processual, mas também, como ocorreu com as recentes alterações no Direito de Sucessões e Família com a Lei 11.441 de Janeiro de 2007, cujo diploma contemplou a dispensa da homologação judicial, não deve se restringir ao debate apenas na comunidade jurídica, mas, me parece, somente alcançará êxito se amplamente divulgada.

Em suma os meios mencionados devem ser abonados e referendados pelo próprio Judiciário que, tal como referi anteriormente, é o mais interessado na dinâmica e evolução da prestação de seus serviços, sendo uma preocupação constante há muito tempo. Não obstante a introdução de novos remédios, já se vislumbra que não bastam para a finalidade precípua que significa redução significativa de feitos judiciais, sem se falar na real preocupação externada mesmo de maneira poética do presidente do STJ, Ministro Humberto Gomes de Barros – “Não julgar é justiça denegar; julgar às pressas é arriscar e com injustiça flertar. “ Prova maior que a sociedade tem que se engajar e cultuar essas técnicas de solução de conflitos foi o recente evento, em 28 de junho, em São Paulo, sob o comando do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , cujo seminário, com a participação do presidente do Supremo Tribunal federal, Ministro Cezar Peluso, teve como principal objetivo a discussão das práticas de conciliação e mediação de conflitos judi-

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ciais, com vistas à estruturação da política judiciária nacional, por força da Resolução 125 do CNJ. Em nosso estado há um entrosamento para implementação desses meios alternativos que buscam a pacificação dos conflitos, a exemplo de cursos de conciliação e mediação levados a efeito pela Escola Paulista da Magistratura e os setores especializados do próprio Tribunal de Justiça de São Paulo. Porém, ainda, é preciso divulgar, estimular e conscientizar o cidadão que o acordo é o melhor meio para solução de seus interesses, abandonando a clássica expressão de que mais vale um mau acordo que uma boa demanda !

O bordão tem que ser mais vale o acordo!!! Para tanto, os profissionais devem ser remunerados para essa tarefa e a sociedade deve entender o mecanismo para poder recepcioná-lo com tranqüilidade.

Assim, muito me satisfaz assistir e participar de programas de incentivo ao estudante, Bacharel em Direito, Advogado, Representante do Ministério Público, Defensoria Pública e Magistrados que pratiquem com assiduidade medidas que visam a pacificação dos conflitos deixando de estimular mero acesso à Justiça, para se assegurar o verdadeiro alcance da justiça!

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EDUCAÇÃO

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Carreira de advogado Do Brasil para o mundo

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Desde a criação do primeiro curso de ciências jurídicas no País, por decreto de Dom Pedro I, em agosto de 1827, a carreira de advogado passa por transformações que acompanham o mundo moderno.

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O

comportamento do mundo moderno nas mais diferentes áreas, do setor produtivo ao mundo dos negócios, tem estimulado uma verdadeira escalada sobre o conhecimento. Neste ambiente de profunda sinergia, entre o saber e o fazer, entre o direito e o dever, os advogados estão inseridos com importância que merece amplo destaque quando o assunto é habilidade, perícia, inteligência e especialização.

No Brasil, o primeiro curso de ciências jurídicas foi criado por meio de um decreto de Dom Pedro I, em 11 de agosto de 1827.

As duas primeiras escolas oficializadas pelo então imperador foram instituídas nas cidades de São Paulo e Olinda (PE). De lá para cá, em 184 anos, advogado sempre teve papel essencial na sociedade, e hoje mais ainda, considerando as rápidas transformações que passam por questões jurídicas envolvendo patentes de tecnologia e fusões de empresas que estão presentes nas vidas de milhões de pessoas no Brasil e no mundo.

O advogado moderno não pode ser só advogado. Ele precisa ser um profissional completo que domina a ciência jurídica e que tem o indiscutível talento para defender quem o contrata – sempre com ética profissional e amparado pelas leis.

Pensar como o executivo de uma grande companhia, nacional ou estrangeira, é apenas uma das mais distintas premissas do advogado nos tempos atuais em que o rigor dos negócios avança com velocidade.

Para estar à frente do seu próprio tempo e, ainda, de um mercado complexo e que exige dos seus assessores jurídicos o máximo de informação, o advogado de hoje precisa se voltar para as escolas das mais diversas áreas, entre elas a economia, relações internacionais, meio ambiente, tecnologia, mídia, energia, comércio internacional e até mesmo assuntos ligados à Defesa – este último para relacionar o fato de que o Brasil e outros países emergentes

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começam a investir em tecnologia militar.

O campo para o advogado atualizado é bastante vasto. E quem aponta isso com segurança e muita propriedade é o professor Emerson Ribeiro Fabiani, coordenador executivo do Programa de Pós-graduação Lato Sensu da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (GVlaw), em São Paulo.

Segundo o coordenador da GVlaw, muitos advogados brasileiros com interesse em desenvolver uma carreira internacio-

nal se preparam com especialização, MBA, mestrado ou doutorado com interesse no mercado internacional. “Fazem mestrado (LL.M) nos Estados Unidos, advogam em Nova Iorque e chegam até mesmo a trabalhar em órgãos multilaterais, como a Organização Mundial do Comércio (OMC), Organização das Nações Unidas (ONU) ou na Corte Internacional de Justiça (CIJ).

Emerson Ribeiro Fabiani cita uma pesquisa de mercado que apontava que mui-

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Agosto de 1.827

Decreto de Dom Pedro I marca a história dos cursos jurídicos no Brasil.

A criação dos cursos jurídicos, uma exigência da cultura brasileira em face da Independência Nacional, era uma decorrência inevitável da militância liberal. Em 1825, o Imperador instituiria, por decreto de 9 de janeiro, um curso jurídico na cidade do Rio de Janeiro, regido pelos estatutos elaborados por Luís José de Carvalho e Melo, Visconde de Cachoeira. Este curso, entretanto, não chegou a ser inaugurado.

A questão foi retomada pelo Parlamento em 1826. Um projeto de nove artigos, assinado por José Cardoso Pereira de Melo, Januário da Cunha Barbosa e Antônio Ferreira França, que receberia várias emendas, transformou-se na Lei de 11 de agosto de 1827. Era o encerramento de uma ingente luta em favor da idéia semeada pelo Visconde de São Leopoldo, sob a forma de universidade, na Constituinte de 1823.

Mais tarde o Visconde, que teve seu nome definitivamente ligado à lei que iniciava uma fase nova na cultura nacional, faria questão de dizer que esse foi um dos momentos mais gratos de sua vida de homem público.

tos advogados, com atuação em mercados mais dinâmicos e globalizados, esbarravam em dificuldades que não eram apenas às relacionadas a domínio de línguas. O difícil era, estabelecer diálogo, discutir assuntos com outros profissionais de outras áreas, como economistas, administradores, contadores.

O que um especialista tem apontado principalmente hoje, como fundamental para uma carreira bem sucedida é o cons-

tante aprimoramento e a especialização em uma área de atuação.

Em relação aos advogados estrangeiros, os brasileiros têm algumas vantagens. “No Brasil e na Índia, o advogado estrangeiro pode advogar apenas para dar consultoria em Direito estrangeiro. Por sua vez, o advogado brasileiro, pode advogar em Nova York por exemplo, desde que seja aprovado em exame semelhante ao que a OAB aplica no Brasil”. explica Emerson Ribeiro Fabiani.

Os mesmos estatutos elaborados pelo Visconde de Cachoeira, por ocasião do decreto que tencionara criar o curso jurídico do Rio de Janeiro, regulariam os cursos de Olinda e São Paulo. O Curso de Ciências Jurídicas e Sociais da Academia de São Paulo, que começou a funcionar em 1º de março de 1828 e o Curso de Ciência Jurídicas de Sociais de Olinda, inaugurado em 15 de maio de 1828, representaram marcos referenciais da nossa história, cujo propósito era a formação da elite administrativa brasileira.

Fonte: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

O Brasil tem mais faculdade que o resto do mundo somado.

Estados Unidos - 250 faculdades Brasil - 1550 faculdades

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saBer e faZer no ensino do direito Por eMersoN rIBeIro faBIaNI e GUIlHerMe leIte GoNÇalVes as demandas do mercado globalizado e o novo perfil das profissões jurídicas geraram importantes modificações na forma tradicional de ensino do direito. essa é a razão por que existe hoje uma tendência mundial por implementar revisões curriculares, ampliar a interdisciplinaridade e pensar novas metodologias didáticas. as transformações na prestação de serviços jurídicos promovidas pelas grandes firmas de advogados e uma clientela constituída por grandes corporações transnacionais influenciaram sobremaneira o mercado de trabalho e têm exercido enorme pressão sobre os centros de ensino e os profissionais ainda vinculados a uma prática quase artesanal.

Nessas grandes organizações, o advogado completo foi substituído pelo advogado especializado em função de setores da economia. essa substituição tem representado um forte incentivo à aquisição de maior conhecimento em áreas determinadas do saber jurídico. Para contornar o excesso de especialização, as grandes firmas estruturam redes de experts de diferentes campos – advogados, contadores, economistas, analistas de mercado, administradores, engenheiros, urbanistas etc. – capazes de desenvolver soluções integradas. evidentemente, a formação do conhecimento especializado deve ser precedida por uma formação teórica e crítica do direito que confira ao profissional capacidade de apreensão da complexidade social. Depende,

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portanto, da constituição do processo dialético entre saber e fazer.

Não cabe ao curso de direito adquirir perfil casuístico, meramente panorâmico ou limitado a leituras comentadas da legislação vigente. Não se trata, tampouco, de reprodução acrítica de conceitos disfuncionais para a realidade. ao contrário, ensino do direito deve empregar o conhecimento prático para questionar a funcionalidade dos conceitos e dos elementos da teoria do direito. A reflexão e a crítica devem despontar na discussão dos repertórios decisórios no interior do sistema jurídico. a utilização de casos, por exemplo, deve evitar o casuísmo lotérico e se conectar a precedentes e tendências de modo a produzir um conhecimento jurídico coerente. isso significa interrelacionar fazer e saber. o novo perfil da advocacia exige uma postura que seja, ao mesmo tempo, crítica e operacional, sem a qual se tornaria impossível intervir juridicamente no processo de globalização. Como já afirmado, o padrão advocatício tradicional centrado na prática forense é ineficiente nessa intervenção.

emerson riBeiro faBiani, doutor em Direito pela UsP, é coordenador executivo do Programa de Pós-graduação lato sensu da escola de Direito de são Paulo da fundação Getúlio Vargas (GVlaw). guilherme leite gonÇalves, é doutor em sociologia Jurídica pela Universidade de lecce (Itália). É bolsista do Programa Georg e forster de Pós-Doutorado da fundação alexander von Humboldt na Universidade livre de Berlim e na Universidade de Bremen, ambas na alemanha. texto completo publicado em Cadernos fGV Direito rio (2010, n. 1).

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Segurança jurídica e eficácia negocial, com rapidez e eficiência.

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UBIRATAN PEREIRA GUIMARÃES

Em uma sociedade onde as relações e os negócios jurídicos estão cada vez mais complexos, envolvendo personagens com diferentes interesses e motivações, a busca por segurança jurídica e pela prevenção de litígios ocupa um lugar central nas demandas de governos, empresas, comunidades jurídicas e pessoas físicas.

A atuação no Tabelião de Notas, profissional do direito que detém fé pública e é agende delegado do Estado, representa a garantia legal de publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos que pratica. anuário jurídico 2011

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Professor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, Joaquim Falcão, demonstra que existem 37 formas de recorrer ao Supremo Tribunal Federal

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Foto: dorivan marinho sco/stf

Excesso de recursos protelatórios preocupa o STF

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ntre reformas no sistema político e tributário, o Brasil necessita, ainda, de passar por um momento de transformação no que diz respeito aos trâmites judiciais. Existe a necessidade da aprovação de mecanismos para desestimular o uso de recursos judiciais protelatórios da execução das sentenças no País. “O desestímulo aos recursos protelatórios responde à grande demanda da sociedade brasileira que é terminar as causas”, destacou o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso. A afirmação

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do ministro ocorreu durante Diálogo Judicial Brasil-Estados Unidos 2011 (2011 – USBrazil Judicial Dialogue), realizado em maio no plenário da Biblioteca do Congresso norte-americano, com a presença de integrantes das Supremas Cortes e juristas dos dois países.

“O desestímulo aos recursos protelatórios responde à grande demanda da sociedade brasileira que é terminar as causas”, destacou o ministro ao explicar para os participantes do encontro sua proposta de revisão do texto constitucional brasileiro, por meio da chamada PEC dos Recursos, com

o objetivo de permitir a execução de sentenças com decisão de segunda instância.

“A ideia não é acabar com a possibilidade de recursos ao STF, mas sim permitir que o Supremo examine causas já transitadas em julgado”, explicou Peluso, reforçando que a grande maioria dos recursos extraordinários que chegam ao STF não resultam em reforma das decisões de segunda instância. “Menos de um por cento dos casos têm as sentenças modificadas”, afirmou.

A proposta do ministro também foi defendida com ênfase pelo professor Joaquim Falcão da Escola de Direito da Fun-

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Estátua à frente da sede do STF, em Brasília: a venda nos olhos da imagem da deusa Thémis, da mitologia grega, simboliza a imparcialidade

dação Getúlio Vargas. O professor causou surpresa entre os juízes e juristas norteamericanos quando demonstrou que existem hoje 37 formas de recorrer ao STF no Brasil.

Mesmo ressalvando que o excesso de recursos faz parte da tradição e da cultura do direito brasileiro, o professor insistiu na necessidade de mudanças. “Será que o excesso de recursos utilizados pelo governo federal não está em nome do devido processo legal indo contra os objetivos do devido processo legal?”, questionou Falcão ao final de sua palestra que apresentou

os números da pesquisa da FGV, segundo a qual 90% dos processos que chegam ao STF são recursos apresentados pelos governos federal e estaduais.

O ministro Peluso abriu o encontro com uma palestra abordando o papel das supremas cortes dos dois países em relação aos direitos fundamentais e à democracia. Ele destacou que o STF teve e continua tendo papel importante na consolidação da democracia após a promulgação da Constituição de 1988 e na difusão dos direitos fundamentais.

A juíza norte-americana Diane Wood

comentou as diferenças entre as constituições do Brasil e dos Estados Unidos em relação principalmente à especificação dos direitos fundamentais. Ela destacou que a Constituição norte-americana é bem mais sucinta que a brasileira, o que faz com que a suprema corte não tenha que se envolver em questões tão detalhadas quanto o direito individual dos cidadãos. Ela lembrou que os direitos fundamentais são coletivos e não devem se prender a questões individuais.

Com informações do STF

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Constituição, direitos fundamentais e democracia: o papel das supremas cortes Ministro Cesar Peluzo Presidente do Supremo Tribunal Federal

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O Brasil atravessa neste momento um intenso processo de transformação, com impactos positivos sobre a realidade social interna e sobre o perfil da inserção do país no plano internacional. Muitos fatores contribuíram para essas mudanças. Dois deles merecem atenção especial: o fortalecimento do Judiciário e o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) na consolidação da democracia sob a égide da Constituição de 1988. A plena vigência da Carta de 1988 representou fator decisivo para o esforço de construção institucional que o Brasil vem desenvolvendo nas últimas décadas. Pensadores como Douglas North e o prêmio Nobel Amartya Sen há anos nos ensinam que instituições jurídicas são “instrumentos” do desenvolvimento socioeconômico, não meros “resultados” ou “consequências” desse processo.

No setor privado, um sistema legal sólido e eficaz garante a segurança jurídica, a previsibilidade dos comportamentos e a solução de controvérsias em tempo compatível com os processos econômicos. No setor público, a democracia fundada no Estado de Direito assegura a eficiência e a transparência das decisões do governo, a “accountability” das autoridades e a melhor alocação dos gastos públicos e sociais. Instituições jurídicas funcionam, deste ponto de vista, como fator indutor de investimentos produtivos, com geração de renda e melhora das condições sociais da maioria da população.

A comparação internacional indica que países com robustas estruturas constitucionais e democráticas conseguem encapsular a dimensão política dos conflitos econômicos e sociais na sede própria – a da representação congressual, de consensos temporários e discussões permanentes – e encontrar soluções legítimas e eficientes para seus problemas. É o que ocorre no Brasil desde a promulgação da Constituição de 1988. Além de sua posição privilegiada na hierarquia

normativa, a Carta de 1988 vem desempenhando papéis fundamentais para o bom funcionamento do sistema político-institucional brasileiro. A primeira dessas funções é simbólica. A Carta de 1988 ficou conhecida como “Constituição Cidadã” por ter traduzido uma espécie de novo pacto para a democracia em substituição a extensos períodos de instabilidade institucional e ditaduras militares. Nesse sentido, além de documento jurídico, a Constituição de 1988 incorporou a promessa política da construção e manutenção de uma democracia sustentável após longa fase histórica em que o Brasil foi marcado mais por governos de exceção que por regimes democráticos.

A Carta de 1988, no entanto, foi além da promessa da democracia como regime de governo. Aos direitos de participação política e às liberdades individuais, nossa Constituição somou, também a título de garantias, largo elenco dos chamados direitos econômicos e sociais. A democracia brasileira é marcada pela garantia de direitos sociais próprios a um Estado que tem objetivos declarados de transformação social, redução das desigualdades de renda e de oportunidades, bem como a eliminação das assimetrias regionais que ainda distanciam as unidades da federação.

A Constituição brasileira de 1988 constitui, portanto, materialização do conceito, elaborado pelo professor português José Gomes Canotilho, da chamada “Constituição-dirigente”. Tratase, como se sabe, daquele tipo particular de texto constitucional que, além de constituir estrutura organizatória definidora de competências e reguladora de processos no âmbito de determinado Estado Nacional, atua também como espécie de estatuto político, estabelecendo o que, como e quando os legisladores e os governantes devem fazer para concretizar as diretrizes programáticas e os princípios e direitos constitucionais.

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Ao analisar a “onda constitucional” que se seguiu ao processo de redemocratização do sul da Europa e da América Latina nas décadas de 70 e 80 do século passado, diversos autores identificaram como característica marcante dos novos regimes a institucionalização de vigorosas jurisdições constitucionais, propensas a assegurar transições plasmadas em ambiciosos textos constitucionais. As cortes constitucionais assim criadas, ou remodeladas nas suas competências, passaram a ter responsabilidades não apenas de legisladores negativos, segundo a formulação de Kelsen, mas adquiriram ainda dever de zelar pelo cumprimento e realização histórica das promessas positivadas na Constituição.

O processo de expansão da autoridade das cortes constitucionais ganhou contornos específicos no caso brasileiro.

Constitucionalistas brasileiros já observaram que a Constituição de 1988 deslocou o Supremo Tribunal Federal para o centro do nosso sistema político. Essa posição institucional, consoante os mesmos observadores, vem sendo ocupada de forma substantiva pelo STF na enorme tarefa de guardar tão abrangente Constituição.

A ampliação dos remédios de controle da constitucionalidade e das partes legitimadas a utilizá-los tem levado ao Supremo a responsabilidade de emitir a última palavra sobre inúmeras questões de caráter transcendente, ora validando ou rejeitando decisões dos Poderes Executivo e Legislativo, ora suprindo omissões dos órgãos representativos. A particularidade do caso brasileiro reside na escala e na natureza das atribuições conferidas ao Supremo.

Escala pela quantidade de temas que, no Brasil, ganharam status constitucional e, como tais, foram, como não poderia deixar de ser, reconhecidos como passíveis de judicialização.

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Quanto à natureza, a corte suprema brasileira assumiu funções que, em grande parte das democracias contemporâneas, estão divididas em pelo menos três tipos de instituições: tribunais constitucionais, foros judiciais especializados e cortes recursais de última instância. No papel de corte constitucional, cabe ao Supremo julgar, por via das chamadas ações diretas, a constitucionalidade de leis e atos normativos produzidos em âmbito federal e estadual. Foi-lhe ademais atribuída a competência para julgar e remediar omissões constitucionais do legislador e da administração pública, assegurando de forma direta, no âmbito da ação denominada mandado de injunção, o imediato exercício de direitos fundamentais não regulamentados.

Merece relevo, por fim, a competência para apreciar a constitucionalidade de emendas à Constituição que ameacem a integridade do amplo rol de cláusulas imutáveis, por isso conhecidas como pétreas, nos termos do art. 60, parágrafo 4º., da Constituição da República. O Supremo não declinou de suas responsabilidades. Tem sido incansável guardião do texto constitucional.

No cumprimento de suas atribuições constitucionais, tem atuado de forma decisiva na solução de conflitos entre os Poderes e no desate de controvérsias internas ao Executivo ou Legislativo, bem como no reconhecimento e na efetiva implementação de direitos assegurados por mandamento constitucional. Tal postura do Supremo Tribunal Federal já foi descrita como “ativismo judicial por determinação constitucional”.

A atuação consistente e independente do STF em particular, e do Judiciário em geral, vem contribuindo de forma decisiva para a consolidação da democracia brasileira. Sob a liderança do Supremo, o Judiciário é, sem dúvida, o fiador da democracia brasileira. A história política da república brasileira foi marcada por golpes militares e ditaduras. Como salientou o historiador

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norte-americano Alfred Stepan, o papel de árbitro último dos grandes conflitos institucionais ao longo dos primeiros cem anos da República (1889-1988) foi exercido pelo Exército. Intervenções de força militar interromperam ou tentaram interromper o jogo político regular em 1891, 1893, 1922, 1930, 1932, 1937, 1945, 1954, 1964 e 1968, sem contar inúmeros movimentos fardados de menor dimensão.

Privado de caldo de cultura que deu suporte a esses imprevistos, esse quadro não vigora em nosso país. Em contraste com passado não muito remoto, democracia e constitucionalismo representam atualmente os pilares fundamentais do processo político brasileiro, garantindo a legitimidade tanto do processo decisório, quanto dos resultados (“output legitimacy”, no jargão técnico anglo-saxão) da operação do sistema político. O Estado Democrático de Direito consolidou-se como o modelo de organização do poder político no país. Nessa forma específica de arranjo fundamental do Estado, Democracia e Constituição legitimam-se mutuamente, definindo, nas palavras de Norberto Bobbio, um conjunto de normas de procedimento – as “regras do jogo” – para a formação de decisões coletivas.

Além de assegurar os direitos e princípios fundamentais, a Carta de 1988 tem permitido a formulação de demandas por políticas públicas pela maioria da população e a adoção de medidas eficazes no interesse e tutela dessa mesma maioria. A combinação desses dois fatores forma a base de sustentação social da nossa Constituição democrática (ou da nossa Democracia constitucional), que jamais contou com grau tão elevado de legitimidade e tão largo período de vigência.

As transformações do contexto jurídico-institucional do Brasil podem ser atestadas em diversas dimensões. Em primeiro lugar, nenhum ato político, social ou econômico relevan-

te persegue nem logra seus objetivos por meios que tenham como consequência o estabelecimento de um sistema político não-democrático. Depois, a grande maioria da população estima a democracia de forma altamente positiva.

Por fim, tanto grupos governistas, quanto setores oposicionistas submetem-se todos à Constituição e buscam satisfazer pretensões e resolver conflitos dentro das regras constitucionais.

No processo de consolidação do Estado Democrático de Direito, o sistema judicial brasileiro passou por reformas profundas. A Emenda Constitucional no 45, aprovada em 2004, introduziu importantes elementos de modernização no Poder Judiciário. A emenda tinha como principal objetivo aumentar a eficiência da administração judiciária com o fim de combater a morosidade na prestação jurisdicional – problema que, em maior ou menor grau, atinge a Justiça de todos os países.

O CNJ tem se revelado instrumento essencial para o aperfeiçoamento do sistema judiciário brasileiro e a concretização do ideal de uma Justiça célere e eficiente. Ainda há muito por fazer, mas avanços significativos já foram alcançados, como demonstrará daqui a pouco o juiz Fernando Marcondes, secretário-geral do conselho.

A reforma concedeu ao Supremo Tribunal Federal, órgão máximo do Poder Judiciário, autorização para editar súmulas vinculantes, que constituem precedentes vinculativos de observância obrigatória por parte dos demais órgãos judiciais e administrativos. A institucionalização da obrigatoriedade de respeitar a orientação firmada pela cúpula do Judiciário significa forte desestímulo à procrastinação dos feitos judiciais e à judicialização de conflitos sobre temas repetitivos.

O requisito da repercussão geral introduziu alteração significativa no recurso mais importante do sistema processual bra-

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sileiro: o recurso extraordinário. Trata-se de filtro preliminar, em que os 11 Ministros da Suprema Corte brasileira avaliam se a questão constitucional submetida à apreciação do tribunal possui relevância econômica, política, social ou jurídica que justifique seu conhecimento e julgamento pelo órgão máximo do Poder Judiciário.

A repercussão geral foi concebida, sob clara inspiração do “writ of certiorari” norte-americano, como requisito prévio que separa, por juízo discricionário e irrecorrível do Supremo Tribunal Federal, as causas constitucionais relevantes, que merecerão a análise da Corte, e as demais ações constitucionais que, por serem destituídas de repercussão geral, serão indeferidas liminarmente e não terão o mérito analisado. Assim, o instituto da repercussão geral tem o propósito de assegurar que a Corte Suprema brasileira, desafogada dos mais de 100 mil recursos que lhe eram dirigidos anualmente, possa debruçar-se com mais acuidade sobre os casos de reconhecido impacto sobre a sociedade como um todo.

Por fim, o quadro de reformas patrocinadas pela Emenda Constitucional no. 45 completa-se com a regulamentação do processo eletrônico, que prestigia o direito fundamental à celeridade processual e busca ampliar o direito, não menos fundamental, de acesso à Justiça.

O Judiciário brasileiro tem sido pioneiro na utilização da informática para aprimorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos. Há cinco meses, 135 milhões de brasileiros utilizaram urnas eletrônicas nas eleições presidenciais. Menos de três horas após o término da votação, o país já conhecia o resultado do pleito, de forma segura e inquestionável.

Como na famosa brincadeira de Mark Twain ao ler notícias

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sobre sua própria morte, a experiência brasileira parece confirmar terem sido prematuras as previsões de alguns teóricos que viam reduzir-se o papel tradicional das Constituições diante de fenômenos históricos como a globalização, a perda da autonomia decisória dos governos, a unificação dos mercados sob sistema econômico de amplitude global (a “economiamundo” de que falava Braudel) e o advento de novas ordens normativas ao lado do tradicional direito positivo estatal.

A experiência político-institucional brasileira dos últimos 23 anos confirma, os vínculos evidentes entre Constituição, direitos fundamentais e democracia. Sem Constituição, não há o reconhecimento de direitos fundamentais. Sem direitos fundamentais reconhecidos, protegidos e vivenciados, não há democracia. Sem democracia, não existem condições mínimas para solução pacífica de conflitos, nem espaço para a convivência ética. O esforço coletivo de construção do futuro é um processo complexo. Programas sustentáveis de desenvolvimento são – ou deveriam ser – processos altamente políticos. É preciso identificar os problemas a enfrentar de forma prioritária, avaliar os prejuízos potenciais que dependem do bom sucesso ou do fracasso das medidas adotadas e concluir um acordo social de distribuição de ganhos e custos.

Por sua capacidade de gerar consensos apesar dos dissensos partidários, o Estado Democrático de Direito surge como a melhor forma de engendrar as alternativas mais eficazes para superar as dificuldades do presente. Nenhum futuro será construído sem a legitimidade que se alcança no âmbito de um marco normativo democrático com firmes fundamentos constitucionais de respeito aos direitos fundamentais. No Brasil, há 23 anos nós nos orgulhamos de seguir esta lição.

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Tabelião de Notas Segurança e Confiança a serviço do cidadão

Eu, meus negócios, meu patrimônio e minha vida protegidos.

UBIRATAN PEREIRA GUIMARÃES

Alameda Grajaú, 279 Alphaville – Barueri – SP Colégio Notarial do Brasil

Tel. (11) 4166-7777 tabeliao@tabeliaodebarueri.com.br Site: www.tabeliaodebarueri.com.br

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Mercado imobiliário brasileiro dr. Daniel Aureo de Castro Estamos vivenciando um cenário de grande otimismo no setor imobiliário. Os telejornais e os veículos da mídia impressa e da Internet indicam que o Brasil passa por um ciclo de grande prosperidade nesse setor, impulsionado por fatores bastante significativos como amadurecimento da democracia, estabilidade da moeda, maior concessão de crédito e também por eventos de grande repercussão mundial que serão sediados pelo Brasil, como a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016, atraindo muitos investimentos externos para os setores de hotelaria e infraestrutura, aquecendo ainda mais o mercado imobiliário.

Para se ter uma ideia, segundo o levantamento feito em conjunto pela Revista Exame e pelo Ibope em maio desse ano, mais de 1 milhão de imóveis residenciais foram financiados em 2010, duas vezes mais do que em 2008. Além da quantidade, as vendas nunca foram tão rápidas, basta pensar que até quatro ou cinco anos atrás um novo prédio levava em média 12 meses para ser inteiramente vendido. Hoje isso ocorre em aproximadamente 4 meses e, dependendo do bairro do lançamento, todos os imóveis são comercializados em um único fim de semana, ou até mesmo em poucas horas.

A pergunta que se faz é: qual o efeito desse cenário tão positivo no bolso dos consumidores? Em São Paulo os preços dos imóveis novos subiu 31% nos últimos doze meses. No Rio de Janeiro e em Porto Alegre a alta foi de 26% no mesmo período. A consequência mais visível do elevado preço do metro quadrado é a diminuição do tamanho das casas e dos apartamentos, pois somente assim as incorporadoras conseguem manter o preço final acessível aos consumidores.

O fato incontestável é que o setor imobiliário revela-se de suma importância para a economia de qualquer país pela cadeia de produção que gera, vejamos: quem compra um imóvel resi-

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dencial, por exemplo, sustenta do produtor de cimento à empresa de aluguel de guindaste, passando pelo vendedor da loja de piso ao arquiteto da loja de móveis planejados. Por isso se pode afirmar que qualquer economia madura depende de um mercado imobiliário forte e aquecido.

Aos olhos do mundo, em síntese, o Brasil se mostra um verdadeiro seleiro de oportunidades, sendo apontado como o mercado emergente mais promissor de 2011. A par desse cenário, os escritórios de advocacia precisam estar atentos ao que chamamos de “novo direito imobiliário”, que vai além da consultoria para a segura aquisição de imóveis. O direito imobiliário contemporâneo deve atender desde a família que sonha com a realização do sonho da casa própria, à incorporadora de empreendimentos residenciais, hoteleiros, comerciais, mistos e industriais. Os advogados precisam acompanhar de perto o andamento do mercado imobiliário, tendo como foco a atuação preventiva, que vise evitar futuros litígios, fazendo análises prévias para aquisições de imóveis, a chamada “due diligence”, e impondo cautelas que se refletem em maior segurança jurídica nas operações imobiliárias, como incorporações, loteamentos, garantias imobiliárias (alienação fiduciária, hipoteca e caução real imobiliária), retificação de registro imobiliário, contratos de construção e demais atividades do setor.

Dr. Daniel Aureo de Castro é mestre em Direito Civil pela PUC-SP, especialista em Direito Administrativo pela PUC-SP, coordenador do curso de Pós-graduação lato sensu (Especialização e Educação Continuada) em Direito Imobiliário da FGV-SP, palestrante e professor universitário, advogado atuante na área imobiliária com escritório em Alphaville, e autor das obras Direito imobiliário e Contrato preliminar, ambas publicadas pela Editora Saraiva e autor de artigos publicados em revistas especializadas e obras coletivas.

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A importância do exame da Ordem dr. josé almir Nos últimos dias uma discussão sobre o exame da Ordem dos Advogados do Brasil tomou conta dos noticiários. O Excelentíssimo Subprocurador-geral da República, Rodrigo Janot, emitiu parecer no qual sustenta que a prova aplicada pela Ordem dos Advogados do Brasil deve ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Ele argumentou que a exigência de aprovação no Exame de Ordem para que o bacharel em Direito possa se tornar advogado e exercer a profissão fere o direito fundamental à liberdade de trabalho, consagrado pela Constituição Federal de 1988.

Porém o exame da OAB não é somente uma prova criada por esta que é uma das instituições mais sérias do País. Essa prova tem a missão de atestar para a sociedade que aquele profissional tem aptidão técnica para lidar com bens que são fundamentais à vida das pessoas: a liberdade e o patrimônio. É esse exame, tão questionado desde sua criação em 1963, que mantém a classe dos advogados dentro do nível de capacitação que a sociedade busca no momento em que precisa de um desses profissionais.

O fato estarreceu o Presidente Nacional da OAB, e com razão.

A Ordem poderia ter 2 milhões de advogados no Brasil, mas estamos tratando de um Órgão público que se importa não com a quantidade de seus membros, mas com a qualidade de profissionais que o compõe.

Isso mostra, ao meu ver, um parecer em sua totalidade equivocado.

O fato de se exigir um exame de qualificação profissional e de suficiência dos bacharéis em Direito não significa e nem tem o intuito de vedar ou atrapalhar o livre exercício profissional, que continua existindo.

O nosso nobre Presidente Nacional disse que “Não se pode compreender que o simples fato de se matricular em um curso de bacharelado já confere aptidão a qualquer pessoa para ser advogado. O mesmo não ocorre com quem deseja ser magistrado ou membro do MP”. Por esta ótica, não me resta nada a não ser concordar com seu manifesto.

Quando falamos da entidade máxima de representação dos advogados brasileiros e responsável pela regulamentação da advocacia no Brasil, referimos-nos ainda à organização que presta relevantes serviços à advocacia brasileira. Esta que participa, inclusive, de reuniões para aperfeiçoamento da profissão de advogado e congraçamento dos doutores.

Os que apoiam a visão equivocada sobre o exame da Ordem dos Advogados do Brasil, dizem que é culpa da Ordem o grande número

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de reprovados. Mas isso é reflexo do ensino jurídico do Brasil. Deve se levar em consideração que a maioria dos bacharéis em Direito que pleiteia advogar sem se submeter ao Exame é oriunda de cursos de baixa garantia técnica, cujo conteúdo, estrutura e qualidade de ensino passou por pouca ou nenhuma fiscalização por parte do Ministério da Educação. É flagrante o desprestígio da Educação no País, cujo poder público não investe, aprimora, fiscaliza ou cobra. A sociedade tem que ter a segurança que está sendo assistida por profissionais qualificados, que demonstraram ter conhecimentos razoavelmente consistentes para atuar como advogados. Esses cursos de péssima qualidade vendem verdadeiras ilusões em forma de diploma aos bacharéis e não os preparam adequadamente para o mercado.

Não se pode aceitar que essas pessoas, depois de formadas e com base em um diploma que pouco significa, queiram exercer a profissão de advogado, lidando com bens que são tão caros às pessoas, como o seu patrimônio e a liberdade. É importante frisar que quanto à constitucionalidade, o Exame da Ordem está protegido pelo artigo 5º, inciso XIII, da Carta Magna. Ao mesmo tempo que diz que é livre o exercício da profissão, também prevê que a lei pode estabelecer requisitos de qualificação profissional para que alguém possa exercer esta ou aquela profissão. A Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) estabeleceu que, para ser advogado, o bacharel em Direito precisa se submeter a uma avaliação técnica e esta é o Exame de Ordem.

Em todo esse contexto, os números são a grande prova da necessidade de se manter o exame da OAB. Desde que o exame da Ordem dos Advogados do Brasil tornou-se nacional em 2010, uma das decisões mais sábias da entidade, diga-se de passagem, nunca houve tantos reprovados como no último concurso. O índice de reprovação entre os 106.891 inscritos bateu o recorde de 90,26%.

A questão se refere à educação, que deve ser revista como um todo, especialmente, para evitar o abuso sofrido por alunos que se esforçam, inclusive, para arcar com o custeio, na busca de uma qualificação profissional e uma colocação de mercado. O processo é longo e depende de toda a sociedade e, por isso, não pode mais aguardar.

E há quem queira acabar com a prova! dr. José Almir é presidente da 117ª. Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Barueri, Santana de Parnaíba, Pirapora do Bom Jesus e Jandira

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Acácio Júnior Advocacia A Acácio Júnior Advocacia é composta por equipe especializada em Direito Empresarial, cuja experiência e eficiência condizem amplamente com o desempenho que se espera de uma equipe de consultoria jurídicoadministrativa.

Mencionemos que Acácio Júnior Advocacia garante a prestação de serviços advocatícios de qualidade, em perfeita congruência às necessidades de sua empresa, no âmbito de todos os segmentos do Direito.

Visão, Incumbência, Valores e Foco • Visão Acreditamos no aprimoramento da sociedade pelo Direito e pela prática da Justiça.

• Incumbência Atender muito bem o cliente em todas as áreas do Direito para que este alcance seus objetivos com criatividade, segurança e eficiência. Captar e aperfeiçoar os melhores talentos, formando times capazes de oferecer serviços de qualidade.

• Valores A)-Ética acima de qualquer coisa.

Trabalhar de forma ética é ser correto, claro e responsável na relação com a verdade, com o cliente e com o advogado que está defendendo os

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interesses da parte contrária.

B)-Qualidade é fazer sempre muito bem feito.

Nosso padrão é dar um incomparável atendimento, sendo claro, objetivo e rápido, pois é isso que o cliente espera e merece: excelência no atendimento.

C)-Vontade Temos vocação para a prática da Advocacia e do Direito, por isso atuamos com dedicação, prazer e alegria, com excelência nos resultados.

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KNOW-HOW Área de atuação: Direito empresarial Especialidades: Todas as áreas dentro do direito empresarial, tais como: tributário, trabalhistas, contratos, fusão, incorporação e cisão Segmentos das empresas atendidas : empresas do setor Metalúrgico, Mídia, Marketing e Prestadora de Serviços.

Origem das empresas atendidas: nacionais e estrangeiras Número de advogados: 10 Fundação do escritório : 1990 Advogados sócios: Acácio V. Lorenção Jr. Endereço: Alameda Tocantins, nº 75 - Edifício West Gate - 5º andar – conj. 508 - Alphaville – Barueri – SP Telefone: (11) 4195 – 1221 Site: www.acaciojunior.com.br

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Pinheiro e Traldi Advogados Associados O Pinheiro e Traldi concentra suas atividades, principalmente, nas áreas de Direito Civil, Tributário, Societário e Administrativo. Não descuida, entretanto, de outras áreas específicas, como o Direito do Trabalho e o Direito Penal Econômico. No Pinheiro e Traldi, o cliente é o rei, como no jogo de xadrez, a ser defendido com perspicácia.

Os nossos advogados arquitetam as melhores jogadas para derrubar a realeza adversária, e como no jogo de estratégia, um escritório de advocacia precisa de pensamento focado e perspicaz e, acima de tudo, acertar o maior dos movimentos: o Xeque-Mate. Áreas de atuação Civil - Na área civil, o escritório usa sua expertise em causas com o emprego de medidas judiciais específicas que visam e garantem a melhor solução.

Tributário - Num jogo de xadrez é indispensável também oferecer mais de uma estratégia, pensar em várias jogadas para aumentar as possibilidades de se ter um xeque-mate.

Societário - O Pinheiro e Traldi aplica toda a competência e orienta seus clientes nas áreas societária e financeira para as melhores resoluções no cenário do jogo.

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Administrativo - Nesse caso, a estratégia é elaborar e desenvolver defesas administrativas e atuar na revisão judicial dessas decisões.

Trabalhista e Criminal - Sem descuidar de todas as possibilidades que cercam um jogo de xadrez, a equipe do Pinheiro e Traldi está atenta também a essas duas áreas de necessidade do cliente.

Ação Preventiva O escritório Pinheiro e Traldi dispõe de um serviço exclusivo de Advocacia Preventiva para diagnosticar quadros dentro de uma empresa que podem gerar problemas judiciais em curto, médio e longo prazo.

KNOW-HOW Área de atuação: Tributário, Civil, Societário, Administrativo, Trabalhista e Criminal Especialidades: Ação preventiva Segmento das empresas atendidas: Indústria, Comércio e Serviço Origem das empresas atendidas: nacionais e estrangeiras Número de advogados: 5 Fundação do escritório: 2004 Advogados sócios: Renato Aurélio Pinheiro Lima e Fábio Rodrigo Traldi Advogados associados: Renata Mariucci, Vivian Moreno Turra e Leandro Aghazarm Endereço: Al. Rio Negro, nº 585 - Edifício Jaçari 9º andar - conjs. 96 e 97 Alphaville - Barueri – SP Telefone: (11) 4193- 5646 site: www.pinheirotraldi.com.br

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Oliveira Fontes Advogados No cenário jurídico desde 2007, tendo como sócio fundador Emerson de Oliveira Fontes e os sócios Igor Jefferson Lima Clemente e Vaney Iori, o escritório Oliveira Fontes Advogados é reconhecido como um dos tradicionais de Alphaville e região.

A tradição se revela na solidez da formação jurídica do seu corpo jurídico, aliada à confiabilidade, rapidez e eficiência na solução de problemas legais. A partir da preocupação constante com a adoção de elevados padrões éticos, busca adotar posturas de vanguarda na identificação de soluções imediatas e eficientes aos problemas de seus clientes.

O escritório traz em seu bojo um conceito pioneiro em assessoria empresarial, especializando-se nas demandas típicas que o empresário moderno vem enfrentando, sejam de ordem tributária, societária ou contratual, e principalmente, relacionados ao mercado financeiro e de capitais.

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Graças à especialização na área de private equity, venture capital, serviços financeiros e diversos tipos societários a Oliveira Fontes Advogados está entre os principais escritórios do tipo em Alphaville.

Hoje a realidade mostra o quanto o escritório faz a diferença no mercado, tendo em vista a satisfação dos clientes pelos resultados apresentados.

KNOW-HOW Área de atuação: Mercado Financeiro e de Capitais, Societário, Tributário e Contratual.

Especialidades: private equity, venture capital, serviços financeiros e diversos tipos societários.

Segmentos das empresas atendidas: Alimentício, Têxtil, Metalurgia, Agronegócios dentre outros.

Origem das empresas atendidas: nacionais Número de advogados: 4 Fundação do escritório: 2010 Advogados sócios: Vaney Iori, Michel Petrozziello, Igor Jefferson Lima Clemente e Emerson de Oliveira Fontes Endereço: Alameda Araguaia, nº 2044 - Torre 02 - sala 805 - Alphaville – Barueri – SP Telefone: (11) 4191-9066 Site: www.oliveirafontes.adv.br

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Targino Advogados Associados

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efetiva atuação em todo o território nacional, mantendo a qualidade de nossos trabalhos.

Rogério de Campos Targino, advogado que dá o nome ao escritório, é especialista em Direito Minerário, com atuação também nas áreas imobiliária e empresarial. É membro idealizador e Vice-Presidente do Comitê de Direitos Minerários da OAB/SP, onde coordena o desenvolvimento de estudos conjuntos sobre o Código de Mineração e a legislação minerária em geral.

KNOW-HOW Àrea de atuação: Direito Empresarial Especialidades: Minerário, Imobiliário, Empresarial Segmento das empresas atendidas: Instituições Financeiras e Mineração Origem das empresas atendidas: nacional Número de advogados: 07 Fundação do escritório: 2005 Advogados sócios: Rogério de Campos Targino e Marco Antônio Cury Endereço: Alameda Araguaia, nº 933 - conj. 61 Alphaville - Barueri - SP Telefone: (11) 4195- 4941 E-mail: rogerio.targino@targino.adv.br Site: www.targino.adv.br

Foto: thiago silva

Baseados em princípios éticos, filosóficos e morais, o escritório Targino Sociedade de Advogados conta com empenho, comprometimento, qualidade e credibilidade no desenvolvimento de seus trabalhos a fim de promover um relacionamento sólido e duradouro com cada um de seus clientes.

Temos por objetivo oferecer serviços jurídicos com qualidade e eficiência, buscando encontrar sempre a melhor solução, dentro da legalidade, para a defesa dos interesses de nossos clientes. Contamos com uma equipe de consultores e advogados com vasta experiência e conhecimentos em diversas especialidades do Direito, visando soluções cada vez melhores para as demandas apresentadas.

Mantemos nossos profissionais atualizados, investindo em treinamentos e especializações uma vez que, dia após dia, matérias específicas exigem conhecimentos multidisciplinares.

Atualmente, nossa equipe de profissionais parceiros possibilita uma

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KNOW-HOW

Montenegro e Titto Advogados Associados Com ampla atuação em todos os segmentos do Direito, o escritório Montenegro e Titto Advogados Associados foi fundado em 1991 pelas mãos dos advogados Marco Aurelio de Barros Montenegro e Maicel Anesio Titto. Ambos acumulam larga experiência na assessoria jurídica de empresas de grande porte. O escritório atua com expertise reconhecida nos ramos do Direito voltados para o setor bancário, civil, comercial, consumidor, família,informática e internet, penal,

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societário, trabalhista e tributário.

Além de sua sede em Alphaville, mantém correspondentes nas principais cidades do território nacional e tem ampla atuação nos Tribunais Estaduais, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal.

Conta ainda com um quadro médio de 20 profissionais para atender seus clientes, pessoas físicas e jurídicas, em todas as áreas do direito preventivo e contencioso.

Área de atuação : bancário, civil, comercial, consumidor, família, informática e internet, penal, societário, trabalhista e tributário Origem das empresas atendidas: nacionais e estrangeiras Número de advogados: 7 Fundação do escritório : 1991 Advogados sócios: Maicel Anesio Titto, Marco Aurelio de Barros Montenegro, Fabiana Marcelino da Costa, Simone Garzesi Stefano e Fernanda Ribeiro Schreiner Endereço: Alameda Rio Negro, nº 1030 – 4º andar – conjs. 401/403 – Alphaville – Barueri – SP Telefone: (11) 4195-5311 Site: www.montenegroetitto.com.br

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KNOW-HOW

josé Almir e Lima Sociedade de Advogados Advogados Criminais Nosso escritório mantém uma equipe de profissionais com vasta experiência na área criminal para atendê-los dia e noite. Procurando sempre a obtenção de resultados que atinjam as expectativas de cada cliente. Atende os acusados de crimes Contra o Patrimônio, crimes Contra a Pessoa, crimes Ambientais, Direito Penal Empresarial, crimes Contra

a Administração, Crimes Militares, Defesa no Tribunal do Júri, Sustentação Oral nos Tribunais Estaduais e Federais, crimes de alçada da Justiça Federal, Defesa Administrativa nas áreas das corregedorias civil, militar e tribunais, Execução Penal, Infância e Juventude. Atende em Barueri, São Paulo Capital, Comarcas do Interior, Distrito Federal e demais capitais.

Área de atuação: Direito Criminal Fundação do escritório: 1994 Número de advogados: 10 Advogados sócios: José Almir e Cláudia Lima Endereço: Rua Yen, nº 18 – Jd dos Camargos - Alphaville – Barueri – SP Telefone: (11) 4198-7557 E-mail: j.a.advogados@terra.com.br

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Peccicacco Advogados Fundado em 1990, o escritório Peccicacco Advogados tem suas atividades voltadas para a advocacia empresarial e por consequência obter soluções jurídicas para empresas e grupos empresariais, sempre com o propósito de prevenir riscos e disputas judiciais que se estendam demasiadamente.

O escritório atua nas áreas do direito civil, tributário, trabalhista, comercial,

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imobiliário e contratual e possui advogados associados nas principais regiões brasileiras. É capacitado a atender as necessidades de seus clientes em praticamente todo o País.

Conta com um quadro de profissionais de alto nível técnico que sempre buscam resoluções rápidas e efetivas, visando maior produtividade, agilidade e qualidade.

Área de atuação: Direito empresarial Especialidades: Cívil, Comercial, Tributário, Trabalhista e Imobiliário Segmentos das empresas atendidas: Auto Peças, Imóveis, Tecelagem e Embalagens Origem das empresas atendidas: nacionais Número de advogados: 11 Fundação do escritório : 1990 Advogados sócios: Fábio Antonio Peccicacco, Mônica Luz Ribeiro Carvalho, Cláudia Cristina Pinto Soares Alves Advogados associados: Rogério Silva, Pamella Grigio, Maria Carolina Goulart Peccicacco, Érica Luz Ribeiro,Francisco Jucier Targino, Luciana Salustiano dos Santos, Kátia Filonzi Menk, Oswaldo Gerevini Neto, Carla Joseli Martins de Abreu Tessarin Endereço: Alameda Rio Negro, nº 1105 – Centro Empresarial de Alphaville - conj. 51 - Alphaville – Barueri – SP Telefone: (11) 4195- 7366 E-mail: peccicacco@peccicaccoadvogados.com.br Site: www.peccicaccoadvogados.com.br Skype: peccicacco

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KNOW-HOW

Moraes e Ibidi Sociedade de Advogados A equipe de advogados de Moraes e Ibidi Sociedade de Advogados oferece soluções adequadas às diversas necessidades de seus clientes, empresas ou pessoas físicas.

A atuação preventiva do escritório busca assessorar os clientes a fim de evitar que sofram demandas indenizatórias de caráter moral ou material, bem como defesa judicial e propositura de ações de

ressarcimento e reparação de danos nas áreas de Responsabilidade Civil, Consumidor, Empresarial, Trabalhista e Tecnologia.

Os profissionais do escritório também prestam assessoria na análise e elaboração de contratos empresariais, constituição e reestruturação societária, dissolução parcial ou total de sociedades, avaliação de situações de crédito, sustação de protestos, execução de títulos, etc.

Área de atuação: Direito empresarial, civil e trabalhista Especialidades: Direito das Obrigações Segmentos das empresas atendidas: Tecnologia da Informação, Telecomunicações, Engenharia Ecológica e Mídia Origem das empresas atendidas: nacionais Número de advogados: 5 Fundação do escritório : 1997 Advogados sócios: Alessandra Moraes Teixeira e Antonio Carlos Ibid Endereço: Av. Dr. Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, Office Tamboré - nº 1.119 - conj.914 - Alphaville – Barueri – SP Telefone: (11) 4191 - 0795 e (11) 4191- 3113 Site: www.moraeseibidi.adv.br

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Juveniz Jr. Advogados Associados O escritório Juveniz Jr. Advogados Associados está localizado na região da Avenida Paulista, coração financeiro de São Paulo. Os profissionais do escritório são especializados nas mais complexas áreas do Direito Brasileiro e Internacional e estão preparados através de continuada

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e permanente atualização para atender as necessidades dos clientes com qualidade, precisão técnica e disponibilidade. O escritório concilia a advocacia contenciosa e preventiva, objetivando minimizar o impacto financeiro e burocrático de infindáveis demandas judiciais.

Área de atuação: Direito Empresarial, com atuação consultiva e contenciosa Especialidades: Tributária, Administrativa, Internacional, Societária e Mercado de Capitais, Contratual, E-commerce, Imobiliário, Agronegócio, Trabalhista, Consumidor, Ambiental, Penal Empresarial Segmento das empresas atendidas: Industrial, Imobiliária, Investimentos, Telecomunicações e Serviços Origem das empresas atendidas: nacional e internacional Número de advogados: 8 Fundação do escritório: 2004 Advogados sócios: Ubaldo Juveniz Júnior, Reinaldo Gally, Joaquim Rolim Ferraz Endereço: Alameda Joaquim Eugênio de Lima, nº 696 - Conj. 172/174 - Jardim Paulista –São Paulo – SP Telefone: (11) 3285- 6490 E-mail: juvenizjr@juvenizjr.com.br Site: www.juvenizjr.com.br

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KNOW-HOW

ponce pugliese advogados associados Ponce Pugliese Advogados Associados iniciou atividades em Alphaville no ano de 1999, tendo como associados supervisores e administradores, o Bel. Antonio Celso Ponce Pugliese, que integrou o quadro da Magistratura Paulista até o ano de 1998, e o Bel. Luiz Rogério Baldo, com especialização em Direito Tributário e Direito dos Contratos.

O escritório sempre desenvolveu trabalhos nas áreas Cível, Família e Sucessões, Comercial, Imobiliária, do Direito Administrativo e Tributário. Além disso, também atuam perante Tribunais Estaduais e Superiores.

Empresas de grande porte e renomadas instituições bancárias pertencem à relação de seus clientes.

Área de atuação: Cível, Comercial, Administrativo, Tributário, Imobiliário, Família e Sucessões Segmentos das empresas atendidas: Industrial, Comercial e Bancário Origem das empresas atendidas: nacionais Número de advogados: 3 Fundação do escritório : 1999 Advogados sócios: Bel. Antonio Celso Ponce Pugliese e Bel. Luiz Rogério Baldo Endereço: Alameda Rio Negro, nº 1084 - 7º andar - conjs. 72 e 73 Alphaville – Barueri – SP Telefone: (11) 4191 - 7802 Email: acelsopugliese@uol.com.br e advpppugl@uol.com.br

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Sidney Apocalypse Especialista em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, integrou renomados escritórios de advocacia, como o atual Pavan, Rocca, Stahl & Zveibil Advogados, em São Paulo.

Eleito pela Chambers and Partners um dos advogados líderes em Direito Tributário, Sidney Apocalypse participou de importantes reorganizações societárias.

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Tem experiência na coordenação de práticas na área de petróleo, delineando o tratamento tributário decorrente da adaptação da contabilidade ao sistema norte-americano.

Nos tribunais atua costumeiramente na defesa oral, contratado por alguns escritórios parceiros.

Reside em Alphaville há 20 anos.

Área de atuação : Advogado e consultor externo de escritórios de advocacia no Brasil Especialidades: Tributário, Reorganização Societária, Investimentos Estrangeiros Segmentos das empresas atendidas: Industrial, Comercial e Serviços Origem das empresas atendidas: nacionais e estrangeiras Fundação do escritório: 1973 Endereço: Avenida Angélica, nº 2016 - 3° andar – São Paulo – S.P Telefones: (11) 3218-7289 e 7740 9450

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KNOW-HOW

Ricardo Mello e Advogados Associados Fundado na dĂŠcada de 1950 e com histĂłrico familiar, o escritĂłrio de Ricardo Mello tem como

dedicado, que com idealismo e obstinação trilhou os passos na advocacia pautada pelo rigor da Êtica e dos bons serviços.

Incorporado pelas geraçþes seguintes, desde a dÊcada de 1990 passou a ser administrado pelo

competentes, voltados para o objetivo de melhor servir os importantes clientes que nessas dĂŠcadas buscaram o apoio e a defesa de seus direitos e interesses.

Ao lado de Ricardo e Nereu, tambĂŠm compĂľe

Paula e Gilberto Minzoni Júnior. As principais åreas de atuação estão baseadas no Direito Civil, Direito Comercial, Direito de Família e Direito do Trabalho.

à rea de atuação: Civil, Comercial, Família e Trabalho Número de advogados: 4 Fundação do escritório: 1950 Advogados sócios: Nereu Mello e Ricardo Mello Advogados associados: Dorotheu Ferreira de Paula e Gilberto Minzoni Júnior Endereço: Alameda Amazonas, nº 938 - 4º andar – Alphaville - Barueri – SP Telefone: (11) 4191- 6555 Site: www.ricardomelloadvogados.com.br

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KNOW-HOW

Salvoni e Salvoni Advogados Associados Presente no mercado desde 2001, o Salvoni e Salvoni vem atuando de forma sĂłlida, onde oferece parceria aos seus diversos clientes, de forma

total disponibilidade e acima de tudo, na incansåvel busca por soluçþes customizadas.

Focado em um atendimento diferenciado,

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os prĂłprios sĂłcios atuam junto aos

presteza nas açþes. O escritório tem suas atividades voltadas para a advocacia empresarial, preventiva e contenciosa, com ênfase em direito do trabalho, direito imobiliårio, cobranças judiciais e extrajudiciais, direito ambiental e direito previdenciårio.

à rea de atuação: Advocacia empresarial, Direito do Trabalho, Direito Imobiliårio, Cobranças Judiciais e Extrajudiciais, Direito Ambiental e Direito Previdenciårio Segmento das empresas atendidas: Construtoras e Incorporadores, Condomínios Comerciais e Residenciais e Instituiçþes Financeiras Número de advogados: 5 Fundação do escritório: 2001 Advogados sócios: Cristiane Fonseca Salvoni e Vania Salvoni Romano Advogados associados: Aline Aparecida Alves, Abilio Diamantino Francisco Bogado, Nelson Terra Barth, Murilo Santiago Miranda Endereço: Alameda Amazonas, nº 164 salas 01 e 02 - Alphaville - Barueri – SP Telefone: (11) 4689- 3033 E-mail: salvoni@salvoni.com.br Site: www.salvoni.com.br

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KNOW-HOW

Von Baumgarten Advocacia A Von Baumgarten Advocacia atua em åreas distintas e com alta especialização em cada uma delas; Civel, Família e Sucessþes e Imobiliåria. Desde 1995 instalado em Alphaville, o escritório Ê uma referência na gestão de contratos, possuindo tambÊm unidade na capital paulista, sob a

coordenação da advogada Fernanda Von Baumgarten e equipe especializada. Realiza um trabalho integrado e coletivo, atendendo ! e dinâmica, provendo-lhes soluçþes jurídicas "# $ %

à rea de atuação: Cível,Empresarial, Imobiliårio, Contratos, Societårio, Família e Sucessþes.

Origem das empresas atendidas: nacional Fundação do escritório: 1995 Advogados sócios: Fernanda Von Baumgarten Endereço: Alameda Grajaú, nº 129 – conj. 1303 – Alphaville - Barueri - SP Telefone: (11) 4193- 2336 E-mail: vonbaumgarten@uol.com.br

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FOTO: THIAGO SILVA

KNOW-HOW

Farina Advogados Associados Em Alphaville desde 2000, a Farina Advogados Associados, utilizandose de um tratamento personalizado e diferenciado de trabalho, tem por ' # * ' + prestigiada pelos mais elevados padrĂľes morais, ĂŠticos e de qualidade tĂŠcnica, com aprimoramento constante de seus profissionais colaboradores, dotados de responsabilidade,

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transparência e dedicação.

Atuando nas åreas do Direito Processual Civil, Direito Empresarial e Imobiliårio, / para empresas, como para particulares, o escritório tem por princípio a incansåvel busca do reconhecimento da prestação jurídica de qualidade, dedicação e competência, sempre voltada para a plena satisfação de seus clientes.

à rea de atuação: Direito Processual Civil, Direito Empresarial e Imobiliårio Número de advogados: 4 Fundação do escritório: 2000 Advogados sócios: Kelly Greice Moreira Farina e Amadeu Gennari Filho Advogados associados: Helaine Cristina Rocha e Carla Dorsa Gemelli Endereço: Alameda Tocantins, nº 75 Alphaville - Barueri - SP Telefone: (11) 4195-0075 e (11) 4195-3687 E-mail: farina.advogados@aasp.org.br

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KNOW-HOW

Garaude Escritório de Advocacia Dirigido por Vera Garaude, o escritório Garaude presta hå 15 anos assessoria na årea cível. Atualmente conta com dois advogados especializados na årea cível, que atendem alÊm de Administradoras e Imobiliårias, pessoas físicas que pretendam obter assessoria jurídica ou tomar medidas judiciais tanto na esfera da Justiça

Comum, como perante o Juizado Especial CĂ­vel de Pequenas Causas.

Entre as åreas de atuação estão as / / e contratos, açþes de cobrança, açþes de despejo, consignatórias de aluguel, renovatórias, indenizaçþes, execuçþes, monitórias, cominatórias, rescisþes contratuais, entre outras.

à rea de atuação: Cível Especialidades: Assessoria Imobiliåria Segmentos das empresas atendidas: Administradoras de Condomínios e Condomínios em Geral, Imobiliårias e Incorporadoras.

Origem das empresas atendidas: nacionais Número de advogados: 2 Fundação do escritório : 1996 Advogados sócios: Vera Maria Garaude Endereço: Alameda Rio Negro, nº 1.084 - Mezanino - Sala 5 - Alphaville – Barueri – SP Telefone: (11) 4208-4125 E-mail: vera@garaudeadvocacia.com.br

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Carvalho, Penna & Manzini Advogados Atuando no Direito desde 1960, a Carvalho Penna & Manzini, especializou-se nas åreas de Direito de Família, Empresarial, Civil e Imobiliårio, com destaque para a mediação familiar e empresarial.

Visando sempre a advocacia preventiva, a * * < na qual o mediador atua juntamente com as # # * < na construção de soluçþes e apresentação de

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alternativas, no intuito de evitar uma demanda judicial, que se estenda por um longo perĂ­odo sem benefĂ­cios a nenhuma das partes.

Outra årea de destaque do escritório, refere-se à årea imobiliåria, tendo como enfoque as açþes preventivas, no acompanhamento minucioso da documentação necessåria para a aquisição e venda de bens e elaboração de contratos de compra e venda, locação e incorporação imobiliåria.

Ă rea de atuação: ImobiliĂĄrio, FamĂ­lia, Empresarial, Civil, Mediação Familiar e Empresarial Especialidades: ImobiliĂĄrio, Mediação Familiar e Empresarial NĂşmero de advogados: 4 Fundação do escritĂłrio: 1960 Advogados sĂłcios: Hamilton Penna, Eliete Penna , Suely Manzini Siqueira, Lino Rodrigues de Carvalho Endereço: Alameda Rio Negro, nÂş 911 â&#x20AC;&#x201C; 7Âş and. - conj. 714 - Alphaville Barueri - SP Telefone: (11) 4191-1553 E-mail: pena-manzini@uol.com.br Sites: www.pennamanzini.com.br e www.mediadores.com.br

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KNOW-HOW

Rondon e Watanabe Advogados Associados Escritório de advocacia fundado hå mais de 20 anos, sediado em Barueri, presta assistência jurídica preventiva e contenciosa a pessoas físicas e jurídicas, atuando em diversas åreas: Civil, Comercial, Empresarial, Bancårio, Família e Sucessþes, Direito Imobiliårio e Criminal. Seus integrantes possuem = $ * marcados pelo longo tempo que laboraram no Tribunal de Justiça Paulista, o que lhes confere

credibilidade junto aos clientes que integram a sua carteira, não somente na Comarca de Barueri, mas tambÊm na Comarca de São Paulo, Região Metropolitana e vårias cidades do interior e Estados da Federação, tais como Bahia, Rio de Janeiro, Pernambuco, Santa Catarina, Mato Grosso, Paranå e Rio Grande do Sul, inclusive com atuaçþes junto ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal em Brasília.

Ă rea de atuação: Civil, Comercial, Empresarial, BancĂĄrio, FamĂ­lia e SucessĂľes, Direito ImobiliĂĄrio e Criminal Advogados sĂłcios: Ilus Rondon Vaz Rodrigues , Raquel Sueli Haruko Watanabe e Cleusa de Lourdes Tiyo Watanabe Endereço: Rua Ministro Rafael de Barros Monteiro, nÂş 101 - Alphaville â&#x20AC;&#x201C; Barueri â&#x20AC;&#x201C; SP Telefone: (11) 4198- 4686 E-mail: rondom@terra.com.br

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Babadobulos Advocacia Fundado em 2004 por Priscila Matta Babadobulos, o escritório Babadobulos Advocacia estå voltado para a årea empresarial, com destaque para o Direito Cível, Contratual e Tributårio. Uma de nossas características Ê a capacidade de entender os negócios e as estratÊgias do cliente, incorporando valor aos serviços de assessoria, consultoria e orientação.

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AlÊm da solução de problemas, atuamos na apresentação de ideias, de modo a ajudar o cliente a permanecer competitivo na sua linha de negócios e possibilitar o planejamento antecipado do desenvolvimento de suas atividades.

Temos convicção de que o fator humano, # * essenciais para o sucesso de nossos projetos.

à rea de atuação: Direito Empresarial Especialidades: Direito Tributårio, Direito de Família e Sucessþes, Direito do Trabalho, Direito Bancårio, Direito Empresarial, Direito Civil, Direito de Marcas e Patentes e Direito do Consumidor.

Fundação do escritĂłrio: 2004 Endereço: Alameda Tocantins, nÂş 75 - conj. 408 â&#x20AC;&#x201C; Alphaville â&#x20AC;&#x201C; Barueri â&#x20AC;&#x201C; SP Telefone: (11) 4208-3156 Site: www.babadobulosadvocacia. com.br

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KNOW-HOW

WA Assessoria JurĂ­dica e ImobiliĂĄria A WA Assessoria JurĂ­dica e ImobiliĂĄria atua no ramo do Direito ImobiliĂĄrio na regiĂŁo de Alphaville, TamborĂŠ, Aldeia da Serra, SĂŁo Paulo e outros municĂ­pios. Conta

notåvel experiência na regularização de imóveis junto a Secretaria do Patrimônio da União, obras junto às prefeituras, INSS e cartório de registro de imóveis, e ainda,

na elaboração e assessoria de contratos imobiliårios, anålise e providência de certidþes pessoais e de imóveis para transaçþes imobiliårias.

O escritório tambÊm se destaca no ramo do Direito de Família executando inventårios judiciais e extrajudiciais, separação judicial e consensual, pensão alimentícia entre outros.

Ă rea de atuação: Direito ImobiliĂĄrio e Direito de FamĂ­lia Especialidades: LaudĂŞmio (SPU), elaboração e assessoria em contratos, organização e legalização de documentos e obras Segmento das empresas atendidas: empresas que atuam no ramo imobiliĂĄrio Origem das empresas atendidas: nacionais NĂşmero de advogados: 2 Advogados sĂłcios: Vera LĂşcia da Silva Nunes e Nacele de Araujo Andrade Endereço: Calçada das Violetas, nÂş 140 - 1Âş andar - Alphaville - Barueri â&#x20AC;&#x201C; SP Telefone: (11) 4193-6242 E-mail: wa01@uol.com.br

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Grupo Know How Brasil O grupo Know How Brasil nasceu da uniĂŁo de advogados e consultores que atuam na ĂĄrea do direito empresarial, tributĂĄrio, comercial e esportivo, com vasta experiĂŞncia adquirida em empresas de grande porte e renome nacional, onde foram responsĂĄveis, nĂŁo sĂł pelas questĂľes jurĂ­dicas, como tambĂŠm, por questĂľes estratĂŠgicas de negĂłcios.

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Entre os serviços de consultoria contenciosa e preventiva tributåria, o escritório se destaca na reavaliação do " # acurada anålise e avaliação da carga de impostos em função do padrão societårio existente, com objetivo da redução de carga tributåria e adequação do tipo societårio, conforme o caso.

Ă rea de atuação: Tributaria, Fiscal e Esportiva Especialidades: Preventivo e Contencioso TributĂĄrio e Direito Desportivo Segmentos das empresas atendidas: variado Origem das empresas atendidas: diversas NĂşmero de advogados: 30 Fundação do escritĂłrio : 2001 Advogados sĂłcios: JosĂŠ Mitabeti e Daniel Laurelli Miarabeti Endereço: Rua Francisco Marengo, nÂş 58 â&#x20AC;&#x201C; TatuapĂŠ â&#x20AC;&#x201C; SĂŁo Paulo â&#x20AC;&#x201C; S.P Telefone: (11) 2941- 6184 Site: www.knowhowbrasil.com.br

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KNOW-HOW

Peixoto Costa Advogados Associados Fundado em maio de 2005, no Município de Barueri, pela advogada Enaura Peixoto Costa Rossi, o escritório sempre teve como principal objetivo a busca pela excelência no atendimento aos clientes, prevenindo-os dos problemas, além de proporcionar novas oportunidades de negócios.

Peixoto Costa Advogados Associados conta com uma equipe de profissionais especializados, atuando nas áreas: Tributária, Trabalhista, Empresarial, Cível, Direito de Família e Sucessões e principalmente no Direito Imobiliário, prestando assessoria em negócios, contratos, incorporações

imobiliárias, instituições e especificações de condomínio. No âmbito Administrativo, atuamos nas esferas Municipal, Estadual e Federal, incluindo-se a regularização de áreas aforadas pela União Federal em todo o território nacional.

Em razão da seriedade, respeito e comprometimento em atuar de forma ética, responsável e, acima de tudo, com respeito a Lei. Neste ano de 2011, o escritório se transfere para novas e maiores instalações com o intuito de oferecer ainda mais comodidade aos clientes e eficiência na prestação dos serviços.

Área de atuação: Cível, Tributária, Trabalhista e Empresarial Origem das empresas atendidas: nacional Fundação do escritório: 2005 Advogados sócios: Enaura Peixoto Costa Rossi Endereço: Alameda Andrômeda, nº 885 – conj. 801 - Brascan Century Plaza, Alphaville - Barueri-SP Telefone: (11) 4191- 4442 E-mail: pcaa@peixotocosta.com.br

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KNOW-HOW

Lycarião Advocacia Especialista em Direito Tributário, pela PUC/SP - COGEAE, exercendo suas atividades em Alphaville e região há sete anos, a Dra. Priscila Lycarião atua com grande desempenho no contencioso cível, direito do consumidor, direito tributário, direito imobiliário, trabalhista, registro de marcas e patentes, destacando-se ainda na elaboração de

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contratos e assessoria empresarial. Há dois anos inaugurou o escritório Lycarião Advocacia em Alphaville, possuindo parceiros profissionais que em conjunto atuam em diversas áreas do Direito, atendendo assim os mais variados públicos, além de contar também com advogados correspondentes em diversas comarcas do país.

Área de atuação: Assessoria Empresarial, Registro de Marcas e Patentes, Contratos, Direito Tributário, Contencioso Cível, Direito do Consumidor, Direito Imobiliário e Trabalhista Especialidades: Direito Tributário Segmento das empresas atendidas: empresas em geral e pessoa física.

Número de advogados: 1 Fundação do escritório: 2009 Endereço: Calçada das Hortênsias, nº 63 - sala 12 - Alphaville - Barueri – SP Telefone: (11) 4706-4767 E-mail: lycariaoadvocacia@uol.com.br

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KNOW-HOW

Adermir Ramos Filho & Piva Com atuação desde 1983, o escritório Adermir Ramos Filho & Piva já teve diversas denominações, até ter adotado a atual, com os nomes dos atuais sócios. É especializado na área de direito tributário, dirigido pelo advogado e psicólogo Adermir Ramos da Silva Filho, especialista em direito tributário e em gestão organizacional e pela advogada e bacharel em ciências contábeis Tania Cristina Piva,

ambos com larga experiência na área. Além de contar com a assessoria do advogado Adermir Ramos da Silva, funcionário público aposentado e ex-juiz do Tribunal de Impostos e Taxas.

O escritório se destaca nas questões relativas aos tributos estaduais e também atua nas esferas federal e municipal, bem como em direito empresarial e planejamento estratégico.

Área de atuação: Direito Tributário Especialidades: ICMS e Planejamento Estratégico.

Segmento das empresas atendidas: contribuintes de tributos municipais, estaduais e federais Origem das empresas atendidas: nacionais e multinacionais Números de advogados: 4 Fundação do escritório: 1983 Advogados sócios: Adermir Ramos da Silva Filho e Tania Cristina Piva Endereço: Alameda Grajau, nº129 - sala 1202 - Alphaville - Barueri - SP Telefone: (11) 4302-6092 E-mail: adm.afpiva@afpiva.com.br Site: www.adermirfilhoepiva.com.br

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PEUCCI & BARBOSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Com atuação de destaque desde 2004, a Peucci & Barbosa Sociedade de Advogados atua na defesa dos interesses de empresas, centrando suas atividades em contratos, operações financeiras, direito trabalhista, tributário, autorais, criminal, fonográficos e conexos.

Na esfera cível, vem atuando com grande eficácia no Direito de Família, em especial nas ações de separação e divórcio, onde buscam

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bens e direitos maquiados pela parte contrária.

Com sede própria em Alphaville, a Peucci & Barbosa possui uma equipe de profissionais capacitados que também desenvolve suas atividades em várias outras cidades, como Brasília, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Recife e Salvador. O escritório conta ainda com uma equipe especializada em cobrança judicial e extrajudicial, a qual busca otimizar o tempo e o recebimento dos valores devidos.

Área de atuação: Empresarial, Cível e Criminal Especialidades: Área empresarial, Tributário e Sucessório, Direito de Família, Crimes Tributários, Sonegação Fiscal e Crimes Contra o Consumidor.

Segmento das empresas atendidas: empresas de diversos ramos de atuação Origem das empresas atendidas: nacionais e multinacionais Número de advogados: 7 Fundação do escritório: 2004 Sócios: Fabio Peucci Alves e Evelise Barbosa Peucci Alves Endereço: Calçada das Anêmonas, nº 94 - Alphaville - Barueri - SP Telefone: (11) 4191- 5016 Site: www.peuccibarbosa.adv.br

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FCSC Advogados A empresa FCSC Advogados foi fundada no início de 2010 para a prestação de serviços jurídicos relativos à propriedade intelectual e ao direito empresarial, tanto na esfera consultiva como na contenciosa. O objetivo principal é o de prestar serviços com excelência e eficiência, o que inclui a boa relação entre custo e benefício dessa prestação.

Situado no coração de Alphaville, o escritório

foi fundado com base na experiência de Fernando Castro Silva Cavalcante, adquirida em alguns dos maiores escritórios de advocacia do Brasil, em multinacionais e na coordenação do departamento jurídico de grupos empresariais.

A FCSC Advogados tem como foco a atuação em Direito Societário, Imobiliário, Cível, Contratos, Propriedade Industrial, Transferência de Tecnologia e Inovação Tecnológica.

Área de atuação: Direito Empresarial e Propriedade Intelectual Especialidades: Societário, Imobiliário, Cível, Contratos (nacionais e internacionais), Propriedade Industrial, Transferência de Tecnologia e Inovação Tecnológica Segmentos das empresas atendidas: Tecnologia da Informação, Agronegócio e Prestação de Serviços Origem das empresas atendidas: nacionais Número de advogados: 3 Fundação do escritório: 2010 Advogados sócios: 2 Advogados associados:3 Endereço: Alameda Mamoré, nº 535 – conj. 104 - Alphaville - Barueri – SP Telefone: (11) 4166- 5800 Site: www.fcscadv.com.br

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Castro Advogados Castro Advogados atua preventivamente para pessoas físicas e jurídicas, oferecendo consultoria jurídica especializada nos campos consultivo e contencioso nas seguintes áreas: direito imobiliário, direito autoral, marcas e contratos civis em geral.

Oferecemos um serviço diferenciado, na medida certa para cada caso e cada

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pessoa, o que nos permite uma excelente relação custo benefício. Seriedade e rigor, aliados à criatividade e agilidade na condução dos processos: essas são as marcas que distinguem nosso escritório e o tornam referência em competência e estratégia, fundamentais para o sucesso de qualquer empreendimento.

Área de atuação: Direito Imobiliário, Responsabilidade Civil, Direito Contratual, Propriedade Intelectual, Tecnologia da Informação e Contencioso Cível.

Especialidades: Registro de incorporação, loteamentos, regularização de área, due diligence, elaboração de contratos.

Segmento das empresas atendidas: Corporativo e Residencial Origem das empresas atendidas: Brasil e Europa Número de advogados: 04 advogados e 07 colaboradores Fundação do escritório: 2003 Advogados sócios : Daniel Aureo de Castro.

Endereço: Alameda Mamoré, nº 911 – conj. 1001 – Alphaville – Barueri – SP Telefone: (11) 4195- 9355 e (11) 4195- 6996 Site: www.castroadvogados.adv.br

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IBMA - INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM Lei n.º 9.307/1996 - Justiça rápida, eficiente e de baixo custo.

Atualmente, os advogados e as pessoas físicas e jurídicas, sentem os efeitos das mudanças que têm se delineado nas diferentes relações de comércio, sejam elas interpessoais ou nas relações oriundas do contrato de trabalho. Neste contexto faz-se necessária mudança de paradigmas e de atitudes, suficientes para integraremse e amoldarem-se às novas tendências. Em razão da descrença na justiça comum, foi instituída a Lei Federal n.º 9.307/1996 que deu nova roupagem à Legislação acerca da Mediação e Arbitragem. O Instituto da Arbitragem é aplicável em todos os casos que envolvam direitos patrimoniais disponíveis, sendo sua grande vantagem a celeridade, já que o processo começa e termina em até 180 dias.

O Tribunal Arbitral tem por atribuição oferecer através de justiça moderna, sigilosa e de baixo custo os serviços para as seguintes áreas: Condomínio, Contratos, Locação Residencial e Comercial, Responsabilidade Civil, Sociedade Comercial, Relações de Consumo, Direitos dos consumidores e empresas, Representação Comercial ou Agentes, Comércio Internacional e Relações Trabalhistas.

IBMA - INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM Calçada das Papoulas, 94 – 2o Andar – Centro Comercial de Alphaville – Barueri-SP CEP: 064453-040 Telefone: (11) 4208-4737 Site: www.tribunalarbitral.net

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Bocucci Advogados Nosso escritório iniciou da união dos irmãos, Dr. Nilson atuando na área de Direito Penal e Econômico e Dra. Nilma atuando na área de Direito Processual Civil e Empresarial, ambos com títulos de especialização e pós-graduação. No curso desses 20 anos, face a necessidade de

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nossos clientes, outras áreas foram sendo implantadas como o Direito de Família e Sucessões, Desportivo e Imobiliário associandose a profissionais do mais alto conhecimento jurídico, o que reforça uma das qualidades primordiais dessa boutique jurídica: a excelência.

Área de atuação: Consultoria e assessoria jurídica, conciliação judicial e extrajudicial e atuação em processos litigiosos, regularização documental imobiliária.

Especialidades: Direito Civil, Direito de Família e Sucessões, Direito Penal, Direito Empresarial, Direito Trabalhista, Direito Desportivo Segmentos das empresas atendidas: Construtoras, Distribuidoras de gêneros alimentícios, Clínicas Médicas e Estéticas, Investidores, Contact Center e pessoas físicas.

Origem das empresas atendidas: nacionais e estrangeiras Número de advogados: 4 Fundação do escritório: 1991 Advogados sócios: Dr. Nilson Luis Bocucci da Silva e Dra. Nilma Cristina da Silva Advogados associados: Dr. Jeferson Luis Ferreira de Mattos e Dr. Marcelo Primo Muccio Endereço: Alameda Araguaia, nº 762 – loja 18 s – Alphaville – Barueri – SP Telefone: (11) 4191-1037 Email: nbocucci.silva@gmail.com Site: www.bocucci.com.br

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Alphadoc O foco da ALPHADOC esta na regularização de documentos imobiliários junto a SPU, pois como é do conhecimento de todos os imóveis situados na região de Alphaville e Tamboré são de domínio útil da União, de modo que para que seja outorgada a escritura definitiva ao comprador do imóvel é necessário obter com a Secretaria do Patrimônio da União – SPU a Certidão Autorizativa de Transferência – CAT. Não são poucas as vezes que temos que recorrer a importante ferramenta do direito que é o Mandado de Segurança utilizado para agilizar todo esse trâmite.

Atuamos também na área trabalhista onde desenvolvemos um trabalho personalizado para cada cliente, com levantamento e estudo das demandas, buscando identificar os problemas internos e jurídicos, elaborando um plano estratégico com treinamento para cada indivíduo envolvido, buscando uma melhor gestão e redução de custos. Adequação de acordo com a CLT e a convenção coletiva de cada categoria.

A equipe da ALPHADOC é composta por profissionais especializados e está capacitada para fazer frente as negociações do cenário atual tanto contencioso como extrajudicial. Aprimoramos e trocamos conhecimentos constantemente.

Nosso objetivo principal é a excelência no atendimento aos clientes e para tanto desenvolvemos um serviço diferenciado e inédito: nossa equipe vai até você, se esta for a sua necessidade, pois para nós cada cliente é único e especial.

Acreditamos que além de apresentarmos os melhores resultados com talento e ética, temos o dever de oferecer algo a mais, com a finalidade acima de tudo ter um ótimo relacionamento com nossos clientes, pautado no compromisso assumido e cumprido com eficiência e rapidez, visando sempre seu conforto e bem-estar.

A ALPHADOC foi criada para orientá-lo na busca de solução de todos os procedimentos administrativos e jurídicos de maneira mais fácil, rápida e econômica de acordo com as necessidades de cada cliente.

Área de atuação: Jurídica e Imobiliária Especialidades: Imobiliário, Cível, Família e Sucessões, Trabalhista e Previdenciário Número de advogados: 5 Fundação do escritório: 2000 Advogadas associadas: Liliane Fantozzi de Almeida e Marcia Cazarim Tammaro Endereço: Calçada das Papoulas, nº 145 - sala 06 – Alphaville - Barueri - SP Telefones: (11) 3424 - 1670 e 2825- 6527 E-mail: alphadoc@alphadoc.com.br Site: www.alphadoc.com.br

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relação dos advogados (a-z) Acácio Júnior Advocacia Categoria/área de atuação: Direito Empresarial Endereço: Alameda Tocantins, 75 - 5º andar - Conjunto 508 - Edifício West Gate - Alphaville - Barueri - SP – CEP: 06455-020 Telefone: (11) 4195-1221 Site: www.acaciojunior.com.br E-mail: advogados@acaciojunior.com.br Adermir Ramos Filho & Piva Categoria/área de atuação: Direito Tributário Endereço: Alameda Grajaú, 129 - Sala 1202 - Alphaville - Barueri - SP – CEP: 06454-050 Telefone: (11) 4302-6092 Site: www.adermirfilhoepiva.com.br E-mail: adm.afpiva@afpiva.com.br Advocacia Dra. Cleusa Lincol e Denise Pavan Categoria/área de atuação: Cível e Trabalhista Endereço: Rua Damião Fernandes, 241- sala 3 – Vila Sgto. José de Paula – Barueri – SP – CEP: 06404-000 Telefone: (11) 4163-4136 E-mail: lincolnepavan@terra.com.br Advogada Michele Sasaki Categoria/área de atuação: Direito Previdenciário Endereço: R. Dom Pedro II, 285 - 2° andar - Sala 06 – Centro – Barueri – SP- CEP: 06401-060 Telefones: (11) 8400-9449/ 7464-3179 E-mail: michelesasaki@adv.oabsp.org.br Alphadoc Categoria/área de atuação: Jurídico e Imobiliário Endereço: Calçada das Papoulas, 145 - Sala 06 - Centro Comercial Alphaville - Barueri – SP – CEP: 06453-040 Telefones: (11) 3424-1670 / 2825-6527 Site: www.alphadoc.com.br E-mail: alphadoc@alphadoc.com.br Ana Maria Araújo Kuratomi Categoria/área de atuação: Direito Cível, Empresarial, Previdenciário e Família Endereço: Calçada Antares, 264, 2º andar, Centro de Apoio 2 – Alphaville – CEP: 06541-065 - Santana de Parnaíba – SP Telefones: (11) 4152-8777 / 8333-4333 E.mail: anaraujo@aasp.org.br

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Bocucci Advogados Categoria/área de atuação: Consultoria e Assessoria, conciliação judicial e extrajudicial , atuação em processos litigiosos e regularização documental imobiliária.

Endereço: Alameda Araguaia, 762 – Loja 18 s– Alphaville Industrial – Barueri – SP – CEP: 06455-000 Telefone: (11) 4191-1037 Site: www.bocucci.com.br E-mail: nbocucci.silva@gmail.com Babadobulos Advocacia Categoria/Área de atuação: Direito Empresarial Endereço: Endereço: Al. Tocantins, 75 - Conjunto 408 Alphaville - Barueri – SP CEP: 06455-020 Telefone: (11) 4208-3156 Site: www.babadobulosadvocacia.com.br E-mail: priscila@babadobulosadvocacia.com.br Carvalho, Penna & Manzini Advogados Categoria/área de atuação: Imobiliário, Família, Empresarial, Cível, Mediação Familiar e Empresarial Endereço: Alameda Rio Negro, 911 – 7º andar Conjunto 714 - Centro Empresarial de Alphaville Barueri – SP – CEP: 06454-000 Telefone: (11) 4191-1553 E-mail: pena-manzini@uol.com.br Castro Advogados Categoria/área de atuação: Direito Imobiliário, Responsabilidade Civil, Direito Contratual Endereço: Alameda Mamoré, 911- Conjunto 1001 – Alphaville Industrial – Barueri- SP - CEP: 06454-040 Telefones: (11) 4195-9355/ (11) 4195-6996 Site: www.castroadvogados.adv.br E-mail: daniel@castroadvogados.adv.br Dr. Arnaldo Rodrigues Pedrozo Advocacia Pedrozo Categoria/área de atuação: Causas Cíveis, Família, Trabalhista e Previdenciário Endereço: Rua Campos Sales, 411 – Conjunto 04 Centro – Barueri – SP - CEP: 06401-000 Telefax: (11) 4706-4558 / 9173-4471 E-mail: arpedrozo.adv@uol.com.br

Eliziana Aparecida Santos Costalonga Categoria/área de atuação: Cível, Trabalhista, Criminal e Previdência Endereço: Avenida Capitão Francisco César, 437 - Sala 02 - Engenho Novo - Barueri – SP Telefone: (11) 4161-2363 Site: www.santosecostalongaadv.com.br E-mail: contatos@santosecostalongaadv.com.br Farina Advogados Associados Categoria/área de atuação: Direito Processual Civil, Direito Empresarial e Imobiliário Endereço: Alameda Tocantins, 75 - Centro Comercial Alphaville - Barueri – SP – CEP: 06455-020 Telefone: (11) 4195-3687 ou (11) 4195-0075 E-mail: farina.advogados@aasp.org.br FCSC Advogados Categoria/área de atuação: Direito Empresarial e Propriedade Intelectual Endereço: Alameda Mamoré, 535 – Conjunto 104 – Barueri – SP - CEP: 06454-040 Telefone: (11) 4166-5800 Site: www.fcscadv.com.br contato@fcscadv.com.br Garaude Escritório de Advocacia Categoria/área de atuação: Cível Endereço: Alameda Rio Negro, 1.084 – Mezanino - Sala 5 - Alphaville – Barueri – SP - CEP: 06454-000 Telefone: (11) 4208-4125 Site: www.garaudeadvocacia.com.br E-mail: vera@garaudeadvocacia.com.br Grupo Know How Brasil Categoria/área de atuação: Tributária, Fiscal e Esportiva Endereço: Rua Francisco Marengo 58 – Tatuapé – SP – CEP: 03313-000 Telefone: (11) 2941-6184 Site: www.knowhowbrasil.com.br E-mail: knowhowbrasil@terra.com.br Instituto Brasileiro de Mediação e Arbitragem Categoria/área de atuação: Condomínio, Contratos, Locação Residencial e Comercial, Responsabilidade

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Civil, Sociedade Comercial, Relações de Consumo, Direitos dos consumidores e empresas, Representação Comercial ou Agentes, Comércio Internacional e Relações Trabalhistas Endereço: Calçada das Papoulas, 94 – 2º andar – Centro Comercial de Alphaville – Barueri - SP CEP: 06453-040 Telefone: (11) 4208-4737 Site: www.tribunalarbitral.net J. Pereira Advocacia Categoria/área de atuação: Cível, Trabalhista e Administração de Bens Endereço: Rodovia Engenheiro Rene Benedito Silva, 47 – Centro - Itapevi – SP – CEP: 06650-999 Telefone: (11) 2771-1011 / 6722-7460 E-mail: juracypereira@adv.oabsp.org.br José Almir e Lima Sociedade de Advogados Categoria/área de atuação: Direito Criminal Endereço: Rua Yen, 18 – Jd. dos Camargos - Barueri – SP – CEP: 06410-040 Telefone: (11) 4198-7557 E-mail: j.a.advogados@terra.com.br Juveniz Jr. Advogados Associados Categoria/área de atuação: Direito Empresarial Endereço: Alameda Joaquim Eugênio de Lima, 696 Conjunto 172/174 - Jardim Paulista – SP –SP CEP 01403-000 Telefone: (11) 3285-6490 Fax: (11) 3141-0654 Site: www.juvenizjr.com.br E-mail: juvenizjr@juvenizjr.com.br Leila Calsolari Estefani de Souza Área de atuação: Cível e Trabalhista Endereço: Estrada dos Pinheiros, 573 – Parque Viana – Barueri – SP- CEP: 06449-000 Telefones: (11) 4162-1674 / 8648-0596 E-mail: calsolariadvogados@uol.com.br Lima Araújo e Fernandes Muller Sociedade de Advogados Área de atuação: Direito a saúde, Trabalhista e Família Categoria: Altamente Especializada

Endereço: Avenida Liberdade, 267 - Sala 11 - Jardim Alvorada - Osasco - SP - CEP: 06110-050 Telefones: (11) 3654-2638/ 8491-5657 / 7763-1748 Nextel Site: www.limafernandes.com.br E-mail: contato@limafernandes.com.br Lycarião Advocacia Categoria/área de atuação: Assessoria Empresarial, Registro de Marcas e Patentes, Contratos, Direito Tributário, Contencioso Cível, Direito do Consumidor, Direito Imobiliário e Trabalhista Endereço: Calçada das Hortênsias, 63 - Sala 12 – Alphaville – Barueri – SP – CEP: 06453-017 Telefone: (11) 4706-4767 E-mail: lycariaoadvocacia@uol.com.br Montenegro e Titto Advogados Associados Categoria/área de atuação: Bancário, Cível, Comercial, Consumidor, Família, Informática e Internet, Penal, Societário, Trabalhista e Tributário Endereço: Alameda Rio Negro, 1030 - 4º andar – Conjuntos 401/403 – Alphaville – Barueri - SP – CEP: 06454-000 Telefone: (11) 4195-5311 Site: www.montenegroetitto.com.br E-mail: montenegroetitto@montenegroetitto.com.br

Peccicacco Advogados Categoria/área de atuação: Direito Empresarial Endereço: Alameda Rio Negro, 1105 – conjunto 51 Centro Empresarial de Alphaville - Barueri - SP CEP: 06454-000 Telefone: (11) 4195-7366 Site: www.peccicaccoadvogados.com.br E-mail: peccicacco@peccicaccoadvogados.com.br Skype: peccicacco Peixoto Costa Advogados Associados Categoria/área de atuação: Cível, Tributária, Trabalhista, Empresarial e Imobiliário Endereço: Alameda Andrômeda, nº 885, conjunto 801 - Brascan Century Plaza, Alphaville - Barueri-SP CEP 06473-000 Telefone: (11) 4191-4442 Site: www.peixotocosta.com.br E-mail: pcaa@peixotocosta.com.br Peucci & Barbosa Sociedade de Advogados Categoria/área de atuação: Empresarial, Cível e Criminal Endereço: Calçada das Anêmonas, 94 - Centro Comercial de Alphaville – Barueri – SP – CEP: 06453-005 Telefone: (11) 4191-5016/ 4208-7235 / 4688-0239 / 4689-1486 Site: www.peuccibarbosa.adv.br E-mail: contato@peuccibarbosa.adv.br

Moraes e Ibidi Sociedade de Advogados Categoria/área de atuação: Direito Empresarial, Cível e Trabalhista Endereço: Av. Dr. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 1.119 – Conjunto 914 - Office Tamboré (Shopping Tamboré) – Barueri –SP – CEP: 06460-040 Telefones: (11) 4191-0795 / 3113 Site: www.moraeseibidi.adv.br E-mail: alessandramoraes@moraeseibidi.adv.br

Pinheiro e Traldi Categoria/área de atuação: Tributário, Civil, Societário, Administrativo, Trabalhista e Criminal Endereço: Al. Rio Negro, 585 - Ed. Jaçari - 9º andar – Conjunto 96/97 - Alphaville - Barueri – SP – CEP: 06454-000 Telefone: (11) 4193-5646 Site: www.pinheirotraldi.com.br E-mail: pinheirotraldi@pinheirotraldi.com.br

Oliveira Fontes Advogados Categoria/área de atuação: Mercado Financeiro e de Capitais, Societário, Tributário e Contratual.

Endereço: Alameda Araguaia, 2044 - Torre 02 - sala 805 – Alphaville - Barueri – SP – CEP: 06455-000 Telefone: (11) 4191-9066 Site: www.oliveirafontes.adv.br E-mail: oliveirafontes@oliveirafontes.adv.br

Pires & Gonçalves Advogados Associados Categoria/área de atuação: Direito do Consumidor, Trabalhista e Desapropriação Endereço: Alameda Rio Negro, 161 - 11º andar – Conjuntos 1101 e 1102 - West Point – Alphaville – Barueri - CEP: 06454-000 Telefone: (11) 3038-3888

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Site: www.pgadvogados.com.br E-mail: info@pgadvogados.com.br Plurimus Advogados Categoria/área de atuação: Direito Tributário, Direito Imobiliário, Direito Trabalhista, Direito Previdenciário, Contratos, Assessoria Empresarial.

Endereço: Alameda Araguaia, 2044 – 15º andar – conjunto 1502 – Torre 1 - Alphaville – Barueri – São Paulo – SP - CEP: 06455-906 Telefone: (11) 4082-5959 Site: www.plurimusadvogados.com.br E-mail: atendimento@plurimusadvogados.com.br Ponce Pugliese Advogados Associados Categoria/área de atuação: Cível, Comercial, Administrativo, Tributário, Imobiliário, Família e Sucessões Endereço: Alameda Rio Negro, 1084 – 7º andar – conjuntos 72 e 73 (sede própria) – Alphaville - Barueri – SP – CEP: 06454-000 Telefone: (11) 4191-7802 E-mail: acelsopugliese@uol.com.br Ricardo Mello e Advogados Associados Categoria/área de atuação: Cível, Comercial, Família e Trabalho Endereço: Alameda Amazonas, 938 - 4º andar – Alphaville - Barueri – SP – CEP: 06454-070 Telefone: (11) 4191-6555 Site: www.ricardomelloadvogados.com.br E-mail: mmadv@uol.com.br Rondon e Watanabe Advogados Associados Áreas de atuação: Cível, Comercial, Empresarial, Bancário, Família e Sucessões, Direito Imobiliário e Criminal Endereço: Rua Ministro Rafael de Barros Monteiro, 101 – Barueri – SP – CEP: 06410-080 Telefone: (11) 4198-4686 E-mail: rondom@terra.com.br

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Salvoni e Salvoni Categoria/área de atuação: Advocacia empresarial, Direito do Trabalho, Direito Imobiliário, Cobranças Judiciais e Extrajudiciais, Direito Ambiental e Direito Previdenciário Endereço: Alameda Amazonas, 164, salas 01 e 02 Alphaville Industrial – Barueri – SP- CEP: 06454-070 Telefone: (11) 4689-3033 Site: www.salvoni.com.br E-mail: salvoni@salvoni.com.br

Site: www.tabeliaodebarueri.com.br E-mail: tabeliao@tabeliaodebarueri.com.br

Sandra Cavalcanti Petrin e Karina Hassun Moscon Categoria/área de atuação: Família, Trabalhista, Cível, Criminal e Tributária Endereço: Calçada das Margaridas, 306 - Centro Comercial Alphaville – Barueri –SP – CEP: 06453-038 Telefones: (11) 4152-4064/4191-6276/9569-3356 E-mail: karinahadvogados@yahoo.com.br

Tonon & Lima Sociedade de Advogados Categoria: Direito Empresarial Endereços: Av. Brigadeiro Manuel Jordão, 1.198 - Sala 02 – Barueri – SP - CEP 06433-010 e Av. Prestes Maia, 241 – Conjunto 2402 - São Paulo – SP - CEP 01031-902 Telefones: (11) 5181-3047 / 3227-8132 / 9975-3441 Site: www.tononelima.adv.br E-mail: daniel@tononelima.adv.br

Sidney Apocalypse Categoria/área de atuação: Advogado e consultor externo de escritórios de advocacia no Brasil Endereço: Avenida Angélica, 2016 - 3° andar – SP – SP – CEP: 01228-200 Telefones: (11) 3218-7289 e 7740-9450 E-mail: sidneyapoca@gmail.com

WA Assessoria Jurídica e Imobiliária Categoria/área de atuação: Direito Imobiliário e Direito de Família Endereço: Calçada das Violetas, 140 - 1º andar - Centro Comercial de Alphaville – Barueri – SP - CEP: 06453-003 Telefone: (11) 4193-6242 E-mail: wa01@uol.com.br

Silva e Santos Advocacia.

Categoria/área de atuação: Cível, Trabalhista e Imobiliário.

Endereço: Calçada das Margaridas, 78 - 1º Andar Centro Comercial Alphaville - Barueri – SP CEP: 06453-038 Telefones: (11) 4208-7301/7308 E-mail: silvaesantosadvocacia@hotmail.com

Von Baumgarten Advocacia Categoria/área de atuação: Cível, Empresarial, Imobiliário, Contratos, Societário, Família e Sucessões.

Endereço: Alameda Grajaú, 129 – Conjunto 1303 – Centro Empresarial Alphaville – Barueri – SP - CEP 06454-050 Telefone: (11) 4193-2336 E-mail: vonbaumgarten@uol.com.br

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Tabelião de Notas e Protesto Alphaville-Barueri Endereço: Alameda Grajaú, 279 - Alphaville – Barueri – SP - CEP: 06454-050 Telefone: (11) 4166-7777

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A N UÁ R I O J U R Í D I CO 2011

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