REVISTA VIAS & RODOVIAS - EDIÇÃO 23 by Fran Oliva

ME CO MO TIVA RA

EDIÇÃO

SÉCULO XXI - ANO 22 - Nº 23 - FORTALEZA - CE / 2016 I

DESDE 1998

A Revista Vias & Rodovias comemora seus 18 anos de existência

Política

PRF

Processo de impeachment Carta de Serviço Entrevista Exclusiva de Dilma Rousseff ao Cidadão Inspetor Stênio Pires Benevides Superintendente da 16ª SPRF

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Índice Entrevista Exclusiva Novo Superintendente da PRF págs. 06, 07 e 08 Edição Comemorativa aos 18 anos da Revista Vias & Rodovias

Governo do Estado do Ceará Governador Camilo Santana págs. 09, 10 e 11 Política Processo de Impeachment Págs. 12 e 13 A Reconstrução Política e Democrática Brasileira Presidente Interino Pág. 14 e 15 Conhecendo a PRF Carta da PRF ao Cidadão Págs. 18 a 22 Polícia Federal págs. 31 e 32 PRF em Ação pág. 40

(85) 3109-2190 / (85) 98760-9705

Editorial

Citamos aqui apenas alguns dos nossos entrevistados, são várias personalidades e certamente não daria para citar a todos, mas que certamente ﬁzeram parte da história desta revista nesses 18 anos.

Vias & Rodovias completa esse ano, 18 anos de existência. São muitas emoções nesses anos todos á frente da edição dessa revista independente, imparcial, obje va e que tem em seu foco maior informar a sociedade sobre os serviços da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Federal, dos ser viços de segurança pública como um todo, entre vários outros C. Honci - Coordenador assuntos como, educação, saúde, cultural e polí ca.

Apesar do conturbado momento polí co e econômico em que passa o Brasil, apesar da grave crise financeira, das dificuldades para se editar um magazine, con nuamos firmes e fortes, tentando registrar os momentos atuais que marcarão para a história o futuro dessa nação. De forma imparcial, mostramos os fatos e acontecimentos, de vários segmentos que abrangem a sociedade brasileira. Procuramos mostrar da melhor forma possível os serviços da PRF, da PF e de órgãos da segurança pública nacional para melhor informar nossos leitores. Agradecemos aos parceiros anunciantes, colaboradores e verdadeiros sócios da Vias & Rodovias para que possamos manter a edição e impressão dessa revista e a distribuição aos nossos leitores.

São várias personalidades que estão marcadas na história dessa revista em entrevistas exclusivas, como ex superintendentes da PRF e da PF. Inspetores Ubiratan Roberto de Paula, Alencar, Marco Antonio Maia, Agildenor Leite Gomes, Stênio Pires (atual superintendente da 16ªSPRF). Da PF Delegados Wilson Nascimento, João Alberto, Alexsandra de Medeiros, entre outros. Diretores do DPRF Doutor Lourival Carrijo, General Viana de Moraes , Inspetor Hélio Derenne. General Paulo Roberto Laranjeiras comandante da 10ª Região Militar. Comandante da Polícia Militar Coronel Francisco Jus no, coronel Túlio Studart. Governadores, Tasso Jereissat, Beni veras, Lúcio Alcântara, Cid Gomes. Ar stas, Fagner, Zezé de Camargo, Amado Ba sta e tantos outros. Presidentes da Assembléia Legisla va, presidentes da Câmara de vereadores. Polí cos como, Lula, Artur Bruno, Wellington Landin, Zé Maria, Idemar Citó, Luizianne Lins, entre outros. Entrevistamos professores universitários, presidentes de sindicatos, empresários de vários setores da indústria e do comércio. Fizemos várias coberturas jornalís cas de cunho polí co, espor vos, sociais, estudan s e sindicais.

Forte abraço a todos.

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PRF Informa Entrevista Exclusiva

Superintendente da 16ª SPRF Inspetor Stênio Pires Benevides

presentado em dezembro de 2015 como novo superintendente da 16ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal (SPRF) Inspetor Stênio Pires Benevides é um estudioso das operações da PRF e da administração pública relacionado à Segurança Pública. Ingressou nos quadros da PRF na turma de 1996, formado em ciências contábeis, cursos de especialização em organização e planejamento organizacional (IPEBE), gerencia de polícia pela (UNB), gestão em segurança pública (SENASP) Desenvolvimento de equipes (Escola de Administração – ENAPE). Nesses vinte anos de PRF tem par cipado de várias ações, operações e cargos de cheﬁa. Foi chefe de setor de ﬁscalização da 16ª SPRF, Coordenador Geral de operações do DPRF entre várias outras funções.

Vias & Rodovias – A revista Vias & Rodovias completa esse ano (2016) 18 anos de existência. Uma revista criada para informar a sociedade os eventos e serviços da PRF quando ainda quase não se nha esse po de comunicação direta com a sociedade, nem mesmo pelo DPRF. Atualmente o DPRF lançou em seu site o documento chamado “Carta de Serviço ao Cidadão”. Como o senhor vê esse po de serviço e a importância dele para a informação aos cidadãos ?

Inspetor Stênio – Vejo de formar posi va e bastante importante para o cidadão essa “Carta de Serviço ao Cidadão”.Informar quais os pos de serviços que a PRF presta a sociedade e quais os prazos quando se precisa rar alguma dúvida ou informações de situações de emergência, de infrações de trânsito, de dados armazenados na PRF, inclusive por pessoas que estão fazendo seus mestrados, doutorados e que Inspetor Stênio concedeu entrevista exclusiva Não importa se o PRF muitas vezes precisam desses dados para conclusão á revista Vias & Rodovias. Falou da evolução está na pista ou desses trabalhos. As pessoas buscam nessa que a PRF tem ob do nos úl mos anos, da questão logís ca, da questão de pessoal e no setor administra vo, referência de informação o melhor conteúdo no enriquecimento para seus estudos e trabalho. Para operacional, e da grave situação pela qual todos têm a função maiores informações do que estamos aqui dizendo passou na vida pessoal com sua família, após de igualdade as pessoas podem acessar o site www.dprf.com.br sofrer assalto por três meliantes em sua casa lá encontraram vários links que disponibilizaram vários pos de de Brasília, ocorrido no dia 02 de Maio de 2014, onde em defesa informações, um deles é o da ouvidoria para que ali o cidadão da sua família acabou sendo baleado pelas costas e no braço ques one sobre qualquer assunto relacionado à PRF. Inclusive pelos marginais (com o po de munição que é conhecido como informações sobre concursos para PRF. bala dundun), tendo passado por várias cirurgias. Esteve em coma por um período, levou seis meses para se reabilitar e após V & R – O senhor passou alguns anos fora da 16ª SPRF e do Estado esse período voltou ao trabalho no DPRF com força total. do Ceará, trabalhando mais no DPRF em Brasília. Que Reconhecido pelos seus serviços prestados e pela sua experiências você trás para essa superintendência, e o que você competência proﬁssional, foi em novembro de 2015 convidado pretende mudar para melhorar administra vamente essa SPRF ? a comandar a 16ª SPRF.

”

Conﬁra na íntegra a entrevista.

Inspetor Stênio – Passei cinco anos em Brasília onde assumi

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PRF Informa Entrevista Exclusiva algumas funções como chefe de esta s cas, da divisão de Planejamento Operacional, da Coordenação Geral de Subs tuto e da Fiscalização de Trânsito. Fui também coordenador do RODOVIDA que por sinal foi desenvolvida por mim junto com a Casa Civil, Ministério das Cidades, Ministérios dos Transportes e Ministério da Saúde. Essas são algumas das experiências que tenho desenvolvido no DPRF e que tem me ajudado em várias áreas da polícia de gestão operacional, de funcionamento mais detalhado do Departamento em visão nacional. Essa experiência espero trazer aqui para regional do Ceará, incorporando todo nosso efe vo par cipa vo em nossa gestão. Não importa se o PRF está na pista ou no setor administra vo, todos têm a função de igualdade, com a perspec va de nos trazer idéias que aqui serão estudadas para o desenvolvimento da nossa gestão e dessa superintendência, colaborando diretamente com o crescente do próprio DPRF lá em Brasília. Ou seja, nosso obje vo será desenvolver projetos a nível nacional e até internacional, para isso já contamos com escritório aqui no Ceará com intuito de criação de projetos desenvolvidos por PRF's lotados aqui no estado.

senhor dará con nuidade a esses eventos, buscará aproximação com essas parcerias ? Inspetor Stênio – Todas as idéias que vêm de outras administrações, que sejam boas, constru vas para a ins tuição e para a sociedade, elas serão muito bem vindas, e não seremos nós que vamos apagar idéias que advenham de outras administrações. Vamos dar con nuidade a essas idéias, esses projetos que se somaram as novas idéias e projetos que também já estão sendo construídos na atual gestão, como parcerias com taxistas, transportes alterna vos, igrejas – pela questão das romarias – enfim, sempre buscando aumentar o leque de aproximação com a sociedade. V & R – O aparelhamento tecnológico hoje na PRF é bem significa vo, o serviço de inteligência bem equipado. Por que os roubos a cargas e caminhões nas estradas federais con nuam crescentes ? Inspetor Stênio – Nós estamos com estudos e projetos mais amplos na questão de roubos de cargas e caminhões. Essa é sem dúvidas uma questão complexa, porque passa pela esfera de vários segmentos da segurança pública. Nós já temos através do serviço de inteligência desar culado algumas quadrilhas de roubos de cargas e de assalto a ônibus. A complexidade desse po de crime é que essas quadrilhas são bem ar culadas, elas se escondem nas comunidades mais próximas as rodovias, nas cidades, e vão às rodovias federais para efetuar os crimes e logo se evadem das rodovias, dificultando assim o serviço da PRF que é uma polícia de rodovias federais. Os criminosos, saem das rodovias e se escondem nas cidades, passando inclusive para outros estados, essa competência já se tornam da polícia civil e militar. Mas a PRF sempre tem procurado ajudar a fazer esse policiamento extensivo para inibir essas ações dos meliantes.

V & R – A PRF já se faz presente em pra camente todo território nacional. Como está a questão da logís ca e dos quadros da PRF, inclusive aqui no estado ? Inspetor Stênio – Os quadros da PRF estão inalterados desde vinte anos atrás, pra camente é o mesmo quadro, o mesmo número de PRF's. Para se ter uma idéia, quando entrei na polícia em 1996, eram aproximadamente nove mil PRF's, nos dias atuais, em 2016 estamos próximo a dez mil. Em um compara vo, naquele ano nhamos no Brasil aproximadamente 26 milhões de veículos, nos dias atuais são 93 milhões de veículos e frotas, a disparidade é enorme além do que as competências do PRF aumentaram significa vamente, hoje além do trânsito o PRF trabalha no combate ao tráfico de drogas, tráfico de armas, crime ambiental, exploração sexual, exploração de menores e fronteiras.

V & R – Você acha que devido ao impeachment da Presidente Dilma Roussef , com a saída do Ministro Eduardo Cardozo, assumindo o Ministro da Jus ça Alexandre Moraes, pode haver troca no comando da DPRF e conseqüentemente nas superintendências ?

A gama de a vidades que exerce hoje o policial Rodoviário Federal é bastante intensa se comparado a época de 1996. Para contrapor a questão de pessoal, a PRF tem inves do muito em tecnologia, com modernos equipamentos de Radar, de viaturas, sistemas móveis de Radar ultramodernos, sistema de consulta, de registro, de análises de dados que possam trazer recursos e informações muito mais precisas. Além do que o inves mento em conhecimento de ensino, de treinamento e desenvolvimento qualiﬁca vo ao policial. Essa qualiﬁcação policial e avanço na tecnologia suprimiram essa falta de mais efe vos nos quadros da PRF.

Inspetor Stênio – Quando nós temos uma administração que está dando certo, através da Diretora Geral Inspetora Maria Alice que está no mando desde 2011, trazendo resultados. Nós esperamos sempre a con nuidade desse trabalho. Desde o começo da sua gestão (Insp Ma. Alice) a PRF tem conseguido reduzir de forma contundente a mortalidade e os acidentes fatais nas estradas federais, inclusive alcançando metas previstas para 2020 e que já foram alcançadas antecipadamente. O avanço na questão do combate ao contrabando, ao tráﬁco de drogas e armas. Enﬁm a questão para nós da PRF, não é a questão dela (Diretora) em si. Aliás, esse é o entendimento da diretora, de que o mais importante é sim a con nuidade da evolução do trabalho técnico e administra vo que vem sendo feito e implementado nos

V & R – Essa superintendência, sempre promoveu o entendimento com a sociedade em geral, buscando valorizar a relação polícia cidadã. Premiando o PRF do ano, o diploma “Amigo da PRF” que premia autoridades polí cas, policiais de outras áreas de competência da Segurança Pública, e empresários atuantes do estado. Na sua administração o

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PRF Informa Entrevista Exclusiva úl mos anos, tanto pelo Departamento como pelas Regionais. Nós sabemos que quando há uma mudança de governo, poderá haver também uma mudança de comando. Estamos preparados e ﬁcaremos no aguardo das orientações do Governo Federal.

V & R – O que o senhor acha da revista Vias & Rodovias e o trabalho desse Magazine que á 18 anos divulgam os serviços e eventos da PRF ? Inspetor Stênio – Vejo como um trabalho extremamente importante, um trabalho de visibilidade, mostrando os trabalhos da PRF, alcançando várias faixas de segmentos da sociedade. Tenho acompanhado as edições, são matérias bem elaboradas, bem reproduzidas, muito bem editadas, mostra bem a cara da PRF documentando ao longo desses anos sua história. Parabéns a Vias & Rodovias.

V & R – Há exatos dez anos, você então chefe do setor de fiscalização dessa superintendência, em entrevista exclusiva, te perguntei se almejava um dia assumir a 16ªSPRF. Você respondeu “Penso que, quem não gostaria de ser um superintendente, um coordenador de operações, ou mesmo um diretor!” . Coordenador de Operações e Superintendente, por essas experiências você já passou. Tem como obje vo e sonho assumir o DPRF ? Inspetor Stênio – Como já disse á dez anos atrás, repito agora, qual o policial rodoviário federal que não tem a esperança e o desejo de ser um superintendente, um Chefe de operações e também de ocupar o cargo de diretor geral? Acredito que todos aqui temos esse sonho e esse obje vo. Pelos cargos que já ocupei no Departamento, pela qualificação que tenho procurado aprimorar na questão da gestão de segurança pública, para mim seria um sonho realizado, um obje vo máximo profissional alcançado, não por vaidade, mas sim no intuito de ajudar a ins tuição que á vinte anos abracei e que por ela tenho trabalhado no intuito de melhorias a beneficio da sociedade. Uma coisa é certa, já me sinto feliz e realizado por todos os cargos que ocupei e ocupo na Polícia Rodoviária Federal.

Após momento di cil em sua vida, Inspetor Stênio da volta por cima e é convidado a ser Superintendente da 16ª SPRF.

V & R – Inspetor nos fale um pouco da situação pela qual o senhor e sua família passaram no assalto realizado em sua residência em Brasília em Maio de 2014 . Inspetor Stênio – Essa foi uma situação terrível pela qual passamos, poderia ali ter morrido. Em Brasília nessa nossa casa morávamos eu minha filha que hoje está com 15 anos, Larysa Duarte Benevides e minha esposa que também é Policial Rodoviária Federal, Patrícia Duarte Benevides. Fomos ao trabalho e minha filha nesse momento encontrava-se só em casa. Ela (Filha) uma menina muita a va, esperta, percebeu os meliantes entrando na casa (Três), de forma muito inteligente, conseguiu se esconder e através do celular conseguiu nos contatar. Imediatamente me dirigi a minha residência e quando adentrei a casa não consegui visualizar os bandidos que conseguiram me alvejar nas costas e no braço. Logo em seguida se evadiram . A minha situação se agravou, por conta dos meliantes estarem com uma pistola com balas que chamamos de 'dundum' um po de munição quando bate no corpo, explode dentro da carne. Fiquei em coma alguns dias, fiz várias cirurgias e após seis meses de recuperação, consegui voltar ao trabalho e as minhas a vidades normais. Graças a Deus minha recuperação foi muito boa, decidimos então voltar a Fortaleza, foi quando vemos a honra do convite para sermos Superintendente da PRF no Ceará, aceitamos e esperamos dar con nuidade a nossa luta e nosso trabalho.

Inspetora Patrícia Duarte Benevides Setor de Comunicação da PRF/CE Esposa do atual superintendente/CE Inspetor Stênio Pires.

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PRF Informa Governo do Estado

Governo do Estado do Ceará

Governador do Estado do Ceará, Camilo Santana (PT), tem procurado manter postura e serenidade diante dos fatos polí cos que se deﬂagraram nos úl mos meses. A questão do impeachment da Presidenta Dilma Roussef (PT) que tramita no Senado. A questão das eleições para prefeito que acontecem em outubro. A segurança pública especiﬁcamente com relação aos presídios, a greve dos professores, entre outros problemas que assolam o governo de um Estado em pleno desenvolvimento como o do Ceará. Apesar de todos esses fatos, o Governador tem procurado dar empenho em sua polí ca de crescimento do Estado. São obras e projetos que estão sendo desenvolvidos em pouco tempo por Camilo Santana.

Governador Camilo Santana (PT)

Discurso no evento que sancionou a lei de promoção aos sub Tenentes da PM e Bombeiros. Lei essa de suma importância para a solidiﬁcação do entendimento entre Governo e a Polícia Militar.

Para informação aos leitores da Vias & Rodovias, postamos aqui algumas das obras e projetos elaborados pelo governo.

Governador do Estado do Ceará Camilo Santana (PT) no ato da assinatura que sancionaLei de promoção dos sub-Tenentes da PM e Bombeiros.

A comemoração e a festa pela brilhante a tude do Governador

A solenidade contou com a presença de várias autoridades e de Policiais Militares. 09 9

PRF Polícia Informa Militar

Solenidade no Palácio da Abolição comemora vo aos 181 da Polícia Militar

Fotos: Carlos Gibaja

conteceu no mês de Maio no Palácio da Abolição, a solenidade em homenagem aos 181 anos da Polícia Militar do Ceará, uma ins tuição que merece todo o respeito pela sua história de lutas e conquistas. O Governador parabenizou a todos que fazem a gloriosa PM pelos serviços prestados para garan r a segurança de todos os irmãos e irmãs cearenses. No evento, foram promovidos mais 61 policiais militares e bombeiros. Em seu discurso, Camilo reaﬁrmou seu compromisso com a corporação, entre eles o de garan r a média salarial do Nordeste. “Já determinei que os estudos realizados sejam discu dos com as associações a par r desta semana, assim como ﬁzemos na criação da Lei de Promoções”. Disse o governador. Parabéns a Gloriosa Polícia Militar pelos seus 181 anos de existência na luta contra a violência em defesa do cidadão. São os Votos da Vias & Rodovias.

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PRF Informa Polícia Militar Reunião no Palácio do Governo para entendimento de melhorias salarial.

O Governador do Ceará Camilo Santana entregou no mês de Maio úl mo, a nova Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Cardiopulmonar do Hospital de Messejana. Com oito leitos e inves mento de R$ 900 mil, o novo co m p l exo te m 2 1 5 m ² d e á re a co n st r u í d a e equipamentos de úl ma geração. Será fundamental para desafogar a unidade e melhorar o atendimento dos pacientes. O Governador também autorizou a obra para a expansão da emergência do hospital, que terá 40 novos leitos de enfermaria e inves mento de R$ 3 milhões. Ele aproveitou para ver de perto outras alas, como a pediátrica, e conversar com os servidores. Ressaltou que o Hospital de Messejana é referência no Nordeste e no País, com proﬁssionais qualiﬁcados e tecnologia de ponta. “No ano passado, por exemplo, batemos recorde de transplantes, com 1.409 procedimentos.” Disse o Governador.

Fotos: Carlos Gibaja

O Governador Camilo Santana, recebeu no Palácio da Abolição, os presidentes das associações que representam os policiais e bombeiros militares do Ceará, para as discussões em torno da proposta da média salarial do Nordeste. As conversas estão avançadas e boas propostas sairão desse encontro.

Em pauta

O Governador foi a Messejana inaugurar UTI no Hospital do Coração.

O Governador Camilo Santana esteve reunido no Palácio da Abolição, com os presidentes da Assembléia Legisla va, Zezinho Albuquerque, do Tribunal de Jus ça, Iracema Vale, com o procurador-geral de Jus ça do Ceará, Plácido Rios, representantes da OAB e Defensoria Pública, além de desembargadores, juízes das varas de Execução Penal e secretários de Estado. Durante o encontro foi discu do medidas para estabilizar o sistema penitenciário do Ceará. Segundo o Governador, ações fundamentais deveram ser tomadas para melhoria no sistema prisional do Ceará.

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Política

Votação na Câmara dos Deputados pelo Processo Impeachment da Presidente Dilma Roussef (PT) em 17/04/2016

sessão por ser réu na Lava Jato. Já no senado, Senadores como Ronaldo Caiado (DEM) um dos defensores a favor do impeachment trazia em seus argumentos que a Presidente violou a Cons tuição ao fazer as chamadas pedaladas e ultrapassar a meta ﬁscal sem a devida autorização do Congresso Nacional. Na mesma linha se portaram os Senadores Cássio Cunha Lima (PSDB) e Senador Álvaro Dias (PV) que contestaram a defesa de Dilma através do advogado Geral da União (AGU) Eduardo Cardozo, que alegava nada haver contra a presidente e que estaria se instalando um golpe no Brasil contra a presidente. Senador Álvaro aﬁrmou que “não se pode chamar de golpe uma ação por improbidade onde o rito teria sido regido pelo STF” disse o senador.

or 367 votos na Câmara dos Deputados a favor e 137 contra, 25 a mais do que o necessário, o mandato da presidente Dilma Rousseﬀ (PT) foi conver do, depois do mais longo e nervoso domingo da história polí ca brasileira (17/04/2016) em pedido de afastamento da Presidente. Seguindo então para o Senado que na manhã de 12/05/2016 decidiu após 20 horas de conturbada sessão dar con nuidade pelo afastamento da Presidente com 55 votos a favor e 22 contra. Tanto na Câmara quanto no Senado os discursos prós e contras foram acirrados. Alguns Deputados passaram a pedir a ex nção do processo, aﬁrmando que o Presidente da Casa o Deputado Eduardo Cunha (PMDB) não teria legi midade para presidir tal

Política Já como defensores da Presidente e contra o impeachment Senadores como Lindenberg Farias (PT) Wanessa Grazzio n (PC do B) Gleisi Hoﬀmann (PT) acirravam o discurso de golpe contra a democracia, defendendo que a presidente Dilma não teria come do crime de responsabilidade ﬁscal. Inclusive pedindo por várias vezes em questão de ordem, o arquivamento do processo, prontamente recusados pelo presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB).

Senado aprova processo de Impeachment contra Dilma Roussef (PT) Por 55 votos a 22, o Senado decidiu, às 6h34 da quinta-feira (12/05/2016), abrir processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, por entender que há indícios suficientes de que ela cometeu crime de responsabilidade. Aprovado o afastamento da Presidente, ela ficará afastada por 180 dias quando passará a responder o processo no Senado onde apresentará sua defesa. Por volta das 11h da manhã foi então comunicada oficialmente pelo afastamento a senhora Presidente Dilma que assinou a in mação no Planalto. Em seguida, o vice Presidente Michel Temer (PMDB) foi no ficado e assumiu a Presidência interinamente. Esta é a segunda vez em 24 anos após a nova democracia (1986) que um presidente da República é afastado temporariamente para julgamento após uma decisão do Senado. Em outubro de 1992, o Senado abriu o julgamento do então presidente Fernando Collor de Mello, na época filiado ao PRN.

Senadores Lindenberg Faria (PT) e Vanessa Grazzio nn (PC do B) argumentos fervorosos contra o impeachment.

Senadores Ronaldo Caiado (DEM) e Cássio Cunha Lima (PSDB) a favor do Impeachment.

Política

Presidente interino Michel Temer (PMDB)

Muitos internautas nas redes sociais cri caram o recuo do presidente interino Temer (PMDB), achando que teria fraquejado reins tuindo esse Ministério que fora ex nto por ele ao assumir. Segundo internautas esse projeto de lei favorece de forma desordenada vários ar stas com quan as exorbitantes enquanto a educação e a saúde pública estão um caos. Já vários ar stas e também parlamentares comemoraram a volta do MinC por considerarem um patrimônio da cultura brasileira, sendo, portanto, imexível. Outra polêmica no governo Temer tem a ver com a falta de mulheres nos Ministérios, muitas senadoras e deputadas cri caram esse lapso do Presidente interino, reivindicando espaço para as mulheres não só no segundo escalão do governo, más como também nos Ministérios. Como era de se esperar o Governo Temer começa com várias cri cas e com muitos conchavos polí cos, sabendo que precisa de apoio da maioria na Câmara e no Senado, Temer cede a preções e acaba se fragilizando para buscar reforços nos aliados polí cos. Para seu Ministério o Presidente Temer convocou basicamente aliados polí cos, mas também com muitas prerroga vas técnicas como o pessoal da área econômica. Tem aqueles que estão sendo inves gados na Lava Jato, mas que Temer insiste em apoiá-los. Seu critério de escolha para seus Ministérios

om o afastamento da Presidência da República de Dilma Roussef (PT) por 180 dias, assumiu o seu Vice Michel Temer (PMDB), com a missão de resolver a questão econômica do país, resolver conciliações par dárias, diminuição da maquina pública, de cargos comissionados e de Ministérios. Buscando fortalecer seu governo, Temer tem procurado se aliar de forma contundente no congresso nacional, tendo em sua base, o ponto forte para as propostas de governabilidade que precisa aprovar. Já começou bem nesse quesito, os aliados conseguiram aprovar as primeiras medidas. A principal delas, a meta ﬁscal que ﬁcou com um rombo de R$ 170 bilhões. Uma das polemicas logo de inicio do governo Temer, foi levar para uma junção com o Ministério da Educação o Ministério da Cultura (MinC) da pasta do Deputado Mendonça Filho (DEM). Ao receber muitas cri cas, por parte de ar stas, intelectuais, principalmente de governadores da base aliada da presidente afastada. Esses governadores na grande maioria da região norte e nordeste. Recebeu cri cas também de polí cos da Câmara e do Senado. O Presidente interino, recuou, voltou atrás e recriou o MinC, trazendo para esse Ministério o ex secretário de Cultura do Rio de Janeiro Marcelo Calero. A grande polêmica se formou em torno desse ministério devido o apoio que a Lei Rouanet produz aos ar stas de forma geral, como incen vo do desenvolvimento de projetos culturais.

Política foram polí co, por vezes, arriscados do ponto de vista de apoio popular. Nessa linha polí ca, já tem pago um auto preço. Mal começou seu governo e já teve que exonerar dois Ministros, Romero Jucá (PMDB) do Planejamento e Fabiano Silveira do Ministério da Transparência.

Leonardo Picciani (PMDB-RJ) - Ministro do Esporte. Deputado federal. Ricardo Barros (PP-PR) - Ministro da Saúde. Deputado federal. José Sarney Filho (PV-MA) - Ministro do Meio Ambiente. Deputado federal pelo Maranhão e ex-ministro da pasta (governo FHC)

Seguem os nomes dos Ministro do Governo ainda interino

Ministério do Turismo - (até o fechamento desta edição o Ministério con nua com Cargo de Ocupação em aberto)

Ministro do Planejamento (até o fechamento desta edição o Ministério con nua com Cargo de Ocupação em aberto)

José Serra (PSDB-SP) - Ministro das Relações Exteriores. Senador, ex-ministro da Saúde e do Planejamento (governo FHC); foi governador de São Paulo e prefeito da capital. Um dos caciques do PSDB. Foi candidato do par do à Presidência em 2002 (derrotado por Lula) e 2010 (derrotado por Dilma).

Gilberto Kassab (PSD-SP) - Ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Ex-prefeito de São Paulo (pelo PSD) e ex-ministro das Cidades de Dilma (PT). Torquato Jardim - Ministro da Transparência Fiscalização e Controle. É jurista e ex Ministro do TSE.

Ronaldo Nogueira de Oliveira - Ministro do Trabalho. Alexandre de Moraes - Ministro da Jus ça e Cidadania. Exsecretário da Segurança de SP. Foi promotor de Jus ça

Raul Jungmann (PPS-PE) - Ministro da Defesa. Deputado federal e ex-ministo de FHC.

Mauricio Quintella - Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil. Deputado federal. Condenado em agosto de 2014 por par cipação em um esquema que desviou dinheiro des nado ao pagamento de merenda escolar em Alagoas, entre 2003 e 2005, quando era secretário de Educação do Estado.

Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) - Ministro-chefe da Secretaria de Governo. Ex-ministro da Integração Nacional. Preside o par do na Bahia. Citado na Lava Jato sob suspeita de negociar propina com a OAS, o que ele nega. Também é visto como um nome que está distante há anos do Parlamento. Sérgio Etchegoyen - Ministro-chefe do Gabinete de Segurança Ins tucional

Ministro da Fiscalização, Transparência e Controle (até o fechamento desta edição o Ministério con nua com Cargo de Ocupação em aberto)

Bruno Araújo (PSDB-PE) - Ministro das Cidades. Deputado federal. Deu o voto decisivo para o impeachment de Dilma na Câmara.

Marcos Pereira - Ministro da Indústria e Comércio. Presidente do PRB. Helder Barbalho (PMDB) - Ministro da Integração Nacional.

Blairo Maggi (PP-MT) - Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Senador e ex-governador.

Fernando Coelho (PSB) - Ministro das Minas e Energia.

Henrique Meirelles - Ministro da Fazenda. Foi presidente do Banco Central no governo Lula. Mendonça Filho (DEM-PE) - Ministro da Educação e Cultura. Exgovernador de Pernambuco, atualmente é deputado pelo DEM. Eliseu Padilha (PMDB-RS) - Ministro-chefe da Casa Civil. Exministro da Secretaria de Aviação Civil (governo Dilma) e dos Transportes (governo FHC); quando ministro de FHC, foi alvo de acusações de irregularidades no pagamento de precatórios, mas sempre negou. Osmar Terra (PMDB-RS) - Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário. Deputado Federal. Presidente interino Michel Temer (PMDB) assinatura de posse.

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PRF Informa Olimpíadas

Olimpíadas 2016 Rio de Janeiro - Brasil Pão de Açúcar - Um dos Belos Cartões Postais da Cidade

ai ser dada a largada para o início das Olimpíadas de 2016, a ser realizada no Rio de Janeiro, as organizações internas estão trabalhando a todo vapor para acertar até os mínimos detalhes. Apesar da real situação crônica ﬁnanceira pela qual passa a cidade do Rio de janeiro, a expecta va é que o evento ocorra com sucesso e tranqüilidade. Algumas informações aos nossos leitores sobre a Olimpíada 2016 que terá 42 modalidades de esporte em disputa. As novidades foram a inclusão do rugby e do golfe. O orçamento dos jogos custou à bagatela de R$37,6 bilhões de reais. Um fato interessante é; o torneio de futebol começa antes da cerimônia de abertura das Olimpíadas. Além disso, os jogos não vão acontecer somente no Rio de Janeiro. Mais quatro cidades diferentes vão ser palco das par das: São Paulo, Salvador, Manaus e Belo Horizonte. Ao todo, par ciparam do evento 10.900 atletas de 204 países que virão para o Brasil disputar medalhas. Antes da realização do evento há o rito da tocha Olímpica que passa pelas mãos de 10 mil carregadores durante um revezamento que leva 100 dias e percorre os 27 estados do Brasil. A vila Olímpica é composta por 31 prédios residenciais, divididos em sete condomínios em apartamentos de 2 a 4 quartos. O obje vo traçado pelo Comitê Olímpico Brasileiro é o 10º lugar. Para isso, es ma-se que os atletas do país devam subir ao pódio pelo menos 30 vezes. Essa é a esperança do Comitê Nacional. No total serão comercializados 7,5 milhões de ingressos, divididos em quatro categorias diferentes. O ingresso mais barato custa R$40 e o mais caro sai por R$4.600.

A úl ma cerimônia de abertura, na Olimpíada de Londres, alcançou a audiência global de 900 milhões de pessoas. Será que vamos bater essa marca?

Vinicius e Tom - Mascotes Oﬁciais das Olimpíadas do Rio de Janeiro

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evolução da Administração Pública sinaliza que o momento é de inves r na qualidade da gestão. Simpliﬁcar a vida do cidadão é, entre outras ações, uma demonstração de que a ins tuição entende seu papel social e deseja cumpri-lo de maneira eﬁciente. Nesta linha, o Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009, ins tuiu, nos órgãos e en dades do Poder Execu vo Federal, a “Carta de Serviços ao Cidadão”, com o obje vo de informar o cidadão dos serviços prestados ,das formas de acesso a esses serviços e dos respec vos compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. Assim ,alinhando-se aos obje vos estabelecidos pelo citado decreto ,o presente documento visa informar os cidadãos sobre o que é a Polícia Rodoviária Federal, como se organiza, onde e como atua, os serviços disponibilizados à sociedade e as formas como poderão ser acessados. Ao realizar a divulgação de seus serviços, a Polícia Rodoviária Federal espera torná-los mais acessíveis, permi ndo ao cidadão o exercício do controle social sobre o órgão, transformando a interação em um ciclo virtuoso para a excelência ins tucional.A Polícia Rodoviária Federal foi criada pelo presidente Washington Luiz no dia 24 de julho de 1928 (dia da Polícia

Rodoviária Federal), com a denominação inicial de "Polícia de Estradas". Em 23 de julho de 1935 (dia do Policial Rodoviário Federal), foi criado o primeiro quadro de policiais da hoje Polícia Rodoviária Federal, denominados, a época, "Inspetores de Tráfego". No ano de 1945, já com a denominação de Polícia Rodoviária Federal, a corporação foi vinculada ao ex nto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER). Finalmente, em 1988, com o advento da Cons tuinte, a Polícia Rodoviária Federal foi integrada ao Sistema Nacional de Segurança Pública. Desde 1991, a Polícia Rodoviária Federal integra a estrutura organizacional do Ministério da Jus ça, como Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

PRF

pesar de se apresentar uniformizada, a PRF não é uma ins tuição militar, mas uma ins tuição policial civil, ostensiva, cuja missão consiste em: Garan r a segurança pública, preservando a ordem e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, tendo como missão especíﬁca o patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Cons tuição Federal, art. 144). da Receita Federal, da Polícia Federal, do Ins tuto Brasileiro do Meio Ambiente, do Ministério Público Federal, do Ministério Público do Trabalho, da Agência Nacional de Transporte Terrestre, dos Ministérios Públicos Estaduais, das Delegacias Regionais do Trabalho e da Secretaria Nacional de Direitos Humanos.

Valores Para o cumprimento da sua missão, a PRF pauta-se nos seguintes valores: proﬁssionalismo, é ca, equidade, próa vidade, cordialidade, comprome mento, espírito de equipe, transparência e responsabilidade social. Competências As competências da PRF são deﬁnidas pela Cons tuição Federal no ar go 144, pelas Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e n° 11.705, de 19 de junho de 2008, pelo Decreto nº 1.655, de 3 de outubro de 1995 e pelo Regimento Interno do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, aprovado pela Portaria Ministerial nº 1.375, de 2 de agosto de 2007.

O Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, cujo acesso se dá mediante concurso público, está composto pelas seguintes carreiras: a) Policial Rodoviário Federal, criada pela Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998; e b) Servidores do Plano Especial de Cargos, ins tuída pela Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005.

A PRF se faz presente em todo o território nacional, através de suas Unidades Administra vas e Operacionais. As Unidades Administra vas são compostas pela Unidade Central (Sede), localizada em Brasília-DF, pelas Unidades Regionais (Superintendências e Distritos), localizados nos Estados da Federação, e pelas Delegacias, situadas nos mais diversos municípios brasileiros. Já as Unidades Operacionais, conhecidas como Postos, estão distribuídas por todo o Brasil, nas rodovias sob a circunscrição do órgão, o que proporciona à PRF uma importante capilaridade.Para a consecução da sua missão, a PRF possui, além do efe vo policial diuturnamente distribuído nos Postos e Equipes de Ronda, diversos grupos de policiamento especializados, cujos integrantes recebem treinamento diferenciado para atuar em ações especíﬁcas, a exemplo de: controle de distúrbios, ações tá cas, ações em área de caa nga, salvamento e resgate aéreo, serviços de batedor e escolta com motos, ações com cães farejadores, dentre outras.Além disto, a PRF desenvolve e executa uma série de a vidades, inclusive através de parcerias com outros órgãos e ins tuições, a exemplo

O principal meio de contato com a PRF é através do telefone de emergência em todo o Brasil, 191, por meio do qual o cidadão, usuário das rodovias sob a circunscrição do órgão, pode solicitar auxílio, informar sobre crimes e delitos diversos, comunicar acidentes e obter informações a respeito do trecho. Os endereços e telefones das Unidades da PRF estão disponíveis no portal eletrônico do órgão ,www.dprf.gov.bratravés da link“ Endereços e Telefones.”

PRF

EMISSÃO DE “NADA CONSTA” a) O que é: consiste no fornecimento de cer dão de “nada consta” de multas da PRF referentes a placas de veículos, CPFs ou CNPJs; b) Quem pode solicitar: o proprietário/condutor de veículo, pessoa inscrita no CPF ou CNPJ consultado ou representante legal; c) Onde solicitar: em qualquer Unidade da PRF ou no portal eletrônico do órgão; d) Como solicitar: pessoalmente: em qualquer Unidade do órgão, inclusive Postos e Delegacias da PRF; eletronicamente: através do portal , no www.dprf.gov.brlink “Nada Consta”; e) Quais os documentos/informações/requisitos necessários: apresentação de dados de iden ﬁcação para a realização da consulta (a placa de veículo, o CPF ou o CNPJ a ser consultado); f) Qual o prazo para atendimento: imediato.

RECURSO DE INFRAÇÃO a) O que é: consiste no recebimento e registro de recurso de multa contra a no ficação da penalidade imposta pela PRF; b) Quem pode solicitar: pessoa sica ou jurídica proprietária do veículo, o condutor do veículo autuado, devidamente iden ficado, o embarcador e o transportador responsáveis pela infração; c) Onde solicitar: na Unidade Sede, nas Unidades Regionais e nas Delegacias da PRF; d) Como solicitar: pessoalmente: na Unidade Sede, nas Unidades Regionais e nas Delegacias da PRF, cujos endereços estão disponíveis no portal eletrônico do órgão www.dprf.gov.br, no link “Endereços e Telefones” por via postal: através do encaminhamento de correspondência, contendo o recurso de infração, endereçada à Unidade Sede ou às Unidades Regionais da PRF e) Quais os documentos/informações/requisitos necessários: apresentar um requerimento para cada autuação; informar o órgão responsável pela autuação; nome, endereço e telefone (completos) do requerente; dados dos documentos de iden ficação do requerente; dados de iden ficação do veículo; dados do documento de habilitação do condutor-infrator (CNH); número do auto de infração; cópias dos documentos de iden ficação do requerente, do veículo, do documento de habilitação do condutor-infrator e do auto de infração; exposição dos fatos e fundamentos obje vos da defesa; data e assinatura do requerente, que dever ser a mesma da cópia do documento de iden ficação pessoal apresentado; procuração, se for o caso;

DEFESA DE AUTUAÇÃO a) O que é: consiste no recebimento e registro de defesa prévia da no ficação da autuação feita PRF, em decorrência do come mento de infração de trânsito; b) Quem pode solicitar: pessoa sica ou jurídica proprietária do veículo autuado pela PRF, o condutor, o embarcador e o transportador responsáveis pela infração; c) Onde solicitar: na Unidade Sede, nas Unidades Regionais e nas Delegacias da PRF; d) Como solicitar: pessoalmente: na Unidade Sede, nas Unidades Regionais e nas Delegacias da PRF, cujos endereços estão disponíveis no portal eletrônico do órgão www.dprf.gov.br, no link “Endereços e Telefones” por via postal: através do encaminhamento de correspondência, contendo a defesa da autuação, endereçada à Unidade Sede ou às Unidades Regionais da PRF; e) Quais os documentos/informações/requisitos necessários: apresentar um requerimento para cada autuação; informar o órgão responsável pela autuação; nome, endereço e telefone (completos) do requerente; dados dos documentos de iden ficação do requerente; dados de iden ficação do veículo; dados do documento de habilitação do condutor-infrator (CNH); número do auto de infração; cópias dos documentos de iden ficação do requerente, do veículo, do documento de habilitação do condutor-infrator e do auto de infração; exposição dos fatos e fundamentos obje vos da defesa; data e assinatura do requerente, que dever ser a mesma da cópia do documento de iden ficação pessoal apresentado; procuração, se for o caso; f) Qual o prazo para atendimento: imediato; g) Qual o formulário: disponível no site www.dprf.gov.br, na aba “Recurso de Multa – Requerimento”, ou pessoalmente, na Unidade Sede e nas Unidades Regionais da PRF.

PRF

SOLICITAÇÃO DE CÓPIA DE DECISÃO a) O que é: consiste no registro de solicitação e fornecimento de cópia de julgamento constante em processo administra vo, a exemplo dos rela vos a recurso de infração, defesa de autuação, res tuição de valores, dentre outros; b) Quem pode solicitar: o requerente inicial, ou seja, aquele que formulou o pedido que deu início ao processo administra vo; c) Onde solicitar: na Unidade Sede e nas Unidades Regionais da PRF; d) Como solicitar: pessoalmente, na Unidade Sede e nas Unidades Regionais da PRF; e) Quais os documentos/informações/requisitos necessários: apresentação de documentos que comprovem a legi midade para solicitar a cópia da decisão, a exemplo de documentos de iden ﬁcação pessoal e procuração legal, se for o caso; f) Qual o prazo para atendimento: imediato, para os processos instaurados na mesma Unidade Regional onde se formulou a solicitação; em até 45 (quarenta e cinco) dias, se o processo ver sido instaurado em Unidade Regional diversa; g) Qual o formulário: disponível no site , na www.dprf.gov.braba “Recurso de Multa - Requerimento”, ou pessoalmente, na Unidade Sede e nas Unidades Regionais e Delegacias da PRF;

f) Qual o prazo para atendimento: imediato; g) Qual o formulário: disponível no site , na www.dprf.gov.braba “Recurso de Multa - Requerimento”, ou pessoalmente, na Unidade Sede e nas Unidades Regionais da PRF; RESTITUIÇÃO DE VALORES a) O que é: consiste na solicitação de res tuição de valores referentes a autuações de trânsito arrecadados indevidamente aos cofres da União; b) Quando é cabível: apenas em três situações: pagamento em duplicidade; cancelamento do auto de infração; e pagamento de valor maior que o devido; c) Quem pode solicitar: o proprietário do veículo à época do pagamento da multa ou o seu procurador legalmente cons tuído; d) Onde solicitar: na Unidade Sede, nas Unidades Regionais e nas Delegacias da PRF; e) Como solicitar: pessoalmente: na Unidade Sede, nas Unidades Regionais e nas Delegacias da PRF, cujos endereços estão disponíveis no portal eletrônico do órgão www.dprf.gov.br, no link “Endereços e Telefones”; por via postal: através do encaminhamento de correspondência, contendo o recurso de infração, endereçada à Unidade Sede ou às Unidades Regionais da PRF; f) Quais os documentos/informações/requisitos necessários: requerimento de res tuição indicando o mo vo; dados bancários do requerente: número do banco, número da agência, conta corrente nacional e número do CPF do tular da conta em que deverá ser feita a res tuição; placa e unidade da federação do registro do veículo autuado; número do auto de infração e da respec va no ficação; cópia do cer ficado de registro e licenciamento (CRLV) do veículo ou de cadeia sucessória que demonstre a propriedade do veículo à época do pagamento da multa; cópias do CPF e de documento de iden ficação pessoal do requerente; cópia da no ficação da penalidade com o comprovante de pagamento; cópia do comprovante de pagamento da multa, quando exis r; se pessoa jurídica, documento que comprove a úl ma alteração contratual que demonstre o quadro societário atual da empresa; Procuração para representar o requerente, quando for o caso. g) Qual o prazo para atendimento: imediato; h) Qual o formulário: disponível no site , na www.dprf.gov.braba “Recurso de Multa - Requerimento”, ou pessoalmente, na Unidade Sede e nas Unidades Regionais da PRF.

IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR a) O que é: consiste na solicitação de iden ficação do condutor infrator, por parte do proprietário do veículo, naqueles autos de infração lavrados sem abordagem, quando do recebimento da no ficação de autuação; b) Quem pode solicitar: o proprietário do veículo, o condutor infrator ou representante legal; c) Onde solicitar: na Unidade Sede, nas Unidades Regionais e nas Delegacias da PRF; d) Como solicitar: pessoalmente: na Unidade Sede, nas Unidades Regionais e nas Delegacias da PRF, cujos endereços estão disponíveis no portal eletrônico do órgão www.dprf.gov.br, no link “Endereços e Telefones”; por via postal: através do encaminhamento de correspondência, contendo a solicitação e os documentos/informações/requisitos necessários, endereçada à Unidade Sede ou às Unidades Regionais da PRF; e) Quais os documentos/informações/requisitos necessários: formulário devidamente preenchido e assinado pelo condutor infrator e pelo proprietário do veículo; cópias do documento de habilitação (CNH) do condutor infrator e do documento de iden dade do proprietário do veículo autuado; f) Qual o prazo para atendimento: 15 dias após o prazo de vencimento da no ficação da autuação; g) Qual o formulário: disponível no site , na www.dprf.gov.braba “Iden ficação Condutor Infrator”

PRF

f) Qual o prazo para atendimento: 04 dias, após o atendimento do acidente;g) Qual o formulário: apenas quando da solicitação pessoal, disponível nas Unidades da PRF. RETIﬁCAÇÃO DO BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - BAT ATENDIMENTO A ACIDENTES

a) O que é: consiste na correção de alguma informação registrada no BAT; b) Quem pode solicitar: a pessoa sica envolvida no acidente; parentes da pessoal sica envolvida no acidente, até o primeiro grau; o representante legal de pessoa sica ou jurídica envolvida no acidente; c) Onde solicitar: nas Unidades Regionais e Delegacias da PRF; d) Como solicitar: apenas pessoalmente; e) Quais os documentos/informações/requisitos necessários: documento de iden ficação pessoal do interessado na re ficação (necessariamente envolvido no acidente, proprietário de veículo envolvido ou representante legal); cópia ou número do BAT; documento que demonstre legi midade para representar o interessado; documentos que comprovem a necessidade de re ficação do BAT; formulário próprio; f) Qual o prazo para atendimento: 90 dias (prazo médio, a depender do po de re ficação pretendida);g) Qual o formulário: disponível no local da solicitação;

a) O que é: consiste no atendimento do acidente de trânsito, feito de forma presencial por uma equipe da PRF, desde a sua comunicação até o encerramento do levantamento dos dados; b) Quem pode solicitar: qualquer pessoa; c) Onde solicitar: Postos, Equipes de Ronda ou nas Centrais de Informações Operacionais da PRF - CIOPs; d) Como solicitar: por telefone: através do telefone de emergência 191; pessoalmente: através da comunicação direta em qualquer Posto ou Equipe de Ronda; e) Quais os documentos/informações/requisitos necessários: informar o local do acidente (UF, município, BR e KM, se possível) e detalhes como: quan dade de veículos, existência de ví mas no local, derramamento de carga perigosa, incêndio, telefone para contato, entre outros; f) Qual o prazo para atendimento: imediato. DISPONIBILIZAÇÃO DE BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – BAT a) O que é: consiste no fornecimento, para fins legais, do documento oficial in tulado “Bole m de Acidente de Trânsito – BAT”; b) Quem pode solicitar: a pessoa sica envolvida no acidente; parentes da pessoa sica envolvida no acidente, até o primeiro grau; o representante legal de pessoa sica ou jurídica envolvida no acidente; c) Onde solicitar: em qualquer Unidade da PRF (Unidade Central, Unidades Regionais, Delegacias e Postos) ou no portal eletrônico do órgão; d) Como solicitar: pessoalmente, dirigindo-se a qualquer Unidade da PRF, cujos endereços estão disponíveis o portal eletrônico do órgão ();www.dprf.gov.br eletronicamente, através do portal , no www.dprf.gov.brlink “Bole m de Acidente de Trânsito”; e) Quais os documentos/informações/requisitos necessários: pessoalmente: o número da Comunicação do Acidente, informado pelo Policial Rodoviário Federal que realizou o atendimento da ocorrência, ou alguma informação que permita a localização deste registro (ex: placa do veículo envolvido, data e local da ocorrência), preenchimento de formulário próprio, documento de iden ficação pessoal do solicitante e comprovação que possui legi midade para solicitar; eletronicamente: Unidade da Federação do registro da ocorrência, número da Comunicação do Acidente, informado pelo Policial Rodoviário Federal que realizou o atendimento da ocorrência, e o número do CPF ou CNPJ de um dos envolvidos no acidente;

CONFECÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – DAT a) O que é: consiste no registro de narra va de acidente de trânsito, mediante declaração do condutor, exclusivamente quando não houver ví mas (feridos e mortos), e diante da impossibilidade de realizar o levantamento das informações, no

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191; pessoalmente, em qualquer Unidade ou Equipe de Ronda da PRF; por e-mail: através dos endereços eletrônicos das “ C e nt ra i s d e I n fo r m a çõ e s O p e ra c i o n a i s ” d a P R F ciop.ciop.df@dprf.gov.brregional@dprf.gov.br (ex: ); e) Qual o prazo para atendimento: imediato. local da ocorrência, por equipe da PRF; b) Quem pode solicitar: somente o condutor de veículo envolvido no acidente; c) Onde solicitar: em qualquer Unidade da PRF, inclusive com as Equipes de Ronda;d) Como solicitar: pessoalmente;e) Quais os documentos/informações/requisitos necessários: documento de habilitação (CNH) e cer ﬁcado de registro e licenciamento do veículo (CRLV). OBS: As informações são de inteira responsabilidade do comunicante; f) Qual o prazo para atendimento: imediato.

CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS DE ESCOLTA a) O que é: consiste no credenciamento de empresas para execução dos serviços de escolta aos veículos transportadores de cargas superdimensionadas; b) Quem pode solicitar: empresas de escolta; c) Onde solicitar: nas Unidades Regionais da PRF; d) Como solicitar: pessoalmente, através de requerimento junto às Seções/Núcleos de Policiamento e Fiscalização das Unidades Regionais da PRF; e) Quais os documentos/informações/requisitos necessários: poderão ser ob dos através de e-mail. spfregional@dprf.gov.br (no caso das .Superintendências R e g i o n a i s d a P R F, e x : s p f . b a @ d p r f . g o v. b r ) ; npf.regional@dprf.gov.br (no caso dos Distritos Regionais da PRF, localizados no Distrito Federal, Tocan ns, Amazonas, Roraima e Amapá, ex: nfp.df@dprf.gov.br);

AUTENTICAÇÃO DE BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - BAT a) O que é: consiste na legi mação do BAT; b) Quando solicitar: apenas para os BATs registrados até o ano de 2005, uma vez que os registrados a par r de então são auten cados eletronicamente, no momento da impressão; c) Quem pode solicitar: a pessoa sica envolvida no acidente; parentes da pessoal sica envolvida no acidente, até o primeiro grau; o representante legal de pessoa sica ou jurídica envolvida no acidente; d) Onde solicitar: nas Unidades Regionais da PRF; e) Como solicitar: pessoalmente; f) Quais os documentos/informações/requisitos necessários: documento de iden ﬁcação pessoal do interessado; número do BAT ou qualquer outra informação que permita sua localização; documento que demonstre legi midade para representar o interessado; formulário próprio; g) Qual o prazo para atendimento: (aplica-se somente para os acidentes registrados até 2005) Até 7 (sete) dias: quando a solicitação ocorrer na mesma Unidade Regional onde o acidente foi registrado; Até 30 (trinta) dias: quando a solicitação ocorrer em Unidade Regional diversa daquela onde o acidente foi registrado;

COMUNICAÇÃO DE ROUBO/FURTO DE VEÍCULOS a) O que é: consiste no registro de comunicação rela va a roubo/furto de veículos, com vistas ao monitoramento pela PRF, nas rodovias e estradas sob sua circunscrição; b) Quem pode solicitar: qualquer pessoa; c) Onde solicitar: nas Unidades da PRF e no portal eletrônico do órgão; d) Como solicitar: pessoalmente, em qualquer Unidade da PRF; por telefone: através do telefone 191; eletronicamente: no sí o eletrônico da PRF, www.dprf.gov.br, no link “ALERTA”; e) Quais os documentos/informações/requisitos necessários: dados pessoais do informante (nome, documento de iden ﬁcação pessoal, endereço, telefone, etc); dados do veículo roubado/furtado (caracterís cas, cor, placa, ano, modelo, etc); dados da ocorrência (data e local do crime, outros dados); f ) Qual o prazo para atendimento: imediato.

INFORMAÇÕES SOBRE CONDIÇÕES DAS RODOVIAS E ESTRADAS FEDERAIS a) O que é: consiste no fornecimento de informações sobre rodovias e estradas sob a circunscrição da PRF, a exemplo de interdições e bloqueios, condições das vias, localizações de Postos da PRF, dentre outras; b) Quem pode solicitar: qualquer pessoa; c) Onde solicitar: em qualquer Unidade ou Equipe de Ronda da PRF; d) Forma de Solicitação: por telefone: através do telefone 23

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e) Requisitos necessários: A comunicação é livre e não são exigidos requisitos mínimos. Todavia, é desejável que o comunicante disponibilize a maior quan dade possível de elementos (documentos, imagens, áudios, testemunhas, etc), com o obje vo de direcionar as apurações;f) Qual o prazo para atendimento: o atendimento é imediato.* o termo denúncia é u lizado em acepção genérica, equivalendo a comunicação, informação, provocação, etc.

COMUNICAÇÃO DE CRIMES DIVERSOS a) O que é: consiste no registro de comunicação rela va a crimes diversos, ocorridos nas rodovias e estradas sob a responsabilidade da PRF; b) Quem pode solicitar: qualquer pessoa; c) Onde solicitar: em qualquer Unidade da PRF; d) Como solicitar: por telefone: através do telefone 191; pessoalmente: em qualquer Unidade da PRF; e) Quais os documentos/informações/requisitos necessários: dados pessoais do informante (nome, documento de iden ﬁcação pessoal, endereço, telefone, etc); dados do veículo roubado/furtado (caracterís cas, cor, placa, ano, modelo, etc); dados da ocorrência (data e local do crime, outros dados); f) Qual o prazo para atendimento: imediato.

REGISTRO DE DENÚNCIAS* IDENTIfiCADAS a) O que é: consiste no recebimento de comunicações, feita por pessoa sica ou jurídica iden ficada, sobre irregularidades pra cadas por Policiais Rodoviários Federais, no desempenho de sua função; b) Quem pode solicitar o serviço: pessoa sica e/ou jurídica que ver ciência da irregularidade come da por servidor da PRF; c) Unidade responsável: Corregedoria-Geral, na Sede, em Brasília; Corregedorias Regionais, nas unidades desconcentradas nos Estados da Federação; d) Como solicitar o serviço: Presencialmente, nas unidades correcionais; Por telefone (contatos disponíveis no site do DPRF: h p://www.dprf.gov.br/PortalInternet/enderecosETelefones. A p a r r d o s i t e w w w. d p r f. g o v. b r o u p o r e - m a i l : cr.regional@dprf.gov.br (ex: cr.df@dprf.gov.br.); e) Requisitos necessárias: A comunicação é livre, sendo necessário apresentar documento que o iden fique (RG, CPF, CNH, etc.); É desejável que o comunicante disponibilize a maior quan dade possível de elementos (documentos, imagens, áudios, testemunhas, etc), com o obje vo de direcionar as apurações; f) Qual o prazo para atendimento: o atendimento é imediato.

REGISTRO DE DENÚNCIAS* ANÔNIMAS a) O que é: Consiste no recebimento de comunicações sobre irregularidades pra cadas por Policiais Rodoviários Federais, no desempenho de sua função; b) Quem pode solicitar o serviço: pessoa sica e/ou jurídica que ver ciência da irregularidade come da por servidor da PRF; c) Unidade responsável: Corregedoria-Geral, na Sede, em Brasília; Corregedorias Regionais, nas unidades desconcentradas nos Estados da Federação; d) Como solicitar o serviço: Presencialmente, nas unidades correcionais; Por telefone (contatos disponíveis no site do DPRF: h p://www.dprf.gov.br/PortalInternet/enderecoseelefones A p a r r d o s i t e w w w. d p r f. g o v. b r o u p o r e - m a i l : cr.regional@dprf.gov.br (ex: cr.df@dprf.gov.br.);

PRF

e) Quais os documentos/informações/requisitos necessários: a solicitação deverá conter as seguintes informações mínimas: local e data a ser realizado o comando, desde que abrangido pela circunscrição atendida pela PRF, além de não estar contemplado com ações já programadas pela ins tuição; f) Qual o prazo de atendimento: na data agendada.

PALESTRAS

DISPONIBILIZAÇÃO DE MATERIAL EDUCATIVO

a) O que é: consiste na apresentação oral sobre temas relacionados com a Segurança Pública e Educação para o Trânsito, a exemplo de: “direção defensiva”, “trânsito para público infanto-juvenil”, “segurança para motociclistas”, “segurança para pedestres”, “trânsito com cidadania”, dentre outros; b) Quem pode solicitar: qualquer pessoa (foco: escolas, associações, empresas, sindicatos, etc.); c) Onde solicitar: nas Unidades Regionais da PRF; d) Forma de solicitação: através de e-mail dirigido às “Comissões Regionais de Educação para o Trânsito” – CRETs, cret.regional@dprf.gov.br (ex: cret.ma@dprf.gov.br); e) Quais os documentos/informações/requisitos necessários: a solicitação deverá ser realizada com um prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência da data pretendida, informando-se a faixa etária a ser atendida e a quan dade de pessoas; f) Qual o prazo de atendimento: na data agendada.

a) O que é: consiste na disponibilização de materiais para a realização de ações de Educação para o Trânsito, quando a PRF não possa executá-las diretamente; b) Quem pode solicitar: a comunidade em geral (foco: escolas, associações, empresas, sindicatos, etc); c) Onde solicitar: nas Unidades Regionais da PRF; d) Como solicitar: através de e-mail dirigido às “Comissões Re g i o n a i s d e Ed u c a ç ã o p a ra o Trâ n s i to ” – C R E Ts , cret.regional@dprf.gov.br (ex: cret.ma@dprf.gov.br); e) Quais os documentos/informações/requisitos necessários: a solicitação deve conter o obje vo da disponibilização e a data da u lização do material. Serão agendadas data e horário para a entrega do material, caso haja disponibilidade; f) Qual o prazo de atendimento: na data agendada; AÇÕES NAS COMUNIDADES

COMANDOS EDUCATIVOS

a) O que é: consiste na par cipação da PRF em feiras e exposições relacionadas aos temas “Segurança Pública” e “Trânsito”; b) Quem pode solicitar: a comunidade em geral (foco: escolas, associações, empresas, sindicatos, etc); c) Onde solicitar: nas Unidades Regionais da PRF; d) Como solicitar: através de e-mail dirigido às “Comissões Re g i o n a i s d e Ed u c a ç ã o p a ra o Trâ n s i to ” – C R E Ts , cret.regional@dprf.gov.br (ex: cret.ma@dprf.gov.br); e) Quais os documentos/informações/requisitos necessários: a solicitação deverá ser realizada com um prazo mínimo de 60 (sessenta) dias da data pretendida, devendo ser informada a faixa etária a ser atendida e a quan dade de pessoas; f) Qual o prazo de atendimento: na data agendada.

a) O que é: consiste em ações de ﬁscalização e disseminação de informações sobre Educação para o Trânsito nas rodovias e estradas atendidas pela PRF; b) Quem pode solicitar: qualquer pessoa que faça uso das rodovias e estradas atendidas pela PRF; c) Onde solicitar: nas Unidades Regionais da PRF; d) Como solicitar: através de e-mail dirigido às “Comissões Re g i o n a i s d e Ed u c a ç ã o p a ra o Trâ n s i to ” – C R E Ts , cret.regional@dprf.gov.br (ex: cret.ma@dprf.gov.br);

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No caso de solicitação de informações de caráter pessoal, é necessária a comprovação da iden dade do solicitante, através do atendimento pessoal em qualquer Unidade Regional da PRF (conforme Decreto nº 7.724/2012); não serão atendidos os pedidos genéricos, desproporcionais, desarrazoados ou que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados (conforme Decreto nº 7.724/2012); o SIC é um canal que presta informações sob prazos de atendimento que variam entre 20 a 30 dias, não sendo, portanto, indicada sua u lização quando de solicitações que exijam resposta imediata. Para estes casos, é ideal que o cidadão acesse o canal de atendimento da “Ouvidoria PRF”, ou se dirija a um dos guichês de atendimento ao público do órgão; f) Prazo de atendimento: 20 (vinte) a 30 (trinta) dias.

PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO a) O que é: consiste no atendimento ao cidadão quando de solicitação de informação formalizada com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); b) Quem pode solicitar: qualquer pessoa; c) Onde solicitar: junto ao “Serviço de Informações ao Cidadão” - SIC Setorial PRF; d) Como solicitar: eletronicamente, através do portal eletrônico www.acessoainformacao.gov.br; pessoalmente, na Unidade Sede (Sala do SIC) ou em qualquer Unidade Regional da PRF, cujos endereços estão disponíveis no portal eletrônico do órgão , no www.dprf.gov.brlink “Endereços e Telefones”; e) Quais os documentos/informações/requisitos necessários: deverá ser feito o cadastramento do solicitante junto ao sistema e-SIC, através do link h p://www.acessoainformacao.gov.br/sistema/;

ATENDIMENTO A RECLAMAÇÕES a) O que é: consiste na recepção, registro e busca de solução para as insa sfações manifestadas por usuários dos serviços da PRF; b) Quem pode solicitar: qualquer pessoa; c) Onde solicitar: na Ouvidoria PRF; d) Como solicitar: eletronicamente, através do site , no link www.dprf.gov.br“Ouvidoria”; presencialmente, na Unidade Sede da PRF, cujo endereço está disponível no portal eletrônico do órgão; e) Quais os documentos/informações/requisitos necessários: atendimento eletrônico: necessário preencher o formulário de acesso ao Portal Ouvidoria, ob do no endereço www.dprf.gov.br, no link “Ouvidoria”; atendimento pessoal: apresentação de documento de iden ﬁcação pessoal; f) Prazo de atendimento: até 20 (vinte) dias.

Rua Costa Barros, 915 - Edifício Ébano - Cobertura - Sala 3 CEP 60.160-281 Centro - Fortaleza - Ceará - Brasil Tel. (85) 3464.2800 26

PRF

b) Quem pode solicitar: qualquer pessoa; c) Onde solicitar: na Ouvidoria PRF; d) Como solicitar: eletronicamente, através do site , no link www.dprf.govbr“Ouvidoria”; presencialmente, na Unidade Sede da PRF; e) Quais os documentos/informações/requisitos necessários: atendimento eletrônico: necessário preencher o formulário de acesso ao Portal Ouvidoria, ob do no endereço www.dprf.gov.br, no link “Ouvidoria”; atendimento pessoal: apresentação de documento de iden ﬁcação pessoal; f) Prazo de atendimento: até 20 (vinte) dias.

REGISTRO DE ELOGIOS a) O que é: consiste na recepção e encaminhamento de elogio à área diretamente interessada; b) Quem pode solicitar: qualquer pessoa; c) Onde solicitar: na Ouvidoria PRF; d) Como solicitar: eletronicamente, através do site , no link www.dprf.govbr“Ouvidoria”; presencialmente, na Unidade Sede da PRF; e) Quais os documentos/informações/requisitos necessários: atendimento eletrônico: necessário preencher o formulário de acesso ao Portal Ouvidoria, ob do no endereço www.dprf.gov.br, no link “Ouvidoria”; atendimento pessoal: apresentação de documento de iden ﬁcação pessoal; f) Prazo de atendimento: até 20 (vinte) dias.

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO a) O que é: consiste na recepção, registro e encaminhamento da solicitação à área diretamente interessada; b) Quem pode solicitar: qualquer pessoa; c) Onde solicitar: na Ouvidoria PRF; d) Como solicitar: eletronicamente, através do site , no link www.dprf.govbr“Ouvidoria”; presencialmente, na Unidade Sede da PRF; e) Quais os documentos/informações/requisitos necessários: atendimento eletrônico: necessário preencher o formulário de acesso ao Portal Ouvidoria, ob do no endereço www.dprf.gov.br, no link “Ouvidoria”; atendimento pessoal: apresentação de documento de iden ﬁcação pessoal; f) Prazo de atendimento: até 20 (vinte) dias.

REGISTRO DE SUGESTÕES a) O que é: consiste na recepção e encaminhamento de sugestão à área diretamente interessada; b) Quem pode solicitar: qualquer pessoa; c) Onde solicitar: na Ouvidoria PRF; d) Como solicitar: eletronicamente, através do site , no link www.dprf.govbr“Ouvidoria”; presencialmente, na Unidade Sede da PRF; e) Quais os documentos/informações/requisitos necessários: atendimento eletrônico: necessário preencher o formulário de acesso ao Portal Ouvidoria, ob do no endereço www.dprf.gov.br, no link “Ouvidoria”; atendimento pessoal: apresentação de documento de iden ﬁcação pessoal; f) Prazo de atendimento: até 20 (vinte) dias. REGISTRO DE COMUNICAÇÕES a) O que é: consiste na recepção e encaminhamento da comunicação à área diretamente interessada;

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PRF Informa Polícia Federal

Para entender a ins tuição Polícia Federal

Departamento de Polícia Federal (DPF), ou simplesmente Polícia Federal (PF), é uma ins tuição policial brasileira, subordinada ao Ministério da Jus ça, cuja função, de acordo com a Cons tuição de 1988, é exercer a segurança pública para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas, bem como dos bens e interesses da União, exercendo a vidades de polícia marí ma, aeroportuária e de fronteiras, repressão ao tráﬁco de entorpecentes, contrabando e descaminho, e exercendo com exclusividade as funções de polícia judiciária da União. A Polícia Federal, de acordo com o ar go 144, parágrafo 1º, da Cons tuição Federal, é ins tuída por lei como órgão permanente, organizado e man do pela União e estruturado em carreira. A sede da Polícia Federal ﬁca situada em Brasília, no Distrito Federal, havendo unidades descentralizadas (superintendências regionais) em todas as capitais dos estados da federação, bem como delegacias e postos avançados em diversas cidades do país. Desde 14 de janeiro de 2011, a Direção-Geral é exercida pelo delegado Leandro Daiello Coimbra.

Prevenir e reprimir os crimes pra cados contra os povos indígenas; *Repressão ao desvio de recursos públicos; Controlar e gerenciar o SINARM (Sistema Nacional de Armas) e as armas de fogo em poder da população; Reprimir crimes ambientais e contra o patrimônio histórico; Exercer a regulação, controle, e a fiscalização de toda a a vidade de segurança privada no Brasil; Implantar e manter o RIC - Registro de Iden dade Civil - a futura carteira de iden dade nacional; Implantar e manter o banco de dados de perfis gené cos de criminosos; Controle e fiscalização de produtos químicos de natureza controlada; Reprimir crimes interestaduais ou internacionais que necessitem de repressão uniforme; Reprimir os crimes previdenciários; Inves gar e reprimir violações de Direitos Humanos; Reprimir o sequestro, cárcere privado e extorsão mediante sequestro, se o agente foi impelido por mo vação polí ca ou quando pra cado em razão da função pública exercida pela ví ma; Reprimir o furto, roubo ou receptação de cargas, inclusive bens e valores, transportadas em operação interestadual ou internacional, quando houver indícios da atuação de quadrilha ou bando em mais de um Estado da Federação

Delegado Leandro Daiello

Atribuições cons tucionais De acordo com o ar go 144, parágrafo 1º, da Cons tuição brasileira de 1988, são atribuições da Polícia Federal: Apurar infrações penais contra a ordem polí ca e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas en dades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prá ca tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respec vas áreas de competência; Exercer as funções de polícia marí ma, aeroportuária e de fronteiras; Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. Também são atribuições da Polícia Federal, definidas em outras leis e decretos: Combate ao terrorismo; Garan r a segurança dos Chefes de Estado estrangeiros e chefes de Organismos Internacionais em visita ao Brasil. Prevenir e reprimir os crimes ciberné cos; Combate à pedofilia e crimes de corrupção; . Ser a representante exclusiva da Interpol no Brasil, reprimindo o crime internacional e busca por foragidos internacionais;

Inves gar e reprimir o crime de lavagem de dinheiro; Cooperar com outras ins tuições de segurança pública, fornecendo as informações de Inteligência policial que forem per nentes;

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PRF Informa Polícia Federal

Prevenir, inves gar e reprimir quaisquer outros crimes de forma subsidiária às Polícias Civis estaduais, quando solicitada; Essas são, portanto, algumas das atribuições da Polícia Federal que é considerada a polícia mais bem preparada da República Brasileira. Uma ins tuição policial reconhecida internacionalmente pelas suas habilidades e preparos contra o crime organizado, contra corrupção e crime de lavagem de dinheiro. Atualmente a grande inves gação da PF tem como codinome 'Lava Jato' que busca aniquilar quadrilhas de corruptos, instaladas no Estado Brasileiro com desvios bilionários de recursos públicos. Essas inves gações que tem o total apoio popular são realizadas em conjunto com O Ministério público Federal. Completaram no mês de Maio de 2016, dois anos desta operação, com êxito em prisões de vários polí cos, empresários e sindicalistas.

PF em ação

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Mídia PRF Informa

O papel da mídia na polí ca ideológica

forma geral. Isso para citar um exemplo de lado a lado como pode se movimentar a mídia de massa e seus locutores. Quando um jornalista recebe benesses de um governo, trabalhando para determinada mídia. Esse é um jornalista que não está respeitando a é ca da profissão, conforme determinada nos livros da universidade de jornalismo. Evidente que em matéria do governo, se for em desfavor, ele sempre será brando nas informações, se for a favor, será mais eloqüente. Convém relembrar e demonstrar que historicamente nunca houve isenção e imparcialidade polí ca dos meios de comunicação. 'Fatos' e 'no cias' não existem por si só, como en dades 'naturais'. Ao contrário, são assim designados por alguém (por exemplo, por um editor), por mo vos (culturais, sociais, econômicos, polí cos) que nem sempre são óbvios. Mas essa operação fica oculta sob o manto mis ficador da suposta 'obje vidade jornalís ca'. (Arbex Jr, 2001) A profissão do verdadeiro jornalista é formar opinião, é elevar o conhecimento dos fatos ao povo o qual sua mídia consegue alcançar, sempre de forma verdadeira, com apuração dos fatos e de forma imparcial. A imprensa é o jornalismo, considerado o pilar da democracia, o 4º poder de um Estado democrá co. Quando um governo procura cercear a livre expressão dos jornalistas, atacando suas formas de trabalho, seu jornal, revista ou televisão, inclusive de forma violenta e criminosa, certamente esse é um governo que está fugindo da democracia, par ndo para o autoritarismo, o absolu smo, o despo smo. “O jornalismo não é uma a vidade como qualquer outra. É certo que os homens que produzem os no ciários co dianos não se dis nguem muito do homem comum, mas há uma diferença, algo adicional, que é a de exercerem a função de reconstruir diariamente o mundo, despejando verdades cristalizadas sobre as pessoas, exercendo uma tranqüilizadora e gra ficante a vidade de manter o mundo exatamente como ele é. E de protestarem, chantageando com a liberdade de imprensa, ao serem ques onados pelo que fazem”. (Marcondes Filho, 2009: 10)

uestão muito discu da nos tempos atuais, nas redes sociais, nas faculdades e nos debates polí cos, tem a ver com a mídia par dária, aquela que basicamente segue a ideologia do par do no poder. Seja na questão das TV's, dos rádios, dos Blogs, dos jornais ou revistas. Todos tomam par do e escolhem seu lado conforme suas convicções polí cas e suas idéias. A questão a ser analisada é: até onde pode um veículo de comunicação ser parcial na informação ao seu leitor, telespectador, ouvinte etc ? O jornalista pode se valer desse meio de comunicação e usá-lo para, de forma parcial, fazer suas analises em detrimento dos fatos a serem analisados de forma imparcial ? É é ca tal ação? Diria que não. Porém, é corriqueiro esse fato nas várias mídias que se apresentam. Umas mais outras menos tendenciosas. Ex: O jornalista tem a no cia nas mãos, a forma de como ele vai repassar essa informação é que vai provocar ou não determinada reação no interlocutor. Muitos repassam tal informação com um desenho menos agressivo na forma de reportá-la, outros de forma mais agressiva. Por exemplo: Um polí co do par do é denunciado por corrupção, essa informação pode ser repassada pelo repórter, porém maquiando os fatos que possam agravar ou não a informação. Se o polí co é de uma ideologia par dária diferente, o repórter pode simplesmente transportar o ouvinte ou leitor a informações mais agressivas dentro do fato, com o propósito de indignar mais esse interlocutor. Se não for o caso, pode abrandar a informação de forma a não ins gá-lo à revolta, torná-lo passivo diante daquela informação. Muitas vezes essa manipulação funciona. Tivemos muito desses casos em vários meios de comunicação com dois pólos dis ntos. Alguns de forma contundente atacando o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha. Outros de forma agressiva atacando a afastada Presidente Dilma Roussef. Ambos aplicando o jornalismo em seus meios de comunicação e cada um do seu jeito, formando opinião e repassando aos telespectadores de

Globo ataca Cunha e diz que Congresso deveria dar condições de Dilma governar.

Jornal Nacional surra Dilma por 82 a 3 Pesquisadores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro revelam que o Jornal Nacional exibiu 82 minutos de reportagens contrárias ao governo Dilma em 2014. Matérias consideradas favoráveis somaram 3 minutos.

Foto: Edição Pragma smo Polí co

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PRF Informa Ação Médica

Equipe do Médico Sem Fronteiras contam relatos

rabalhar na equipe Médicos Sem Fronteiras é um fator de orgulho e honra para todos os médicos que conseguem essa façanha. Esses médicos heróis se aventuram por países em guerras, em extrema pobreza, em dificuldades radicais e procuram dar o melhor de sua profissão e a tudes para tentar amenizar o sofrimento de pessoas em extrema dificuldade de assistencialismo com relação a cuidados paramédicos. Médicos Sem Fronteiras (MSF) é uma organização humanitária internacional que leva cuidados de saúde a pessoas afetadas por graves crises humanitárias. Também é missão de MSF chamar a atenção para as dificuldades enfrentadas pelos pacientes atendidos em seus projetos. A organização foi criada em 1971, na França, por jovens médicos e jornalistas, que atuaram como voluntários no fim dos anos 60 em Biafra, na Nigéria. Enquanto socorriam ví mas em meio a uma guerra civil brutal, os profissionais perceberam as limitações da “ajuda humanitária internacional” a dificuldade de acesso ao local e os entraves burocrá cos e polí cos que faziam com que muitos se calassem, ainda que diante de situações gritantes. MSF surge, então, como uma organização humanitária que associa ajuda médica e sensibilização do público sobre o sofrimento de seus pacientes, dando visibilidade a realidades que não podem permanecer negligenciadas. Em 1999, MSF recebeu o prêmio Nobel da Paz.

Em situações em que a atuação médica não é suficiente para garan r a sobrevivência de determinada população – como ocorre em casos de extrema urgência –, a organização pode fornecer água, alimentos, saneamento e abrigos. Esse po de ação se dá prioritariamente em períodos de crise, quando o equilíbrio anterior de uma situação é rompido e a vida das pessoas é ameaçada. A atuação de MSF respeita as regras da é ca médica, em par cular, o dever de oferecer auxílio sem prejudicar qualquer indivíduo ou grupo e a imparcialidade, garan ndo o direito à confidencialidade. Ninguém pode ser punido por exercer uma a vidade médica de acordo com o código de é ca profissional, não importando as circunstâncias, nem quem são os beneficiários. Esse código de guerra em países como Síria, Iraque, Afeganistão, entre vários outros, não tem sido respeitado. São postos médicos, hospitais que são bombardeados por forças prós e contras ceifando as vidas de vários voluntários do MSF, causando indignação mundial.

Ação médica acima de tudo A atuação do Médicos Sem Fronteiras é, acima de tudo, médica. A organização leva assistência e cuidados preven vos a quem necessita, independentemente do país onde se encontram.

Carla Kamitsuji – Psiquiatra do MSF

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PRF Informa Ação Médica CISJORDÂNIA No fim de 2008, o conflito entre Israel e a Faixa de Gaza se intensificou: o Exército israelense bombardeou o local para cercear o lançamento de foguetes do Hamas, o grupo radical islâmico que controla a área. Em janeiro, o saldo de mortos em Gaza chegou a 700, e o de feridos a 2,5 mil. O reflexo do pavor se estendeu à vizinha Cisjordânia, outro território pales no sob ocupação de Israel. Carla chegou a Hebron, na Cisjordânia, em 23 de janeiro de 2009. Foto: MSF “Quando me instalei, a cidade respirava sob um cessarfogo. As pessoas têm medo de que o próximo alvo de bombas seja a Cisjordânia. Durante a guerra, a população passava o dia vendo os ataques na TV Al Jazeera. Não há um só árabe aqui que não tenha parentes em Gaza. Tratamos sintomas depressivos, ansiedade e pânico com técnicas da terapia cogni va comportamental e da arte-terapia em até 12 encontros.” Se há necessidade Carla em atendimento domiciliar na região de Hebron de remédio, encaminhamos para o centro de saúde mental do governo.

Tendas na Nigéria Yebi – Bosso onde MSF trabalham

Daniel Ngabu é um dos enfermeiros do Médicos Sem Fronteiras trabalhando na resposta a um surto par cularmente fatal de malária em áreas remotas da República Democrá ca do Congo. Seu trabalho envolve percorrer longas distâncias de moto, em estradas envoltas em lama, para levar medicamentos e testes de diagnós co às populações afetadas. Ahmed era professor de f ra n c ê s e m A l e p p o . Ameaçado pelo regime, fugiu em 2012. Após passar 2 anos com MSF na Turquia, agora ele se estabeleceu na França e trabalha como tradutor na selva em Calais. Tem ajudado na questão dos imigrantes que vem da Síria no desespero de sair de uma guerra cruel. “Eles chegam aqui à procura de refugio, de uma nova vida, muitas vezes desconfiados, tristes. Como tradutor ajudo a dar confiança a eles aqui no MSF, geralmente não vêm só atrás de uma consulta médica, mais sim de garan as, de confiança.”

Foto: MSF

MSF está apoiando diversos centros de saúde nos distritos de Diffa, Nguigmi e Bosso, assim como o principal centro de cuidados materno-infan s na cidade de Diffa e o hospital distrital de Nguigmi. MSF também está oferecendo cuidados de saúde no acampamento de Assaga e em Yebi, nos arredores de Bosso, onde milhares de pessoas buscaram refúgio. Em 2015, MSF realizou mais de 142 mil consultas médicas na região. MSF trata mais de 72.000 crianças desnutridas em uma crise nutricional que varre o sul do país como resultado da seca, más colheitas, e os crescentes preços dos alimentos. Maiores informações entre na página do Facebook Médicos Sem Fronteiras ou no site msf.org.br. Lá poderá fazer suas doações a essa ONG totalmente sem fins lucra vos, e verdadeiramente, humanitária. Foto: Natacha Burhler/MSF

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PRF Informa FenaPRF Diretor da FenaPRF e Autoridades Jurídicas, Par cipam de audiência pública sobre o novo Código Penal Brasileiro.

Pela Agência FenaPRF.

Federação Nacional dos Policiais R o d o v i á r i o s F e d e ra i s ( F e n a P R F ) par cipou, em 14 de junho úl mo, de audiência pública para discu r a criação do novo Código Penal (PL 8045/10), para subs tuir o atual, em vigor há 75 anos. O tema da discussão foi a ação penal, sujeitos do processo e os direitos da ví ma. Jesus Caamaño, diretor jurídico da Federação, destacou os ganhos na atenção às ví mas de crimes como o grande avanço do projeto de reforma do código de processo penal. Na opinião de Jesus Caamaño, além de necessária, a proposta – elaborada por uma comissão – tem mais acertos que erros. “Muito louvável veriﬁcar um rol de direitos exclusivos à ví ma. No processo do crime o maior a ngido é a ví ma, quem mais precisa de cuidado é ela. Aquele que resolveu cometer um crime fez essa escolha. A ví ma não teve escolha. Ressaltamos esse ponto. Estamos no caminho certo em fazer essa reforma”, explicou.

Autoridades ligadas à segurança pública se reuniram para discu r a reforma do código de processo penal, feito em 1941. Na visão de todos os par cipantes da mesa, o código há de ser reformado para atender melhor os anseios da sociedade brasileira. Além do diretor da FenaPRF, o professor de direito penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Luíz Gustavo Grandine ; a procuradora de jus ça do Ministério Público do Paraná, Maria Tereza Uille; e o delegado da Polícia Civil de São Paulo, Edson Luis Baldan, também palestraram sobre o tema. Segundo Luís Gustavo Grandine , professor universitário, é preciso que haja mudanças no projeto de reforma, pois na maneira que está ele fará com que as prisões aumentem. “Precisamos fazer mudanças, senão o que veremos é a explosão da população carcerária que hoje já está em torno de 700 mil detentos em todo o país”, aﬁrmou.

Polícia

m e F

o ã ç A

As ações dos Policiais Rodoviários Federais em todo Brasil, cada vez mais se capacitando, se equipando e se qualiﬁcando não só no policiamento das rodovias federais, mas também no combate a vários pos de crimes que são come dos dentro da sua jurisdição.

elo quarto ano consecu vo, a Polícia Rodoviária Federal registrou redução nos índices que medem a violência no trânsito em rodovias federais. A taxa de letalidade caiu 29% em comparação a 2010. No ano passado foram registrados 168.593 acidentes, que deixaram 100.396 pessoas feridas e levaram a 8.227 óbitos. Em relação ao ano de 2013, esses números representam uma queda de 15,3% na taxa de acidentes, 8,4% no índice de mortalidade e 9,2% no de feridos.

Nesse gráﬁco abaixo, vê-se a evolução no combate aos infratores das estradas federais e as precauções para diminuição dos acidentes.

Polícia Rodoviária Federal – Modernos radares

PRF pelo ar e terra, protegendo as fronteiras do país.

Atuação nas blitz para conter infratores

Motociclistas de plantão na PRF

Polícia

Instrutores da Academia da PRF. Ao centro a Diretora Geral do DPRF Maria Alice Nascimento

PRF nas fronteiras, barrando contrabandos e traﬁcantes. PRF - Contra o traﬁco e o terrorismo

A PRF Lima atuando nas diligências para salvar e proteger vidas

PRF – Polícia preparada

Curso preparatório dos novos PRF's 41

PRF Informa Seguro

As Seguradoras no Brasil e os Segurados têm atuado no setor ao longo do tempo, foram definidos pela sociedade. A intervenção do Estado norma zador e fiscalizador surge apenas quando o mercado, já em funcionamento, adquire complexidade e diversidade nos negócios, passando a requerer um mecanismo de modulação de interesses. Normas que atendendo aos superiores interesses do País, ditados pela conjuntura histórica, preservem o funcionamento das ins tuições do mercado e assegurem o cumprimento das coberturas contratadas pelos segurados. Assim foi em 1940, com a efe va instalação do IRB Ins tuto de Resseguros do Brasil, en dade criada em 1932 num contexto cerradamente es mulado por aspirações nacionalistas, e des nada a ser instrumento estatal de ordenação econômica. Tinha como proposta polí ca a proteção do mercado brasileiro contra a presença então dominadora das companhias estrangeiras, e como desafios operacionais a regulação do resseguro e o fomento às operações de seguros em geral. Obje vos a ngidos, graças acima de tudo à qualidade e competência dos quadros técnicos formados pelo próprio IRB, que se tornaria um celeiro de talentos para o mercado. Passados algumas décadas, essas empresas de seguros e seus formatos foram evoluindo conforme as necessidades da sociedade e o aumento da Indústria e do comércio de bens lançados ao mercado.

previdência e o seguro, alinhando-se entre as mais an gas a vidades econômicas regulamentadas no Brasil, veram início ainda no Século XVI, com os jesuítas, e em especial o Padre José de Anchieta, criador de formas de mutualismo ligadas à assistência. Sua mais remota regulamentação data do Século XVIII, quando foram promulgadas as "Regulações da Casa de Seguros de Lisboa", postas em vigor por alvará de 11 de agosto de 1791, e man das até a proclamação da independência em 1822. Com a abertura dos portos brasileiros em 1808, tem início a exploração de seguros marí mos, através da Companhia de Seguros Boa Fé, sediada na Bahia, primeira sociedade seguradora a funcionar no país. Quase tão an ga quanto à operação de seguros no Brasil é sua fiscalização, iniciada em 1831, com a ins tuição da Procuradoria de Seguros das Províncias Imperiais, que atuava com fundamento nas leis portuguesas. Embora o Código Comercial de 1850 só definisse normas para o setor de seguros marí mos, em meados do Século XIX inúmeras seguradoras conseguiram aprovar seus estatutos, dando início à operação de outros ramos de seguros elementares, inclusive o de Vida. Finalmente, em 1860, surgem as primeiras regulamentações rela vas à obrigatoriedade de apresentação de balanço e outros documentos, além da exigência de autorização para funcionamento das seguradoras. Em 1895 as empresas estrangeiras também passam a ser efe vamente supervisionadas, com base em legislação nacional. Normas e ins tuições sucederam-se ao longo das décadas, até que, em 1901, é editado o Regulamento Mur nho (Decreto 4.270), pelo qual é criado a Superintendência Geral de Seguros, subordinada ao Ministério da Fazenda, com a missão de estender a fiscalização a todas as seguradoras que operavam no País. Nessa trajetória mul ssecular da história do seguro no Brasil, é relevante destacar que a moldura ins tucional das empresas, o po de produtos e o perfil dos profissionais que

O crescente aumento da violência e a falta de segurança pública de qualidade e de serviços na área de saúde e previdência contribuíram para um solavanco no aumento de seguradoras e de segurados no Brasil. Buscando passar maiores informações aos leitores da Vias & Rodovias sobre o assunto, entrevistamos o corretor de seguros Alexandre Miranda da AM Corretora de Seguros.

Alexandre Miranda da AM Corretora de Seguros.

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PRF Informa Seguro Entrevista com corretor de seguros Alexandre Miranda da AM Corretora de Seguros. necessária. Nesse caso o segurado passará a ter assistência apenas da seguradora contratada, via 0800 ou em contato direto com a mesma. Já através de uma empresa corretora, ou de um corretor pessoa sica, a assistência ao segurado é sempre mais presta va e mais eﬁciente, pois o corretor proﬁssional procura sempre estar junto ao seu cliente, rando quaisquer dúvidas e dando-lhe total apoio ao serviço necessário.

Vias & Rodovias – Quais as dicas principais para um cidadão, quando ele precisar procurar um serviço de seguro? Alexandre – Regra número um é procurar um corretor habilitado, alguém do qual o segurado possa ter alguma informação a respeito, sejam através de amigos, sejam através de referencias proﬁssionais. O cliente precisa se resguardar sabendo que está contratando os serviços de uma seguradora idônea e de um corretor idôneo. Dessa forma o corretor habilitado saberá orientá-lo quando ele precisar algum po de informações e principalmente dos serviços que se ﬁzerem necessários, como por exemplo, um sinistro, ou uma assistência simples, ou uma orientação de como proceder num caso de roubo etc.

V & R – Quando o segurado procura os serviços devido a um sinistro. Qual geralmente o prazo para que a situação seja resolvida ? Alexandre – Em caso de roubo ou furto, a seguradora tem legalmente um prazo de 30 dias para resolver, isso a par r da entrega dos documentos que possam comprovar o sinistro. Ou seja; B.O, Registro de Iden dade (RG) CPF, documento de transferência do carro passado diretamente a Seguradora, entre outros documentos. Caso o carro seja alienado, sempre quem primeiro recebe é o banco da alienação, depois o segurado recebe a parte que lhe cabe.

V & R – Qual a melhor maneira de se proceder ao início e a assinatura de um contrato para o segurado ? Alexandre – Em primeiro lugar, procurar se informar pra qual corretora de seguros seu corretor trabalha. Em segundo, procurar fazer o seguro na forma de débito em conta ou Boletos Bancários. Uma maneira bem eﬁcaz de se fazer negócios nos dias atuais e que facilita muito para o segurado além de lhes dar mais segurança, é fazer sempre os pagamentos através de boletos bancários, ou débito em conta corrente. Essas precauções se fazem necessárias para o segurado evitar aborrecimentos futuros com possíveis trapaceiros, ou desonestos que muitas vezes se valem da proﬁssão para se aproveitarem do descuido das pessoas.

V & R – Qual a importância nos dias atuais para um cidadão manter além do seu seguro móvel (automóveis, motos, lanchas, caminhões etc...) manter também o seguro residencial em dia ? Alexandre – O seguro residencial também é muito importante, além do seguro contra incêndio, o segurado ainda tem agregado a esse seguro alguns bene cios como, encanador, eletricista, chaveiro. É um seguro barato, que não é muito procurado, mas que se faz altamente necessário nos dias atuais. Já o seguro de bens móveis como carro, moto, barco, avião, caminhão, esses só sabe a necessidade de tê-los, quem tem e já se u lizou dos serviços, sabendo que se não os vessem o prejuízo seria grande. E aqueles que ainda não tem e pretendem ter que procurem seu corretor o mais rápido possível, depois do fato acontecido é só chorar o prejuízo.

V & R – O segurado deve procurar uma corretora de seguro ou fazer seu seguro através dos bancos ? Alexandre – Os segurados que efe vam seus seguros através dos bancos, certamente não terão a devida assistência de um corretor, pois o funcionário do banco está ali a serviço do banco e certamente não será ele a lhes dar assistência quando da necessidade de um sinistro, ou qualquer outra a vidade

ALEXANDRE MIRANDA

CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Av. Antônio Sales, 2187 salas 302/304 - Dionísio Torres CEP: 60135-101 - Fortaleza - CE

Fone: (85) 3224.3196 - Fone/Fax: 3021.5085 Cel.: 98802.5219 (oi) - 99677.9219 (tim) alexandre@amirandacorretora.com.br

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PRF Informa Informática

O Marco Civil da Internet - MCI

Privacidade nas Comunicações

m primeiro lugar vamos explicar do que se trata o assunto. Também chamada como "A Cons tuição da Internet do Brasil", o “Marco Civil da Internet” é um projeto de lei que entrou em vigor em 23 de junho de 2014 e visa regular técnica e legalmente o uso da grande rede no Brasil.

Um elemento importante para que seja aplicado o princípio da liberdade de expressão. Certas ar culações sociais ou empresarias precisam necessariamente de conﬁdencialidade entre as partes. A vigilância ou monitoria limitam a livre comunicação e podem constranger o livre pensamento. Se aplica o mesmo direito fundamental reconhecido na Cons tuição Federal é o da inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráﬁcas, de dados e telefônicas.

A construção do projeto foi originada a par r de uma grande discussão, de cunho criminal, sobre uma lei conhecida popularmente como “Lei Azeredo”, e evoluiu incluindo a sociedade na discussão, inclusive com encaminhamento de propostas on-line para o projeto. Esse formato foi de grande Gestão das informações valia para que o conteúdo da lei possuísse uma abrangência que atendesse aos anseios de todos os envolvidos. Ainda assim, o Todos os contratos de prestação de serviço devem ser explícitos projeto não deixou de ser deba do no congresso nacional nos em relação à proteção, coleta, armazenamento, tratamento e moldes “tradicionais” com todas as pressões e concessões de proteção dos dados. A cessão de dados a terceiros é interesses ideológicos que terminantemente proibida sem autorização prévia. envolvem esse modelo. Isso NetMundial – Privacidade Após o término da prestação do serviço, a desejo do ocasionou um resultado não ideal, sem, contudo, invalidar a O direito à privacidade deve ser protegido. A usuário, todos os dados podem ser apagados, se ele legi midade de todo o processo isso se inclui a não sujeição à vigilância assim decidir. O acesso a dados armazenados, rela vo arbitrária ou ilegal, coleta, tratamento ou a fluxo de informações e comunicações privadas por e seu resultado. uso de dados pessoais. O direito à proteção terceiros, somente poderá ocorrer mediante O texto garante a neutralidade da lei contratais interferências deve ser autorização judicial. Aqui se aplica também a questão da rede, protege a privacidade garan do. Procedimentos, prá cas e da proteção à privacidade, à vida privada, ao sigilo das legislação a respeito de vigilância das comunicações e aos dados pessoais. O mesmo não se na internet, isenta provedores comunicações, suas interceptações e coletas d e r e s p o n s a b i l i d a d e p o r de dados pessoais, incluindo vigilância em aplica ao acesso às informações do próprio usuário conteúdos gerados por terceiros massa, interceptação e coleta, devem ser que estarão sempre disponíveis desde que sejam e ainda visa es mular a inclusão revisados. Isso deve se dar através de um viés solicitadas. digital. Por exemplo, um dos que apoie o direito à privacidade por meio da princípios da lei é o respeito à garan a e implementação efe va de todas Neutralidade da rede liberdade de expressão online as obrigações sujeitas às leis internacionais A rede não pode interferi em nenhuma hipótese no assim como à forma com que as dos direitos humanos.. trafego das informações, todas elas devem ser pessoas usam a internet hoje. tratadas da mesma maneira, conforme a velocidade da Apesar de já estar em vigor, alguns aspectos da lei carecem de contratação. O poder aquisi vo, não pode influenciar em quem regulamentação a fim de facilitar sua implementação. O caso ou qual conteúdo pode ser acessado. Garan r que os serviços mais evidente é a questão das exceções técnicas para a dos provedores de internet sejam neutros com tráfego não neutralidade da rede e outros temas como privacidade e discriminatório é necessário para garan r que cada vez mais Desenvolvimento da Internet, que também precisarão ser pessoas tenham a capacidade de expressão, além de promover enfrentados. 44 9

PRF Informa Informática Não deve haver por parte dos provedores nenhum po de monitoramento ou filtro de conteúdo, ou seja, todo o controle do fluxo de informações, das aplicações e controles devem ficar nas pontas (o chamado princípio “endto-end”), ou seja, nas mãos dos seus usuários. Liberdade de expressão

NetMundial – Neutralidade da Rede A Internet deve ser preservada como um ambiente fértil e inovador baseado em uma arquitetura de sistema aberto, com colaboração voluntária, gestão coletiva e participação, apoiando a natureza ponta-a-ponta da Internet aberta, e buscando especialistas técnicos para resolver problemas técnicos no local apropriado de uma maneira consistente com esta abordagem aberta e colaborativa”.

“Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão” A liberdade de expressão deve ser analisada em consonância com outros direitos fundamentais. Um deles é o direito de resposta; outro é o direito de indenização pelos danos morais e materiais sofridos no caso de violações de imagem, honra, in midade ou privacidade. Esse é um dos mo vos pelos quais a Cons tuiçãoveda o anonimato com relação à livre manifestação do pensamento: numa sociedade democrá ca, o direito de dizer também gera a responsabilidade no que for dito, na medida em que esta ﬁra direitos fundamentais de terceiros.A vedação ao anonimato tem por fundamento apenas evitar a impossibilidade da iden ﬁcação de eventuais responsáveis por violação de direitos de terceiros.

Desenvolvimento e acesso à Internet O acesso à internet e o desenvolvimento de ações rela vas a ela são fatores importantes dentro do contexto da liberdade de expressão. Nunca antes a comunicação e a produção de conteúdo dos mais diversos pos foram tão possibilitadas quanto têm sido dentro do ambiente virtual, já que qualquer pessoa tem a capacidade de emi r uma opinião ou informação via os mais diversos pos de mecanismos disponíveis na web, além de produzir todo po de material digital. É possível aﬁrmar ainda que o acesso à internet garante maior par cipação dos cidadãos nas decisões públicas, como exemplo o próprio MCI teve a par cipação da sociedade via Internet com suas sugestões para o projeto de lei.

Entendido como um direito fundamental, o acesso à internet não corresponde apenas à navegação, mas também à produção de conteúdo, seja pelo uso de ferramentas online, incluindo aí as chamadas redes sociais; seja pela intervenção nos processos comunica vos, por meio de comentários ou respostas a conteúdos prévios.

Em princípio, no Brasil, os provedores não têm responsabilidade pela ação dos usuários, embora algumas exceções tenham sido incluídas na Lei. Caso esses provedores fossem responsabilizados de alguma forma pelos conteúdos postados em suas plataformas, a sua tendência seria de remover as publicações a ﬁm de evitar possíveis processos judiciais, gerando assim uma “censura prévia”.

“As limitações de responsabilidade de provedores devem ser implementadas de uma forma que respeitem e promovam ocrescimento econômico, a inovação, a criatividade e o ﬂuxo livre de informações. A este respeito, a cooperação entre todas as partes interessadas deve ser encorajada para levar em contae deter a atividade ilegal, de acordo com um processo justo”.

Cabe a todo administrador de um sistema autônomo guardar os dados dos logs de conexão por um ano, sob sua responsabilidade e a guarda de dados de logs de aplicação tem de acontecer por seis meses. Em ambos os casos, mediante autorização judicial, as autoridades podem requerer que esses dados sejam guardados por tempo superior ao prazo estabelecido, mantendo sigilo sobre a ação.

A capacitação para uso da internet está estabelecida como um direito, bem como o dever do Estado na prestação da educação, em todos os níveis de ensino, de capacitação, integrada a outras prá cas educacionais, para o uso seguro, consciente e responsável da internet como ferramenta para o exercício da cidadania, a promoção da cultura e o desenvolvimento tecnológico.

Responsabilidade dos provedores

NetMundial – Proteção de Proveds

Guarda de “logs”

Padrões abertos Recomendações de adoção de padrões e dados abertos. Os dados abertos são parte importante para que o cidadão possa exercer seus direitos de maneira plena, principalmente o de liberdade de expressão e informação. Eles são necessários por garan rem que o indivíduo possa a vamente conhecer o que seu governo está realizando ações de acordo com o interesse público. Além disso, é necessário que o governo promova seus dados abertos, dando poder e incen vando todos a par ciparem mais a vamente das dinâmicas que realiza. O governo federal já adota algumas prá cas de padrão aberto. O so ware livre, por exemplo, já é fomentado em diversos programas. Diversos sites de órgãos governamentais u lizam plataforma livre.

Passa a ter responsabilidade se ele não atender a uma ordem judicial que determine a remoção de um conteúdo especíﬁco, seja por ofensa ou alguma violação de direito autoral.

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PRF Informa Informática Questões de privacidade na rede foram umas das “Acessibilidade: pessoas com deficiência devem desfrutar de pleno p r i n c i p a i s acesso aos recursos on-line. É preciso preocupações promover o projeto, desenvolvimento, d u r a n t e a produção e distribuição de informação, elaboração do MCI tecnologias e sistemas acessíveis na e foram balizadas internet” levando em consideração os princípios de liberdade de expressão, de privacidade do indivíduo e de respeito aos direitos humanos. A retenção de tempo determinado e a disponibilização dessas informações foram muito influenciadas pelos órgãos de inves gação (polícias e Ministério Público)mesmo com a sociedade civil realizando pressão para não aprovação desta parte do texto. Existem uma proposta de alteração do MCI que limita quais e quando essas autoridades podem ter acesso as informações. A isonomia no tratamento do fluxo das informações foi uma garan a do MCI, implementada com a neutralidade da rede, assegurando a não dis nção por conteúdo, origem e des no, serviço, terminal ou aplicação. Apesar de não exis r de forma intencional, por parte do governo, para instauração de uma censura, existem inúmeros processos judiciais para exclusão de conteúdos e ameaças a “blogueiros” o que limitam de certa forma a liberdade de expressão. O direito de acesso à internet pode ser entendido como um desdobramento dos direitos fundamentais de expressão e de comunicação, em seus âmbitos de acesso à informação e de livre manifestação e formação do pensamento. O Brasil ainda carece de infra-estrutura para esse direito ser colocado em prá ca de forma plena. Se fazem necessárias mais polí cas públicas com esse obje vo. Democra zar a Rede significa: “Supressão do analfabe smo digital”

Acesso à informação

NetMundial – Documnto ﬁnal

Além disso, há a preocupação de garan r que estes sistemas sejam estruturados, garan ndo assim que todo cidadão comum tenha acesso ao maior número de informações a vas e que existam sistemas eﬁcientes de acesso passivo. Também demonstra que o governo deve fomentar aplicações de internet que favorecem a par cipação social nas polí cas públicascomo plataformas de discussão de projetos de lei e ferramentas que coloquem o cidadão em contato mais direto com os gestores públicos. Acessibilidade O MCI deixa claro que a internet é NetMunial – Acesso à Internet essencial para que A g o v e r n a n ç a d a i n t e r n e t d e v e c a d a c i d a d ã o promover oportunidade universal e possa exercer sua igualitária, além de internet com preço c i d a d a n i a d e acessível e de alta qualidade para que fo r m a p l e n a , e assim possa ser uma ferramenta efetiva para possibilitar o desenvolvimento explicito a humano e inclusão social. Não deve necessidade do haver barreiras sem motivos razoáveis fomento e garan a ou discriminatórios para a entrada de a acessibilidade novos usuários. O acesso público é uma para que, de fato ferramenta poderosa para o provimento t o d o s p o s s a m de acesso à internet. a vamente acessar a rede, independentemente de suas capacidades sicomotoras, percep vas, sensoriais, intelectuais, mentais, culturais e sociais. Reforço das garan as do consumidor. O MCI reforça que as relações de consumo que ocorrem via internet devem seguir os padrões estabelecidos pelas normas de proteção e defesa do consumidor. Em Resumo O MCI trata de forma pioneira a garan a de diversos direitos relacionados à internet e ao seu acesso, na asser vidade em garan r que a população tenha par cipação na ﬁscalização e nas polí cas de governo além de cunhar o fomento ao uso de tecnologias livres e abertas relacionadas ao acesso.

Marcelo G. Miranda Mestre em Computação; MBA em Controladoria, Gestão Financeira e Auditoria; MBA em Gestão de Projetos; Diretor Comercial e de Projetos da Unigex Gestão Integradas de Gestão Ltda.

Unigex Soluções Integradas de Gestão Ltda. “Contribuindo para o sucesso de nossos clientes” Especializada em ERP, CRM, Bussines Inteligence, Desenvolvimeno de Softwares a Medida

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