Pela dignidade humana

de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais (ADRA)

Ocupações

Apesar das ocupações da cidade serem discriminadas, criminalizadas e negligenciadas pelo Poder Público e também pela população, se não fossem elas, o número de pessoas em situação de rua em Nova Lima seria muito maior, conforme afirma o Dr. André. Apenas na ocupação Vila da Mata, no bairro Santa Rita, em Nova Lima, são cerca de 500 famílias, segundo o Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB) da cidade “As ocupações - na pandemia, principalmente, e nesses momentos de violações e crimes cometidos por mineradoras, com a leniência (mansidão) do Poder Público - cumprem algo que está previsto na constituição, mas que os governos municipais muito pouco cumprem, que é a função social da propriedade. Não tenho dúvidas que a desigualdade social no Brasil seria diferente se a população negra tivesse acesso a terra - que historicamente, no país, foi negado, com a Lei de Terras de 1850 - já que a propriedade privada sempre foi privilégio da população branca, ou de parcela dela”, salienta.

Instâncias participativas

Se políticas públicas serão ou deverão ser pensadas, é fundamental que elas não somente ouçam as pessoas, mas que seja garantida a centralidade, autonomia e protagonismo desse público “Normalmente, nos seus gabinetes, gestores públicos formulam políticas públicas para determinados grupos sem que, necessariamente, sejam garantidos esses quesitos. Para implantação de uma política pública é preciso constituir um comitê de assessoramento, monitoramento e avaliação dessas políticas, mas é fundamental que essas instâncias participativas não sejam somente consultivas, mas deliberativas, para que as pessoas que ocupem e participem desses espaços possam, realmente, transformar as suas vidas e realidades”, pontua

Em 9 de novembro de 2021 foi sancionado o Decreto Municipal 11 811, que revoga um outro decreto que instituiu, em 2017, o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a População em Situação de Rua, para trazer pequenas

Apesar de, no papel, instituírem o comitê intersetorial no município, a prefeitura não informou se, de fato, está ativo e quais foram suas ações; e essa questão fica mais latente porque, perguntado à prefeitura sobre os serviços construídos e adotados, pensados para essa população em relação à moradia, educação, capacitação, geração de renda, cultura e lazer, as respostas foram superficiais. Para geração de renda, a prefeitura disse, sem dar detalhes, que esse grupo é encaminhado pela assistência social para fazerem “cursos e oficinas”. Sobre os serviços que garantam o acesso e a permanência desse grupo, que tem tantas particularidades, na educação, informou que, quando há demanda, são encaminhados para matrícula no programa Educação de Jovens e Adultos (EJA), para adesão em ofertas da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, e por meio do Acessuas Trabalho, com orientações sobre a inserção no mercado de trabalho Já sobre a cultura e lazer, as atividades são “oficinas recreativas, atividades coletivas e eventos em datas comemorativas”

Articulação

Para Dr. André, o fortalecimento de instâncias de participação, de produção de dados consistentes, regulares e transparentes, unido às articulações entre setores e às buscas ativas, aonde as equipes locais vão ao encontro das pessoas, poderão produzir condições para pensar políticas que garantam a autonomia e protagonismo desse grupo “A começar pela moradia Em diversos países, as políticas de moradias são acompanhadas das políticas de saúde e saúde mental, com uma política eficaz de redução de danos, unido a uma política de educação e de geração de renda É interessante que, onde a moradia foi assimilada como a primeira etapa na construção de políticas públicas e na efetivação de direitos, essas políticas foram compreendidas de maneira intersetorial e articulada, e é isso que muitas vezes falta nas prefeituras”

Saúde

Questionada sobre os mecanismos desenvolvidos e adotados para ações que façam buscas ativas em relação à saúde, a prefeitura disse que “os Agentes Comunitários de Saúde (ACS), durante suas visitas domiciliares, identificam esse público e levam os casos para discussão na unidade de saúde que, diante de uma equipe multiprofissional e articulação em rede, definem a melhor forma de condução e abordagem dessa população” Além disso, também afirmou que existe um serviço especializado em abordagem social, que “oferta, de forma contínua e programada, trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique nos territórios (praças, espaços públicos, locais de intensa circulação de pessoas e comércio e outros) a incidência de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, pessoas em situação de rua, dentre outras”

Redução de danos

Sobre a saúde mental e ações de redução de danos em relação ao uso prejudicial de álcool e outras drogas, a prefeitura disse que a demanda é encaminhada ao CAPS II e ao AD “Os profissionais de todos esses serviços possuem integração com os demais pontos de atenção da Rede de Serviços de Saúde e com as demais secretarias e políticas assistenciais do município. Assim, a pessoa em situação de rua é inserida na rede de atenção em saúde e tem o manejo de seu caso baseado na lógica preconizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de cuidado centrado na pessoa”

Equipamentos exclusivos

Na cidade existem três equipamentos que executam serviços voltados, exclusivamente, para esse público: Espaço Cidadania, Casa de Passagem Fernanda Alcântara, Casa de Passagem Projeto de Reintegração Social (Proreis) “No Espaço Cidadania, os usuários têm acesso, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e aos sábados, domingos e feriados, das 9h às 12h, a atendimento psicossocial especializado, espaço para higienização, lavagem de roupas, guarda de pertences, café da manhã, da tarde, almoço e jantar, bem como outros benefícios voltados para o bem-estar Já nas Casas de Passagem, há oferta de acolhimento temporário para garantia de proteção integral, o que significa que, além de todas as proteções oferecidas no âmbito de uma ‘residência’, como local para dormir, os acolhidos contam também com acompanhamento técnico”, detalha a prefeitura

Solução provisória não basta

Para o coordenador, os equipamentos públicos dos municípios muitas vezes oferecem, de maneira insatisfatória, algumas condições provisórias “Além das vagas que não atendem a toda demanda, normalmente esses equipamentos são vinculados à Saúde e Assistência Social, por isso devem obedecer, e normalmente obedecem, fluxos próprios, pré-determinados e pré-definidos Então, não é esse fluxo espontâneo, não é essa ‘porta aberta’ que falam, porque as pessoas são indicadas por outros serviços e para isso há todo um processo de discussão dos casos As pessoas em situação de rua não precisam somente de uma solução provisória, precisam de um plano de cuidado de atenção das prefeituras, assim como da elaboração e implantação de políticas públicas estruturantes”

Tensões

O coordenador destaca que, pela complexidade do fenômeno, é de se esperar, ao reconhecer, ou não, as violências históricas e ao tentar, ou não, garantir os direitos e construir centralidade, autonomia e protagonismo para a população negra e em situação de rua, o acarretamento de tensões e conflitos com os demais habitantes da cidade “É de se esperar que haja reações, por isso é fundamental a instalações das instâncias deliberativas - que compreendam a historicidade acerca das violências praticadas contra a população em situação de ruapara que esses debates sejam ampliados e coletivizados, para que não haja retrocessos”

Plano de comunicação

Para o Dr André, problemático não é a população em situação de rua, mas sim a ausência de políticas públicas de moradia, educação, trabalho e renda e de reparação à população negra por tantas violências praticadas contra seus corpos e vida “Problemático é não termos uma política que valorize a cultura, memória e a verdade da população negra e da sociedade brasileira. O que é oferecido a esse grupo continua sendo as ruas, favelas, penitenciárias, comunidades terapêuticas e a morte Além de reparação, e de tudo isso que pontuei, precisamos também de um plano de comunicação para que a sociedade compreenda a importância dos espaços deliberativos que, sim, serão lugares de disputa e conflito, mas também de exercício da democracia e da garantia de direitos”, finaliza