LITORAL NORTE SP I DISTRIBUIÇÃO GRATUITA I ANO 01 - Nº. 001 I QUINZENAL - 04 À 17 ABRIL 2011
DEFENDENDO A CRIAÇÃO DO PARQUE NACIONAL MARINHO ARQUIPÉLAGO DOS ALCATRAZES WWW.FOLHALITORANEA.COM.BR
RECATEGORIZAÇÃO PERMITIRÁ VISITAÇÃO AO MAIOR NINHAL DE AVES MARINHAS DO SUDESTE BRASILEIRO
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OPERAÇÕES DE RISCO AMEAÇAM
PATRIMÔNIO DO FAPS EMPRESA DE CONSULTORIA É A RESPONSÁVEL PELA INDICAÇÃO NOS INVESTIMENTOS Uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) deverá ser formada pela Câmara Municipal de São Sebastião para apurar as responsabilidades referente a aplicação de R$ 80 milhões do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores, salvo qualquer pressão exercida por forças alienígenas não pertencentes a Casa de Leis.
APLICAÇÃO DE R$ 80 MILHÕES EM NOVAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COLOCAM EM PERIGO RECURSOS DO FAPS
PÁGINAS 4 - 5
MP E CÂMARA MUNICIPAL INVESTIGAM SUPOSTO ESQUEMA DE CORRUPÇÃO EM SÃO SEBASTIÃO DENÚNCIA APONTA ESQUEMA DENTRO DA SECRETARIA DE OBRAS PÁGINA 3
OPINIAO
MUNICIPIO É CONDENADO SOLIDARIAMENTE POR LUIZ TADEU DE OLIVEIRA PRADO
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SAÚDE
SURTO DE CONJUNTIVITE E ALERTA DE SARAMPO LITORAL NORTE REGISTRA MAIS DE 4 MIL CASOS DE CONJUNTIVITE. APÓS 5 ANOS SEM QUALQUER NOTIFICAÇÃO DA DOENÇA, SÃO PAULO REGISTROU UM CASO DE SARAMPO, NO COMEÇO DESTE ANO.
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ABANDONO E DESCASO TRAZ À TONA AS REAIS CONDIÇÕES DO CENTRO DE APOIO EDUCACIONAL (CAE) DA VILA AMÉLIA PÁGINA 8
EDITORIAL
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POR MARCELO CORTE [mcorte@folhalitoranea.com.br]
SÃO SEBASTIÃO, A CIDADE DOS SONHOS DO ERNANE
E
ntre todos os prefeitos que já administraram São Sebastião, provavelmente nenhum quis tanto criar um mundo imaginário como Ernane Primazzi e levar a população a acreditar em seus devaneios. Durante os aproximados 2 anos e meio de governo, ao falar em público, Ernane dá a impressão de acreditar cada vez mais numa São Sebastião criada apenas em sua própria cabeça – uma cidade curiosamente parecida com o paraíso terrestre que se pode ver em anúncios institucionais, discursos de correligionários, publicações e releases enviados pelo departamento de Comunicação da Administração Municipal. É como se o prefeito assistisse aquilo tudo, de sua confortável poltrona no Gabinete onde não atende ninguém, e acreditasse, realmente, que está olhando para uma cidade melhor. Ou que caminha para a sua construção. Em tentativas de melhorar a imagem que sua gestão tem diante da população, o prefeito Ernane inicia uma série de ações planejadas para conseguir mostrar suas “realizações” na cidade desde o inicio de 2009. Alguns meses atrás, seu partido PSC (Partido Social Cristão) publicou uma revista intitulada “São Sebastião – uma cidade melhor”, com diversas imagens fantasiando a realidade e tomando para si realizações de outra administração. A promoção de melhorias em todo o município é uma obrigação do Executivo. As tais “realizações” que o prefeito gosta de divulgar, antecipadamente, não acontecem, por motivos como sua centralização no governo, pela não substituição daqueles que não tem competência para ocupar seus cargos, por negligência e omissão diante das denúncias de corrupção envolvendo funcionários e por irregularidades em suas licitações e obras, também denunciadas aos órgãos competentes. Atitudes como estas, ou a falta delas, que vem transformando a gestão Ernane Primazzi numa das piores de toda a história política sebastianense, com alto nível de reprovação. A cor verde, que simboliza a esperança, inunda a cidade, “a esperança de uma cidade melhor”. Mas não passa de mera expectativa, pois as realizações da atual administração são desprezíveis e concluídas com desprezo às regras da probidade administrativa. Embora tenha o maior orçamento do litoral norte, acreditar na construção de dois hospitais no município numa administração que se encontra falida, onde materiais de primeira necessidade faltam em todos os setores, sem contar a falta de medicamentos nas unidades de saúde, é acreditar na fábula do “reino do pica-pau verde”. Mas ele acredita. Assim como acredita estar “construindo uma cidade melhor”. Em sua grande obra da Rua da Praia – Fase II, cujo processo de licitação foi motivo de denúncia no Ministério Público pelo Observatório Social, iniciou em dezembro/10 com previsão de término em nove meses, mas diante da pouca movimentação que se vê no local, o prazo não será respeitado e quiçá a obra será concluída nesta administração. Em qualquer dos casos, já sabemos de antemão que a responsabilidade recairá sobre algum “desocupado atento com o descaso com o dinheiro público” que solicitou a abertura de inquérito civil, no Ministério Público e/ou Tribunal de Contas, desculpa usada corriqueiramente pelo prefeito Ernane no descumprimento de suas promessas de governo. Infelizmente, a morosidade da justiça em apurar as denúncias de superfaturamento, irregularidades em licitações, direcionamento, corrupção e as mais diversas ilegalidades que ocorrem não só em São Sebastião, mas em centenas de municípios do nosso imenso país, acaba por transformar nossos gestores em alvos quase inatingíveis, o que explica o alto nível de corrupção nas mais diversas esferas administrativas. Mas, a cada dia, uma parcela maior da população toma consciência de sua força em punir os maus administradores e que a mobilização da sociedade é cada vez mais premente para moralizar nossa política. Boa leitura a todos!
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NANBIQUARA
Em Tupi-Guarani, quer dizer pessoa de fala inteligente, de gente esperta, que sabe o que diz. nanbiquara@folhalitoranea.com.br
TRÂNSITO LIVRE I
DOIS PESOS, DUAS MEDIDAS
DISPUTA DE LIDERANÇA
Parece que o ex-diretor de fiscalização, Ruy Vidal Costa tem novo cargo dentro da Secretaria de Obras, por onde tem sido visto transitando quase diariamente, até mesmo por locais onde só é permitida a entrada de funcionários. Mas o que impressiona, ainda mais, é que Costa tem acesso livre aos processos da Secretaria da qual foi exonerado após denúncias de corrupção no departamento do qual era responsável.
Pra quem diz não ter nada com o exdiretor de fiscalização, parte denunciada no MP, sendo apenas colega de trabalho, o vereador filho o defende com unhas e dentes, pedindo, até, a Deus que ele não tenha culpa, pois assim ficará por cima .. por cima de quem vereador? Mas quando se refere ao denunciante, que também foi seu colega de trabalho e fez parte da Prefeitura, a situação é totalmente inversa.
Embora não seja o líder do governo na Câmara Municipal, o filho vereador manifesta sua defesa ao ouvir qualquer crítica à administração do pai prefeito, jogando palavras ao vento sem qualquer senso crítico e repetindo informações, sem qualquer certeza. Falar sobre a inocência ou não de quaisquer dos envolvidos no caso dos “puxadinhos de luxo” é de total irresponsabilidade, uma vez que parte dos mesmos nem sequer foram citados pelo Ministério Público para fazer seus depoimentos.
MEXENDO NO SEU BOLSO
TRÂNSITO LIVRE II Será que o aval, ou carta branca, foi dado pelo pai prefeito ou pelo filho vereador, que não mede esforços para inocentá-lo? Se assim for, esse direito é igual para todos os cidadãos. Mas como sabemos tratar-se de uma ilegalidade para a qual o Executivo, mais uma vez, fecha os olhos ao que é de seu interesse, é hora do Legislativo entrar em ação e coibir tais barbaridades
A partir do dia 10.04, a tarifa de ônibus de São Sebastião terá um aumento médio de 6%. A passagem que hoje custa R$ 2,50 passará para R$ 2,65. A meta da concessionária de transporte urbano é a renovação da frota, com a previsão de entrega de 15 novos ônibus, com equipamentos de acessibilidade e ecologicamente corretos, movidos a biodiesel. Vamos aguardar.
SEM PRAZO PARA VOTAÇÃO
REINO DO PICA-PAU VERDE Um dado peculiar do filho vereador é o de sorrir quando parabeniza os feitos do pai prefeito. Por que será? Será que ri da cara dos que o ouvem, considerando a platéia como palhaços ou de suas próprias afirmações, acreditando em fábulas ou contos da carochinha?
O parecer do TCE sobre as contas de 2008 do ex-prefeito Juan, será analisado “sem atropelos” pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de São Sebastião, segundo seu presidente, vereador Artur Balut. Porém o prazo regimental para apresentação do parecer é de 30 dias.
FROTA EMPRESTADA I Após denúncias sobre o uso de veículo, de terceiros, por parte do diretor de fiscalização, da secretaria de obras de São Sebastião, agora corre “ a boca pequena” que uma secretária também foi agraciada com a bondade de fornecedores municipais.
FROTA EMPRESTADA II Trata-se de uma Zafira cor preta de propriedade de um irmão de secretário, aquele com 2 CPFs, que presta serviços à Prefeitura, na reforma de escolas municipais. Ou será que, como no caso acima, se trata de outra aquisição paga em suaves prestações??
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leitor
@foihalitoranea.com.br Coordenador Geral e de Conteúdo: Marcelo Corte Projeto Gráfico e Editorial: Prest´ Mark Publicidade Ltda | CNPJ: 072.855.620/0001-13 Impressão: Gráfica Atlântica (www.atlanticanet.com.br) | Tiragem: 5.000 exemplares www.folhalitoranea.com.br | redacao@folhalitoranea.com.br | 12.3862.0355 | Cx. Postal: 096
CORRUPÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO SEBASTIÃO INVESTIGA DENÚNCIA SOBRE A LIBERAÇÃO DE OBRAS ILEGAIS NO MUNICÍPIO
NOTA DA REDAÇÃO
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO É FORMADA PARA APURAR DENÚNCIA DE SUPOSTO ESQUEMA DE CORRUPÇÃO Foto: Reprodução TV / FOLHA LITORÂNEA
A RELATORA DA COMISSÃO, VEREADORA SOLANGE AFIRMA QUE IRÁ APURAR TODOS OS FATOS, DOA A QUEM DOER. DA REDAÇÃO redacao@folhalitoranea.com.br
A Câmara Municipal de São Sebastião aprovou, por unanimidade, o Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2011, que institui a Comissão Especial de Inquérito (CEI) a fim de apurar as denúncias sobre suposto esquema de corrupção na Secretaria Municipal de Obras (SEO). Dois ofícios foram enviados à Mesa, solicitando a abertura da CEI. O primeiro do vereador Amilton Pacheco (PSB), no inicio de fevereiro/11 e outro, apresentado após este, do vereador Ernaninho (PSC). Estranhamente, somente o segundo ofício foi atendido, pela Mesa do Legislativo.
Como funciona A CEI é uma comissão temporária com prazo definido para sua atuação, caso seja desrespeitado será considerada extinta, salvo aprovação de prorrogação pelo Plenário da Casa. De acordo com o regimento interno, a CEI é composta por três membros, sendo presidente o signatário do projeto, no caso o vereador Ernane Primazzi (PSC), secretária e relatora, a vereadora Solange Ramos (PPS) e membro, o vereador José Reis (PSB).
DENÚNCIAS As denúncias, divulgadas na mídia referem-se, principalmente, a uma pousada construída no bairro Juquehy com três pavimentos, o que
VEÍCULO E POUSADA SÃO DE PROPRIEDADE DA MESMA PESSOA
transgride as normas vigentes da legislação municipal, com desdobramento no uso de um veículo importado, por parte do diretor de fiscalização, cuja propriedade pertence ao dono da pousada, caracterizando corrupção passiva, segundo a lei de improbidade administrativa e do Código Penal. (Veja quadro página 8)
DENUNCIANTE PROTOCOLOU OITO PEDIDOS DE CEI Engenheiro denuncia indícios de prevaricação e tráfico de influência
N
o início deste ano, novos fatos desabonadores ocorridos na Prefeitura de São Sebastião voltaram a circular em toda a mídia, divulgando a “institucionalização” do terceiro pavimento nas edificações, principalmente localizadas na costa sul do município, em detrimento às leis municipais vigentes. As reportagens tomaram por base as diversas denúncias de construções irregulares protocoladas no Ministério Público em 2010, pelo engenheiro civil Manuel J. da Fonseca Corte. Durante os três meses que ocupou o cargo de diretor de obras particulares na Secretaria de Obras, Corte cobrou do diretor de
fiscalização, uma maior atuação do setor, pedindo o embargo de tais obras. Tais pedidos foram literalmente ignorados e evidências incontestáveis (fotos) foram desprezadas não só pelo referido diretor, como também pelo secretário da pasta. Com a veiculação destas denúncias que indicavam suposto esquema de corrupção dentro do setor de fiscalização, por não praticar o que era de sua competência e não cumprir ato de ofício, e com a apuração de novos fatos, veio à tona que o então diretor de fiscalização da SEO, engenheiro Ruy Vidal Costa, utilizava, há meses, um carro importado de propriedade do dono de um hotel
com três pavimentos, que foi “anistiado” por um acordo feito com a Prefeitura. Como resultado da repercussão das denúncias, este diretor foi exonerado do cargo. Em fevereiro deste ano, o engenheiro Manuel Corte protocolou, na Câmara Municipal, oito pedidos de abertura de uma Comissão Especial de Investigação, a fim de apurar indícios de prevaricação e tráfico de influência na Secretaria Municipal de Obras. Até a presente data não houve resposta aos ofícios. Em contrapartida, foi aprovado um ofício do vereador Ernaninho de abertura de uma CEI que se restringe apenas a averiguar os fatos referentes ao caso do hotel.
NOTA DA REDAÇÃO O vereador Ernaninho, que faz questão de assumir a paternidade da CEI na tentativa de demonstrar interesse na elucidação de fatos tão comprometedores, foi enfático ao afirmar em Plenário que além da investigação acima, também quer “que o denunciante seja investigado”. Primeiro é bom lembrar que o Regimento Interno da Câmara não permite tal procedimento. Ao Legislativo só cabe a investigação e apuração dos atos praticados pelos seus membros e pelo Executivo. Segundo, a iniciativa primeira solicitando abertura de CEI partiu do próprio denunciante, Manuel Corte, através dos ofícios protocolados tanto no Ministério Público como na Casa de Leis.
..A Prefeitura executou, recentemente, uma ação demolitória em área de preservação permanente (APA), após averiguação e confirmação de denúncias. Corretíssima a postura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Mas uma pergunta não quer calar: e as construções irregulares, com terceiro pavimento, que inundam o município, principalmente na costa Sul e que infringem, descaradamente, a legislação municipal? Provas de tais irregularidades são constatadas através, não só de imagens divulgadas na mídia, como também de averiguação “in loco” a ser feita por quem interessar, portanto são denúncias que não deixam quaisquer resquícios de dúvida quanto a sua veracidade. O que vem acontecendo, de forma aparentemente trivial nesta adminisração é um acordo entre as partes, onde o erário público sempre é prejudicado. No caso em questão, o acordo feito regularizou a construção com a promessa do proprietário de nada mais construir. Que poder é este que colocam nossos administradores acima da lei? E, por que motivo uma lei é infringida, senão para obtenção de qualquer vantagem para si ou para outrem? Cabe a fiscalização do setor competente, examinar, verificar e zelar pela observância das leis, então, o que o impede de praticar ou retardar um ato de ofício?
Últimas notícias Nossa reportagem averiguou, no dia 04 de abril, que o inquérito civil público para averiguação das denúncias está em andamento no MP. O processo, a cargo do dr. Guedes, já conta com três volumes, e ainda está sendo abastecido com a juntada dos documentos pertinentes. Não existe nos autos qualquer parecer a respeito do assunto, contrariando as afirmações fantasiosas do vereador Ernaninho e seus asseclas.
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O FAPS - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES DE SÃO SEBASTIÃO
VEREADOR AFIRMA QUE RECURSOS APLICADOS TEM RENTABILIDADE NEGATIVA
S
egundo o vereador Amilton Pacheco (PSB), no uso da tribuna da sessão de 15/03, o recurso foi aplicado em 16 instituições indicadas pela empresa Plena Investimentos, sendo que em nove delas a rentabilidade de janeiro foi negativa. Em outubro de 2010, o vereador Amilton Pacheco protocolou o requerimento 639/10 solicitando, ao Executivo, informações sobre as instituições e respectivas aplicações e rentabilidade dos recursos do FAPS. Em fevereiro de 2011, o parlamentar protocolou novo requerimento sob nº 019/11, solicitando informações ao Executivo referentes a transferências de investimentos do Fundo, bem como o fornecimento da planilha atualizada. A resposta do Executivo foi postada na edição digital nº 11, do Informativo do vereador, com a planilha de dezembro de 2010 e janeiro de 2011.
NOTA DA REDAÇÃO A primeira planilha, com rendimentos positivos, foi publicada na íntegra, porém a segunda planilha foi publicada apenas com os saldos finais dos meses de dezembro/10 e janeiro/11, cujo saldo final foi positivo, mas suprimiu as colunas referentes à aplicação, resgate e rentabilidade de cada instituição financeira, induzindo os incautos a considerar que todas as aplicações tiveram rentabilidade positiva, o que não é verdadeiro. Página 4
.........Criado em 1992, o FAPS tem por objetivo custear os encargos de aposentadoria e pensões dos servidores públicos municipais e, por utilizar o mesmo CNPJ da Prefeitura, tem suas atividades financeiras vinculadas à vontade da Secretaria de Administração, cujo detentor do cargo sempre ocupa a presidência do Conselho . Tal situação é fortalecida pela própria composição do Conselho de Administração, órgão deliberativo e consultivo, que tem dentre os seus 9 membros, 6 conselheiros nomeados pelo prefeito, não necessariamente servidores de carreira, e 3 conselheiros eleitos por voto direto e secreto dentre os servidores ativos e/ou inativos. Isto significa dizer que a vontade do Executivo sempre será decisiva em qualquer deliberação do Conselho do FAPS.
Composição do Conselho: Presidente: Urandy Rocha Leite Vice-Presidente: Antonio Carlos dos Santos Diretor Financeiro: Edson Carlos Mathias Conselheiros eleitos: André Luiz de Oliveira Chagas Osmar Teodoro Alves Osvaldo Gonçalves Leite Conselheiros indicados: Adriano Pereira Gomes Hiran Danese E.Coelho Marcelo A. de Camargo Informações: www.faps.sp.gov.br
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FAPS VIVE NOVO MOMENTO
SERVIDOR - 80 MILHÕES APLICADOS / DE 10 APLICAÇÕES, 9 TIVERAM RENTABILIDADE NEGATIVA
INVESTIMENTO DO FAPS SOB SUSPEITA EMPRESA DE CONSULTORIA CONTRATADA É O ALVO DA REDAÇÃO redacao@folhalitoranea.com.br
O Conselho de Administração do FAPS reuniu-se com vereadores e o presidente do Sindserv, no ultimo dia 25/03, a fim de esclarecer dúvidas, colocadas no plenário da Câmara pelo vereador Amilton Pacheco (PSB), referente à aplicação de R$ 80 milhões, de recurso do FAPS, em diversas instituições indicadas pela empresa Plena Consultoria de Valores Mobiliários, cuja rentabilidade em 9 delas foram negativas no mês de janeiro/2011. De acordo com a empresa, seria um equívoco avaliar o desempenho dos investimentos por um único mês, uma vez que o mercado oscila, de forma natural, e os investimentos são de longo prazo. Além dos prejuízos com tais investimentos, uma das instituições indicadas, a Porto Forte Multisetorial, sofre a possibilidade de liquidação e o resgate do recurso aplicado no valor de R$ 5,39 milhões está suspenso.
CONTRATAÇÃO Segundo declarações do presidente do Conselho, Urandy Rocha Leite, responsável também pelas secretarias de municipais de Administração (SECAD) e de Governo (SEGOV) a contratação da Plena Consultoria, foi feita através de licitação e “iria indicar o melhor caminho para os investimentos do FAPS”, tendo em vista o cálculo atuarial feito pela Caixa Econômica Federal. Através deste cálculo a prefeitura toma conhecimento do quanto deverá gastar com os encargos previdenciários de seus servidores ativos e inativos. Em ata registrada em dezembro de 2010, durante reunião extraordinária
Fotos e Imagens: FOLHA LITORÂNEA
“
Se o Conselho do FAPS tivesse assessoria especializada antes da falência do Banco Santos, provavelmente teria evitado aquela carteira de investimentos. Dr. Francisco de Assis, secretário de assuntos jurídicos da Prefeitura de São Sebastião do Conselho do FAPS, representantes da empresa contratada ao apresentarem um estudo da carteira de investimentos na época, sugeriram outras opções de carteiras, sendo a carteira 5 aprovada por maioria de votos do Conselho. Para implantação da nova carteira, deliberou-se pelo resgate de fundos sólidos como Banco do Brasil, Unibanco, HSBC e Santander, num montante de R$ 80 milhões. Um dos conselheiros eleito pelo voto direto, Osmar Teodoro Alves, votou contra a mudança, sendo favorável a manutenção da antiga carteira baseado em dados técnicos que visavam não causar prejuízos ao FAPS. Conforme reportagem publicada em setembro/2010, no jornal Imprensa Livre, Urandy apresentou documentos que demonstrariam a idoneidade da empresa; diferentemente do que foi apurado pela diretoria do Sindserv, que apontou inúmeras ocorrências detectadas pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, além de outras registradas na Justiça de Pernambuco em nome de um dos sócios da empresa Plena Consultoria.
PERDAS ANTERIORES
Transparência??? .........Em novembro/10, o presidente do FAPS, Urandy Rocha Leite, secretário municipal de Administração lançou um informativo anunciando uma modernização administrativa, com eficiência técnica e transparência das ações do Conselho, no intuito de dar tranqüilidade aos servidores ativos, inativos e pensionistas. Porém, tal transparência teve vida curta, pois além de não contemplar as atividades financeiras do fundo desde o início do atual Conselho em 2009, a última publicação é de novembro de 2010. Dentre as mudanças deu-se ênfase a necessidade de diversificação das aplicações financeiras com o intuito de reduzir o risco distribuindo os recursos do FAPS em mais de uma opção de investimentos. Para tal, contrataram a empresa Plena Investimentos, de São Paulo, na perspectiva de recuperação do déficit, que segundo o presidente estava na ordem de R$ 33 milhões. Segundo Urandy, “os consultores traduzem as tendências de mercado,
INFORMATIVO DO FAPS NOVEMBRO/10
de ganho para as aplicações do FAPS. Eles apontam que investimentos podem trazer retorno mais rápido e com segurança, em grandes bancos. A consultoria financeira tem profissionais especializados para a análise econômica. Eles podem contribuir para uma tomada de decisão mais acertada dentro do mercado. É exatamente isto que precisamos. Ter profissionais dedicados à área econômica, às finanças.”
O FAPS já sofreu alguns transtornos com relação a investimentos em bancos que faliram, como o Banco Santos, provocando um rombo nas contas do Fundo da ordem de R$ 22 milhões, deste total cerca de R$ 14 milhões ainda estão retidos, além do empréstimo do dinheiro do servidor para compra de equipamentos públicos. O FAPS acumula hoje patrimônio com mais de R$ 450 milhões, cujo investimento equivocados em instituições não consolidadas podem colocar em risco o futuro dos servidores ativos e inativos . Somado aos valores retidos no Banco Santos está suspenso mais R$ 5,4 milhões na empresa Porto Forte Multisetorial, indicada pela empresa de consultoria Plena, recém contratada, para indicar ‘‘o melhor caminho’’ na aplicação dos recursos do Fundo. COM A FALÊNCIA DO BANCO SANTOS, E A SUSPENSÃO DO RESGATE NA PORTO FORTE, FAPS SOFRE ROMBO DE APROXIMADAMENTE
R$ 20 milhões.
A quem interessa um Instituto de Previdência PLANILHA MOSTRA INVESTIMENTOS COM RENTABILIDADE NEGATIVA NO MÊS DE JANEIRO DE 2011
CEI DO FAPS Após as denúncias, cinco vereadores assinaram o ofício solicitando à Mesa Diretora a abertura de uma CEI, para apurar as responsabilidades, superando o mínimo de quatro assinaturas necessárias para atendimento do ofício.
Segundo as recentes informações que correm nos bastidores, por pressão do presidente do FAPS, um dos vereadores pediu que seu nome fosse retirado do ofício de abertura da CEI. Caso sua atitude seja acompanhada por mais um vereador, a CEI não poderá ser instaurada.
SEDE DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES DE SÃO SEBASTIÃO
NOTA DA REDAÇÃO Não temos informação do período das aplicações recomendadas pela Plena Consultoria que tiveram rentabilidade negativa no mês de janeiro/2011, tampouco da rentabilidade do mês de fevereiro e março, mas sendo tais investimentos feitos a longo prazo, conforme esclarecimentos da empresa, supõe-se que continuaram nos meses em questão, e para que nenhum equívoco seja cometido, seria salutar que o FAPS as divulgassem como prova real de transparência e acima de tudo de retidão com o uso dos seus recursos.
A
transformação do FAPS em Instituto de Previdência só não interessa ao Executivo, que não poderá nomear os 6 conselheiros, dentre os 9 que compõem o Conselho de Administração, perdendo a gerência ou ingerência sobre as suas decisões. Com uma personalidade jurídica própria, o patrimônio do fundo deixa de compor o orçamento da Prefeitura. Afora esta, é interesse de todos os funcionários ativos e inativos. Preocupados com a saúde financeira do FAPS, o Sindserv lançou uma campanha, de consenso geral entre os servidores, em transformar o FAPS em Instituto de Previdência, com CNPJ próprio, presidido e controlado por funcionários de carreira que podem gerenciar melhor o controle das finanças da entidade, a exemplo dos demais
municípios do Litoral Norte, que já o possuem.
Posição da Prefeitura Segundo declaração do prefeito Ernane, “ele defende uma maior troca de informação entre o Conselho do FAPS e os servidores. Os conselheiros saem do corpo funcional. A questão é que nem todos tem conhecimento a respeito das atividades de gestão do fundo. Daí, que julgamos necessário manter esta vinculação com o Executivo, sem converter em Instituto. A relação institucional FAPS-Prefeitura funciona como um instrumento de segurança coletiva. Se percebermos que há decisões de maior impacto sobre a saúde financeira do Fundo, então conversamos, interferimos na medida necessária, orientamos e procuramos evitar situações de risco.”
NOTA DA REDAÇÃO Parece-nos que a justificativa do prefeito carece de um maior embasamento, primeiro porque os conselheiros continuarão saindo do corpo funcional, com a diferença que a administração do instituto será realmente feita pelos que tem interesse em preservar o patrimônio e os recursos do fundo, pois aí se encontra a garantia do seu futuro e, segundo que tal interferência da Prefeitura não impediu aplicações inadequadas nem evitou situações de risco, conforme comprovado em planilha.
ANUNCIE 12 8127.7185
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SAÚDE - SURTO DE CONJUNTIVITE ATACA TODO O ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE EMITE ALERTA CONTRA SARAMPO APÓS 5 ANOS SEM QUALQUER NOTIFICAÇÃO DA DOENÇA, SÃO PAULO REGISTROU UM CASO DE SARAMPO NA CIDADE DE CAMPINAS, NO COMEÇO DESTE ANO. DA REDAÇÃO redacao@folhalitoranea.com.br
Após 5 anos sem qualquer notificação da doença, São Paulo registrou um caso de sarampo na cidade de Campinas, no começo deste ano. A doença, considerada praticamente erradicada no país, voltou a assustar após o registro pelo Minis-
tério da Saúde de 57 casos em 2010, reforçando a importância da imunização. A vacina contra o sarampo é chamada tríplice viral que também protege contra a rubéola e a caxumba. No calendário básico de vacinação, a primeira dose da tríplice viral é aplicada aos 12 meses e uma segunda dose entre 4 e 6 anos de idade. Para as pessoas entre 7 e 19 anos de idade, recomenda-se que recebam 2 doses (com intervalo de 30 dias) e para as pessoas entre 20 e 50 anos, pelo menos uma dose. A Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo emitiu alerta para que as pessoas que forem viajar para o exterior ou outros Estados brasileiros tomem a vacina contra sarampo, caso estejam com a imunização atrasada, preferencialmente
Em 5 dias, aumenta 40% os casos de conjuntivite no LN
fonte: ministério da saúde
ALERTA - DE ACORDO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE, A CONJUNTIVITE É UM DOS SINTOMAS APRESENTADOS PELO SARAMPO (veja quadro acima) 15 dias antes da viagem. A imunização também é importante para os profissionais que atuam no setor de turismo, como motoristas de táxi, funcionários de hotéis e restaurantes, e outros que mantenham conta-
to com viajantes. A apresentação de quaisquer sintomas tais como: febre, congestão nasal, dor de garganta e tosse seca, deve ser avaliado por um profissional da saúde.
O Litoral Norte registrou 2,7 mil casos de conjuntivite desde o início do ano. A situação é mais preocupante em São Sebastião com 1.211 casos e Ilhabela com cerca de 1000 infectados. O contágio se dá pelo contato físico do olho com as mãos, objetos, piscinas ou toalhas contaminadas. A higienização freqüente das mãos é uma medida importante não só para prevenir a transmissão da doença, como também auxilia no tratamento. Para os que já se encontram infectados, outras medidas podem ser tomadas, tais como maior freqüência de troca de toalhas e fronha dos travesseiros, não compartilhar cosméticos ou qualquer outro produto de beleza e evitar coçar os olhos. Mas lembre-se que a visita ao médico é fundamental para o correto diagnóstico e tratamento da doença, que pode ser alérgica, viral ou bacteriana.
São Sebastião já registra mais de
1400
CASOS
ANUNCIE 12 3862.0355
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MEIO AMBIENTE - RECATEGORIZAÇÃO DO ARQUIPÉLAGO PERMITIRÁ VISITAÇÃO AO MAIOR NINHAL DE AVES MARINHAS DO SUDESTE BRASILEIRO Foto: Celso Moraes | Divulgação PMSS
Fotos: FOLHA LITORÂNEA
Teatro ficou lotado para a consulta pública de recategorização do Arquipélago dos Alcatrazes
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) promoveu no último dia 30, no Teatro Municipal de São Sebastião, uma consulta pública para apresentação e discussão da proposta de recategorização da Estação Ecológica (Esec) Tupinambás, que seria transformada no Parque Nacional (Parna) Marinho Arquipélago dos Alcatrazes. Esec e Parna são unidades de proteção integral. A maior diferença é que os parques permitem visitação pública. Mais de 400 pessoas entre autoridades civis e militares, pescadores, ambientalistas e representantes da sociedade civil organizada participaram atentos à discussão que teve
início às 18h, com a participação de moradores locais e também das cidades de Ubatuba, Caraguatatuba, Ilhabela e Bertioga. Várias faixas colocadas no interior do Teatro davam o tom sobre a preocupação da comunidade pesqueira quanto à preservação da pesca artesanal e tradição caiçara: “Queremos a garantia do direito ao trabalho e para criar nossos filhos dentro de uma cultura tradicional, com dignidade e respeito (a pesca)”. Em relação aos exercícios de tiros no arquipélago, algumas camisetas estampavam: “Parque sim, tiros, não”.
O PARQUE O Parna Marinho Arquipélago dos Alcatrazes será composto por dois setores: Setor I - Formação Arquipélago dos Alcatrazes, compreendendo parte das formações insulares que compõem este Arquipélago, confrontante ao município de São Sebastião; e Setor II - Formação Ilha de Anchieta, compreendendo algumas ilhas próximas à Ilha de Anchieta, confrontante ao município de Ubatuba (Laje do Forno, a Ilha das Palmas e seu Ilhote, e a
A
O Parna Marinho Arquipélago dos Alcatrazes terá como objetivo preservar os ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, além de possibilitar a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação ambiental, de recreação com a natureza e de turismo ecológico.
Ilhota das Cabras), bem como os respectivos entorno marinho de 1 quilômetro a partir da linha de costa de cada uma delas.
ARQUIPÉLAGO DE ALCATRAZES O Arquipélago de Alcatrazes é o maior ninhal de aves marinhas das costas Sul e Sudeste do Brasil, sendo reconhecida a importância do conjunto de ilhas para a nidificação de várias espécies, entre elas o atobámarrom (Sula leucogaster), a fragata (Fregata magnificens), trintaréis-de-bico-vermelho (Sterna hirundinacea) e trinta-réis-real (Sterna maxima). A fauna terrestre é marcada pelo elevado nível de endemismo, entre as quais se destacam a jararaca-de-alcatrazes Bothrops alcatraz e a perereca-dealcatrazes Scinax alcatraz. A fauna marinha abriga cerca de 150 espécies de peixes que vivem em associação aos substratos rochosos ou de hábitos estritamente pelágicos. Entre as espécies da ictiofauna, destaca-se o registro confirmado de nove espécies ameaçadas de extinção, tais como o neon Elacatinus figaro.
CONCLUSÃO
SETOR I - MAPA DA PROPOSTA DE CRIAÇÃO DO PARQUE NACIONAL MARINHO ARQUIPÉLAGO DOS ALCATRAZES
FICHA LIMPA POLÍTICA SEM CORRUPÇÃO?
EM DEFESA DA CRIAÇÃO DO PARQUE NACIONAL MARINHO DOS ALCATRAZES DA REDAÇÃO redacao@folhalitoranea.com.br
POLÍTICA
Durante 30 dias, o ICMBio estará recebendo as manifestações para a inclusão de documentos que se façam necessários ao projeto, para,
então, encaminhá-lo ao Ministério do Meio Ambiente, e seguir para a votação no Congresso. Maiores informações podem ser obtidas no site www.icmbio.gov.br.
CRIAÇÃO DA ESTAÇÃO ECOLÓGICA - ESEC
TUPINAMBÁS
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estação Ecológica - ESEC Tupinambás é uma Unidade de Conservação Federal de Proteção Integral, criada em 20 de julho de 1987 pelo Decreto Federal nº 94.656, que tem como objetivo básico a preservação da natureza, pesquisas científicas e desenvolvimento de educação ambiental. Nas Estações Ecológicas não é permitida a visitação pública, exceto para atividades previstas nos objetivos e em conformidade com o que dispõe o Plano de Manejo. A sede da unidade foi implantada no município de São Sebastião, no ano de 2000 e desde então atua na região divulgando conhecimento sobre a unidade, apoiando pesquisas e fiscalizando o entorno.
pós dois julgamentos que resultaram em empate e cinco meses de indefinição, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por seis votos a cinco, que a Lei da Ficha Limpa não valeu nas eleições de 2010. O ministro Luiz Fux, empossado no início de março, desempatou a discussão votando contra sua aplicação imediata. O mérito da questão girou em torno de dois artigos da Constituição. Os juízes favoráveis a aplicabilidade da lei para as eleições de 2010, basearam seus argumentos no artigo 14 que prega que os políticos devem pautar suas atividades pelos princípios da moralidade. Os votos contrários foram se basearam no artigo 16, que fala sobre a anualidade, que determina que qualquer alteração no processo eleitoral deve ser feita até um ano antes do pleito. A aprovação da lei da Ficha Limpa pelo Congresso provou a força da população quando se mobiliza. A proposta de iniciativa popular foi assinada por cerca de 2 milhões de brasileiros. A iniciativa popular é um instrumento previsto em nossa Constituição que permite que um projeto de lei seja apresentado ao Congresso Nacional desde que, entre outras condições, apresente as assinaturas de 1% de todos os eleitores. No dia 4 de junho de 2010, o presidente Lula sancionou a Lei Complementar nº. 135/2010, a lei da Ficha Limpa, que prevê a inelegibilidade de candidatos que renunciaram a mandato para evitar processo de cassação ou que tiveram condenação por órgão colegiado. A inelegibilidade é de oito anos a contar a partir de quando seria o fim do mandato do político.
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VOZ DO LEITOR
LEITOR ESTE É SEU ESPAÇO - NA FOLHA LITORÂNEA VOCÊ ENCONTRA ESPAÇO PARA MANIFESTAR SUA OPINIÃO, FAZER CRÍTICAS, COMENTAR NOTÍCIAS, ENVIAR FOTOS, INTERAGIR - leitor@folhalitoranea.com.br
LUIZ TADEU OLIVEIRA PRADO luiztadeu@folhalitoranea.com.br
ATIVIDADES DIÁRIAS - GRUPO DA TERCEIRA IDADE ESTÁ IMPOSSIBILITADO DE FREQUENTAR O ESPAÇO
MUNICÍPIO É CONDENADO SOLIDARIAMENTE
DESCASO E ABANDONO DO CAE VILA AMÉLIA SÃO MOTIVOS DE RECLAMAÇÃO DOS MORADORES
PROBLEMAS - ALAMBRADO DESTRUÍDO, LÂMPADAS QUEIMADAS E INFILTRAÇÕES POR TODO O CAE
dências do CAE, sendo deslocado para outro local pela prefeitura. Com o passar do tempo e a impermeabilização desprotegida a mesma foi paulatinamente danificada pela radiação ultravioleta. Hoje, para sua eficiente recuperação deverá ser totalmente refeita. O abandono do prédio tem sido alvo de cobrança dos munícipes, principalmente do grupo da terceira idade, que estão impossibilitados de usar o espaço público em suas
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Até o fechamento desta edição, não obtivemos o retorno da Administração Municipal quanto aos problemas apontados. Mas com o comprometimento do departamento de Comunicação em nos atender, publicaremos na próxima edição a resposta da Prefeitura. Vamos aguardar.
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Os atos incrimináveis são aqueles que importam vantagem ilícita, ou que causam prejuízo ao erário, ou que atentam contra os princípios da administração pública.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
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NOTA DA REDAÇÃO
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FIQUE SABENDO
Lei 8429/92 dispõe sobre os atos ilegais ou contrários aos princípios básicos da Administração, cometido por agente público durante o exercício de função pública ou decorrente desta. O artigo 11 que trata do atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, considera como tal, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, notadamente: - ao praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência; - retardar ou deixar de praticar, indevidademente,
atividades diárias.
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Uma matéria publicada no jornal Imprensa Livre, no dia 02 de abril, na coluna Bairro a Bairro, moradores da Vila Amélia reclamam do total abandono em que se encontra o Centro de Apoio Educacional (CAE) “Joaquim Libaino”. Dois ofícios foram enviados à Prefeitura pelo presidente da Associação de Bairro Amigos da Vila Amélia (Abava) informando sobre os problemas existentes, mas segundo a reportagem, a Secretaria das Administrações Regionais (Seadre) executará apenas a troca das lâmpadas queimadas . Em visita ao local, nossa reportagem não obteve acesso ao interior do prédio, mas pode constatar a existência de problemas ainda maiores que trazem risco à edificação.
Inaugurado em 2006, na administração do ex-prefeito Juan Garcia, o CAE da Vila Amélia apresentou vícios de execução desde o início, que foram constatados pelo diretor do departamento de Obras Públicas, no início da nova administração. Após inúmeras correspondências trocadas pelo referido departamento e a CEP Construções, Engenharia e Projetos Ltda, empresa executora da obra, esta assumiu a responsabilidade em reparar os problemas existentes no solarium do prédio, sem qualquer ônus para o erário público, iniciando sua impermeabilização, que apresentava vazamentos que colocavam em risco a própria estrutura do prédio. Refeita a impermeabilização, a empresa contratada entregou novo piso a ser recolocado, mas o serviço não foi executado. O piso em questão ficou por 2 anos nas depen-
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DA REDAÇÃO redacao@folhalitoranea.com.br
ato de ofício; - negar publicidade aos atos oficiais; Ato de ofício: é aquele que a Administração faz independentemente de pedido do interessado; sem precisar ser provocado, ou seja, a Administração tem o dever de agir e fazer cumprir a legislação independentemente de qualquer denúncia. O simples fato de ser conhecedor de um fato que desrespeite a lei é suficiente para que tome as medidas cabíveis para o seu devido cumprimento. Assim, argumentar que o terceiro pavimento está institucionalizado em nosso município, contrariando a legislação, no mínimo, é uma
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OPINIAO
afirmação pífia daqueles que tem o dever de respeitá-la, além de ser considerado um ato de improbidade administrativa, também previsto no Código Penal, em seu artigo 317, com pena de reclusão ou multa. No referido artigo, a corrupção passiva pode ser: - § 1º - qualificada quando o funcionário retardar ou deixar de praticar um ato de ofício, ou que o praticar com infração de dever funcional e como corrupção passiva; - § 2º - privilegiada quando a omissão ou o retardamento do ato de ofício seja em razão de pedido ou influência de outrem
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pesar de não sentir qualquer satisfação pessoal, diante das muitas ilegalidades cometidas durante o fatídico tempo em que ficou como prefeito de São Sebastião, é praticamente impossível excluir o exprefeito Juan Garcia dos textos. Com efeito, quem não se lembra da construção do píer da praia da Figueira, proximidades do bairro de São Francisco? Pois é, nesta semana saiu sentença proferida por um Juiz Federal de São José dos Campos. Como não poderia deixar de acontecer, o Juiz confirmou a liminar anteriormente concedida, determinando a imediata demolição do píer. A parte interessante da sentença é que, o Município de São Sebastião foi condenado solidariamente com a empresa AvantiEmpreendimentos Imobiliários, a demolir o tal píer. Foi aplicada ainda uma multa de 20% sobre o valor da causa ao Município, pelo fato de ter aprovado esta aberração de empreendimento, apesar da sua localização, em plena areia da praia. Aos que não se lembram, quero dizer que, a Avanti “conseguiu” a aprovação do seu píer, com quase 2.000 m2, junto ao então secretário de Obras Thales Carlini, o que foi endossado pelo ex-prefeito Juan. Ambos se “esqueceram” do princípio constitucional de que “as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar”. Além do mais, a prefeitura não pode aprovar nada em área sobre a qual não tem jurisdição. Já na gestão atual, o então secretário de Governo do prefeito Ernane, o atual vereador PH, convenceu o prefeito de que deveria anular a aprovação do píer, o que foi feito, amenizando a situação da municipalidade. Sendo a prefeitura condenada solidariamente, imaginem o prejuízo aos cofres públicos do município, não somente por ter de pagar a multa pecuniária estipulada, mas principalmente porque terá de arcar com todos os custos da demolição das edificações, retirada dos entulhos, “bem como restaurar integralmente as condições primitivas da vegetação, do solo e do mar”, além de indenização quantificada, caso remanesçam “danos irreparáveis ao meio ambiente”, segundo a sentença. Esta é mais uma herança do ex-prefeito Juan.