23 DE JANEIRO DE 2014
QUINTA-FEIRA
A1
Q U I N T A -F E I R A , 2 3 D E J A N E I R O D E 2 0 1 4 - E D. 1 0 8 1
nº 1080, ANO 10 R$ 2,00
Medicina ainda sem definição
Após muita polêmica em 2013, o destino do curso de Medicina no Norte Pioneiro segue sem maiores definições em 2014. Aliás, nos primeiros dias do novo ano, pouco se falou sobre a “novela” que o assunto se tornou, ganhando capítulos de uma acirrada
disputa nos bastidores da política. A Amunorpi (Associação dos Municípios do Norte Pioneiro) luta unida para trazer o curso para Santo Antônio da Platina. Cornélio Procópio e Bandeirantes são as outras concorrentes. PÁGINA A8 - Por Lucas Aleixo
CONTRABANDO DE CIGARROS
Polícia apreende mais de 30 mil maços em SAP DIVULGAÇÃO
A Polícia Rodoviária Federal de Santo Antônio da Platina foi responsável por retirar de circulação cerca de 30 mil maços de cigarros contrabandeados do Paraguai, na noite de terça-feira (21). A carga contrabandeada era transporatada em um caminhão, com placas do interior de São Paulo. Após a prisão, o motorista do veículo afirmou que os cigarros deveriam ser distribuídos em Curitiba a região. O caminhão e a carga foram encaminhados à Delegacia da Polícia Federal de Londrina.
Começa planejamento do ano letivo entre educadores Professores das turmas de Educação Infantil da rede municipal participaram de encontro preparatório para o ano letivo de 2014. A abertura dos trabalhos foi feita no Cine Teatro Valéria Luercy, quartafeira (22), pelo prefeito municipal, José Sloboda (PHS), secretária de Educação Cultura e Esportes, Alcione Lemos, e diretora de Educação, Salete Prestes Hortêncio. Ao falar aos educadores Sloboda citou algumas conquistas que, conforme ele, foram iniciadas pelo falecido prefeito Otélio Renato Baroni, e estão em processo de continuidade pela atual administração municipal.
PÁGINA A8
PÁGINA A4 DIVULGAÇÃO
ELEIÇÕES
Gleisi se dedicará à pré-campanha ao governo do Paraná Com a definição do substituto para a Casa Civil, a ministra Gleisi Hoffmann deve deixar o cargo no início de fevereiro e se dedicar aos preparativos da précampanha ao governo do Paraná. Para o lugar de Gleisi, a presidente Dilma indicou o atual ministro da Educação, Aloizio Mercadante, que ficará responsável por tocar os principais projetos do governo e realizar uma ponte do Executivo com os integrantes do Congresso. PÁGINA A3
Em Carlópolis, Arns visita escolas e autoriza obras de reconstrução O secretário de Estado da Educação e vice-governador, Flávio Arns (PSDB), está vistoriando escolas de várias regiões do estado para verificar os preparativos antes do início das aulas. PÁGINA A3 PARANÁ
JACAREZINHO
Delegacia Eletrônica realizou mais de 130 mil atendimentos em 2013
Trocas de lâmpadas de mercúrio por sódio melhoram iluminação pública
PÁGINA A8
PÁGINA A4
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A2
EDITAIS
PINHALÃO
Prefeitura Municipal de Pinhalão
Prefeitura Municipal de Pinhalão Estado do Paraná
Estado do Paraná C.N.P.J/M.F. 76.167.717/0001-94 Rua Domingos Calixto, 483 – Fone (043) 3569-1179 prefeitura@pinhalao.com.br http://www.pinhalao.com.br
PINHALÃO
-
CEP 84.925-000
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PARANÁ
DECRETO 013/2014 Súmula: Abre Crédito Adicional Especial no orçamento geral do exercício de 2014 e dá outras providencias. O Prefeito Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a LEI 1196/2014 de 22 de janeiro de 2014: DECRETA Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no exercício de 2014, no valor de R$ 595.358,32 (quinhentos e noventa e cinco mil, trezentos e cinqüenta e oito reais e trinta e dois centavos), conforme segue: 04 – VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 01 – VIAÇÃO URBANA 15.451.0006.2.011 – MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL 354 – 3.3.90.30.00.00.00.00-3504-Material de consumo..................................R$ 355 – 3.3.90.30.00.00.00.00-3512-Material de consumo..................................R$ 15.451.0011.2.012 – MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE VIAS PÚBLICAS 356 – 3.3.90.30.00.00.00.00-3704-Material de consumo..................................R$ 03 – URBANISMO 15.451.0012.2.015 – MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 357 – 3.3.90.30.00.00.00.00–3507–Material de consumo................................R$ 358 – 3.3.90.39.00.00.00.00-3507-Outros serv. de terc. – P. Jurídica.............R$ 05 – EDUCAÇÃO 03 – FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 12.306.0005.2.026 – MANUT. DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR 359 – 3.3.90.32.00.00.00.00-3111-Mat, bem ou serviços de distrib gratuita....R$ 12.361.0005.1.008 – AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS 360 – 4.4.90.521.00.00.00.00-3155-Equipamento e material permanente.......R$ 12.361.0005.2.022 – MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES-ENS. FUNDAMENTAL 361 – 3.3.90.30.00.00.00.00-1155-Outros serv. de terc. – P. Jurídica.............R$ 362 – 3.3.90.30.00.00.00.00–3155–Material de consumo................................R$ 12.361.0005.2.021 – MANUT DO ENSINO FUNDAMENTAL 363 – 3.3.90.30.00.00.00.00–3107-Material de consumo.................................R$ 364 – 3.3.90.39.00.00.00.00-3107-Outros serv de terc.-P. jurídica..................R$ 12.361.0005.2.023 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR 365 – 3.3.90.30.00.00.00.00-3113-Material de consumo..................................R$
756,28 138,78 1.241,41
27.000,00 21.477,59
11.345,12 7.013,00
850,00 8.319,95 30.000,00 11.624,91
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CEP 84.925-000
prefeitura@pinhalao.com.br http://www.pinhalao.com.br
PINHALÃO
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CEP 84.925-000
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PARANÁ
389 – 3.3.50.43.00.00.00.00-3769-Subvenções sociais...................................R$ 11 – TURISMO E MEIO AMBIENTE 01 – TURISMO 13.695.0012.1.010 – CONTRATO DE REPASSE 0369281-92-2011 390 – 4.4.90.51.00.00.00.00-1790-Obras e instalações-excesso.....................R$ 391 – 4.4.90.51.00.00.00.00-3790-Obras e instalações...................................R$ 02 – 18.542.004.2.057 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 392 – 3.3.90.30.00.00.00.00 – 3555 – Material de consumo............................R$ 393 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – 3555 – Outros serv. de terc.-P. jurídica............R$ TOTAL..............................................................................................................R$
22,70
146.250,00 150.173,68 2.900,43 2.000,00 595.358,32
Art. 2º . - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação bem como do Superávit do exercício de 2013 das fontes e contas, como segue: DESCRIÇÃO
FONTE
CC
Excesso arrecadação
1155
35769-3
Excesso arrecadação
1182
35771-5
4,14
Excesso arrecadação
1154
35683-2
35,50
Excesso arrecadação
1556
32669-0
11,30
Excesso arrecadação
1333
32913-4
56,40
Excesso arrecadação
1327
27441-0
245,50
Excesso arrecadação
1334
34473-7
375,00
Excesso arrecadação
1498
35082-6
430,00
Excesso arrecadação
1336
279-8
710,00
Excesso arrecadação
1790
647092-0
146.250,00
TOTAL DE EXCESSO.......................................R$
148.967,84
CC
VALOR R$ 850,00
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR R$
Superávit 2013
504
12209-2 e 23140-1
756,28
Superávit 2013
512
15427-x
138,78
Superávit 2013
704
25705-2
1.241,41
Superávit 2013
507
25706-0
48.477,59
Superávit 2013
111
29441-1
11.345,12
Superávit 2013
107
14467-3
41.624,91
12.000,00
Prefeitura Municipal de Pinhalão
PINHALÃO
C.N.P.J/M.F. 76.167.717/0001-94 Rua Domingos Calixto, 483 – Fone (043) 3569-1179
-
366 – 3.3.90.39.00.00.00.00-3113-Outros serv. de terc. – p. jurídica...............R$ 367 – 4.4.90.93.00.00.00.00-1182-Indenizações e restituições-excesso........R$ 368 – 4.4.90.93.00.00.00.00-3182-Indenizações e restituições........................R$ 12.365.0005.2.024 – MANUT DAS UNIDADES ESCOLARES – CRECHE 369 – 3.3.90.30.00.00.00.00-1154-Material de consumo – excesso................R$ 370 – 3.3.90.30.00.00.00.00-3154-Material de consumo..................................R$ 06 – ESPORTE E CULTURA 02 – ESPORTE 27.812.0003.2.029 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ESPORTES 371 – 3.3.90.30.00.00.00.00-1556-Material de consumo-excesso...................R$ 372 – 3.3.90.30.00.00.00.00-3556-Material de consumo..................................R$ 07 – SAÚDE PARA TODOS 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0010.1.029 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E EQUIIPAMENTOS 373 – 4.4.90.52.00.00.00.00-3310-Equip. e mat permanente...........................R$ 10.301.0102.1.053 – REQUALIFICAÇÃO MINIPOSTO DE SAÚDE SILVA REIS 374 – 4.4.90.51.00.00.00.00-3339-Obras e instalações...................................R$ 10.301.0102.1.054 – REQUALIFICAÇÃO MINIPOSTO DE SAÚDE LAVRINHA 375 – 4.4.90.51.00.00.00.00-3340-Obras e instalações...................................R$ 10.301.0102.1.055-REQUALIFICAÇÃO MINIPOSTO DE SAÚDE DECOL 375 – 4.4.90.51.00.00.00.00-3341-Obras e instalações...................................R$ 10.302.0010.2.032 – MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 376 – 3.3.90.32.00.00.00.00-1333-Mat, bem ou serv de distr gratuita-exces...R$ 377 – 3.3.90.32.00.00.00.00-3333-Mat, bem ou serv de distr gratuita.............R$ 378 – 3.3.90.30.00.00.00.00-1327-Material de consumo-excesso...................R$ 379 – 3.3.90.30.00.00.00.00-3327-Material de consumo..................................R$ 380 – 3.3.90.39.00.00.00.00-1334-Outros serv. de terc. – P. jurídica-excess.R$ 381 – 3.3.90.39.00.00.00.00-3334-Outros serv. de terc. – P. jurídica..............R$ 382 – 3.3.90.30.00.00.00.00-3310-Material de consumo..................................R$ 383 – 3.3.90.39.00.00.00.00-3310-Outros serv. de terc. – P. jurídica..............R$ 384 – 3.3.90.39.00.00.00.00-1498-Outros serv. de terrc.- P. jurídica-excesso.R$ 385 – 3.3.90.39.00.00.00.00-3498-Outros serv. de terrc.- P. jurídica...............R$ 386 – 3.3.90.39.00.00.00.00-1336-Outros serv. de terrc.- P. jurídica...............R$ 387 – 3.3.90.39.00.00.00.00-3336-Outros serv. de terrc.- P. jurídica...............R$ 10.304.0010.2.033 – MANUT DO PROGRAMA DE VIGILANCIA SANITARIA 388 – 3.3.90.30.00.00.00.00-3497-Material de consumo..................................R$ 09 – ASSISTENCIA SOCIAL 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.243.0002.2052 – AUXILIO FINANCEIRO AO PROVOPAR
PARANÁ 8.900,40 4,14 176,77 35,50 97,26
11,30 251,37
30.503,20 19.959,50 27.943,30 11.610,03 56,40 1.565,90 245,50 4.970,42 375,00 8.508,57 8.610,03 10.000,00 430,00 9.392,25 710,00 12.940,35 7.947,28
Prefeitura Municipal de Pinhalão Estado do Paraná C.N.P.J/M.F. 76.167.717/0001-94 Rua Domingos Calixto, 483 – Fone (043) 3569-1179 prefeitura@pinhalao.com.br http://www.pinhalao.com.br
PINHALÃO
-
CEP 84.925-000
-
Superávit 2013
113
15018-5
20.900,40
Superávit 2013
155
35769-3
15.332,95
Superávit 2013
182
35771-5
176,77
Superávit 2013
154
35683-2
97,26
Superávit 2013
556
32669-0
251,37
Superávit 2013
310
36090-2
30.503,20
Superávit 2013
339
37613-2
19.959,50
Superávit 2013
340
37614-0
27.943,30
Superávit 2013
341
37615-9
11.610,03
Superávit 2013
333
32913-4
1.565,90
Superávit 2013
327
27441-0
4.970,42
Superávit 2013
334
34473-7
8.508,57
Superávit 2013
310
37630-2
18.610,03
Superávit 2013
498
35082-6
9.392,25
Superávit 2013
336
279-8
12.940,35
Superávit 2013
497
27572-7
7.947,28
Superávit 2013
769
33209-7
22,70
Superávit 2013
790
647092-0
150.173,68
Superávit 2013
555
33563-0
4.900,43
TOTAL DE EXCESSO.......................................R$
446.390,48
PARANÁ
Art. 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Pinhalão, em 22 de janeiro de 2014. CLAUDINEI BENETTI Prefeito Municipal
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VIDA PÚBLICA
A3
Em Carlópolis, Arns visita escolas e autoriza obras de reconstrução
DIVULGAÇÃO
Flávio Arns durane visita a colégio em Carlópolis; vice governador ainda esteve em outros município da região
AEN
O secretário de Estado da Educação e vice-governador, Flávio Arns (PSDB), está vistoriando escolas de várias regiões do estado para verificar os prepara-
tivos antes do início das aulas. Na rede estadual de educação do Paraná os alunos retornarão às salas de aula em 10 de fevereiro. Desde a semana passada, Arns passou por mais de 40 escolas em quase 20 municípios. Durante uma das visitas, o secretário assinou a ordem de serviço para reconstrução da Escola Estadual Professora Her-
cília de Paula e Silva, em Carlópolis. Um incêndio no fim do ano passado destruiu parte da escola. O investimento do governo estadual na reconstrução da escola é de R$ 728.000,00. “As obras vão começar logo e a escola ficará muito melhor. Também viemos conferir quais as providências tomadas para que os alunos sejam plenamen-
te atendidos nesse período de obras”, destacou Arns. Os espaços da escola que não foram danificados estão sendo adequados e serão usados como salas de aula até a reconstrução do novo prédio. A previsão é de que as obras fiquem prontas em seis meses. Outra parte dos alunos vai estudar em salas montadas no salão pa-
Deputado alerta sobre prazos para adesão de programas federais DIVULGAÇÃO
DA ASSESSORIA
O ano de 2014 começou com grandes oportunidades para todos os municípios brasileiros. O Governo Federal tem oferecido recursos e apoiado o desenvolvimento de programas que visam a promoção de diferentes áreas, entre elas educação, saúde, cultura e assistência social. Em algumas dessas ações, municípios já foram contemplados, sendo que em outras ainda passam por processo de inscrição, cadastramento e prestação de contas. Por isso, é essencial, aos gestores municipais, se atentar aos prazos e não deixar que chances que possam melhorar a qualidade de vida da população sejam perdidas. O deputado federal Zeca Dirceu (PT) tem apoiado o desenvolvimento dos municípios paranaenses, contemplando suas necessidades e influenciando procedimentos para a garantia de investimentos em diferentes áreas. O parlamentar reforça o compromisso na busca por conquistas. “Não medimos esforços para ver o Paraná avançar e continuaremos estreitando laços e defendendo melhorias à população com os diversos programas federais que estão disponíveis”, comenta. EDUCAÇÃO E CULTURA Já foi divulgada a primeira lista de escolas contempladas
roquial da igreja da cidade, que fica perto da escola. “As visitas são constantes, mas nesse período de preparo para a volta às aulas é ainda mais importante esse contanto pessoal com os gestores, e que eles saibam que podem contar com os Núcleos Regionais e também com a Secretaria”, afirmou Arns.
Antes da volta dos alunos, acontece a Semana Pedagógica com professores e funcionários de todas 2,5 mil escolas da rede. Na Semana Pedagógica cada escola define seu plano de ação para o ano letivo. Na região, além de Carlópolis, Arns ainda visitou escolas em Jaguariaíva, Santana do Itararé e Salto do Itararé.
Gleisi se dedicará à pré-campanha ao governo do Paraná Logo no início do próximo mês a ministra deve reassumir o mandato como senadora e passar a se dedicar ao debate das diretrizes que vão compor o programa eleitoral na disputa pelo governo do Estado DAS AGÊNCIAS
Zeca Dirceu trabalha para que prefeituras consigam programas do governo Federal pelo Programa Mais Cultura nas Escolas. A iniciativa é uma parceria entre os ministérios da Educação, da Cultura e do Desenvolvimento Social. Entre os objetivos está o de promover a circulação de manifestações culturais nas instituições de ensino, favorecendo a formação dos jovens matriculados na rede pública. Além da primeira listagem divulgada, outras duas devem sair até março. A previsão é a de que mais de 5 mil escolas de todo o Brasil sejam contempladas. Essas unidades desenvolverão ações culturais intra e extra-escolares, com um investimento de R$ 100 milhões. Informações e o acompanhamento do programa podem ser conferidos no portal do Ministério da Cultura, www.cultura. gov.br. Na área da educação, outra ação importante é a oportunidade de capacitação de agentes
técnicos para prestação de contas online. A partir do dia 23 de fevereiro, o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) volta a oferecer oficinas para sanar dúvidas quanto ao lançamento de dados no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC). A medida é importante, já que erros de preenchimento podem impedir a liberação de recursos. SAÚDE Os municípios que possuem obras de construção, reforma e ampliação de UBS (Unidade Básica de Saúde), contemplados entre 2009 e 2012, terão até o dia 14 de março para inserir a Ordem de Serviço no sistema. A prorrogação do prazo foi definida conforme portaria publicada em 26 de dezembro. A nova oportunidade é valiosa e deve ser observada, para que os municípios não tenham a proposta cancelada e precisem
devolver o valor já recebido ao Fundo Nacional de Saúde. ASSISTÊNCIA SOCIAL Quem também tem um novo prazo são os municípios e estados que ainda não prestaram conta dos recursos federais destinados à assistência social em 2012. A nova data é 31 de janeiro e o formulário pode ser preenchido no portal do Ministério Do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, http:// www.mds.gov.br. O Programa Prefeito Amigo da Criança também está com inscrições abertas até o dia 28 de fevereiro. Promovida pela Fundação Abrinq, a iniciativa mobiliza e apoia tecnicamente os municípios na implementação de ações e políticas que resultem em avanços na garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, além de identificar e reconhecer os gestores que atuaram em prol desse ideal.
Com a definição do substituto para a Casa Civil, a ministra Gleisi Hoffmann deve deixar o cargo no início de fevereiro e se dedicar aos preparativos da pré-campanha ao governo do Paraná. Para o lugar de Gleisi, a presidente Dilma indicou o atual ministro da Educação, Aloizio Mercadante, que ficará responsável por tocar os principais projetos do governo e realizar uma ponte do Executivo com os integrantes do Congresso. Logo no início do próximo mês, a ministra deve reassumir o mandato como senadora e passar a se dedicar ao debate das diretrizes que vão compor o programa eleitoral na disputa pelo governo do Paraná. O presidente estadual do PT no Paraná, Enio Verri, informou que nesta sexta-feira (24) o partido deve definir o planejamento estratégico da campanha da ministra. "Foi encerrada a primeira etapa do programa de governo. Pretendemos rodar em todas as regiões com a Gleisi debatendo as propostas que estão sendo elaboradas com a população", afirmou Verri. "Ela deve se afastar oficialmente no dia 30
de janeiro. No início de março, após o carnaval, ela deve começar o rodízio por todo o Estado para fazer o debate", acrescentou. Além de Enio Verri, o vicepresidente da Câmara e igualmente petista, André Vargas, também estará incumbido de negociar as alianças regionais que irão compor a chapa da ministra. Entre os partidos que já sinalizaram que irão fazer parte da coligação está o PCdoB e o PDT, que deve indicar na chapa para o senado o nome de Osmar Dias, atual vice-presidente de Agronegócios e Micro e Pequenas Empresas do Banco do Brasil. Também integram a equipe de campanha da ministra os deputados federais Angelo Vanhoni e Zeca Dirceu (ambos petistas). O primeiro foi indicado para coordenar a elaboração do programa partidário e o segundo irá articular a campanha com os prefeitos do Estado. No encontro de sexta-feira, também deve ser batido o martelo quanto ao nome que ocupará a coordenação de Comunicação e Marketing de Gleisi. O mais cotado é o publicitário Oliveiros Marques, que vem acompanhando a ministra nos últimos anos e foi responsável pelas campanhas vitoriosas dos prefeitos Gustavo Fruet (Curitiba) e Luiz Marinho (São Bernardo do Campo).
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CIDADES DIVULGAÇÃO
Começa planejamento do ano letivo entre educadores infantis
Professores de Jaguariaíva se preparam para o início do ano letivo
DA ASSESSORIA Jaguariaíva
Professores das turmas de Educação Infantil da rede municipal de Jaguariaíva participaram de encontro preparatório para o ano letivo de 2014. A abertura dos trabalhos foi feita no Cine Teatro Valéria Luercy, quarta-feira (22), pelo prefeito municipal, José Sloboda (PHS), secretária de Educa-
ção Cultura e Esportes, Alcione Lemos, e diretora de Educação, Salete Prestes Hortêncio. Ao falar aos educadores Sloboda citou algumas conquistas que, conforme ele, foram iniciadas pelo falecido prefeito Otélio Renato Baroni, e estão em processo de continuidade pela atual administração municipal. A construção de dois novos cemei’s, um no Jardim Matarazzo (Maria Luiza Pietruchinski), e outro no bairro Remonta ( Vilma Simon Faria) estiveram entre elas. Segundo o prefeito, através do concurso público realizado neste mês, em breve será contratada a equipe para trabalhar nos novos estabelecimen-
tos de ensino. O prefeito Sloboda lembrou ainda da reforma das unidades educacionais, capacitação dos professores e elevação da qualidade na merenda e transporte escolar. Disse ainda que a semana pedagógica é uma oportunidade para integração do poder público com os educadores, favorecendo assim a discussão do que pode ser feito para melhorar ainda mais a educação. A secretária Alcione Lemos e a diretora Salete deram boas-vindas aos professores e incentivaram a equipe para uma boa atuação. “Que o preparo para o exercício da cidadania e educação para o trabalho, ins-
pirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, seja uma constante em nosso pensamento e prática enquanto educadores”, almejou a secretária. Após a fala das autoridades a parte técnica iniciou. A doutora em Educação Maria Odete Teneiro falou do papel do educador. Quinta-feira (23), no pólo UAB da Universidade Estadual de Ponta Grossa, a programação inclui palestra sobre organização e planejamento, com a professora Mislene Cristina de Melo e posterior reuniões dos educadores nos Cemei’s. O retorno dos alunos aos Cemei’s está marcado para o dia 27 de janeiro.
Trocas de lâmpadas de mercúrio por sódio melhoram iluminação pública Manutenção e substituição começaram em 2013 e terão continuação neste ano DIVULGAÇÃO
DA ASSESSORIA Jacarezinho A prefeitura de Jacarezinho iniciou no fim do ano passado a troca de lâmpadas de vapor de mercúrio de 80 watts por lâmpadas de vapor de sódio de 100 watts, aumentando assim a luminosidade, a vida útil e diminuindo o consumo. Ainda no primeiro semestre de 2014 este trabalho terá continuidade, para melhorar a iluminação pública do município. Segundo o técnico em manutenção elétrica da prefeitura de Jacarezinho, Aparecido Antonio Alves, à pedido do prefeito Sérgio Eduardo de Faria, Dr. Sérgio (DEM), no fim de 2013 foi realizado uma manutenção geral nas lâmpadas da BR-153, avenida Brasil, fim da rua São Paulo na saída para Cambará e nos superpostes das praças. A substituição das lâmpadas de mer-
Novas lâmpadas tem maior durabilidade e são mais econômicas cúrio por sódio serão feitas inicialmente nas transversais desde a rua Marechal Floriano Peixoto até a rua Quintino Bocaiúva, da rua Dr. Heráclio Gomes até a rua Benjamin Constant. De acordo com Alves, a intenção é melhorar a iluminação de todo o município. “Vamos começar a próxima etapa neste primeiro semestre. A intenção é melhorar toda
a cidade. O investimento é caro, por isto então temos que fazer por etapas”, explicou o técnico em manutenção elétrica. Alves destacou que esta troca de lâmpadas de mercúrio por sódio melhora a iluminação. “Esta é uma tecnologia de ponta. Irá clarear o dobro ou talvez até mais”, frisou. Em bairros que ainda não possuem
total iluminação pública, ela também será implantada. “A intenção é atingir toda a cidade com esta troca, e instalar onde ainda não há”, destacou Alves. Nos pontos estratégicos do bairro Marques dos Reis, também foram feitas as trocas das lâmpadas. Este trabalho será realizado por etapas em todo o município.
Colégio realiza passeata para comemorar aprovações
Colégio São Tomaz de Aquino, de Wenceslau Braz, realizou uma passeata entre alunos e familiares, além de professores, para comemorar as aprovações nos últimos vestibulares LUCAS ALEIXO Wenceslau Braz
O Colégio São Tomaz de Aquino realizou nesta quarta-feira (22) uma passeata entre alunos, familiares
e os professores da escola para comemorar as aprovações conseguidas nos últimos vestibulares. A mobilização percorreu ruas do centro de Wenceslau Braz.“Temos um alto índice de aprovação, que se deve a nossa organização didática pedagógica,
envolvimento dos pais dos alunos, qualidade dos professores e, claro, ao esforço dos próprios alunos”, afirma a coordenadora pedagógica da instituição, Nilceli Uno. A coordenadora ainda faz uma previsão otimista sobre os próximos ves-
tibulares. “Nosso número tem crescido nos últimos tempos, mas ainda não está naquilo que consideramos ideal. Vamos continuar batalhando para que nos próximos vestibulares o número de aprovados seja ainda maior”.
COLUNA DA PÁGINA SUSTENTABILIDADE
Como identificar os falsos produtos sustentáveis Nem sempre a consciência ambiental e as práticas sustentáveis mostradas nos rótulos dos produtos são verdadeiras. Veja os 6 pecados da armadilha chamada de Greenwashing Diante da crescente preocupação com a interferência do homem no meio ambiente, o mercado ecosustentável, em todas as suas formas, vem atraindo a atenção dos consumidores. O problema é que o crescimento não vem sendo aproveitado da maneira necessariamente devida por todas as empresas. Essa prática é conhecida como greenwashing. O termo inglês se refere a falsos benefícios ambientais oferecidos por empresas de produtos ou serviços, uma espécie de máscara colocada nos rótulos para induzir a compra de forma enganosa. Como não cair neste erro? Característricas genéricas como "verde", "natural", "sem produtos agrotóxicos” também podem ser utilizadas de maneira imprecisa. “O falso sustentável pode ser reconhecido pela ausência de informações críveis no rótulo do produto, tais como ausência de selos de certificação de origem orgânica, comércio justo ou outra forma de rastrear a cadeia produtiva daquele bem", esclarece Clarissa Lins, sócio-fundadora da Catavento Consultoria em Gestão e Negócios em Sustentabilidade. Outra forma de tentar enganar o consumidor é financiar ONGs com atividades ambientais para esconder que a marca promove impactos pesados, como desmatamento e poluição. Desta forma, as atenções se voltam para a boa prática, deixando as políticas incorretas em segundo plano. Em todos os casos, o marketing é a maneira mais fácil de induzir o consumidor ao erro. Veja abaixo as regras para não cair nas mentiras do mercado. 1. O CUSTO AMBIENTAL CAMUFLADO Ocorre quando a empresa até resolve um problema ambiental, mas a sua ação acaba acarretando outro problema, sendo necessária uma escolha do consumidor. Ou, mais grave, a marca prefere abordar uma questão ambiental em detrimento de outras muito mais sérias. “Por exemplo, uma indústria intensiva em poluição do ar fala que usa papel reciclado nos seus escritórios, mas evita falar dos principais impactos causados por sua atividade”, explica Natalia, da Keyassociados. 2. A FALTA DE PROVA De que adianta a empresa trazer afirmações ambientais que não têm respaldo de provas ou certificações? Em alguns casos, a empresa até reconhece seus principais impactos, porém de forma que não permite que o consumidor entenda o contexto e a escala do problema. “Aqui a marca informa que reduziu as emissões de gases de efeito estufa em 10 mil toneladas sem dizer o que isso representa de fato”, afirma Natalia. 3. INCERTEZA Muitas empresas usam essa estratégia. É bastante fácil colocar uma palavra que remeta a algo ecosustentável. Mas se o termo não fizer sentido, de nada adianta usá-lo. Por exemplo, empregar a palavra “natural” pode se referir até ao urânio e ao mercúrio, que também são naturais, apesar de danosos. “Normalmente, esse pecado aparece para distrair a atenção do consumidor, usando algumas palavras genéricas que fazem sentido apenas em certos setores, como um "verde" vago”, diz Natalia. É preciso ter uma explicação junto com o termo usado. 4. CULTO A FALSOS RÓTULOS Esse é um dos pecados mais usados pelos marketeiros. A marca cria uma falsa imagem dando a entender que aquele produto tem certificação como produto verde. Cuidado para não confundir um selo de certificação do programa ambiental da própria empresa com os que são feitos por entidades reconhecidas no mercado. 5. IRRELEVÂNCIA Quando ler algo nos rótulos sobre um problema ambiental, sempre questione se a afirmação é realmente substancial. Não adianta alegar que um produto é isento de CFC quando isso já é proibido por lei, por exemplo. 6. O MENOR DE DOIS MALES Este pecado está divido em dois pontos: o pecado do “Menos Pior” aparece quando um produto de uma categoria que não tem benefícios ambientais se classifica como verde, caso dos cigarros orgânicos; já o pecado da mentira ocorre nos casos em que a empresa faz alegações ambientais falsas. “Geralmente os resultados informados não são verificáveis, ou seja, nenhuma terceira parte os classificou como válidos”, ressalta a consultora sênior da Keyassociados. FONTE: http://exame.abril.com.br
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A5
EDITAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALÃO ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALÃO ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALÃO ESTADO DO PARANÁ
HOMOLOGAÇÃO ======================
HOMOLOGAÇÃO ======================
HOMOLOGAÇÃO ======================
O Prefeito Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os Pareceres da Comissão de Licitação e da Consultoria Jurídica: R E S O L V E: Homologar o resultado da Tomada de Preços n° 11/2013 de 19/12/2013 a FAVOR do Proponente:
O Prefeito Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os Pareceres da Comissão de Licitação e da Consultoria Jurídica: R E S O L V E: Homologar o resultado da Tomada de Preços n° 09/2013 de 19/12/2013 a FAVOR do Proponente:
1) MPS CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA – ME CNPJ: 15.251.430/0001-53 da cidade de Pinhalão – PR ganhando no item único, perfazendo o valor total de R$ 57.150,00 (Cinquenta e sete mil cento e cinquenta reais). Pinhalão, 22 de Janeiro de 2014.
1) MPS CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA – ME CNPJ: 15.251.430/0001-53 da cidade de Pinhalão – PR ganhando no item único, perfazendo o valor total de R$ 137.543,74 (Cento e trinta e sete mil quinhentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos). Pinhalão, 22 de Janeiro de 2014.
CLAUDINEI BENETTI Prefeito Municipal
O Prefeito Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os Pareceres da Comissão de Licitação e da Consultoria Jurídica: R E S O L V E: Homologar o resultado da Tomada de Preços n° 10/2013 de 19/12/2013 a FAVOR do Proponente: 1) MPS CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA – ME CNPJ: 15.251.430/0001-53 da cidade de Pinhalão – PR ganhando no item único, perfazendo o valor total de R$ 98.219,13 (Noventa e oito mil duzentos e dezenove reais e treze centavos). Pinhalão, 22 de Janeiro de 2014. CLAUDINEI BENETTI Prefeito Municipal
CLAUDINEI BENETTI Prefeito Municipal
LEI 1195/2014 SÚMULA: Atribui denominação à Rua Projetada A, ao trecho 1 e 2 da Rua Projetada B e ao prolongamento da Rua Projetada 2, do loteamento PARQUE RESIDENCIAL MANOEL BARCELAR, no Município de Pinhalão, Estado do Paraná. A Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Claudinei Benetti, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º A Rua Projetada A, do loteamento Parque Residencial Manoel Bacelar, passa denominar-se Maria José de Paula Bonilha. Art. 2º - A Rua Projetada B, do loteamento Parque Residencial Manoel Bacelar, passa denominar-se Miguel Moreno Bonilha. Art. 3º - O prolongamento da Rua Projetada 2, em trinta metros, passa a denominar-se Miguel Nicolau. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na sua data de publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Pinhalão, em 22 de janeiro de 2014. CLAUDINEI BENETTI - Prefeito Municipal
LEI 1196/2014 Súmula: Abre Crédito Adicional Especial no orçamento geral do exercício de 2014 e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná aprovou, e, Eu, Claudinei Benetti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no exercício de 2014, no valor de R$ 623.344,54 (seiscentos e vinte e três mil, trezentos e quarenta e quatro reis e cinqüenta e quatro centavos), conforme segue: 04 – VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 01 – VIAÇÃO URBANA 15.451.0006.2.011 – MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL 354 – 3.3.90.30.00.00.00.00-3504-Material de consumo..................................R$ 756,28 355 – 3.3.90.30.00.00.00.00-3512-Material de consumo..................................R$ 138,78 15.451.0011.2.012 – MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE VIAS PÚBLICAS 356 – 3.3.90.30.00.00.00.00-3704-Material de consumo..................................R$ 1.241,41 03 – URBANISMO 15.451.0012.2.015 – MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 357 – 3.3.90.30.00.00.00.00–3507–Material de consumo................................R$ 35.000,00 358 – 3.3.90.39.00.00.00.00-3507-Outros serv. de terc. – P. Jurídica.............R$ 31.186,52 05 – EDUCAÇÃO 03 – FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 12.306.0005.2.026 – MANUT. DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR 359 – 3.3.90.32.00.00.00.00-3111-Mat, bem ou serviços de distrib gratuita....R$ 11.345,12 12.361.0005.1.008 – AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS 360 – 4.4.90.521.00.00.00.00-3155-Equipamento e material permanente.......R$ 7.013,00 12.361.0005.2.022 – MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES-ENS. FUNDAMENTAL 361 – 3.3.90.30.00.00.00.00-1155-Outros serv. de terc. – P. Jurídica.............R$ 850,00 362 – 3.3.90.30.00.00.00.00–3155–Material de consumo................................R$ 8.319,95 12.361.0005.2.021 – MANUT DO ENSINO FUNDAMENTAL 363 – 3.3.90.30.00.00.00.00–3107-Material de consumo.................................R$ 30.000,00 364 – 3.3.90.39.00.00.00.00-3107-Outros serv de terc.-P. jurídica..................R$ 11.855,41 12.361.0005.2.023 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR 365 – 3.3.90.30.00.00.00.00-3113-Material de consumo..................................R$ 12.000,00 366 – 3.3.90.39.00.00.00.00-3113-Outros serv. de terc. – p. jurídica...............R$ 8.900,65 367 – 4.4.90.93.00.00.00.00-1182-Indenizações e restituições-excesso........R$ 4,14 368 – 4.4.90.93.00.00.00.00-3182-Indenizações e restituições........................R$ 176,77 12.365.0005.2.024 – MANUT DAS UNIDADES ESCOLARES – CRECHE 369 – 3.3.90.30.00.00.00.00-1154-Material de consumo – excesso................R$ 35,50 370 – 3.3.90.30.00.00.00.00-3154-Material de consumo..................................R$ 660,36 06 – ESPORTE E CULTURA 02 – ESPORTE 27.812.0003.2.029 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ESPORTES 371 – 3.3.90.30.00.00.00.00-1556-Material de consumo-excesso...................R$ 11,30 372 – 3.3.90.30.00.00.00.00-3556-Material de consumo..................................R$ 251,37 07 – SAÚDE PARA TODOS 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1
10.301.0010.1.029 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E EQUIIPAMENTOS 373 – 4.4.90.52.00.00.00.00-3310-Equip. e mat permanente...........................R$ 30.503,20 10.301.0102.1.053 – REQUALIFICAÇÃO MINIPOSTO DE SAÚDE SILVA REIS 374 – 4.4.90.51.00.00.00.00-3339-Obras e instalações...................................R$ 19.959,50 10.301.0102.1.054 – REQUALIFICAÇÃO MINIPOSTO DE SAÚDE LAVRINHA 375 – 4.4.90.51.00.00.00.00-3340-Obras e instalações...................................R$ 27.943,30 10.301.0102.1.055-REQUALIFICAÇÃO MINIPOSTO DE SAÚDE DECOL 375 – 4.4.90.51.00.00.00.00-3341-Obras e instalações...................................R$ 11.610,03 10.302.0010.2.032 – MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 376 – 3.3.90.32.00.00.00.00-1333-Mat, bem ou serv de distr gratuita-exces...R$ 56,40 377 – 3.3.90.32.00.00.00.00-3333-Mat, bem ou serv de distr gratuita.............R$ 1.565,90 378 – 3.3.90.30.00.00.00.00-1327-Material de consumo-excesso...................R$ 245,50 379 – 3.3.90.30.00.00.00.00-3327-Material de consumo..................................R$ 5.453,86 380 – 3.3.90.39.00.00.00.00-1334-Outros serv. de terc. – P. jurídica-excess.R$ 375,00 381 – 3.3.90.39.00.00.00.00-3334-Outros serv. de terc. – P. jurídica..............R$ 14.508,57 382 – 3.3.90.30.00.00.00.00-3310-Material de consumo..................................R$ 8.610,03 383 – 3.3.90.39.00.00.00.00-3310-Outros serv. de terc. – P. jurídica..............R$ 10.000,00 384 – 3.3.90.39.00.00.00.00-1498-Outros serv. de terrc.- P. jurídica-excesso.R$ 430,00 385 – 3.3.90.39.00.00.00.00-3498-Outros serv. de terrc.- P. jurídica...............R$ 9.392,25 386 – 3.3.90.39.00.00.00.00-1336-Outros serv. de terrc.- P. jurídica...............R$ 710,00 387 – 3.3.90.39.00.00.00.00-3336-Outros serv. de terrc.- P. jurídica...............R$ 12.940,35 10.304.0010.2.033 – MANUT DO PROGRAMA DE VIGILANCIA SANITARIA 388 – 3.3.90.30.00.00.00.00-3497-Material de consumo..................................R$ 7.947,28 09 – ASSISTENCIA SOCIAL 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.243.0002.2052 – AUXILIO FINANCEIRO AO PROVOPAR 389 – 3.3.50.43.00.00.00.00-3769-Subvenções sociais...................................R$ 22,70 11 – TURISMO E MEIO AMBIENTE 01 – TURISMO 13.695.0012.1.010 – CONTRATO DE REPASSE 0369281-92-2011 390 – 4.4.90.51.00.00.00.00-1790-Obras e instalações-excesso.....................R$ 146.250,00 391 – 4.4.90.51.00.00.00.00-3790-Obras e instalações...................................R$ 150.173,68 02 – 18.542.004.2.057 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 392 – 3.3.90.30.00.00.00.00 – 3555 – Material de consumo............................R$ 2.900,43 393 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – 3555 – Outros serv. de terc.-P. jurídica............R$ 2.000,00 TOTAL..............................................................................................................R$ 623.344,54 Art. 2º . - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação bem como do Superávit do exercício de 2013 das fontes e contas, como segue: DESCRIÇÃO FONTE CC VALOR R$ Excesso arrecadação
1155
35769-3
Excesso arrecadação
1182
35771-5
4,14
Excesso arrecadação
1154
35683-2
35,50
Excesso arrecadação
1556
32669-0
11,30
Excesso arrecadação
1333
32913-4
56,40
Excesso arrecadação
1327
27441-0
245,50
Excesso arrecadação
1334
34473-7
375,00
Excesso arrecadação
1498
35082-6
430,00
Excesso arrecadação
1336
279-8
710,00
Excesso arrecadação
1790
647092-0
146.250,00
TOTAL DE EXCESSO.......................................R$ CC
850,00
2
148.967,84
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR R$
Superávit 2013
504
12209-2 e 23140-1
756,28
Superávit 2013
512
15427-x
138,78
Superávit 2013
704
25705-2
1.241,41
Superávit 2013
507
25706-0
66.186,52
Superávit 2013
111
29441-1
11.345,12
Superávit 2013
107
14467-3
41.855,41
Superávit 2013
113
15018-5
20.900,65
Superávit 2013
155
35769-3
15.332,95
Superávit 2013
182
35771-5
176,77
Superávit 2013
154
35683-2
660,36
Superávit 2013
556
32669-0
251,37
Superávit 2013
310
36090-2
30.503,20
Superávit 2013
339
37613-2
19.959,50
Superávit 2013
340
37614-0
27.943,30
Superávit 2013
341
37615-9
11.610,03
Superávit 2013
333
32913-4
1.565,90
Superávit 2013
327
27441-0
5.453,86
Superávit 2013
334
34473-7
14.508,57
Superávit 2013
310
37630-2
18.610,03
Superávit 2013
498
35082-6
9.392,25
Superávit 2013
336
279-8
12.940,35
Superávit 2013
497
27572-7
7.947,28
Superávit 2013
769
33209-7
22,70
Superávit 2013
790
647092-0
150.173,68
Superávit 2013
555
33563-0
4.900,43
TOTAL DE EXCESSO.......................................R$ 474.376,70 Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Pinhalão, em 22 de janeiro de 2014. CLAUDINEI BENETTI - Prefeito Municipal
3
3)
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O Município de Wenceslau Braz, através deste convênio, repassa à APRES, para fins de completar a remuneração de custeio de manutenção e melhorias da Estação e dos serviços prestados, o produto da coleta do lixo reciclável, material proveniente de retirada, poda e limpeza das árvores do Município, recolhimento, triagem do entulho recolhido no Município e a responsabilidade pelo processamento, prensagem, armazenamento e comercialização dos subprodutos da Estação de Triagem e Compostagem, com posterior apresentação de relatórios financeiro/contábil ao Município de Wenceslau Braz; 4) O Município de Wenceslau Braz cederá 01 (um) servidor para assessoramento e apoio na parte operacional e administrativo-contábil; 5) O Município de Wenceslau Braz, visando possibilitar o funcionamento e manutenção da Estação e da APRES, com o rateio mensal entre seus cooperados e com um fundo de reserva emergencial, se compromete a repassar mensalmente à APRES, caso necessário, iniciando a partir da assinatura do presente instrumento, e até o décimo dia útil subsequente a cada mês, à título de repasse a quantia de até R$ 35.476,00 (trinta e cinco mil, quatrocentos e setenta e seis reais), até que as vendas e comercialização dos materiais e produtos recicláveis, permita a redução do repasse, mantendo-se o mesmo nível inicial e atual e o equilíbrio na remuneração dos associados e manutenção do sistema. O repasse somente será transmitido a APRES caso o valor arrecadado e contabilizado no mês com a coleta de resíduos sólidos não atinja a arrecadação necessária para custeio dos salários, de todos os cooperados no importe de 01 (um) salário mínimo para cada conforme plano de trabalho firmado pelo Município Concedente e a APRES, respeitado o limite acima informado, mediante relatório de prestação de contas. O repasse acima será reajustável, para mais ou para menos, mediante demonstrativo contábil e financeiro da Associação na gestão da Estação de Triagem e Processamento. Sempre que ocorrer o reajuste da subvenção, a mesma será fixada através de Termo Aditivo a este Convênio, e encaminhado cópia para a Câmara Legislativa do Município de Wenceslau Braz, para referendar. 6) O Município de Wenceslau Braz poderá auxiliar na manutenção dos equipamentos e máquinas, e instalações, dentro das condições necessárias para funcionamento das Estações de Triagem, Tratores, Caminhões e equipamentos e, tão logo quando demonstrado pela Associação que o vulto da manutenção supera a capacidade de absorção pela Associação através da subvenção mensal (ex: reforma de vulto de algum equipamento devido à fadiga pelo tempo de uso). 7) O Município de Wenceslau Braz, através de todas suas Secretarias, desenvolverá programas especiais voltados para as famílias que sobrevivem da atividade de catação do lixo, os quais terão por objetivo capacitar seus membros nas questões profissionais, pessoais e sociais; 8) O Município de Wenceslau Braz, juntamente com a Associação dos Profissionais de Reciclagem de Resíduos Sólidos de Wenceslau Braz - APRES, a partir da data do presente convênio desenvolverão atividades voltadas a garantir às famílias que sobrevivem da catação do lixo, a possibilidade de ter uma renda mensal fixa, e digna de garantir-lhes condições básicas. Dentre as atividades a serem desenvolvidas inclui-se o treinamento dos catadores, varredores, podadores, tratoristas e motoristas para trabalhar em condições dignas e com a garantia de uma renda mensal. CLÁUSULA TERCEIRA Das metas a serem atingidas Com o desempenho das atividades acima relacionadas, almejam as partes convenientes oportunizar condições de desenvolvimento profissional e pessoal aos trabalhadores já mencionados, com a conseqüente e integral inserção destes na manutenção e gerenciamento da limpeza pública do Município, compreendidos nesta a terceirização compartilhada dos serviços desenvolvidos nas Estações de Triagem de Lixo do Município. CLÁUSULA QUARTA Do atendimento dos objetivos do Convênio Os objetivos deste Convênio serão atingidos após totalmente implementadas as fases de operacionalização, e conseqüente incorporação de todos os trabalhadores referidos no desempenho das atividades vinculadas à limpeza pública do Município. Anualmente, até dia 20 do mês de dezembro reunir-se-ão a Diretoria da Associação, incluindo Conselheiros e Membros interessados da Associação, o funcionário designado pelo Município de Wenceslau Braz, um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e um representante da Secretaria Municipal de Finanças, que analisarão as condições operacionais da APRES, lavrando-se a ata da reunião, com análise e parecer a ser remetido para conhecimento do Prefeito Municipal. CLÁUSULA QUINTA Da Dotação Orçamentária e Conta Específica A despesa com a execução do presente convênio, correrá a conta da seguinte dotação orçamentária: 3.3.50.41.00.00.00.00.1000 – Contribuições – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente – Manutenção das Atividades e Controles Ambientais. O repasse que porventura venha a ocorrer conforme previsto na Cláusula Segunda, §2º, Item 5, será transmitido à Conta Corrente nº. 00001142-6 da Agência nº. 1951 da Caixa Econômica Federal – CEF, Operação 003 de titularidade da ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE WENCESLAU BRAZ – APRES.
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EDITAIS
WENCESLAU BRAZ TERMO DE CONVÊNIO nº. 003/2014 Convênio que entre si celebram o MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ e a ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE WENCESLAU BRAZ – APRES. CONVENIENTES: MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ – PR, pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (C.N.P.J.) sob o n.º. 76.920.800/0001-92, com sede à Rua dos Expedicionários, n.º. 200 – 2.º Andar – centro – na cidade de Wenceslau Braz – PR, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. ATAHYDE FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, filho de ATAHYDE FERREIRA DOS SANTOS e ODETTE GIL DOS SANTOS, portador da Cédula de Identidade RG. sob o n.º 1.203.899 SSP/PR e, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (C.P.F/M.F.) sob o n.º 286.307.859-34, residente e domiciliado à Alameda Manoel Ribas, n.º 38 – Centro – nesta cidade e Comarca de Wenceslau Braz – PR – CEP 84.950.000 e, ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE WENCESLAU BRAZ - APRES, entidade civil sem fins lucrativos, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº. 13.660.299/0001-52, com sede no Município de Wenceslau Braz, Estado do Paraná, sito à Fazenda Pinhal Formoso, Turma 7, CEP 84.950-000, neste ato representada por seu Presidente, Sr. BENJAMIM FERREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº. 8.797.769-2/SSPPR, inscrito o Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF/MF sob o nº. 822.515.689-72, residente e domiciliado à Rua Nova York s/nº, Vila Formosa, nesta cidade de Wenceslau Braz, Estado do Paraná. Pelo presente instrumento de Convênio nos termos da Lei Municipal nº. 2.522/2012, os partícipes acima qualificados, conforme orientação do Ministério Público do Trabalho da 9ª Região, que ante o dever Constitucional do Município de garantir, mediante políticas sociais e econômicas, a saúde, o trabalho, a proteção à infância, e tendo a Associação dos Profissionais de Reciclagem de Resíduos Sólidos – APRES, de Wenceslau Braz, dentre outras, a finalidade de melhorar a qualidade de vida, a profissionalização, bem como enfatizar o trabalho coletivo junto aos trabalhadores que atuam na catação do lixo, e conforme Ofício-Circular Interministerial nº 001/2011/GM/MDS/MMA, de 13 de abril de 2011 dirigido ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sobre inclusão dos catadores no Cadastro Único do Programa Pró-Catador, e formalização de parcerias; e nos termos da Lei nº. 12.305/2010 c/c Decreto nº. 7.405, de 23 de dezembro de 2010 convencionam a desincumbirem as atividades necessárias para fins de manutenção e desenvolvimento dos projetos vinculados ao objetivo que segue abaixo discriminado. CLÁUSULA PRIMEIRA Do objetivo do Convênio O presente convênio tem por objetivo a execução conjunta de ações voltadas para a erradicação do trabalho de crianças e adolescentes na catação do lixo, o apoio às famílias que sobrevivem desta atividade na busca de capacitação de seus integrantes, fato que lhes garantirá melhores condições de trabalho e renda. CLÁUSULA SEGUNDA Da operacionalização do Convênio O presente convênio será operacionalizado mediante a execução das atividades que seguem: § 1º - É de atribuição da APRES: 1) A Associação conveniada desempenhará, através de representantes que vierem a ser indicados, o desenvolvimento das atividades pertinentes à comunhão de vontades, em especial na fiscalização dos trabalhos realizados junto aos locais de armazenamento de lixo reciclável no Município, para fins de conscientizar todos aqueles que trabalham na catação de lixo a se associarem ou se cadastrarem nos programas que serão desenvolvidos para melhor qualificação do trabalhador; 2) A APRES se comprometerá a 4 pontos básicos: 2.1Receber, coletar e processar todo o lixo reciclável do Município, fazendo a triagem dos mesmos, na área específica da associação, buscando atingir um nível de recuperação de materiais que satisfaça ao monitoramento dos representantes da Prefeitura; 2.2Execução da varredura de ruas, onde os mesmos farão o recolhimento dos materiais recicláveis durante o processo de limpeza destas ruas; 2.3Fazer a retirada, poda e limpeza das árvores no Município, recolhendo este material e levando o mesmo até o local apropriado, fazendo a separação dos troncos para comercializar em forma de lenha e triturar os galhos para a utilização para a produção de composto orgânico; 2.4Recolhimento de entulhos, levando-os para o local apropriado e fazer a triagem dos materiais recicláveis; 3) A APRES se compromete a manter um quadro mínimo de associados operacionais, que possibilite um funcionamento normal das atividades operacionais da Associação no processamento do material reciclável nas Estações de Triagem e Processamento; 4) A APRES conveniada ficará também responsável pela fiscalização dos serviços desempenhados junto aos locais de descarregamento de lixo no Município, e denúncia quando da existência de trabalho desenvolvido por crianças e/ou adolescentes; 5) A APRES se compromete a zelar e manter em condições de organização, limpeza e higiene todas as áreas, principalmente áreas internas das instalações, tanto na unidade de processamento, como na unidade de armazenamento, galpão de transbordo e instalações complementares, como vestiários, sanitários e refeitório; 6) A APRES se compromete a só permitir o trabalho dos associados dentro da unidade de triagem e processamento, e com todos os equipamentos de segurança indispensáveis e exigidos pelo Ministério do Trabalho – EPIs; 7) A APRES se compromete a possibilitar o atendimento do compromisso social, com a inclusão dos filhos menores dos associados em projetos que venham a ser implementados pelo município para o benefício dos associados e seus familiares; 8) A APRES como responsável pelas atividades e instalações objeto deste contrato/convênio, não poderá, em hipótese alguma, ceder para terceiro, nenhuma parte deste, da unidade de processamento e armazenamento, anexa a unidade de triagem e processamento, fato que poderá transferir responsabilidades trabalhistas e outras para o Município responsável pelo Comodato; 9) A APRES se compromete a permitir aos funcionários indicados pela Prefeitura, a assessoria, orientação e fiscalização das atividades, principalmente na conferência, de relatório quinzenal ou mensal, da comercialização de materiais e subprodutos, visando garantir a correta sustentabilidade das atividades da Associação e uma crescente diminuição da dependência financeira da subvenção municipal; 10) A APRES se compromete a fornecer ao Gabinete do Prefeito, e cópia à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, trimestralmente, até o 3º dia do mês subseqüente, e sempre que solicitado, um relatório financeiro/contábil (balancete), com demonstrativo de débitos e créditos, o resultado até então apurado na comercialização de materiais e subprodutos da usina, o estoque disponível de materiais recicláveis para futura comercialização, e os investimentos realizados, sabendo que o não atendimento desta cláusula poderá haver a suspensão da subvenção mensal, até que esse compromisso seja cumprido; 11) Fica a APRES obrigada a efetuar a prestação de contas integral no prazo de até 60 (sessenta) dias após o término do presente convênio, com a comprovação documental e física de toda a movimentação do ativo e passivo financeiro, bem como extrato e relatório pormenorizado que justifique o repasse que porventura venha ocorrer, conforme previsto na Cláusula Segunda, § 2º, item 5 do presente Instrumento de Convênio. § 2º - É da atribuição do Município de Wenceslau Braz: 1) O Município de Wenceslau Braz cede à APRES, em comodato, a área de 7.200,00 m² (sete mil e duzentos metros quadrados), com as instalações, equipamentos operacionais específicos, da Estação de Triagem, Compostagem e Prensagem, encravado dentro da área a maior de 9,63 (nove virgula sessenta e três) alqueires do Registro Imobiliário – Matrícula nº. 6.170 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, conforme planta lay-out anexa, que passa a integrar este documento. 2) O Município de Wenceslau Braz cede à APRES, na forma de comodato, mediante contrato de comodato a ser firmado em apartado, os seguintes Equipamentos e Máquinas: 2.1Pá Carregadeira W20; 2.2Caminhão Ford F600 - Basculante; 2.3Trator Ford 4610 com carreta; 2.4Trator Ford 4600 com carreta; 2.5Trator M.F. 265 com carreta; 2.6Trator M.F. 275 com carreta; 2.7Trator Valmet 785 com carreta; 2.8Roçadeira – gasolina; 2.9Moto-Serra Sthil; 3) O Município de Wenceslau Braz, através deste convênio, repassa à APRES, para fins de completar a remuneração de custeio de manutenção e melhorias da Estação e dos serviços prestados, o produto da coleta do lixo reciclável, material proveniente de retirada, poda e limpeza das árvores do Município, recolhimento, triagem do entulho recolhido no Município e a responsabilidade pelo processamento, prensagem, armazenamento e comercialização dos subprodutos da Estação de Triagem e Compostagem, com posterior apresentação de relatórios financeiro/contábil ao Município de Wenceslau Braz; 4) O Município de Wenceslau Braz cederá 01 (um) servidor para assessoramento e apoio na parte operacional e administrativo-contábil; 5) O Município de Wenceslau Braz, visando possibilitar o funcionamento e manutenção da Estação e da APRES, com o rateio mensal entre seus cooperados e com um fundo de reserva emergencial, se compromete a repassar mensalmente à APRES, caso necessário, iniciando a partir da assinatura do presente instrumento, e até o décimo dia útil subsequente a cada mês, à título de repasse a quantia de até R$ 35.476,00 (trinta e cinco mil, quatrocentos e setenta e seis reais), até que as vendas e comercialização dos materiais e produtos recicláveis, permita a redução do repasse, mantendo-se o mesmo nível inicial e atual e o equilíbrio na remuneração
CLÁUSULA SEXTA Do prazo de vigência do Convênio O presente convênio tem vigência até o dia 31 de janeiro de 2015, podendo ser prorrogado, caso haja interesse das partes. CLÁUSULA SÉTIMA Do foro Os convenientes elegem o foro da Comarca de Wenceslau Braz, Estado do Paraná como o competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente termo. E por ser expressão da vontade dos convenientes, firmou-se o presente instrumento em três vias que, depois de lido e estando em conformidade com a pretensão das partes, foi objeto de assinatura pelos seus representantes legais, e testemunhas, para firmeza de seus termos, encaminhando-se uma via à Câmara Municipal de Vereadores, e ao Ministério Público da Comarca de Wenceslau Braz. Wenceslau Braz, 22 de janeiro de 2014. ______________________________________________ ATAHYDE FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR Prefeito Municipal ____________________________________ Benjamim Ferreira da Silva Presidente da Associação – APRES Testemunhas: _______________________________________________ _______________________________________________
PORTARIA nº. 028/2014 O Sr. ATAHYDE FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR, Prefeito Municipal de Wenceslau Braz - Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e RESOLVE: Artigo 1º - Ficam designados os Médicos Dr. JOSÉ LÁZARO FERRAZ – CRM n° 6720, portador da Cédula de Identidade RG sob o n°. 798.464 SSP/PR e Inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (C.P.F/MF) sob o n°. 359.476.759-00 e Dr. WALTER KIYOSHI IAMAMOTO, – CRM n° 22.428, portador da Cédula de Identidade RG sob o n°. 15.290.976-X SSP/SP e Inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (C.P.F/MF) sob o n°. 171.300.598-00, para executarem os “Exames Médicos Admissionais” previstos no item 12 e 13 do Edital de Concurso Público nº 001/2013. Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Wenceslau Braz, 22 de janeiro de 2014 ATAHYDE FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal
PORTARIA nº. 026/2014 O Sr. ATAHYDE FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR, Prefeito Municipal de Wenceslau Braz - Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE: Artigo 1º - CONCEDER PENSÃO POR MORTE, 50% (CINQÜENTA POR CENTO) ao Senhor JOSÉ APRIGIO PIRES, portador do RG: 1.936.036-9 e do CPF: 788.364.769-53, e 50% (CINQÜENTA POR CENTO) para a menor RITA DE CÁSSIA PIRES, portadora do R.G. 13.021.3634/SSP/PR e do C.P.F. 107.440.819-55 beneficiários de LUCI APARECIDA ROBERTO PIRES, portadora do RG: 3.301.578-0 e do CPF: 442.706.079-04, ex-Servidora Pública Municipal no Cargo de PROFESSORA, Matrícula nº. 2571, admitida em 28/02/1980 Aposentadoria Voluntária, Decisão Definitiva Monocrática nº. 290/11 e falecida em 20/12/2013, de acordo com as disposições contidas no Art.60, da Lei Municipal nº. 2395/2011 de 21/06/2011 e c/c o Art.40 § inciso 7º. Incisos da Constituição Federal da República com alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, no valor de R$ 556,42 (Quinhentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e dois centavos) a cada beneficiário. Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Wenceslau Braz, 21 de janeiro de 2014 ATAHYDE FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal
Q U I N T A -F E I R A , 2 3 D E J A N E I R O D E 2 0 1 4 - E D. 1 0 8 1
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EDITAIS JOAQUIM TÁVORA
PORTARIA nº. 027/2014 O Sr. ATAHYDE FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR, Prefeito Municipal de Wenceslau Braz - Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TAVORA - ESTADO DO PARANÁ ATA DE SESSÃO PÚBLICA DE CREDENCIAMENTO, ANÁLISE DE PROPOSTAS, HABILITAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. TOMADA DE PREÇO 010/2013 Aos vinte e dois dias do mês de Janeiro de dois mil e quatorze, reuniram-se nas dependências da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TAVORA, a partir das 10h30min, a Comissão Permanente de Licitação, designado pela Portaria nº 497/2013, para proceder às atividades pertinentes ao procedimento licitatório modalidade Tomada de Preço sob o nº 010/2013, cujo Objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE 36000 M2 DE PAVIMENTAÇAO EM PEDRA POLIÉDRICA, PARA APLICAÇÃO NO TRECHO QUE SE INICIA NO CEMITERIO DO JOÁ SENTIDO CRUZEIRO ENCRUZILHADA SEGUE CRUZEIRO, COM O REVESTIMENTO EM PEDRA IRREGULAR, REAJUNTADO COM PÓ DE PEDRA SOBRE BASE PREPARADA, CONFORME PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS E PROJETOS QUE COMPÕEM O EDITAL TP 008/2013, CUSTEADO COM RECURSO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA – SEIL/CONVENIO Nº 029/2013, COM INTERVENIENCIA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM –DER. Como não houve a participação de nenhum proponente a Comissão Permanente de Licitação declara DESERTA a licitação. Nada mais havendo digno de nota, nem a tratar, encerrou-se a sessão, momento em que foi lavrada a presente ata que vai assinada pela Comissão. MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA Presidente da Comissão Permanente de Licitação
RESOLVE: Artigo 1º - Fica CONVOCADA a Candidata Aprovada e Classificada relacionada no Anexo I desta portaria, para no dia 27 de Janeiro de 2014 às 08:00 horas junto ao “Pronto Atendimento Municipal”, localizado à Rua Paraná, s/nº submeter-se aos “EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS” para avaliação de sua capacidade física e mental para o desempenho das atividades e atribuições do cargo, conforme prevê o artigo 114 do Edital Geral nº. 001/2010 – PMWB. Artigo 2º - A profissional convocada deve apresentar, no momento dos exames médicos admissionais os exames de HEMOGRAMA, DIABETES, GAMA GT, UREIA, CREATININA, PARCIAL DE URINA, e RAIO X DO PULMÃO. Artigo 3º - A candidata aprovada, classificada e convocada nesta Portaria nº. 027/2014 que não comparecer no local e horário determinado para realizar os “EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS” será imediatamente considerada DESISTENTE e ensejará automaticamente a eliminação dos mesmos do Concurso Público para provimento e Cargos de Empregados Públicos Municipais do Quadro de Cargos Temporários dos Programas “Saúde da Família” e “Clínica da Mulher e da Criança” da Prefeitura Municipal de Wenceslau Braz, conforme prevê o artigo 118 do Edital Geral nº. 001/2010 – PMWB. Artigo 4º - Após ser considerada apta no Exame Médico Admissional, a Candidata CONVOCADA por esta Portaria nº. 027/2014, deverá comparecer no dia 28 de Janeiro de 2014, na sede da Prefeitura Municipal deste Município, junto ao Departamento de Recursos Humanos, no horário das 08h30min às 17h00min, sito à Rua dos Expedicionários, nº. 200 – Centro – nesta cidade e Comarca de Wenceslau Braz – PR – munidos da documentação conforme Anexo II, constante nos Artigos 102 a 111 do Edital Geral nº. 001/2010-PMWB. Artigo 5º - A não apresentação dos documentos especificados no Artigo antecedente, bem como, a não comprovação do requisito profissional para nomeação no Cargo Concursado, implicará automaticamente na eliminação do Candidato, nos termos do Artigo 104 do Edital Geral nº. 001/2010PMWB. Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Wenceslau Braz, 22 de Janeiro de 2014.
Decreto nº 2.927/2014 SÚMULA: Declara de utilidade publica as áreas de terras localizadas no Município de Joaquim Távora, para fins de Desapropriação pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e na conformidade com o disposto no art. 2º, 5º, Letras “e” e “h”, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956, e a vista do contido no Ofício SANEPAR nº CA 1/2014-USPOND, de 10 de janeiro de 2014. DECRETA Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública para fins de Desapropriação, amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, a área de terra abaixo descritas, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir:
ATAHYDE FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal ANEXO I:
Área 1 – 242,90 M² sobre imóvel rural denominado Sítio São José, com área de 48,40 hectares na Fazenda Chapada situado no Município de Joaquim Távora, Comarca de Joaquim Távora – Pr, matrícula Nº 123 – do Cartório de Registro de Imóveis de Joaquim Távora, de propriedade atribuída a ODETE APARECIDA BAGATIN E OUTROS, ou a quem de direito pertencer
CONVOCADOS PARA EXAME ADMISSIONAL OPÇÃO 13 - ENFERMEIRO 36ª COLOCAÇÃO: ODILÉIA SOUZA DA SILVA – RG nº. 83021420/PR
DESCRIÇÃO – Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 26 de coordenadas N 7.400.435,8132m e E 611143,4790m, localizado no alinhamento predial da Rua Teodorico Gomes de Oliveira, junto ao Conjunto Habitacional Asa Branca e Área remanescente do Sítio São José, sito na “Fazenda Chapada”; dai segue confrontando com o Área Remanescente do Sítio São José no azimute 122º28’29” e 17,24 metros até o vértice 27B de coordenadas N 7.400.450,3533m e E 611134,2249m; daí, segue no azimute 87º45’36” e 18,62 metros até o vértice 27A de coordenadas N 7.400.468,9593m e E 611134,9527m; daí, segue no azimute 346º43’55” e 10,00 metros até o vértice 27 de coordenadas N 7.400.466,6642m e E 611144,6858m, localizado junto à divisa do Conjunto Habitacional Asa Branca; daí, segue no azimute 267º45’36” e 30,87 metros até o vértice 26 inicio desta descrição. Perfazendo um perímetro de 76,73 metros, o qual define uma área total de 242,90 metros quadrados”. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os rumos e distâncias, área e extensão foram calculados no plano de projeção UTM.
ANEXO II: I - Cédula de Identidade; II - Certidão de Nascimento ou de Casamento, conforme o caso; III - Cadastro de Pessoa Física na Receita Federal (CPF); IV - Cartão do PIS/PASEP, se possuir; V - Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos; VI - Comprovante de endereço atual; VII - Documento que comprove a escolaridade exigida para a função, conforme estabelecido no Anexo I do Edital Geral nº001/2010-PMWB. VIII - Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, se o candidato for do sexo masculino; IX - Título de Eleitor e comprovante de votação na última eleição; X - Declaração de que não se encontra em situação de acúmulo ilegal de proventos, funções, empregos e cargos públicos, nos termos do inciso XVI do Art. 37 da Constituição Federal e incisos XVI e XVII do Art. 27 da Constituição do Estado do Paraná; XI - Declaração de bens e valores que integram seu patrimônio privado, conforme prescrito no Art. 32 da Constituição do Estado do Paraná, no Decreto Estadual nº. 4.202 de 30 de maio de 2001, na Lei Estadual nº. 13.047 de 16 de janeiro de 2001 e na Lei nº. 8.429 de 02 de junho de 1992; XII - Duas fotografias 3x4, recentes, de frente e iguais; XIII - Comprovante de exames médicos admissionais, atestando aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo; XIV - Quaisquer outros documentos necessários, à época do chamamento.
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL- REGISTRO DE PREÇO Nº 05/2014 O Município de Wenceslau Braz - PR torna público que fará realizar na sede da Prefeitura Municipal, processo licitatório na modalidade Pregão Presencial, que tem por objeto “Seleção de propostas visando ao registro de preços para: Aquisição de Óleo Diesel B S – 500 PPM de enxofre, (com tanque em caráter de comodato)”. A abertura dos envelopes se dará no dia 05 de Fevereiro de 2014, às 10 horas. Esclarecimentos poderão ser obtidos no Edifício da Prefeitura Municipal, pelo fone: (43) 3528-1010 e 3528-1157 Wenceslau BrazPr, 22 de janeiro de 2014. Mônica de Oliveira-Pregoeira Municipal
Art. 2º – A área mencionada no art. 1º deste Decreto será destinada à Instalação do Reservatório – REL02ASABRANCA-001-R1, necessário à Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água no Município de Joaquim Távora. Art. 3º - Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários à efetivação da Desapropriação. Art. 4º - Fica reconhecida a conveniência da Despapropriação em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para os fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área, construção, operação e manutenção, bem como a possível reconstrução da área compreendida no artigo 1º deste decreto. Art. 5º – A Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, e suas alterações.
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2014-REGISTRO DE PREÇO O Município de Wenceslau Braz - PR torna público que fará realizar na sede da Prefeitura Municipal, processo licitatório na modalidade Pregão Presencial, que tem por objeto: “Seleção de Proposta Visando ao registro de preços de serviços de Borracharia e de materiais para concertos de Pneus e câmeras de Ar destinados aos veículos pertencentes a frota desse Município”. A abertura dos envelopes se dará no dia 06 de Fevereiro de 2014, às 09:00 horas. Esclarecimentos poderão ser obtidos no Edifício da Prefeitura Municipal, pelo fone: (43) 3528-1010 e 3528-1157. Wenceslau Braz-Pr, 22 de janeiro de 2014.
Art. 6º - O ônus decorrente da Desapropriação da área a que se refere o Art. 1º deste Decreto ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. Art. 7º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Joaquim Távora, 15 de janeiro de 2014. GELSON MANSUR NASSAR Prefeito Municipal
Mônica de Oliveira Pregoeira Municipal
JABOTI 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTI CNPJ: 75.969.667/0001-04 Praça Minas Gerais - Paço Municipal - Fone/fax: (0xx43) 3622-1122 CEP: 84.930-000 - Jaboti – Paraná DECRETO 02/2014 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município para o exercício de 20134
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TAVORA – ESTADO DO PARANA EXTRATO DO CONTRATO Nº 162/2013 REFERENTE À TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2013 PARTES: MUNICÍPIO DE JOAQUIM TAVORA e METROENGENHARIA CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Execução de obras e serviços de engenharia para execução de 12.000m2 de calçamento da Estrada Municipal Rural, localidade: BR128+3.225,00mts sentido Distrito do Cruzeiro no Município de Joaquim Távora, com o revestimento em pedra irregular, rejuntado com pó de pedra sobre base preparada, planilhas orçamentárias e projetos que compõe o edital, custeados com recurso federal, através do contrato de repasse OGU nº 0282616-89/2008/MAPA/CAIXA e contrapartida do Município. VALOR CONTRATUAL: R$ 524.318,96 (quinhentos e vinte e quatro mil trezentos e dezoito reais e noventa e seis centavos), ref. à epígrafe. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FORO: Comarca de Joaquim Távora, Estado do Paraná. Joaquim Távora (PR), 19 de Dezembro de 2013. GELSON MANSUR NASSAR - PREFEITO MUNICIPAL - CONTRATANTE METROENGENHARIA CONSTRUTORA LTDA - CONTRATADA
O Prefeito Municipal de Jaboti, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Municipal nº 37/2013 de 18 de dezembro de 2013, D E C R E T A: Art. 1o - Fica aberto no orçamento geral do exercício de 2013, um crédito adicional Suplementar, no valor de R$ 5.500,00 (Cinco Mil e Quinhentos Reais) conforme especificação a seguir: 06; SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; Acréscimo; 06.001; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; Abertura 10.301.0009.2022; PAB FIXO 4.4.90.52.00.00; EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1630; 00495; Atenção Básica
3.000,00
06; SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; Acréscimo; 06.001; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; Abertura 10.301.0009.2027; MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.3.90.39.00.00; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2221; 00498; ASSISTENCIA FARMACEUTICA
2.500,00
Total.................................................................................................................................................................. R$ 5.500,00 Art. 2º - Os recursos destinados a cobertura de créditos adicional suplementar de que trata o artigo primeiro, decorrerá do superávit financeiro de recurso vinculado, no valor de R$ 5.500,00 (Cinco Mil e Quinhentos Reais), previsto na Lei Federal 4.320/64, artigo 43, parágrafo 1º, inciso I. 2221; 00498; ASSISTENCIA FARMACEUTICA 1630; 00495; Atenção Básica
3.000,00 2.500,00
Total..............................................................................................................................................................
R$ 5.500,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Jaboti, 22 de Janeiro de 2014.
VANDERLEY DE SIQUEIRA E SILVA - Prefeito Municipal –
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TAVORA- ESTADO DO PARANA EXTRATO DO TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL 002/2013 Partes: MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA, contratante; e de outro, EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A, contratada, Cláusula Primeira: De comum e tempestivo acordo, nos termos do Artigo 57, parágrafo 2º da Lei 8.666/93, por força deste Aditivo Contratual, fica prorrogado a vigência por mais 12 meses, ou seja, vigência até 16 de janeiro de 2015, do Contrato Administrativo nº 002/2013 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO 001/2013, firmado entre as partes acima descritas na data de 16 de janeiro de 2013, ficando mantidas as demais condições e preços da referida avença. Cláusula Segunda: Para dirimir eventuais dúvidas tanto do presente aditivo, como do Instrumento Principal, fica mantido como eleito, o foro da Comarca de Joaquim Távora, Estado do Paraná. Cláusula Terceira: Para cumprimento das obrigações ora prorrogadas, serão usadas as mesmas previsões orçamentárias do instrumento principal. Joaquim Távora , 15 de janeiro de 2014 Gelson Mansur Nassar Empresa Princesa do Norte S/A- CNPJ: 81.159.857/0001-50 contratante contratada
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DESTAQUE
Amunorpi ainda luta para trazer Medicina a Santo Antonio da Platina
Delegacia Eletrônica realizou mais de 130 mil atendimentos em 2013 DIVULGAÇÃO
“Disputa está aberta, não existe nenhuma definição”, afirma o presidente da Associação dos Municípios do Norte Pioneiro, Guilherme Cury Saliba Costa
Número aumentou com relação a 2012 AEN
Guilherme Cury Saliba Costa, presidente da Amunorpi, garante que Santo Antônio da Platina segue na disputa LUCAS ALEIXO
Após muita polêmica em 2013, o destino do curso de Medicina no Norte Pioneiro segue sem maiores definições em 2014. Aliás, nos primeiros dias do novo ano, pouco se falou sobre a “novela” que o assunto se tornou, ganhando capítulos de uma acirrada disputa nos bastidores da política. A Amunorpi (Associação dos Municípios do Norte Pioneiro) luta unida para trazer o curso para Santo Antônio da Platina. Cornélio Procópio e Bandeirantes são as outras concorrentes.
“Não existe definição nenhuma. Não tinha no ano passado e este praticamente ainda não começou, então continuamos na briga sim para trazer o curso de Medicina para Santo Antônio da Platina”, afirma o presidente da Amunorpi e prefeito de Tomazina, Guilherme Cury Saliba Costa (PSD). No fim do ano passado um jornal chegou a publicar que Cornélio Procópio teria sido o escolhido a ser a sede do curso, porém o que de fato existe é uma preferência da comissão da UFPR (Universidade Federal do Paraná) em levar Medicina para o município, e de forma alguma uma escolha definitiva. Na época, Guilherme classificou a reportagem como tendenciosa e desmentiu a informação. “O
que aconteceu foi uma tentativa de fazer pressão, mas não existe nada escolhido. A opinião da comissão da UFPR é apenas um entre tantos fatores que irá decidir a questão. Isso será um anúncio feito de forma oficial, e não dado por este ou aquele jornal em primeira mão”. O presidente da Amunorpi reafirmou agora o mesmo tom de otimismo que vem mantendo desde o início da disputa, quando ficou decidido pelo governo Federal que uma extensão da UFPR viria para o Norte Pioneiro, inclusive com o tão cobiçado curso de Medicina. “É uma disputa acirrada, sem dúvida, mas tanto eu como os outros prefeitos da região e aqueles que lutam pela vinda deste curso para Santo Antônio
continuamos confiantes e esperançosos. De qualquer forma agora precisamos aguardar, mas acredito que no mês de fevereiro surjam novidades a respeito”. AÇÕES A Amunorpi vem realizando algumas ações de marketing em prol desta causa. A próxima é a gravação de textos de propaganda pela vinda da Medicina para a região gravados por todos os prefeitos da associação, e ter inserções nas principais rádios da Norte Pioneiro. “Queremos que todos os prefeitos da associação gravem um texto sobre esse assunto e aí vamos colocar nas principais rádios da região. Ainda teremos outras ações, mas a próxima é essa”, adianta Guilherme.
Os policiais que trabalham na Delegacia Eletrônica do Paraná fizeram um total de 134.618 atendimentos durante o ano de 2013. No ano anterior foram 125.782 registros gerados a partir do contato do cidadão com a Polícia Civil, por meio do site: www.delegaciaeletronica.pr.gov.br. Integram esse total de atendimentos os boletins de ocorrência e as denúncias recebidas. "Esse número equivale a mais de 130 mil pessoas que não precisaram se deslocar até uma unidade policial civil para serem atendidas. Isto reflete a importância da Delegacia Eletrônica e seu reconhecimento pela população como um serviço de extrema utilidade e praticidade", avalia o delegado-titular da Delegacia Eletrônica, Eduardo Marcelo Castella. Pelo site da Delegacia Eletrônica é possível fazer boletim de ocorrência online de furto; de extravio ou perda de documentos pessoais e de veículos; de pessoa desaparecida e, ainda, denúncias de crimes, com identificação ou anônimas. O cidadão também pode fazer consultas de veículos, para verificar se há registro de furto ou roubo de uma placa. Para o registro de crime de furto é necessário que não tenha ocorrido violência ou grave ameaça contra a pessoa. Se o criminoso ameaçou (com ou sem uso de arma) ou agrediu a vítima para a subtração, tais atitudes caracterizam o crime de roubo (e não de furto), e, portanto, não é possível registrar o boletim de ocorrência
pela internet. Neste caso, é preciso dirigir-se até a unidade policial mais próxima. "No início, somente podiam ser registrados casos de perda/ extravio de documentos. Com o tempo foram implantados outros serviços, tanto para o público interno (policiais) quanto externo", explica Castella. No caso do registro de desaparecimento de uma pessoa, após checagem da equipe policial, o caso é divulgado nas redes sociais e também para outros órgãos e entidades que estejam cadastrados. “A ampliação das atividades deve-se à imprescindibilidade da Polícia Civil em oferecer cada vez mais qualidade e respeito à população no que tange a sua missão”, complementa o delegado. IMPLANTAÇÃO Criada no ano de 2011 pelo governo estadual, a Delegacia Eletrônica veio para suprir uma lacuna até então existente no Departamento da Polícia Civil. Sua implantação teve como objetivo facilitar serviços da área de Segurança Pública para o cidadão, que desde então pode fazer diversas consultas e boletins de ocorrência pela internet. Com a criação e efetivo funcionamento foi proporcionado um novo meio de comunicação entre o Estado, a Polícia Civil e o cidadão. Foi aberta a possibilidade para obtenção do registro de uma ocorrência sem a necessidade do deslocamento físico até uma Delegacia de Polícia. No ano de sua criação, em pouco mais de três meses, foram registrados 29.742 atendimentos.
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Caminhão com 30 mil maços de cigarro contrabandeado é apreendido Veículo tem placas do interior de São Paulo e a carga deveria ser distribuída na região de Curitiba DA REDAÇÃO
Um caminhão carregado com uma carga de cigarros contrabandeados do Paraguai foi apreendido na BR-153, em Santo Antônio da Platina, na noite da última terça-feira (21). De acordo com a Polícia Rodoviária Federal, responsável pela apreensão, foram encontrados no veículo aproximadamente 30 mil maços de cigarro, escondidos em caixas na carroceria do caminhão.
O motorista, Edson Cardoso Rodrigues de Oliveira, de 20 anos, foi preso em flagrante e disse aos policiais que os cigarros contrabandeados seriam distribuídos na região de Curitiba. O caminhão tem placas de Iracemápolis (SP), porém de acordo com a polícia, os documentos do veículo eram falsos, e uma perícia será feita para verificar se o caminhão era roubado. Já o motorista, que não tinha passagens pela polícia, é natural de Naviraí (MS). O veículo e a carga foram encaminhados para a Delegacia da Polícia Federal em Londrina. Contrabando de cigarros foi preso pela Polícia Rodoviária Federal de Santo Antônio da Platina
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