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07 DE NOVEMBRO DE 2012
Q UARTA- F E I RA, 0 7 D E N O V E M B R O D E 2 0 1 2 - E D I Ç Ã O 8 4 3
QUARTA-FEIRA nº 843, ANO 9
R$ 2,00
RIBEIRÃO CLARO
Prefeito reeleito pede urgência no início do recape da PR 151 DIVULGAÇÃO
A falta de restaurações periódicas resultou na deterioração do asfalto e na abertura de buracos. A situação piora a cada chuva, deixando a estrada praticamente intransitável em alguns pontos. Turistas e visitantes passam pelo local todos os finais de semana e o início do verão deve aumentar o fluxo de veículos consideravelmente PÁGINA A3
ANDRÉ LUIZ FARIA
CASA PRÓPRIA
Programa Morar Bem Paraná Rural beneficiará 50 famílias em Wenceslau Braz DANILO NISHIMURA
Novo assessor jurídico é empossado no legislativo brazense
A posse aconteceu na reunião ordinária deste dia 06. Na mesma reunião foram aprovados outros projetos do executivo, como o da recuperação fiscal, que dará 90 dias de prazo para os brazenses acertarem seus débitos com o município PÁGINA A7
O prefeito reeleito do município, Athayde Ferreira dos Santos Junior (Taidinho), anunciou o benefício para as famílias que ficaram empolgadas com a realização do programa
Nesta segunda-feira (5), agricultores familiares e trabalhadores rurais brazenses assinaram o protocolo de intenção para a construção de 50 novas moradias na zona rural, através do programa Morar Bem Paraná Rural. De acordo com o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Antônio de Souza Alves, as unidades habitacionais terão o tamanho padrão de 46 metros quadrados, de alvenaria (dois quartos, sala, cozinha, banheiro e varanda), com cobertura de telhas de barro e custarão R$ 25 mil reais PÁGINA A8
OPINIÃO
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ARTIGO
Por JOÃO ADOLFO GUERREIRO
CONTO
O VIOLINISTA - RENE BOHET 1930
Redes sociais e eleições
O Príncipe Violinista
As redes sociais da Internet tem se constituído no novo umbral das eleições municipais. Em eleições marcadas pela ausência ou exiguidade de debates entre os candidatos a prefeito, a esperança era que as redes pudessem cumprir um papel importante na discussão de ideias e projetos. Nesse caso, a esperança foi a primeira a morrer. Em contraste com a maioria dos usuários, que firmemente manifestaram seu desacordo e desconforto com a propaganda política em sites como o Facebook, apoiadores de candidatos a prefeito o infestaram com “fakes” (identidades secretas virtuais) e participaram do processo eleitoral de forma pouco construtiva, a maioria como ninjas virtuais do vitupério político. O festival de ataques pessoais e grosserias desses cyber pistoleiros, dirigidas aos candidatos a vereador e prefeito adversários e, também, entre si mesmos, tirou qualquer ilusão referente a uma possível participação qualificada no debate eleitoral que se centrasse nos problemas da cidade e nos projetos pertinentes à solução dos mesmos. Nova face (?) dos divulgadores de boatos e dos panfletos anônimos de antanho, os fakes do Facebook em 2012, assim como os do Orkut em 2008, são a maior prova de que as estruturas tradicionais da política, os partidos, tem uma visão das redes sociais como “panfleto eletrônico”, ao invés de um espaço social virtual livre e democrático, de controle descentralizado e horizontal. Logo, a disputa nas redes sociais continuou sendo “sobre” os eleitores e não “entre” esses. Uma pena, uma outra grande oportunidade foi perdida. “Ainda somos os mesmos e vivemos como nosso pais”–escreveu Belchior e cantou Elis Regina. A fé cega no valor revolucionário da tecnologia, dogma atávico na sociedade industrial, também é posto em cheque. A Internet como instrumento de fomento de transformações
Por EDER FERREIRA
sócio-políticas (como, por exemplo, a Primavera Árabe e os atuais protestos populares na Europa) mostra os seus limites ante a força das instituições verticalizadas e burocráticas que gerem o poder (governos, parlamentos, judiciário, partidos, sindicatos, grande mídia, etc.), revelando sua verdadeira essência: mera ferramenta que pode também ser utilizada de forma antidemocrática e sectária. “Você que tem ideias tão modernas, é o mesmo homem que vivia nas cavernas” – Humberto Gessinger. Eric Hobsbawm escreveu em Era dos Extremos – O breve século XX que “ao contrário do ‘longo século XIX’, que foi um período de progresso material, intelectual e moral quase ininterrupto, quer dizer, de melhoria nas condições de vida civilizada, houve, a partir de 1914, uma acentuada regressão dos padrões então tidos como normais nos países desenvolvidos e nos ambientes de classe média e que todos acreditavam piamente estivessem se espalhando para regiões mais atrasadas e para as camadas menos esclarecidas da população” (p.22). Parece que a análise sombria do recentemente falecido historiador inglês sobre o século XX se aplica sobre o XXI: evolução tecnológica, involução humana. Ou o bullyng eleitoral virtual nos leva a concluir o quê, enquanto exemplo de indicador do nosso nível de sociabilidade humana? Se o homem é um animal político, logo as relações políticas travadas em sociedade podem ser um parâmetro de avaliação, principalmente as localizadas no seio de sua tecnologia de ponta, que liga os indivíduos em redes virtuais de socialização pública.
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Das melodias que ouvira, nenhuma tinha tanta paixão e melancolia quanto aquela. Talvez até já tivesse escutado algo tão belo, mas não conseguia se lembrar de algum momento de tanta beleza. O som do violino parecia que vinha do céu, preenchendo o ar e fazendo com que qualquer um que passasse ao entardecer, pela Rua da Alvorada ficasse extasiado de tanta doçura e tristeza misturadas. A música vinha de uma casa, já velha, sem muito brilho, quase que por desabar. Flora se encantava sempre que voltava da escola. Chegava a parar por alguns minutos, só para poder escutar aquela música divina. Indagava-se sobre quem poderia tocar tão maravilhosamente um violino, instrumento que ela tentara aprender, mas sem muito sucesso. A vergonha não lhe permitia bater palmas e perguntar quem era o instrumentista que a encantava todo fim de tarde. É claro que, em sua cabecinha juvenil, de menina com seus quatorze anos, montava a idéia de o músico ser um rapaz com seus vinte e poucos anos, lindo de morrer e que, sem muitos recursos financeiros para fazer aulas de violino, aprendera a tocar sozinho, e ficava ali, todos os dias,
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no mesmo horário, ensaiando. Pensara até em um nome para ele: Marcos. Alto, olhos verdes, olhar tímido. Um príncipe, não só em beleza como também em talento. Numa tarde, dessas meio chuvosas, quando veio a estiagem de alguns minutos, quase suficiente para Flora ir embora, pois esquecera de levar o guarda-chuva, passava ela pela Rua da Alvorada quando viu um senhor, de idade avançada, saindo pelo portão enferrujado daquela casa velha, onde morava seu violinista dos sonhos. Eufórica, pensou logo em se tratar do pai ou avô do rapaz, o tal Marcos, que ela nomeara. Tomou coragem e foi até lá, perguntar ao velho sobre quem tocava aquelas músicas tão belamente. O velho lhe disse que era ele mesmo quem tocava o violino. O mundo de Flora desabou naquele instante. Não havia Marcos algum, e seu príncipe violinista não passava de um senhor quase careca, de voz rouca e sem charme algum. Meio sem querer ela deixou escapar um “Marcos”, que o velho logo escutou. Perguntou à moça o que dissera, e ela, com olhar de curiosidade, repetiu o nome. O velho disse se tratar do nome de seu neto, que morrera a pouco
CHARGE DA EXTRA
mais de um ano, em um acidente de carro, quando ia para um festival de violino. O velho despediu-se então da jovem, e seguiu pela calçada, até virar a esquina. Flora ficou lá, parada, no meio da calçada, quando recomeçou a chover finamente. “Então o Marcos existiu”, pensou ela, com um leve sorriso no rosto. Vagarosamente começou a andar em direção à sua casa. A chuva logo engrossou, mas ela não acelerou o passo. Foi lentamente embora, relembrando uma das músicas que sempre ouvira o velho tocar nos fins de tarde. O tom melancólico das canções que ouvia agora fazia sentido. Quem sabe aquele velho não tocava as músicas tristes pensando no neto Marcos, que havia morrido. Flora começou a chorar e, misturada
às suas lágrimas, a chuva escorria pelo seu rosto. A música não saia de sua cabeça, e nem a lembrança de seu príncipe violinista, que ela só conhecera por intermédio do som de um violino, tocado por um velho músico desconhecido. O conto “A consulta” foi publicado originalmente no livro “Uma Verdadeira Prosa – Contos & Minicontos”. Para saber mais acesse ederliterato. blogspot.com.br
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VIDA PÚBLICA
INTRAFEGÁVEL
Prefeito de Ribeirão Claro pede urgência no início do recape da PR 151 Prefeito se reuniu com o diretor do DER e pediu prioridade para trecho entre Ribeirão Claro e a divisa com São Paulo DIÓGENES GONÇALVES Em viagem oficial a Curitiba, o prefeito de Ribeirão Claro, Geraldo Maurício Araújo (PV ), se reuniu com o secretário de Infraestrutura e Logística, José Richa Filho e o diretor geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR), Paulo Roberto Melani. Na pauta do encontro, esteve o recape asfáltico da rodovia PR 151, no trecho entre Ribeirão Claro e Chavantes – SP. O mandatário pediu urgência na recuperação do asfalto da PR 151, em péssimas condições de conservação e oferecendo riscos aos motoristas que trafegam pela estrada diariamente. Maurício foi acompanhado pelo deputado estadual, Pedro Lupion (DEM), pelo presidente da Câmara Municipal, Kalé Molini (PSD), pelo vereador Beto do Anísio (PSD) e pelo vereador eleito, Marcelo Molini (DEM). A falta de restaurações periódicas resultou na deterioração do asfalto e na abertura de buracos. A situação piora a cada chuva, deixando a estrada praticamente intransitável em alguns pontos. Turistas e visitantes passam pelo local todos os finais de semana e o início do verão deve aumentar o fluxo de veículos consideravelmente. Estudantes do município usam
a estrada para estudarem em faculdades de Ourinhos – SP. Durante os últimos anos, a manutenção adotada se resumiu a operações tapa-buracos, ineficazes e de pouca durabilidade. O governo do estado licitou o recape asfáltico do trecho e emitiu a ordem de serviço. A previsão do escritório do DER em Jacarezinho era que a obra iniciasse em março desse ano, mas até o momento foram feitos apenas operações tapaburacos em alguns pontos da estrada. A PR 151 faz parte do grupo de rodovias paranaenses contempladas com a restauração e o objetivo do chefe do executivo municipal é de que as obras sejam iniciadas nas próximas semanas. De acordo com Maurício, a situação do trecho da PR 151 é lastimável e oferece risco de acidentes para quem usa a rodovia. O prefeito pediu ao secretário de Infraestrutura e Logística, José Richa Filho e ao diretor geral do DER/PR, Paulo Roberto Melani, que a restauração da rodovia seja priorizada pelo risco que ela oferece aos usuários. “A rodovia está sujeita a um acidente gravíssimo com repercussão negativa para o governo do estado”, disse. “Estou alertando sobre o problema desde 2009, quando assumi a prefeitura”, lembrou. “Mostrei algumas fotos do local e o dire-
DIÓGENES GONÇALVES
Prefeito mostra fotos da estrada para secretário de Infraestrutura e Logística tor do DER se comprometeu a pedir que a empreiteira contratada agilize o início das obras”, contou. Posto de Fiscalização Outra fonte de preocupação é o antigo posto de fiscalização, localizado a cerca de 600 me-
tros da ponte que liga Ribeirão Claro a Chavantes – SP. Fora de uso há mais de um ano, o local foi depredado por vândalos e se tornou abrigo de usuários de drogas e marginais. Todos os móveis, fiação elétrica, sistema hidráulico, portas e janelas foram
furtados ou destruídos. Nem mesmo a cobertura foi poupada, tendo todas as telhas roubadas. Três quebra-molas tornam a passagem pelo local ainda mais arriscada, já que os motoristas são obrigados a diminuir a velocidade em frente ao local. Maurício
solicitou a retirada dos quebramolas visando diminuir o perigo, mas até o momento não obteve resposta positiva. “Já pedimos
a retirada, pois o local é muito perigoso”, explicou. “Acredito que agora seremos atendidos”, concluiu.
INSATISFAÇÃO
Senador Álvaro Dias critica comando do PSDB no PR
O senador e ex-governador do Paraná Álvaro Dias (PSDB) afirmou na manhã de ontem, terça-feira, que se afastou do comando do partido no Paraná "porque coerência é respeito à população” DAS AGÊNCIAS
O senador e ex-governador do Paraná Álvaro Dias (PSDB) afirmou na manhã de ontem, terça-feira, que se afastou do comando do partido no Paraná "porque coerência é respeito à população". Em nota publicada em seu blog pessoal, o tucano criticou o que chama de modelo promíscuo de governo, que teria sido transplantado de Brasília para o estado. "Nepotismo, fisiologismo escancarado e loteamento sem escrúpulos engordando a estrutura da administração pública e comprometendo sua eficiência. Esse é o sistema vigente no país e que combato", escreveu. "Instala-se o balcão de negócios para a cooptação dos partidos políticos a pretexto de se garantir a propalada governabilidade. Rima-se governabilidade com
promiscuidade. Com isso limitase numericamente a oposição reduzindo a fiscalização, a crítica e a denúncia", completou. Ele também questionou os gastos com publicidade "enganosa", que seriam uma forma de iludir a opinião pública e angariar popularidade. "O povo paga caro por isso! Não compactuo e continuarei combatendo. Fiquei quase dois anos em silêncio esperando por mudança de postura. Quem governa o Paraná não mudou. Não posso mais ficar calado!", finalizou. Eleições - Dias já tinha tecido duras críticas ao comando da legenda no estado, por não ter investidoem candidaturas próprias nas eleições municipais nas principais cidades. No segundo turno, logo após votar no colégio Mãe de Deus, em Londrina, ele afirmou que o partido "fez um gol contra no Paraná". "Um partido que chega ao governo e encolhe, emagrece, é a primeira vez na história", disse, na época.
DIVULGAÇÃO
'Quem governa o Paraná não mudou. Não posso mais ficar calado!', disparou o tucano
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EDITAIS
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PINHALÃO
DECRETO 86/2012
DECRETO 87/2012
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no orçamento geral do exercício de 2012, e dá outras providencias.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no orçamento geral do exer-
DECRETO 84/2012 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do exercício de 2012, e dá outras providencias. O Prefeito Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na LEI 1038/2012 de 18 de setembro de 2.012, (Crédito Adicional Suplementar); DECRETA
cício de 2012, e dá outras providencias. O Prefeito Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na LEI 1042/2012 de 06 de novembro de 2.012, (Crédito Adicional Especial);
O Prefeito Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná, no uso de suas
DECRETA
de 06 de novembro de 2.012, (Crédito Adicional Especial);
Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no exercício de 2012, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), conforme segue: 05 – EDUCAÇÃO
Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 16.498,36 (dezesseis mil, quatrocentos noventa e oito reais e trinta e seis centavos), conforme segue:
02 – FUNDEB – ENSINO FUNDAMENTAL 05 – EDUCAÇÃO
FUNDAMENTAL
03 – FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
–
3.3.90.30.00.00.00.00
–
1107
–
Material
mo..........................................R$
de
consu-
20.000,00
03 – FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 12.361.0005.2.023 – MANUT. DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR 237
–
3.3.90.30.00.00.00.00
–
1103
–
Material
mo............................R$
7.000,00
TOTAL.........................R$
27.000,00
Art. 2º
de
consu-
05 – EDUCAÇÃO
12.361.0005.022 – MANUT. DAS UNIDADES ESCOLARES – ENS. FUNDAMENTAL
financeiro de 2012, Crédito Adicional Especial, no Valor de R$ 5.777,48,
12.361.0005.2.023 – MANUT. DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR
05 – EDUCAÇÃO
365 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – 1181 – Outros serv. 16.498,36 de terc.-P. Juridica........R$
03 – FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
TOTAL..................................R$
12.306.0005.2.026 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR
16.498,36
Art. 2º . - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação de dotação, sobras do convenio e do excesso de arrecadação provenientes dos rendimentos de aplicação verificado na conta corrente 33883-4, como segue:
366 – 3.3.90.32.00.00.00.00 – 1510 – Mat. Bem ou serv de distrib grat...R$
5.777,48
TOTAL...........................................R$
5.777,48
ANULAÇÃO 05 – EDUCAÇÃO
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Espe-
02 – FUNDEB-ENSINO FUNDAMENTAL
02 – FUNDEB – ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 1º – Fica aberto no Orçamento Geral do Município, no exercício
vos), para as seguintes dotações orçamentárias:
. – Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados a redução de dotações como segue:
DECRETA
(cinco mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta e oito centa-
12.361.0005.022 – MANUT. DAS UNIDADES ESCOLARES – ENS.
227
atribuições legais e em conformidade com o disposto na LEI 1043/2012
cial aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados re-
12,361,0005,1,008 – AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
cursos oriundos do provável excesso de arrecadação da Fonte abaixo:
232 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – 1107 – Outros serv. de terc. – P. Jurídi-
285-4.4.90.52.00.00.00.00-1181-Equipamentos e material permanente.......R$
8.240,00
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR R$
ca......................R$
TOTAL..........................................R$
8.240,00
Excesso
1510
5.777,48
TOTAL
5.777,48
20.000,00
03 – FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 12.361.0005.2.023 – MANUT. DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ES-
SOBRAS DO CONVENIO E RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO RECURSO FONTE VALOR
COLAR
Excesso
142 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – 1103 – Outros serv. de terc. – P. Jurídica......................R$
8.258,36
TOTAL
8.258,36
7.000,00
TOTAL.................................................................R$
27.000,00
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
181
Edifício da Prefeitura Municipal de Pinhalão,
Art. 3º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Pinhalão, em 06 de novembro de 2012.
Art 3º - Fica o responsável pela contabilidade, em fazer o acompanhamento do comportamento das receitas da fonte acima, efetuando-se a limitação de empenhos caso verifique a diminuição das arrecadações da mesma.
em 26 de outubro de 2012. CLAUDINEI BENETTI
CLAUDINEI BENETTI PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITO MUNICIPAL
Art. 4º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
DECRETO 88/12 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no orçamento geral do exercício de 2012, e dá outras providencias. O Prefeito Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na LEI 1044/2012 de 06 de novembro de 2.012, (Crédito Adicional Especial); DECRETA Art. 1º – Fica aberto no Orçamento Geral do Município, no exercício financeiro de 2012, Crédito Adicional Suplementar, no Valor de R$ 20.000,00, (vinte mil reais), para as seguintes dotações orçamen-
1042/2012 Súmula: Abre Crédito Adicional Especial no orçamento geral do exercício de 2012, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná aprovou, e, Eu, Claudinei Benetti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 16.498,36 (dezesseis mil, quatrocentos noventa e oito reais e trinta e seis centavos), conforme segue: 05 – EDUCAÇÃO
tárias:
12.361.0005.2.023 – MANUT. DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR 365 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – 1181 – Outros serv. de terc.-P. Jurídica........R$ TOTAL........................................R$
02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0010.2.032 – MANUTENÇÃO MDAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 018 – 3.3.90.30.00.00.00.00-1511-Material de consumo....................................R$
20.000,00
TOTAL..............................R$
20.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Su-
plementar aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do provável excesso de arrecadação da Fonte abaixo: FONTE
VALOR R$
Excesso
1511
20.000,00
TOTAL
20.000,00
hamento do comportamento das receitas da fonte acima, efetuandose a limitação de empenhos caso verifique a diminuição das arrecadações da mesma. Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Pinhalão, em 06 de novembro de 2012. CLAUDINEI BENETTI PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITO MUNICIPAL
LEI 1043/2012
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício financeiro de 2012”.
seguinte: 16.498,36 16.498,36
Art. 2º . - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação de dotação, sobras do convenio e do excesso de arrecadação provenientes dos rendimentos de aplicação verificado na conta corrente 33883-4, como segue: ANULAÇÃO
LEI Art. 1º – Fica aberto no Orçamento Geral do Município, no exercício financeiro de 2012, Crédito Adicional Especial, no Valor de R$ 5.777,48, (cinco mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta e oito centavos), para as seguintes dotações orçamentárias: 05 – EDUCAÇÃO 03 – FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 12.306.0005.2.026 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR 366 – 3.3.90.32.00.00.00.00 – 1510 – Mat. Bem ou 5.777,48 serv de distrib gratR$
02 – FUNDEB-ENSINO FUNDAMENTAL
TOTAL............................R$ 12,361,0005,1,008 – AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS 285-4.4.90.52.00.00.00.00-1181-Equipamentos e material permanente.......R$
8.240,00 8.240,00
SOBRAS DO CONVENIO E RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO
RECURSO Excesso TOTAL
5.777,48
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto em con-
TOTAL...................................R$ Art 3º - Fica o responsável pela contabilidade, em fazer o acompan-
CLAUDINEI BENETTI
etti, Prefeito Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná, sanciono a
05 – EDUCAÇÃO
DESCRIÇÃO
em 06 de novembro de 2012.
A Câmara Municipal de Pinhalão aprovou e, EU, Claudinei Ben-
03 – FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 07 – SAÚDE
Edifício da Prefeitura Municipal de Pinhalão,
FONTE
VALOR
181
8.258,36 8.258,36
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Pinhalão, em 06 de novembro de 2012. CLAUDINEI BENETTI - Prefeito Municipal
formidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do provável excesso de arrecadação da Fonte abaixo: DEFONTE VALOR R$ SCRIÇÃO Excesso
1510
5.777,48
TOTAL
5.777,48
Art 3º - Fica o responsável pela contabilidade, em fazer o acompanhamento do comportamento das receitas da fonte acima, efetuando-se a limitação de empenhos caso verifique a diminuição das arrecadações da mesma. Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de novembro de 2012. CLAUDINEI BENETTI - PREFEITO MUNICIPAL
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EDITAIS
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PINHALÃO
DECRETO 89/2012
CONTINUAÇÃO
CAS
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do exercício de 2012, e dá outras providencias.
259 – 3.3.90.36.00.00.00.00 – 1000 – Outros serv. de terc. – P Físi-
213 – 3.1.90.11.00.00.00.00 – 1000 – Venc. e vantagens fi-
ca............R$
xas.......................R$
730,00
15.451.0012.2.014 – REFORMA E MANUT. DE PRÉDIOS PÚBLICOS O Prefeito Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná, no uso de suas
265
atribuições legais e em conformidade com o disposto na LEI 1045/2012
mo............................R$ 266
–
4.4.90.30.00.00.00.00
–
–
1000
–
Material
de
consu-
e
instala-
5.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00
–
1000
ções..............................R$ DECRETA
5.100,00
214 – 3.1.90.11.00.00.00.00 – 1104 – Venc. e vantagens fi-
03 – URBANISMO
de 06 de novembro de 2.012, (Crédito Adicional Suplementar);
CONTINUAÇÃO
12.361.0005.2.021 – MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
–
Obras
5.000,00
xas.......................R$
1.900,00
03 – FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 12.361.0005.1.008 – AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS 194 – 4.4.90.52.00.00.00.00 – 1107 – Equip. e mat. Permanente....................R$
10.000,00
12.361.0005.2.022 – MANUT. DAS UNIDADES ESCOLARES-ENS.
05 – EDUCAÇÃO
FUNDAM.
Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de
02 – FUNDEB – ENSINO FUNDAMENTAL
220 – 3.1.90.11.00.00.00.00 – 1000 – Venc. e vantagens fi-
Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no
12.361.0005.1.007 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS
xas.......................R$
189
06 – ESPORTE E CULTURA
exercício de 2012, no valor de R$ 83.230,00 (oitenta e três mil duzentos e trinta reais), conforme segue:
–
4.4.90.30.00.00.00.00
–
1104
mo............................R$ 190
–
–
Material
de
consu-
e
instala-
1.900,00
4.4.90.51.00.00.00.00
–
1000
–
Obras
01 – CULTURA 13.392.0003.2.028 – MANUT. DA DIVISÃO DE CULTURA 055 – 3.1.90.11.00.00.00.00 – 1000 – Venc. e vantagens fi-
02 – EXECUTIVO
ções..............................R$
01 – GABINETE DO PREFEITO
03 – FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
04.122.0008.2.002 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEI-
12.361.0005.2.022 – MANUT. DAS UNIDADES ESCOLARES-ENS.
02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
TO
FUND.
005
151
–
3.1.90.13.00.00.00.00
–
1000
–
nais...........................R$
Obrigações
patro-
70,00
227
–
1.000,00
1.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00
–
1107
mo............................R$
xas.......................R$
–
Material
de
consu-
03 – ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
232 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – 1107 – Outros serv. de terc.- P. Jurídi-
01 – ASSESSORAMENTO SUPERIOR
ca..........R$ 07 – SAÚDE PARA TODOS 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
5.000,00
–
1303
nais...........................R$
–
Obrigações
patro-
5.000,00
013
–
3.1.90.13.00.00.00.00
–
1495
–
Obrigações
patro-
12.000,00
09 – ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0002.2.047 – MANUT. DO FUNDO MUN. DE ASSIST SOCIAL
04.122.0006.2.007 – MANUT. DA FOLHA DE PAGAMENTO-ADM.
198 – 4.4.90.52.00.00.00.00 – 1303 – Equip. e mat. Permanen-
GERAL
te....................R$
175 – 3.1.90.11.00.00.00.00 – 1000 – Venc. e vantagens fi-
199 – 4.4.90.52.00.00.00.00 – 1495 – Equip. e mat. Permanen-
xas.......................R$
te....................R$
20.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00
nais...........................R$
5.000,00
182 – 4.4.90.52.00.00.00.00 – 1000 – Equip. e mat. Permanen-
–
10.302.0010.2.032 – MANUT. DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
5.000,00
te....................R$
860,00
07 – SAÚDE PARA TODOS
3.100,00
139 – 3.3.90.14.00.00.00.00 – 1000 – Diárias – pessoal civil...........................R$
3.500,00
TOTAL...................................................................R$ Art. 2º
83.230,00
. – Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão
12.000,00
utilizados a redução de dotações como segue:
04.131.0006.2.004 – DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS
10.301.0010.2.032 – MANUT. DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
03 – ADMNISTRAÇÃO E FINANÇAS
167 – 3.3.90.30.00.00.00.00 – 1000 – Outros serv. de terc. – P. Jurídi-
027 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – 1303 – Outros serv. de terc. – P. Jurídi-
01 – ASSESSORAMENTO SUPERIOR
ca........R$
ca........R$
04.123.0006.2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETA-
3.800,00
1.900,00
04 – VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
09 – ASSISTENCIA SOCIAL
02 – VIAÇÃO RURAL
02 – FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
26.782.0011.2.013
–
MANUT.
DO
SISTEMA DE
VIAS
VICI-
NAIS 261
RIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 162 – 3.3.90.35.00.00.00.00 – 1000 – Serviços de consultoria........................R$
08.244.0002.2.051 – EQUIPE TÉCNICA DO CRAS 072 – 3.1.90.11.00.00.00.00 – 1000 – Venc. e vantagens fi-
–
3.3.90.30.00.00.00.00
–
1000
mo............................R$
–
Material
de
consu-
15.000,00
xas.......................R$ 073
05 – EDUCAÇÃO
–
21.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00
–
1000
nais...........................R$
patro-
4.500,00
3.3.90.30.00.00.00.00
–
1000
–
253 – 3.3.90.36.00.00.00.00 – 1000 – Outros serv. de terc. – P. Física...........R$
074
12.361.0005.2.021 – MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMEN-
mo............................R$
TAL
075 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – 1000 – Outros serv. de terc. – P. Jurídi-
213 – 3.1.90.11.00.00.00.00 – 1000 – Venc. e vantagens fi-
ca........R$
xas.......................R$
16.482.0002.2.054 – MANUT. DAS ATIVIDADES DO FUNDO DE HABI-
Material
de
consu-
2.000,00
15.451.0011.2.012 – MANUT. DO SISTEMA DE VIAS PÚBLICAS 259 – 3.3.90.36.00.00.00.00 – 1000 – Outros serv. de terc. – P Físi-
4.000,00 5.000,00
214 – 3.1.90.11.00.00.00.00 – 1104 – Venc. e vantagens fi-
TAÇÃO
xas.......................R$
081 – 3.3.90.36.00.00.00.00 – 1000 – Outros serv. de terc. – P. Físi-
1.900,00
01 – VIAÇÃO URBANA 15.451.0011.2.011 – MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL
Obrigações
02 – FUNDEB – ENSINO FUNDAMENTAL
5.100,00
–
–
2.000,00
04 – VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
730,00
03 – URBANISMO 15.451.0012.2.014 – REFORMA E MANUT. DE PRÉDIOS PÚBLICOS 265
–
4.4.90.30.00.00.00.00
–
1000
mo............................R$ 266
–
–
1000
ca...........R$
12.361.0005.1.008 – AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMEN-
082 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – 1000 – Outros serv. de terc. – P. Jurídi-
05 – EDUCAÇÃO
TOS
ca........R$
02 – FUNDEB – ENSINO FUNDAMENTAL
194 – 4.4.90.52.00.00.00.00 – 1107 – Equip. e mat. Permanen-
TOTAL........................................................R$
ções..............................R$
2.600,00 83.230,00
12.361.0005.2.022 – MANUT. DAS UNIDADES ESCOLARES-ENS.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada
FUNDAM.
as disposições em contrário.
220 – 3.1.90.11.00.00.00.00 – 1000 – Venc. e vantagens fixas.......................R$
Edifício da Prefeitura Municipal de Pinhalão,
1.000,00
em 06 de novembro de 2012.
CLAUDINEI BENETTI
055 – 3.1.90.11.00.00.00.00 – 1000 – Venc. e vantagens fixas.......................R$
e
instala-
–
1104
190
–
–
Material
de
consu-
e
instala-
1.900,00
4.4.90.51.00.00.00.00
–
1000
ções..............................R$
–
Obras
1.000,00
03 – FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
–
3.3.90.30.00.00.00.00
–
1107
–
Material
de
consu-
5.000,00 5.000,00
07 – SAÚDE PARA TODOS 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
–
1303
–
Obrigações
patro-
5.000,00
10.302.0010.2.032 – MANUT. DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
198 – 4.4.90.52.00.00.00.00 – 1303 – Equip. e mat. Permanen-
Lei 1045/2012 Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do exer-
1495
–
Obrigações
patro-
12.000,00
09 – ASSISTENCIA SOCIAL
A Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná aprovou, e, Eu,
139 – 3.3.90.14.00.00.00.00 – 1000 – Diárias – pessoal civil...........................R$
3.500,00
TOTAL......................................................R$
83.230,00
. – Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados a redução de dotações como segue:
3.100,00
te....................R$
12.000,00
10.301.0010.2.032 – MANUT. DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de
027 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – 1303 – Outros serv. de terc. – P. Jurídi-
Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no
ca........R$
exercício de 2012, no valor de R$ 83.230,00 (oitenta e três mil duzentos
09 – ASSISTENCIA SOCIAL
1.900,00
02 – FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
e trinta reais), conforme segue:
08.244.0002.2.047 – MANUT. DO FUNDO MUN. DE ASSIST SOCIAL
te....................R$
199 – 4.4.90.52.00.00.00.00 – 1495 – Equip. e mat. Permanen-
cício de 2012, e dá outras providências. Claudinei Benetti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
–
nais...........................R$
Art. 2º
4.4.90.30.00.00.00.00
ca..........R$
860,00
nais...........................R$
3.1.90.13.00.00.00.00
Obras
232 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – 1107 – Outros serv. de terc.- P. Jurídi-
PREFEITO MUNICIPAL
02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
–
–
mo............................R$
07 – SAÚDE PARA TODOS
013
–
5.000,00
mo............................R$
227
13.392.0003.2.028 – MANUT. DA DIVISÃO DE CULTURA
3.1.90.11.00.00.00.00
consu-
FUND.
01 – CULTURA
–
de
12.361.0005.2.022 – MANUT. DAS UNIDADES ESCOLARES-ENS.
06 – ESPORTE E CULTURA
005
Material
12.361.0005.1.007 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS 189
10.000,00
–
5.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00
03 – FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
te....................R$
1.500,00
ca............R$
02 – EXECUTIVO
08.244.0002.2.051 – EQUIPE TÉCNICA DO CRAS
01 – GABINETE DO PREFEITO
072 – 3.1.90.11.00.00.00.00 – 1000 – Venc. e vantagens fi-
04.122.0008.2.002 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
xas.......................R$
151
073
–
3.1.90.13.00.00.00.00
–
1000
–
nais...........................R$
Obrigações
patro-
–
21.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00
–
1000
nais...........................R$
70,00
Obrigações
patro-
03 – ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
074
01 – ASSESSORAMENTO SUPERIOR
mo............................R$
182 – 4.4.90.52.00.00.00.00 – 1000 – Equip. e mat. Permanen-
075 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – 1000 – Outros serv. de terc. – P. Jurídi-
te....................R$
–
–
4.500,00
3.3.90.30.00.00.00.00
–
1000
Material
de
consu-
4.000,00
ca........R$
5.000,00
–
5.000,00
03 – ADMNISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0006.2.007 – MANUT. DA FOLHA DE PAGAMENTO-ADM.
16.482.0002.2.054 – MANUT. DAS ATIVIDADES DO FUNDO DE HABI-
01 – ASSESSORAMENTO SUPERIOR
GERAL
TAÇÃO
175 – 3.1.90.11.00.00.00.00 – 1000 – Venc. e vantagens fi-
081 – 3.3.90.36.00.00.00.00 – 1000 – Outros serv. de terc. – P. Físi-
xas.......................R$
ca...........R$
04.123.0006.2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 162 – 3.3.90.35.00.00.00.00 – 1000 – Serviços de consultoria........................R$
2.000,00
04 – VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
20.000,00
04.131.0006.2.004 – DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS
082 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – 1000 – Outros serv. de terc. – P. Jurídi-
167 – 3.3.90.30.00.00.00.00 – 1000 – Outros serv. de terc. – P. Jurídi-
ca........R$
ca........R$
TOTAL.........................................................................................R$
3.800,00
01 – VIAÇÃO URBANA
02 – VIAÇÃO RURAL
15.451.0011.2.011 – MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL
26.782.0011.2.013 – MANUT. DO SISTEMA DE VIAS VICINAIS
253 – 3.3.90.36.00.00.00.00 – 1000 – Outros serv. de terc. – P. Físi-
261
ca...........R$
mo............................R$
15.451.0011.2.012 – MANUT. DO SISTEMA DE VIAS PÚBLICONTINUA...
–
3.3.90.30.00.00.00.00
2.600,00 83.230,00
04 – VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
2.000,00
1.500,00
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as –
1000
–
Material
de
disposições em contrário. consu-
2012.
15.000,00
CLAUDINEI BENETTI - Prefeito Municipal
05 – EDUCAÇÃO 02 – FUNDEB – ENSINO FUNDAMENTAL
Edifício da Prefeitura Municipal de Pinhalão, em 06 de novembro de
CONTINUA...
Q UARTA- F E I RA, 0 7 D E N O V E M B R O D E 2 0 1 2 - E D I Ç Ã O 8 4 3
A6
EDITAIS
PINHALÃO
WENCESLAU BRAZ
LEI 1044/2012 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município,
DECRETO Nº. 112/2012
para o exercício financeiro de 2012”. A Câmara Municipal de Pinhalão aprovou e, EU, Claudinei Benetti, Prefeito Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º – Fica aberto no Orçamento Geral do Município, no exercício financeiro de 2012, Crédito Adicional Suplementar, no Valor de R$ 20.000,00, (vinte mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
SÚMULA: Dispõe sobre o horário de funcionamento do comércio no período de 10 a 24 de dezembro de 2012. O PREFEITO MUNICIPAL DE WENCESLAU BRAZ no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de WENCESLAU BRAZ e autorização contida na Lei Municipal n°. 2.294/10 de 27 de outubro de 2010. DECRETA:
07 – SAÚDE
Art. 1º. Nos períodos de 10 à 22 de dezembro de 2012, o comércio poderá ficar aberto até as 22:00hs. Art. 2º. Nos dias 24 e de 26 à 31 de dezembro de 2012 o comércio poderá ficar aberto até as 18:00hs. Art. 3º. Os dias 25 de dezembro de 2012 e 1º de janeiro de 2013 respectivamente são considerados feriados nacionais. Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, Comunique-se e Cumpra-se Wenceslau Braz, 06 de novembro de 2012.
02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0010.2.032 – MANUTENÇÃO MDAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 018 – 3.3.90.30.00.00.00.00-1511-Material de consumo.......................R$
20.000,00
TOTAL.......................................R$
20.000,00
____________________________________________ ATAHYDE FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do provável excesso de arrecadação da Fonte abaixo: DESCRIÇÃO FONTE VALOR R$ Excesso
1511
20.000,00
TOTAL
20.000,00
OUTRAS PUBLICAÇÕES SÚMULA DE LICENÇA PRÉVIA
Art 3º - Fica o responsável pela contabilidade, em fazer o acompanhamento do comportamento das receitas da
A Dist. Pitangueiras de Produtos Agropecuários Ltda torna público que recebeu do IAP, a Licença
fonte acima, efetuando-se a limitação de empenhos caso verifique a diminuição das arrecadações da mesma.
Prévia para instalação de Comércio e Secagem de Grãos e Cereais sob n°32238 com validade para
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de novembro de 2012.
05/11/2014 a ser implantada na Rodovia Parigot de Souza – PR 092 , km 280 Distrito Industrial em Wenceslau Braz-PR.
CLAUDINEI BENETTI - PREFEITO MUNICIPAL
Estado realiza novas transferências de presos
As 67 presas que estão no 9º Distrito Policial de Curitiba serão transferidas para a para a ala feminina da antiga Penitenciária Central do Estado a partir desta terça-feira (06/11). Outras 82 detentas que estão no Centro de Triagem 1 da Polícia Civil também serão removidas para o complexo penal de Piraquara DAS AGÊNCIAS
As 67 presas que estão no 9º Distrito Policial de Curitiba serão transferidas para a para a ala feminina da antiga Penitenciária Central do Estado a partir desta terça-feira (06/11). Outras 82 detentas que estão no Centro de Triagem 1 da Polícia Civil também serão removidas para o complexo penal de Piraquara. Os anúncios das transferências foram feitos pela secretária estadual da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Maria Tereza Uille Gomes, durante a 7ª reunião intersecretarial destinada a definir linhas de ação sobre a questão da Justiça e da Segurança Pública no Paraná, realizada no Palácio Iguaçu, em Curitiba.
Maria Tereza relatou que desde a semana passada já foram transferidos 58 presos para a Colônia Penal Industrial de Maringá e que nesta semana será concluída a transferência de mais 178 presos de sete delegacias de polícia da região Noroeste para a Penitenciária Estadual de Cruzeiro do Oeste. A última remoção programada é a de 40 homens que cumprem pena na delegacia de Loanda. A unidade de Cruzeiro do Oeste já recebeu 52 presos de Campo Mourão, 32 de Guaíra, 23 de Umuarama, 21 de Cianorte, um de Icaraíma e nove que estavam detidos na delegacia do próprio município. “Estamos dando sequência à decisão tomada em nossa 2ª reunião intersecretarial, quando assumimos o compromisso de transferir, até o final deste ano, pelo menos 2.000 presos
de delegacias de polícia para o sistema penitenciário do Paraná”, afirmou Maria Tereza. Para o secretário da Segurança Pública, Cid Vasques, essas ações resultarão em maior concentração de esforços da Polícia Civil para a sua atividade fim, que é a de investigar. “Estamos próximos do nosso objetivo de fechar o ano com menos de 10 mil presos em delegacias. Quando assumimos o governo, eram mais de 16 mil custodiados pela Polícia Civil”, afirmou o secretário. A adoção de medidas ajustadas entre os secretários teve início no mês passado com a transferência para a Secretaria da Justiça do Centro de Triagem 2, da Polícia Civil do Paraná, com os 1.432 presos. Hoje a unidade foi transformada em Casa de Custódia de Piraquara e já começa a funcionar como um local em que os presos têm condições de
participar de processos educacionais e de capacitação profissional, visando a sua ressocialização e resinserção social. Participaram da reunião o secre-
tário-chefe da Casa Civil, Luiz Eduardo Sebastiani, o secretáriochefe de Gabinete do governo, Deonilson Roldo, o secretário da Administração e Previdência,
Jorge de Bem, o comandantegeral da Polícia Militar, coronel Roberson Bondaruk, e o diretor do Departamento de Execução Penal, Maurício Kuehne. DIVULGAÇÃO
A unidade de Cruzeiro do Oeste já recebeu 52 presos de Campo Mourão, 32 de Guaíra, 23 de Umuarama, 21 de Cianorte, um de Icaraíma e nove que estavam detidos na delegacia do próprio município.
Q UARTA- F E I RA, 0 7 D E N O V E M B R O D E 2 0 1 2 - E D I Ç Ã O 8 4 3
A7
VIDA PÚBLICA
Novo assessor jurídico é empossado na câmara de Wenceslau Braz
A posse aconteceu na reunião ordinária deste dia 06. Na mesma reunião foram aprovados outros projetos do executivo, como o da recuperação fiscal, que dará 90 dias de prazo para os brazenses acertarem seus débitos com o município ANDRÉ LUIZ FARIA
Os vereadores do município, reunidos em sessão ordinária de ontem, empossaram o novo assessor jurídico, Renê Leal Bueno de 26 anos. O novo advogado da câmara era um dos nomes que constavam na lista dos primeiros colocados do último concurso realizado pelo órgão. Natural de Pinhalão e formado pela UENP o novo assessor jurídico agradeceu a todos os vereadores. “Que Deus nos abençoe nessa nova empreitada. Defenderei a nossa Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, além de seguir corretamente o regimento interno da casa. Estou pautado pela boa administração pública e que possamos resguardar a qualidade de vida e o bem comum de todos e, acima de tudo, trabalharei com imparcialidade”, declarou Bueno. Em entrevista à Folha Extra, o presidente Josemar Furini, que se reelegeu para a próxima gestão e irá para o seu terceiro mandato, parabenizou o novo funcionário, dando lhe as boas vindas. Na oportunidade, Furini agradeceu também o ex-
assessor jurídico Julian, que esteve por mais de um ano e teve que deixar o órgão, pois foi nomeado em outro concurso no Estado. Com relação aos projetos, foram aprovados outros projetos vindos do prefeito (poder executivo), após analise e discussão pelos membros da casa, como o projeto de recuperação fiscal, que dará 90 dias de prazo para que os brasenses possam acertar seus débitos junto com a prefeitura. “As pessoas poderão se organizar e equilibrar suas contas, devido ao prazo. São poucos os municípios que abrem esta oportunidade”, declarou Furini. Em relação aos demais projetos o vereador fez uma análise da última gestão e apontou um resultado positivo. “Já estamos votando o 98º projeto este ano, sendo que o trabalho desta casa foi muito relevante, pois vários projetos importantes ficaram marcados na nossa gestão, como a doação de terrenos a COHAPAR para a construção das casas populares, o plano de carreira, que teve a participação e colaboração de todos os vereadores, fazendo com que nossos servidores tivessem melhores salários”, disse. A sessão também aprovou o orçamento geral de 2.013, per-
ANDRÉ LUIZ FARIA
Os nove vereadores, além da equipe administrativa e jurídica mitindo que o prefeito Athayde Ferrreira dos Santos Júnior (Taidinho), possa trabalhar com tranquilidade. De acordo com o vereador Valdenir Aparecido Pontes, o Ni, que também foi reeleito para
a sua quarta gestão, todos os projetos foram votados com transparência, responsabilidade, por que são projetos que beneficiaram a população. Ele também parabenizou o novo assessor e disse que a casa será
bem representada juridicamente. “Tivemos um ano intenso, tanto é que já aprovamos o 98º projeto vindo do executivo, projetos de alta relevância de vários segmentos, sempre em harmonia com o legislativo.
Foi um ano atípico em função das eleições e de muito trabalho”, declarou Ni. O vereador aproveitou a oportunidade e agradeceu o povo brazense por elegê-lo ao quarto mandado de vereador.
2013
Q UARTA- F E I RA, 0 7 D E N O V E M B R O D E 2 0 1 2 - E D I Ç Ã O 8 4 3
DESTAQUE
A8
CASA PRÓPRIA
50 famílias brazenses serão beneficiadas com o Programa Morar Bem Paraná Rural As unidades habitacionais terão o tamanho padrão de 46 metros quadrados, de alvenaria (dois quartos, sala, cozinha, banheiro e varanda), com cobertura de telhas de barro e custarão R$ 25 mil reais KITO CORRÊA
Nesta segunda-feira (5), agricultores familiares e trabalhadores rurais brazenses assinaram o protocolo de intenção para a construção de 50 novas moradias na zona rural, através do programa Morar Bem Paraná Rural. A reunião aconteceu no Point Club e contou com centenas de pessoas, além da equipe da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) regional de Ponta Grossa, membros da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (Seab), Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão (Emater PR), Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Banco do Brasil. A assistente social da Cohapar, Cláudia Vieira disse que o programa do governo do
Paraná visa melhorar a vida do homem do campo e atenderá nos próximos quatro anos, 10 mil famílias com casas novas e outras 4 mil com reformas e ampliações. “Serão feitas capacitações de representantes dos municípios e entidades envolvidas para orientar os mutuários sobre normas e critérios de enquadramento estabelecidos pelo Programa Nacional de Habitação e Morar Bem Paraná”, lembrou ela. De acordo com o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Antônio de Souza Alves, as unidades habitacionais terão o tamanho padrão de 46 metros quadrados, de alvenaria (dois quartos, sala, cozinha, banheiro e varanda), com cobertura de telhas de barro e custarão R$ 25 mil reais. “Este valor será para cobrir a aquisição de material e a mão de obra. Cada família pagará R$ 1 mil reais dividi-
DANILO NISHIMURA
A reunião aconteceu no Point Club e contou com centenas de pessoas
dos em quatro prestações de R$ 250,00 reais e o município entrará com contrapartida da terraplanagem do terreno e melhorias nas vias de acesso”,
reiterou. O secretário municipal da Agricultura, Roberto Luiz Rodacki informou que são exigidos vários critérios de enquadramen-
tos, entre os quais: ter o CPF limpo, ter maioridade, não ser beneficiário de nenhum outro programa habitacional do governo (estadual e federal),
comprovação da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), comprovante de renda bruta familiar anual de até R$ 15 mil reais, entre outros.