Anuario juridico folha 2015 by Folha de Alphaville

anuĂĄrio jurĂdico 2015

folha de alphaville

editorial

O Anuário Jurídico da Folha de Alphaville chega a mais uma edição, reforçando seu compromisso com o mercado no segmento e com os profissionais envolvidos, a cada ano, com a publicação. O conteúdo editorial traz a visão de especialistas do Direito e da Justiça por meio das mais variadas matérias jornalísticas, apresentando as principais necessidades e também os avanços do meio jurídico principalmente na região e no Estado de São Paulo. A demanda empresarial expressiva no Fórum do Barueri, que atualmente conta com cerca de oito mil processos em andamento, a nova Comarca de Santana de Parnaíba, que chega totalmente informatizada e como sinônimo de avanço para o judiciário na região e, ainda, o importante papel de atuação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) são alguns dos temas abordados. Há, também, uma entrevista com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), José Renato Nalini, comentando a respeito da infraestrutura e da atuação de um dos maiores tribunais do mundo de acordo com pesquisas. E outros temas do Direito são abordados por meio de articulistas, profissionais renomados e com atuação consolidada. Uma ‘vitrine’ de advogados especializados nas mais diversas áreas do Direito e que atendem em Alphaville, cidades da região e, até mesmo, na capital paulista é parte imprescindível do conteúdo, agora com foco mais voltado ao comercial. Para os profissionais, o Anuário Jurídico da Folha de Alphaville é uma excelente forma de divulgação dos seus escritórios e, para os leitores, um guia completo que reúne os melhores especialistas do mercado em um só produto. Para facilitar a consulta, há índices por áreas de atuação.

Michele Stella Editora

folha de alphaville anuário jurídico

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anuário jurídico 2015

folha de alphaville

expediente

em finalização

PUBLISHER

César Foffá

DIRETORA EXECUTIVA

Lourdes Foffá

DIREÇÃO DO PROJETO E NÚCLEO DE ANUÁRIOS E GUIAS

Marcelo Foffá

EDITORA

Michele Stella

ARTICULISTAS DIRETOR COMERCIAL DIREÇÃO DE ARTE E DIAGRAMAÇÃO CONTEÚDO FOTOGRÁFICO GRÁFICA

Acácio V. Lorenção Júnior, Danielle Kozilek, Fábio Nora, Sérgio Vallim, Tula Peters Marcelo Foffá: mfoffa@folhadealphaville.com.br Criação de Revista: criacao.revista@gmail.com Tânio Marcos: taniomarcos@gmail.com VOX Editora

ANUÁRIO JURÍDICO ONLINE www.folhadealphaville.uol.com.br Anuário Jurídico é uma publicação anual de Folha de Alphaville. Redação: Avenida Sagitário, 138 – Condomínio Alpha Offices – Torre London – 2ª andar – Sala 209 – Alphaville – Barueri – CEP: 06473-073, tel.: (11) 42081600. As opiniões e artigos contidos nesta edição não expressam, necessariamente, a opinião dos editores. É proibida a reprodução em qualquer meio de comunicação das fotos e matérias publicadas. Os colaboradores e articuladores e os colunistas não possuem nenhum vínculo empregatício com a empresa.

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sumário

08 – ADVOGADOS Consulte por área de atuação

26 – ARTIGO: PAULO CALDAS PAES “O atraso na entrega das chaves sobre a ótica do Código de Defesa do Consumidor”

40 – ARTIGO: FÁBIO NORA “A impenhorabilidade do bem de família no processo trabalhista – Gestão estratégica de recursos humanos e blindagem patrimonial tornam-se ainda mais necessárias”

10 – ARTIGO: SÉRGIO VALLIM FILHO “A advocacia, suas prerrogativas e o Estado Democrático de Direito” 12 – OAB BARUERI Mediação e arbitragem apontam para um futuro promissor no Direito 16 – OAB JANDIRA Judiciário impõe série de desafios 18 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Um ‘gigante’ clama por Justiça 24 – ARTIGO: ACÁCIO V. LORENÇÃO JR. “Lei Anticorrupção – realidade”

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28 – FÓRUM DE BARUERI Direito empresarial consome 50% da estrutura judiciária em Barueri 30 – FÓRUM DE SANTANA DE PARNAÍBA Fórum de Parnaíba traz agilidade para poder judiciário 32 – FINANÇAS Recuperação judicial é saída viável para a crise 38 – EDUCAÇÃO ‘Novas’ áreas do Direito despontam como futuro promissor

42 – ARTIGO: TULA PETERS E DANIELLE KOZILEK “A medida provisória 656/2014 e a concentração das informações relativas aos vendedores na matrícula do imóvel” 43 – PROFISSIONAIS DE ADVOCACIA 70 – LISTA DOS PROFISSIONAIS DE ADVOCACIA A-Z

índice por área de atuação ADMINISTRATIVO Argos Gregorio Advogados

AGRÁRIO Luiz Mello Sociedade de Advogados

AMBIENTAL Garcia Schunck Advogados

ASSESSORIA PREVENTIVA José Rena Advocacia

CIVIL Almeida Morais Advocacia Bolsonaro e Pupo Advogados Farina Advogados Associados Fernandes Palladino Advogados Associados Garaude Escritório de Advocacia GM Consultoria e Assessoria Jurídica Ig, Paes & Moreira Advogados José Rena Advocacia Lycarião Advocacia Maria Clara da Matta Anjos & Advogados Meneguetti e Messina Olaio Meneguetti Advogados Associados Nora Advocacia Petrin & Hassun Advogados COMERCIAL José Rena Advocacia Meneguetti e Messina Olaio Meneguetti Advogados Associados

56 60 63 53

CONSTITUCIONAL Argos Gregorio Advogados

CONSULTORIA E CONTENCIOSO Petrin & Hassun Advogados

CONSUMIDOR Almeida Morais Advocacia Fernandes Palladino Advogados Associados GM Consultoria e Assessoria Jurídica Ig, Paes & Moreira Advogados Luiz Mello Sociedade de Advogados Lycarião Advocacia

59 66 68 64 57 51

CONTRATOS Garcia Schunck Advogados Lycarião Advocacia Meneguetti e Messina Olaio Meneguetti Advogados Associados

59 52 62 66 61 68 64 63 51 58 53

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50 51 53

CRIME FISCAL Fernandes Palladino Advogados Associados

CRIMINAL Almeida Morais Advocacia Fernandes Palladino Advogados Associados José Almir e Lima Sociedade de Advogados

59 66 65

DESPORTIVO Fernandes Palladino Advogados Associados

EDUCACIONAL Montenegro e Titto Advogados Associados

EMPRESARIAL Acácio Júnior Advocacia Empresarial Almeida Morais Advocacia Bolsonaro e Pupo Advogados Farina Advogados Associados Fernandes Palladino Advogados Associados Garcia Schunck Advogados GM Consultoria e Assessoria Jurídica Grupo Plurimus Luiz Mello Sociedade de Advogados Maicel Titto Meneguetti e Messina Olaio Meneguetti Advogados Associados Montenegro e Titto Advogados Associados Nora Advocacia Pelozato Henrique Advogados Petrin & Hassun Advogados FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Pelozato Henrique Advogados Maicel Titto Montenegro e Titto Advogados Associados Meneguetti e Messina Olaio Meneguetti Advogados Associados FAMÍLIA E SUCESSÕES Bolsonaro e Pupo Advogados Fernandes Palladino Advogados Associados GM Consultoria e Assessoria Jurídica Luiz Mello Sociedade de Advogados Lycarião Advocacia Maicel Titto Meneguetti e Messina Olaio Meneguetti Advogados Associados Montenegro e Titto Advogados Associados Nora Advocacia Petrin & Hassun Advogados

46 59 52 62 66 50 68 44 57 54 53 55 56 48 60 48 54 55 53

52 66 68 57 51 54 53 55 56 60

HOLDING PATRIMONIAL Garcia Schunck Advogados

IMOBILIÁRIO Almeida Morais Advocacia Bolsonaro e Pupo Advogados Farina Advogados Associados Garcia Schunck Advogados Ig, Paes & Moreira Advogados Luiz Mello Sociedade de Advogados Lycarião Advocacia Maicel Titto Meneguetti e Messina Olaio Meneguetti Advogados Associados Montenegro e Titto Advogados Associados Nora Advocacia Peters e Kozilek

55 56 67

INFORMÁTICA/INTERNET Maicel Titto Montenegro e Titto Advogados Associados

54 55

INTERNACIONAL Luiz Mello Sociedade de Advogados Maicel Titto Montenegro e Titto Advogados Associados

57 54 55

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Fernandes Palladino Advogados Associados

MARCAS E PATENTES Lycarião Advocacia

NEGÓCIOS Maicel Titto Montenegro e Titto Advogados Associados

54 55

PENAL Maicel Titto Maria Clara da Matta Anjos & Advogados Montenegro e Titto Advogados Associados

54 58 55

PENAL TRIBUTÁRIO José Rena Advocacia

PREVIDENCIÁRIO Almeida Morais Advocacia Fernandes Palladino Advogados Associados GM Consultoria e Assessoria Jurídica Grupo Plurimus Maria Clara da Matta Anjos & Advogados

59 66 68 44 58

59 52 62 50 64 57 51 54 53

PÚBLICO Argos Gregorio Advogados

RESPONSABILIDADE CIVIL Montenegro e Titto Advogados Associados

SECURITÁRIO Garcia Schunck Advogados

SOCIETÁRIO Grupo Plurimus Luiz Mello Sociedade de Advogados Lycarião Advocacia Nora Advocacia

44 57 51 56

TERCEIRO SETOR GM Consultoria e Assessoria Jurídica

TRABALHISTA Almeida Morais Advocacia Bolsonaro e Pupo Advogados Fernandes Palladino Advogados Associados GM Consultoria e Assessoria Jurídica Ig, Paes & Moreira Advogados José Rena Advocacia Luiz Mello Sociedade de Advogados Lycarião Advocacia Maicel Titto Maria Clara da Matta Anjos & Advogados Montenegro e Titto Advogados Associados Nora Advocacia

59 52 66 68 64 63 57 51 54 58 55 56

TRIBUTÁRIO Argos Gregorio Advogados GM Consultoria e Assessoria Jurídica Grupo Plurimus José Rena Advocacia Luiz Mello Sociedade de Advogados Lycarião Advocacia Maicel Titto Montenegro e Titto Advogados Associados

69 68 44 63 57 51 54 55

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artigo

A Advocacia, suas Prerrogativas e o Estado Democrático de Direito Um dos instrumentos basilares do Estado brasileiro, como todos nós operadores do direito sabemos, é o “estado democrático de direito”, princípio consagrado em nossa Constituição Federal de 1988. Também, como todos os colegas advogados e advogadas compreendem, um dos principais instrumentos que anteparam a independência da advocacia é a garantia legal do exercício de nossa profissão, por conta dos nossos direitos conquistados e inseridos no Estatuto da Advocacia, ou seja, nossas prerrogativas. Mas o que estas duas assertivas têm em comum? Qual seria o elo que une estas duas afirmações? Nossa profissão sempre esteve ao lado das liberdades públicas e da ética. Fomos nós - e aqui não falamos especificamente deste ou daquele colega, mas de nosso órgão de classe que representa a todos - que levantamos bandeiras a favor da liberdade de imprensa, da ética na política e nas profissões e da moralidade administrativa. Fomos nós, advogados, que sempre falamos e cobramos dos governos, dos legislativos e dos órgãos do judiciário, em todas as suas esferas de atuação, uma maior transparência em seus atos e decisões. Nós que sempre afirmamos nossa preocupação com a educação dos jovens, com o seu acesso e com a sua qualidade, com soluções primordiais para uma democracia plena. Quando levantamos, dentre outras muitas, tais “bandeiras” – como as mais recentes: “Criminalização da violação às prerrogativas profissionais dos advogados” e o “Observatório da Corrupção”, lançado pelo Conselho Federal da OAB -, estamos na verdade buscando defender os anseios da sociedade como um todo e fazer cumprir aquilo que nossa Constituição determina, tomada pelo mais profundo senso democrático que a assembleia constituinte veio a seguir. Neste caminho, a OAB “lutou” desde os seus primórdios e nunca esmoreceu. Esteve presente em todos os movimentos democráticos que buscavam mudanças sociais em prol do povo brasileiro. Ficou ao lado da imprensa em todas as situações em que houve tentativa de impedir ou ameaçar o seu livre exercício. Sempre “cobrou” e

Sérgio Vallim

Coordenador Geral do Curso de Direito da UNIP, Advogado e Conselheiro Seccional da OAB/SP

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sempre “cobrará” ética, seja dentro do nosso meio, seja na política, seja nas relações humanas, de uma maneira geral. Neste diapasão, importante evidenciar que a OAB é norteada também através da moralidade administrativa. Mas, então, vem novamente a pergunta: qual a relação existente entre as “prerrogativas” dos advogados e o “estado democrático de direito”? Segundo o prof. e jurista Dalmo de Abreu Dallari, o Estado Democrático “constrói-se em torno de três pontos fundamentais: a) supremacia da vontade popular; b) preservação da liberdade, c) igualdade de direitos.” (DALLARI, Dalmo de Abreu. Elem. de T. G. E., p. 128). Para atingir tais elementos numa democracia em sua plenitude, as instituições precisam de liberdade de expressão e de manifestação. Assim, as normas, as regras, enfim, o direito pode ser cumprido e as mudanças se legitimem. Numa democracia, os seus guardiões – e a OAB é um dos principais - precisam ter independência para que a constituição seja cumprida e os seus órgãos possam atuar dentro de suas limitações, lá estabelecidas. Numa democracia, para que haja mudanças emanadas do povo, há necessidade que o próprio povo e as instituições possam manifestar livremente suas ansiedades e opiniões. E aí que se encaixam perfeitamente as prerrogativas dos advogados, obtidas pelos colegas que tanto lutaram pelo nosso país e pela regulamentação de nossa atividade profissional. As prerrogativas dos advogados são as garantias para que todos nós tenhamos, num primeiro plano, a liberdade de atuação, num segundo plano, a busca da igualdade de direitos no âmbito do processo e, finalmente, como consequência da supremacia da vontade popular - que nos deslocou em nível constitucional como função essencial à Justiça - passou a advocacia a ser indispensável à administração da Justiça e uma das guardiãs da constituição, conforme estabelece o artigo 103, em seu inciso VII, da Constituição Federal de outubro de 1988. Portanto, os profissionais das áreas jurídicas devem respeitar as prerrogativas dos advogados, na mesma proporção que todo o cidadão deve primar pelo estado democrático de direito. Ambos como conceitos pertencentes as mesmas finalidades, quais sejam, “o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceito, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias”, conforme ficou estabelecido pelos constituintes no preâmbulo de nossa carta / lei maior.

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Mediação e arbitragem apontam para um futuro promissor no Direito Incentivar as conciliações é forma de agilizar a resolução dos casos, desafogar o poder judiciário e beneficiar tanto o público quanto os advogados por Michele Stella

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foto Tânio Marcos

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OAB Subsecção Barueri

Presidente da OAB em Barueri, José Almir fala do futuro do Direito e comemora conquista da sede própria da instituição

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OAB Subsecção Barueri

“São oito mil processos por mês, aproximadamente. Mesmo com a tecnologia e informatização destes espaços, o sistema está engessado” Um olhar mais jurídico ao papel das ainda restritas Câmaras de Mediação e Arbitragem pode representar um futuro promissor para o Direito em todas as regiões do Brasil de acordo com o presidente da 117ª Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) em Barueri, Santana de Parnaíba e Pirapora do Bom Jesus, José Almir. A conciliação e resolução de conflitos fora dos tradicionais tribunais é uma forma de agilizar processos, desafogar o sistema judiciário e, ainda, de beneficiar tanto o público de forma geral quanto os próprios representantes da Justiça em seus mais variados papeis de atuação. Há barreiras, no entanto, a serem vencidas de acordo com o presidente da OAB. A principal delas é o preconceito por parte dos próprios advogados. “Há receio quanto uma possível perda nos honorários, mas isso não ocorre. O necessário é modificar a forma de cobrança, por hora de serviço jurídico prestado, por exemplo”, pontua, completando: “Se os profissionais do Direito olharem as Câmaras de Arbitragem com um olhar jurídico, esse pode sim representar um futuro bastante promissor porque a Justiça será feita de forma mais célere.” As Câmaras funcionam como um tribunal, segundo José Almir, onde as partes envolvidas em um processo se submetem a uma sentença de conciliação, a qual é arbitrada por um juiz, invariavelmente. Há poucas, contudo, em funcionamento até mesmo no Estado de São Paulo e esse é um cenário que precisa ser modificado. “As Câmaras são particulares e não vinculadas com o poder público. Desde que atendida uma série de requi-

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sitos, qualquer profissional pode investir em um espaço jurídico desse, como um negócio igual a qualquer outro”, esclarece o presidente da OAB, entidade que na região conta com cerca de dois mil advogados inscritos e que acompanha de perto os acontecimentos envolvendo o segmento jurídico.

Desafios a serem vencidos

A falta de investimento no sistema judiciário, a escassez de funcionários qualificados e, até mesmo, algumas limitações para realização de concursos públicos para preenchimento de vagas são pontos citados pelo presidente da 117ª Subsecção da OAB como dificultadores para o exercício da profissão em todos os níveis. “O governo precisa olhar com mais atenção para a Justiça. É necessário que se crie mais varas, que se invista em mais fóruns”, enfatiza. José Almir cita a demanda do Fórum de Barueri como exemplo da situação bastante crítica. “São oito mil processos por mês, aproximadamente. Mesmo com a tecnologia e informatização destes espaços, o sistema está engessado. Os profissionais precisam de treinamento para lidarem com os processos eletrônicos, as condições de trabalho devem ser melhoradas, bem como tantas outras deficiências sanadas.” Uma conquista para a região é o Fórum de Santana de Parnaíba, inaugurado no dia 28 de outubro de 2014 e que reduzirá a demanda de Barueri em 30%, em média, de acordo com o presidente da OAB. “Ele é o primeiro do Estado totalmente digital e isso é bastante positivo,

embora comece a funcionar com uma única vara”, diz, lembrando que essa é mais uma necessidade nos municípios da região: que se invista em mais varas para dar conta da demanda jurídica da população.

Nova ‘casa’

Para a 117ª Subsecção da OAB, especificamente, 2015 será um ano de muita comemoração. Ainda no primeiro semestre, a instituição irá inaugurar sua sede própria. A mudança ocorre de um espaço alugado, de 240 m², para o próprio com cerca de 640 m² de área útil, no Centro Comercial de Barueri (rua José Maria Balieiro, s/ nº). Serão vários andares, com maior espaço para atendimento ao público e, ainda, com melhor infraestrutura para os advogados. “Será um prédio ao lado da Câmara e estaremos com a coordenadoria regional dos direitos e prerrogativos dos advogados. Também haverá uma área específica

para assistência ao judiciário, que é para atendimento ao público. Atualmente, atendemos cerca de 60 pessoas por dia para nomeação de advogados por meio de convênio entre a OAB e a Defensoria Pública”, explica José Almir. Haverá espaço para prestação de serviços, também, aos advogados e seus familiares, como consultórios odontológicos. E área de lazer e entretenimento para promoção de eventos diversificados. Consequentemente, a ideia é aumentar o quadro de funcionários da OAB, que gira em torno de 20 profissionais. A mensalidade paga pelos advogados, aproximadamente, é de R$ 900,00. Para a construção da sede própria, o investimento supera R$ 1,5 milhão, com financiamento feito por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e também pelo Santander, segundo José Almir. Já o terreno foi doado pela Prefeitura de Barueri. folha de alphaville anuário jurídico

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oab jandira

Lucia Morais, presidente da OAB em Jandira, aponta necessidades do poder judiciário em âmbito municipal, estadual e federal

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Judiciário impõe série de desafios Falta de investimentos em infraestrutura e dificuldade de acesso à Justiça são pontos levantados pela presidente da OAB em Jandira por Michele Stella

foto Tânio Marcos

O Direito caminha a passos largos no país de acordo com a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Subsecção de Jandira, Lucia Simões de Almeida Morais, mas há uma série de desafios - municipais, estaduais e também na esfera federal -, a serem vencidos. A criação de um juizado de instrução criminal, num âmbito mais abrangente, é um deles. “Isso desafogaria os andamentos processuais e de pronto colocaria termo a muitos processos criminais”, afirma. Quando se trata do município de Jandira, que conta com pouco mais de 120 mil habitantes de acordo com o Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as necessidades são incontáveis: construção de um Fórum, da Vara do Trabalho, de uma delegacia da mulher, além de um próprio espaço para a OAB, atualmente com ocupações no Fórum cível e na vara do Trabalho. “Isso dificulta muito as atividades da nossa diretoria”, afirma Lucia, completando: “A infraestrutura do judiciário em Jandira é paupérrima. O prédio do Fórum não é próprio, é custeado pela prefeitura. Temos apenas três juízes. A vara do Trabalho é insuportavelmente pequena para a demanda, a ponto de, em dias de audiência, advogados, partes e testemunhas ficarem à mercê do tempo na calçada.” Outro ponto levantado pela advogada é o fato de o acesso à Justiça, hoje, ser restrito. Segundo ela, o mandamento constitucional não é respeitado. “Os jurisdicionados têm dificuldade de acessar os seus direitos. Muitas vezes, é negado o benefício da assistência judiciária somente

pelo fato de o advogado ser constituído”, reforça Lucia, lembrando que o público-alvo na cidade é de subúrbio e 70% das ações em trâmite, em média, ocorrem por meio de convênio entre a OAB e a Defensoria Pública de Jandira. “A principal necessidade é a criação de varas privativas da família e sucessões”, completa. A falta de juízes, promotores e funcionários também é apontada pela presidente da OAB. Entre os avanços do Direito nos últimos anos, a implantação dos processos eletrônicos merece ser destacada na visão da advogada à frente da OAB, que em Jandira atualmente conta com 250 advogados inscritos, aproximadamente. “Isso está ocorrendo em todos os tribunais e a criação da numeração única permite maior controle pelo órgão fiscalizador do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, diz. De acordo com Lucia, está ocorrendo uma verdadeira revolução, neste sentido. “Principalmente na lei processual, cuja nova instrumentação deu maior celeridade nos andamentos processuais, podendo citar o exemplo da penhora online.” O mercado de trabalho na área do Direito é abrangente segundo a presidente da OAB. Mas há uma concentração em especialidades como cível, penal e trabalhista, por exemplo, que acabam ficando saturadas. Em contrapartida, Lucia aponta segmentos do Direito considerados por ela como mais carentes: Alfandegário e Bio-Direito. “O advogado tem que procurar novos nichos de atuação, criar tipos de assessoria e implementar a defesa preventiva ao cliente”, diz. folha de alphaville anuário jurídico

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fotos divulgação/tjsp

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José Renato Nalini, atual presidente do TJSP, fala da necessidade de mudança de pensamento entre a sociedade civil e também profissionais do setor jurídico

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Um ‘gigante’ clama por Justiça Levantamento aponta TJSP como o maior tribunal do mundo, mas grandiosidade não esconde deficiências e necessidade de repensar a estrutura do Poder Judiciário no Brasil por Michele Stella

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Mais de 50 mil funcionários, com 2,4 mil magistrados e 360 desembargadores distribuídos entre seções de Direito Privado, Público e Criminal são números responsáveis por atribuir ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) o título de maior tribunal do mundo de acordo com levantamento feito pelo procurador da República Rodrigo Dias. São 25 milhões de processos também comprovando a dimensão do TJSP. Assuntos cíveis e criminais, tributários e comerciais, ambientais e de registros públicos, das Fazendas Públicas, Acidentárias e tantos outros temas são de competência da Justiça Estadual, a qual absorve a maior demanda entre os outros quatro ramos do poder judiciário brasileiro: Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar da União. “O gigantismo do Tribunal de Justiça é algo assustador. Principalmente porque não há orçamento suficiente para fazer frente às carências do poder judiciário. Enquanto o orçamento geral do Estado cresceu 97% nos últimos sete anos, o do judiciário aumentou apenas 54%, o que indica a insuficiência de verba”, afirma o presidente do TJSP, José Renato Nalini. De acordo com ele, há orçamento apenas para pagamento de funcionários. “Zero de investimento, zero de construção, zero de qualquer outro dispêndio que não seja custear o salário dos trabalhadores da Justiça, juí-

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zes e servidores”, complementa, lembrando que o TJ ainda responde por parte dos proventos dos aposentados e das pensões alimentícias, o que eleva o número de dependentes desse tribunal para quase 70 mil pessoas. Os desafios são evidentes e incontáveis. Administrar carências não é tarefa das mais fáceis segundo Nalini e presidir tem significado quase sempre dizer não, embora as expectativas da comunidade sejam amplas, crescentes e legítimas. “O principal é fazer com que a sociedade civil preste atenção em sua Justiça. O judiciário é um serviço público sustentado pela população. Esta é que deve saber qual o modelo de Justiça quer, se precisa de um juiz em cada esquina, para resolver todo e qualquer problema, ou se assumirá a responsabilidade de negociar, discutir, dialogar e chegar a um possível acordo”, enfatiza o presidente do TJSP. De acordo com Nalini, é inadmissível uma Justiça com 100 milhões de processos, montante apurado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para o presidente do TJ, “parece enferma uma sociedade de 200 milhões de habitantes que precisa de 100 milhões de processos judiciais. Ou será o Brasil a nação mais beligerante sobre a face da Terra?”, indaga, completando: “Depois dessa consciência da sociedade, é preciso disseminar a ideia de conciliação,

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de mediação, de transação, de negociação, de arbitragem e tantas outras formas de pacificação que passam ao largo do processo judicial. Embora seja a forma mais civilizada de compor conflitos, o processo não é a mais rápida, a mais eficiente, a mais simples e a menos dispendiosa.” Muito pelo contrário, já que no Brasil a Justiça é lenta, ineficiente e bastante complexa. O presidente do TJ chama a atenção para o atual modelo e comenta que, se a sociedade insistir nele, deve preparar o ‘bolso’. “Nós temos facilidade em crescer até o infinito. Por sinal, existem muitos projetos de lei na Assembleia Legislativa criando comarcas, criando mais cargos de juízes e de servidores, ampliando o quadro já inflado do maior Tribunal de Justiça do mundo”, afirma. Como presidente do TJSP, Nalini lista alguns objetivos a serem atingidos: despertar a consciência da sociedade civil para repensar sua Justiça e auxiliar o seu redesenho; disseminar a cultura da conciliação e de outras alternativas de composição dos litígios; cumprir as metas do CNJ e as do próprio TJ, para fazer cumprir o inciso 78 do artigo 5º da Constituição da República, ou seja, o direito à duração razoável do processo e da rapidez nos recursos; adotar métodos de gestão mais racionais, inteligentes, rápidos e eficientes; informatizar toda a Justiça. “Tropeça-

mos porque a segurança pública, que é do governo, está muito atrasada em fazer com que os inquéritos policiais sejam eletrônicos. Assim, não podemos informatizar as varas cumulativas nem as varas criminais especializadas”, lamenta Nalini. Mudar a consciência dos próprios profissionais da área jurídica é outro desafio quando se trata de informatizar a Justiça na visão do presidente do TJSP. “Eles precisam se conscientizar de que devem ser pacificadores, não lutadores nessa arena de astúcias que é o processo. O advogado do futuro deverá ser o arquiteto formulador de soluções inteligentes, que previnam litígios, não ajudar a criá-los para que durem o tempo infinito nesta Justiça de quatro instâncias e de mais de 50 recursos”, pontua.

Cenário de mudanças

Nas últimas décadas, algumas alterações marcaram o cenário para o poder jurídico. Uma delas foi a Constituição de 1988, que ampliou o acesso à Justiça. E, segundo Nalini, a compreensão desse direito não significou o acesso à ordem jurídica, mas o acesso ao judiciário em sentido estrito. “O direito se sofisticou, o processo se tornou mais importante do que o direito substancial, há muita filigrama jurídica, muito conflito de competência, folha de alphaville anuário jurídico

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tjsp muita teoria e um procedimento estéril, que torna a Justiça cada vez mais inalcançável”, afirma o presidente do TJSP. O momento é de repensar o Direito, que deveria ser instrumento efetivo de resolução de problemas, de solução de conflitos e não uma forma perversa de institucionalização dos conflitos. “Há excesso de teoria e ojeriza à gestão, à simplificação, à singeleza, à objetividade e à concisão. Direito passou a ser sinônimo de sofisticação desnecessária, de prolixidade e de subterfúgio bem fundamentado na retórica para deixar de cumprir as obrigações. Não haveria necessidade de mais nada, pois há um excesso de normas”, diz Nalini, enfatizando: “Mas a reforma urgente e mais difícil é a de consciência. A mudança de cultura é muito mais árdua do que mudar a Constituição.”

Sob um bom comando

Até chegar ao posto de atual presidente do TJSP, José Renato Nalini, jundiaiense, atuou quatro anos como promotor de Justiça, como juiz substituto em segundo grau, como vice-presidente e também presidente do Tribunal de Alçada Criminal, foi promovido a desembargador do TJ em 2004 e, consequentemente, soma 24 anos de experiência na segunda instância, além dos 14 anos no primeiro grau de jurisdição. O ingresso na magistratura ocorreu em 1976. Dono de um renomado currículo, tem foco em atuar no sentido de acordar as lideranças brasileiras para que pensem na Justiça. “Qual o lugar da Justiça, por exemplo, nas discussões das eleições que acabaram de se realizar? Quem é que falou sobre o custo Brasil da lentidão do Judiciário, a perda de democracia resultante da decepção do povo em relação à morosidade da Justiça, a sensação de impunidade, o problema da juventude drogada, que é arremessado ao Judiciário sem qualquer condição de enfrentar as causas, o crescimento da população carcerária, que garantirá em breve ao Brasil o campeonato mundial do encarceramento?”, questiona Nalini. Para ele, estas são questões que deveriam estar na agenda nacional, mas que são relegadas aos iniciados, aos profissionais do Direito, que não têm condições de enfrentar todas com racionalidade e com qualquer perspectiva de êxito. “O Brasil precisa acordar para o seu sistema de Justiça. Ele pode aperfeiçoar a democracia, mas pode também comprometê-la. E nada indica que os líderes tenham consciência disso”, reforça.

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Lei Anticorrupção – Realidade No dia 29 de janeiro de 2014, passou a vigorar a Lei 12.846/13, a tão esperada Lei Anticorrupção. Esta lei pode ser considerada um divisor de águas no Brasil. Com ela, o poder público, em especial e notadamente o poder judiciário, passa a ter meios eficientes, que autorização o país a ingressar no seleto grupo daqueles que dispõem de legislação adequada para combater uma das piores pragas, mais maléfica de nossos dias, a corrupção, que abala as pilastras da democracia e do império da lei, induz à violação de direitos, distorce mercados, compromete a qualidade de vida das pessoas e propicia o alastramento do crime organizado, além de inúmeras outras ameaças à segurança mundial. A corrupção é um fenômeno maligno que ocorre em todos os países, grandes, médio e pequenos, pobres, remediados e ricos, mas é nos países em desenvolvimento, como o nosso, que seus efeitos são mais devastadores. Desde a década de 1930, em seguida a da Grande Depressão, a gravidade do tema foi identificada pelas autoridades públicas, tendo como primeira manifestação, nos Estados Unidos, o Securities Exchange Act, de 1934, que contemplava o cumprimento de regras que permitissem a transparência na contabilidade das empresas, com sanções efetivamente inibidoras das más condutas. Alguns anos depois, em 1977, também nos EUA, o Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) tratou de punir os atos de suborno praticados em face de autoridades públicas estrangeiras. Desde então, progressivamente, os países passaram a adotar regulamentação similar, num movimento que cresceu de modo exponencial, após a crise que levou à quebra de empresas consideradas ‘too big to fail’, como Enron, Worldcom e Arthur Andersen, e mais recentemente, o Lehman Brothers.

Acácio V. Lorenção Jr. Acácio Júnior Advocacia

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Já passando da hora, muito tardiamente, surge uma legislação no Brasil que trata da responsabilização objetiva por atuação ilícita junto a autoridades públicas. A novíssima legislação responsabiliza de forma objetiva as empresas, tanto na esfera civil quanto no administrativo, pela prática de atos de corrupção e fraude em contratos públicos, estabelecendo sanções que vão desde a aplicação de multas de até 20% do faturamento bruto da empresa, até a suspensão parcial das atividades e, para casos mais graves, a liquidação compulsória da empresa, no que vem sendo chamado pelo mercado de ‘pena de morte’ empresarial. A norma legal inova ao prever atenuação da sanção para quem investir em mecanismos de prevenção, bem como benefícios para empresas que assinarem acordos de leniência e concordarem em colaborar com as investigações instauradas pelas autoridades competentes. Em qualquer hipótese, no entanto, a empresa será obrigada a ressarcir o dano causado ao patrimônio público. A lei, que se aplica a todos os tipos de empresas, fundações e associações, nacionais e estrangeiras atuando no país, muda o horizonte do combate à corrupção, mirando agora com firmeza também no corruptor. Desde que foi sancionada, ela vem sendo muito debatida e todos estão tentando entender como deverão se comportar em relação às novas regras, mais duras, o que vem gerando insegurança. Como dito, a grande novidade da lei reside na chamada responsabilidade objetiva, que permite que as empresas sejam punidas mesmo que os donos não tenham conhecimento das irregularidades praticadas pelos seus prepostos. Não prosperará o famoso subterfúgio do ‘eu não sabia de nada’, utilizado tanto nas empresas quanto em alguns segmentos do setor público, mormente nos dias atuais. O Brasil, contudo, ainda está muito longe de dar cabo à corrupção generalizada. Exemplo disso é a recusa do Congresso Nacional em votar um diploma legal que determine a transparência nas doações de recursos para políticos e seus partidos. O fato, porém, é que o mundo enfrenta uma guerra global contra a corrupção e aqueles que não aderirem a esse movimento, acabarão falando sozinhos, pois este é um caminho irreversível.

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Unidade Alphaville

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O atraso na entrega das chaves sobre a ótica do Código de Defesa do Consumidor

A grande oferta de crédito disponível no mercado imobiliário gerou um forte aquecimento na comercialização de empreendimentos adquiridos para entrega futura. O crescimento contínuo deste mercado influenciou, diretamente, o aumento das reclamações pelos adquirentes. O principal motivo de queixa dos consumidores reside no recorrente desrespeito ao prazo de entrega das chaves. Encontra-se pacificado pela doutrina e pela jurisprudência que o atraso na entrega do imóvel possibilita ao consumidor cobrar do incorporador o valor correspondente ao aluguel da unidade, entre o período estimado para a conclusão do empreendimento e a data de efetiva entrega do bem. O poder judiciário tem concedido este reparo financeiro, baseado no prejuízo econômico suportado pelo adquirente, em percentuais que variam entre 0,5% e 0,7% ao mês, sobre o valor de venda atualizado do imóvel.

Pagamento do corretor:

Outra questão, geralmente presente nos compromissos de venda e compra, refere-se ao repasse de custos de intermediação imobiliária, ou seja, os honorários desembolsados junto aos corretores e imobiliárias quando estes foram designados pelo vendedor do empreendimento. Estes custos de intermediação não podem ser repassados aos consumidores, já que não contrataram este serviço. O pagamento dos serviços prestados pelas pessoas e empresas que atuaram na comercialização do imóvel deve se dar, de forma exclusiva, pelo vendedor que, somente, pode solicitar que o pagamento se dê diretamente pelo consumidor quando o valor integre a importância total paga na aquisição da unidade imobiliária, ou seja, a intermediação é descontada do valor de compra do imóvel.

Paulo Caldas Paes

Advogado e Coordenador da Comissão de Direito Imobiliário da OAB Barueri

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Danos morais:

Em alguns casos específicos, há possibilidade de se requerer a imposição de danos morais ao construtor, pelo atraso mas, geralmente, as decisões provenientes do poder judiciário, somente são favoráveis aos adquirentes em casos específicos tais como: - Casal que adquire o primeiro imóvel e programa a data do casamento próxima da data de entrega da unidade; - Família que adquire imóvel com a expectativa de conferir maior conforto aos seus entes e, face ao desrespeito ao prazo de entrega, acaba morando de favor em residência de terceiro ou, ainda, vê a necessidade de locar imóvel menor para a moradia temporária.

Taxa Sati:

Outra possível ilegalidade cometida por alguns fornecedores refere-se à assessoria técnica, assistência jurídica ou interveniência que são cobradas dos adquirentes. Esta assessoria é “oferecida” aos consumidores no ato da aquisição do bem, sob o pretexto de que o “técnico” indicado pelo fornecedor poderá esclarecer eventuais dúvidas existentes nas cláusulas dos compromissos de compra e venda. Ou seja, para que se possibilite ao consumidor esclarecer eventual dúvida sobre os termos do contrato, este deve pagar um profissional indicado pelo fornecedor, que estará apto a responder todas suas indagações.

Conclusão:

O desrespeito ao prazo de entrega, firmado contratualmente e, de forma unilateral pela incorporadora, poderá acarretar à esta a imposição das penalidades discriminadas no presente artigo. A teoria do risco da atividade é inerente ao ofício do fornecedor e, exercendo atividade especializada, deve estar atento às mais diversas condições e fatos que possam interferir em sua prestação. Se, contratualmente, não é possibilitada a mora do consumidor, principalmente quanto ao pagamento das parcelas de seu financiamento, qual seria a justificativa a favor do fornecedor de que, ao descumprir com suas obrigações estaria isento de quaisquer responsabilidades ou penalizações?

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Fórum de Barueri Juíza do Fórum de Barueri há dois anos, Anelise Soares cita desafios e comemora avanços

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Direito Empresarial consome 50% da estrutura judiciária em Barueri Ações envolvem valores vultuosos e, em alguns casos, um único processo chega a gerar mais de mil novos casos por Michele Stella

foto Tânio Marcos

Pelo menos 50% dos processos em andamento no Fórum de Barueri estão relacionados com a área do Direito Empresarial e o número, de acordo com a juíza diretora da Comarca na cidade, Anelise Soares, é totalmente compreensível diante de tão relevante parque industrial e comercial instalado no município. “São ações envolvendo valores financeiros vultuosos e que exigem que a gente se debruce em cima de um mesmo processo, às vezes, por vários dias. E alguns chegam a gerar mais de mil novos casos, pois sempre há muitas pessoas envolvidas em causas trabalhistas e empresariais”, explica a juíza, comentando sobre o desafio de não agradar aos dois lados. “A gente analisa cada parte e as provas apresentadas pelos advogados. O juiz só pode decidir com base no que está anexado ao processo. É uma questão de habilidade dos advogados conseguir reunir material suficiente para nos convencer a favor do seu cliente.” Para Anelise, juíza há seis anos e que soma mais de 15 de carreira jurídica, a tarefa é simples. “Sempre aplico uma sentença com bastante tranquilidade. Olho o que está nos autos, as provas, então não há espaço para insegurança. Um processo ou outro, às vezes, gera alguma dúvida, mas nada tão desafiador”, reforça a diretora do Fórum de Barueri, que conta com seis Varas Cíveis, duas Criminais e uma Vara do Juizado Especial Cível. Em média, são cerca de 400 novos processos registrados por mês e, em andamento atualmente na Comarca, há oito mil casos. Assim como em toda a estrutura da Justiça, a lentidão para as sentenças é enfrentada também em Barueri. No entanto, com a informatização, esse cenário já tem sido transformado segundo Anelise. A juíza conta que já se tem conseguido resolver casos num prazo médio de seis meses. Sem os processos digitais, esse período era sempre superior, pelo menos, a um ano e meio. “A gente normalmente tenta agilizar os casos de família que envolvem a guarda de uma criança, a alimentação, pois há certa urgência nisso.”

Na Vara Criminal, que funciona em um prédio anexo ao Fórum, em média são registradas cem denúncias mensalmente. No entanto, não somente nestas áreas como nas outras, é prevista redução na demanda por conta da abertura do Fórum em Santana de Parnaíba. “Passamos a atender especificamente Barueri, que já tem um volume de processos bem alto”, pontua. Uma alternativa para ‘desinchar’ o poder judiciário é a solução de conflitos por meio da conciliação, na visão de Anelise. Em Barueri, de acordo com ela, em breve será instalado um Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc). “É um órgão que ajuda a promover um acordo entre as partes antes da distribuição de uma ação. Se estende para casos de família, para uma briga com vizinho, um problema com inquilino de imóvel”, exemplifica a juíza, comentando que falta essa cultura de conciliação entre o povo brasileiro.

Novo espaço

Com terreno e construção tendo os custos arcados pela prefeitura de Barueri, até 2017 a cidade deve contar com uma nova estrutura física para o prédio do Fórum. Em novembro de 2014 foi aberta licitação para contratação de uma empresa responsável pelas obras. “O espaço atual é do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mas é pequeno e temos vários problemas estruturais”, conta a juíza, lamentando a falta de uma sala para a Defensoria Pública, por exemplo por não haver espaço suficiente. “Nem mesmo nosso juiz auxiliar tem uma sala específica para ele. Eu cedo a minha sempre que necessário.” De acordo com a juíza, o novo espaço, em uma área próxima de onde hoje está instalada a Comarca, no Jardim dos Camargos, deve ficar pronto num período máximo de dois anos assim que começaram as obras. “Já faz uns 11 anos que corre esse processo para termos um novo espaço, com melhor infraestrutura”, diz. folha de alphaville anuário jurídico

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nova comarca

Alessandra Teixeira Miguel, juíza diretora do novo Fórum, aponta o funcionamento do espaço como conquista para a região

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Fórum de Parnaíba traz agilidade para poder judiciário Inaugurada no dia 28 de outubro de 2014, Comarca é totalmente informatizada, eliminando a necessidade do uso de papel nos processos por Michele Stella

foto Tânio Marcos

Os mais de 120 mil habitantes de Santana de Parnaíba e Pirapora do Bom Jesus agora têm a Justiça acessível às suas necessidades sem, para isso, precisarem recorrer a outro município da região, Barueri, como ocorria até o dia 28 de outubro de 2014. Nesta data, foi inaugurado em Parnaíba um Fórum com infraestrutura totalmente digital e projetado para absorver, pelo menos, 30% da demanda da Comarca barueriense. Logo em dez dias de funcionamento, de acordo com a juíza diretora do Fórum, Alessandra Teixeira Miguel, já foram registrados e distribuídos mais de 200 processos. O local funciona apenas com uma Vara neste primeiro momento, mas atende áreas do Direito Civil, Familiar e Criminal, absorvendo também demandas fiscais e de arrecadação do poder público municipal. “A luta para instalação de uma Comarca em Parnaíba era bem antiga. A Justiça finalmente chega mais perto dos moradores e, comprovando a necessidade de uma Comarca na cidade, o trabalho já se inicia de forma intensa, com grande procura”, pontua a juíza. Outro avanço é a tecnologia digital nos processos, o que torna a Justiça mais célere tanto para os advogados quanto para seus clientes. “O advogado peticiona no escritório e o processo já aparece na minha tela. Estamos nos adaptando, mas o sistema do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) é muito bom”, comemora Alessandra. Segundo a diretora do novo Fórum, o futuro do judiciário é de informatização. “A prioridade hoje é fazer Justiça de forma mais rápida. Um dos obstáculos é o alto número de processos, diante de uma estrutura pequena. É preciso melhorar essa capacidade de atendimento para dar conta da demanda”, complementa. Localizada no Centro Histórico de Santana de Parnaíba (rua Eugênio Teani, ao lado da secretaria de Negócios Jurídicos), a instituição judiciária ocupa uma área de mais de 1 mil m², em prédio com quatro andares que conta com salão do júri, amplo refeitório para

os funcionários e área verde. “Começamos com uma equipe de dez pessoas, cedidas por Barueri. Mas temos dois convênios com a prefeitura de Parnaíba para contratação de estagiários e de profissionais concursados”, explica Alessandra.

Parceria estratégica

A inauguração do Fórum de Santana de Parnaíba, de acordo com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, José Renato Nalini, só foi possível porque o poder municipal entendeu – assim como tem ocorrido com várias outras cidades – que o judiciário não tem condições materiais de atender às reivindicações da população. “Quando o prefeito se sensibiliza e oferece estrutura material e pessoal, o Tribunal tem condições de fornecer o juiz. Mas quando isso não acontece, não haverá jeito de o judiciário atender a qualquer demanda porque não tem verba para construção, ampliação ou reforma”, explica, completando: “Nem há condições para oferecer aos juízes o número de funcionários considerado ideal. O momento é de fazer mais com menos, de informatizar, de poupar pessoal e de multiplicar a produtividade. Esse é o futuro. É preciso criatividade, sacrifício, entusiasmo, garra e vocação para domar os tempos turbulentos.” Segundo Nalini, para instalar um Fórum em uma cidade, também é necessário avaliar se a população ficará bem assistida com uma Comarca nas proximidades de sua casa, ou não. “É isso o que interessa. Não há Justiça municipal, então os municípios servem-se da estrutura estadual até para cobrar sua dívida ativa, por exemplo, e sem pagar nada por isso. Então, tem de colaborar com a Justiça. Ninguém mora na União, mas mora no município. Esta é a entidade da Federação que tem de cuidar de tudo aquilo que interessa ao cidadão. Os prefeitos que compreendem isso têm colaborado para que a Justiça funcione em seus territórios”, conclui. folha de alphaville anuário jurídico

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Recuperação judicial é saída viável para a crise Empresários, principalmente de setores afetados pela instabilidade econômica, recorrem cada vez mais aos pedidos na Justiça para evitar falência por Michele Stella 32 |

foto Tânio Marcos

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O advogado Marcos Pelozato Henrique reforça que é avaliado o potencial da empresa para se reerguer e quitar as contas

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finanças

A possibilidade de carência no pagamento por até 60 meses e de colocar num único “pacote” todas as contas atrasadas da companhia – seja com instituições bancárias, fornecedores, funcionários ou, em alguns casos, até mesmo se tratando de pendências tributárias – têm despontado como estratégia para empresários, principalmente de setores afetados pela instabilidade da economia nos últimos anos, para equilibrar os números e apostar em uma retomada dos negócios. Ricardo Barone, há dez anos no comando do próprio negócio no setor de autopeças, não permaneceu ileso no mercado diante da queda em torno de 40% no faturamento de empresas da sua área de atuação. Mesmo com corte de 20% no quadro de funcionários – inevitável, segundo ele –, com o cenário econômico desfavorável, aumento das importações de peças automotivas e concorrência desleal pelo alto “custo Brasil”, bem conhecido entre empresários, a situação financeira da empresa se complicou. A ponto de a alternativa ser recorrer a um pedido de recuperação judicial, com orientação de um advogado. “Ficamos com uma alta dívida com bancos e o faturamento só caindo. A única maneira de sobreviver e pagar as contas foi com a recuperação”, afirma Barone, contando que o processo começou recentemente. “Nossa assembleia com credores e com a justiça será em fevereiro”, enfatiza. De acordo com o advogado Marcos Pelozato Henrique, especializado em causas de recuperação judicial, só a partir deste momento é possível oficializar o plano de pagamento das dívidas com o aval judicial. Os descontos aplicados, a facilidade do pagamento e o valor das parcelas são acertados perante o juiz e variam a cada caso. “Após uma análise criteriosa, o potencial de renta-

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bilidade do negócio mostra o poder de recuperação, ou não, da empresa. Isso é considerado para elaboração do plano de pagamento das contas”, explica o especialista. Empresas familiares são as principais clientes do advogado em Alphaville. E uma dica importante é ter visão estratégica para recorrer a esse direito antes que o quadro seja bastante desfavorável. “Os empresários demoram a aceitar o problema e o endividamento fica muito alto”, pontua Marcos. Segundo ele, há casos de um parcelamento da dívida em até cinco anos, embora essa seja uma exceção. “Dívidas com bancos são as mais pesadas. Há alguns meses, o crédito estava muito fácil e o pessoal perdeu o controle.” Também advogado e com negócios no segmento de transporte de mercadorias, Gabriel Batagin Martins tem batalhado para reverter o quadro da empresa da família. O endividamento começou com a aquisição de novos veículos para atender à demanda de clientes conquistados. Com o desempenho pífio do setor por causa da crise econômica fora e dentro do Brasil, as contas fugiram do controle. “A recuperação judicial é um remédio amargo, mas uma solução viável diante da dificuldade”, avalia. Segundo o empresário, ele foi em busca da alternativa em 2013, quando o volume de contas atrasadas com fornecedores ficou alto demais. “Precisávamos de um fôlego para reorganizar as contas e readequar o modelo de negócio”, diz, contando que o plano financeiro para a recuperação judicial foi aprovado pela Justiça em agosto de 2014 e, então, a empresa conquistou carência de 12 meses para começar os pagamentos. “E o saldo devedor foi diluído em 72 vezes, no nosso caso, com desconto de 40% no valor da dívida.”

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educação Coordenadora do curso de Direito na Unip de Alphaville, Rebeca Garcia aponta inúmeras possibilidades de atuação

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‘Novas’ áreas do Direito despontam como futuro promissor Seja ambiental, de informática e internet ou, ainda, no segmento de comércio internacional, possibilidades são incontáveis para as próximas gerações por Michele Stella

foto Tânio Marcos

Visão estratégica para detectar campos promissores de atuação entre a vasta cartela de possibilidades do Direito é um diferencial e tanto para as futuras gerações de profissionais de acordo com a coordenadora do curso na Universidade Paulista (Unip) de Alphaville, Rebeca Alves de Souza Garcia. Seja no segmento ambiental, de informática e internet ou, por exemplo, em comércio internacional com foco em tributação, são incontáveis as áreas surgindo por conta do avanço da tecnologia e de novas demandas do mundo contemporâneo. “São mercados que prometem espaço notório a curto prazo. O Direito é dinâmico, os conflitos vão ocorrendo e a legislação acompanha”, pontua a coordenadora. Segundo ela, há pouco mais de uma década, a área tributária era uma entre as que mais chamava a atenção dos profissionais. Hoje, o meio ambiente e a internet já ganham destaque e são bem menos concorridos. “O Direito de Informática, por exemplo, envolve questões de direitos autorais, de crimes virtuais. Ainda demanda muita pesquisa, mas caminha para ser mais explorado pelos advogados”, complementa Rebeca. Em evidência, também está tudo o que envolve o meio ambiente. Não poderia ser diferente, portanto, se tratando da Justiça. Questões como de licenciamentos ambientais são um exemplo, apenas, de trabalho nessa área do Direito. “No entanto, é preciso que haja identidade do estudante com este ou aquele campo, é necessário a vivência das várias possibilidades. E, claro, a rentabilidade é sempre muito avaliada no momento desse tipo de escolha”, explica a coordenadora do curso. O mercado jurídico dificilmente se torna saturado no ponto de vista de Rebeca e exatamente em razão de tantas opções de atuação no Direito. “Até mesmo se tratando de uma conciliação, há a necessidade da presença

do advogado. Uma situação de crise econômica é outro exemplo. Nossa própria estrutura política, social e da economia impõe isso”, pontua, lembrando que em todo este contexto é indispensável, por parte das instituições de ensino, que haja o avanço do aprendizado oferecido em sala de aula. “Os eixos centrais trabalhados durante o curso são relacionados com Direito Civil, do Trabalho, Penal, Tributário e Administrativo. Contudo, dentro dessas disciplinas que todos os cursos têm que oferecer, é preciso decorrer outras especialidades. As universidades precisam ir adaptando suas grades curriculares e inserindo novidades”, afirma Rebeca, lembrando de outras opções para os profissionais que escolhem o Direito, como prestar concurso público, desenvolver uma carreira acadêmica ou, ainda, de servidor público. De acordo com o coordenador geral dos cursos da Unip no segmento jurídico, Sérgio Vallim, em 2004 ocorreram mudanças significativas nas diretrizes curriculares que são fundamentos para os cursos de Direito. Foram estabelecidos parâmetros para a base por meio de uma resolução do Conselho Nacional de Educação. “Além disso, cada curso deve ampliar o que entender adequado. Por exemplo, na Unip do Maranhão, temos um foco mais voltado ao Direito Ambiental, em Alphaville, o Empresarial merece mais atenção, e assim por diante”, explica. Os desafios da educação, na visão de Vallim, vai além das salas de aula de nível superior, no entanto. A base educacional, segundo ele, precisa ser melhorada. “Temos uma deficiência grande, nesse sentido, no Brasil. Os alunos chegam com dificuldade na gramática, no raciocínio lógico e, então, temos que reformatar o estudante e sanar, primeiro, essas deficiências”, pontua. folha de alphaville anuário jurídico

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A impenhorabilidade do bem de família no processo trabalhista – Gestão estratégica de recursos humanos e blindagem patrimonial tornam-se ainda mais necessárias Após mais de 20 anos de trajetória na área jurídica, de algum tempo para os dias atuais temos nos deparado com fatos recorrentes que nos levam a crer que a orientação dos Tribunais, especialmente os de competência trabalhista, tem relativizado a proteção contra a penhora do bem de família (imóvel destinado à residência no núcleo familiar do devedor), de modo a conceder penhora sob esse tipo de acervo patrimonial, de modo a outorgar efetividade à execução de sentença desfavorável ao empregador. Nos primórdios os Magistrados antes seguiam a orientação objetiva de não permitir a penhora para satisfação de dívida trabalhista do imóvel residencial do devedor, seguindo objetivamente o disposto no artigo 1º da Lei 8.009/1990, o qual estabelece que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam.” Por sua clareza, tal artigo de Lei vinha sendo aplicado direta e invariavelmente em favor dos devedores. Porém, essa orientação tem sofrido drástica mudança. Sob os mais variados argumentos, o crédito reconhecido por decisão definitiva,

Fábio Nora

Advogado, pós-graduado, ex-professor universitário, com experiência nacional e internacional em Direito Empresarial, assessoria e consultoria em gestão de negócios.

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especialmente em processos trabalhistas, os tem alcançado mediante penhora de tais bens, levando-os à leilão judicial mesmo diante do uso por parte dos devedores de todos os procedimentos cabíveis no tocante à sua defesa e à busca do reconhecimento da sua impenhorabilidade. Neste sentido, diante dos riscos inerentes à atividade empresarial, seja em relação aos sócios, seja em relação ao corpo diretivo das empresas, executivos e seus gestores, várias medidas preventivas e protetivas do seu acervo patrimonial podem e devem ser implementadas. Inicialmente, a identificação dos riscos de formação de passivo trabalhista, através da realização de auditoria em recursos humanos e departamento pessoal, com o objetivo da aplicação das melhores estratégias de gestão, se constituem as primeiras medidas necessárias à aplicação efetiva das práticas preventivas acima mencionadas. Em segundo plano, mas igualmente efetiva é a definição de uma política de gestão e controle da evolução dos passivos trabalhistas decorrentes dos processos judiciais já instaurados, de modo a minimizar ao máximo seus efeitos financeiros na empresa. Para as operações de risco, se faz necessário a identificação e contratação de apólices de seguro adequadas, disponíveis no mercado através de corretores especializados. Por fim, a adoção preventiva de medidas personalizadas e direcionadas aos sócios, membros do corpo diretivo das empresas, executivos e seus gestores, que objetivam a proteção e blindagem de seu patrimônio pessoal e familiar, encerram o conjunto de providências que garantirão melhor resultado e controle dos riscos patrimoniais trabalhistas inerentes à atividade empresarial.

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A MEDIDA PROVISÓRIA 656/2014 E A CONCENTRAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS VENDEDORES NA MATRÍCULA DO IMÓVEL

Em vigor desde 07 de novembro de 2014, a Medida Provisória 656/2014, traz, dentre outros temas, inovações a respeito do registro de informações relativas ao devedor na matrícula do imóvel. Basicamente, a MP em questão visa proteger o adquirente, terceiro de boa-fé, ou aquele que receber o bem imóvel em garantia, do risco de evicção do imóvel adquirido, ou seja, da perda do imóvel em decorrência de sentença judicial prolatada contra o antigo proprietário do imóvel. Vale destacar que em face da ausência de um cadastro centralizado de ações judiciais em curso, bem como do risco de evicção (perda do imóvel) em ações que podem ter sido ajuizadas após a venda e compra do imóvel, esta MP tem sido bastante comemorada no meio jurídico. Em

Dra. Tula Peters Dra. Danielle Kozilek 42 |

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suma, a MP preceitua que os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes quando não houver registro ou averbação na matrícula do imóvel de informações de situações jurídicas restritivas que recaiam sobre os bens imóveis do devedor, os quais devem ser registrados ou averbados na matrícula do imóvel. Em outras palavras, examinando a certidão da matrícula no Registro de Imóveis o comprador pode ter a certeza de que existem, ou de que não existem, ações judiciais que possam atingir o imóvel que ele está adquirindo. O que não estiver na matrícula do imóvel, não atinge o imóvel, salvo se o negócio jurídico foi celebrado após a decretação de falência do vendedor. Basicamente, torna impossível a Ação Pauliana contra terceiro de boa-fé, o que confere mais garantia e segurança jurídica para o sistema imobiliário como um todo, reduzindo os custos das transmissões de imóveis e dos empréstimos com garantia real. Sem dúvida, ao conferir mais segurança para operações imobiliárias, a MP certamente representa outros ganhos para a sociedade, como a possível queda de taxas de juros e maior simplificação e segurança no processo de aquisição de bens imóveis.

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Precisamos converter boas ideias em ações vencedoras, o tempo todo. Alphaville nasceu porque um homem de grandes ideias as transformou em ações”

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Pelozato Henrique Advogados Há 35 anos em atuação no mercado paulistano e desde 2007 com uma unidade em Alphaville, a equipe do Pelozato Henrique Advogados está presente na região com foco no Direito Empresarial. A especialidade é a área de recuperação judicial, em alta no cenário contemporâneo devido à instabilidade da economia brasileira nos últimos anos. Além de todo o procedimento jurídico, um dos diferenciais é o serviço de contabilidade agregado ao trabalho, já que a assessoria tanto contábil quanto financeira é indispensável em casos de recuperação dos negócios. Causas envolvendo falência de empresas também são atendidas pela equipe do Pelozato Henrique Advogados em Alphaville. Na região, empresas familiares têm sido o principal público interessado em suporte jurídico para acertar as contas com fornecedores e instituições bancárias, de forma legal, e transformar a crise em recomeço e novas oportunidades.

KNOW-HOW Fundação: 2007 em Alphaville Fundador: Marcos Pelozato Henrique Áreas de atuação: Empresarial Mercados das empresas atendidas: Industrial, comercial, setor de serviços, empresas familiares CONTATO Alameda Araguaia, 521, 1º andar, Alphaville, Barueri/SP (11) 4208-3432 / (11) 4382-1295 www.pelozatohenrique.com.br contato@pelozatohenrique.com.br

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A recuperação judicial está amparada em uma lei de 2005, criada para resolver o endividamento empresarial”

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Garcia Schunck Advogados

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A preocupação com os mais elevados padrões éticos deve ser constante”

Idealizado para atuar sob uma base tradicional, com a preocupação constante em adotar os mais elevados padrões éticos, aliados à uma postura de vanguarda e inovadora visão dos novos ramos do Direito e segmentos do mercado. Dentre os diversos serviços oferecidos, o escritório se destaca pela forte atuação na área imobiliária, em especial na assessoria e constituição de holdings patrimoniais e na prevenção e defesa em lides que envolvam o meio ambiente. A equipe é formada pelos sócios Fátima Garcia e Rodrigo Schunck, advogados que dão nome ao escritório. Ela, é pós-graduada nas áreas do Direito Empresarial – 1ª turma da PUC de Belo Horizonte (MG), Direito Público e Tributário, além de palestrante e professora e coordenadora de curso de pós-graduação em mercado imobiliário. Ele, é pós-graduado em Direito Ambiental pela PUC São Paulo, além de ter consolidada experiência na área de leilão de imóveis.

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Em conjunto, ambos comungam a paixão pelo Direito Imobiliário e a vasta experiência de mais de 20 anos de atuação neste ramo. KNOW-HOW Fundação: 2001 Fundadores: Fátima Garcia e Rodrigo Schunck Áreas de atuação: Holding Patrimonial, Imobiliária, Contratual, Leilão, Empresarial, Tributário, Securitária, Meio Ambiente e Terceiro Setor Mercado das empresas atendidas: Incorporadoras, imobiliárias, condomínios, associações, fundações, empresas de terraplanagem, transportes, concessionárias e postos de combustíveis CONTATO Alameda Grajaú, 129, conjunto 909, Edifício Murano Business Office, Alphaville, Barueri/SP Telefone: (11) 4193-4123 www.garciaschunck.com.br

Lycarião Advocacia

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Credibilidade é conquista resultante do exercício jurídico fundamentado na ética, na dedicação e compromisso em solucionar as questões apresentadas pelos clientes” O escritório Lycarião Advocacia, fundado por Priscila Lycarião em Alphaville no ano de 2009, tem como objetivo prestar assessoria jurídica completa para empresas e pessoas físicas. Destaca-se pela atuação nas áreas do Direito Civil, Tributário, Societário, Contratual, Família e Sucessões, Trabalhista, Imobiliário e registro de marcas e patentes, mantendo-se sempre atualizado face às inovações jurídicas. A credibilidade no mercado tem sido conquistada por sua eficiente atuação e nos bons resultados obtidos na defesa dos interesses de seus clientes, os quais reconhecem e valorizam o perfil do escritório pela sua versatilidade, postura ética e qualificação no atendimento de suas necessidades.

KNOW-HOW Fundação: 2009 Fundador: Priscila Lycarião Áreas de atuação: Direito Civil, Tributário, Societário, Contratual, Família e Sucessões, Trabalhista, Imobiliário e Registro de Marcas e Patentes Mercado das empresas atendidas: Indústria, comércio, prestação de serviços e pessoa física CONTATO Alameda Grajaú, 614, Edifício Office Grajaú, 614, Conj. 1.307, Alphaville, Barueri/SP Telefone: (11) 2680-9099 / (11) 4706-4767 www.lycariaoadvocacia.com.br contato@lycariao.adv.br folha de alphaville anuário jurídico

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Bolsonaro e Pupo Advogados

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Uma assessoria preventiva pode preservar o patrimônio e as relações sociais” A Sociedade Bolsonaro e Pupo Advogados está comprometida com a consultoria preventiva e atuação contenciosa para a proteção dos interesses de cada cliente. Tem como missão promover um atendimento especializado nas mais diversas áreas do Direito, tais como em ações indenizatórias, cobranças em geral, assessoria trabalhista, análise e elaboração de contratos, assessoria perante tabeliões e oficiais registradores, atuação em inventários e divórcios judiciais ou extrajudiciais, regularização imobiliária de áreas privadas e de objeto de aforamento pela União.

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KNOW-HOW Fundação: 2002 Fundadores: Sérgio Tadeu Pupo e Thaís Blanco Bolsonaro de Moura Spínola Áreas de atuação: Civil, Empresarial, Imobiliário, Trabalhista, Família e Sucessões Mercado das empresas atendidas: Construção civil, incorporadoras, empresas de crédito, indústrias, prestadoras de serviços e condomínios CONTATO Praça das Papoulas, 74, CJ 4, Centro Comercial de Alphaville, Barueri/SP Telefone: (11) 4688-0951 www.bolsonaroepupo.com.br

Meneguetti e Messina Olaio Meneguetti Advogados Associados

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KnoW-HoW Meneguetti e Messina Olaio O Direito deve primar pela responsabilidade, zelo, esmero e profundo estudo das Meneguetti soluções legais ouAdvogados extrajudiciais” Associados

Fundado em 1986 em Alphaville, o Mene-

Fundado em 1986 em Alphaville foi um dos escritórios pioneiros na região. guetti Messina Advogados foi um dos escritórios Atua na assessoria jurídica à pessoas físicas e jurídicas, nas diversas áreas do Direito, pioneiros na região. Atua na assessoria jurídica a realiza um atendimento personalizado, primando pela responsabilidade, zelo, esmero e propessoas físicas e jurídicas, nas diversas áreas do fundo estudo das soluções legais ou extrajudiciais. Direito, realiza atendimento personalizado, A tradição desta banca jurídica, que see revela na um solidez de sua estrutura corporativa primando pela responsabilidade, zelo, esmero e composta por primado corpo jurídico-administrativo, está em desenvolver soluções criativas e eficazes à uma vasta gama de necessidades jurídicas, das mais simples profundo estudo das soluções legais eourotineiras extraju-às mais complexas e sofisticadas. diciais.

A tradição desta banca jurídica, que se revela na solidez de sua estrutura corporativa anuário jurídico 2013 folha de alphaville composta por primado corpo jurídico-administrativo, está em desenvolver soluções criativas e eficazes a uma vasta gama de necessidades jurídicas, das mais simples e rotineiras às mais complexas e sofisticadas.

áreas de atuação: civil, comercial, empresarial, bancário, família e sucessões, educacional, contratos, responsabilidade civil, imobiliário (inclusive - regime enfitêutico - foro e laudêmio). número de advogados: redes e conveniados em todo o Brasil Fundação do escritório: 1986 Sócios: paulo estevão Meneguetti e Maria amélia Messina KNOW-HOW olaio Meneguetti Fundação: 1986 Endereço: Calçada das Rosas, 37 - Centro Comercial de Alphaville Paulo - Barueri-SP. Fundadores: Estevão Meneguetti e Maria Amélia Cep:Olaio 06453-029 Messina Meneguetti Telefone: (11) 4191-5991 ÁreasE-mails: de atuação: Civil, Comercial, Empresarial, meneguettiadvogados@terra.com.br; recuperação de crédito bancário, Família e Sucessões, paulomeneguetti@meneguetti.com.br; mariaamelia@ meneguetti.com.br Educacional, Contratos. Responsabilidade Civil, Imobiliário Site: www.meneguetti.com.br

(inclusive regime enfitêutico, foro e laudêmio)

CONTATO Calçada das Rosas, 37, Centro Comercial de Alphaville, Barueri/SP Telefone: (11) 4191-5991 www.meneguetti.com.br meneguettiadvogados@terra.com.br paulomeneguetti@meneguetti.com.br mariaamelia@meneguetti.com.br folha de alphaville anuário jurídico

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Maicel Titto

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O Direito pode e deve contribuir com o desenvolvimento de uma cidade e região”

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Com formação e atuação no Direito desde 1987, Maicel Anesio Titto, barueriense, exerce trabalho sério e comprometido com a clientela de Barueri e região há mais de duas décadas. A credibilidade conquistada na área jurídica se justifica com cargos de importância para a luta pela Justiça, como de vice-presidente da 117ª Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil de Barueri, Santana de Parnaíba e Pirapora do Bom Jesus, além de também ser vice-presidente do Conselho Municipal do Idoso na cidade. Na área educacional, contribuindo para a formação de futuros profissionais, Dr. Maicel Titto é professor universitário nos ramos empresarial, tributário e trabalhista. Em sua formação, tem pós-graduação em Magistério Superior e em Prática Processual, com especialização, ainda, em Direito Penal Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Além de advogado, é técnico em contabilidade formado em 1984. O advogado ainda tem atuação como síndico, comissário e administrador judicial, por meio de nomeações ocorridas pelo Juízo da Comarca de Barueri há mais de 20 anos. Membro de família tradicional na região, Dr. Maicel Titto é filho de ex-vereadores do município. A família, inclusive, sem-

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pre contribuiu ativamente para o desenvolvimento da cidade, sendo responsável pela doação de diversos terrenos, como o utilizado para a construção do atual Fórum de Barueri, da Delegacia de Polícia Central, de um colégio estadual e de um hospital com maternidade e pronto-socorro. KNOW-HOW Fundação: 1987 Fundador: Maicel Anesio Titto Áreas de atuação: Direito Empresarial, Falências, Recuperações Judiciais, Penal, Tributário, Família, Trabalho, Informática/Internet, Negócios, Empreendimentos Imobiliários e Assessoramento em Negócios Imobiliários no Brasil e nos Estados Unidos CONTATO Alameda Rio Negro, 1.030, Conjs. 401 e 403, 4º andar, Alphaville, Barueri/SP Telefone: (11) 4195-5311 www.montenegroetitto.com.br

Montenegro e Titto Advogados Associados

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Soluções jurídicas de maior complexidade exigem expertise e atuação de profissionais qualificados no mercado” O escritório Montenegro e Titto Advogados Associados atua em Alphaville e região há 23 anos. Possui larga expertise na oferta de soluções jurídicas para questões de maior complexidade, que exigem a atuação direta de profissionais altamente capacitados e experientes. Fundado pelos advogados Marco Aurelio de Barros Montenegro, com mais de 40 anos de experiência, e Maicel Anesio Titto, com mais de 26 anos de atuação, o escritório atende a pessoas físicas e jurídicas, em todas as áreas do Direito, nos ramos empresarial, de falências, recuperações judiciais, negócios e empreendimentos imobiliários, penal, tributário, família, trabalho, Direito da informática/internet e, ainda, com assessoramento em negócios imobiliários nos Estados Unidos, podendo ser contratado tanto para assessoria global quanto para questões judiciais isoladas. Além da sede do escritório em Alphaville, há correspondentes nas principais cidades do Brasil e também no Exterior.

KNOW-HOW Fundação: 1991 Sócios: Maicel Anesio Titto, Marco Aurelio de Barros Montenegro, Simone Stefano Titto e Fabiana Marcelino da Costa Áreas de atuação: Direito Empresarial, Falências, Recuperações Judiciais, Penal, Tributário, Família, Trabalho, Informática/Internet, Negócios, Empreendimentos Imobiliários e Assessoramento em Negócios Imobiliários no Brasil e nos Estados Unidos CONTATO Alameda Rio Negro, 1.030, Conjs. 401 e 403, 4º andar, Alphaville, Barueri/SP Telefone: (11) 4195-5311 www.montenegroetitto.com.br montenegroetitto@montenegroetitto.com.br

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Nora Advocacia

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Acreditamos na excelência e no comprometimento como elementos que viabilizam o alcance dos objetivos”

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Atuando há mais de 20 anos no Direito Empresarial, Nora Advocacia possui profissionais altamente capacitados nos ramos do Direito Empresarial, Civil, Trabalhista, Societário, Ambiental e Imobiliário. Seus titulares têm larga experiência no atendimento de empresas e empresários nas suas diversas necessidades, bom relacionamento com as variadas esferas judiciais e administrativas, e amplo conhecimento técnico, proporcionando ótimo desempenho e resultados comprovados. Serviços de consultoria e assessoria jurídico empresarial (aquisições, fusões, planejamento sucessório, constituição de holdings patrimoniais e de empresas internacionais) também são oferecidos, além da prestação de consultoria em recursos humanos e de blindagem patrimonial, atendendo companhias nacionais e internacionais.

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Para atendimento à demanda de empresários da região, possui departamento de gestão de patrimônio e de Direito de Família com profissionais qualificados e performance comprovada. KNOW-HOW Fundação: 1992 Fundador: Fábio Nora Áreas de atuação: Direito Empresarial, Civil, Trabalhista, Societário, Imobiliário e Direito de Família Mercado das empresas atendidas: Indústria, comércio, serviços, TI, construtoras e incorporadoras, holdings patrimoniais, empresas estrangeiras e empresários CONTATO Alameda Tocantins, 75, 2º andar, CJ. 201/202, Alphaville, Barueri/SP Telefones: (11) 4193-1705 / 4193-1599 www.nora.adv.br

Luiz Mello Sociedade de Advogados

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Soluções jurídicas exigem inovação, criatividade e profissionais qualificados de acordo com o cenário contemporâneo”

Fundado em 2004 pelo sócio Dr. Luiz Mello, com formação acadêmica em ciências jurídicas e contábeis há mais de 25 anos, o escritório vem, desde então, agregando e acumulando experiência e excelente capital intelectual, vivendo e contribuindo intensamente nos desafios confiados por seus clientes. A Luiz Mello Sociedade de Advogados atua nos segmentos empresarial, societário, tributário, trabalhista, de direitos do consumidor, imobiliário, internacional, agrário, de família e sucessões. Concebe seus serviços jurídicos por meio da associação com profissionais de significativa formação em suas áreas de atuação, com passagens anteriores em renomados escritórios de advocacia da capital paulistana e empresas de grande porte. Por meio desta associação, o escritório oferece solução jurídica inovadora e robusta com praticidade, focado na necessidade real de seus clientes e baseado em uma filosofia de atendi-

mento personalizado, com ênfase em advocacia de resultado. Desta forma, ao longo dos anos, construiu relacionamentos duradouros com empresários e uma sólida reputação.

KNOW-HOW Fundação: 2004 Fundador: Luiz Mello Áreas de atuação: Empresarial, Societário, Tributário, Trabalhista, Consumidor, Imobiliário, Internacional, Agrário, Família e Sucessões Mercado das empresas atendidas: Serviços, alimentício, metalúrgico, agronegócios, fornecimento de combustível, entre outros CONTATO Alameda Mamoré, 911, sala 710, Alphaville, Barueri/SP Telefone: (11) 4195-9661 www.luizmelloadvogados.com.br luizmello@luizmelloadvogados.com folha de alphaville anuário jurídico

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Maria Clara da Matta Anjos & Advogados

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Trabalho sério e comprometido com a ética, o Direito e a Justiça” Instalado desde 1983 no município de Barueri, o escritório Maria Clara da Matta Anjos & Advogados conquistou solidez por sua experiência pautada na idoneidade e qualidade exemplar no atendimento aos seus clientes, nos mais diferentes ramos do Direito. Atuante principalmente nas áreas trabalhista, cível, penal e previdenciária, tem se destacado, ao longo dos últimos 31 anos, por um trabalho sério e comprometido com a ética, o Direito e a Justiça. Os profissionais que integram a equipe possuem larga experiência nas áreas de atuação e são advindos de excelentes faculdades, com especializações que permitem obter soluções jurídicas sempre moldadas com o melhor propósito. Sem deixar de ser tradicional, o escritório traz em seu conceito a marca da inovação, com atuação precisa e adaptada às necessidades atuais, revelando diferencial na excelência dos seus serviços.

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KNOW-HOW Fundação: 1983 Fundadora: Maria Clara da Matta Anjos Áreas de atuação: Civil, Trabalhista, Penal e Previdenciária Mercado das empresas atendidas: Pessoa física e jurídica em áreas administrativas e contencioso judicial CONTATO Rua Campos Sales, 260, 2º andar, conjuntos 25/27, Centro, Barueri/SP Telefones: (11) 4198-1934 / (11) 4163-1972 dra_mariaclara@ig.com.br

Almeida Morais Advocacia

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Os direitos fundamentais - direito de ir e vir, direito à propriedade e à liberdade de expressão -, só serão garantidos quando bem defendidos por um advogado” Dirigido pela advogada/proprietária Dra. Lucia Simões de Almeida Morais, o escritório atua desde o ano de 1993 em diferentes áreas do direito – cível, trabalhista, previdenciário, criminal, de direitos do consumidor, imobiliário e empresarial. Atualmente, conta com três advogados especializados e dois estagiários. O norte que conduz o trabalho de cada profissional do escritório está aliado a valores éticos e legais, sempre pautados pela honestidade e dedicação. Além da sede em Jandira, o escritório atende clientes das regiões de Alphaville, Barueri, Santana de Parnaíba, Itapevi, Cotia, Osasco e São Paulo, além de outros estados brasileiros.

KNOW-HOW Fundação: 1993 Fundadora: Lucia Simões de Almeida Morais Áreas de atuação: Cível, Trabalhista, Previdenciário, Criminal, Consumidor, Imobiliário e Empresarial Mercado das empresas atendidas: Prestadores de serviço, comércio, pessoa jurídica dos mais variados segmentos CONTATO Avenida Conceição Sammartino, 433, Salas 5 e 6, Centro, Jandira/SP Telefones: (11) 4789-1946 / (11) 98527-3601 almoadvocacia@gmail.com almoadvocacia@adv.oabsp.org.br folha de alphaville anuário jurídico

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Petrin & Hassun Advogados

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A mediação e a arbitragem agilizam os processos e desafogam o poder judiciário” Com o propósito de agilizar a solução de um litígio, o escritório Petrin & Hassun Advogados, formado pelas especialistas Sandra Cavalcanti Petrin e Karina Hassun Moscon, passou a atuar no campo de Arbitragem e Mediação, por meio da Câmara de Arbitragem, a qual permite que as partes outorguem a uma pessoa ou a um grupo de pessoas a tarefa de pacificar um litígio. Desta forma, os casos ganham maior celeridade e os benefícios se estendem para clientes e aos próprios advogados. É uma maneira de facilitar e desafogar o poder judiciário. Assim, as profissionais estão aptas para lidarem com a nova realidade, que agora vem sendo sedimentada no Brasil. As advogadas do Petrin & Hassun atuam nas áreas de Direito empresarial, civil, família e sucessão e, ainda, contencioso.

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KNOW-HOW Fundação: 1994 Fundadoras: Sandra Cavalcanti Petrin e Karina Hassun Moscon Áreas de atuação: Empresarial, Civil, Família, Contencioso Mercado das empresas atendidas: Indústria, prestadores de serviço, redes de franquias e montadoras CONTATO Calçada das Margaridas, 306, Centro Comercial de Alphaville, Barueri/SP Telefone: (11) 4191-6276 sandracpetrin@hotmail.com karinahadvogados@yahoo.com.br

Garaude Escritório de Advocacia

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O mercado de Direito Imobiliário tem bastante expressividade na região de Alphaville e cresceu muito nos últimos dez anos”

O escritório Garaude, dirigido pela advogada Vera Garaude, presta serviços jurídicos há 17 anos. Há 10 anos tem sede em Alphaville. Tem como foco principal de trabalho a área cível e atua de forma preventiva na elaboração, análise e rescisão de contratos, envio de notificações e pareceres. Os advogados são especialistas em Direito Imobiliário, problemas condominiais, cobranças, ações de despejo, rescisões contratuais, consignatórias de aluguel, renovatórias, indenizações, execuções, monitórias, cominatórias, entre outras.

KNOW-HOW Fundação: 1996 Fundadora: Vera Maria Garaude Áreas de atuação: Cível Mercado das empresas atendidas: Administradoras de condomínio, imobiliárias e incorporadoras CONTATO Alameda Rio Negro, 1.084, Mezanino, sala 5, Alphaville, Barueri/SP Telefone: (11) 4208-4125 vera@garaudeadvocacia.com.br folha de alphaville anuário jurídico

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Farina Advogados Associados

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A prestação de serviços jurídicos deve ser exercida com qualidade, dedicação e competência”

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Em Alphaville desde 2000, a Farina Advogados Associados utiliza-se de um tratamento personalizado e diferenciado de trabalho. Tem por objetivo a atuação jurídica mais eficiente, prestigiada pelos mais elevados padrões morais, éticos e de qualidade técnica, com aprimoramento constante de seus profissionais colaboradores, dotados de responsabilidade, transparência e dedicação. Atuando nas áreas do Direito processual civil, empresarial e imobiliário, com todas as suas ramificações, tanto para atender empresas quanto particulares, o escritório tem por princípio a incansável busca do reconhecimento da prestação jurídica de qualidade, dedicação e competência, sempre voltada para a plena satisfação de seus clientes.

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KNOW-HOW Fundação: 2000 Fundador: Kelly Greice Moreira Farina Áreas de atuação: Processual Civil, Empresarial, Imobiliária Mercado das empresas atendidas: Indústria, comércio, prestação de serviços, entre outros CONTATO Alameda Tocantins, 75, Conjunto 601/602, Alphaville, Barueri/SP Telefone: (11) 4195-0075 / (11) 4195-3687 farina.advogados@aasp.org.br

José Rena Advocacia

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O Direito exige constante desenvolvimento de soluções jurídicas eficazes, céleres e econômicas” A experiência do pai, com atuação de mais de 35 anos na advocacia, e o ímpeto jovem do filho comandam a busca personalizada por soluções jurídicas entre a equipe do escritório José Rena Advocacia, focada em atender áreas do Direito tributário, civil, comercial, trabalhista, penal tributário e, também, especializada em assessoria preventiva, contenciosa ou arbitral. A equipe José Rena prioriza, na prestação de seus serviços legais, a satisfação de seus clientes, buscando o constante desenvolvimento de soluções jurídicas eficazes, céleres e econômicas para quaisquer necessidades, sempre considerando as peculiaridades de cada caso. O escritório é totalmente informatizado e interligado por meio de rede com equipamentos de última geração, avançado sistema de comunicação e banco de dados, vasta biblioteca jurídica, continuadamente atualizada, e fontes seguras ligadas a todos os tribunais e cortes superiores. José Rena Advocacia tem o compromisso

de oferecer um atendimento personalizado, buscando sempre o melhor resultado, com rigorosa observação e respeito aos princípios legais. Atualmente, o escritório está localizado na região central de São Paulo mas, em breve, haverá uma unidade também em Alphaville.

KNOW-HOW Fundação: 1977 Fundador: José Rena Áreas de atuação: Tributária, Civil, Comercial, Trabalhista, Penal Tributária, Assessoria Preventiva Mercado das empresas atendidas: Indústrias, comércios, importadores, prestadores de serviços, entre outros CONTATO Avenida Ipiranga, 1.097, 2º andar, Centro, São Paulo/SP Telefone: (11) 3328-4800 www.rena.adv.br contato@rena.adv.br

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Ig, Paes & Moreira Advogados

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Comprometimento, eficiência e dedicação aos seus clientes” Há quatro anos na região de Alphaville, o escritório Ig, Paes & Moreira Advogados tem como principal filosofia de trabalho a atuação preventiva junto aos seus clientes. Esta atuação objetiva minimizar eventuais demandas submetidas à apreciação do poder judiciário. A equipe de profissionais conta com Dr. Paulo Caldas Paes, coordenador da Comissão de Direito Imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subsecção de Barueri, colunista da revista Direcional Condomínios, colaborador do boletim de Direito Imobiliário (BDI) e também do jornal Folha de Alphaville; com a Dra. Alessandra Chinelli Ignatovitch Paes, membro da Comissão de Direito Imobiliário da OAB e colunista da revista Direcional, e, ainda, com o Dr. Danilo Santos Moreira, membro da Comissão de Direito Imobiliário da OAB e colunista, também, da revista Direcional. As áreas de atuação são imobiliária, cível, de direitos do consumidor e trabalhista,

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com diferenciais como a assessoria para investidores na aquisição de imóveis em leilão e defesa de consumidores de imóveis adquiridos na planta.

KNOW-HOW Fundação: 2010 Sócios-fundadores: Paulo Caldas Paes, Alessandra Chinelli Ignatovitch Paes e Danilo Santos Moreira Áreas de atuação: Imobiliária, cível, de direitos do consumidor e trabalhista Mercado das empresas atendidas: Imobiliário, de condomínios e associações de proprietários, de investimentos de imóveis em leilão CONTATO Avenida Valville, 109-A, Sala 406, Alphaville, Santana de Parnaíba/SP Telefone: 4153-0547 www.igpaesadvogados.com.br

José Almir e Lima Sociedade de Advogados

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O sistema jurídico está precisando de investimentos e de uma nova visão para o futuro” Nosso escritório mantém uma equipe de profissionais com vasta experiência na área criminal para atender dia e noite, em busca de resultados que atinjam as expectativas de cada cliente. Atendemos os acusados de crimes contra o patrimônio, crimes contra a pessoa, crimes ambientais, contra a administração, crimes federais e, ainda militares. Em mais de duas décadas de atuação, mantemos forte e reconhecida atuação na defesa no Tribunal do Júri, direito penal empresarial, sustentação oral nos tribunais estaduais e federais, defesa administrativa nas áreas das corregedorias civil, militar e tribunais, além de execução penal, infância e juventude. A equipe do José Almir e Lima Sociedade de Advogados atende a região toda de Barueri, São Paulo, interior paulista, Distrito Federal e várias outras capitais brasileiras. KNOW-HOW Fundação: 1994 Fundador: José Almir Áreas de atuação: Criminal CONTATO Calçada dos Mirtilos, 26, Centro Comercial de Alphaville, Barueri/SP Telefones: (11) 4208-6234 (11) 4198-7557 / (11) 99932-8114 / (11) 7890-3960 j.a.advogados@terra.com.br

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Fernandes Palladino Advogados Associados

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A prática da advocacia exige vínculos de parceria, compromisso e solidariedade por meio de uma assessoria contenciosa e consultiva de forma ampla”

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Atuação da Fernandes Palladino Advogados Associados (FPA) abrange todas as instâncias do Poder Judiciário Trabalhista, Cível, Família e Criminal, inclusive os Tribunais Superiores, tais como: Tribunal Superior do Trabalho (TRT), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). Na área trabalhista, defendendo tanto o empregador quanto o empregado; na área Cível, os mais diversos conflitos de um mundo em sociedade, tais como cobranças, execuções, indenizações, locações, conflitos de condomínio, entre outros; na área de família, com divórcios, inventários, interdições e os mais amplos conflitos familiares; na área criminal, com elaboração de defesas, acompanhamentos em delegacias, Habeas Corpus, relaxamento de prisões, entre outros. O escritório contém vários especialistas para cada área mencionada. E para que esse atendimento seja feito com excelência, a equipe conta com correspondentes em quase todas as capitais do país e em inúmeros municípios, o que possibilita a centralização segura dos serviços prestados, sem impactar nos custos.

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A equipe da Fernandes Palladino Advogados (FPA), prioriza conhecer as empresas para entender a problemática ‘in-loco’ e oferecer, consequentemente, de forma preventiva, soluções imediatas para os problemas detectados. KNOW-HOW Fundação: 1998 Fundador: Antônio Carlos Fernandes Área de atuação: Cível, Juizado Especial Cível, Criminal, Família, Trabalho, Consumidor, Desportivo, Previdenciário, Empresarial e Crime Fiscal CONTATO Avenida Sagitário, 138, Sala 413, 4º andar, Edifício London, Alpha Square, Alphaville, Barueri/SP Telefone: (11) 3683-1945 www.fernandespalladino.com.br contato@fernandespalladino.com.br

Peters e Kozilek

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A questão do laudêmio e imóveis aforados é muito pouco conhecida na região de Alphaville”

O escritório Peters e Kozilek é especializado na área do Direito Imobiliário, prestando consultoria e assessoria a seus clientes, especialmente na regularização da documentação de imóveis localizados em Alphaville e São Paulo, seja administrativamente ou judicialmente. Em Alphaville, a atuação do escritório é no tocante à regularização de imóveis junto à Secretaria de Patrimônio da União (SPU), tendo em vista que muitos imóveis no bairro ainda estão irregulares. “A questão do laudêmio e imóveis aforados é muito pouco conhecida na região de Alphaville, o que gera dúvidas a respeito dos procedimentos e faz com que os proprietários sempre adiem a decisão de regularizar seus imóveis”, diz a Dra. Tula Peters. Segundo ela, somente quando os proprietários decidem vender seus imóveis e recebem uma proposta de comprar é que, em geral, manifestam a preocupação com a regularização da documentação. “Muitos não sabem que possuem o prazo de 60 dias após a compra para transferirem o imóvel junto à SPU”, aduz. O escritório, portanto, é especializado no assunto. De acordo com a Dra. Danielle Kozilek, sócia do escritório, uma de suas funções é esclarecer todas as dúvidas dos clientes a respeito deste tema, oferecendo maior segurança jurídica para realização

da compra e venda. “Muitos clientes se surpreendem ao saberem que segundo normativa própria da SPU, por exemplo, é inexígel o laudêmio após o decurso do prazo de cinco anos e nosso escritório atua de forma a proporcionar ganhos para o cliente”, afirma. Com esse intuito, e em face da necessidade da regularização documental dos imóveis, que o escritório Peters e Kozilek iniciou uma longa caminhada com o objetivo de regularizar o patrimônio dos proprietários de imóveis, atuando inclusive com as questões relativas a averbações, registros, escrituras, CND’s, Habite-se, entre outros e, ainda, na área negocial de contratos. KNOW-HOW Fundação: 2011 Fundadora: Tula Peters Áreas de atuação: Direito Imobiliário CONTATO Alameda Grajaú, 129, sala 201, Edifício Murano, Alphaville, Barueri/SP Telefone: (11) 2680-1999 contato@grupomaxperfil.com.br folha de alphaville anuário jurídico

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GM Consultoria e Assessoria Jurídica

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A assessoria jurídica ao departamento de Recursos Humanos das empresas é uma medida preventiva para evitar demandas trabalhistas”

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A GM Consultoria e Assessoria Jurídica, com sede no Centro de Barueri, atua com foco no Direito Trabalhista para pessoas física e jurídica, realizando reclamações trabalhistas, defesas, recursos, audiências, atendimentos aos oficiais de Justiça, fiscais do trabalho e sindicatos, com prestação de serviços por meio de contrato mensal, por processo ou por atos praticados de forma contenciosa e preventiva. O escritório oferece ainda assessoria ao departamento de Recursos Humanos das empresas, adotando medidas preventivas a fim de evitar demandas trabalhistas, melhorando assim a imagem da corporação diante de clientes e colaboradores. A administração do escritório é feita pelo Dr. Marivaldo Oliveira Santos, formado em 2005 e pós-graduado em Direito do Trabalho. A infraestrutura do espaço inclui sistemas e ferramentas de última geração para atender e defender os interesses dos clientes, de forma personalizada, através do envolvimento direto do advogado com o cliente.

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A atuação da GM Consultoria e Assessoria Jurídica ainda se estende para áreas cível, família, de direitos do consumidor, previdenciária e tributária.

KNOW-HOW Fundação: 2005 Fundador: Marivaldo Oliveira Santos Áreas de atuação: Trabalhista, Empresarial, Cível, Família, Consumidor, Previdenciária e Tributária Mercado das empresas atendidas: Indústrias químicas, farmacêuticas, metalúrgicas e comércio CONTATO Rua Dom Pedro II, 125, sala 20, Centro, Barueri/SP Telefones: (11) 4191-2767 / (11) 97390-4738 / (11) 96828-0886 www.advocaciagm.com.br marivaldo@advocaciagm.com.br

Argos Gregorio Advogados

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Objetividade, compromisso e resultado são imprescindíveis para o exercício do Direito”

Fundada em 5 de setembro de 2001 pelos advogados Argos Gregorio e Luiz Castelo Branco, a sociedade Argos Gregorio Advogados constitui-se originalmente como Magno Gregorio e Castelo Branco – Advocacia e Consultoria Jurídica S/C, fixando sede em São Paulo. Os profissionais do escritório têm por notória especialização o Direito Público, com destacada atuação no Direito Tributário e Penal Tributário (contencioso, preventivo e consultivo) e no Direito Administrativo (licitações, PPP’s e contratos com a administração). Não só atendendo empresas privadas nacionais e multinacionais estrangeiras, o escritório é também demandado por empresas públicas e entes governamentais, em verdadeiro reconhecimento à excelência e ao preparo de seus profissionais. Administrado pelo sócio Argos Gregorio, mantém a sua sede operacional no estratégico bairro dos Jardins, em São Paulo, além da recém-inaugurada filial em Alphaville, localizada no Edifício Brascan Century Plaza, um dos mais modernos da região.

Objetividade, compromisso e resultado: é assim que Argos Gregorio Advogados vem ganhando destaque no cenário jurídico nacional e conquistando a confiança de seus clientes e parceiros ao longo de mais de uma década de desafios e conquistas. KNOW-HOW Fundação: 2001 Fundadores: Argos Gregorio e Luiz Eduardo Castelo Branco Ferreira Áreas de atuação: Direito Público (Tributário, Administrativo e Constitucional) Mercado das empresas atendidas: Pessoas jurídicas nacionais de médio e grande porte, multinacionais estrangeiras, empresas públicas e entes estatais CONTATO Avenida Andrômeda, 885, 36º andar, Cj. 3.622, Alphaville Empresarial, Barueri/SP Telefones: (11) 3062-5979 / (11) 4688-0133 www.argosgregorio.com.br ag@argosgregorio.com.br folha de alphaville anuário jurídico

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lista dos profissionais Acácio Júnior Advocacia Empresarial Área de atuação: Empresarial Alameda Tocantins, 75, 5º andar, conjunto 508, Edifício West Gate, Alphaville, Barueri/SP Telefone: (11) 4195-1221 www.acaciojunior.com.br Almeida Morais Advocacia Áreas de atuação: Cível, Trabalhista, Previdenciário, Criminal, Consumidor, Imobiliário e Empresarial Avenida Conceição Sammartino, 433, Salas 5 e 6, Centro, Jandira/SP Telefones: (11) 4789-1946 / (11) 98527-3601 almoadvocacia@gmail.com almoadvocacia@adv.oabsp.org.br Argos Gregorio Advogados Áreas de atuação: Direito Público (Tributário, Administrativo e Constitucional) Avenida Andrômeda, 885, 36º andar, Cj. 3.622, Alphaville Empresarial, Barueri/SP Telefones: (11) 3062-5979 / (11) 4688-0133 www.argosgregorio.com.br ag@argosgregorio.com.br Bolsonaro e Pupo Advogados Áreas de atuação: Civil, Empresarial, Imobiliário, Trabalhista, Família e Sucessões Praça das Papoulas, 74, CJ 4, Centro Comercial de Alphaville, Barueri/SP Telefone: (11) 4688-0951 www.bolsonaroepupo.com.br Farina Advogados Associados Áreas de atuação: Processual Civil, Empresarial, Imobiliária Alameda Tocantins, 75, Conjunto 601/602, Alphaville, Barueri/SP Telefones: (11) 4195-0075 / (11) 4195-3687 farina.advogados@aasp.org.br

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Fernandes Palladino Advogados Associados Áreas de atuação: Cível, Juizado Especial Cível, Criminal, Família, Trabalho, Consumidor, Desportivo, Previdenciário, Empresarial e Crime Fiscal Avenida Sagitário, 138, Sala 413, 4º andar, Edifício London, Alpha Square, Alphaville, Barueri/SP Telefone: (11) 3683-1945 www.fernandespalladino.com.br contato@fernandespalladino.com.br Garaude Escritório de Advocacia Área de atuação: Cível Alameda Rio Negro, 1.084, Mezanino, sala 5, Alphaville, Barueri/SP Telefone: (11) 4208-4125 vera@garaudeadvocacia.com.br Garcia Schunck Advogados Áreas de atuação: Holding Patrimonial, Imobiliária, Contratual, Leilão, Empresarial, Tributário, Securitária, Meio Ambiente e Terceiro Setor Alameda Grajaú, 129, conjunto 909, Edifício Murano Business Office, Alphaville, Barueri/SP Telefone: (11) 4193-4123 www.garciaschunck.com.br GM Consultoria e Assessoria Jurídica Áreas de atuação: Trabalhista, Empresarial, Cível, Família, Consumidor, Previdenciária e Tributária Rua Dom Pedro II, 125, sala 20, Centro, Barueri/SP Telefones: (11) 4191-2767 / (11) 97390-4738 / (11) 96828-0886 www.advocaciagm.com.br marivaldo@advocaciagm.com.br Grupo Plurimus Áreas de atuação: Direito Previdenciário, Empresarial e Societário e Tributário Alameda Araguaia, 2.044, Torre I, CJ 1.502, Centro Empresarial Araguaia, Alphaville, Barueri/SP Telefone: (11) 4208-5959 www.grupoplurimus.com.br

Ig, Paes & Moreira Advogados Áreas de atuação: Imobiliária, cível, de direitos do consumidor e trabalhista Avenida Valville, 109-A, Sala 406, Alphaville, Santana de Parnaíba/SP Telefone: (11) 4153-0547 www.igpaesadvogados.com.br José Almir e Lima Sociedade de Advogados Área de atuação: Criminal Calçada dos Mirtilos, 26, Centro Comercial de Alphaville, Barueri/SP Telefones: (11) 4208-6234 / (11) 4198-7557 / (11) 99932-8114 / (11) 7890-3960 j.a.advogados@terra.com.br José Rena Advocacia Áreas de atuação: Tributária, Civil, Comercial, Trabalhista, Penal Tributária, Assessoria Preventiva Avenida Ipiranga, 1.097, 2º andar, Centro, São Paulo/SP Telefone: (11) 3328-4800 www.rena.adv.br contato@rena.adv.br

Luiz Mello Sociedade de Advogados Áreas de atuação: Empresarial, Societário, Tributário, Trabalhista, Consumidor, Imobiliário, Internacional, Agrário, Família e Sucessões Alameda Mamoré, 911, sala 710, Alphaville, Barueri/SP Telefone: (11) 4195-9661 www.luizmelloadvogados.com.br luizmello@luizmelloadvogados.com Lycarião Advocacia Áreas de atuação: Civil, Tributário, Societário, Contratual, Trabalhista, Consumidor, Imobiliário, Família e Sucessões, Registro de Marcas e Patentes Alameda Grajaú, 614, Edifício Office Grajaú, 614, Conj. 1.307, Alphaville, Barueri/SP Telefone: (11) 2680-9099 / (11) 4706-4767 www.lycariaoadvocacia.com.br contato@lycariao.adv.br Maicel Titto Áreas de atuação: Direito Empresarial, Falências, Recuperações Judiciais, Penal, Tributário, Família, Trabalho, Informática/Internet, Negócios, Empreendimentos Imobiliários e Assessoramento Alameda Rio Negro, 1.030, Conjs. 401 e 403, 4º andar, Alphaville, Barueri/SP Telefone: (11) 4195-5311 www.montenegroetitto.com.br

lista dos profissionais Maria Clara da Matta Anjos & Advogados Áreas de atuação: Civil, Trabalhista, Penal e Previdenciária Rua Campos Sales, 260, 2º andar, conjuntos 25/27, Centro, Barueri/SP Telefone: (11) 4198-1934 / (11) 4163-1972 dra_mariaclara@ig.com.br

Pelozato Henrique Advogados Área de atuação: Empresarial Alameda Araguaia, 521, 1º andar, Alphaville, Barueri/SP Telefones: (11) 4208-3432 / (11) 4382-1295 www.pelozatohenrique.com.br contato@pelozatohenrique.com.br

Meneguetti e Messina Olaio Meneguetti Advogados Associados Áreas de atuação: Civil, Comercial, Empresarial, recuperação de crédito bancário, Família e Sucessões, Educacional, Contratos. Responsabilidade Civil, Imobiliário (inclusive regime enfitêutico, foro e laudêmio) Calçada das Rosas, 37, Centro Comercial de Alphaville, Barueri/SP Telefone: (11) 4191-5991 www.meneguetti.com.br meneguettiadvogados@terra.com.br paulomeneguetti@meneguetti.com.br mariaamelia@meneguetti.com.br

Peters e Kozilek Área de atuação: Direito Imobiliário Alameda Grajaú, 129, sala 201, Edifício Murano, Alphaville, Barueri/SP Telefone: (11) 2680-1999 contato@grupomaxperfil.com.br

Montenegro e Titto Advogados Associados Áreas de atuação: Direito Empresarial, Falências, Recuperações Judiciais, Penal, Tributário, Família, Trabalho, Informática/Internet, Negócios, Empreendimentos Imobiliários e Assessoramento em Negócios Imobiliários no Brasil e nos Estados Unidos Alameda Rio Negro, 1.030, Conjs. 401 e 403, 4º andar, Alphaville, Barueri/SP Telefone: (11) 4195-5311 www.montenegroetitto.com.br montenegroetitto@montenegroetitto.com.br Nora Advocacia Áreas de atuação: Direito Empresarial, Civil, Trabalhista, Societário, Imobiliário e Direito de Família Alameda Tocantins, 75, 2º andar, CJ. 201/202, Alphaville, Barueri/SP Telefones: (11) 4193-1705 / 4193-1599 www.nora.adv.br

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Petrin & Hassun Advogados Áreas de atuação: Empresarial, Civil, Família, Contencioso Calçada das Margaridas, 306, Centro Comercial de Alphaville, Barueri/SP Telefones: (11) 4191-6276 sandracpetrin@hotmail.com karinahadvogados@yahoo.com.br